PROCESSO Nº 432/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E SUPORTE...

PROCESSO Nº 432/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO COM

MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE SOTFWARES DE SOLUÇÃO INTEGRADA

ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS DO DECRETO Nº 10.540/2020 - SIAFIC, PARA TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA, BEM COMO CÂMARA MUNICIPAL, FAPEM E SAAE DESTE MUNICÍPIO, PELO

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, conforme Termo de Referência.

Torna-se público que o Município de Cambuí/MG – Poder Executivo, por meio do Departamento de Licitações, sediado na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx xx Xxxxxx/XX, mediante o pregoeiro oficial Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Membros da Equipe de Apoio o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx x Xx. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx x Xx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx todos designados pela Portaria N.º 173 de 25 de março de 2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, bem como Decreto Municipal 39/2023, Decreto Municipal 45/2023 e Decreto Municipal 47/2023, e demais legislações aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

CADASTRO DE PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 25/07/2024 às 08h00m.

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS - INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 25 / 07 /2024 às 8h30

O pregão será conduzido pelo(a) Xxxxxxxxx(a) Sr(a) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, com auxílio de equipe de apoio.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

MODO DE DISPUTA: Aberto

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.

◆ O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de

Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

◆ Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de C am b uí , denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”

constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

◆ O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como

cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

OBSERVAÇÃO: LICITANTES podem entrar em contato através do telefone (00) 0000-0000 RAMAL 2 para suporte da plataforma BBM.

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1. DO OBJETO

1.1 Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico, sob Sistema de Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE SOTFWARES DE SOLUÇÃO INTEGRADA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS DO DECRETO Nº 10.540/2020 - SIAFIC, PARA TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA, BEM COMO CÂMARA MUNICIPAL, FAPEM E SAAE DESTE MUNICÍPIO, nas condições descritas no ANEXO 01 – Termo de Referência do Edital.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar desta Licitação, conforme ANEXO 01 – Termo de Referência, qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias.

2.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.5 Será vedada a participação de interessados declarados inidôneos para licitar e contratar com o poder público e/ou suspensos de participar de licitações realizadas pela Administração Pública, bem como empresas concordatárias ou em processo de falência, em dissolução ou em liquidação, além de todas as vedações dispostas na Lei 14.133/2021;

3. DO EDITAL

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3.1 O presente Edital se submete integralmente ao disposto na Lei Complementar Nº 123/06 atualizada pela Lei Complementar Nº 147/14, atendendo o direito de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a Lei 14.133/2021.

3.2 Compõem este Edital, os seguintes anexos:

ANEXO 01	Termo de Referência
ANEXO 02	Documentos necessários para Habilitação
ANEXO 03	Minuta da Ata de Registro de Preços
ANEXO 04	Minuta do Contrato
ANEXO 05	Declaração Geral
ANEXO 06	Declaração ME/EPP

4 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

4.1 Para Julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

5 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.

5.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.1.1 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

5.1.2 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo;

5.1.3 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.1.4 Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

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5.1.5 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991, bem como do aprendiz, nos termos do artigo 429 da CLT.

5.1.6 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.3 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.3.1. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, produzirá o efeito de declínio do licitante ao direito de tratamento de favorecimento previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.4 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2. ao 5.3. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública eda fase de envio de lances.

5.6 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes participantes, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas.

5.7 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.8 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possacomprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

5.9 Os documentos exigidos conforme Anexo 02 deste edital para fins de habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET, xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.10 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, dentro do período estabelecido para o recebimento de proposta. Os documentos de habilitação não poderão ser excluídos ou alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado.

6 DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA

6.1 As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET

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no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas”.

6.1.1 O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e,posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”.

6.1.2 O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidasno Sistema.

6.1.3 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado naPlataforma BBMNET Licitações ( xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx).

6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.

6.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimosdoze meses.

6.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 O eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade.

6.10 A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante. A ficha técnica deverá ser preenchida informando a marca e a descrição completa dos produtosou serviços ofertados.

6.10.1. O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação.

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DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a propostaanteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas.

7.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento emtempo real por todos os participantes.

7.3 A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo, podendo a mesma ser desclassificada na fase de aceitação fundamentada e registrada no sistema.

7.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarãoda fase de lances.

7.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bemcomo as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema.

7.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.7 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário por grupo de itens.

7.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessãoe as regras estabelecidas no Edital.

7.9 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9.1 O licitante poderá também ofertar lance com preço igual ou maior, ou ainda com desconto igual ou menor que os lances de seus concorrentes, ficando registrado como lance intermediário nos termos do artigo 56, §3º inciso II da Lei 14.133/21.

7.9.2 O intervalo mínimo entre lances será de R$100,00

7.9 O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO.

7.10 No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de

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duração da sessão pública.

7.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos eocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.13 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.14 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8 DO JULGAMENTO E NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1.1 Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.1.2 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.1.3 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.1.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, parao exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.1.5 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.1.6 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

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b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dosórgãos de controle.

8.1.7 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembrode 2009.

8.2 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderánegociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

8.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

Será desclassificada a proposta que após negociação:

a) contiver vícios insanáveis;

b) não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desdeque insanável.

8.2.3 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado.

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8.2.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processolicitatório.

8.3 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 75 % (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

8.3.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b) inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.5 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

8.5.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.5.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

9 DA PROPOSTA READEQUADA

9.3 O pregoeiro solicitará ao licitante VENCEDOR que, no prazo de 03 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.1.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

9.4 A PROPOSTA COMERCIAL, deverá ser enviada, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo os seguintes elementos:

9.4.1 Descrição completa do produto ofertado contemplando a marca

9.4.2 Preços unitários, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais, e totais dos lotes, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, incluindo além do lucro, todas as

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despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, número de agência e conta bancária, além da indicação de e-mail para envio da Autorização de Fornecimento e Ata de Registro de Preços;

10 DA FASE DE HABILITAÇÃO

10.3 Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante pesquisa realizada junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública

10.1.1. O não cumprimento das condições de participação, acarretará a desclassificação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

10.4 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

10.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 23/06.

10.6 Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não- digitais.

10.7 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

10.8 Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

10.9 Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:

10.9.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e

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desdeque necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

10.9.10 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

10.10 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.11 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma propostaque atenda ao presente edital.

10.12 Verificada a conformidade dos documentos apresentados, o licitante será declarado

VENCEDOR.

10.13 PROVA DE CONCEITO E VALIDAÇÃO DOS SOFTWARES EM TESTE DE CONFORMIDADE

• Após a definição do vencedor da fase de lances e sua habilitação, o licitante provisoriamente vencedor será convocado para uma avaliação da exatidão, cumprimento e conformidade das especificações e características mínimas descritas no edital. Esta avaliação será conduzida por meio de um Teste de Conformidade dos sistemas apresentados pelo licitante, visando verificar a veracidade das informações prestadas.

• A convocação para a avaliação será registrada na ata da sessão e concedido ao licitante um prazo mínimo de 5 dias úteis para realizar a demonstração. Este prazo poderá ser reduzido, mediante acordo entre a entidade e o licitante, desde que devidamente registrado em ata.

• A avaliação dos requisitos técnicos dos sistemas será conduzida por funcionários ou servidores designados pela entidade exclusivamente para esta finalidade. A escolha dos membros responsáveis pela avaliação é de inteira responsabilidade da administração e será realizada de forma independente, sem qualquer influência externa.

• O Teste de Conformidade dos sistemas poderá ser realizado de forma remota, presencial ou ambos, conforme determinado pelo Pregoeiro. O local e a data para a realização do teste serão definidas pelo Pregoeiro, garantindo a transparência e a eficiência do processo licitatório.

• No caso de teste presencial, o licitante deverá levar todos os equipamentos necessários para a demonstração, contendo os dados suficientes para realização do teste.

• Caso o teste seja realizado de forma remota, o sistema deverá estar exibido durante todo o teste, sem que o demonstrador possa trocar de base ou alterar a tela de exibição, sem autorização prévia dos membros avaliadores. O sistema deve estar pronto desde o início até o fim do teste do módulo.

• Essas medidas têm como objetivo garantir a isonomia e transparência entre todos os participantes, evitando qualquer favorecimento a um fornecedor específico.

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• Os demais licitantes serão formalmente comunicados, via chat, sobre o local, data e hora do Teste de Conformidade. Eles terão um prazo de até 24 horas de antecedência para indicar os fiscais (sendo permitido no máximo 1 fiscal para cada sistema) que participarão do teste.

• Durante o Teste de Conformidade, os itens a serem avaliados serão os requisitos não funcionais demonstráveis e, de forma sequencial, os requisitos funcionais de todos os módulos, conforme descritos no Anexo I do edital. A equipe de avaliação verificará se há conformidade com as especificações do Anexo I.

• Para ser classificado no teste de conformidade, é requisito essencial que o licitante atenda pelo menos 90% dos itens. Os itens restantes podem estar vinculados à sua disponibilização até o final do período de implantação dos sistemas.

• Caso todos os requisitos dos sistemas e de habilitação sejam plenamente atendidos, a licitante será declarada vencedora do certame.

• Apenas os funcionários/servidores designados pela administração poderão fazer perguntas ou solicitar esclarecimentos ao representante da licitante durante a demonstração. Após a demonstração de cada requisito, os fiscais presentes terão a oportunidade de fazer perguntas ou solicitar esclarecimentos.

• Após o encerramento da sessão de avaliação, será concedido um prazo de 3 dias úteis para que o fiscal presente apresente um memorial sobre a demonstração feita pelo licitante vencedor, caso manifeste essa intenção.

• Os funcionários/servidores designados pela administração deliberarão sobre a conformidade ou não do sistema demonstrado após o encerramento do prazo para o memorial, em até 3 dias úteis.

• Caso não haja intenção do fiscal em apresentar o memorial, ou se não houver fiscal presente, os funcionários/servidores designados pela administração poderão deliberar imediatamente após o encerramento dos trabalhos ou dentro de um prazo máximo de 3 dias úteis.

• No caso de classificação do licitante, a Pregoeira ou a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação. Em caso de desclassificação do licitante, a Pregoeira convocará a segunda melhor oferta proposta e aplicará todas as disposições do edital na busca pela proposta mais vantajosa.

• Durante a reunião, uma ata circunstanciada será lavrada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes do processo. Esta ata deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, pelos funcionários ou servidores designados pela administração para a avaliação do Teste de Conformidade e pelos licitantes presentes.

11 DOS RECURSOS

11.1 Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

PROCESSO Nº 432/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024

11.2 Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais com as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo- lhes assegurada vista dos autos físicos.

11.3 Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, na opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada diretamente no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou por e-mail ao xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos no subitem 11.2.

11.4 A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

11.5 Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.

11.6 O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7 Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

12 DAS SANÇÕES

12.1 Cancelamento do Registro de Preço:

12.1.1 O cancelamento do Registro de Preço, poderá se dar por ato unilateral e escrito da Administração,quando:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) não receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer alguma das sanções previstas neste Edital.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens a, b e d do item

12.1.1. será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PROCESSO Nº 432/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024

12.2 Do impedimento de licitar e contratar:

12.2.1 Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, III da Lei 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b) dar causa à inexecução total do contrato;

c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quandoconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.3 Das multas:

12.3.1 Até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do empenho, no caso de inexecução total ou 5% (cinco por cento) no caso da inexecução parcial do objeto contratado sobre o valor da obrigação não cumprida.

12.3.2 O atraso injustificado na entrega dos materiais, sem prejuízo do disposto no 13.1., sujeitará a contratada/detentora à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:

a) de 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias corridos;

b) superados os 15 (quinze) dias corridos, a partir do 16º a multa será de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias corridos e aplicada em acréscimo à do subitem “a)”.

c) após 30 (trinta) dias corridos, fica caracterizada a inexecução total, aplicando-se o disposto no item

13.3.1. cumulativamente a este.

d) O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela administração, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo único – A não ocorrência de substituição ou regularização dentro do prazo estipulado ensejará aaplicação da multa prevista no subitem “a)”, considerando-se a mora nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido deste item.

12.3.3 O pedido de prorrogação de prazo final da entrega dos materiais somente será apreciado

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se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.

12.3.4 As multas referidas neste Edital não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Leinº 14.133/2021.

12.4 Da Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar:

12.4.1 Será considerado inidôneo para licitar e contratar, nos termos do artigo 156, IV da Lei 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis), a pessoa física ou jurídica que praticar asinfrações legais previstas no artigo 155, incisos VIII ao XII do mesmo diploma legal:

12.4.1.1 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.4.1.2 fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.4.1.3 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.4.1.4 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.4.1.5 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.4.2 A sanção estabelecida no item 12.4.1. será precedida de análise jurídica, considerando reincidências de faltas, sua natureza e gravidade, e observará as regras previstas do § 6º ao § 9º do Art. 156 da Lei 14.133/2021.

13 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

13.1 Os ESCLARECIMENTOS deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado à(s) Autoridade(s) subscritora(s) do Edital, devendo ser protocolado no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, em campo próprio da Plataforma 1Doc – Protocolo Digital de Documentos, xxx.xxxxxx.xxx.xx, ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, com ASSUNTO: Esclarecimentos em Licitação.

13.2 As IMPUGNAÇÕES deverão ser endereçadas à(s) autoridade(s) subscritora(s) do Edital e protocoladas no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, da mesma forma estipulada no item anterior, ASSUNTO: Impugnação de Edital de Licitação.

13.3 Os arquivos encaminhados deverão estar em PDF do tipo “pesquisável” e assinados digitalmente

pelo representante legal da empresa.

13.4 As dúvidas a serem esclarecidas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

13.5 As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados também, na formaeletrônica, via Sistema BBMNET.

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13.6 As impugnações e os esclarecimentos serão respondidos pelo(s) subscritor(es) de Edital e disponibilizados aos interessados no Sistema BBMNET e no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ opção transparência, no prazo de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.2 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.3 É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

14.4 Os proponentes intimados a prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

14.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputaentre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.7 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou ainda, mediante publicação.

14.8 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

14.9 A presente licitação será homologada, anulada ou revogada pela autoridade competente nos termos do Decreto Municipal nº 47/2023.

14.10 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

14.11 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da conduçãoou do resultado do processo licitatório.

14.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na

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Administração.

14.13 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.14 O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos interessados no Portal xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

14.15 Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET Licitações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações, por e-mail, whatsapp, telefone e chatdisponíveis no Portal xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

14.16 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.17 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

14.18 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Cambuí/MG.

