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Termos e Condições Gerais de Utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW (para Transportadores em Táxi e Motoristas) - Portugal

da MYTAXI PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (doravante designada por “FREE NOW”). Preâmbulo

A utilização dos serviços da FREE NOW, em particular da aplicação para condutores (doravante, a “Aplicação de Condução” da FREE NOW), por Transportadores em Táxi ou motoristas que trabalhem para estes, respetivamente (doravante, os "Utilizadores" ou o "Utilizador") reger-se-á pelos seguintes termos e condições gerais de utilização (os “TGU”). O Utilizador aceita estes TGU no momento em que se regista ou utiliza o software FREE NOW pela primeira vez e, depois disso, cada vez que entrar na sua conta para utilizar o software FREE NOW

NOTA: Os Utilizadores ficarão igualmente vinculados às normas que lhes sejam aplicáveis no âmbito da utilização dos serviços da FREE NOW, em particular quaisquer leis, tarifas e regras tarifárias vigentes em Portugal relativas ao transporte em táxi. Os Utilizadores poderão aceitar pedidos de transporte apenas e só na medida do limite do que seja permitido ao abrigo das disposições legais aplicáveis.

1. Serviços FREE NOW

(1) Antes de usar os serviços FREE NOW, o Utilizador deverá registar-se na FREE NOW e fornecer dados verdadeiros e precisos (por exemplo, nome(s) próprio(s) e apelido(s), número de telemóvel e endereço eletrónico válido), devendo ainda escolher uma palavra-passe segura. Só assim poderá o Utilizador fazer uso do software e serviços da FREE NOW, nos termos destes TGU e da legislação aplicável.

(2) A FREE NOW coloca os Utilizadores em contacto com potenciais passageiros à procura de um táxi através da respetiva aplicação para passageiros da FREE NOW. Tal contacto é efetuado por meio do software da Aplicação de Condução da FREE NOW, que a FREE NOW disponibiliza ao Utilizador com essa finalidade e para ser usado em dispositivos finais com conexão à Internet, incluindo smartphones, computadores ou tablet PCs (doravante, os "Dispositivos Finais"), de acordo com estes TGU. A relação contratual entre a FREE NOW e os Transportadores em Táxi resultante dos serviços de intermediação prestados pela FREE NOW será regulada, juntamente com estes TGU, pelos Termos e Condições Gerais (Acordo-Quadro sobre Aquisições de Serviços da FREE NOW) para Transportadores em Táxi.

(3) Os serviços da FREE NOW não incluem o necessário acesso à Internet. O Utilizador é o único responsável, a expensas próprias, pela obtenção do acesso à Internet, pelos requisitos técnicos, configuração e capacidade do Dispositivo Final para utilizar a Aplicação de Condução, bem como pela atualização do software necessário.

(4) Quando um passageiro efetuar um pedido de táxi através da aplicação para passageiros da FREE NOW, a FREE NOW reencaminhará tal pedido a potenciais parceiros contratuais do passageiro, ou seja, os Transportadores em Táxi (representados, consoante o caso, por motoristas que utilizem a Aplicação de Condução). Apenas são prestados serviços de intermediação através do software FREE NOW e não outros serviços. Em especial, a utilização da aplicação para passageiros e da Aplicação de Condução não dá origem a qualquer contrato de transporte de passageiros entre a FREE NOW e o passageiro.

Quaisquer pedidos ou reclamações emergentes de viagens de passageiros reservadas através da FREE NOW apenas dizem respeito à relação contratual entre o Transportador em Táxi / motorista e o passageiro. Por princípio, a faturação dos serviços de transporte será exclusivamente entre o Transportador em Táxi e o passageiro, de acordo com a lei.

2. Disponibilidade, modificação e cessação do serviço

(1) O Utilizador reconhece que a Aplicação de Condução poderá não estar disponível a todo o tempo, de forma permanente e ininterrupta. A FREE NOW envidará todos os esforços para alcançar o mais elevado nível de disponibilidade e também para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível.

(2) A FREE NOW reserva-se o direito de suspender temporariamente os seus serviços sem informar individualmente cada Utilizador. No entanto, a FREE NOW tentará informar os Utilizadores dessa suspensão através do website, da Aplicação de Condução ou através de outros meios.

(3) A FREE NOW reserva-se o direito de modificar a Aplicação de Condução a todo o tempo em termos que sejam razoáveis para o Utilizador como, por exemplo, para efeitos de desenvolvimento da Aplicação de Condução e melhoria da sua qualidade, ou para cessar a prestação dos serviços fornecidos através da Aplicação de Condução.

