EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000
Contrato 039.2022
Processo nº 3050.01.0000335/2022-12
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS E A EMPRESA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - MGS.
CONTRATO Nº 039.2022 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRAS Nº 3051002 000035/2022, DEVIDAMENTE RATIFICADA EM 30/03/2022 E PUBLICADO NO JORNAL DE "MINAS GERAIS" EM 31/03/2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DA EPAMIG - RLCC, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, A LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, O DECRETO ESTADUAL Nº 46.782/2015, PELOS PRECEITOS DE DIREITO PRIVADO E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, ESTANDO VINCULADO A ESTE CONTRATO MEDIANTE AS CLÁUSULAS QUE SE SEGUEM.
CONTRATANTE:
NOME: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG
ENDEREÇO: Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0.000, Xxxxxx Xxxxx, em Belo Horizonte/MG
CNPJ: 17.138.140/0001-23
REPRESENTANTE LEGAL: Diretora Presidente - Nilda de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
CPF: 000.000.000-00
CONTRATADA
NOME: MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - MGS
ENDEREÇO: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, 0x, 00x x 00x xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX
CNPJ: 33.224.254/0001-42
REPRESENTANTE LEGAL: Diretor Presidente - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
REPRESENTANTE LEGAL: Diretor Administrativo e Financeiro - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
CPF: 000.000.000-00
REPRESENTANTE LEGAL: Diretor de Operações e Serviços - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
CPF: 000.000.000-00
REPRESENTANTE LEGAL: Diretor Jurídico - Helter Verçosa Morato
CPF: 000.000.000-00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa prestadora de serviço apoio, administrativo e operacional, com o fornecimento de mão de obra, uniforme e Equipamentos de Proteção Individual - EPI, - MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., via Dispensa de Licitação com base no art. 29, inciso XI, da Lei Federal nº 13.303/2016, para atender as demandas da EPAMIG.
QUANTIDADE DE POSTOS | DESCRIÇÃO | JORNADA SEMANAL |
01 | Jardineiro | 40 |
10 | Auxiliar de limpeza de laboratório | 40 |
12 | Porteiro / vigia (12x36) | 44 |
18 | Auxiliar rural | 40 |
21 | Tratorista | 40 |
03 | Motorista de ônibus | 40 |
03 | Motorista de caminhão | 40 |
18 | Faxineiro | 40 |
09 | Auxiliar de escritório | 40 |
01 | Auxiliar de manutenção | 40 |
01 | Atendente comercial | 40 |
03 | Encarregado | 40 |
06 | Operador industrial | 40 |
09 | Retireiro | 40 |
08 | Retireiro (12x36) | 44 |
01 | Recepcionista | 40 |
01 | Zelador | 40 |
1.2. Integra o presente contrato, para todos os fins de direito, o Termo de Referência (SEI nº 44224443) e a Orçamento 039/2022 (SEI nº42101485), data de 10/02/2022 e seus anexos citados abaixo:
ANEXO I.A - PLANILHA DE PREÇO MENSAL DOS POSTOS DE SERVIÇOS ANEXO I.B - PLANILHA DE INSALUBRIDADES
ANEXO II - RESUMO E EVOLUÇÃO DE VALORES ANEXO III - PLANILHA DE UNIFORMES
ANEXO IV - PLANILHA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ANEXO V - PLANILHA DE SUBSTITUIÇÕES DOS POSTOS
ANEXO VI - PLANILHA DE REPRESENTATIVIDADE DOS POSTOS NO INSTRUMENTO
ANEXO VII - PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
1.2.1. Havendo divergência entre o orçamento, o termo de referência e o contrato, prevalecerá o disposto no Contrato e no Termo de Referência.
1.3. Para fins deste Contrato, considerar-se-ão para operacionalização nos sistemas da MGS:
1.3.1. Gestor: colaborador da XXXXXX, responsável:
1.3.1.1. Pela gestão administrativa do objeto contratual;
1.3.1.2. Pelo acompanhamento da execução do contrato em sua instituição, coordenando e comandando o processo de fiscalização da execução contratual no âmbito da EPAMIG, promovendo o ateste das notas fiscais pelos serviços prestados, e fiscalizando o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais pela MGS.
1.3.2. Fiscal: colaborador da XXXXXX, responsável pela verificação da execução do objeto do contrato em seu âmbito de atuação, pelo aceite ou contestação dos
Relatórios de Faturamento dos serviços prestados e pela fiscalização do cumprimento das disposições contratuais, visando à qualidade da prestação dos serviços; acompanhamento da execução do Contrato nos aspectos técnicos e administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.
1.3.2.1. Considera os aspectos técnicos administrativos:
1.3.2.1.1. Realizar o tratamento do ponto;
1.3.2.1.2. Comunicar ao gestor de contrato, qualquer desvio de conduta, para providências junto a MGS.
1.3.2.1.3. Declarar o recebimento da prestação dos serviços realizados pela Contratada, correspondente aos empregados terceirizados que estão em sua área de atuação.
1.3.4. Valor do Posto de Serviço: Valor unitário referente a uma unidade quantitativa de serviço prestado, conforme descrição na Planilha de Preço Mensal dos Postos de Serviços;
1.3.5. Reposição de Empregado no posto de serviço: disponibilização definitiva de empregado na hipótese em que o ocupante do posto é desligado da EPAMIG e deve ser realizada de acordo com as regras previstas no presente contrato e seus anexos;
1.3.6. Planilha de Preço dos Postos de Serviços: documento a ser apresentado pela MGS, contendo o detalhamento de todos os custos que compõem os preços, passando a fazer parte integrante do contrato, orientado as repactuações e adições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Os recursos financeiros estão previstos no orçamento de 2022 da EPAMIG, na Natureza Orçamentária Serviços de Terceiros, e nos orçamentos dos próximos exercícios serão assegurados os recursos financeiros nas proporções necessárias aos pagamentos das despesas.
2.2. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das dotações orçamentárias, e daquelas que vierem a substituí-las:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSO |
04 122 705 2500 0001 339037 0 60 1 | |
12 364 018 4026 0001 339037 0 10 1 | TESOURO ESTADUAL |
19 571 022 4035 0001 339037 0 10 1 | RECURSO PRÓPRIO |
19 571 022 4035 0001 339037 0 60 1 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 17/04/2022, conforme previsto no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC e podendo ser prorrogado, no interesse das partes, mediante a assinatura de Termo Aditivo, respeitando o RLCC e art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A MGS utilizará pessoal devidamente preparado para a execução dos serviços contratados;
4.2. Os serviços contratados deverão ser executados em estrita conformidade com as demandas da EPAMIG, conforme Orçamento 039/2022 (42101485).
4.3. Todos os itens necessários à prestação dos serviços de apoio administrativo serão fornecidos pela MGS e faturados mensalmente conforme previsão contratual à EPAMIG.
4.3.1. Os uniformes e EPIs deverão ser entregues a todos os empregados cuja atividade e local de trabalho estejam contemplados no Anexo III e IV do orçamento mediante recibo.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. A EPAMIG pagará à MGS, com base nos elementos de cálculo constituídos pela Planilha de Preço Mensal dos Postos de Serviços, pelos serviços efetivamente prestados conforme solicitações constantes de acordo com o Anexo I.A a importância mensal estimada de R$644.562,40 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo o valor anual estimado de R$7.734.748,83( sete milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), no qual estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, custos, componentes, alimentação, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a contratação do objeto do presente contrato, os quais ficarão a cargo, única e exclusivamente, da MGS.
5.2. Os preços estabelecidos neste Contrato são fixos e irreajustáveis no prazo de sua vigência, ressalvadas as alterações previstas no art. 81, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 13.303/2016, com as alterações e quando ocorrer o previsto na cláusula sexta deste Instrumento;
5.3. Os preços dos postos de serviços previstos na Planilha de Preço Mensal dos Postos de Serviços serão cobrados mensalmente, mediante emissão de Nota Fiscal pela MGS. Os postos poderão ser cobrados proporcionalmente, de acordo com a apuração da frequência dos empregados, em até 60 (sessenta) dias, com respectivo débito ou crédito à parte beneficiada ou lesada.
5.4. O pagamento ocorrerá mensalmente, em 12 (doze) parcelas, de acordo com o Relatório de Faturamento, bem como as contestações realizadas pela EPAMIG no documento.
5.5. A MGS deverá disponibilizar Relatórios de Faturamento relativos à prestação de serviços para a EPAMIG, via web, através do site xxx.xxx.xxx.xx, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês.
5.6. Após a disponibilização dos Relatórios de Faturamento, a EPAMIG terá 3 (três) dias úteis para contestação ou aceite, sendo que, se neste prazo não houver manifestação, será considerado como tácito o aceite.
5.6.1. Em caso de contestação dos Relatórios de Faturamento pelo Fiscal, conforme competência definida no item 1.3.2. a MGS terá 2 (dois) dias úteis para resposta ao mesmo.
5.6.2. Em caso de aceite dos Relatórios de Faturamento pelo Fiscal, o Gestor conforme competência definida nos itens 1.3.1. e 1.3.2, terá 2 (dois) dias úteis para efetuar o aceite, sendo que, se neste prazo não houver manifestação, será considerado como tácito o aceite.