14.19 O Pregoeiro atenderá os interessados no horário das 9 h às 11 h e das 13 h às 17 h, de segunda a sexta-feira exceto feriados, na Prefeitura Municipal de Cambuí, no Departamento de Compras e Licitações para melhores esclarecimentos a respeito do presente Edital.

14.20 A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação.

14.21 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Prefeitura de Cambuí, aos 04 de julho de 2024.

Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Secretário da Administração e Fazenda

PROCESSO Nº 432/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024

Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Presidente da Câmara Municipal

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Diretora do FAPEM

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Diretor do SAAE

Estado de Minas Gerais

Administração 2021/2024

ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Órgãos Requisitantes: Prefeitura Municipal de Cambuí, Câmara Municipal de Cambuí, Serviço Autônomo Água e Esgoto de Cambuí, Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal.

Responsáveis pela Demanda: Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Pregão eletrônico no sistema de registro de preços para contratação de serviços, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

DESCRIÇÃO E QUANTIDADES (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG
ITEM 1 – IMPLANTAÇÃO / TREINAMENTO
	Relação dos Sistemas	Qtd	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$	2913,34
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$	4934,96
3	Software de Portal da Transparência	1	R$	482,13
4	Software de Controle Interno	1	R$	999,93
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$	3146,20
6	Software de Banco de Preços	1	R$	530,71
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$	2167,41
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$	2076,38
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$	2055,75
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$	2957,00
11	Software de Portal do Servidor	1	R$	1106,40
12	Software de Ponto Eletrônico	1	R$	1636,03
13	Software de Gestão Tributária	1	R$	2390,00
14	Software de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica	1	R$	1406,33
15	Software de Gestão de Serviços Web	1	R$	580,00
16	Software de Controle de Cemitério	1	R$	1067,91
17	Software de Gestão de Processos	1	R$	1920,36
18	Software de Saúde Pública	1	R$	3775,63
19	Software de Monitoramento de Backup	1	R$	519,76
20	Software de Protocolo	1	R$	1603,20
21	Software de Ouvidoria Pública	1	R$	1092,33
SUBTOTAL			R$ 39.361,82

ITEM 2 – LOCAÇÃO DOS SISTEMAS
	Relação dos Sistemas	Qtd	Un.	Vr. Unit.	Valor Total

		.
1	Software de Planejamento de Governo	12	Vr. Mês	R$ 2255,33	R$ 27.063,96
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	12	Vr. Mês	R$ 4755,13	R$ 57.061,56
3	Software de Portal da Transparência	12	Vr. Mês	R$ 481,86	R$ 5.782,32
4	Software de Controle Interno	12	Vr. Mês	R$ 471,73	R$ 5.660,76
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	12	Vr. Mês	R$ 2364,66	R$ 28.375,92
6	Software de Banco de Preços	12	Vr. Mês	R$ 453,10	R$ 5.437,20
7	Software de Gestão do Patrimônio	12	Vr. Mês	R$ 692,53	R$ 8.310,36
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	12	Vr. Mês	R$ 674,21	R$ 8.090,52
9	Software de Gestão do Almoxarifado	12	Vr. Mês	R$ 723,71	R$ 8.684,52
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	12	Vr. Mês	R$ 2398,46	R$ 28.781,52
11	Software de Portal do Servidor	12	Vr. Mês	R$ 488,43	R$ 5.861,16
12	Software de Ponto Eletrônico	12	Vr. Mês	R$ 1173,18	R$ 14.078,16
13	Software de Gestão Tributária	12	Vr. Mês	R$ 2798,76	R$ 33.585,12
14	Software de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica	12	Vr. Mês	R$ 4056,16	R$ 48.673,92
15	Software de Gestão de Serviços Web	12	Vr. Mês	R$ 501,54	R$ 6.018,48
16	Software de Controle de Cemitério	12	Vr. Mês	R$ 989,10	R$ 11.869,20
17	Software de Gestão de Processoss	12	Vr. Mês	R$ 2106,60	R$ 25.279,20
18	Software de Saúde Pública	12	Vr. Mês	R$ 4085,26	R$ 49.023,12
19	Software de Monitoramento de Backup	12	Vr. Mês	R$ 386,15	R$ 4.633,80
20	Software de Protocolo	12	Vr. Mês	R$ 1166,67	R$ 14.000,04
21	Software de Ouvidoria Pública	12	Vr. Mês	R$ 1029,40	R$ 12.352,80
SUBTOTAL				R$ 408.624,52

ITEM 3 – CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 2051,71
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 2025,13
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 1076,99
4	Software de Controle Interno	1	R$ 562,01
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 2139,93
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 542,22
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 2252,37
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 2268,07
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 2213,12
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 2019,67
11	Software de Portal do Servidor	1	R$ 1003,23
12	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1989,67
13	Software de Gestão Tributária	1	R$ 1783,33
14	Software de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica	1	R$ 1934,33
15	Software de Gestão de Serviços Web	1	R$ 816,67
16	Software de Controle de Cemitério	1	R$ 1923,27
17	Software de Gestão de Processos	1	R$ 1956,97
18	Software de Saúde Pública	1	R$ 2267,33
19	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 957,17
20	Software de Protocolo	1	R$ 2202,00
21	Software de Ouvidoria Pública	1	R$ 1032,40
SUBTOTAL			R$ 35.017,57

ITEM 4 e 5 – TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA
TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA	Horas	Vr. Unitário	Valor Total

4	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratada	150	R$ 209,49	R$ 31.423,50
5	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratante	150	R$ 266,27	R$ 39.940,50
SUBTOTAL		R$ 71.364,00

ITEM 6 – DATACENTER DO SISTEMA
	Relação do Serviço	Qtd.	Un.	Vr. Unit.	Valor Total
6	Gestão e provimento de datacenter (gestão, disponibilidade, hospedagem, processamento, segurança)	12	Vr. Mês	R$ 15.088,00	R$ 181.056,00
SUBTOTAL		R$ 181.056,00

TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG			R$ 735.423,91
	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG
	ITEM 1 – IMPLANTAÇÃO / TREINAMENTO
		Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
	1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 1.047,79
	2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 2.222,07
	3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 549,62
	4	Software de Controle Interno	1	R$ 1.076,80
	5	Software de Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 2.183,31
	6	Software de Banco de Preços	1	R$ 547,77
	7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 1.076,80
	8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 1.080,43
	9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 1.033,28
	10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 2.039,77
	11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1.478,43
	12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 490,07
	13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 1.586,50
	14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 391,98
	SUBTOTAL			R$ 16.804,60

ITEM 2 – LOCAÇÃO DOS SISTEMAS
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Un.	Vr. Unit.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	12	Vr. Mês	R$ 972,25	R$ 11.667,00
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	12	Vr. Mês	R$ 1.989,93	R$ 23.879,20
3	Software de Portal da Transparência	12	Vr. Mês	R$ 579,98	R$ 6.959,72
4	Software de Controle Interno	12	Vr. Mês	R$ 575,98	R$ 6.911,80
5	Software de Compras e Licitações e Registro de Preços	12	Vr. Mês	R$ 1.492,75	R$ 17.913,00
6	Software de Banco de Preços	12	Vr. Mês	R$ 297,53	R$ 3.570,40
7	Software de Gestão do Patrimônio	12	Vr. Mês	R$ 532,25	R$ 6.387,00
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	12	Vr. Mês	R$ 517,98	R$ 6.215,80
9	Software de Gestão do Almoxarifado	12	Vr. Mês	R$ 530,47	R$ 6.365,60
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	12	Vr. Mês	R$ 1.690,00	R$ 20.280,00
11	Software de Ponto Eletrônico	12	Vr. Mês	R$ 1.087,82	R$ 13.053,80
12	Software de Portal do Servidor	12	Vr. Mês	R$ 557,20	R$ 6.686,40
13	Software de Gestão de Processos	12	Vr. Mês	R$ 1.659,20	R$ 19.910,40
14	Software de Monitoramento de Backup	12	Vr. Mês	R$ 419,81	R$ 5.037,76
SUBTOTAL				R$ 154.837,88

ITEM 3 – CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 1.562,75
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 1.606,35
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 546,79

4	Software de Controle Interno	1	R$ 1.105,13
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 1.949,33
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 488,08
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 966,93
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 978,40
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 980,13
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 1.966,87
11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1.456,67
12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 1.105,50
13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 1.528,98
14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 376,05
SUBTOTAL			R$ 16.617,96

ITEM 4 e 5 – TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA
TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA		Horas	Vr. Unitário	Valor Total
4	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratada	150	R$ 209,49	R$ 31.423,50
5	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratante	150	R$ 266,27	R$ 39.940,50
SUBTOTAL		R$ 71.364,00

R$ 259.624,44

TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG
ITEM 1 – IMPLANTAÇÃO / TREINAMENTO
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 526,67
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 710,00
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 433,33
4	Software de Controle Interno	1	R$ 521,27
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 493,33
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 530,67
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 316,67
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 540,67
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 333,33
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 303,33
11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1050,83
12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 303,33
13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 979,73
14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 291,10
SUBTOTAL			R$ 7.334,26

ITEM 2 – LOCAÇÃO DOS SISTEMAS

	Relação dos Sistemas	Qtd.	Un.	Vr. Unit.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	12	Vr. Mês	R$ 746,03	R$ 8.952,40
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	12	Vr. Mês	R$ 1.694,17	R$ 20.330,00
3	Software de Portal da Transparência	12	Vr. Mês	R$ 320,48	R$ 3.845,76
4	Software de Controle Interno	12	Vr. Mês	R$ 518,53	R$ 6.222,40
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	12	Vr. Mês	R$ 968,83	R$ 11.626,00
6	Software de Banco de Preços	12	Vr. Mês	R$ 267,07	R$ 3.204,80
7	Software de Gestão do Patrimônio	12	Vr. Mês	R$ 415,03	R$ 4.980,40

8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	12	Vr. Mês	R$ 410,77	R$ 4.929,28
9	Software de Gestão do Almoxarifado	12	Vr. Mês	R$ 422,66	R$ 5.071,92
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	12	Vr. Mês	R$ 996,17	R$ 11.954,00
11	Software de Ponto Eletrônico	12	Vr. Mês	R$ 840,67	R$ 10.088,00
12	Software de Portal do Servidor	12	Vr. Mês	R$ 440,62	R$ 5.287,48
13	Software de Gestão de Processos	12	Vr. Mês	R$ 1.148,63	R$ 13.783,60
14	Software de Monitoramento de Backup	12	Vr. Mês	R$ 270,85	R$ 3.250,16
SUBTOTAL				R$ 113.526,19

ITEM 3 – CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE

	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 476,67
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 593,33
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 450,00

4	Software de Controle Interno	1	R$ 511,42
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 656,67
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 470,47
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 360,00
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 485,17
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 360,00
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 393,33
11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1065,33
12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 300,00
13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 928,33
14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 343,75
SUBTOTAL			R$ 7.394,46

ITEM 4 e 5 – TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA
TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA		Horas	Vr. Unitário	Valor Total
4	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratada	150	R$ 209,49	R$ 31.423,50
5	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratante	150	R$ 266,27	R$ 39.940,50
SUBTOTAL		R$ 71.364,00

199.618,92

R$

TOTAL FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ/MG
ITEM 1 – IMPLANTAÇÃO / TREINAMENTO
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 1.050,93
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 26.011,73
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 511,77
4	Software de Controle Interno	1	R$ 1.033,73
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 2.101,67
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 530,60
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 1.082,13
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 1.074,00
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 1.043,93

10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 2.094,93
11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1.513,25
12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 524,55
13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 1.609,75
14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 367,79
15	Software de Faturamento de Água e Esgoto	1	R$ 3.163,00
SUBTOTAL			R$ 19.713,77

ITEM 2 – LOCAÇÃO DOS SISTEMAS
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Un.	Vr. Unit.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	12	Vr. Mês	R$ 1043,17	R$ 12.518,00
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	12	Vr. Mês	R$ 2.115,33	R$ 25.384,00
3	Software de Portal da Transparência	12	Vr. Mês	R$ 535,67	R$ 6.428,00
4	Software de Controle Interno	12	Vr. Mês	R$ 549,83	R$ 6.598,00
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	12	Vr. Mês	R$ 1.613,00	R$ 19.356,00
6	Software de Banco de Preços	12	Vr. Mês	R$ 266,03	R$ 3.192,40
7	Software de Gestão do Patrimônio	12	Vr. Mês	R$ 522,00	R$ 6.264,00

8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	12	Vr. Mês	R$ 497,98	R$ 5.975,80
9	Software de Gestão do Almoxarifado	12	Vr. Mês	R$ 468,92	R$ 5.627,00
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	12	Vr. Mês	R$ 1.498,40	R$ 17.980,80
11	Software de Ponto Eletrônico	12	Vr. Mês	R$ 1.005,87	R$ 12.070,40
12	Software de Portal do Servidor	12	Vr. Mês	R$ 532,42	R$ 6.389,00
13	Software de Gestão de Processos	12	Vr. Mês	R$ 1.607,00	R$ 19.284,00
14	Software de Monitoramento de Backup	12	Vr. Mês	R$ 371,47	R$ 4.457,60
15	Software de Faturamento de Água e Esgoto	12	Vr. Mês	R$ 3.318,93	R$ 39.827,16
SUBTOTAL				R$ 191.352,20

ITEM 3 – CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE
	Relação dos Sistemas	Qtd.	Valor Total
1	Software de Planejamento de Governo	1	R$ 1.450,00
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	1	R$ 1.552,64
3	Software de Portal da Transparência	1	R$ 521,32
4	Software de Controle Interno	1	R$ 1.064,83
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	1	R$ 2.234,01
6	Software de Banco de Preços	1	R$ 521,27
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	R$ 968,83
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	R$ 1.047,33
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	R$ 996,17
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	1	R$ 2.121,07
11	Software de Ponto Eletrônico	1	R$ 1.575,90
12	Software de Portal do Servidor	1	R$ 1.078,17
13	Software de Gestão de Processos	1	R$ 1.496,23
14	Software de Monitoramento de Backup	1	R$ 527,17
15	Software de Faturamento de Água e Esgoto	1	R$ 3.127,60
SUBTOTAL			R$ 20.282,53

ITEM 4 e 5 – TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA
TREINAMENTOS E ASSESSORIA TÉCNICA		Horas	Vr. Unitári o	Valor Total
4	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratada	150	R$ 209,49	R$ 31.424,00
5	Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratante	150	R$ 266,26	R$ 39.940,00
SUBTOTAL		R$ 71.364,00

302.712,50

R$

TOTAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

DE CAMBUÍ/MG

1.497.379,79

R

$

TOTAL GLOBAL - PREFEITURA, CÂMARA, FAPEM E SAAE

Estado de Minas Gerais

Administração 2021/2024

DAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES

Para garantir o pleno funcionamento dos sistemas, a empresa contratada deve executar a implantação. Isso inclui diagnóstico, configuração, ativação do sistema para uso, migração de dados, parametrização e aproveitamento das informações dos sistemas em uso. A responsabilidade por essas etapas cabe à empresa contratada, que utilizará os dados fornecidos pelo contratante para realizar a migração, configuração e parametrização necessárias.

