Chamada de Propostas FAPESP 27/2021
Chamada de Propostas FAPESP 27/2021
Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores Programa Centelha 2 (SP)
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo no âmbito do Contrato nº 03.20.0187.00, torna público o lançamento deste edital e convida os interessados a apresentarem propostas de inovação para obtenção de apoio financeiro na forma de subvenção econômica e Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora, nos termos a seguir estabelecidos.
1. OBJETIVO
Estimular o empreendedorismo inovador por meio de capacitações para o desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou de processos inovadores e, apoiar por meio da concessão de recursos de subvenção econômica (recursos não reembolsáveis) e Bolsas de Fomento Tecnológico Extensão Inovadora, a geração de empresas de base tecnológicas a partir da transformação de ideias inovadoras em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos estratégicos do estado de São Paulo).
2. TEMÁTICAS E SETORES PRIORITÁRIOS
2.1 Serão apoiados projetos inovadores nas seguintes temáticas: Automação; Big Data; Biotecnologia e Genética; Blockchain; Design; Eletroeletrônica; Geoengenharia; Inteligência Artificial e Machine Learning; Internet das Coisas (IoT); Manufatura Avançada e Robótica; Mecânica e Mecatrônica; Nanotecnologia; Química e Novos Materiais; Realidade Aumentada; Realidade Virtual; Segurança, Privacidade e Dados; Tecnologia Social; Tecnologia da Informação (TI) e Telecom.
2.2 Serão apoiados projetos inovadores que tenham suas soluções aplicadas aos seguintes setores: Administração Pública; Aeroespacial; Agronegócio; Automotivo; Bens de Capital; Borracha e Plástico; Cerâmica; Comércio e Varejo; Construção Civil; Construção Naval; Economia Criativa; Economia do Turismo, Gastronomia, Eventos e Lazer; Educação; Elétrico e Eletrônico; Energia; Fabricação de Alimentos e Bebidas; Farmoquímico e Farmacêutico; Financeiro; Jurídico; Madeira e Móveis; Marketing e Mídias; Meio Ambiente e Bioeconomia; Mercado Imobiliário; Metal-Mecânico e Metalurgia; Mineração; Papel e Celulose; Pesca e Aquicultura; Petróleo e Gás; Químico; Saúde e Bem Estar; Segurança e Defesa; Social; Tecnologia da Informação e Telecomunicações; Têxtil, Confecção e Calçados; e Transporte, Logística, Mobilidade.
3. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS
3.1 Serão destinados à concessão de subvenção econômica à inovação, em apoio às propostas aprovadas, recursos no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT/FINEP e R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) provenientes da Contrapartida da FAPESP.
3.2 Os recursos disponibilizados serão destinados à subvenção econômica de até 50 (cinquenta) projetos de inovação, no valor unitário de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FNDCT/FINEP e R$ 40.000,00 (quarente mil reais) pela FAPESP, até o limite da disponibilidade orçamentária citada no item 3.1. O valor total de subvenção econômica a ser concedido por projeto perfaz o montante de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.3 Os recursos para concessão de bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq estão limitados ao valor máximo de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por projeto de inovação, a serem liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.
3.4 Na hipótese de haver disponibilidade de recursos adicionais para o fim desta chamada pública, sejam provenientes da FAPESP ou de rendimentos financeiros oriundos dos recursos repassados pelo FNDCT/Finep, poderão ser contemplados os subsequentes projetos da lista de classificação, além do número de projetos previstos no item 3.2, respeitando-se em qualquer hipótese o limite do valor orçamentário unitário previsto no item 3.2.
3.5 Os projetos aprovados poderão ser elegíveis à concessão de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora financiadas pelo CNPq de acordo com regramento específico devendo a solicitação de bolsas para o projeto constar no plano de trabalho proposto pela empresa.
4. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CENTELHA
4.1 As propostas ao PROGRAMA CENTELHA poderão ser submetidas por pessoas físicas, vinculadas ou não a empresas com até 12 (doze) meses de existência anteriores à data de publicação do edital, e faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediadas no estado de São Paulo por ocasião da divulgação desta Chamada Pública. Os requisitos para participação no Programa, cuja comprovação será indispensável para a posterior contratação, são os seguintes:
4.1.1 Do proponente sem empresa constituída:
a) Pessoa física (coordenador do projeto ou pesquisador responsável) que, se aprovada, deverá constituir uma empresa com sede no estado de São Paulo para contratação e recebimento dos recursos financeiros não reembolsáveis, na forma de subvenção econômica;
a.1) A empresa a ser constituída deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com proposta contemplada no âmbito desta chamada;
b) Ter vínculo direto com a empresa beneficiária a ser criada na qualidade de sócio, comprovado por meio de contrato social;
c) Estar adimplente junto à FAPESP);
d) Ser domiciliado no estado de São Paulo;
e) Estar em situação regular no país, se estrangeiro;
f) Ter 18 anos completos a partir da data de publicação do edital ou, no caso de menor, ser legalmente emancipado;
g) Não ter sido contratado na primeira edição do Programa Centelha ou no Programa PIPE da FAPESP;
h) Não ter qualquer vínculo societário com outras empresas de atividade afim à da proposta.
4.1.1.1 Servidores públicos com ou sem dedicação exclusiva poderão participar desta chamada como proponentes desde que permitido pela legislação regente de sua instituição de vínculo.