3. Obrigações Contratuais Gerais dos Utilizadores

(1) De forma a poderem utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW, os Utilizadores devem registar-se ou estar registados com a FREE NOW. Os Utilizadores estão obrigados, a todo o tempo, a disponibilizar os seus dados pessoais de forma verdadeira e completa, em conformidade com os respetivos requisitos da FREE NOW, e a atualizar e a manter esses dados.

(2) O Utilizador deverá assegurar-se que o seu nome de utilizador e palavra-passe são mantidos em segurança, não os divulgando a terceiros ou fornecendo a estes o acesso à Aplicação de Condução da FREE NOW. O Utilizador será o único responsável pela confidencialidade e segurança da sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à FREE NOW. Em especial, o Utilizador está obrigado a informar a FREE NOW de qualquer perda, roubo ou uso indevido da sua palavra-passe, do seu smartphone ou de outro Dispositivo Final no qual utilize a Aplicação de Condução, assim como de qualquer outro uso não autorizado da sua conta de utilizador, palavra-passe ou outros elementos de identificação pessoais. Se o Utilizador suspeitar, ou chegar ao seu conhecimento, que sucedeu alguma das situações acima descritas, deverá informar de imediato a FREE NOW através dos contactos disponibilizados na página «Avisos Legais» do website da FREE NOW (doravante, o “Aviso de Bloqueio”).

(3) O Utilizador só poderá usar a Aplicação de Condução da FREE NOW se estiver na posse de todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias para a atividade de transporte em táxi, ou se trabalhar de forma lícita para o detentor de tais licenças e preencher e cumprir com todos os requisitos legais para a condução de táxi (incluindo, mas sem limitar, o direito do Utilizador a dirigir o veículo utilizado, o cumprimento de todas as normas de segurança em relação a esse veículo e a detenção pelo Transportador em Táxi/motorista de seguro válido que cubra o veículo e os serviços de transporte em táxi), não só no momento de registo mas durante toda a vigência do contrato. Um Transportador em Táxi cujos motoristas se tenham registado com o consentimento do Transportador em Táxi, também terá direito a utilizar a Aplicação de Condução depois de se registar junto da FREE NOW. Um motorista que trabalhe para um Transportador em Táxi deverá garantir que o Transportador em Táxi aprova a utilização da Aplicação de Condução.

Qualquer alteração nas licenças, autorizações e aprovações deverá ser comunicada à FREE NOW sem atraso injustificado.

(4) O Dispositivo Final necessário para a utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW deverá estar colocado de forma segura no táxi durante a prestação dos serviços de transporte de passageiros. Ao usar o Dispositivo Final deverão ser cumpridos os requisitos previstos nas normas de trânsito e de condução aplicáveis.

(5) O Utilizador não está obrigado a aceitar quaisquer viagens proporcionadas pela FREE NOW. Isto, claro, sem prejuízo de qualquer dever previsto na lei aplicável que obrigue o Transportador em Táxi/motorista de táxi a aceitar uma viagem.

(6) O Utilizador deverá atualizar o estado do respetivo táxi (livre ou ocupado) na Aplicação de Condução por si ativada, uma vez que apenas o estado “livre” permitirá ao Utilizador da Aplicação de Condução receber avisos de «pedidos espontâneos», também conhecidos como ofertas “ad hoc”.

(7) Ao utilizar a Aplicação de Condução e ao aceitar uma viagem, é celebrado um contrato de transporte entre o passageiro e o Transportador em Táxi (i.e. a empresa proprietária do táxi e com licença para o exercício da atividade de transporte em táxi). Se o Utilizador da Aplicação de Condução não for o Transportador em Táxi, o Utilizador (neste caso o motorista de táxi) deverá atuar como representante do Transportador em Táxi, em nome do qual tal contrato de transporte deverá ser celebrado. A relação contratual entre a FREE NOW e o Transportador em Táxi será regulada pelos Termos e Condições Gerais (Acordo-Quadro sobre Aquisições de Serviços da FREE NOW) para Transportadores em Táxi, em especial no que diz respeito ao pagamento das remunerações, pagamento eletrónico e faturação. Caso o motorista utilize a Aplicação de Condução sem o consentimento do Transportador em Táxi e este não concorde com o pagamento da comissão à FREE NOW pelos serviços de intermediação prestados através do software FREE NOW, o motorista de táxi será solidariamente responsável pelo pagamento da comissão resultante da utilização da Aplicação de Condução.