MIGRAÇÃO/ PARAMETRIZAÇÃO

O serviço de aproveitamento de todos os dados e informações dos sistemas em uso é de responsabilidade da empresa proponente. O Município será responsável por fornecer o backup gerado pelo sistema atual. Migração de dados refere-se ao processo de transferência de todas as informações contidas no banco de dados do software atualmente utilizado pelo Município para a nova plataforma contratada. Esta migração deve abranger todas as informações, sem exceção, contidas no banco de dados. Isso inclui consultas de dados contábeis, fiscais, histórico completo de compras realizadas pelo município, cadastro de contribuintes, arrecadação e dívida ativa, bem como informações relacionadas à administração do executivo fiscal municipal e todos os registros históricos da área de recursos humanos.

Para o serviço de parametrização de cada um dos softwares licitados, deverão ser cumpridas as atividades de análise e configuração das tabelas e cadastros, adequação de relatórios e logotipos, estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários, adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

Além disso, quando aplicável, devem ser cumpridas as seguintes etapas: entrega, instalação e configuração dos sistemas licitados; customização dos sistemas de acordo com as necessidades específicas; ajuste de telas, layouts e logotipos conforme requisitos; parametrização inicial de tabelas e cadastros; organização dos acessos e permissões dos usuários; e adaptação das fórmulas de cálculo para atender aos critérios estabelecidos pelo Município.

Ao final dos serviços de migração e parametrização, a comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo fará testes visando à validação dos dados migrados como condição essencial à liquidação e pagamento de tais serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação futura de erros e incorreções.

O recebimento dos serviços, tratado neste item, se dará individualmente para cada base migrada, devendo ser obrigatoriamente ultimado com o acompanhamento do Secretário ou chefe de setor

interessado, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados.

O prazo para conclusão dos serviços de migração/parametrização será de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço e entrega do backup do banco de dados existente no município à contratada.

Em virtude da atualização e modernização dos sistemas municipais, além da necessidade de atendimento às regras do SIAFIC, todas as entidades do município deverão ter seu processo de migração, treinamento e implantação dos novos sistemas de forma concomitante. Este procedimento visa garantir uma transição suave e eficiente para as novas tecnologias, proporcionando assim uma gestão mais eficaz e integrada entre todas as entidades.

TREINAMENTOS

A empresa contratada deverá elaborar um plano de treinamento a ser realizado durante o período de implantação. Este plano abrangerá o uso das funcionalidades do sistema sob sua responsabilidade, conhecimento das parametrizações a serem aplicadas, utilização das rotinas de segurança, backup e restauração, bem como das rotinas de simulação e processamento.

O treinamento para o nível técnico incluirá todos os sistemas oferecidos, abordando aspectos como usabilidade dos softwares, geração de relatórios e a linguagem de programação na qual foram desenvolvidos. Isso garantirá que a equipe técnica da Entidade adquira o máximo domínio das ferramentas.

Para garantir a eficácia do treinamento, cada participante terá à disposição, no mínimo, um microcomputador fornecido pela contratada.

Deverá haver disponibilidade de uma impressora, na sala de treinamento, para testes de relatórios.

A contratante resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá a contratada, sem ônus para o contratante, ministrar o devido reforço.

O recebimento dos serviços de treinamento se dará mediante aceite formal e individual dos sistemas licitados, devendo contemplar obrigatoriamente a ata dos treinamentos, assinadas pelos participantes, amostragem dos certificados emitidos e relatório de serviços emitido pela empresa contratada.

O prazo para conclusão dos serviços de treinamento será de 7 (sete) dias úteis e carga horária conforme especificado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

SOFTWARES Nº de Carga

		usuários	Horária
1	Software de Planejamento de Governo	4	8hs
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	8	16hs
3	Software de Portal da Transparência	3	4hs
4	Software de Controle Interno	2	8hs
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	10	16hs
6	Software de Banco de Preços	4	4hs
7	Software de Gestão do Patrimônio	2	4hs
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	3	8hs
9	Software de Gestão do Almoxarifado	5	8hs
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	5	8hs
11	Software do Portal do Servidor Público	5	16hs
12	Software de Ponto Eletrônico	5	4hs
13	Software de Gestão Tributária	8	8hs
14	Software de Nota Fiscal Eletrônica	8	8hs
15	Software de Serviços Web	8	8hs
16	Software de Controle de Cemitério	3	4hs
17	Software de Gestão de Processos	20	4hs
18	Software de Saúde Pública	100	4hs
19	Software de Monitoramento de Backup	3	4hs
20	Software de Protocolo	20	4hs
21	Software de Ouvidoria Pública	3	4hs

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

SOFTWARES		Nº de usuários	Carga Horária
1	Software de Planejamento de Governo	3	8hs
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	2	16hs
3	Software de Portal da Transparência	2	4hs
4	Software de Controle Interno	2	8hs
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro	4	16hs

	de Preços
6	Software de Banco de Preços	2	8hs
7	Software de Gestão do Patrimônio	2	4hs
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	2	8hs
9	Software de Gestão do Almoxarifado	2	8hs
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	2	8hs
11	Software de Ponto Eletrônico	2	8hs
12	Software de Portal do Servidor	2	8hs
13	Software de Gestão de Processos	10	8hs
14	Software de Monitoramento de Backup	2	8hs

FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

SOFTWARES		Nº de usuários	Carga Horária
1	Software de Planejamento de Governo	2	8hs
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	2	16hs
3	Software de Portal da Transparência	2	4hs
4	Software de Controle Interno	1	8hs
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	2	16hs
6	Software de Banco de Preços	2	8hs
7	Software de Gestão do Patrimônio	1	4hs
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	1	8hs
9	Software de Gestão do Almoxarifado	1	8hs
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	2	8hs
11	Software de Ponto Eletrônico	2	8hs
12	Software de Portal do Servidor	2	8hs
13	Software de Gestão de Processos	4	8hs
14	Software de Monitoramento de Backup	1	8hs

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ/MG

SOFTWARES		Nº de usuários	Carga Horária
1	Software de Planejamento de Governo	5	8hs
2	Software de Contabilidade Pública e Tesouraria	5	16hs
3	Software de Portal da Transparência	2	4hs
4	Software de Controle Interno	2	8hs
5	Software de Gestão das Compras e Licitações e Registro de Preços	6	16hs
6	Software de Banco de Preços	3	8hs
7	Software de Gestão do Patrimônio	2	4hs
8	Software de Gestão de Gastos e Agenda da Frota Pública	2	8hs
9	Software de Gestão do Almoxarifado	2	8hs
10	Software de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento	4	8hs
11	Software de Ponto Eletrônico	4	8hs
12	Software de Portal do Servidor	4	8hs
13	Software de Gestão de Processos	15	8hs
14	Software de Monitoramento de Backup	2	8hs
15	Software de Faturamento de Água e Esgoto	6	8hs

IMPLANTAÇÃO

Durante a fase de implantação do projeto, a empresa contratada fornecerá suporte aos usuários no prédio sede da Entidade em tempo integral. Esse suporte continuará pelo tempo necessário após a conclusão dos serviços de migração, parametrização e treinamento.

Se necessário, a empresa também continuará a atender às demandas de customização dos sistemas, adaptação de telas, layouts e logotipos, parametrização inicial de tabelas e cadastros, organização de acessos e permissões de usuários, e ajuste das fórmulas de cálculo para atender aos critérios estabelecidos pelo Município, com o objetivo de garantir a plena satisfação dos usuários e da Entidade.

O recebimento dos serviços de implantação ocorrerá mediante aceite formal e individual dos sistemas licitados. Esse processo será precedido por procedimentos de validação realizados pelo secretário ou chefe de setor onde o sistema foi implantado, seguindo as exigências técnicas estabelecidas no edital.

Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e

que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes.

A empresa contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nas informações da contratante, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.

A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão da migração e treinamento dos sistemas.

SUPORTE TÉCNICO

Durante toda a vigência do contrato, será assegurado o atendimento de suporte técnico no horário das 08:00 às 18:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira. Esse suporte será prestado por técnicos qualificados com o objetivo de: esclarecer dúvidas relacionadas à operação e utilização dos sistemas, auxiliar na recuperação de dados em caso de problemas decorrentes de erros de operação, queda de energia ou falhas de equipamentos, orientar os servidores na operação dos sistemas em casos de substituição de pessoal devido a demissões, licenças, mudanças de cargos, etc., e ajudar os usuários na elaboração de atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas, caso surjam dúvidas.

Será permitido o suporte remoto aos sistemas licitados mediante autorização prévia, sendo de responsabilidade da contratada manter o sigilo e a segurança das informações.

O recebimento dos serviços de suporte técnico no local será efetuado mediante liquidação, pelo setor competente, dos serviços detalhados em documento próprio da proponente, que descreverá minuciosamente os serviços prestados e o tempo gasto para sua execução. Este item permanecerá em vigor enquanto perdurar o contrato entre as partes.

MANUAIS DO SISTEMA

Deverá ser entregue a contratante os manuais completos dos sistemas, com as instruções necessárias ao uso de suas respectivas funcionalidades.

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES DO SISTEMA

Manutenção compreende a atualização, correção de erros e falhas de programação, customização, parametrização e quaisquer outras ações realizadas no sistema para garantir seu pleno e adequado funcionamento.

Os serviços de manutenção do software serão prestados nas seguintes modalidades:

Corretiva: destinada a corrigir erros e defeitos de funcionamento do software, limitando-se à substituição da versão com falhas por uma versão corrigida.

Adaptativa: voltada para alterações que visam adequar o software a mudanças na legislação vigente, necessidades de melhoria de desempenho ou usabilidade, evolução da arquitetura tecnológica, migração de linguagem de programação ou banco de dados.

Evolutiva: tem como objetivo garantir a atualização do software, através do aperfeiçoamento ou exclusão das funções existentes e inclusão de novas funcionalidades decorrentes de alterações nas regras de negócio.

As manutenções, melhorias, ainda que necessárias por alterações na legislação, que impliquem em novos relatórios, novas funções, novas rotinas ou alterações nos arquivos, deverão ser elaboradas e realizadas as soluções pela CONTRATADA sem custos adicionais.

Caso as manutenções possam tornar indisponíveis total ou parcialmente o sistema, a CONTRATANTE deverá ser previamente notificada, com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que se proceda à aprovação e ao agendamento da manutenção em horário conveniente à CONTRATANTE.

A subcontratação será possível mediante aprovação, por escrito, da CONTRATANTE.

SERVIÇOS DE DEMANDA VARIÁVEL

Os serviços de demanda variável estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA) serão previamente orçados e pagos por hora técnica autorizada e efetuada, conforme estimativa destacada no quadro de serviços no início do termo de referência.

Estes serviços abrangem visitas técnicas de assessores e consultores até o contratante, além de consultorias, mesmo que remotas. Exemplos incluem assessoria em informática, prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, geração de arquivos e análises de regras, e outras solicitações de órgãos fiscalizadores. Também englobam a geração de cálculos de IPTU, carnês e a implementação de alterações legislativas no Código Tributário Municipal, assim como a geração e verificação de documentos como DIRF, RAIS, SIOPE, e-Social, MSC, SEFIP, SIOPS, além do mapeamento de fluxos de processos e/ou alterações. Treinamento e capacitação, local ou remota, pós-implantação para qualquer rotina e módulo do software também são contemplados.

Após a aprovação do orçamento, o serviço deverá ser agendado entre as partes dentro de um período de até 2 dias úteis e incluído em um cronograma de execução, conforme disponibilidade da Contratada.

Nos casos em que a Contratada identificar inviabilidade para a execução dos serviços, a Contratante será informada em até 5 dias úteis a partir do registro da solicitação.

MANUTENÇÃO: ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS ou SLA)

O SLA, conhecido como "Service Level Agreement", ou Acordo de Níveis de Serviço (ANS) em português, constitui um ajuste por escrito, conforme estabelecido neste Termo de Referência, que é parte integrante do Edital e Contrato firmado entre a fornecedora do software e a Entidade Contratante. Este acordo deve ser observado e executado por ambas as partes, cada uma com suas responsabilidades, durante a vigência do contrato.

Nesse contexto, a prestação dos serviços em garantia, que são aqueles relacionados ao objeto do contrato e previstos contratualmente, serão fornecidos pela Contratada sem custos adicionais.

Entre os serviços em garantia, incluem-se:

Software Inacessível: refere-se ao software fora do ar, exceto em manutenções programadas, como atualização de releases, atualização da versão do SGBD (Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados), expansão de hardware, entre outras atividades relacionadas à manutenção do sistema, de acordo com as obrigações contratuais e contratações adicionais da Contratante. No caso de manutenções programadas que exijam uma parada total do software, a Contratada deverá comunicar previamente à Contratante através dos canais de atendimento para contato direto e ciência desta.

Inconformidade em Software, observando-se as manutenções corretivas inerentes ao Software. Entretanto, tais anomalias estão restritas aos “erros de software” e não tem correlação com parametrizações, inserções incorretas de dados, inconsistências nos bancos de dados e tabelas ou erros de operação dos usuários. A primeira atividade de manutenção ocorre porque não é razoável presumir que a atividade de testes descobrirá todos os erros latentes na implantação de um grande sistema de software. Durante o uso de qualquer sistema de grande porte, erros ocorrerão e deverão ser relatados à Contratada.

Adequação do Software para atendimento às legislações federais e estaduais, observados os limites contratuais. Em caso de mudanças na legislação federal, estadual ou em normas infra legais dos órgãos de controle externo (por exemplo: Tribunais de Contas, STN), quanto a prestações de contas e contabilidade pública durante a vigência contratual, será elaborada uma programação para atendimento às mudanças ocorridas, sem prejuízos à operação do sistema.

As intervenções em banco de dados para corrigir inconsistências causadas por falhas do software ou eventualmente decorrentes de operações técnicas da Contratada estão incluídas nos serviços em garantia.

Operações inconsistentes durante configurações que possam ser realizadas pela Contratada também estão cobertas por este serviço.