4.1.2 Do proponente vinculado a empresa constituída:
a) Pessoa jurídica com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediada no estado de São Paulo, com data de constituição até 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do edital, enquadrada como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
b) A empresa deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com a proposta inovadora contemplada no âmbito desta chamada;
c) Estar adimplente junto à FAPESP e órgãos de controle;
d) Apresentar todos os documentos dispostos no item 14 no ato da contratação do projeto pela FAPESP (após a divulgação do resultado final);
e) Não ter sido contratado na primeira edição do Programa Centelha ou no programa PIPE.
4.1.2.1 A participação de MEI é permitida, desde que o objeto e execução do projeto sejam compatíveis com as limitações do enquadramento jurídico, inclusive quanto à compatibilidade da atividade desenvolvida com o projeto. Para fins de cumprimento do requisito da alínea ‘b’ do item 4.1.2, a empresa deverá, neste caso, apresentar o Certificado da Condição do Micro Empreendedor Individual, ou realizar o reenquadramento para ME ou EPP.
4.1.3 Dos membros da equipe do projeto
a) Ter 18 anos completos na data de publicação do edital, ou no caso de menor, ser legalmente emancipado;
b) Se servidores públicos com ou sem dedicação exclusiva em observação ao regimento interno de sua instituição de vínculo;
c) Estar cadastrado como usuário no Sistema Centelha.
4.1.4 O proponente será caracterizado como o coordenador do projeto (pesquisador responsável) e não poderá ser alterado durante as fases de seleção do programa.
4.1.4.1 Caso a proposta seja aprovada, a solicitação de alteração do coordenador do projeto deverá ser encaminhada para a FAPESP que analisará o pedido de acordo com o regimento interno de contratação, podendo deferir ou indeferir a requisição. Apenas em situações excepcionais devidamente justificadas a troca de coordenador poderá ser realizada.
4.1.5 Cada proponente ou membro de equipe do projeto poderá integrar apenas 1 (uma) proposta, a partir da segunda fase. Terminado o prazo de submissão da Fase 2 e havendo mais de uma proposta com proponente ou membros de equipe repetidos, todas serão desclassificadas.
a) Durante o prazo de submissão da Fase 2, a equipe poderá ser alterada para a retirada dos membros que participem de outros projetos. É de responsabilidade do proponente, obter as concordâncias necessárias para a retirada dos membros da equipe do projeto;
b) É de responsabilidade do proponente adequar o projeto à condição de participação do item 4.1.5. O proponente não será alertado quanto ao risco de desclassificação do projeto e deverá estar alinhado com a sua equipe para a submissão das informações.
4.1.6 Cada ideia poderá ter até 5 membros cadastrados no sistema, sendo um deles o proponente.
4.1.7 Cada proponente poderá submeter ideias inovadoras apenas em seu estado de domicílio. Caso haja apresentação em mais de um estado, todas serão desclassificadas.
4.1.8 As pessoas físicas proponentes ou as pessoas jurídicas a que os proponente estiverem vinculados não poderão ter relação de parentesco, profissional ou comercial com pessoal vinculado a Fundação CERTI, a Finep ou a FAPESP ou ter em seus quadros de pessoal, funcionários, sócios ou dirigentes com vínculo profissional, comercial ou de parentesco com a Fundação CERTI, com a Finep ou com a FAPESP.
4.1.8.1. As pessoas físicas cadastradas como Agentes Centelha no Programa não poderão submeter ideias inovadoras ou serem sócias de empresas que apresentem propostas.
4.1.9 Todas as propostas são submetidas por pessoas físicas. O proponente com empresa constituída de acordo com os critérios do item 4.1.2 deverá apresentar a documentação disposta no item 14 após a divulgação do resultado final do processo de seleção deste edital.
5. CARACTERÍSTICAS E SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS
5.1 Os proponentes deverão apresentar suas ideias de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores, com potencial para se transformar em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos listados na presente Chamada Pública.
5.2 A submissão, avaliação e seleção das propostas serão realizadas em 3 (três) fases distintas e eliminatórias, com formulários específicos que englobam as seguintes informações:
a. Fase 1: Ideias Inovadoras – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) problema que soluciona e a explicação da oportunidade, (b) características básicas da solução proposta, (c) diferencial inovador frente ao que já existe no mercado e (d) identificação e perfil da equipe envolvida. É quando os proponentes farão a inserção de informações básicas sobre a principal ideia da proposta;
b. Fase 2: Projeto de Empreendimento – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) equipe, (b) produto, (c) tecnologia, (d) mercado, (e) capital e (f) gestão. É quando os proponentes farão o detalhamento das propostas submetidas na fase anterior, agora com foco na viabilidade e no desenvolvimento do empreendimento;
c. Fase 3: Projeto de Fomento – Nesta fase, os proponentes devem detalhar o cronograma físico financeiro da proposta e aplicação dos recursos de subvenção a serem recebidos.
5.3 Durante as três fases de seleção, os proponentes receberão capacitações gratuitas, online ou presenciais, a serem oferecidas pelas Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros do Programa, com o intuito de alinhar conceitos importantes, para que possam aprimorar suas ideias e projetos.
5.3.1 A participação dos proponentes nas capacitações oferecidas pelo Programa não gera qualquer expectativa, vínculo, ou obrigação de qualquer natureza perante as Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros, quanto à aprovação no certame ou recebimento dos recursos de subvenção econômica.
5.4 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas por meio do Sistema Centelha (xx0.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), respeitando os prazos estabelecidos no item 11. Cronograma.
5.4.1 A confirmação da submissão da proposta se dará por meio de recebimento de um e- mail automático disparado pelo sistema ao e-mail de cadastro do proponente;
a) O Programa Centelha emitirá avisos automáticos por e-mail para todos os participantes cadastrados sobre as datas limites de submissão. Os avisos não caracterizam confirmação ou não confirmação de submissão da proposta.