(8) O Utilizador deverá sempre introduzir dados verdadeiros e completos na Aplicação de Condução da FREE NOW, incluindo, mas sem limitar, os montantes verdadeiros e completos das tarifas cobradas pelos serviços de transporte, de acordo com o tarifário aplicável (quer sejam as tarifas contratadas com a FREE NOW ou as tarifas tradicionais previstas no Anexo I à Convenção, consoante o caso).

(9) O Utilizador deverá utilizar a Aplicação de Condução de FREE NOW apenas para fins lícitos e nos termos permitidos por estes TGU. O Utilizador não deverá:

(a) utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW de forma ilícita ou fraudulenta, para qualquer fim ilícito, ou por qualquer forma que não seja conforme a estes TGU, ou atuar de forma fraudulenta ou dolosa, por exemplo, pirateando ou inserindo código malicioso, incluindo vírus, ou dados prejudiciais, na Aplicação de Condução ou em qualquer sistema operativo da FREE NOW;

(b) no que diz respeito à utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW pelo Utilizador, violar os direitos de propriedade intelectual da FREE NOW ou de qualquer terceiro, incluindo a submissão de qualquer conteúdo (na medida em que tal utilização não esteja autorizada por estes TGU);

(c) divulgar qualquer conteúdo que seja difamatório, ofensivo, ameaçador ou de qualquer outra forma censurável relativamente à utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW pelo Utilizador;

(d) interferir com outros utilizadores ou recolher ou extrair qualquer informação ou dados de qualquer um dos sistemas da FREE NOW;

(e) utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW de forma a causar, ou que possa causar, danos à reputação da FREE NOW;

(f) utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW para enviar qualquer tipo de publicidade, materiais promocionais, emails, emails promocionais, spam, chain letters ou outra forma não solicitada ou não autorizada de comunicação;

(g) utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW para qualquer fim comercial, ou para o benefício de terceiro, ou por qualquer forma que não seja permitida por estes TGU;

(h) fazer-se passar por outra pessoa, ou deturpar a relação do Utilizador com qualquer pessoa ou entidade;

(i) utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW de qualquer forma incompatível com os interesses da FREE NOW, ou de qualquer uma das suas afiliadas, parceiros ou outros Utilizadores; e/ou

(j) incentivar ou permitir que qualquer outro indivíduo cometa algum dos atos proibidos acima referidos.

4. Software

(1) O Utilizador deverá utilizar a Aplicação de Condução da FREE NOW de modo a não a prejudicar, sobrecarregar ou danificar, ou de forma a não pôr em causa ou contornar a finalidade da mesma. O Utilizador não deverá, diretamente nem por interposta pessoa, contornar ou modificar as medidas de segurança da Aplicação de Condução.

(2) Todos os direitos relativos à Aplicação de Condução permanecerão na titularidade da FREE NOW. A Aplicação de Condução da FREE NOW fornecida ao Utilizador não pode ser copiada, modificada, descompilada, distribuída ou ser sujeita a engenharia reversa.

5. Responsabilidade por Conteúdos

(1) Caso a FREE NOW autorize os Utilizadores a publicarem conteúdos na Aplicação de Condução, nos websites ou noutro meio de comunicação explorado ou mantido pela FREE NOW, o Utilizador que efetue a publicação será o único responsável pelos conteúdos publicados. O referido Utilizador deverá observar princípios de moralidade e requisitos de objetividade aceitáveis, segundo a lei e regulamentação vigentes.

(2) A FREE NOW terá direito a remover quaisquer publicações que violem a regras acima indicadas.

6. Monitorização, Informação de Terceiros

(1) Para efeito da prestação dos serviços acima mencionados, a localização atual do passageiro à procura de táxi e do Utilizador que esteja a utilizar a Aplicação de Condução no mesmo momento serão monitorizadas, desde que a função de monitorização tenha sido ativada.

(2) O Utilizador não poderá arquivar, usar ou tratar os dados pessoais de terceiros para quaisquer fins que não digam respeito à prestação dos serviços previstos nestes TGU, nem poderá transmiti-los a quaisquer outros terceiros, a não ser que o titular dos dados tenha dado o seu consentimento.

7. Sistema de Classificação

(1) O Utilizador concorda que os passageiros por si transportados poderão classificar os serviços por si prestados (motorista e veículo).

(2) Para obter informações sobre o sistema de classificação, os Utilizadores deverão consultar a Política de Privacidade Motorista em vigor.