O serviço de suporte técnico será fornecido pela Central de Atendimento, por meio dos canais disponíveis, incluindo Chat Online, telefone e e-mail.

Customizações do software com base nas especificidades apresentadas pela Contratante e não previstas no contrato serão realizadas, desde que sejam tecnicamente viáveis e preservem a integridade da estrutura do software.

Além disso, a personalização de vários relatórios, incluindo a inclusão ou exclusão de informações, bem como a criação de relatórios específicos para atender às necessidades da Contratante, também estão contempladas nos serviços em garantia.

Fórmulas de cálculos de tributos, cálculos de folhas de pagamentos e décimo terceiro, provisões de férias, décimo terceiro e licença prêmio, contabilização da receita, configurações de integração entre os Módulos Patrimônio e Contabilidade e os Módulos de Contabilidade, bem como configuração de rotinas para as LOA, LDO e PPA , além de configurações e a criação de serviços para autoatendimento, assim como a criação de consultas específicas via SQL no banco de dados, dentre outros não abrangidos na previsão pela prestação do suporte técnico, observados os limites contratuais, além daqueles que possam estar contratualmente relacionados as demandas para atendimento técnico in loco, aquelas prestadas através de atendimento remoto ou demandas variáveis.

SISTEMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SOCIAL E FISCAL DA PREFEITURA, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO FAPEM E DO SAAE DE CAMBUÍ/MG

REQUISITOS GERAIS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS COMUNS A TODOS OS SISTEMAS

Requisitos gerais obrigatórios aos sistemas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, do FAPEM e do SAAE:

De acordo com a obrigatoriedade de adoção dos ditames do SIAFIC Decreto nº 10.540/20 e Decreto nº11.644/23, o sistema deverá atender a todos requisitos deste. Caso haja alguma alteração ou complementação aos Decretos nº 10.540/20 e nº11.644/23 durante a vigência do contrato, a contratada deverá providenciar as devidas adequações ao sistema.

A empresa prestadora dos serviços deverá atender às novas normas da lei de licitações, Lei Federal

n. º 14.133/2021. Caso haja alguma alteração ou complementação à Lei Federal nº 14.133/2021 durante a vigência do contrato, a contratada deverá providenciar as devidas adequações ao sistema. Em cumprimento à segurança das informações e aos preceitos da LGPD Lei 13.709/2018, deverá o software ser munido de sistema de proteção de dados, inclusive viabilizar a autenticação de usuários a fim de que se possa rastrear e identificar o usuário que acessou, o momento do acesso, de onde partiu o acesso, dentre outros dispositivos e tecnologias aplicáveis que venham a trazer máxima segurança ao sistema, maximizando a proteção dos dados inseridos no sistema.

Conforme o art. 7º, II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no art. 11, II, a, que rege o tratamento de dados sensíveis.

Os dados mantidos nos softwares aqui licitados, serão levados em consideração os seguintes aspectos: (i) o contexto e as circunstâncias relevantes do caso concreto. (ii) a existência de conexão fática ou jurídica entre a finalidade original e a que fundamenta o tratamento posterior. (iii) a natureza dos dados pessoais, adotando-se posição de maior cautela quando abrangidos dados sensíveis. (iv) as expectativas legítimas dos titulares e os possíveis impactos do tratamento posterior sobre seus direitos. e (v) o interesse público e a finalidade pública específica do tratamento posterior, bem como o seu vínculo com as competências legais dos órgãos ou entidades envolvidas, nos termos do art. 23 da LGPD.

Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificado, entretanto, os programas ou módulos apresentados deverão atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta parte.

Todos os sistemas e respectivos módulos deverão possuir interface em formato gráfico padronizado, com menus pulldown visando assim dar maior agilidade e facilidade de navegação e operação por parte dos usuários.

Acessar o sistema por meio de certificado digital ou CPF.

Deverá ser possível a um usuário trocar a senha de acesso aos sistemas sem depender de interferência da área de TI.

Deverá manter os históricos de acesso baseados no usuário e não na senha.

Todos os módulos deverão ser integrados, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos, e executados em ambiente multiusuário, podendo utilizar-se de arquitetura web ou desktop ou ambos, mantendo obrigatoriamente a integração entre eles. Deverão ser multi-usuário e multi-exercícios, podendo mais

de um usuário trabalhar, simultaneamente numa mesma tarefa, com total integridade dos dados.

Os sistemas com interface gráfica padrão ambiente web deverão ser compatíveis com os seguintes navegadores Google Chrome (versão 2.1 ou superior), Mozilla Firefox (versão 1.1 ou superior), Microsoft Internet Explorer (versão 8 ou superior), Safari (versão 6 ou superior).

Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas. Possibilitar a personalização de layout e impressão de logotipos.

Gerar relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela.

Acessar as informações de exercícios diferentes.

Gerenciar o sistema no servidor de aplicações contendo: registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações.

Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface. Possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria.

Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.

No cadastramento de um usuário, deverá ser possível associá-lo a um grupo existente, herdando todas as características de segurança definidas para o grupo.

Definir dias da semana e períodos de horários para acesso por usuário, bloqueando seu acesso fora dos dias e períodos definidos.

Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.

Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto a existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.

O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões do Tribunal de Contas.

O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.

O sistema deverá gerar todos os arquivos para as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) conforme especificações contidas nos seus manuais, descrevendo os Layout dos arquivos.

O sistema deve atender as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Prefeitura.

Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço.

Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

✓ Permitir agendamento do backup.

✓ Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento.

✓ Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas.

✓ Permitir gravação do backup da base de dados em mais de um local, configurados na aplicação de backup.

✓ Permitir gravar os backups em datacenter diferentes da aplicação.

✓ Possuir relatório de backups efetuados.

✓ Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas.

✓ Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas.

✓ Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração.

✓ Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada.

Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL.

Permitir gerenciar os usuários conectados ao banco de dados, possibilitando:

✓ Identificar as máquinas conectadas.

✓ Aplicativos.

✓ Data/hora da última requisição.

✓ Enviar mensagens para os usuários.

Permitir realizar validação do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

✓ Verificação de índices e tabelas corrompidas.

✓ Possuir relatórios de validações efetuadas.

✓ Os sistemas deverão garantir a integridade relacional dos dados.

✓ Os sistemas deverão permitir gerar os arquivos em formato PDF.

A hospedagem poderá ocorrer em provedor de nuvem o qual deverá possuir no mínimo três datacenters no Brasil, em localidades diferentes, e disponibilizar a critério da Contratante a escolha

do local de residência dos dados com o intuito de otimizar desempenho e taxas de transmissão.

O provedor de nuvem deverá fornecer serviços que atendam as seguintes certificações e acreditações de segurança e conformidade internacionais ISO 27001 e SOC 3. Qualquer documento ou referência de acesso público deverá ser apresentado em nome do provedor através de fontes públicas como relatórios ou websites.

O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possua volumes de armazenamento que só suportem mídias SSD (solid state drive) com o intuito de otimizar desempenho, taxas de transmissão e alcançando latências da ordem de milissegundos.

A Contratada deve permitir que a Contratante escolha em qual tipo de infraestrutura deseja operacionalizar os sistemas, sendo que a Contratada deve suportar ambientes 100% na nuvem com toda a infraestrutura instalada no provedor de nuvem, suportar ambientes híbridos com nuvem pública e privada e também ambientes que suportem infraestrutura local da contratante.

O acesso ao provedor da nuvem deverá ser estabelecido de forma segura através de certificado SSL. Deverá disponibilizar um aplicativo móvel que contemple as seguintes características: o app deverá ser de fácil utilização, compatível com aparelhos moveis Android e IOS de maneira gratuita, integrado em tempo real com sistemas de gestão contábil, folha de pagamento e RH, sistema de saúde, sistema de educação e com o sistema de gestão de processos.

Possuir no mínimo as seguintes funcionalidades: consulta de disponibilidades das especialidades médicas e a realização do agendamento de consulta.

Permitir consultar resultados de exames.

Permitir a consulta da carteira de vacinação eletrônica.

Quando o usuário do aplicativo for um professor, isso deverá ser detectado automaticamente através de uma consulta no sistema de folha de pagamento, deverá permitir o usuário fazer a chamada para controle de presença pelo aplicativo.

Quando o usuário do aplicativo for um fornecedor ou responsável por uma empresa, isso deverá ser detectado automaticamente através de uma consulta no sistema gestão contábil, deverá permitir o usuário fazer consulta dos pedidos de produtos ou serviços, e contratos através do aplicativo.

Quando o usuário do aplicativo for um funcionário da entidade, isso deverá ser detectado automaticamente através de uma consulta no sistema de folha de pagamento, deverá permitir no mínimo a consulta do holerite, consulta do informe de rendimento, recadastramento, solicitação de férias, solicitar adiantamento de salário, justificar falta e solicitar licença prêmio.

Permitir abertura de ocorrência de ouvidoria, e-sic e protocolo, com a possibilidade de anexar fotos, documentos, e assinar digitalmente os documentos anexado.

Permitir o acompanhamento da ocorrência criada do item anterior, com a possibilidade de interagir com a entidade.

A ocorrência ou solicitação criada pelo aplicativo deverá ir automaticamente para o sistema de gestão de processos.

Possuir recursos para receber mensagens dos sistemas de gestão da entidade.

REQUISITOS FUNCIONAIS QUANTO AOS SOFTWARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG

SOFTWARE DE PLANEJAMENTO DE GOVERNO

O sistema deve permitir o lançamento por Fonte de Recurso no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (incluindo Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção, Programa e Ação). Além disso, deve possibilitar a classificação por categoria econômica da receita e despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA) por Fonte de Recurso e Código de Aplicação.

O sistema também deve permitir a exportação das informações cadastradas no PPA para a LDO, utilizando leis de aprovações diferentes das peças de planejamento.

Deve ser possível elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior.

A integração entre os módulos PPA, LDO e LOA deve ser realizada, com cadastro único das peças de planejamento, como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc.

Além disso, o sistema deve possuir uma tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente, incluindo portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas.

Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas.

Anexo 6 – Programa de Trabalho.

Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo.

Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).

Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).

Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional.

Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e a duração limitada no tempo.

Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.

Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada programa, vinculando o produto resultante para sua execução.

Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento das peças de planejamento.

Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.

Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram, excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual.

Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente na LDO.

Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo. Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais.

Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, Subfunção, programa, ação, categoria econômica e fonte de recursos).

Emitir relatório que demonstre as fontes de recurso da administração direta e indireta.

Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência.

Possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada.

Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc. Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN.

Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais.

Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

Deve emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Deve emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002.

Gerar proposta orçamentária do ano seguinte importando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.

Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50, inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser

a legislação municipal.

Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.

Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.

Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas. Permitir também a utilização do Cronograma de Desembolso Mensal.

Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcançadas.

Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde.

Permitir o cadastro de remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários, exigindo a informação da legislação de autorização, de acordo com o art. 167, inciso VI da CF/88.

Permitir o cadastro de créditos adicionais nas modalidades de crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário, com suas respectivas fontes de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de crédito), identificando o número da lei autorizativa e sua espécie (lei orçamentária ou lei específica), conforme determina o art. 167, inciso V da CF/88 e os arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964.

Permitir o cadastro dos limites de créditos suplementares conforme autorizado na Lei Orçamentária Anual, bem como a visualização dos limites de crédito adicionais utilizados em relatórios.

Possibilitar a geração de decreto de créditos adicionais (crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário), em formato PDF, especificando a respectiva fonte de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de crédito).

Possibilitar a geração de decreto de remanejamento, transposição e transferência, em formato PDF.

SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA

O sistema deve permitir o cadastro de credores/fornecedores da administração, integrado com os demais sistemas, possibilitando alterações/atualizações de razão social, endereço, etc., sem afetar as movimentações anteriores.

Deve haver integração com o sistema de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento, para o empenhamento automático da folha de pagamento processada e encerrada.

Deve incluir o detalhamento dos elementos de despesa para uso da administração, a fim de auxiliar, em nível de execução, o processo de apropriação contábil da despesa, conforme exigido nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

Deve ser capaz de conciliar os saldos das contas bancárias e gerar relatórios de conciliação.

Deve possibilitar a geração de ordens bancárias eletrônicas ou borderôs em meio magnético, ajustáveis conforme as necessidades do estabelecimento bancário.

Deve permitir a transferência automática das conciliações bancárias do exercício atual para o exercício seguinte.

Não deve permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentária quando o mês estiver bloqueado.

Deve permitir o uso de históricos padronizados e históricos com texto livre.

Deve possibilitar a pesquisa dos últimos históricos usados para o credor durante o empenho.

Deve incluir a funcionalidade de cancelar/estornar registros contábeis feitos independentemente da execução orçamentária, nos casos aplicáveis.

Possibilitar a informação de retenções na emissão e liquidação do empenho. Possibilitar a contabilização de retenções no pagamento do empenho.

Possibilitar a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.

Possibilitar controle de empenho referente a uma fonte de recurso.

Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Possibilitar a configuração do formulário de cheques, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.

Permitir controle de talonário de cheques

Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas.

Possuir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento.

Possuir cadastrar os precatórios da entidade.

Possuir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.

Possuir elaboração e alteração da ordem de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento.

Possuir restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades gestoras para determinados usuários.

Possuir a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal e licitações.

Possibilitar que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.

Possibilitar iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios.

Possibilitar a impressão de cheques e respectivas cópias, no caso de formulários contínuos em impressora matricial, e os cheques avulsos em impressora de cheques.

Possuir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições, convênios e repasses de recursos antecipados.

Possibilitar controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para todos os tipos de recursos antecipados.

Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte. Gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com as seguintes informações:

Quadro Resumo das Despesas. Quadro Consolidado de Despesas. Demonstrativo da Função Educação.

Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Federal, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Possuir a criação de detalhamento em uma conta bancária, para melhor controle por fonte de recurso.

Possuir a emissão do relatório de Receitas Previstas por Fonte/Destinação Recursos (Padrão TCE/MG).

Possuir a emissão do relatório de Quadro Sumário da Despesa por Destinação Recursos (Padrão TCE/MG).

Possuir a emissão do relatório de Resumo da Previsão das Destinações Recursos das Receitas. Possuir a emissão do relatório de Resumo da Previsão das Destinações Recursos das Despesas. Possuir a emissão do relatório de Comparativo das Destinações de Recursos - Receitas x Despesas. Possibilitar a geração do projeto de lei de crédito adicional, em formato PDF.