5.4.2 Não serão avaliadas propostas encaminhadas por qualquer outro meio senão o citado no item 5.4.
5.4.3 Após a submissão, a proposta poderá ser alterada até o fim do prazo estipulado no item 11 – Xxxxxxxxxx e é de responsabilidade do proponente realizar o salvamento das novas informações.
5.5 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas até às 18 horas (dezoito horas), horário de Brasília, da data limite de submissão prevista no item 11. Cronograma, exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Sistema Centelha.
5.6 Nenhuma proposta será recebida após o prazo final para envio das mesmas, previsto no item 11. Cronograma.
5.7 A FAPESP não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento do sistema, recomendando o envio dos projetos com antecedência.
5.8 O conteúdo e integridade da documentação enviada serão de responsabilidade direta e exclusiva do proponente/coordenador técnico da proposta.
6. PRAZOS E VALORES DOS PROJETOS
6.1. Os projetos terão prazo de execução de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do TERMO DE OUTORGA de Subvenção Econômica.
6.2. As propostas devem ser inscritas respeitando o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FNDCT/FINEP e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FAPESP a ser liberado em até 2 (duas) parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da FAPESP) e com até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) destinados às bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
6.3 O proponente deverá, obrigatoriamente, aportar recursos a título de contrapartida financeira, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor total de subvenção econômica contratado.
6.3.1 A contrapartida financeira obrigatória poderá ser aplicada livremente para o desenvolvimento da inovação em qualquer rubrica, financiável ou não financiável pela subvenção, desde que os gastos sejam referentes ao projeto, devendo a empresa realizar a prestação de contas de acordo com o regramento interno da FAPESP e com o Termo de Outorga a ser firmado.
6.3.2 Poderão ser comprovadas como contrapartida financeira obrigatória apenas despesas executadas após a assinatura do Termo de Outorga e dentro da vigência do Auxílio.
7. ITENS FINANCIÁVEIS
7.1 Os itens financiáveis com recursos da subvenção econômica serão destinados exclusivamente à cobertura de despesas, conforme a seguir:
a) Diárias: somente para o Coordenador e membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, decorrentes de afastamento da sede em caráter eventual de acordo com as normas estipuladas pela FAPESP;
b) Transporte: passagens aéreas e/ou terrestres nacionais, exclusivas para o Coordenador ou membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas diretamente ligadas ao desenvolvimento da inovação;
c) Material de consumo;
d) Serviços de Terceiros Pessoa Física e/ou Jurídica de caráter eventual, locação, instalação, recuperação e manutenção de equipamentos e despesas com registro de propriedade intelectual. Também poderão ser incluídos serviços especializados de consultoria ou assessoria técnica. Os pagamentos a pessoas físicas deverão ser realizados de acordo com a legislação em vigor, de forma a não caracterizar vínculo empregatício, devendo ser observado o item 2.4.2.2 m.1) das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Subvenção Econômica (xxxxx://xxxxxx.xx/xxxxxxxxxxx). Programas de computador (software) são considerados serviços de terceiros
e) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo livros pertinentes ao desenvolvimento do projeto, limitados a 25% do valor do projeto (ou seja, 50% do valor total solicitado na contrapartida da FINEP). Os equipamentos adquiridos serão de propriedade da empresa;
f) Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora (até R$ 26.000,00).
7.1.1 A FAPESP não financiará, em sua parcela do orçamento, equipamentos ou materiais permanentes.
7.2 Poderão ser concedidas bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora, nas modalidades Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI), Especialista Visitante (EV) e Fixação e Capacitação de Recursos Humanos (SET), com recursos oriundos do CNPq. As bolsas, com suas respectivas modalidades e requisitos/condições estão regulamentadas pela RN- 015/2010 do CNPq, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxxx/xxxx/-
/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/25314 .
7.3 Serão financiáveis apenas as despesas realizadas após a assinatura do Termo de Outorga para contratação do projeto e o recebimento em conta dos recursos da subvenção, e dentro da vigência do processo. Não será realizado o reembolso de quaisquer despesas efetuadas em período anterior à contratação e recebimento da subvenção, incluindo gastos administrativos para a formalização da empresa.
8. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
8.1 Os seguintes itens são considerados não financiáveis com recursos da subvenção econômica:
a) Aquisição de veículos, máquinas, materiais permanentes, equipamentos de comunicação e telefonia, mobiliários de escritório, eletrônicos, eletrodomésticos e outros bens de capital NÃO atrelados ao desenvolvimento TÉCNICO do projeto;
b) Materiais permanentes ou livros adquiridos com recursos concedidos na parcela da FAPESP;
c) Despesas com construção civil, para planejamento e execução de obras e instalações;
d) Gastos com publicidade e organização de eventos técnico-científicos ou de outra natureza;
e) Gastos com recepções, eventos de homenagens ou festividades, inclusive despesas com refeições, lanches, coffee break e vale-refeição;
f) Despesas com combustível e pedágio;
g) Tarifas relativas a serviços postais e de telecomunicação, tarifas bancárias e de serviços (água, luz, telefone, etc.);
h) Serviços de apoio administrativo em geral;
i) Pagamentos de qualquer natureza a servidor da administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
j) Salários ou qualquer outro tipo de remuneração, inclusive pagamentos a estagiários;
k) Xxxxxx e encargos sociais de qualquer natureza;
l) Outras despesas não previstas expressamente como item financiável (item 7.1).