5.6.2.1. Em caso de reprovação dos Relatórios de Faturamento pelo Gestor, quando houver procedência e declaração de inviabilidade de apuração/correção imediata pela MGS, o acerto será tratado na Nota Fiscal do mês subsequente.
5.7. Após o aceite da EPAMIG, a MGS terá até o último dia útil do mês corrente para emitir a Nota Fiscal correspondente, com vencimento no 6º (sexto) dia útil do mês subsequente, a qual ficará disponível em endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx.
5.8. Após a emissão da Nota Fiscal, a EPAMIG deverá atestar e efetuar seu pagamento até o prazo de vencimento de que trata o item anterior.
5.8.1. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da emissão das Notas Fiscais, para contestações de faturamentos anteriores.
5.9. Todo o faturamento está sujeito à incidência tributária de 16,62% (dezesseis inteiros e seiscentos e vinte milésimos por cento), considerando o ISSQN do município de Belo Horizonte que é de 5% (cinco inteiros por cento). Nas cidades onde a alíquota for diferenciada, conforme Lei Municipal, o percentual da incidência tributária será alterado.
5.10. As despesas de vale-alimentação com os ocupantes de postos de serviço serão objeto de faturamento à EPAMIG mediante emissão de Nota Fiscal pela MGS, calculado de acordo com o número de dias úteis, sem incidência de PIS e COFINS, incidindo taxa de administração e o ISSQN nos termos da Planilha de Preço Mensal
dos Postos de Serviços.
5.11. Havendo divergência no faturamento dos serviços contratados, o acerto será efetuado quando da emissão de uma próxima Nota Fiscal, com respectivo débito ou crédito à parte beneficiada ou lesada, a fim de não comprometer os prazos legais para recolhimento de tributos, devido ao cancelamento e emissão de nova Nota Fiscal.
5.12. Em caso de ações judiciais provocadas por atos, fatos ou omissões da EPAMIG, com interposição de ação judicial contra a MGS, pelo descumprimento das normas legais, convencionais ou contratuais inerentes às relações de emprego abrangidas pelo presente Contrato, serão cobrados pela MGS os valores decorrentes, observados os seguintes requisitos:
5.12.1. A MGS deverá notificar a EPAMIG, por escrito, a cobrança disposta, acompanhada de cópia da sentença judicial condenatória transitada em julgado;
5.12.2. Necessidade de realização da devida apuração e comprovação da responsabilidade da EPAMIG por meio de processo administrativo próprio, garantida a participação da MGS, de acordo com a Lei 14.184/2002, excetuadas as hipóteses de sentença judicial transitado em julgado, que reconheça ambiente insalubre ou de periculosidade, ocasião em que haverá o ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, após a apresentação da decisão correspondente.
5.13. A MGS concorda que os créditos derivados do objeto ora contratado sejam depositados pela EPAMIG no Banco, Agência e Conta que tenha a MGS como titular, a serem informados no corpo da nota fiscal a ser emitida.
5.14. O desconto de títulos ou cobrança bancária somente poderá ser efetuado com a prévia autorização por escrito da EPAMIG.
5.15. Nenhum pagamento será efetuado pela EPAMIG sem que o fiscal do contrato ateste, por escrito, que os serviços correspondentes foram correta e integralmente executadas.
5.16. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da MGS, com número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ratificado na Dispensa de Licitação, Processo de compras 3051002 000035/2022.
5.16.1. Caso seja emitida nota fiscal com CNPJ diverso do ratificado na Dispensa de Licitação, ou seja, da FILIAL ou MATRIZ, a MGS deverá apresentar toda a documentação relativa ao novo CNPJ.
5.17. Na Nota Fiscal deverá ser discriminado o número de contrato a que se refere e o mês/período da prestação de serviço.
5.18. Se o documento de cobrança apresentar incorreções, o mesmo será devolvido à MGS e a contagem do prazo para o pagamento previsto nesta cláusula reiniciará a partir da data de reapresentação do documento corrigido e atestado pelo fiscal.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE E DO DESCONTO
6.1. O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, conforme previsto no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC, vedada a inclusão de antecipação e de benefícios não previstos originalmente.
6.1.1. Em caso de reajuste, o percentual deverá ser aplicado obrigatoriamente com base nos valores unitários registrados neste instrumento.
6.1.2. Os reajustes serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M/FGV ou aquele que venha a substituí-lo.
6.1.3. Para o primeiro reajuste, o prazo de 12 (doze) meses será contado da data de assinatura do contrato, de acordo com a fórmula ou o índice indicado no respectivo contrato.
6.2. O reajuste de preços implica atualização do valor inicial em face de alterações mercadológicas que repercutam no contrato (custo da execução e remuneração).
6.3. A revisão se faz quando eventos excepcionais provocam uma alteração em um ou em ambos os lados da equação econômico-financeira por motivo de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou mesmo fatos previsíveis,
mas de consequências incalculáveis.
6.4. Os custos referentes à mão-de-obra empregada no serviço admitirão a repactuação.
6.5. As parcelas referentes à remuneração do pessoal, a vale alimentação e a tributos, serão adequadas pelo mesmo percentual, sempre que ocorrerem antecipações salariais compensáveis nas datas-base e reajustamentos salariais das categorias profissionais a que estejam vinculados os empregados da MGS, decorrentes da legislação, convenções coletivas, acordos coletivos de trabalho, dissídios coletivos, acordos judiciais ou quaisquer atos, fatos e circunstâncias que justifiquem e exijam a concessão de tais reajustes.
6.6. Na primeira repactuação deste Contrato, o prazo mínimo de um ano contar-se-á a partir da data-base do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. Para as próximas repactuações, o prazo mínimo de um ano contar-se-á a partir da última data-base referente à última repactuação.
6.7. A repactuação poderá contemplar os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, mediante demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, comprovados e justificados de acordo com a Planilha de Preços Mensal dos Postos de Serviços.
6.8. Os demais custos da contratação deverão ser reajustados, automaticamente, pelo IPCA-IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, vedado o reajuste por periodicidade inferior a um ano.
6.9. As repactuações ocorrerão em número equivalente e nas datas de celebração dos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação, quando o contrato envolver mais de uma categoria profissional ou categorias profissionais sediadas em diversas localidades.
6.10. As diferenças salariais repactuadas surtirão efeitos a partir da data-base da categoria profissional a que se refere o acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente.
6.11. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste e à repactuação, poderá ser realizada por simples apostila, a qual deverá ser providenciada pela EPAMIG, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega pela MGS da documentação válida prevista no item 6.7 deste Contrato, dispensada a celebração de Termo Aditivo, nos termos do art. 81, da Lei Federal nº 13.303/2016.
6.12. Fica resguardado o direito à MGS de ver reajustado, após a prorrogação do período de vigência, o valor inicial atualizado do Contrato, mediante a aplicação dos índices oficiais previstos no mesmo, bem como aqueles decorrentes de negociações salariais, cujos Instrumentos Jurídicos estejam nesta data pendentes de negociação, formalização e registro perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e que venham a ser registrados após a formalização deste instrumento.
6.13. As partes se comprometem a aprovar e assinar, e a EPAMIG se compromete a publicar os extratos dos Termos Aditivos ao presente Contrato em tempo hábil, nos termos da Cláusula Oitava, a fim de permitir à MGS emitir e disponibilizar a nota fiscal nos termos fixados na Cláusula Quinta.
6.14. O aumento do valor dos tributos que incidam sobre o faturamento mensal da MGS, a alteração, instituição e extinção de tributos ou encargos ocorridos após a apresentação da proposta, que repercutam nos preços contratados, deverão ser comprovados pela MGS, mediante demonstrativo do cálculo e exibição da norma legal respectiva, para aprovação pela EPAMIG, após parecer jurídico.
6.15. Compete à MGS a iniciativa e o cálculo minucioso de cada reajuste, revisão ou repactuação, a ser aprovado pela EPAMIG, juntando-se à discriminação dos serviços prestados, a memória de cálculo de reajuste, revisão ou repactuação e as planilhas analíticas de custos atualizadas.
6.16. Caberá à MGS apresentar à EPAMIG no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do registro na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os documentos comprobatórios do reajuste salarial concedido às categorias profissionais abrangidas por este contrato, tais como Convenção Coletiva de Trabalho, Dissídio Coletivo ou Sentença Normativa, para elaboração do termo de apostila, sob pena de não fazer jus à repactuação com efeitos retroativos, tornando-
se a única e exclusiva responsável pelos prejuízos decorrentes da não apresentação desses documentos tempestivamente.
6.17. Se momento de eventual prorrogação contratual ainda não houver Convenção Coletiva de Trabalho, Dissídio Coletivo ou Sentença Normativa fica ressalvado à MGS seu direito à repactuação, cujos efeitos poderão retroagir à data-base de novo acordo coletivo que alterar o salário das categorias profissionais abrangidas por este contrato, observados os procedimentos estabelecidos no item 6.16.