Possibilitar a definição e cadastramento das contas bancárias nas quais a administração realiza a movimentação financeira, identificando a agência, o número da conta, Fonte/Destinação de Recursos, possibilitando a criação de um código reduzido para cada conta, visando facilitar os procedimentos de entrada de dados e de conferências, e possibilitando a definição de parâmetros para atender as identificações de conta movimento ou conta de aplicação financeira e conta de recurso ordinário ou vinculado e ainda definir data de encerramento de conta bancaria, quando o caso, conforme definido em Manual do TCEMG para atendimento ao SICOM.

Geração de ordem bancária ou borderô para pagamentos através de cheque, emitindo o respectivo relatório com a listagem dos credores, documento dos mesmos, conta bancária (com as respectivas agências e bancos) e valor do pagamento.

Possuir o lançamento de receitas de repasses recebidos.

Efetuar os desmembramentos das receitas que incidirem no percentual de educação e saúde. Efetuar o cálculo de retenção referente ao FUNDEB em receitas em que houver a incidência da mesma.

Emitir relatório de Apuração do PASEP com a opção de selecionar as receitas que compõe a base de cálculo, o percentual de contribuição e o valor apurado.

Emitir o Relatório de Arrecadação Municipal, conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.

Emitir nota de reserva orçamentária

Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.

Possibilitar que os empenhos ordinários, globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total.

Possuir no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o

respectivo contrato.

Cadastrar credor/fornecedor através de consulta automática na receita federal informando os dados do credor.

Possibilitar empenhar a partir de um pedido de compra.

Possibilitar importação dos itens do pedido automaticamente no empenho ou na liquidação para posterior impressão da nota.

Possibilitar o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.

Gerar reserva orçamentaria automaticamente a partir de um pedido de compra, caso parametrizado. Possibilitar a emissão de etiquetas de empenhos.

Possibilitar que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.

Possibilitar a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas.

Não possibilitar criação/alteração de eventos contábeis pelo usuário, assegurando ao usuário eventos sempre corretos e evitando contrapartidas erradas.

Possibilitar controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva.

Possibilitar bloquear um fornecedor/credor para não possibilitar o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.

Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado.

Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas.

Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.

Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.

Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, conforme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Possibilitar a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacionados à Saúde e Educação para utilização na emissão

de demonstrativos.

Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo.

Possibilitar a impressão de demonstrativos para Siconfi com valores em milhares e em milhões de reais.

Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.

Gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, com as seguintes informações:

Receitas Municipais: SIOPS.

Despesas Municipais: Saúde por Subfunção, Saúde por Categoria Econômica. Efetuar o lançamento de receitas e retenções através de código reduzido.

Permitir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos.

Possibilitar agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.

Ao efetuar pagamentos através de cheque, que a numeração do mesmo seja feita de forma automática, através da informação da respectiva conta bancária.

Possibilitar a emissão de ordem de pagamento.

Possibilitar que em uma mesma ordem de pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.

Possibilitar a emissão de cheques para contabilização posterior.

Efetuar transferências entre contas correntes de acordo com as novas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, possibilitando a emissão da mesma.

Gerar relatórios razão e diário para registro da tesouraria. Gerar relatório de transferências efetuadas por período. Gerar relatório de pagamentos efetuados.

Gerar relatório para pagamento de PASEP.

Gerar relatório de pagamento por fornecedor, com as respectivas notas fiscais pagas.

Gerar o relatório demonstrativo de numerário, onde constem as contas, saldo anterior, entradas, saídas e o saldo atual do período solicitado.

Possibilitar o controle de saldos de dotações orçamentárias, impedindo o empenhamento, caso estes saldos sejam inferiores aos valores que se deseja empenhar.

Possibilitar o fechamento e a abertura do movimento mensal da contabilidade, por meio de senhas específicas para este procedimento.

Possibilitar a inscrição da dívida ativa e da dívida fundada, com possibilidade de cancelamento e atualização das mesmas.

Possibilitar o controle de contratos de dívida fundadas firmadas pela administração com credores/fornecedores.

Possibilitar a emissão de relatório contendo as contas bancárias cadastradas.

Possibilitar a emissão de relatório de créditos e anulações orçamentárias contendo os códigos numéricos, os nomes e os valores das dotações orçamentárias creditadas e das debitadas, e ainda, o tipo (suplementar, especial, extraordinário) e a fonte de recursos (por anulação, por superávit, por excesso de arrecadação e por operações de crédito).

Possibilitar a geração de arquivo para importação no programa Receita Federal referente à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de prestadores de serviços.

Possibilitar a emissão de relatório de empenhos pagos para conferência da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), contendo as seguintes informações básicas: nome e número do CPF ou CNPJ do credor/fornecedor, número do empenho, data do pagamento, valor do empenho, conta(s) de receita creditada(s) e valor do crédito na conta(s) de receita.

Possibilitar a emissão do Balanço Orçamentário, nos moldes do DCASP.

Possibilitar a emissão do Balanço Financeiro, mensalmente, nos moldes do DCASP. Possibilitar a emissão do Balanço Patrimonial, mensalmente, nos moldes do DCASP.

Possibilitar a emissão do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, mensalmente, nos moldes do DCASP.

Possibilitar a emissão do Balancete Mensal de Verificação Contábil, nos moldes do DCASP. Possibilitar a emissão de relatórios que demonstrem os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com as Instruções Normativas do TCEMG e suas alterações. Possibilitar a emissão de relatórios que demonstrem a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com as Instruções Normativas do TCEMG e suas alterações.

Possibilitar a emissão de relatórios que demonstrem os recursos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, de acordo com as Instruções Normativas do TCEMG e suas alterações.

Possibilitar a geração de arquivos de texto (.csv), de acordo com a especificação do formato de importação definida pelo TCEMG, visando o envio do SICOM - Módulo Instrumento de Planejamento (IP).

Possibilitar a geração de arquivos de texto (.csv), de acordo com a especificação do formato de importação definida pelo TCEMG, visando o envio do SICOM - Módulo Inclusão de Programas (AIP). Possibilitar a geração de arquivos de texto (.csv), de acordo com a especificação do formato de importação definida pelo TCEMG, visando o envio do SICOM - Acompanhamento Mensal (AM).

Possibilitar a geração de arquivos de texto (.csv), de acordo com a especificação do formato de importação definida pelo TCEMG, visando o envio do SICOM - Módulo Balancete Contábil (BLC).

Possibilitar a geração de arquivos em formato (.csv e .xml/xbrl) para envio da MSC – Matriz de Saldos Contábeis (agregada).

Possibilitar que o Executivo faça a consolidação da MSC – Matriz de Saldos Contábeis (isolada) nos formatos (.csv e .xml/xbrl).

Possibilitar que o Executivo faça a consolidação das informações mensais das entidades que não utilizam do mesmo sistema informatizado, através dos arquivos do SICOM (módulo AM e BC) onde constam todas as informações de execução orçamentária, financeira e patrimonial da mesma.

Possibilitar que no sistema se faça a adequação (DE-PARA) do código reduzido das contas bancárias, utilizado pela administração, daqueles que foram armazenados no SICOM através do arquivo CTB.

Possibilitar que no sistema se faça a adequação (DE-PARA) do código reduzido das contas extra orçamentárias, utilizado pela administração, daqueles que foram armazenados no SICOM através do arquivo EXT.

Possibilitar que no sistema se faça a adequação da unidade de origem e unidade atual dos documentos inscritos em restos a pagar, para adequação das informações contidas no arquivo RSP armazenado no SICOM.

Possibilitar a consolidação das informações executadas em consórcios públicos, através de repasse por contrato de rateio, para geração do arquivo CONSOR que integra o módulo AM do SICOM. Possibilitar emissão de relatório para controle dos créditos adicionais, por fonte de recursos, para os créditos emitidos por superávit financeiro e excesso de arrecadação, contendo necessariamente a fonte de recurso, o valor apurado do excesso de arrecadação ou superávit financeiro, os valores abertos por crédito adicional e os valores que restam para abertura.

SOFTWARE DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Os itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em tempo real na WEB, para permitir ao cidadão visualizar as seguintes informações, incluem: Possibilidade de impressão de todas as informações disponibilizadas: O cidadão deve ter a

capacidade de imprimir todas as informações acessíveis no sistema.

Mergulho nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária: Deve ser possível navegar nas informações até chegar ao empenho específico que deu origem à despesa orçamentária.

Mergulho nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária: O sistema deve permitir a navegação até os credores associados aos empenhos que geraram a despesa orçamentária.

Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa: Cada consulta de Receita e Despesa deve incluir um resumo explicativo. Esse resumo deve ser parametrizável, permitindo que o administrador do sistema determine o conteúdo necessário.

Movimentação diária das despesas: Deve fornecer detalhes como número do empenho, data de emissão, unidade gestora, credor, valor empenhado, liquidado, pago e anulado relacionados ao empenho.

Impressão dos empenhos orçamentários, extra orçamentários e de restos a pagar: Deve ser possível imprimir a movimentação diária das despesas, incluindo empenhos orçamentários, extra orçamentários e de restos a pagar.

Seleção de registros por critérios específicos: O sistema deve permitir a seleção dos registros diários das despesas com base em critérios específicos, fornecendo flexibilidade ao usuário na pesquisa de informações.

- Período, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Categoria Econômica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Sub-elemento, Credor, Aplicação, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Orçamentária, Empenho.

Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:

- Órgão.

- Unidade Orçamentária.

- Data de emissão.

- Fonte de recursos.

- Elemento de Despesa.

- Credor.

- Exercício.

- Informações da licitação.

- Descrição da conta extra (para os empenhos extra orçamentários)

- Histórico do empenho.

- Valor Empenhado.

- Dados de movimentação do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado.

Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora.

Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Poder, Órgão, Unidade, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função, Subfunção, Programa de Governo, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo, Ação de Governo, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Credores.

Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Fonte de Recursos, Detalhamento da Fonte, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera, Categoria Econômica e Credores.

Movimentação de Arrecadação das Receitas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.

Movimentação de Arrecadação das Receitas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.

Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida.

Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago.

Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.

Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.

Disponibilizar informações referente a despesa com servidores podendo o usuário filtrar: Pelo nome do servidor, pelo cargo do servidor, por divisão, subdivisão, unidade, vinculo e proventos.

Disponibilizar informações de repasses ou transferências cedidas ou recebidas. Disponibilizar informações das despesas com adiantamento e de diárias.

Disponibilizar informações de licitações e de contratos.

Conter um canal de atendimento entre a entidade e o cidadão onde o cidadão possa realizar solicitações de informações da entidade.

Possuir acessibilidade a deficientes.

E-SIC, possibilitando a solicitação do cidadão à Entidade, acompanhamento de sua solicitação via Protocolo e um gráfico apresentando estes atendimentos pela entidade, também um gerenciador para a Entidade lidar com estas solicitações.

SOFTWARE DE CONTROLE INTERNO

As principais opções do sistema devem incluir:

Parâmetros: Permitir o cadastramento de usuários e definição das funcionalidades do sistema. Cadastros: Possibilitar a manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação.

Avaliação: Permitir a manutenção de questionários, programação de serviços e impressão de relatórios relacionados à avaliação.

Auditoria: Possibilitar a manutenção de itens de auditoria, programação de serviços e impressão de relatórios de auditoria.

Dados: Permitir o levantamento das quantificações disponíveis que servem como base para o conhecimento da realidade em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com os da empresa.

O sistema deve ser totalmente parametrizável, de forma a se adaptar às situações e peculiaridades de cada usuário, incluindo:

Usuários livres: Permitir o cadastramento de usuários e definição de permissões de acordo com as unidades responsáveis.

Avaliação: Possibilitar a inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades.

Auditoria: Permitir a inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades.

A segurança de acesso ao sistema (autorização) deve utilizar o conceito de perfis de acesso, garantindo que cada usuário tenha acesso apenas às funcionalidades e informações pertinentes às suas responsabilidades e permissões atribuídas.

Níveis: o cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, deverá possibilitar a geração de relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só as irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo.

Deverá ser integrado a todos os Bancos de Dados relacionados a deste edital.

Produzir relatórios exigidos pelo TCE e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal.

O Sistema de Controle Interno Municipal, juntamente com o controle externo exercido pelo TCE poderá auxiliar a respectiva Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00 – a LRF, deverá ainda possibilitar:

Realizar levantamentos de funcionamento dos diversos setores da administração.

Realizar levantamento de dados estatísticos da situação econômico financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços.

Deverá obter os dados diretamente nos Bancos de Dados, não sendo permitido a utilização de bancos transitórios.

Deverá obter os dados de forma online, permitindo que o Tomador de Decisão consiga visualizar todos os dados registrados nos Bancos de Dados sem delay.

A criação dos relatórios e gráficos deve dispensar a necessidade de linguagem de programação. A criação deverá ser feita a partir da configuração da aplicação.

Possibilitar o detalhamento das informações nos relatórios e gráficos gerados.

Deverá possibilitar o cruzamento de informações entre todos os bancos de dados relacionados neste edital.

Deverá trazer no mínimo as seguintes visões configuradas e parametrizadas:

Indicadores Financeiros onde demonstra os valores disponíveis agrupados (configurável) e o Resultado Financeiro.

Integração em tempo real com os sistemas de Compras, Contabilidade, Ensino, Pessoal, Frotas, Licitação, Ouvidoria, Patrimônio, Protocolo, Saúde e Tributário.

Controle de usuários e permissões.

Pesquisa por contribuinte em tempo real em todos os sistemas, agrupando resultados por sistema e detalhando os dados de cada sistema desdobrando os dados até sua origem.

Gráficos analíticos contendo filtros para pesquisas e opção para detalhamento dos dados apresentados no gráfico, detalhando até o nível em que os dados foram originados.

Compras: Acompanhamento mensal de compras, pedidos por secretaria, Requisições de entrada por secretaria, Posição de estoque, Quantidade de veículos por secretaria, Abastecimentos em litros por

secretaria, Acompanhamento mensal de gastos com combustível, Acompanhamento das infrações por secretaria.

Contabilidade: Aplicação na Saúde, Aplicação no Ensino, Aplicação com FUNDEB, Aplicação no Magistério, Despesas com Pessoal, Receita Prevista X Arrecadada, Despesa Fixada X Realizada, Disponibilidade Comprometida, Comparativo da Arrecadação por Período (Exercícios), Restos a Pagar, Despesa Folha Pagamento, Acompanhamento do Duodécimo, Receita Arrecadada X Despesa, Adiantamentos / Diárias, Despesas por Secretaria, Pagamentos no dia, Despesas com pessoal x Receita corrente líquida, Receita Tributária x Dívida Ativa.

Pessoal: Acompanhamento Mensal, comparativo entre meses, Idade dos funcionários, Acompanhamento das faltas, Repreensões / Advertências, Acompanhamento de horas extra, Acompanhamento das gratificações.