8.2 Todos os itens não financiáveis, além de outros não mencionados acima, mas vinculados diretamente ao projeto e necessários à sua execução, poderão ser considerados como contrapartida econômica voluntária da instituição executora, além da contrapartida financeira mínima exigida conforme o item 6.
9. AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 Cada uma das propostas será avaliada por 2 (dois) especialistas, com comprovada capacidade técnica e de mercado, denominados Avaliadores ad hoc a serem selecionados pela FAPESP.
9.2 Caso as notas finais dos dois avaliadores possuam uma diferença de 20% ou mais, considerando a nota máxima a ser atingida em cada fase de seleção, de modo que a avaliação de um dos especialistas possa ter causado a inclusão ou exclusão do Projeto, considerando a linha de corte, um terceiro avaliador irá atuar como árbitro, de modo a garantir que nenhum Projeto seja prejudicado.
9.2.1 São critérios de encaminhamento do projeto para avaliação de árbitro:
a) O projeto que receber uma nota acima da linha de corte e uma nota abaixo da linha de corte; e
b) As notas dos avaliadores possuírem uma diferença de 20% ou mais considerando a nota máxima da fase;
9.2.2 A nota do avaliador árbitro substituirá as notas aplicadas pelos avaliadores anteriores e será a nota final do projeto na respectiva Fase de seleção.
9.3 Os avaliadores serão capacitados para o alinhamento de critérios e realizarão as avaliações no Sistema Centelha, atribuindo conceitos em cada um dos critérios analisados e registrando um parecer escrito sobre o projeto avaliado, que inclua conclusões quanto às características inovadoras dos produtos e/ou processos a serem desenvolvidos. Caberá ao responsável por este Edital manter o registro da qualificação técnica e experiência profissional dos avaliadores utilizados.
9.4 Os avaliadores assinarão um termo de sigilo e confidencialidade, comprometendo-se a não utilizar as informações e declarando, também, não submeter proposta à Chamada Pública, não participar no capital ou na administração de nenhuma empresa ou instituição parceira de empresa proponente nesta Chamada Pública, e tampouco possuir vínculo empregatício com as mesmas.
9.4.1 O proponente com ideia submetida não poderá se tornar avaliador do Programa.
9.5 Os avaliadores não poderão ter vínculo comercial, profissional ou de parentesco com as pessoas físicas proponentes ou jurídicas a que os proponentes forem vinculados.
10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
10.1 Fase 1: Ideia Inovadora
a) Na fase de seleção das ideias inovadoras será avaliado o potencial de inovação da proposta, considerando os seguintes critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:
Critério | Aspectos Considerados | Pontuação |
Problema ou oportunidade de Mercado (M) | Relevância, tamanho, abrangência e tendências de mercado | 0 a 6 |
Potencial Inovador (I) | O produto proposto e as tecnologias envolvidas | 0 a 6 |
Equipe Empreendedora (E) | Capacidade técnica e gerencial da equipe | 0 a 6 |
b) A pontuação na Fase 1 será obtida pelo produto da nota do problema ou oportunidade de mercado pelo potencial inovador, somado à nota da equipe empreendedora, conforme a fórmula: NOTA FASE 1 = (M x I) + E;
c) Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios de Potencial Inovador (I), Equipe Empreendedora (E), Problema ou Oportunidade de Mercado (M), data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;
d) Nesta Fase poderão ser selecionadas até 200 ideias em ordem decrescente de nota, e passarão para a próxima Fase as que obtiverem as maiores notas, limitadas a uma por proponente;
e) Xxxx um mesmo proponente tenha mais de uma ideia com nota suficiente para ser aprovada, será selecionada para a Fase 2 aquela que obtiver a maior pontuação;
f) A nota obtida nesta Fase não compõe as notas dos projetos nas Fases posteriores de seleção;
g) Esta Fase é passível de interposição de recursos administrativos conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.
10.2 Fase 2: Projeto de Empreendimento
a) Na fase Projeto de Empreendimento será avaliado o potencial de mercado e plano de negócio de acordo com os critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:
Critério | Aspectos Considerados | Pontuação |
Potencial de Inovação (P) | Fornecimento de valor do produto, grau de inovação e nível de domínio das tecnologias envolvidas | 4 a 10 |
Potencial de Mercado (M) | Tamanho, abrangência e tendências | 4 a 10 |
Fator de Risco (R) | Investimentos necessários, capacidade técnica e gerencial da equipe, modelo de negócio. | 0,4 a 1,0 |
b) A pontuação da Fase 2 será obtida pela multiplicação dos três critérios, em que os dois primeiros fornecem o potencial do negócio e o fator de risco é um redutor que leva em conta a probabilidade do negócio, mesmo tendo potencial, não resultar em sucesso. Por isso, é um fator redutor, em que a pontuação 1,0 significa máxima possibilidade de sucesso. O cálculo descrito segue a fórmula: NOTA FASE 2 = P x M x R;
c) Em caso de empate, será considerada a pontuação obtida nos critérios Risco (R), Potencial de Inovação (P) e no Potencial de Mercado (M), data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;
d) A Fase 2 é classificatória e passarão para a próxima fase até 100 projetos, selecionados em ordem decrescente de nota;
e) A nota obtida nesta Fase comporá a nota final do projeto de acordo com o item 10.3;
f) Esta etapa é passível de interposição de recursos administrativos, conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.