8. Responsabilidade

(1) A FREE NOW não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e completude da informação transmitida pelo Utilizador durante a utilização dos serviços da FREE NOW.

(2) Se o Utilizador sofrer danos através do uso da Aplicação de Condução, a FREE NOW só é responsável em caso de dolo e/ou negligência grave que lhe seja imputável.

Em especial, nos casos em que os danos se verifiquem devido a transmissão incorreta, incompleta ou tardia de informações ou por indisponibilidade ou mau funcionamento da Aplicação de Condução, a FREE NOW só será responsável em caso de dolo ou negligência grave que lhe seja imputável.

(3) As limitações de responsabilidade não serão aplicáveis na medida em que tenham sido prestados prazos de garantia do produto pela FREE NOW, em caso de danos culposamente causados à vida, integridade física ou saúde de uma pessoa ou de reclamações ao abrigo de disposições imperativas constantes da legislação portuguesa em matéria de proteção do Consumidor.

(4) A responsabilidade da FREE NOW ao abrigo da presente cláusula 8 dá origem ao pagamento ao Utilizador do valor de 20 (vinte) euros a título de cláusula penal correspondente ao montante da indemnização exigível.

(5) Se da Aplicação de Condução ou da transmissão de dados resultar prejuízo ou dano no hardware ou software do Utilizador, a FREE NOW só será responsável se tal tiver sido causado com dolo ou negligência grave que lhe seja imputável. A FREE NOW não será responsável pela perda de dados do Utilizador, na medida em que este é responsável por fazer o backup dos seus dados.

(6) A FREE NOW não é responsável pelos serviços prestados pelo Transportador em Táxi e/ou pelo motorista, uma vez que a FREE NOW se limita a intermediar a transação.

(7) A FREE NOW poderá suspender, temporariamente ou de forma definitiva, a totalidade ou parte dos seus serviços, não incorrendo em qualquer responsabilidade por esse facto.

(8) A FREE NOW não é responsável pelos conteúdos de terceiros e pelos links para websites de terceiros disponibilizados no website da FREE NOW ou na Aplicação de Condução, assim como em qualquer outro software ou aplicação da FREE NOW.

(9) Se o Utilizador for responsável pela violação de direitos de terceiros, deverá indemnizar a FREE NOW por qualquer responsabilidade perante tais terceiros, assim como pelos custos incorridos com uma adequada defesa legal. Caso algum terceiro faça valer alguma pretensão contra a FREE NOW tendo por base a violação de direitos por parte do Utilizador, este fica obrigado a fornecer imediatamente à FREE NOW toda a informação relevante, na medida que a mesma seja necessária para efeitos de avaliação e defesa legal.

(10) Se o Utilizador violar culposamente a sua obrigação de cuidado na salvaguarda e proteção do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outro elemento de identificação pessoal perante terceiros não autorizados, nos termos descrito nestes TGU (em especial, na cláusula 3(2) supra) e se a FREE NOW sofrer danos imputáveis a essa violação do dever de cuidado, a FREE NOW reserva-se expressamente o direito a reclamar o ressarcimento desses danos ao Utilizador. Se a FREE NOW receber um Aviso de Bloqueio por parte do Utilizador, a FREE NOW suportará quaisquer danos provenientes da utilização da conta bloqueada do Utilizador.

9. Exclusão de Utilização e cessação

(1) A confiança nos motoristas e Transportadores em Táxi que usufruem dos serviços da FREE NOW é de extrema importância para a FREE NOW. Nessa medida, as partes acordam que o motorista/Transportador em Táxi poderá ser excluído da utilização dos serviços da FREE NOW (temporariamente ou de forma definitiva, parcial ou totalmente) em caso de incumprimento materialmente relevante (i.e. falha ou violação importante) de obrigações legais ou contratuais.

(2) Por incumprimento materialmente relevante entende-se, mas sem limitar, o incumprimento de uma obrigação de pagamento por parte do Transportador em Táxi e/ou do Utilizador, a violação grave do código de conduta da FREE NOW (Manual do Bom Condutor da FREE NOW) e das demais Políticas Internas disponibilizadas no website da FREE NOW ou na Aplicação, a revogação do mandato débito direto SEPA por parte do Transportador em Táxi e/ou Utilizador e/ou o cancelamento de uma viagem de táxi (incluindo reservas antecipadas) depois de ter sido aceite, sem motivo razoável e sem fazer provas desse motivo razoável.