6.18. A MGS, por meio de negociação entre as partes, poderá conceder desconto no valor contratado.
6.19. O reajuste e a concessão de desconto serão formalizados por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
7.1. Os serviços serão prestados nas unidades descritas abaixo:
7.1.1. EPAMIG SEDE: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxx, CEP: 31.170- 495 - Belo Horizonte / MG ;
7.1.2. Campo Experimental de Arcos (CEAR): Xxx. XX 000, XX 00 - Xxxx Xxxxx - CX Postal 92 - CEP: 35.588-000 - Arcos/MG;
7.1.3. Campo Experimental de Felixlandia (CEFX): Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Xxxxxxxxxxx - XX;
7.1.4. Campo Experimental de Santa Rita (CESR): Xxxxx. XX 000, XX 00 - Xxxxx Xxxxxx 000 - XXX 00.000-000 - Prudente de Morais/MG;
7.1.5. Instituto de Laticinios Xxxxxxx Xxxxxx (ILCT): Rua Tenente Xxxx xx Xxxxxxx, 116 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00.000-000 - Xxxx xx Xxxx/XX;
7.1.6. Instituto técnico de agropecuária e cooperativismo (ITAC): Estrada Acesso ao Casquilho Via Parque de Exposições XX 000, Xx 00 - XXX 00.000-000 - Pitangui/MG;
7.1.7. Campo Experimental de Acauã (CEAC): Xxxxx. XX 000, XX 000 - Xxxxxxx de Acauã - CEP 39.6 55-000 - Leme do Prado/MG;
7.1.8. Campo Experimental de Gorutuba (CEGR): Xxxxx. XXX 000, XX 000 - Xxxxx Xxxxxx 00 - XXX 00.000-000 - Xxxx Xxxxxxxxxxx/XX;
7.1.9. Campo Experimental de Jaiba (CEJA): Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxx XX, x/xx -Xxxxxx XX/Xxxxxxx/Xxxxx - XXX 00.000-000 - Jaíba/MG;
7.1.10. Campo Experimental de Mocambinho (CEMO): Xxxxx XXXXX, xx 0 - Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - XXX 00.000-000 - Jaíba/MG;
7.1.11. Campo Experimental de Montes Claros (CEMC): Xxxxx. XX 000, XX 00 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Montes Claros;
7.1.12. Campo Experimental de Xxxxxxx Xxxxxx (CEGT): Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000- Xxxxxx Xxxxxx - XX 000 - XXX 00.000-000 - Uberaba/MG;
7.1.13. Campo Experimental de Patrocinio (CEPC): Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Xxxxx Xxxxxx 000 - XXX 00.000-000 - Zona Rural - Patrocínio/MG;
7.1.14. Campo Experimental de Sertãozinho (CEST): Rodov. MGT 354 (Patos/Presidente Xxxxxxxx) KM 18 - Zona Rural - CEP 38.700-970 - Patos de Minas/MG;
7.1.15. Campo Experimental de Leopoldina (CELP): Estrada Aeroporto Xxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxx Xxxxx - Xxxxx Xxxxxx 00 - XXX 00.000-000 - Xxxxxxxxxx/XX;
7.1.16. Campo Experimental Vale do Piranga (CEVP): Xxxxx. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, XX 00 - XXX 00.000-000 - Xxxxxxxxx/XX;
7.1.17. EPAMIG Unidade Viçosa: Vila Gianetti, Casas 46 e 47 - CP 216 - CEP 36.570-000 - Viçosa/MG;
7.1.18. Campo Experimental de Caldas (CECD): Xx. Xxxxx Xxxx, 000 – CP 33 - Bairro Santa Cruz - CEP 37.780-000 - Caldas /MG;
7.1.19. Campo Experimental de Lavras (CELA): Campus da Universidade Federal de Lavras - CEP 37.200-000 - Caixa Postal 176 - Lavras/MG;
7.1.20. Campo Experimental de Lambari (CELB): Xxxxx. XX 000, XX 00 - Xxxxx Postal 70 - CEP: 37.480-000 - Lambari/MG;
7.1.21. Campo Experimental de Machado (CEMA): Antiga Xxxxx. Xxxxxxx/X. Xxxxxx - XX 00 - XXX 00.000-000 - Machado/MG;
7.1.22. Campo Experimental de Maria da Fé (CEMF): Rua Washingiton Alvarenga Viglione s/n°, Xxxxxx Xxxxxxx, XX 00, XXX 00000-000 - Xxxxx da Fé/MG;
7.1.23. Campo Experimental Risoleta Neves (CERN): Xxxxxxx XX 000, XX 0 - Xxxxxxx xx Xxxxx - XXX 00.000-000 - São João Del Rei/MG;
7.1.24. Campo Experimental São Sebastião do Paraiso (CESP): Xxxx. Xxx Xxxxxxxxx - XX 00,0- Xxxxx.Xxxxxxxxx - XX 00 - XXX 00.000-000 - São Sebastião do Paraíso;
7.1.25. Campo Experimental Três Pontas (CETP): Rodov. Tres Pontas/Santana da Vargem, KM 06 - CP 91 - Z. Rural - CEP 37.190-000 - Tres Pontas/MG.
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. Este contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as disposições previstas na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2. DA CONTRATADA:
8.2.1. Atuar em consonância com os princípios da probidade e da boa-fé.
8.2.2. Manter durante a execução do contrato de acordo e em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do ratificado na Dispensa de Licitação.
8.2.3. Não utilizar, em qualquer das atividades da empresa, de trabalho infantil nem de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo.
8.2.4. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a EPAMIG, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação.
8.2.5. Cumprir dentro dos prazos assinalados as obrigações contratadas.
8.2.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, de forma imediata e às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou de materiais empregados.
8.2.7. Responder pela correção e qualidade dos serviços/bens nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis.
8.2.8. Reparar todos os danos e prejuízos causados à EPAMIG ou a terceiros, observado o item 8.2.16 deste contrato, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do fiscal, observado o contraditório e ampla defesa.
8.2.9. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários, bem como os atinentes a seguro com acidentes de trabalho de seus empregados, zelando pela fiel observância da legislação incidente.
8.2.10. Xxxxx, como responsável único, todos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Contrato, podendo a EPAMIG, a qualquer momento, exigir da MGS a comprovação de sua regularidade.
8.2.10.1. A inadimplência da MGS quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à EPAMIG a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
8.2.11. Permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto contratual pelo fiscal do contrato.
8.2.12. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela EPAMIG para a adequada execução do contrato, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória.
8.2.13. Designar 1 (um) responsável pelo contrato firmado com a EPAMIG, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da MGS, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste contrato.
8.2.14. A MGS deverá manter atualizado, junto à Divisão de Contratos, Convênios e Orçamento da EPAMIG, seu endereço, inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida a notificação promovida no último endereço informado.
8.2.15. Em caso de prorrogação contratual, para comprovação de vantajosidade de prorrogação, a EPAMIG poderá solicitar a MGS, o envio de no mínimo 3 (três) cópias de contratos pretéritos ou em execução, podendo ser ainda notas fiscais com objeto devidamente identificável, cujo o objeto seja igual ou similar ao contratado pela EPAMIG.
8.2.15.1 Em caso de recusa justificada da MGS em apresentar os documentos, sob a alegação de cláusula de confidencialidade ou outra razão, a mesma deverá apresentar declaração, sob pena da Lei, de que o preço proposto é o praticado no mercado.
8.2.16. Responder pelos danos causados à EPAMIG, se comprovado o dolo do empregado da MGS, após inquérito administrativo, que deverá contar com a participação de pessoa indicada pela MGS, e ocorrência policial, juntamente com o inquérito policial, seguido da competente ação penal, se o fato exigir;
8.2.17. Atender, em até 20 (vinte) dias corridos, ao pedido de reposição de empregado devolvido ou colocado à disposição da MGS, observadas as demais condições previstas neste Contrato e no Termo de Referência;
8.2.18. A MGS se reserva o direito de remanejar atividades de empregados ausentes entre aqueles que estiverem presentes, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação de serviços, sem que o fato implique ônus para a EPAMIG.
8.2.19. Responsabilizar-se pelas obrigações legais, convencionais e contratuais, decorrentes das relações empregatícias do seu pessoal e entregar todos os documentos solicitados pela EPAMIG, exceto aquelas provenientes de ônus trabalhistas por desvio de função dos empregados ou por outros motivos comprovadamente provocados e permitidos pela EPAMIG (o que deverá ser apurado em processo administrativo) contrários à legislação, à Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, ao Contrato de Trabalho e a este Contrato;
8.2.20. Disponibilizar acesso ao sistema da MGS (Portal MGS), possibilitando o tratamento do ponto, conferência do faturamento, emissão de notas fiscais e eventuais consultas aos comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas: INSS, GFIP, entre outras que se fizerem necessárias.
8.2.21. Efetuar o planejamento das férias a serem concedidas aos empregados que prestam serviços em função deste Contrato, de forma a programar a substituição dos empregados, a preservar a continuidade e qualidade dos serviços e a não onerar os custos deste Contrato para a EPAMIG fiscalizar e supervisionar a qualidade dos serviços;
8.2.22. Fiscalizar e supervisionar a qualidade dos serviços;
8.2.23. Cumprir e determinar que os seus empregados cumpram todas as instruções e regulamentos emanados da EPAMIG;
8.2.24. Zelar pela disciplina de seus empregados, os quais deverão obedecer, dentre outras normas comuns, as seguintes:
8.2.24.1. É vedado qualquer tipo de jogo, venda de rifas ou produtos de qualquer natureza e circulação de listas;
8.2.24.2. É vedada a permanência dos empregados nas dependências do órgão no qual se prestam os serviços contratados, antes ou depois do horário de trabalho;
8.2.24.3. É vedado aos empregados da MGS utilizar ou colocar em funcionamento máquinas e aparelhos de propriedade da EPAMIG, abrir armários, gavetas ou invólucros de qualquer espécie, sem autorização prévia;
8.2.24.4.É vedado o consumo ou guarda de bebidas alcoólicas nas dependências do EPAMIG.