10.3 Fase 3: Projeto de Fomento
a) Na fase Projeto de Fomento será avaliado o planejamento físico financeiro da proposta, considerando os seguintes critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:
Critério | Aspectos Considerados | Pontuação |
Planejamento do Produto (PP) | Plano de desenvolvimento do Produto e Tecnologia | 4 a 10 |
Planejamento do Negócio (PN) | Plano de implementação da empresa | 4 a 10 |
Equipe (E) | Competência técnica e gerencial | 4 a 10 |
Orçamento (O) | Plano de aplicação dos recursos e cronograma | 4 a 10 |
b) A pontuação na Fase 3 será obtida pela média dos critérios: NOTA FASE 3 = (PP + PN + E + O) / 4;
10.4 Nota final do Projeto considerada para classificação geral
a) A nota final do projeto será calculada pela média da nota da Fase 2 e da Fase 3, conforme a fórmula: NOTAL FINAL DO PROJETO = (NOTA FASE 2 + NOTA FASE 3) /2;
b) Em caso de empate, será considerada a pontuação obtida na Fase 2 e a data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;
c) Xxxxx aprovados até 75 (setenta e cinco) projetos, em ordem decrescente de Nota Final tanto na lista preliminar, quanto na lista final, podendo convocar novos suplentes caso haja disponibilidade financeira.
d) Esta etapa é passível de interposição de recursos administrativos, conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.
11. CRONOGRAMA
11.1 As atividades do programa seguirão o cronograma:
Atividades | Datas Início Término | |
Lançamento da Chamada Pública | 14/09/2021 | |
Fase 1. Submissão das ideias inovadoras | 14/09/2021 | 18/11/2021 |
Seleção e avaliação das ideias inovadoras – Fase 1 | 19/11/2021 | 06/03/2022 |
Divulgação do Resultado Preliminar das Ideias Inovadoras Selecionadas – Fase 1 | 07/03/2022 | |
Prazo para Interposição de Recursos Administrativos na Fase 1 | 08/03/2022 | 18/03/2022 |
Divulgação das Ideias Inovadoras Aprovadas na Fase 1 | 06/05/2022 | |
Fase 2. Submissão dos Projetos de Empreendimento | 09/05/2022 | 27/05/2022 |
Seleção e avaliação dos projetos de empreendimento – Fase 2 | 28/05/2022 | 20/07/2022 |
Divulgação do resultado Preliminar dos Projetos de Empreendimento Selecionados – Fase 2 | 21/07/2022 | |
Prazo para Interposição de Recursos Administrativos na Fase 2 | 22/07/2022 | 01/08/2022 |
Divulgação dos Projetos de Empreendimento Aprovados na Fase 2 | 19/08/2022 | |
Fase 3. Submissão dos Projetos de Fomento | 22/08/2022 | 05/09/2022 |
Seleção e avaliação dos Projetos de Fomento – Fase 3 | 06/09/2022 | 17/10/2022 |
Divulgação do Resultado Preliminar dos Projetos de Fomento Selecionados – Fase 3 | 18/10/2022 | |
Prazo para Interposição de Recursos Administrativos na Fase 3 | 19/10/2022 | 28/10/2022 |
Divulgação do resultado final e publicação no DOE | 17/11/2022 | |
Prazo para constituição da empresa e inserção de documentos para a contratação da Plataforma da FAP | Até 60 dias após a divulgação do resultado final | |
Contratação dos projetos de fomento | Até 90 dias após a divulgação do resultado final | |
Chamada de Suplentes | Até 190 dias após a divulgação do resultado final | |
Prazo para Suplentes para constituição da empresa e inserção de documentos para a contratação da Plataforma da FAP | Até 60 dias após a convocação | |
Contratação dos projetos de fomento (suplentes) | Até 90 dias após a convocação | |
Acompanhamento dos projetos contratados | 365 dias após a contratação | |
11.2 As datas são passíveis de alteração de acordo com o andamento das atividades e as novas versões do cronograma serão publicadas no site da FAPESP e do Programa Centelha.
11.2.1 É de responsabilidade do proponente acompanhar as versões atualizadas do cronograma.
12. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
12.1 Os resultados, PRELIMINARES e FINAIS, das propostas selecionadas em cada uma das fases serão divulgados no Portal da FAPESP (xxx.xxxxxx.xx/) e no Portal Centelha (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), nos prazos previstos no item 11. Cronograma, desta Chamada Pública.
a) Nas Fases 1, 2 e 3 os resultados serão divulgados por ordem decrescente de nota de classificação dos projetos considerando as informações: Título do Projeto, Nome do Proponente, Município do Proponente e Temática do Projeto.
12.2 A FAPESP encaminhará o resultado final da seleção dos projetos contratados para publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
12.3 É de responsabilidade do proponente manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema Centelha, uma vez que toda a comunicação formal será feita pelas informações fornecidas no sistema.
12.4 É de responsabilidade dos proponentes garantirem as condições técnicas para recebimento, acesso e leitura dos e-mails enviados pelo Programa Centelha SP por meio dos endereços xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxxx.xx.
13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1 Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de avaliação de todas as 3 fases de seleção.
13.2 Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das propostas em qualquer uma das Fases, poderá apresentar recurso administrativo em até 10 (dez) dias corridos, contados do dia subsequente à data de divulgação do resultado.
13.2.1 Serão aceitos recursos administrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos.
13.2.2 Em caso de deferimento, a FAPESP poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou decréscimo da pontuação.
13.2.3. No recurso, não serão aceitas informações novas que alterem o conteúdo do projeto submetido.
13.3 Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do Programa Centelha, disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPESP sobre recursos administrativos.
13.3.1 O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de "Recursos Administrativos" na plataforma HelpDesk.
13.3.2 Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações.