(3) Os contratos celebrados ao abrigo destes TGU são por tempo indeterminado e ambas as partes têm direito a rescindi-los em qualquer momento. Sem prejuízo do exposto, a FREE NOW terá direito a rescindir o contrato em caso de incumprimento materialmente relevante por parte do Utilizador, nos termos descritos nos pontos (1) e (2) supra.

(4) O Contrato terminará automaticamente, sem necessidade de pré-aviso de rescisão, se o Utilizador deixar de estar autorizado ou licenciado para exercer a atividade de transporte em táxis ou se a FREE NOW decidir descontinuar permanentemente os seus serviços.

(5) A FREE NOW reserva-se o direito de fixar o estado da conta do Utilizador como “inativo” se este não realizar serviços de transporte através da FREE NOW durante pelo menos três meses. Isto significa que o Utilizador não será capaz de receber mais nenhum pedido de reserva. O Utilizador poderá solicitar que a sua conta seja reativada.

10. Disposições Finais

(1) Quaisquer termos ou condições contrários ou diferentes destes TGU não serão vinculativos para as partes, exceto se a FREE NOW aprovar expressamente a sua aplicabilidade. Caso alguma disposição prevista nestes TGU seja inválida ou ineficaz, ou caso estes TGU contenham uma lacuna, tal não afetará a validade das demais disposições. Em substituição da cláusula inválida ou ineficaz, ou para o preenchimento da lacuna, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade económica visada por estes TGU.

(2) O foro competente para dirimir todos e quaisquer diferendos que possam surgir entre as partes decorrentes de, ou em conexão com, o acordo entre a FREE NOW e o Utilizador será o da sede da FREE NOW, salvo disposição em contrário decorrente de lei imperativa.

(3) As relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei portuguesa.

(4) O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo aos serviços da sociedade de informação, em especial o comércio electrónico, aplica-se às relações contratuais entre os Utilizadores e a FREE NOW.

(5) Com exceção das alterações que requeiram o consentimento expresso do Utilizador, a FREE NOW reserva- se o direito a alterar estes TGU na medida do que for necessário e seja razoável para o Utilizador:

• de forma a eliminar futuras falhas de equivalência de obrigações contratuais essenciais,

• de modo a ajustar-se a alterações legislativas ou a condições de natureza técnica, ou

• caso isto seja de qualquer forma aceitável para o Utilizador, especialmente em caso de alterações não relacionadas com qualquer desvantagem legal para o Utilizador.

A FREE NOW informará o Utilizador de qualquer alteração através do último endereço eletrónico conhecido do Utilizador ou da Aplicação de Condução. A alteração tornar-se-á parte do contrato se o Utilizador não cancelar o seu contrato ao abrigo destes TGU ou não se opuser, por escrito ou em formato de texto (e-mail, fax, etc…), no prazo de 2 (duas) semanas após a receção de tal comunicação da FREE NOW.

(6) A versão portuguesa deste contrato é a vinculativa. A versão inglesa é uma tradução não vinculativa do texto em português.

(7) Para quaisquer problemas ou questões, por favor contacte a FREE NOW através do serviço de atendimento ao cliente. Os dados de contacto estarão disponíveis através da Aplicação ou no website.

Última revisão: Junho 2019

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General Terms of Use FREE NOW Driver App - Portugal

of MYTAXI PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (hereinafter referred to as "FREE NOW") Preamble:

The use of the FREE NOW services, in particular the FREE NOW app for drivers (hereinafter the FREE NOW “Driver App”) by taxi operators or taxi drivers working for them (hereinafter the "Users”" and each a “User”) shall be governed by the following general terms of use (“GTC”). The User acknowledges these GTC when he first registers or uses the FREE NOW software and each time he/she logs in to use the FREE NOW software thereafter.

NOTE: The Users shall also be bound by the regulations applicable to them within the scope of the use of the services of FREE NOW, in particular by any applicable local laws, tariffs and tariff rules relating to transportation by taxi. They may accept transport orders only to the extent and insofar as admissible in accordance with the applicable legal provisions.

1. FREE NOW services

(1) Before availing of FREE NOW’s services, the User must register with FREE NOW by providing true and accurate information during the registration (for example first and last name(s), telephone number and valid email address) and choose a secure password. Only then is the User entitled to make use of FREE NOW’s software and service on the basis of these GTC and applicable laws.