8.2.25. Responsabilizar-se pela não violação do sigilo por seus empregados de documentos e assuntos da EPAMIG colocados ao alcance dos mesmos.
8.2.26. Cumprir o disposto na Portaria n.º 3214, de 08/06/78 e suas Normas Regulamentadoras - NR, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com as alterações posteriores, no tocante às exigências de Segurança e Medicina do Trabalho, notificando a EPAMIG para proceder às adequações nas instalações, caso necessário.
8.2.27. Assegurar que durante a execução dos serviços seus empregados se mantenham nas dependências do EPAMIG, devidamente limpos, uniformizados e identificados através de crachás, contendo o nome e a denominação da empregadora.
8.2.28. Destacar nas notas fiscais o valor referente à retenção para o INSS, no montante de 11% (onze por cento), conforme preceitua o art. 31 da Lei Federal n.º 8212/91 alterada pela Lei Federal 9711/98 e portarias regulamentares do Ministério da Previdência.
8.2.29. Enviar a EPAMIG, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação mencionada no item 8.3.38, minuta de Termo aditivo para análise, aprovação e assinatura, considerando a sua concordância com a prorrogação do prazo de vigência deste Contrato.
8.2.30. Enviar à EPAMIG o Termo Aditivo assinado pelos representantes legais d a MGS, em até 10 (dez) dias úteis após o seu recebimento, para registro e publicação.
8.2.31. Quanto aos equipamentos de proteção individual:
8.2.31.1. A MGS deverá fornecer uniformes apropriados às empregadas gestantes em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação escrita dos fiscais do contrato, substituindo-os sempre que necessário.
8.2.31.2. Manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, de acordo com o previsto na Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego.
8.2.31.3. Manter treinamento constante e adequado de seus empregados, conforme a especificidade de cada posto de trabalho na forma do plano de treinamento mínimo a ser apresentado pela MGS e aprovado pela EPAMIG em até 60 (sessenta) dias contados do início da vigência do contrato.
8.2.31.4. Responsabilizar-se pelo correto controle de ponto de seus empregados.
8.2.32. Manter um supervisor ou preposto responsável pelo controle das obrigações funcionais, tais como ponto, assiduidade e adequação de conduta dos empregados, a cada grupo de 1300 empregados.
8.2.33. A M G S deverá disponibilizar, quando solicitada pela EPAMIG, os comprovantes, memórias de cálculo e/ou quaisquer documentos necessários a adequada fiscalização do contrato ou que se façam pertinentes.
8.2.34. Emitir e encaminhar o formulário de "Apresentação de Empregado" (SEI n º 43824691), sempre que houver necessidade de encaminhamento ou substituição de empregados, indicando nesse formulário, os dados pessoais e período da prestação de serviço, para controle da EPAMIG.
8.3. DA EPAMIG:
8.3.1. Analisar e fixar sua demanda por serviços no período previsto para a vigência da contratação.
8.3.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto que lhe cabe no contrato e
o ateste pela prestação dos serviços.
8.3.3. Realizar os pagamentos das despesas relativas aos serviços prestados, conforme regras definidas na contratação.
8.3.4. Realizar o aceite dos Relatórios de Faturamento e o ateste da Nota fiscal, observados os prazos previstos.
8.3.5. Notificar formalmente à MGS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do fato, as irregularidades ou os defeitos encontrados na execução dos serviços para a devida correção.
8.3.6. Comunicar à M G S as eventuais ocorrências e inconformidades e verificadas na execução contratual;
8.3.7. Efetuar o pagamento nos termos estabelecidos neste contrato;
8.3.8. A EPAMIG deverá notificar a MGS, concedendo-lhe o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para efetuar a reposição de empregado cujo desempenho, apresentação, conduta pessoal ou profissional sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, mediante expressa motivação no ato de devolução, devidamente acompanhada de toda documentação comprobatória, devendo o empregado a ser devolvido continuar prestando serviços à EPAMIG até a apresentação do substituto, nos casos em que for exigido;
8.3.8.1. O pedido de reposição ou devolução deverá ter justificativa que não seja vaga, contraditória, genérica ou sem subsídios e documentação comprobatória pertinentes a sua fundamentação.
8.3.9. Em caso de obrigação legal de constituição de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, liberar os empregados, membros da CIPA, para participarem de reuniões mensais, pelo período de 1 (uma) hora, a fim de atender
o disposto em legislação a respeito dessa obrigatoriedade;
8.3.9.1. Nos termo do Art. 165 da CLT e inciso II do Art. 10 dos ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, somente poderá ser requerida a devolução de empregado, membro da CIPA, em caso de demissão por justa causa, elencada no art. 482 da CLT;
8.3.10. Proporcionar ao pessoal da MGS o acesso a suas instalações, assim como a movimentação necessária para a prestação dos serviços objeto deste contrato;
8.3.11. Impedir e não promover o desvio da função para qual o empregado foi contratado ou praticar qualquer outra atitude contra à lei, que possibilite o ajuizamento de ação trabalhista, sob pena de responsabilizar-se pelo ônus decorrentes;
8.3.12. Requerer à MGS, com antecedência de três dias úteis, o adiantamento de numerário para fazer face às despesas de viagem ou diárias de seus empregados, abrangidos pelo presente Contrato, de acordo com a norma vigente, através do Gestor ou de pessoa por ele formalmente definida;
8.3.13. Informar à MGS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as eventuais solicitações feitas aos seus empregados, que derem origem à realização de horas-extras, e zelar pelo correto registro de frequência dos mesmos, respeitando os limites previstos na legislação, sob pena de responsabilizar-se pelo ônus trabalhistas decorrentes;
8.3.14. Não alterar os períodos de férias estabelecidos no planejamento feito pela MGS, para os empregados que prestam serviços à EPAMIG, exceto em caso de extrema excepcionalidade, mediante aviso prévio formal no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.
8.3.15. Efetuar a retenção e recolher ao INSS, na data estabelecida na legislação pertinente, o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços da MGS, conforme determina o art. 31 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei Federal nº 9.711, de 20 de novembro de 1988 e portarias regulamentares do Ministério da Previdência;
8.3.16. Efetuar a retenção e recolher à prefeitura, na data prevista em lei municipal, o valor correspondente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, destacado na Nota Fiscal, exceto para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com o qual a MGS detém convênio em regime especial, para
efetuar o recolhimento desse imposto para seus clientes. Responsabilizar-se também pelas despesas referentes à taxa de expediente correspondente, a efetivação do citado recolhimento;
8.3.17. Encaminhar à MGS, até o dia 15 (quinze) dos mês subsequente, documento comprobatório (GPS) do recolhimento ao INSS do montante de 11% sobre o valor das notas fiscais e a cópia da guia de recolhimento do ISSQN sobre o respectivo município.
8.3.18. Comunicar à MGS com antecedência mínima de 7 (sete) dias sobre a necessidade de desmobilização/devolução de qualquer posto de serviço vinculado a este contrato, contendo as motivações e observando os prazos de reposição. Para desmobilização/devolução superior a 10 (dez) postos vinculados a este contrato, comunicar à MGS com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.3.19. Gerir o objeto contratual na função de modo a avaliar as condições em que os serviços serão prestados, de forma global, especialmente quanto à sua qualidade, quantidade e efetividade.
8.3.20. Aplicar sanções administrativas à MGS, pelo descumprimento total ou parcial do contrato, observado o contraditório e a ampla defesa.
8.3.21. Restabelecer à MGS o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, conceder revisão, reajuste e repactuação conforme previsto em lei;
8.3.22. Indicar a MGS, empregado que irá acessar os Relatórios de Faturamento e as notas fiscais no site da MGS, a fim de que seja cadastrada e credenciada com senha de acesso;
8.3.23. Manter fiscal para acompanhar a execução dos serviços contratados e informar o nome das pessoas credenciadas a efetuar solicitações à MGS, limitadas às condições estabelecidas no Contrato.
8.3.24. Garantir as condições de segurança, higiene, e salubridade aos empregados da MGS, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5ºA, § 3º da Lei Federal nº 6.019/74.
8.3.24.1. Nos casos em que houver reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de ambiente de trabalho insalubre ou periculosidade a que estiver exposto o empregado, a EPAMIG irá ressarcir à MGS, no valor da condenação, relativo ao adicional de insalubridade e periculosidade, acrescido da taxa de administração, dos encargos sociais e tributários correspondentes à emissão da nota fiscal de serviços.
8.3.25. Ressarcir à MGS os ônus decorrentes de ações trabalhistas, acrescidos de taxa de administração e encargos tributários, nos casos em que houver acidentes de trabalho caracterizados como TÍPICOS, ocorridos com os empregados da CONTRATADA durante a prestação de serviços à EPAMIG em suas dependências ou instalações, assim como na operação e/ou utilização de ferramentas e equipamentos fornecidos pela EPAMIG.