13.3.3 Qualquer documento encaminhado por outras vias não será considerado.
13.4 A FAPESP analisará os recursos interpostos e encaminhará seu parecer ao Conselho Técnico Administrativo, que deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificação ou desclassificação da proposta.
13.5 Após análise dos recursos administrativos, os resultados divulgados conforme previsto no cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação.
13.6 Após a divulgação dos resultados, o proponente interessado poderá solicitar por e-mail à FAPESP o parecer dos recursos administrativos.
14. PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DAS APROVADAS
14.1 Após a publicação do resultado final, o proponente deverá submeter a proposta completa no sistema SAGE. Serão geradas duas propostas, uma para desembolso de recursos FAPESP, outra para desembolso de recursos FINEP. As instruções para submissão, bem como os documentos necessários, serão enviadas para as empresas selecionadas na Fase 3.
Para contratação dos projetos aprovados, o coordenador do projeto (pesquisador responsável), representando a empresa beneficiária, deverá apresentar a seguinte documentação, nos prazos estabelecidos:
a) Inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, com caracterização do porte (ME ou EPP, ou MEI), indicação do nome e do endereço atualizado da empresa;
b) Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no Registro Civil de Pessoas Jurídica (RCPJ) competente, ou Certificado da Condição do Micro Empreendedor Individual para caso de MEI;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa junto à Justiça trabalhista;
g) Certificado de Regularidade do FGTS na Caixa Econômica Federal;
h) Cópias do CPF e do RG do responsável da empresa;
i) Comprovante de domicílio do responsável da empresa;
j) Declaração ou extrato de conta corrente com nome personalizado e fornecido pela instituição financeira pública federal, com as seguintes informações: conta aberta específica para o projeto de fomento, nome e CNPJ da empresa, número da conta corrente, código/prefixo da agencia bancária;
k) Declaração do responsável legal, afirmando que a empresa não possui sócios com participação em outra(s) empresa(s) de atividade afim à do projeto;
l) Declaração de participação no Programa em apenas 1 estado.
14.1.1 Caso seja identificada incompatibilidade da documentação com os critérios de elegibilidade descritos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 ou necessidades de ajustes em orçamento, a FAPESP poderá solicitar adequações. Caso a empresa não atenda aos requisitos até o prazo final de entrega da documentação, previsto no item 14.2, a empresa poderá ser eliminada dando lugar ao suplente subsequente na ordem de classificação.
14.2 O prazo limite para entrega da documentação prevista será de até 60 dias, contados da data da publicação do resultado final.
14.3 O não atendimento ao prazo de entrega da documentação resultará na perda do direito à contratação e na consequente convocação de proposta(s) suplente(s) oriundos do cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação da seleção e respeitado o limite de recursos financeiros da Chamada Pública.
14.4 A ausência de qualquer documento exigido ou a inadimplência da empresa beneficiária com a administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, constituirão fator impeditivo para a contratação do projeto. Assim, a empresa deverá estar atualizada e regularizada, com os cadastros, as Certidões Negativas de Débito e prestações de contas de quaisquer órgãos da administração pública.
14.5 Todos os projetos aprovados estão passíveis de análise orçamentária pela FAPESP durante o procedimento de contratação. A FAPESP poderá solicitar ajustes nos planejamentos de acordo com o regramento de aplicação de recursos de subvenção da instituição, e inclusive, indeferir o pedido de recursos em rubricas específicas.
14.6 A concessão dos recursos financeiros será efetivada por meio da celebração do Termo de Outorga de Concessão da Subvenção Econômica entre as partes (Anexo I) para os recursos de subvenção econômica e por meio de celebração de Termo de Outorga (Anexo II) para os recursos da FAPESP.
15. CONCEITOS
a) Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora: Destinadas à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas que contribuam para a execução de projeto de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, assim como atividades de extensão inovadora de transferência de tecnologia. Para a presente Chamada Pública, as modalidades disponíveis são: Desenvolvimento Tecnológico Industrial – DTI; Especialista Visitante – EV e Fixação e Capacitação de Recursos Humanos – Fundos Setoriais – SET.
b) Contrapartida: aporte financeiro obrigatório realizado pela beneficiária de subvenção econômica, cujos valores deverão ser destinados exclusivamente a gastos com o projeto apoiado, sejam despesas de capital ou despesas de custeio.
c) Despesas de capital: despesas realizadas com obras e instalações ou equipamento e material permanente, vinculadas ao projeto constante da relação de itens do projeto.
d) Despesas de custeio: pagamento de pessoal próprio alocado em atividades de P,D&I e respectivas obrigações patronais; contratação de pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento parcial do projeto, inclusive as redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC; material de consumo; locação de bens móveis ou imóveis, desde que sejam efetivamente aplicados no projeto; e gastos para introdução pioneira do produto (bem ou serviço) e/ou processo no mercado.
e) Empresa brasileira: organização econômica instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com finalidade lucrativa, constituída sob as leis brasileiras e com sede de sua administração no Brasil. Nos termos dos Acórdãos 1342/2009 e 227/2011 do Plenário do TCU, são elegíveis a receber recursos de subvenção econômica as sociedades simples com finalidade lucrativa.
f) Gastos para introdução pioneira: são aceitos gastos como pagamento de serviços de terceiros para fabricação de lote pioneiro; aluguel de máquinas para fabricação do protótipo; aquisição de matéria prima para produção de lote pioneiro; contratação de consultoria de marketing para lançamento do produto; despesas para elaboração da documentação preestabelecida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), em conformidade com a Lei nº 9.279/96, artigo 19, para pedido de patente (relatório descritivo, reivindicações, desenhos ou resumos) e outros pertinentes.