Frotas: Quantidade de veículos por secretaria, Abastecimentos em litros por secretaria, Acompanhamento mensal de gastos com combustível, Acompanhamento das infrações por secretaria.

Licitação: Licitações integradas realizadas, Situação das licitações, Economicidade das licitações. Ouvidoria: Indicadores gerais das ocorrências, total de ocorrências por mês, total de ocorrências por secretaria, total de ocorrências por assunto.

Patrimônio: Inventário patrimonial geral, Situação dos bens ativos em uso, Bens baixados por tipo, Inventário patrimonial dos bens ativos por unidade/setor, Totalização dos bens adquiridos/baixados, Protocolo: Indicadores gerais dos protocolos, total de protocolos por mês, total de protocolos por assunto, total de protocolos por secretaria

Tributário: Indicadores gerais dos cadastros, Indicadores por exercício, Evolução dos lançamentos, Evolução da dívida ativa, Tipos de empresa por situação, Imóveis por bairro, Evolução dos imóveis por bairro, Evolução das edificações, Evolução dos ajuizamentos, maiores geradores de ISSQN, maiores emissores de notas.

SOFTWARE DE GESTÃO DAS COMPRAS E LICITAÇÕES E REGISTRO DE PREÇOS

O sistema deve ter como base legal: Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/21;

Permitir registrar apostila ao contrato e Aditivo de Reequilíbrio, para o registro da variação do valor contratual referente a reajuste de preços previstos no contrato, bem como atualizações financeiras, bem como alterações de dotações orçamentárias, de acordo com a Lei 14.133/21.

Permitir a integração com os principais portais de compras eletrônica, conforme lei 14.133/21.

Gerar documento de autorização de execução contratual (autorização, ordem de fornecimento,

pedido ou solicitação de fornecimento ou prestação de serviços) contendo o nome base, descrição completa de um material ou serviço, quantidades, valores, marca/complemento (quando couber e idêntico a proposta vencedora), consistindo que sua emissão seja posterior a realização do empenho da despesa, garantindo que esse seja prévio a realização da despesa, conforme artigo 60 da Lei nº 4.320/64.

O sistema de compras e licitações a ser contratado deverá possuir capacidade de integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme estabelecido pela legislação vigente. Essa integração garantirá a transparência e a conformidade com as normativas governamentais, facilitando o acesso às informações e processos licitatórios por parte dos órgãos de controle e da sociedade em geral.

Gerar mais de um documento de execução contratual, caso a execução contratual seja parcelada.

O sistema deve possuir cadastro dos contratos administrativos que contenha no mínimo o número do contrato, objeto, regime ou forma de execução, valor contratual, data de vigência do contrato e recurso orçamentário. Tal informação é imprescindível para publicação dos contratos na forma exigida pela Lei nº 9.755/98, artigo 1º, inciso V.

O sistema deve permitir o cadastro de aditivos contratuais para fins de acréscimos de quantitativo, reequilíbrios econômico-financeiros, reajustes ou prorrogação contratual (prazo de vigência).

Permitir a emissão de documento de autorização de empenho (autorização, ordem, pedido ou requisição de empenho e sub-empenho) e possuir integração com sistema contábil para realização do empenho da despesa;

Permitir o cadastramento das solicitações/requisições de compras através de qualquer terminal de computador que tenha acesso ao servidor de dados a conter no mínimo os seguintes dados;

Número da Requisição (geração automática e sequência do sistema); Data da Requisição;

Setor Requisitante; Responsável;

Objeto ou Finalidade da Requisição; Número Sequencial do item;

Descrição Resumida do Produto/Serviço; Quantidade;

Valor Unitário; Ficha Orçamentária.

Condicionar que o documento gerado no item anterior no item anterior possa tramitar em grupos de

autorização eletrônica a conter no mínimo os seguintes grupos:

Requisitante; Secretário Municipal;

Planejamento de Compras; Contabilidade;

Controle Interno; Compras Retorno

Condicionar que a Solicitação/Requisição de compras seja aprovada através de menu específico para então ser liberada a tramitação eletrônica do item anterior;

Possuir um único menu para realização de todo tipo de processo, independente do tipo, valor ou modalidade (Dispensa do Art. 24 inciso I e II, Dispensa do Art. III e seguintes, Inexigibilidade, Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão) afim de que todos possam ter uma única numeração sequencial de processos e que o controle seja facilitado.

Permitir registro dos processos licitatórios/dispensas/inexigibilidade através de qualquer terminal de computador que tenha acesso ao servidor de dados a conter no mínimo os seguintes dados:

Número do Processo; Data de Abertura;

Critério de Julgamento (Global/Lote/Item); Característica (Compra/Serviço ou Obra/Engenharia)

Resumo do Objeto ou Referência ou simplesmente objeto; Objeto ou objeto detalhado do Processo.

Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento de processos licitatórios, registrando a habilitação, proposta comercial e emissão de mapas comparativos de preços;

Consistir que para atendimento do item anterior o sistema tenha um menu/botão/campo específico para acompanhamento de todo procedimento, onde seja possível a verificação da situação atual dos processos;

Permitir a emissão de relatórios de contratos e compras, de envio obrigatório aos Tribunais de Contas da União (Lei nº 9.755/1998);

Permitir integração com a contabilidade permitindo análise contábil dos pedidos/solicitações/requisições de compras, bem como a classificação orçamentária (prévia) dos mesmos;

Permitir que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e

posteriormente enviada em meio magnético/e-mail para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

Permitir utilização de registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, e também registra a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato;

Permitir que o fornecedor cadastrado seja vinculado a determinadas especialidades/atividade de fornecimento/prestações de serviços;

Permitir a emissão da relação de fornecedores cadastrados em uma determinada especialidade/atividade;

Permitir cadastramento de descrição dos materiais;

Formalizar os processos de contratação de acordo com as Modalidades exigidas em Lei bem como por Dispensa ou Inexigibilidade;

Permitir integração totalmente com o sistema de almoxarifado, no qual todas as tabelas comuns aos dois sistemas de licitações são únicas, de modo a evitar a redundância e a distorção de informações; Permitir a classificação e consulta da dotação orçamentária no momento do cadastramento dos pedidos/requisições de compras;

Permitir o controle gerencial nos pedidos/requisições de compras, os quais são devidamente liberados eletronicamente, antes de chegar à etapa de efetivação da compra;

Permitir integração total com o sistema de almoxarifado e que está permita, por exemplo, o cadastro de materiais ou registro de fornecedores tanto no sistema de Gestão de Contratações Públicas quanto no sistema de Almoxarifado;

Permitir integração completa com o Sistema de Pregão Presencial disponível para uso da administração Pública, com possibilidade de envio e retorno de informações evitando redigitações.

Possuir rotina de pedido/requisição de compras;

Possuir rotina de elaboração da pesquisa de preços e emissão do mapa comparativo dos preços apresentados;

Possuir rotina para abertura do exercício seguinte; Permitir a emissão de Relação Mensal de Compras;

Permitir a emissão de relatório de fornecedores cadastrados;

Permitir a emissão de relatório comparativo de Propostas Comerciais do Processo; Permitir a emissão de relatório com Histórico das Pesquisas de Preço;

Permitir a emissão de relatório com Histórico/Situação Detalhado dos processos;

Possuir cadastro individualizado das licitações para compra, serviço e obras, sendo mantido o

controle e gerenciamento completo para a modalidade de pregão presencial, incluindo as rotinas de (credenciamento, registro das propostas escritas, sessão pública de lances verbais, avaliação das propostas e negociação final);

Não permitir que o operador realize a homologação dos processos sem antes realizar o preenchimento no sistema de dados de ENVIO OBRIGATÓRIO para o SICOM, está rotina visa o não acumulo de tarefas, caso contrário poderia ocasionar em perda do prazo de envio estabelecido pelo TCE/M.G;

Possuir menu para realização de AUDITORIA dos dados a serem enviados para o SICOM visando a verificação de erros ou falta de preenchimento bem como apresentação de soluções para o acerto; Possuir menu de encerramento de meses enviados para o SICOM, não permitindo assim que os usuários preencham/alterem dados de meses já encerrados e enviados para o SICOM.

Permitir a apuração dos fornecedores habilitados nas modalidades: Convite, Tomada de Preços e Concorrência;

Possuir rotina de julgamento da licitação, com emissão do mapa de apuração e mapa de preços; Na modalidade de Pregão possuir critério de adjudicação da licitação por item por lote ou global; Permitir o cadastro da comissão julgadora de um determinado processo licitatório;

Permitir a verificação da situação Atual dos Processos;

Permitir a emissão de relatório de Licitações em que um Fornecedor Participou e/ou venceu; Permitir a emissão de relatório de Acompanhamento de Preços Registrados (Registro de Preços);

Geração dos arquivos para o SICOM relativos às licitações, dispensas e inexigibilidades do acompanhamento mensal (AM)

Sistema com possibilidade de envio e retorno de informações evitando redigitações;

Permitir o cadastro de Pregoeiro e equipes de apoio com possibilidade de adequação da equipe conforme processo;

Permitir o Credenciamento de Empresas com respectivos representantes; Possuir ordenação das Propostas por nome do fornecedor ou por valor;

Calcular e classificar automaticamente as propostas de acordo com valor informado em percentual (%) respeitando a legislação vigente;

Possibilitar que a Pregoeiro classifique fornecedores os participantes para rodadas de lances; Permitir o registro dos lances em ordem cronológica (data, hora, minuto e fração de minuto); Informar o valor mínimo do lance e automaticamente o fornecedor que dará o lance seguinte; Permitir a Habilitação dos ganhadores com reclassificação em caso de inabilitação;

Permitir a Emissão de Ata: texto modificável conforme ocorrências do certame;

Permitir o controle dos documentos entregues por um Fornecedor com respectivas datas de validade; Emissão do C.R.C – Certificado de Registro Cadastral;

Dispor de cadastro único de fornecedores integrado com os demais módulos e sistemas afins, no qual permite inclusão de documentos obrigatórios de habilitação para fins de licitação do fornecedor, cadastro de atividades e linhas de fornecimento;

Permitir a emissão de Relação de Fornecedores;

Possibilitar o acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento final, registrando as etapas de:

Publicação do processo;

Emissão do mapa comparativo de preços referente as cotações;

Emissão das Atas das sessões referente Documentação e Julgamento das propostas; Interposição de recurso;

Anulação e revogação; Impugnação;

Parecer da comissão julgadora; Parecer jurídico;

Adjudicação e Homologação; Contratos e aditivos;

Liquidação das autorizações de fornecimento;

Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos

Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, fase de lances, anulação, adjudicação, homologação e emitindo o mapa comparativo de preços do final da sessão;

Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, modalidade de licitação e datas do processo;

Etapas de um Processo Licitatório em fase cronológica conforme a lei de licitação, sendo as sequências dos procedimentos mais diretos, sem ter que abrir várias janelas.

Possibilitar a separação dos itens do processo e suas respectivas quantidades por centro de custo e por despesa.

Permitir alterar/mudar as dotações orçamentárias dos processos, no encerramento do exercício, sem ter que retirar a homologação.

Permitir quando necessário cadastro e atualização de empresas buscando informações completas e necessárias para o SICOM, diretamente do site da Receita Federal

(xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx).

Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação; Possuir cadastro de materiais, serviços e obras para informar: Material perecível; Material estocável; Material de consumo ou permanente; tipo do combustível; Descrição; Grupo e classe; Dados da última compra como: data, quantidade, preço e fornecedor.

Permitir visualizar a descrição completa do material, quando do lançamento dos preços nas cotações e propostas.

Permitir agrupar automaticamente, várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade licitação.

Controlar as solicitações de compra, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas.

Controlar a data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer.

Permitir a integração com sistema de contabilidade, efetuando os seguintes processos: Bloqueio do valor da licitação, da compra direta ou do termo aditivo;

Gerar empenhos e liquidações;

Atualizar dados cadastrais de fornecedores e da despesa.

Permitir o desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo.

Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;

Possibilitar integração com o sistema tributário para consultar os débitos dos participantes no processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade licitação.

Permitir a gravação, em meio magnético, dos itens do processo licitatório para os fornecedores digitar o preço e marca de cada item (cotação de preços e proposta comercial) com leitura dos preços informados e preenchimento automático no cadastro de itens do processo, exibindo os itens em lista ou separados por lotes, sem necessidade de redigitação.

Possuir formas de cotação através de arquivo ou direta através da internet.

Permitir que sejam lançados valores 0,00 (zero) para alguns itens do processo, quando definidos no Edital.

Possibilitar consultas de preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores.

Permitir a consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade. Permitir consulta de fornecedores por CNPJ, Razão Social e/ou nome fantasia;

Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo.

Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço.

Permitir ao fazer o pedido de compra enviar e-mail para o fornecedor ou para o responsável do centro de custo com o pedido em anexo.

Emitir todos os relatórios exigidos por Xxx, como por exemplo: Termo de abertura e autorização do processo licitatório; Parecer jurídico e contábil; Publicação do edital; Atas do processo licitatório; Emissão de contratos; Notas de autorização de fornecimento;

Controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.

Permitir o controle sobre o saldo de licitações.

Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações;

Permitir o cadastro de compras diretas, informando: Data da Compra; Fornecedor; Centro de Custo; Objeto da Compra; Local de Entrega e Forma de Pagamento.

Permitir cotação de preço para a compra direta.

Permitir fazer a troca de fornecedor do saldo remanescente de um processo.

Gerar Processos Licitatório. Dispensa ou Inexigibilidade licitação pelo preço médio ou menor preço cotado.

Permitir desclassificar itens da proposta que estejam acima do valor médio cotado.

Permitir atribuir cota reservada para MPEs, possibilitando atribuir a mesma a outras empresas caso esta esteja deserta.

Gerar entrada do material no almoxarifado a partir da liquidação visualizando a movimentação no estoque.

Permitir criar e editar modelos de editais, contratos, autorização de compras, atas e outros relatórios desejados a partir dos modelos existentes no sistema.

Permitir que documentos como, editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, atas, atas de Registro de Preços, extrato contratual, contrato, deliberações e pareceres,

possam ser formatados e editados pelo usuário.

Atender todas as exigências do SICOM, com checklist (verificação) anterior a seu envio (Pré- validador para o SICOM).

Atender todos os parâmetros das leis e decretos onde se destinasse seu uso a procedimentos licitatórios.

Manter histórico das alterações do contrato, informando o de tipo alteração (acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão) e se foi uniltateral ou bilateral.