8.3.25.1. O ressarcimento relativo a acidentes de trabalho será devido nos casos em que, após a conclusão da investigação técnica realizada por profissionais integrantes do SESMET (Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e Medicina do Trabalho) da MGS em conjunto com representantes da EPAMIG, ficar constatado que o sinistro teve como causa ação ou omissão que caracterizou negligência da EPAMIG, seja na formulação de ordens ínvidas que propiciaram exposição desnecessária dos empregados da MGS ao risco de acidente, sobretudo aos RISCOS avaliados como CRÍTICOS, seja na utilização de máquinas, equipamentos e/ou ferramentas defeituosas ou inadequadas à execução dos serviços e fornecidas pela EPAMIG.
8.3.25.2. Para efeito deste Contrato, são considerados RISCOS CRÍTICOS aqueles inerentes ao desenvolvimento de processos organizacionais e/ou resultantes do desenvolvimento de atividades a serviço da EPAMIG que envolvam:
8.3.25.2.1. Trabalho em altura, assim caracterizados como aqueles executados acima de 2 (dois) metros no nível inferior, como risco de queda, utilizando escadas portáteis; andaimes, balancins; plataformas móveis; trabalhos de manutenção de telhados com linhas de vida,
dentre outros, em edificações de propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.2. Veículos automotores, sejam eles automóveis, utilitários de quaisquer portes, inclusive ambulâncias, motocicletas, caminhões e ônibus de propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.3. Equipamentos móveis, tais como máquinas pesadas fora de estrada (pá carregadora, retroescavadeira, moto niveladora, tratores de pneus e empilhadeiras dentre outras) e propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.4. Trabalhos com Eletricidade no sistema elétrico de consumo com o circuito energizado, ainda que seja de baixa voltagem, como por exemplo, manutenções em painéis elétricos de distribuição predial; manutenção em circuitos elétricos prediais; etc, em edificações de propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.5. Trabalhos em Espaços Confinados, assim caracterizados como aqueles espaços que não foram projetados para ocupação humana contínua, que possuem meios limitados de entrada e saída de ventilação insuficiente, onde são demandado serviços como limpezas de caixas d' água; manutenções de PVs (Poços de Visitas); manutenções em galerias de esgotos; manutenções em tanques e silos dentre outros, em instalações de propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.6. Proteção de Máquinas e Equipamentos como coifas em serras circulares nas carpintarias; proteção para laminas cortantes de ferramentas e equipamentos (foices, machados, machadinhas, serrotes, motosserras, roçadeiras, etc.) carenagem de proteção de partes móveis e/ou cortantes em máquinas e equipamentos, como polias, roldanas, eixos de transmissão e/ou quaisquer outros dispositivos móveis em equipamentos e ferramentas fornecidos pela EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.7. Trabalhos com Produtos ou Substâncias Químicas, tais como tintas diversas, vernizes. Solventes tais como Thinner, aguarrás, querosene, agrotóxicos como inseticidas, fungicidas, formicidas cupinicidas e herbicidas dentre outros; óleos lubrificantes; graxas; óleo diesel, gasolina e etanol e ainda cal virgem; cimento e areia dentre outros;
8.3.25.2.8. Lançamento de Carga, sobretudo na utilização de empilhadeira em almoxarifados, depósitos e oficinas e pátios de estocagem de materiais em instalações de propriedade da EPAMIG ou sob sua responsabilidade;
8.3.25.2.9. Contato com materiais biológicos, sobretudo trabalhos envolvendo limpeza e conservação de estabelecimentos destinados aos cuidados com Saúde humana e/ou animal, proveniente do descarte inadequado de perfurocortantes por parte da EPAMIG. Materiais perfurocortantes são aqueles utilizados na assistência à saúde que têm ponta ou gume, ou que possam perfurar ou cortar.
8.3.26. Nos termos do art. 5°-A § 1ª Lei Federal nº 6.019/74, é vedada à EPAMIG alocar os empregados da MGS em atividades distintas daquelas que foram objeto do Contrato de prestação de serviços, ou seja, é vedado o desvio de função dos empregados da MGS.
8.3.27. Comunicar à MGS as eventuais ocorrências e inconformidades verificadas na execução contratual;
8.3.28. Não requisitar à MGS postos de serviço que correspondam a atividade inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da EPAMIG, salvo quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção, no âmbito do quadro geral de pessoal;
8.3.29. Impedir o início da prestação dos serviços da pessoa que não portar uma carta de apresentação, a ser encaminhada pela MGS à EPAMIG responsabilizando-se este pelos ônus decorrentes;
8.3.30. Nos termos da Lei Federal 6.019/74, art. 5-A, § 3°, ceder as
dependências de sua propriedade para armazenamento seguro de materiais e equipamentos, assim como a estrutura, as instalações, o mobiliário e os equipamentos para uso dos empregados da MGS, todos em conformidade com as regras de saúde e segurança do trabalho previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena faturamento à EPAMIG, a título de ressarcimento, dos valores das multas que venham ser imputadas à MGS por inadequação às normas;
8.3.31. Efetivar a instrução processual para a contratação do serviço objeto deste ajuste;
8.3.32. Formalizar o instrumento contratual e eventuais alterações;
8.3.33. Formalizar os termos aditivos e termos de apostila;
8.3.34. Elaborar o termo de referência ou projeto básico, conforme o caso;
8.3.35. Obter autorização para a contratação, nos casos em que seja necessário procedimento específico, nos termos do Decreto estadual nº 46.804, de 21 de julho de 2015;
8.3.36. Aplicar sanções administrativas à MGS, pelo descumprimento total ou parcial do contrato, observado o contraditório e a ampla defesa;
8.3.37. Comunicar à MGS, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de término da vigência do presente Contrato, a sua intenção de prorrogar a vigência do instrumento, através da EPAMIG.
8.3.38. Enviar à MGS, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de término da vigência do presente Contrato, o Termo Aditivo devidamente aprovado e assinado para fins de assinatura dos representantes legais da MGS.
8.3.39. Responsabilizar-se pelo ateste da prestação dos serviços;
8.3.40. Manter atualizada junto à MGS a relação do Decreto estadual nº 46.804, de 21 de julho de 2015 e fiscais.
8.3.41. Os eventuais utensílios, materiais químicos, higiênicos e semiduráveis e seus respectivos periféricos necessários à prestação dos serviços objetos deste contrato, serão fornecidos pela EPAMIG.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
9.1. O presente contrato poderá ser alterado mediante acordo formal entre as partes, nos termos e limites previstos no Regulamento de Licitação, Contratos e Convênios da EPAMIG RLCC - Deliberação EPAMIG nº 781, desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar.
9.1.1. As alterações contratuais serão formalizadas por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA– DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A gestão da execução do objeto será efetuado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (CPF:568.447946-49).
10.2. A EPAMIG se reserva no direito de exercer fiscalização dos serviços contratados e compromete-se em permitir livre acesso da CONTRATADA a todos os locais onde se execute o objeto deste contrato.
10.3. O exercício do direito da EPAMIG de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços não exime a CONTRATADA de suas obrigações nem, de qualquer forma, diminui suas responsabilidades.
10.4. A presença da fiscalização, por parte da EPAMIG, no local de execução dos serviços não atenua nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA em qualquer concorrência quanto aos erros e/ou omissões verificadas no desenvolvimento dos trabalhos a eles relacionados.
10.5. A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da unidade competente da EPAMIG.
10.6. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será fiscalizada pelos seguintes representantes de cada unidade:
10.6.1. EPAMIG SEDE - Fiscal de contrato: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx -
CPF: 000.000.000-00;
10.6.2. Campo Experimental de Arcos (CEAR) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.3. Campo Experimental de Felixlândia (CEFX) - Fiscal de contrato: Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.4. Campo Experimental de Santa Rita (CESR) - Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.5. Instituto de Laticínios Xxxxxxx Xxxxxx (ILCT) - Fiscal de contrato: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.6. Instituto técnico de agropecuária e cooperativismo (ITAC) - Fiscal de contrato: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.7. Campo Experimental de Acauã (CEAC) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.8. Campo Experimental de Gorutuba (CEGR) - Fiscal de contrato: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.9. Campo Experimental de Xxxxx (CEJA) - Fiscal de contrato: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.10. Campo Experimental de Mocambinho (CEMO) - Fiscal de contrato: Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.11. Campo Experimental de Montes Claros (CEMC) - Fiscal de contrato: Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.12. Campo Experimental de Xxxxxxx Xxxxxx (CEGT) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.13. Campo Experimental de Patrocínio (CEPC) - Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.14. Campo Experimental de Sertãozinho (CEST) - Fiscal de contrato: Gixlane Xxxxx xx Xxxxx – CPF: 000.000.000.00;
10.6.15. Campo Experimental de Leopoldina (CELP) - Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxx Xxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.16. Campo Experimental Vale do Piranga (CEVP) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.17. EPAMIG Unidade Viçosa - Fiscal de contrato: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.18. Campo Experimental de Caldas (CECD) - Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.19. Campo Experimental de Lavras (CELA) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.20. Campo Experimental de Lambari (CELB) - Fiscal de contrato: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.21. Campo Experimental de Xxxxxxx (CEMA) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxx Xxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.22. Campo Experimental de Maria da Fé (CEMF) - Fiscal de contrato:Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.23. Campo Experimental Risoleta Neves (CERN) - Fiscal de contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.24. Campo Experimental São Sebastião do Paraiso (CESP) - Fiscal de contrato: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00;
10.6.25. Campo Experimental Três Pontas (CETP) - Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00.
10.7. A fiscalização do contrato será exercida pelos fiscais de contrato de cada unidades da EPAMIG às quais os empregados terceirizados estão vinculados; sendo a sua competência:
a) Realizar o tratamento do ponto;
b) Comunicar ao gestor de contrato, qualquer desvio de conduta, para
providências junto a MGS;
c) Declarar o recebimento da prestação de serviços realizados pela Contratada, correspondente aos empregados terceirizados que estão em sua área de atuação.