g) Inovação: | Para | fins deste edital, é adotado o | conceito | de inovação | da Lei Nacional | de | ||
Inovação | (Lei Nº | 13.243/2016), | que | a define | como | a introdução | de novidade | ou |
aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou | ||||||||
processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a | ||||||||
produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho | ||||||||
de qualidade ou desempenho.
h) Subvenção econômica: espécie de financiamento não reembolsável previsto em lei, realizado com recursos públicos para o apoio de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, destinados exclusivamente a empresas brasileiras selecionadas em editais públicos de concorrência.
i) Termo de Outorga de Subvenção Econômica: instrumento contratual assinado entre a instituição estadual concedente e a empresa beneficiária para recebimento dos recursos de subvenção econômica.
j) Termo de Outorga para concessão de bolsas: Documento assinado, eletronicamente, pelo bolsista, após a sua indicação na Plataforma Eletrônica do CNPq, onde são acordados os termos da concessão da bolsa.
l) Termo de Outorga da FAPESP: instrumento contratual assinado entre a FAPESP e o pesquisador responsável vinculado a empresa beneficiária para recebimento dos recursos da contrapartida da FAPESP.
16. REPASSE DOS RECURSOS
16.1 Os recursos financeiros aprovados serão repassados pela FAPESP após a assinatura do TERMO DE OUTORGA de Subvenção Econômica entre as partes e a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
16.2 Os recursos financeiros aprovados para execução do projeto, objeto do Termo de Outorga de Subvenção Econômica, serão depositados em conta corrente específica, aberta em nome da empresa beneficiária, em até 02 (duas) parcelas sendo a primeira liberada após a assinatura e publicação do extrato do Termo de Outorga no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
16.3 A liberação da 2ª parcela estará condicionada à comprovação de utilização de, no mínimo, 80% do valor da 1ª parcela e comprovação do depósito proporcional da contrapartida.
16.4 Para utilização dos recursos financeiros aprovados deverá ser observada a legislação vigente, bem como as normas para uso de recursos financeiros da FAPESP
16.5 Constituirá fator impeditivo à liberação das parcelas, a qualquer tempo, a existência de inadimplência financeira ou técnica da empresa beneficiária com a FAPESP e com as esferas municipal, estadual e federal, além da Justiça Trabalhista e do FGTS.
16.6 As mensalidades das bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora serão depositadas diretamente na conta corrente dos bolsistas (Banco do Brasil).
16.7 Os recursos financeiros aprovados para execução do projeto relativo a contrapartida da FAPESP seguirão os procedimentos que constam no Termo de Outorga da FAPESP.
17. ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1 O acompanhamento físico e financeiro para avaliar as atividades realizadas e a utilização dos recursos pela empresa contratada, será feito mediante a análise dos relatórios periódicos de acompanhamento das atividades e dispêndios financeiros realizados, elaborados em formulários-padrão a serem disponibilizados pela FAPESP, devidamente assinados e submetidos no sistema SAGE, ficando prevista a solicitação de informações complementares quando necessárias.
17.2 O acompanhamento financeiro será antecedido por prestações de contas quadrimestrais, a serem enviadas pela empresa, cujos dados serão consolidados no relatório financeiro correspondente ao período de comprovação. Tal medida terá a finalidade de prevenir o acúmulo de eventuais erros de informação e preenchimento de dados e valores, dificultando a sua correção ao final do período de dispêndios correspondente.
17.3 Eventuais solicitações de alteração, remanejamento de recursos entre rubricas ou prorrogação do projeto, somente poderão ser realizadas após autorização expressa da XXXXXX, fundamentada em parecer por profissionais encarregados dos acompanhamentos técnico, jurídico e administrativo-financeiro dos projetos.
17.3.1 As solicitações deverão ser justificadas por meio do preenchimento de campo específico (justificativa) no SAGe. A alteração somente será efetivada após a divulgação do despacho.
17.4 Durante a Etapa de Acompanhamento do Programa as empresas contempladas deverão:
a) Ter seus representantes da equipe comprometidos com a realização das atividades e entregas propostas pela metodologia;
b) Participar de todas as capacitações propostas e realizar todas as entregas solicitadas pelas Entidades Promotoras e Executoras do Programa.
17.5 Desde que o projeto seja conduzido de acordo com o Plano de Trabalho celebrado no Termo de Outorga, as avaliações e prestações de contas poderão ser aprovadas mesmo que os resultados obtidos sejam diferentes dos inicialmente propostos, em função da característica do risco de desenvolvimento de inovação.
17.6 Toda e qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser solicitada à FAPESP, mediante justificativa. A FAPESP poderá solicitar informações adicionais, incluindo abertura de tomadas de conta especial, caso fique caraterizado a falta de compromisso ou esforço com a realização do Projeto em qualquer uma de suas fases.
17.7 É obrigatório que todas as empresas contempladas contribuam com as atividades de pesquisas estatísticas, composição de cases para divulgação, avaliações da empresa de acordo com a metodologia do Programa e informações gerais da beneficiária.
18. RELATÓRIO TÉCNICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
18.1 O Pesquisador Responsável será responsável pela execução do projeto, pela utilização adequada dos recursos e pela elaboração de relatórios técnicos e financeiros descritivos das atividades e dos dispêndios efetivamente realizados.
18.2 Até 30 (trinta dias após o encerramento do Termo de Outorga de subvenção econômica, a empresa deverá apresentar um Relatório Técnico Final, juntamente com o Relatório de Prestação de Contas Final, à FAPESP.