(2) FREE NOW brings Users in contact with potential passengers that are looking for a taxi via the FREE NOW passenger App. Contact is established by means of the FREE NOW Driver App software, which FREE NOW provides to the User for this purpose for web-enabled mobile end-devices, in particular smartphones, computers or tablet PCs (hereinafter: "End-Devices") in accordance with these GTC. The relationship between FREE NOW and taxi operators for the intermediation services rendered by FREE NOW shall, in addition to these GTC, be governed by the General Terms and Conditions (Free Now Framework Intermediation Agreement) for Taxi Carriers.

(3) The FREE NOW services do not include the required Internet use. The User shall be solely responsible for Internet access, technical requirements, and the configuration and capability of the End-Device for using the Driver App, and for the required software being up to date, at his/her own expense.

(4) Where a passenger hails a taxi via the FREE NOW passenger App, FREE NOW forwards the request for a taxi to potential contractual partners of the passenger, i.e. taxi operators (represented, as the case may be, by taxi drivers, using the Driver App. The FREE NOW software only provides intermediation and no other service. In particular, use of the passenger App and the Driver App does not give rise to any passenger transportation contract between FREE NOW and the passenger. Any claims arising from passenger trips booked through FREE NOW will pertain exclusively to the relationship between the taxi operator/taxi driver and the passenger. The billing for the transportation service availed will in principle be solely between the passenger and the taxi operator in accordance with statutory provisions.

2. Availability, change and stoppage of service

(1) The User cannot demand permanent and uninterrupted availability of the FREE NOW Driver App. FREE NOW will, however, make every effort to achieve the highest level of availability possible and eliminate outages as soon as possible.

(2) In addition, FREE NOW has the right to stop services temporarily even without informing the Users individually. Nevertheless, FREE NOW will try to inform the Users before stopping the service through the website, the Driver App or through other means.

(3) FREE NOW reserves the right at all times to modify the Driver App in a manner that is reasonable for the User, for example, in order to enhance the Driver App and make qualitative improvements to it, or to stop offering the services provided through the Driver App.

3. General obligations of the Users

(1) Prior to using the FREE NOW Driver App, the Users must register or be registered with FREE NOW, truthfully furnishing their respective data. The User is always obliged to provide his/her personal data truthfully and completely and in compliance with the respective requirements of FREE NOW and to maintain and update such data.

(2) The User shall keep his/her user name and password safe and shall not disclose them to third parties or provide them with access to the FREE NOW Driver App. The User shall be solely responsible for the confidentiality and security of his/her account. He/she must inform FREE NOW immediately if a third party uses his/her account without authorization. In particular, the User is obligated to inform FREE NOW of any loss, theft or misuse of his password or smartphone or other End Device on which he/she uses the Driver App, or any other unauthorized use of his/her user account, password or other personal identification features. If the User suspects that any of the above has happened or comes to know of the same, he/she must immediately notify FREE NOW using the contact details provided in the imprint (hereinafter “Stop Notice”).

(3) The User may only use the FREE NOW Driver App if he/she is in possession of all required licenses, approvals and authorities for taxi transportation or legitimately works for the owner of such licenses and fulfils and complies with all statutory requirements for taxi traffic (including, but not limited to, that the User has the right to operate the vehicle used, that such vehicle meets all safety standards and that the taxi operator/taxi driver has valid insurance to cover the vehicle and the taxi transportation services), not only at the time of registering but for the entire time of the contract. A taxi operator, whose drivers have registered with FREE NOW with the taxi operator’s consent, also has the right to use the Driver App after registering with FREE NOW. A driver working for a taxi operator, must ensure that the taxi operator approves of the use of the FREE NOW Driver App.

Any change in the permits, licenses and authorizations must be communicated to FREE NOW without undue delay.

(4) The End-Device required for using the FREE NOW Driver App shall be safely mounted in the taxi while rendering passenger transportation services. The requirements of the applicable local road traffic regulations shall be complied with while using the respective End-Device.

(5) The User is not obliged to accept any tours offered by FREE NOW. However, any obligation under applicable laws which may require the taxi operator / taxi driver to accept a tour remains unaffected.

(6) The User shall update the status of the respective taxi (free or engaged) in the activated Driver App as only the status “free” will allow the User of the Driver App to receive “instant hail”, also known as “ad hoc” offers..

(7) By using the Driver App and by accepting a trip, a transportation contract is concluded between the passenger and the taxi operator (i.e. the company owning the taxi and taxi license). If the User of the Driver App is not identical with the taxi operator, the User (being the taxi driver) shall act as agent of the taxi operator, on whose behalf such transportation contract shall then be concluded. The contractual relationship between FREE NOW and the taxi operator shall be governed by the General Terms and Conditions (Free Now Framework Intermediation Agreement) for Taxi Carriers, in particular with respect to the payment of fees, electronic payment and invoicing. In case the taxi driver uses the Driver App without the taxi operator’s consent and if the taxi operator does not agree to pay the commission to FREE NOW for the intermediation services rendered through the FREE NOW software, the taxi driver shall be joint and severally liable for payment of the commission caused by the use of the Driver App.