Registrar a rescisão do contrato ou aditivo, informando: motivo, data do termo e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento legal e imprensa oficial.

Permitir registrar a suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.

Permitir efetuar o registro do extrato contratual, contrato, da ata de registro de preços, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos.

Permitir fazer aditamentos, e atualizações de registro de preços.

Possuir tela para acompanhamento das licitações pendentes, finalizadas ou canceladas. Possibilitar copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado.

Permitir a cópia de solicitações de forma a evitar redigitação de dados de processos similares. Permitir agrupar os itens do processo licitatório por centro de custos.

Permitir alterar a data de emissão das autorizações de fornecimento. Controlar as solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas. Possuir tela para acompanhamento das solicitações de materiais/serviços;

Emitir relação das licitações informando: Data e hora de abertura, Número, Modalidade, Membros da comissão e/ou Pregoeiro e Equipe de Apoio e Objeto a ser licitado.

Permitir o cadastro de Comissões Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros, informando o ato que a designou, data de designação e expiração, com membros e funções designadas.

Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, Pregoeiro, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração, com controle sobre o prazo de investidura.

Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).

Permitir efetuar lances para a modalidade de pregão presencial e leilão com opção de desistência e

rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.

Permitir nos lances verbais nos Pregões e Leilões reabrir itens já finalizados para nova etapa de lance.

Permitir nos lances voltar os últimos lances de um determinado item.

Possibilitar após os lances identificar os itens que finalizaram acima do valor médio cotado permitindo a negociação dos mesmos.

Transferir a situação de vencedor para outro fornecedor, se necessário.

Avisar quando estiver empresa grande porte e MPEs no lance final, para aplicação do § 2º do artigo 44 da Lei Federal n° 123/06, onde assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPEs.

Avisar quando estiver empresa do município no lance final, para aplicação do § 3º do artigo 48 da Lei Federal n° 123/06 mais alterações, onde terão prioridade de contratação as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local, aplicando-lhes a prioridade de contratação até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Possibilitar a emissão da ata do pregão presencial e histórico dos lances. Emissão de relatórios de resultados com dados completos dos fornecedores.

Possibilitar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação à microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.

Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema.

Relatórios para divulgação na internet, conforme lei 9.755/98 e Demonstrativo das compras efetuadas conforme art. 16 da Lei 8.666/93 e 14.133/21.

Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios.

Dispor as Leis 8.666/93, 14.133/21 e 10.520/2002 para eventuais consultas diretamente no sistema. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto.

Disponibilizar que o sistema de compras e licitações, contenha plataforma de pregão eletrônico utilizando a mesma base de dados;

Esta plataforma não poderá incidir em custos extras para fornecedores e para a Entidade. Possuir o credenciamento dos participantes;

Possuir o cadastro de documentos parametrizados como atestados, certidões, de acordo com a necessidade da entidade, permitindo em cada tipo de documento, a anexação de arquivos;

Permitir o envio de proposta de preços, bem como anexação do documento da proposta;

Possuir chat para interação do Pregoeiro com os participantes e vice-versa, do processo de pregão

eletrônico;

Possuir cadastro de mensagens automatizadas para envio do chat, de acordo com as fases (análises dos Itens, habilitação, intenção de recurso, suspenção do processo, negociação, sorteio, benefício Lei 123/16 do pregão;

Permitir que os participantes possam efetuar seus lances com atualização automática das informações para os demais participantes;

Possuir acesso ao público em geral para acompanhamento do pregão de modo completo (lances e chat);

Possuir legenda com a situação do de cada item do pregão eletrônico;

Possuir rotina para que o Pregoeiro possa efetuar o desempate dos itens das propostas;

O sistema de pregão eletrônico deverá disponibilizar o modo de julgamento (Ex.: Menor preço global, menor preço por item) de acordo com as informações cadastradas no processo licitatório do Município;

Possuir rotina para aceitar e fracassar itens;

Possuir parâmetro para cada processo de pregão eletrônico, configurando a forma de disputa, Aberta ou Aberta Fechada;

Possuir parâmetro para definição de tempos entre lances para os dois modos de disputa, e também, tempo de prorrogação automático, caso optado para o Modo Aberto;

Possuir rotina para programações de tempo para item específico do pregão;

O sistema de pregão eletrônico deverá ser integrado com a plataforma +Brasil para eventuais prestações de contas;

SOFTWARE DE BANCO DE PREÇOS

Desenvolvimento em plataforma WEB.

Banco de preços para pesquisa de valores fechados em licitações em Minas Gerais, dos últimos 2 anos, para utilização em novos processos de compra na formação de preço médio de mercado.

O banco de preços deve ter no mínimo 1 milhão de registros.

Autenticação de acesso com login e senha, permitindo que o usuário altere sua senha após o login. Sem restrição de quantidade de usuários.

Campo de pesquisa de produtos por nome, com filtros de período de pesquisa e mesorregião do estado de Minas Gerais.

Opção de busca avançada com os seguintes filtros: Categoria do produto

Tipo de licitação (por exemplo: pregão presencial, pregão eletrônico, concorrência pública) Modalidade da licitação (por exemplo: menor preço, melhor técnica, técnica e preço) Órgão responsável pela licitação

Valor da licitação Data da licitação

Fornecedor (CNPJ e razão social); Município

Para que o usuário possa avaliar qual registro se enquadra melhor na realidade da sua cotação o sistema deverá consistir que o item anterior forneça uma lista retornada da busca com as seguintes informações mínimas:

Nome do produto/serviço; Unidade de medida; Quantidade licitada; Valor unitário;

Data de homologação; Fornecedor e o órgão do registro.

Município e mesorregião do estado de Minas Gerais

Condicionar que do relatório gerado no item anterior o usuário deve ter a opção de ordenar os registros por valor, quantidade, descrição e data de homologação.

Permitir que ao selecionar um registro para impressão o sistema emita um documento de cotação personalizado com a logomarca e nome do órgão que está realizando a cotação a conter no mínimo as seguintes informações:

Dados do processo onde o preço foi apurado (número, órgão que realizou, objeto, critério de julgamento, data de homologação);

Dados do produto/serviço (especificação, quantidade licitada, valor unitário); Dados do fornecedor (razão social, CNPJ).

Dados da origem das informações e a data e hora da sua geração.

Sistema deve oferecer ao usuário a opção de gerar uma lista de registros de preços selecionados por ele, podendo o usuário editar a lista e posteriormente imprimi-la com os dados gerados na busca acrescidos do número de processo do registro e CNPJ do fornecedor, afim de facilitar a cotação com vários itens.

Condicionar que a lista impressa no item anterior contenha logomarca e nome do órgão/entidade que realizou a cotação.

SOFTWARE DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO

Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade.

Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.

Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP.

Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item. Permitir transferência individual ou global de itens.

Permitir o registro contábil tempestivo das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP, integrando de forma online com o sistema contábil.

Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP.

Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independentemente de este ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável.

Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros.

Permitir a realização de inventário.

Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais.

Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens.

Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras.

Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta.

Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens, com campo para

informar valores.

Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação.

Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares) do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no final do período.

Emitir relatórios, bem como gerar relatórios, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas.

Permitir a baixa e transferência em massa de bens.

Permitir anexar fotografias ou outro documento de imagem ao bem, possuindo parâmetro para limitar o tamanho das mesmas.

Possuir rotina de bloqueio de movimentações dos bens patrimoniais de forma a evitar qualquer alteração referente à valores financeiros e datas (incorporação/aquisição).

Possuir rotina para encerramento do exercício no sistema de Patrimônio.

SOFTWARE DE GESTÃO DE GASTOS E AGENDA DA FROTA PÚBLICA

Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos. Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros).

Gastos com manutenções:

Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral. Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível.

Permitir registrar serviços executados por veículo.

Emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas e equipamentos permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos.

Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida.

Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas.

Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos. Manter controle físico do estoque de peças e material de consumo.

Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o consumo médio,

custo médio por unidade de utilização.

Permitir o controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento.

Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos.

Permitir a substituição de marcadores (Hidrômetros e Horímetros). Permite cadastro e controle de veículo bicombustível.

Permite o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota

Permite a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos.

Permitir rastreamento do veículo utilizando dados enviados por dispositivos GPS conectados ao veículo por conexão ODB II, conforme descrição abaixo.

O monitoramento deve mostrar o posicionamento dos veículos cadastrados em mapa georreferenciado, em tempo real, permitindo configurar o intervalo de coleta dos dados e eventos.

O monitoramento deve ser feito usando base cartográfica atualizada de preferência Google Maps. Deve permitir pesquisa por veículo e por status (veículo ligado, veículo desligado, ativo, inativo, parado, em manutenção, em uso ou disponível)

O monitoramento deve disponibilizar função acompanhamento (seguir veículo), mostrando a trajetória do mesmo no mapa.

O monitoramento deve mostrar a direção (pontos cardeais e pontos colaterais) dos veículos em tempo real (norte, sul, leste, oeste, noroeste, sudoeste, nordeste e sudeste).

O monitoramento deve registrar e mostrar a velocidade do veículo durante a sua trajetória. O monitoramento deve registrar a data e hora das coletas dos dados e eventos.

O monitoramento deve alertar quando uma velocidade máxima for atingida.

O monitoramento deve alertar quando um veículo ultrapassar uma área previamente configurada (cerca virtual).

O monitoramento deve possuir configuração de visualização em tela cheia e ainda permitir a emissão de som quando um alarme de velocidade máxima e/ou de cerca virtual for ativado.

O monitoramento deve permitir configurar para determinado veículo ou grupo de veículos, mostrar o rastreamento ou trajeto do veículo.

O monitoramento deve permitir configurar, mostrar a cerca eletrônica, caso ela esteja configurada. Deve permitir cadastramento de grupos ou perfis de veículo.

Deve permitir configurar ícones específicos para grupo ou perfis de veículo.

Deve permitir cadastramento de limites de velocidade por grupos ou perfis de veículos.

Deve permitir o cadastro de rastreadores bem como possibilitar informar o tempo de “não resposta”

tolerável (caso o equipamento não se comunique ou seja desligado). Deve permitir ativar e desativar o rastreamento do veículo.

Descrição

O coletor de dados deve ser permitir conexão em rede GSM / GPRS e sistema de posicionamento de satélite GPS, antena GSM e GPS integrada, e disponibilizar funções de gerenciamento de atendimento às redes 2.4G integradas.

Deve permitir conexão com o veículo através de interface OBD II e ler os dados do computador do carro.

Deve ser compatível com os protocolos:

SAE J1850 PWM SAE J1850 VPW ISO 9141-2

ISO 14230-4 (KWP2000_5BPS)

ISO 14230-4 (KWP2000_FAST)

ISO 15765-4 (CAN500_11BIT)

ISO 15765-4 (CAN500_29BIT)

ISO 15765-4 (CAN250_11BIT)

ISO 15765-4 (CAN250_29BIT)

Deve permitir a instalação de SIM Card (chips de operadoras de telefonia) Deve permitir configuração através de comandos enviados por SMS

Deve permitir configurar o tempo de envio dos dados através de SMS Xxxx enviar os dados para uma central de dados ou servidor de aplicação.

Deve permitir configuração de uma central de dados ou serviços de aplicação através de SMS. Permitir o cadastro de solicitações de abastecimento para serem apresentadas no abastecimento fora da entidade (postos de combustível), posteriormente cadastrar a despesa do veículo importando as informações já cadastradas na solicitação, sem a necessidade de redigitação das informações.

SOFTWARE DE GESTÃO DO ALMOXARIFADO

Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados. Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo.

Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser vinculada com o respectivo Pedido de Compra, controlando assim o saldo de material a entregar.

Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de

requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições. Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais.

Controlar o estoque mínimo, máximo dos materiais de forma individual.

Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica.

Permitir o registrar inventário.

Tratar a entrada de materiais recebidos em doação ou devolução.

Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor.

Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata.

Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada. Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos.

Possuir total integração com o sistema de compras e licitações possibilitando o cadastro único dos produtos e fornecedores e efetuando a visualização dos pedidos de compras naquele sistema.

Emitir recibo de entrega de materiais.

Permitir a movimentação por código de barras. Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC. Permitir o Controle de lotes.

SOFTWARE DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO

Possibilitar o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha, mostrando a parcela paga e a pagar no holerite.

Possibilitar a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, descontos diversos e ações judiciais.

Permitir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação.

Permitir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, integrando essas informações para DIRF.

Possibilitar o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS.

Possibilitar simulações parciais ou totais da folha de pagamento.

Permitir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adto, Anual e Complemento Final Dezembro)

Permitir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas

Permitir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões. Possibilitar cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas, podendo ser geradas até 30 cálculos dentro do mesmo mês, emitindo todos os relatórios separados por tipo de referência tais como Holerite, resumo mensal, folha analítica, etc.

Possibilitar o cálculo de Folha Retroativa COM encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento.

Possibilitar o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores, a serem pagas no mês da Folha Atual.

Possibilitar o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais.

Permitir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado.

Após cálculo mensal fechado, não deve possibilitar movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve possibilitar que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.

Possibilitar cálculo e emissão da provisão de Xxxxxx, 13º Salário e encargos por período. Possibilitar emissão de relatório com demonstrativo da provisão, de forma analítica e sintética. Possibilitar a contabilização automática da folha de pagamento.

Possibilitar o cadastramento de cursos extracurriculares dos funcionários.

Possibilitar a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos.

Possibilitar o registro de atos de advertência e punição.

Possibilitar o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas.

Possibilitar a troca de empresa sem necessidade de fechar o sistema.

Possibilitar a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica.

Possibilitar o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos), mantendo o mesmo número de matricula alterando apenas o contrato para não alterar futuras integrações.

Possibilitar liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades.

Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos.

Permitir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial.

Possibilitar o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos.

Possibilitar o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação.

Possibilitar o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria.

Possibilitar parametrização para abatimentos em tempo de serviço com afastamentos, selecionando por tipo de afastamento.

Permitir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo). Possibilitar o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores. Permitir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais.

Permitir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial.

Possibilitar o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação.

Possibilitar o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos.

Possibilitar o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade.

Manter o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias.

Possibilitar a geração de informações mensais para Tribunal de Contas (SICOM), Previdência Social

(GPS), GRRF, SEFIP/GFIP e CAGED.

Possibilitar a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de Rendimentos e pagamento PIS/PASEP.

Possibilitar a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário.

Possibilitar formatação e geração de arquivos para crédito bancário e quando disponível pelo banco a geração de arquivo para holerite em terminal bancário.

Possibilitar utilização de logotipos, figuras e formatos de imagem nos relatórios.