18.3 O Relatório Técnico final será apresentado por meio de formulário padrão e submetido pelo sistema SAGe, sendo a Prestação de Contas elaborada diretamente no SAGe..
18.4 No caso do não cumprimento das obrigações contratadas fica o Pesquisador Responsável do projeto obrigado a devolver à FAPESP a totalidade dos recursos despendidos em seu proveito, atualizados pelos índices de correção inflacionária vigentes no mês da devolução.
18.5 O prazo para devolução do valor corrigido é de 30 (trinta) dias, contados da data em que se configurar a inadimplência. Caberá ao Pesquisador Responsável pelo projeto o dever de ressarcir eventuais benefícios pagos indevidamente, ou serão adotados pela FAPESP os procedimentos de cobrança previstos em legislação.
18.6 A empresa beneficiária, representada pelo Pesquisador Responsável, deverá apresentar prestação de contas técnica e financeira conforme critérios para utilização dos recursos e procedimentos definidos pela FAPESP, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do final da vigência do Termo de Outorga de Concessão de Subvenção Econômica.
18.7 Alterações relativas à execução do projeto deverão ser solicitadas pelo Pesquisador Responsável à FAPESP estarão sujeitas à autorização pela mesma.
18.8 A FAPESP reserva-se o direito de, a qualquer tempo, acompanhar o desenvolvimento das atividades e verificar o cumprimento das condições fixadas nos projetos aprovados e nos Termos de Outorga.
19. DIREITOS DE IMAGEM
19.1 Os participantes do Programa concordam em estar disponíveis para o relacionamento com a mídia e canais de comunicação, em ceder entrevistas e reportagens que eventualmente sejam requisitadas, com o objetivo de divulgar o Centelha SP e a sua participação no Programa.
19.2 O Programa Centelha SP reserva o direito de imagem de todos os participantes de seus programas. As imagens licenciadas neste Contrato poderão ser veiculadas e divulgadas nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada, vídeo, virtual, radiofônica e telefônica.
19.3 Poderão ser utilizadas nos materiais do Programa Centelha SP imagens relacionadas com os seguintes itens: nome da empresa, logotipo, nome dos empreendedores, descrição da empresa, vídeos e fotos, bem como vídeos que contenham imagens da equipe, a apresentação da empresa, endereço de website, Facebook, Youtube, LinkedIn e Twitter e outras redes sociais utilizadas, depoimentos e qualquer material de mídia produzido durante o evento ou fornecido pelos participantes.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
20.1 Caberá à empresa executora do Projeto e demais parceiros, conforme suas normas internas e observância da legislação competente (Lei Federal nº 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto nº 9283/2018, e demais disposições legais vigentes), definir a titularidade ou cotitularidade sobre criações intelectuais decorrentes de resultados do projeto subvencionado, bem como os procedimentos administrativos referentes ao depósito ou registro de pedido de proteção intelectual e os encargos periódicos de manutenção do mesmo.
20.2 A FAPESP deverá ser notificada quando os resultados ensejarem registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI ou em outro órgão competente para a proteção da propriedade intelectual.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
21.1 Serão desconsideradas as propostas que estejam em desacordo com qualquer item deste Edital.
21.2 A participação dos interessados nesta chamada pública se oficializará a partir do cadastro no Formulário Eletrônico do Sistema Centelha.
21.3 O proponente (Pesquisador Responsável) dos projetos é responsável pela veracidade das informações declaradas e autoriza seu uso para fins estatísticos e ações de divulgação do Programa, resguardados os dados sensíveis.
21.3.1 Nenhum dado sensível de proponente, membro de equipe ou empresa beneficiária será divulgado.
21.4 Todos os participantes desta chamada pública se comprometem a contribuir com possíveis pesquisas estatísticas durante a execução do edital e posteriormente.
21.5 Todos os participantes desta chamada pública estão automaticamente inseridos nos mailings de divulgação de ações das Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros do Programa, podendo se descadastrar em qualquer tempo.
21.6 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, posteriormente ao prazo final para submissão das propostas, eventuais falhas ou imperfeições, hipótese em que sua comunicação não terá efeito de recurso.
21.7 O presente edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
21.8 É de responsabilidade do proponente a obtenção de todas as autorizações e licenças necessárias para a execução do projeto.
21.9 O cancelamento do benefício será efetivado pela FAPESP, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
21.10 O proponente responsabilizar-se-á por todas as informações contidas no projeto apresentado, assumindo solidariamente a responsabilidade pela sua autoria, sob pena de sanções posteriores especificadas nos Termos de Outorga, permitindo que a FAPESP em qualquer momento, possa confirmar a veracidade das informações prestadas.
21.11 As instituições promotoras e fomentadoras ficam isentas de qualquer responsabilidade pela divulgação não autorizada ou obtenção, por terceiros, de informações sobre os projetos divulgados, sendo que os proponentes abdicam a toda e qualquer reclamação ou reivindicação posterior relativa ao Programa Centelha SP.
21.12 Este Edital é o documento oficial da FAPESP, para todos os fins e efeitos de direito. Caso sejam verificadas divergências entre as informações constantes em regulamentos específicos ou nos materiais de divulgação, prevalecerá o estipulado no Edital.
21.13 Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Técnico Administrativo da FAPESP
21.14 Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando-se mensagem para o seguinte endereço xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxxx.xx.
21.15 Legislação básica aplicável: Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação); Decreto nº 9.283/18 (Regulamento); Lei nº 11.540/2007 (FNDCT); Decreto nº 6.938/2009 (Regulamento); Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo).