10° Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2019

Protocolo n.º 20.575.070-3

10° Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2019

10° termo aditivo ao contrato n° 015/2019 que fazem entre si a defensoria pública do estado do paraná e a EPIC SERVICOS E LOCAÇÕES LTDA. Prestação de serviços continuados de motorista. Prorrogação ex- cepcional.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão público estadual in- dependente, inscrita no CNPJ/MF o nº 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xx- xxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, doravante denominada CON- TRATANTE, neste ato representada pelo seu Defensor Público-Geral, XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ, nomeado pelo Decreto Estadual nº 5541, portador do do- cumento de identidade 13.879.613-2, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e

EPIC SERVICOS E LOCAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 07.244.760/0001-

93, com sede na Xxx xx Xxxxxx, xx 00 XXX. Frutos Dias SL.304 Comércio Salvador/BA doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade inscrita no Registro Geral sob o n° 582.316.847, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2019, em virtude do Pregão Eletrônico n° 011/2019 (Protocolo n° 14.861.078-9), cujo resultado fora homologado em 08/07/2019 (DIOE/PR n° 10473), mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO

1.1. Fica prorrogado excepcionalmente o contrato por até 90 (noventa) dias, ou seja, de 31/07/2024 a 28/10/2024.

1.2. Caso esse prazo não seja suficiente para concluir todo o processo de nova licitação para os contratos de motoristas, subsiste a possibilidade de nova prorrogação nos termos dos artigos 103, II e 105, ambos da Lei n° 15.608/207.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO TERMO

2.1. Ficam mantidos os valores atuais dos postos, e das despesas extraordinárias da Contratada, resguardado o direito a repactuação e reajuste, nos termos contrata- dos.

O valor total estimado deste termo é de R$ 161.603,66 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos), sendo:

1.1. Total para os postos R$ 129.657,03 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e três centavos);

1.2. Total para diárias R$ 3.616,51(três mil, seiscentos e dezesseis reais e cin- quenta e um centavos);

1.3. Total para horas extras R$ 27.878,05 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinco centavos);

1.4. Total para pedágio R$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual correrá à conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despe- sas Correntes. Fonte de Recursos: 501 Outros Recursos não Vinculados (250). De- talhamento de Despesas:

3.3.90.33.04 - Pedágios / reembolso empresa: R$ 452,07 3.3.90.37.08 Motoristas: R$ 129.657,03

3.3.90.37.08 - Motoristas / Horas-Extras: R$ 27.878,05

3.3.90.93.10 - Restituições de Despesas Administrativas / Diárias: R$ 3.616,51.

CLÁUSULA QUARTA RESCISÃO ANTECIPADA

4.1. Caso ocorra a rescisão antecipada do vínculo contratual, não haverá qualquer direito à indenização, multa ou outro valor, exceto os pagamentos pelos serviços efe- tivamente prestados e atestados pelo setor competente da Defensoria Pública do Pa- raná.

4.2. Caberá à Contratante comunicar a Contratada com 30 (trinta) dias de antece- dência da efetiva extinção contratual.

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se as demais cláusulas constantes do contrato originário e as demais alteradas por termos aditivos celebrados, exceto aquelas alteradas por este termo, permanecendo inalteradas e vigentes.

CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO

6.1. O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do

mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, da Lei Estadual nº 20.927/2021 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente termo para que se produzam os necessários efeitos legais.

Curitiba, data de assinatura digital1.

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ES- TADO DO PARANÁ

Contratante

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Contratada

TESTEMUNHAS:

1 A data de assinatura será a data que a CONTRATANTE realizará a assinatura digital.

Identificação
Unidade Gestora 076000 - FADEP		Documento 2024NR000146	Emissão 08/07/24
Tipo de Reserva PRÉ EMPENHO	Tipo Alteração	NR Original	Valor 452,07
Detalhamento
Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Natureza 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Meta Obra 0 - Não definida Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Processo 20.575.070-3
Observação
Prorrogação excepcional do Contrato n° 015/2019 (serviços continuados de motoristas para a sede de Curitiba). EPIC Serviços e Locações Ltda - 07.244.760/0001-93. Pedágios / reembolso empresa.

Emitido/contabilizado por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 08/07/24 às 17:33. Impresso por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 09/07/24 às 10:29.

Identificação
Unidade Gestora 076000 - FADEP		Documento 2024NR000148	Emissão 08/07/24
Tipo de Reserva PRÉ EMPENHO	Tipo Alteração	NR Original	Valor 3.616,51
Detalhamento
Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Natureza 339093 - Indenizações e Restituições Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Meta Obra 0 - Não definida Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Processo 20.575.070-3
Observação
Prorrogação excepcional do Contrato n° 015/2019 (serviços continuados de motoristas para a sede de Curitiba). EPIC Serviços e Locações Ltda - 07.244.760/0001-93. Restituições de Despesas Administrativas / Diárias.

Emitido/contabilizado por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 08/07/24 às 17:36. Impresso por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 09/07/24 às 10:29.

Identificação
Unidade Gestora 076000 - FADEP		Documento 2024NR000147	Emissão 08/07/24
Tipo de Reserva PRÉ EMPENHO	Tipo Alteração	NR Original	Valor 157.535,08
Detalhamento
Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Natureza 339037 - Locação de Mão-de-Obra Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Meta Obra 0 - Não definida Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Processo 20.575.070-3
Observação
Prorrogação excepcional do Contrato n° 015/2019 (serviços continuados de motoristas para a sede de Curitiba). EPIC Serviços e Locações Ltda - 07.244.760/0001-93. Motoristas / inclui Horas-Extras.

Emitido/contabilizado por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 08/07/24 às 17:35. Impresso por Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 09/07/24 às 10:29.

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Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2019

Protocolo n°: 20.575.070-3 Pregão Eletrônico n° 011/2019

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPE e EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Objeto: Prorrogação excepcional do Contrato n° 015/2019 de prestação de serviços continuados de motoristas para a sede da DPE em Curitiba.

Vigência: O novo prazo de vigência da contratação é de até 90 dias, ou seja, de 31/07/2024 a 28/10/2024, com possibilidade de nova prorrogação nos termos dos artigos 103, II e 105 da Lei n° 15.608/2007. O presente termo poderá ser rescindido antecipadamente com aviso prévio à Contratada de 30 dias, não haverá qualquer direito à indenização, multa ou outro valor, exceto os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados e atestados pelo setor competente da DPE.

Valor estimado do termo: R$ 161.603,66 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos).

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública

- FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.33.04 - Pedágios / reembolso empresa: R$ 452,07

3.3.90.37.08 – Motoristas: R$ 129.657,03

3.3.90.37.08 - Motoristas / Horas-Extras: R$ 27.878,05

3.3.90.93.10 - Restituições de Despesas Administrativas / Diárias: R$ 3.616,51.

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

ÓRGÃOS AUXIḺIARES

PORTARIA CEAM/DPP Nº 030/2024

Altera programação anual de férias de servidora da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O(a) Coordenador(a), no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011 e na Deliberação CSDP nº 11/2020, resolve ALTERAR PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS, conforme indicado abaixo:

ONDE SE LÊ:

CONCEDER FÉRIAS à analista infracitada conforme especificado abaixo:

Pági⭲a | 4