(8) The User shall always make true and complete entries into the FREE NOW Driver App, including without limitation the User shall always enter true and complete fare amounts charged for the transportation services in accordance with the applicable tariffs (either the fares contracted with FREE NOW or the traditional fares set forth under Annex I to the Convention, whichever the case).

(9) The User shall use the FREE NOW Driver App only for lawful purposes and as permitted by these GTC. The User shall not:

(a) use the FREE NOW Driver App in any unlawful or fraudulent manner, for any unlawful purpose, or in any manner inconsistent with these GTC, or act fraudulently or maliciously, for example, by hacking into or inserting malicious code, including viruses, or harmful data, into the FREE NOW Driver App or any operating system;

(b) infringe FREE NOW 's intellectual property rights or those of any third party in relation to the User's use of the FREE NOW Driver App, including the submission of any material (to the extent that such use is not licensed by these GTC);

(c) transmit any material that is defamatory, offensive, threatening or otherwise objectionable in relation to the User's use of the FREE NOW Driver App;

(d) interfere with other users or collect or harvest any information or data from any of FREE NOW 's systems;

(e) use the FREE NOW Driver App in any way that causes or may cause damage to the reputation of FREE NOW;

(f) use the FREE NOW Driver App to send any unsolicited or unauthorised advertising, promotional materials, email, junk mail, spam, chain letters or other form of solicitation;

(g) use the FREE NOW Driver App for any commercial purpose or the benefit of any third party or in any manner except as permitted by these GTC;

(h) impersonate or misrepresent the User's affiliation with any person or entity;

(i) use the FREE NOW Driver App in any manner which is incompatible with the interests of FREE NOW, any of its affiliates, partners or other Users; and/or

(j) encourage or enable any other individual to do any of the foregoing.

4. Software

(1) The User shall use the Driver App so as not to impair, overload or damage it and not to jeopardize or bypass the intended purpose of the Driver App. The User shall neither personally nor through third parties bypass or modify the security precautions of the Driver App.

(2) All rights to the Driver App shall remain with FREE NOW. The FREE NOW Driver App provided to the User must not be copied, modified, reverse-engineered, decompiled and/or distributed.

5. Responsibility for content

(1) In case FREE NOW permits its Users to publish content in the Driver App, on the websites or other media operated or hosted by FREE NOW, the publishing User shall be solely responsible for such published content. The User is obligated to observe all laws and statutes in keeping with accepted principles of morality and the requirement of objectivity.

(2) FREE NOW shall be entitled to remove any published material that violates the above rules.

6. Tracking, third-party information

(1) For the provision of the aforementioned services, the current location of the passenger looking for a taxi and the User using the Driver App at the respective time are tracked, provided that the tracking function has been activated.

(2) The User may not store, use or otherwise process the personal data of any other party involved, for any other purposes than those of performance of the services under these GTC. Neither may the User transfer any personal data to uninvolved third parties, unless the other party involved has given its consent.

7. Rating system

(1) The passengers transported by the User may rate his/her services (driver and vehicle) .

(2) For details regarding the rating system, Users are referred to the applicable Privacy Policy Driver.

8. Liability

(1) FREE NOW will not be liable for the correctness and completeness of any information provided by the User while using FREE NOW’s services.

(2) If the User incurs damages through the use of the Driver App, FREE NOW will be liable only in case of intent and/or gross negligence. In particular, if the damage is due to incorrect or incomplete information, delays in sending information, or unavailability/malfunctioning of the Driver App, FREE NOW shall be liable only if this damage is caused through intent or gross negligence.

(3) Limitations of liability shall not apply either where product guarantees are assumed, in cases of injury to life, limb or health, or to claims under the applicable product liability laws.

(4) If found liable under this clause 8., FREE NOW shall pay the User twenty (20) Euros as a penalty clause totalling the amount of compensation payable.

(5) If the Driver App or the sending of data impairs or damages the User’s hardware or software, FREE NOW will be liable only if this was caused by intent or gross negligence of FREE NOW. FREE NOW will not be liable for loss of the User’s data since it is the latter’s responsibility to ensure that data is backed up.