10.8. É dever do Fiscal do contrato defender o interesse da EPAMIG, zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados, sendo a sua responsabilidade, não se limitando à:
10.8.1. Receber o bem e/ou serviço, e emitir o laudo técnico, com base no contrato e na nota fiscal, exceto nos casos de aquisição de ativos de TIC, em que a recepção técnica deve ser realizada pela área Gestora e o acompanhamento do recebimento do bem é de competência da área de Gestão de ativos.
10.8.2. Verificar e atestar o cumprimento do instrumento contratual e instrumento convocatório, quando da entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, bem como seus preços e quantitativos;
10.8.3. Acompanhar e gerenciar os prazos de vigência e saldo financeiro dos contratos;
10.8.4. Comunicar ao Gestor de Contrato sobre o descumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
10.8.5. Rejeitar imediatamente, no todo ou em parte, os objetos entregues em desconformidade contratual;
10.8.6. Tomar providências cabíveis nos casos de descumprimento de notificação da contratada pelo Gestor de Contrato;
10.8.7. Indicar eventual glosa de fatura e Acordo de Nível de Serviço;
10.8.8. Manifestar-se quanto a necessidade de realizar aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ANTICORRUPÇÃO
11.1. A CONTRATADA deverá cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, "Lei Anticorrupção" e o Decreto Estadual 46.782/2015, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública, comprometendo-se a denunciar a prática de quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento por meio dos canais de denúncia disponíveis na EPAMIG.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E SANÇÕES APLICÁVEIS
12.1. Em caso de atraso injustificado na execução do contrato (mora) e/ou a sua inexecução total ou parcial pela CONTRATADA, serão aplicadas as normas do Regulamento Interno de Licitação, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC.
12.2. O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a CONTRATADA à multa de mora, nos termos do art. 82 da Lei Federal nº 13.303/2016, limitada a 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso.
12.3. A inexecução total ou parcial, aqui incluído o descumprimento de qualquer cláusula do contrato, sujeita o contratado às seguintes sanções, nos termos do art. 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:
12.3.1. Advertência; escrita - comunicação formal de uma a outra parte sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação de adoção das necessárias medidas de correção;
12.3.2. Multa, observados os seguintes limites máximos:
12.3.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos serviços não realizados;
12.3.2.2. 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente;
12.3.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não realizados,
no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
12.3.3. Multa, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente do contrato para o caso de inexecução parcial;
12.3.4. Multa, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo remanescente do contrato para o caso de inexecução total;
12.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EPAMIG, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.4. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de oficio ou por provocação dos órgãos de controle, pelas autoridades signatárias deste contrato.
12.5. O valor da multa prevista no item 12.3.2. será retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente, nos termos do § 3° do art. 38 do Decreto estadual nº 45.902/2012.
12.6. As penalidades contidas nesta Cláusula não impedem a rescisão unilateral do Contrato.
12.7. Em caso de atrasos de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias fica a MGS autorizada a suspender a prestação de serviços, sem prejuízo das demais previstas nesse Contrato e na Legislação aplicável.
12.8. Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
12.9. As sanções previstas nesta cláusula, quando aplicadas, deverá levar em consideração a natureza e a gravidade dos fatos, a extensão e a relevância da obrigação descumprida, a culpabilidade da MGS, os fins a que a sanção se destina, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
12.10. Os procedimentos para a aplicação de sanções estão previsto no Regulamento Interno de Licitação, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC, o qual observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CRIMES E DAS PENAS
13.1. Aplicam-se a este contrato as normas de direito contidos no art. 178 Lei nº 14.133/2021, conforme permite o art. 41 da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
14.1. Todos os entendimentos sobre este contrato, como comunicações, notificações, solicitações ou avisos, somente terão valor quando feitos por escrito.
14.1.1. Para efeito do disposto no item 14.1. desta cláusula, as correspondências mantidas entre as partes deverão ser protocoladas na EPAMIG SEDE, situado à Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1.647, Bairro União, em Belo Horizonte, Minas Gerais, XXX 00000-000.
14.1.2. Caso as correspondências sejam entregues pessoalmente, estas devem ser entregues mediante recibo, no qual estejam identificados a correspondência e o destinatário.
14.1.3. A EPAMIG não considera nem acata correspondências enviadas "via fax".
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – MATRIZ DE RISCO
15.1. A EPAMIG e a CONTRATADA identificam os riscos decorrentes do presente contrato e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, os alocam à parte com maior capacidade para geri-los na Matriz de Riscos apresentada no Termo de Referência.
15.2 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
16.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos do Regulamento Interno de Licitação, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC e nas seguintes condições:
16.1.1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
16.1.2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
16.1.3. Lentidão do seu cumprimento, levando a EPAMIG a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
16.1.4. Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
16.1.5. Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à EPAMIG.
16.1.6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
16.1.7. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas pelo fiscal do contrato.
16.1.8 Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
16.1.9. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
16.1.10. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
16.1.11. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
16.1.12. Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo do processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração.
16.2. Nos casos que envolvam serviços essenciais que afetem a população, a EPAMIG terá prerrogativas especiais por razões de interesse público, devidamente justificado, para fundamentar a rescisão unilateral, garantido o contraditório e a ampla defesa.
16.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
16.4. Em situações excepcionais que acarretem risco iminente a serviços essenciais que afete a população, a EPAMIG poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, que exercerá o seu direito ao contraditório e à ampla defesa de forma diferida.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA NÃO PRECLUSÃO LÓGICA
17.1. Fica resguardado o direito da MGS de efetuar as alterações de valores em instrumento contratual posterior a fim de evitar a preclusão do direito e a descontinuidade da prestação do serviço, referentes às atualizações de vale- transporte, de remuneração do pessoal, de vale alimentação e de tributos, decorrentes da legislação, convenções coletivas, acordos coletivos de trabalho, dissídios coletivos, acordos judiciais ou quaisquer atos, fatos e circunstâncias que justifiquem e exijam a concessão de tais reajustes e que forem registrados após a apresentação do Orçamento 039/2022 mencionada no item 1.2 deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
18.1. Os contratantes comprometem-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e incluindo, entre outros, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto Federal nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e demais leis e regulamentos aplicáveis.
18.2. Os contratantes, ao efetuarem a assinatura no presente Acordo, reconhecem e
consentem que toda operação realizada com os Dados Pessoais identificados neste instrumento, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, se vinculam especificamente à execução das atividades deste instrumento.
18.3. Os contratantes garantem a utilização de processos sob os aspectos da segurança da informação, principalmente no que diz respeito à proteção contra vazamento de informações e conscientização dos colaboradores sobre o uso adequado das informações.
18.4. Os contratantes, incluindo todos os seus colaboradores, comprometem-se a tratar todos os Dados Xxxxxxxx como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da parte receptora dos dados, ainda que este Acordo venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.
18.5. Os contratantes deverão manter registro das operações de tratamento de dados que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para protegê-los contra a destruição total, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.
18.6. Os contratantes deverão notificar, no prazo determinado em regulamento da Autoridade Nacional, ou em sua falta, em até 72h (setenta e duas horas) da ciência, de qualquer descumprimento ou irregularidades quanto às disposições legais relacionadas à proteção de dados pessoais que afete a outra parte, qualquer violação de dados pessoais que teve acesso em função do presente instrumento, ou a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
18.7. Os contratantes deverão por seus próprios meios adotar instrumentos de proteção dos dados pessoais junto aos seus colaboradores e fornecedores, de forma a preservar o sigilo dos dados pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO
19.1. A EPAMIG publicará o extrato deste contrato no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais e no site da EPAMIG, em obediência ao disposto no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC, para produzir a sua eficácia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS
20.1. Os casos omissos serão decididos pela EPAMIG, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303 de 2016, no Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002), no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG - RLCC e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, para a solução de litígios ou conflito resultante da execução do contrato ora ajustado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes, firmam o presente contrato, o qual é assinado eletronicamente pelas partes via Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Belo Horizonte/MG/2022.
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Presidente CPF:000.000.000-00
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Diretor Presidente
CPF: 000.000.000-00
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx Administrativo e Financeiro CPF: 000.000.000-00
Helter Verçosa Morato Diretor Jurídico
CPF: 000.000.000-00
Xxxxxx Xxxxx França Chaves Diretor de Operações e Serviços
CPF: 000.000.000-00
Documento assinado eletronicamente por Helter Verçosa Morato, Diretor, em 04/04/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Diretor Presidente, em 04/04/2022, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, Diretor de Administração Financeira, em 04/04/2022, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Diretor, em 04/04/2022, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Presidente(a), em 05/04/2022, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 44534375 e o código CRC 37DCC6EF.