(6) FREE NOW's liability for services provided by a taxi operator/driver shall be excluded since FREE NOW is only an intermediary for the transaction.

(7) FREE NOW will not incur any liability if it ceases to provide services entirely or partially, temporarily or for good.

(8) No liability will be incurred for third-party contents and links to third-party websites on FREE NOW’s website or in the FREE NOW Driver App or other software and apps of FREE NOW.

(9) If the User is responsible for an infringement of rights of third parties, the User shall indemnify FREE NOW against any liability vis-à-vis third parties as well as against the costs for an appropriate legal defense. The User is obliged, if third parties assert any claims against FREE NOW on grounds of the User's infringement of rights, to immediately provide FREE NOW with all relevant information to the extent that this is required for review and defense purposes.

(10) If the User culpably violates his obligation to take due care in safeguarding and protecting his user name, passwort or other personal identification feature from unauthorized third-party access, as described in these GTC (see in particular Section 3. (2) above), and if FREE NOW incurs a loss as a result of this violation of duty of care, FREE NOW explicitly reserves the right to assert damages against the User. If FREE NOW receives a Stop Notice from the User, FREE NOW will bear any damages incurred due to use of the User’s blocked user account.

9. Exclusion from use and termination

(1) The reliability of the taxi drivers and taxi operators availing of the FREE NOW services is of great importance for FREE NOW. That is why the parties agree that the taxi driver/taxi operator can be excluded from the use of the FREE NOW services (temporarily or permanently, in whole or in part) in case of a material breach (i.e. substantial failures or violations) of legal or contractual obligations.

(2) A material breach includes, but is not limited to, the taxi operator’s and/or User’s default of payment, severe violations of the FREE NOW Code of Conduct (Manual do Bom Condutor da FREE NOW) and other Service Policies made available on FREE NOW’s website or in the App, the revocation of the taxi operators and/or User’s SEPA direct mandate and/or the abortion of a taxi tour (including advance reservations) after accepting it without a reasonable cause and without giving proof of the reasonable cause.

(3) Contracts concluded under these GTC are of unlimited duration and both parties are entitled to terminate the contract at any time. In any case, FREE NOW is entitled to terminate the contract with the User in case of a material breach by the User as described under (1) and (2) above.

(4) The agreement shall end automatically without a notice of termination being required if the User is not authorized or licensed any longer to provide transportation with taxis or if FREE NOW decided to permanently discontinue its services.

(5) FREE NOW reserves the right to set the User’s account to “inactive”, if the User has not provided any transportation services via FREE NOW for at least three months. This means that the User will not be able to receive any booking requests any more. The User can request to have his account re-opened.

10. Final provisions

(1) Any contradicting terms or terms deviating from these GTC will not be accepted, unless FREE NOW expressly approves their applicability. Should any provision of these GTC be invalid or unenforceable or should they contain a gap, this shall not affect the validity of the remaining provisions. Instead of the invalid provision

or for the fulfillment of the gap, a provision shall apply that comes closest to the economic purpose of these GTC.

(2) The exclusive venue for any and all legal disputes arising out of or in connection with this agreement for all parties involved shall be FREE NOW's registered seat, unless otherwise provided for by mandatory law.

(3) The contractual relationship shall be governed by Portuguese law, with the exclusion of the UN sales convention.

(4) Decree-Law nr. 7/2004, of 7 January, on the services for the information society and e-commerce applies to the relationship between Users and FREE NOW.

(5) Except for amendments with express consent of the User, FREE NOW reserves the right to amend these GTC insofar as this is required and in any manner reasonable for the User

• to eliminate subsequent disruptions in the equivalence of essential contractual obligations,

• to adjust to changed statutory or technical framework conditions, or

• where this is otherwise acceptable for the User, especially in the case of changes not associated with any legal disadvantage to the User.

FREE NOW will inform the User of any amendment at the last known e-mail address of the User or through the Driver App. The amendment will become part of the contract if the User does not cancel his contract under these GTC or raise an objection in written or text form (email, facsimile etc.) within two (2) weeks of receipt of such communication from FREE NOW.

(6) The Portuguese version of this contract is legally binding. The English version is a non-binding translation of the Portuguese text.

(7) In case of any issues, questions or problems, please contact FREE NOW through the Driver Service. The contact details will be available through the Driver App or on the website.

Last changed: June 2019

MYTAXI PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, com sede na Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Xxxxxxxx X, xxxx 0, 0000-000 Xxxxxxxxx, com o capital social integralmente realizado de 5.000 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 513709576