Referência: Processo nº 3050.01.0000335/2022-12 SEI nº 44534375
46 – QUARTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS
Portaria Punitiva Nº 510290/2019
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Renach 06545331907/MG Processo Nº 8560413/2019 Art.218 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 533713/2020
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx 00972809225/MG Processo Nº 8206949/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 525147/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx 04793054417/MG Processo Nº 7853487/2018 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 442361/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Renach 03559274063/MG Processo Nº 5061988/2016 Art.261 Do CTB
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Renach 02763070270/MG Processo Nº 8017520/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 482497/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxx Renach 04700298446/MG Processo Nº 8462766/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 517174/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Wildenberg B. Paezante Renach 05398289623/MG Processo Nº 7950094/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 454157/2019
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Vinicius Araujo Antunes Renach 04561703106/MG Processo Nº 8141175/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 511371/2019
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Nº Renach: 2296457938 Processo: 11507322 Artigo: 218, III CTB Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx Nº Renach: 1160132469
Processo: 11501371 Artigo: 165 CTB
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Nº Renach: 2262854211
Processo: 11504954 Artigo: 000, XXX XXX Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xx Renach: 1308146532
Processo: 11507725 Artigo: 165 CTB Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Nº Renach: 1486311216
Processo: 11504346 Artigo: 000, XXX XXX Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxx Xx Renach: 4140860696
Processo: 11501364 Artigo: 218, IIICTB
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Nº Renach: 3827150585
Processo: 11500133 Artigo: 000 XXX
Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Xx Renach: 1552031500
Processo: 11510783 Artigo: 165 CTB
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Nº RENACH: 3402507525 PCNET:9529472
Artigo: 218* III Portaria Punitiva: 640054-2021- PAI Suspensão 60 dias
Xxxxxxxx Xxxxxxxx dos Passos
Nº RENACH: 5107901768 PCNET:8903103
Artigo: 165 do CTB Portaria Punitiva: 583393-2021-PAI Suspensão 365 dias
463 cm -05 1618318 - 1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Punitiva Nº 331027/2018
Penalidade: Suspensão 210 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Nº Renach: 898375942
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Irandes Rodrigues Caldeira Renach 02738593331/MG Processo Nº 7161236/2018 Art.165 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 374143/2018
Penalidade: Suspensão 355 Dias, Reciclagem E Prova Huerbert Bretas Diniz A. Renach 02213594954/MG Processo Nº 8012777/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 442937/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Renach 02523887054/MG Processo Nº 8146817/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 512829/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxxxx Xxxxxx X. De Xxxxx Xxxxxx 06072906716/ MG
Processo Nº 7986019/2019 Art.175 Do CTB Portaria Punitiva Nº 443682/2019
Penalidade: Suspensão 240 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxx Xxxxxxxx Pimenta Renach 04906341197/MG Processo Nº 9101250/2019 Art.165 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 589001/2021
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx Renach 03128589800/ MG
Processo Nº 8044361/2019 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 482582/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Renach 05086274345/MG Processo Nº 8853686/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 544734/2020
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxx Xxxxx Renach 00383929019/MG Processo Nº 8060581/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 542399/2020
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx 04198478329/MG Processo Nº 8146978/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 494015/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx X. Renach 03656098260/MG Processo Nº 8037224/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 477448/2019
Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Renach 01979827453/MG Processo Nº 8166864/2019 Art.165 Do CTB Portaria Punitiva Nº 512407/2019
Penalidade: Suspensão 356 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Renach 01167434205/MG Processo Nº 6739419/2017 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 337224/2018
Penalidade: Suspensão 90 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Renach 02612162120/MG Processo Nº 8052792/2019 Art.244 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 532205/2020
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxx Sobral Renach 02209050130/MG Processo Nº 8567235/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 512454/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Renach 02955699712/MG Processo Nº 3632802/2014 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 143500/2016
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Renildo Veloso Renach 04414563755/MG
Processo Nº 7475249/2018 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 488583/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Renach 04679560908/MG Processo Nº 8475524/2019 Art.170 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 556167/2020
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx X. Renach 04435042092/MG Processo Nº 8693836/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 537380/2020
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx Renach 04574321396/MG Processo Nº 8656928/2019 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 533305/2020
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx 03042173903/MG Processo Nº 7474652/2018 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 420878/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxx Xxxxxx Pedra Da S. Renach 04367071150/MG Processo Nº 8165274/2019 Art.165 Do CTB
Processo: 11504925 Artigo: 165 CTB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO
A Direção do Detran/MG, órgão executivo de trânsito integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, do teor das Portarias Punitivas expedidas no bojo dos respectivos Processos Administrativos relacionados, para, entregarem a CNH, no intuito de cumprirem a penalidade aplicada, ou apresentarem RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI - no prazo de (30) trinta dias, a contar desta publicação, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente no seguinte endereço: XX. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xx 00 Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX XXX 00000-000, de 08:30 às 17:30. Decorrido esse prazo e não havendo manifestação do condutor, a CNH será bloqueada e, caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo, poderá ser instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Condutor- Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx X xx Xxxxxxxx Nº RENACH: 6557130737 PCNET 9529750
Artigo: 165 A do CTB Portaria Punitiva: 593002-2021 PAI Suspensão: 365 dias
Condutor: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Nº RENACH: 1228053308 PCNET: 9529252
Artigo: 218* III do CTB Portaria Punitiva: 592958-2021PAI Suspensão 180 dias
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
Nº RENACH: 393647209 PCNET: 10349311
Artigo: 165 do CTBPortaria Punitiva: 606285-2021 PAI Suspensão 365 dias
Inez de Assunção Agostinho
Nº RENACH: 4863687913 PCNET:10349386
Artigo: 218* III Portaria Punitiva: 606290-2021-PAI Suspensão: 180 Dias
Zayller Valente Lira
Nº RENACH: 2360803452 PCNET:10349384
Artigo: 218* III Portaria Punitiva: 606271-2021- PAI Suspensão: 180 dias
- CG - RESUMO DO TERMO 001/2021
Termo de Cooperação Técnica que Celebram entre si a Secretaria de Estado de Governo e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Estado de Minas Gerais. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a cooperação técnica entre os partícipes, de forma a possibilitar o acesso do CBMMG à cópia da base de dados e textos referentes ao conteúdo publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, em formato digital, organizado, mantido e atualizado pela SEGOV, nos termos dos incisos IV e V do artigo 35, da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, visando otimizar o processo de licenciamento digital de empreendimentos, edificações e espaços de uso coletivo, relacionados à prevenção a incêndios, por meio do CBMMG, repassando a SEGOV as soluções e os conhecimentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) empregados no tratamento dos dados, tendo em vista a possibilidade de sua aplicação em novos projetos que envolvam o conteúdo publicado no Diário Oficial. Vigência: 60 meses a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. Belo Horizonte, dezembro de 2021. Signatários: Xxx Xxxxxxxxxxx, Secretário de Governo e Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Cel BM
- Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
- 2º COB - CONTRATO Nº 9327310/2022
Partes: CBMMG x Empresa JS SERVICOS E CONSERVACAO
EIRELI. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 9327310/2022. Objeto: Contratação de serviços de conservação, higienização e limpeza predial, dedetização trimestral e serviço sazonal de jardinagem, nas dependências da sede do 5º BBM e frações localizadas na cidade de Uberlândia/MG. Vigência: 12 meses de vigência, a partir da data da publicação. O valor global para execução do contrato será de R$ 314.467,98 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). Uberlândia/MG, 05/04/2022. Signatários: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Major BM, Ordenador de Despesas 2º COB e Empresa JS SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI.
7 cm -05 1618225 - 1
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova
Portaria Punitiva Nº 513986/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Renach 00680745960/MG Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova
Processo Nº 7585555/2018 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 424231/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Renach 02650954265/MG Processo Nº 8200079/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 518287/2019
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Renach 00390052941/MG Processo Nº 4941646/2016 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 224611/2017
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Renach 02914506935/MG Processo Nº 4738063/2016 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva 437141/2019
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Renach 01922806500/MG Processo Nº 8262130/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 519963/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx X. Renach 04660231308/ MG
Processo Nº 8166931/2019 Art.165 Do CTB Portaria Punitiva Nº 533045/2020
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxx 00468288206/MG Processo Nº 7854272/2018 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 438767/2019
Penalidade: Suspensão 240 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Renach 04990102586/MG Processo Nº 7950023/2019 Art.244 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 465165/2019
Penalidade: Suspensão 30 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx 01983617108/MG Processo Nº 7854219/2018 Art.244 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 453546/2019
Penalidade: Suspensão 52 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxx Renach 05116229710/ MG
Processo Nº 8714451/2019 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 532352/2020
Penalidade: Suspensão 240 Dias, Reciclagem E Prova Wellington Xxxxxxxxx Xx X. Renach 01779165667/MG Processo Nº 7997765/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 451950/2019
Penalidade: Suspensão 360 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Renach 04850490400/MG Processo Nº 7033420/2018 Art.165 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 409486/2019
Penalidade: Suspensão 358 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxxx Costa Luz Renach 06282720114/MG Processo Nº 8739027/2019 Art.175 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 546423/2020
Penalidade: Suspensão 240 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Renach 01216234068/MG Processo Nº 8372054/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 570490/2020
Penalidade: Suspensão 210 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Renach 02727572255/MG Processo Nº 8475252/2019 Art.165 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 557009/2020
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx S. X Xxxxxx Renach 03562972127/ MG
Processo Nº 8168226/2019 Art.165 Do CTB Portaria Punitiva Nº 513385/2019
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova Geronil Xxxxxx Xxxxxx 02359419614/MG
Processo Nº 8281619/2019 Art.165 Do CTB Portaria Punitiva Nº 5132213/2019
Penalidade: Suspensão 357 Dias, Reciclagem E Prova
A Direção do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA os condutores abaixo relacionados da instauração de Processo Administrativo por Infração, para, caso queiram, apresentar DEFESA, no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, a ser protocolada via Correios ou pessoalmente no seguinte endereço: Rua Heloisa Capuano, nº 816, Bairro São Lucas, Patrocínio – MG, CEP: 38747-508, de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00, haja vista terem incorrido nas hipóteses previstas no art. 261, II, do Código de Trânsito c/c art. 3º, II, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx Nº Renach: 7164329010 Processo: 11507382 Artigo: 244, III CTB Xxxx Xxxxxxx Francisco Nº Renach: 4205669986
Processo: 11484045 Artigo: 218, III CTB Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Nº Renach: 4233877802
Processo: 11485323 Artigo: 000, XXX XXX Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xx Renach: 373935403
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O(s) confinante(s) listado(s) são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
ITAIPÉ:
REQUERENTE | CPF/CNPJ | IMÓVEL | ÁREA (HA) | CONFINANTE(S) |
XXXXXX XXXXX MOURA | XXX.857.236-XX | SÍTIO BOA SORTE | 14,4374 | XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX – FAZENDA DOS SANTOS; |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 – xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (link xxxx://xxx. xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx/0000-00-00-00-00-00/xxxxxxxxxxxxx), que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 5 de abril de 2022. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -05 1618001 - 1
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados:
ITAIPÉ:
REQUERENTE | CPF/CNPJ | IMÓVEL | ÁREA (HA) |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | XXX.222.006-XX | SÍTIO RODRIGUES | 5,3560 |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 – xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 5 de abril de 2022 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
6 cm -05 1618000 - 1
INSTITUTO MINEIRO DE EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Wandeir Campos Coelho Renach 03024626217/MG
Processo: 11486840 Artigo: 218, III CTB
AGROPECUÁRIA - IMA
DE MINAS GERAIS - EPAMIG
Processo Nº 7445969/2018 Art.165 Do CTB
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Nº Renach: 7288945624
Portaria Punitiva Nº 393107/2018
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Renach 00659630294/MG Processo Nº 7461523/2018 Art.165 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 407315/2018
Penalidade: Suspensão 360 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxx F. Rodrigues Renach 05655802200/MG Processo Nº 8328598/2019 Art.244 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 507650/2019
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Renach 04923454409/MG Processo Nº 8873422/2019 Art.244 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 535460/2020
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxxxxx Xxxxxxx X. Filho Renach 03744171566/MG Processo Nº 8090040/2019 Art.174 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 451970/2019
Penalidade: Suspensão 240 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Renach 01121616609/MG
Processo Nº 8730326/2019 Art.218 Do CTB Portaria Punitiva Nº 534577/2020
Penalidade: Suspensão 60 Dias, Reciclagem E Prova Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx XxxxxxXxxxxx 00897558860/MG Processo Nº 7854158/2018 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 438740/2019
Penalidade: Suspensão 365 Dias, Reciclagem E Prova
Xxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx X. Renach 05559594841/ MG
Processo Nº 8379950/2019 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 506440/2019
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Renach 04566078602/MG Processo Nº 8858522/2019 Art.261 Do CTB
Portaria Punitiva Nº 549689/2020
Penalidade: Suspensão 180 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Renach 03155578334/MG Processo Nº 8858825/2019 Art.261 Do CTB Portaria Punitiva Nº 549700/2020
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Publicação (44709999) SEI 3050.01.0000335/2022-12 / pg. 21
Penalidade: Suspensão 210 Dias, Reciclagem E Prova Xxxxxx Xxxxxxxxx Diniz Renach 01123404558/MG Processo Nº 8461033/2019 Art.218 Do CTB Portaria Punitiva Nº 510291/2019
Processo: 11510180 Artigo: 218, III CTB Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Nº Renach: 4132361337
Processo: 11485192 Artigo: 218, III CTB
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Nº Renach: 4205669986
Processo: 11500097 Artigo: 218, III CTB Xxxx Xxxxxxx Francisco Nº Renach: 4205669986
Processo: 11500086 Artigo: 218, III CTB
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Nº Renach: 4560894270
Processo: 11501607 Artigo: 000-X XXX Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxx Xx Renach: 4592955826
Processo: 11486841 Artigo: 218, III CTB Xxxxxxx Xxxxx Felix Nº Renach: 3122819403
Processo: 11507515 Artigo: 000-X XXX Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xx Renach: 5148814888
Processo: 11503593 Artigo: 218, III CTB Munico Martins Nº Renach: 6282651842
Processo: 11504711 Artigo: 218, III CTB Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Nº Renach: 5148814888
Processo: 11503589 Artigo: 000, XXX XXX
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xx Renach: 5343698683
Processo: 11507759 Artigo: 165 CTB Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx X. Domingues NºRenach: 1987211357 Processo: 11503558 Artigo: 218, III CTB Eleimara Aprecida Montes Nº Renach: 5796237394
Processo: 11504878 Artigo: 000, XXX XXX
Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx Xx Renach: 5320798560
Processo: 11503618 Artigo: 000-X XXX Xxxxxx Xx Xxxxx Xx Renach: 4853467052 Processo: 11506997 Artigo: 000 XXX
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xx Renach: 615911597
Processo: 11503216 Artigo: 165 CTB Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Nº Renach: 4374686872
Processo: 11491380 Artigo: 000, XXX XXX Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xx Renach: 2509744897
Processo: 11493457 Artigo: 218, III CTB Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx Nº Renach: 4248646489
Processo: 11493607 Artigo: 218, III CTB
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Nº Renach: 473632233
Processo: 11493122 Artigo: 218, III CTB Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Nº Renach: 688158440
Processo: 11503236 Artigo: 218, III CTB Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Nº Renach: 2968634971
Processo: 11507652 Artigo: 218, III CTB
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMA Nº 001/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Extrato do Contrato Administrativo Temporário nº 02/2022. Objeto: Prestação de serviço de apoio às atividades técnicas em função desenvolvimento e execução de atividades relativas ao cargo de FISCAL AGROPECUÁRIO / Médico Veterinário. Contratado (a) XXXXX XXXXX XXXXX. Vigência: De 01/04/2022 até 31/03/2023.
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMA Nº 002/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Extrato do Contrato Administrativo Temporário nº 03/2022. Objeto: Prestação de serviço de apoio às atividades técnicas em função ao acordo celebrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Vale S.A. Ao cargo de Especialista em Gestão da Defesa Agropecuária / Engenheiro Civil . Contratado (a) CRISTIANO DANTAS DE FREITAS. Vigência: De 04/04/2022 até 03/10/2022.
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - Diretora-Geral em Exercício
4 cm -05 1617981 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PROCESSO DE COMPRA: 2371036 013/2022)
Interessados: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA e RD CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. Despacho: Com
base nas justificativas apresentadas pelaGerência de Inspeção de ProdutosdoInstituto Mineiro de Agropecuária, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº 2371036 013/2022, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 25, inciso II da Lei Federal n.°8.666/1993, a hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da Nota Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 014/2022, para a contratação de inscrição no X Congresso Latino-Americano e XVI Congresso Brasileiro de Higienistas de alimentos. O valor total estimado da contratação é da ordem de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2371.20.304.044.4102.0001.3.3.90.39.48.0.24.1
2371.20.304.044.4102.0001.3.3.90.39.48.0.91.1
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretora Geral em Exercício
5 cm -05 1617921 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 039/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.Objeto: Prestação de serviços, apoio administrativo e operacional com o fornecimento de mão de obra, uniforme e Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Assinatura: 05/04/2022.Vigência: 17/04/2022 a 17/04/2023. Valor: R$7.734.748,83.Proc. 3051002 000035/2022. Assinam:
(a) Nilda de Xxxxxx X. Xxxxxx - XXXXXX; (b) Xxxxxxx X. X. Xxxxx; Xxxxx Xxxxxxxx X. xx Xxxx; Xxxxxx X. X. Chaves; Helter
V. Morato - MGS
2 cm -05 1618292 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Bem Móvel nº 001/2022. Processo SEI nº 1410.01.0000394/2020-57. Cedente: Secretário deEstado deCultura e Turismo-SECULT, Cessionária: Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo de Congonhas/ MG. Objeto: Cessão gratuita de uso de bem móvel, de propriedade da cedente, quadro “Retrato de Aleijadinho”, de autoria de Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, sob o número de inventáriomuseológico MMI 990.0725. Valor: R$500.000,00(quinhentos mil reais). Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação.
3 cm -05 1617929 - 1