Possibilitar a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto. Possibilitar configuração de margem consignável e elaboração de carta margem com layout aberto e com código de autenticidade.

Possibilitar o lançamento de diárias. Possibilitar cadastro de repreensões. Possibilitar cadastro de substituições. Possibilitar cadastro de Ações judiciais.

Possibilitar criação de campos do usuário para inclusão no cadastro de trabalhadores, afastamentos e eventos.

Permitir gerador de relatórios disponível em menu. Possibilitar parametrização de atalhos na tela inicial.

Possibilitar validar a chave de habilitação do sistema através de checagem via internet sem necessidade de cópia de arquivos.

Permitir históricos de atualizações efetuadas no sistema. Permitir consulta de log com vários meios de consulta.

Separar os cálculos por tipo de referência ex: folha mensal, adiantamento, rescisão, folha complementar e 13º salário.

Possibilitar através de senha de administrador o encerramento e reabertura de referências já encerradas.

Permitir comparativo mensal, podendo comparar duas referências com eventos diferentes. Permitir exportação para folha de pagamento em arquivo Excel.

Permitir integração com sistema contábil, via troca de arquivos, com validações antes de gerar o empenho, visando saldo, dotações, fornecedores fichas e classificações.

Permitir cadastro de EPI‟s com controle de entrega, devolução e validade dos equipamentos.

Possibilitar a realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos para provimento de vagas,

efetuando a avaliação dos candidatos do concurso e indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.

Cadastrar concursos: cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso e edital.

Cadastrar candidatos inscritos e candidatos classificados: dados pessoais, dados de endereçamento, documentos, nota final (aprovado/reprovado), data nomeação, data da posse e edital com possibilidade de importação de dados do cadastro da empresa organizadora do concurso.

Possibilitar a manutenção e conferência do cálculo em tela podendo incluir, alterar e excluir qualquer tipo de movimentação tais como férias, licença prêmio, eventuais e fixos, sem que haja a necessidade de abertura de nova tela.

Geração dos arquivos anuais DIRF e RAIS.

Emissão do informe de rendimentos conforme layout da receita federal. Emissão de ficha financeira do funcionário sendo emitida por períodos. Emissão de ficha financeira de autônomos.

Geração do arquivo para atender o tribunal de contas do Estado (SICOM).

Possibilitar o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros). Possibilitar a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos.

Possibilitar integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação

Possibilitar o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa.

Possibilitar emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final d

Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo atual mais anterior). Possibilitar qualquer alteração em layout para qual seja o documento.

Possibilitar assinalar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado.

Possibilitar assinalar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado.

Possibilitar gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário.

Possibilitar assinalar e manter atualizado o histórico, as técnicas utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde.

Possibilitar assinalar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos. Possibilitar assinalar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos. Possibilitar a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários.

SOFTWARE DE PORTAL DO SERVIDOR

Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso.

Permitir lançamentos de eventuais tipos de horas extras, adicionais e outros eventos, mediante a homologação pelo administrador.

Permitir procedimentos administrativos. Permitir agendamento de pericias médicas. Permitir visualizar a ficha funcional.

Permitir visualizar a ficha financeira.

Permitir emitir margem consignável limitando emissões dentro do mês. Permitir verificar a autenticidade da margem consignável.

Permitir visualizar e imprimir o informe de rendimentos dos anos enviados. Permitir o visualizar o histórico de FGTS.

Permitir consultar faltas. Permitir consultar afastamentos.

Permitir registro de ponto eletrônico.

Permitir alterar a senha de acesso sem intervenção do administrador. Permitir consulta pública a concursos/processo seletivo.

Permitir consulta de contribuição previdenciária.

Permitir alteração cadastral com validações do administrador.

Integração direta com o portal da transparência parametrizável por evento podendo disponibilizar proventos, descontos e liquido.

Permitir solicitações de férias, licença prêmio e faltas abonadas com aprovação do administrador. Permitir solicitação de curso Extracurricular.

Permitir solicitação de adiantamento de salário.

Permitir solicitação de adiantamento de décimo terceiro.

Permitir avaliação de desempenho.

Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo.

SOFTWARE DE PONTO ELETRÔNICO

Deverá integrar os cadastros com o software de folha de pagamento. Permitir a compensação de horas falta.

Permitir além do layout portaria 1510 mais um tipo de layout de importação do relógio. Permitir a manutenção das batidas.

Permitir exportação do arquivo tratado para fiscalização. Permitir a configurar dia de frequência inicial e final.

Permitir a configuração de jornadas com vários tipos, com limites de tolerância por jornada. Permitir a configuração de hora extra e faltas por jornada e por vinculo.

Permitir a configuração de faltas por jornada e vinculo. Permitir a cadastro de feriados e ponto facultativo.

Permitir a integração dos lançamentos do ponto (inclusão), com o movimento mensal da folha de pagamento sem troca de arquivos.

Permitir módulo de Banco de Horas parametrizável que permita a configuração de limites (teto) para os saldos dentro do mês e no ciclo do banco.

Gerar relatório de espelho de ponto e demais relatórios de controle. Permitir a o lançamento avulsos no banco de horas, a credito ou a débito. Permitir a o pagamento parcial do saldo do banco de horas.

Ser multi-usuário com a possibilidade de descentralização do tratamento pelas gerências.

SOFTWARE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Possibilitar a cobrança de tributos e/ou receitas derivadas, através de débito automático em conta corrente, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte.

Gerenciar o recolhimento dos tributos e/ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em formato digital com layout pré-determinado, disponível a Licitante Vencedora.

Permitir rotina que permita a integração com o sistema contábil/financeiro do município, sem a necessidade de geração de arquivos formato digital, gerando automaticamente os lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de redigitação.

Permitir emissão de etiquetas, permitindo inclusive a parametrização da distribuição de seu conteúdo dentro do corpo da etiqueta.

Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais. Quando for uma dívida parcelada deverão ser demonstrados no extrato os exercícios que deram origem ao parcelamento, e ainda se essa origem for dividas ajuizada deverá ser demonstrando todos número dos processos judiciais dessas dívidas da origem do parcelamento.

Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.

Possibilitar o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira.

Possibilitar o estorno de Parcelamento com o abatimento dos valores pagos na origem, e também ter uma opção para refazer o mesmo parcelamento, sem necessidade de criação de um novo parcelamento.

Possibilitar parcelamentos de dividas ativa, dívida do exercício e dívida ajuizada em um único parcelamento e na contabilização dos valores pagos das parcelas desse parcelamento desmembrar o que recebeu de dividas ativa, dívida do exercício e dívida ajuizada de cada uma das receitas parceladas, bom como as respectivas correção, multa e juros de cada uma das receitas parceladas. Possibilitar a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema e possibilitar a consulta da autenticidade via web.

Possibilitar a configuração dos tipos de cálculo de multa, juros e correção monetária e seus parâmetros pelo próprio usuário administrador do sistema, sem a necessidade de utilizar linguagem de programação.

Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente.

Permitir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU, prevendo a possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir valores de outros tributos.

Possibilitar simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o município ou a

uma região territorial específica.

Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do município.

Possibilitar a emissão da certidão de valor venal do imóvel.

Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE/CONCLA Nº 01 de 25/06/1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16/12/2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas), com a opção de vincular valores e fórmula de cálculo que serão utilizados para a cobrança dos tributos anual do cadastro mobiliário.

Possibilitar a vinculação da lista de serviço com o cadastro da Atividade CNAE, para que no cadastramento do mobiliário seja automaticamente definido o item da lista de serviço a partir da atividade CNAE informada.

Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte.

Permitir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica.

Gerenciar o contador responsável por uma empresa.

Gerenciar as operações de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e empresas de pequeno porte, armazenando todo histórico dessas alterações dentro da tela de cadastro.

Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN.

Possibilitar o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo também descontos parametrizáveis.

Permitir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável.

Possibilitar a emissão de alvarás, bem como a gestão de sua vigência.

Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais, com a opção para possibilitar a autorização de documentos com series e espécie distinta na mesma autorização.

Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução.

Possibilitar o cadastro e o gerenciamento dos cadastros imobiliário, mobiliário e rural, bem como lançamentos de impostos, taxas, contribuições e preço público.

Possibilitar o controle e gerenciamento dos lançamentos e da dívida ativa do município.

Permitir o conceito de cadastro consolidado das informações municipais (Cadastro Único ou Geral),

com identificação unificada do cidadão.

Possibilitar a formatação e/ou personalização do layout de todos os Relatórios do Sistema, com a possibilidade para criação de pelo menos 10 layout diferente para a mesma opção de relatórios, e ainda possibilitar a definição de um desses layouts criado como padrão e também ter a opção para a escolha do layout que será utilizado para a geração do relatório.

Possibilitar a emissão em segunda via de todos os documentos oficiais.

Gerenciar as tabelas de controle do endereçamento e das faces de quadras legais, integralmente relacionadas à tabela de zonas cadastrais imobiliárias do município.

Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o controle de mudanças de moeda.

Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos controlados pelo sistema, de forma parametrizada.

Permitir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou receitas derivadas.

Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício. Xxxxxxxxx as datas de vencimentos de tributos por exercício.

Possibilitar a emissão de documentos oficiais, comprovantes de quitação de débitos de qualquer natureza.

Possibilitar que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única.

Possibilitar a emissão de todas as Guias de Recolhimento de Tributos controlados pelo sistema. Possibilitar a Emissão de Guia para pagamento de valores parciais, com opção de incluir uma ou mais parcelas.

Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo.

Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: ativos, inativo s, baixados, dentre outras situações.

Gerenciar as operações de estornos, cancelamentos, pagamentos, extinção, exclusão, parcelamentos, isenções, suspensões do crédito tributário e lançamentos de qualquer natureza. No cancelamento o sistema deverá possibilitar o cancelamento parcial da parcela.

Possibilitar a compensação de dívida, proporcional ou nas parcelas mais antiga.

Possibilitar a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão

CNAB/FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do contribuinte/destinatário com a opção para utilizar o convênio para o Controle de Devolução Eletrônica de Objetos – CEDO dos Correios do Brasil.

Opção para retorno do arquivo txt do convênio para Controle de Devolução Eletrônica de Objetos –

CEDO dos Correios do Brasil.

Possibilitar a criação e gerenciamento de ordem de serviços vinculado aos cadastros do imobiliário, mobiliário água e esgoto e cadastro único de contribuinte.

Possibilitar a criação de limites de diferença entre os valores calculados pelo sistema e os valores pagos pelo contribuinte, para que no momento da baixa, tanto pelo arquivo de retorno do banco ou pela baixa manual, se esse limite for ultrapassado o sistema automaticamente gera a baixa parcial do lançamento, deixando como resíduo (em aberto) a diferença entre o valor calculado e o valor efetivamente pago.

Possibilitar a simulação de atualização de valores de multa e juros e correção por receita, sem a necessidade geração de lançamento pelo sistema.

Possibilitar a prorrogação de vencimento de qualquer tipo de lançamento de receita. Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade.

Gerenciar operações de englobamento e/ou parcelamento do solo e manter dentro do cadastro do imobiliário a vinculação dos cadastros que deram origem ao englobamento ou o parcelamento do solo. Possibilitar a vinculação da planta do imóvel, fotos da fachada, e também possibilitar anexar arquivos (documentos digitalizados) para futuras consultas dentro do cadastro do imóvel.

Possibilitar a consulta dos históricos de transferência de proprietários e das ordens de serviços vinculada ao cadastro dentro da tela do cadastro do imobiliário.

Possibilitar a consulta das notificações de posturas e histórico de alterações gerado automaticamente dentro da tela de cadastro do imóvel.

Possibilitar no cadastra do imóvel o cadastro dos logradouros e dos imóveis confrontantes. Possibilitar a criação de cadastramento automático de imóveis, copiando as informações de um cadastro base para facilitar o cadastro de loteamentos novos. Após a criação automática desses cadastros o usuário altera apenas as informações que divergem do cadastro base.

Possibilitar a consulta de todos os cadastros do mobiliário vinculado os cadastros do imóvel dentro da tela de cadastro do imobiliário.

Quando o usuário estiver dentro de um determinado cadastro do imobiliário, possibilitar o lançamento

de guias de ITBI, receitas diversas, preço público, emissão de extrato, emissão de listagem de débito, consulta de dívida, emissão de guias de dívida, geração de parcelamento e cálculo do IPTU sem a necessidade de fechar a tela e fazer uma nova pesquisa ou redigitação do código cadastral.

Possibilitar a geração de um relatório comparando os valores lançado no exercício anterior com o exercício atual indicando o percentual da diferença para facilitar a conferencia dos novos lançamentos de

IPTU.

Possibilitar o cadastramento dos imóveis rurais com os dados específicos da propriedade rural, como número de registro no INCRA, nome da propriedade, valor venal e área em m2 hectare e alqueire da propriedade.

Na geração da guia de ITBI de Imóvel rural, buscar automaticamente o valor venal e a área que estão dentro do cadastro rural do município.

Possibilitar a consulta em tempo real de Guias, Escriturações e das notas fiscais eletrônicas geradas pelo sistema de ISS Eletrônico.

Quando o usuário estiver dentro de um determinado cadastro do Mobiliário, possibilitar o lançamento de receitas diversas, preço público, emissão de extrato, emissão de listagem de débito, consulta de dívida, emissão de guias de dívida, geração de parcelamento e cálculo do ISSQN ou Taxa de Licença sem a necessidade de fechar a tela e fazer uma nova pesquisa ou redigitação do código cadastral.

Possibilitar a consulta do histórico de alterações e das ordens de serviço vinculadas ao cadastro do mobiliário.

Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.

Possibilitar o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas. Possibilitar a transferência automática de proprietário através do pagamento de guias de ITBI para Imóvel Urbano e Rural.

Possibilitar o lançamento de outros tipos de receitas junto com a guia de ITBI. Gerenciar a averbação/transferência de imóveis.

Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço.

Permitir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema.

Possibilitar a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal.

Permitir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e/ou receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal.

Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa.

Possibilitar a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento.

Possibilitar incluir guias de pagamento juntamente com a notificação de Débitos.

Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa.

Possibilitar a qualificação cadastral antes da criação dos processos de ajuizamento de dívida. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos.

Possibilitar a cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização.

Possibilitar a criação e gerenciamento do protesto de dívida em cartório de arco com os layouts do convênio criado com Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).

Possibilitar lançamentos vinculados aos processos com informações referentes às citações, custas, penhora, garantias, leiloes, recursos, pedido de vista em tela especifica para cada uma dessas informações.

Possibilitar o controle automático dos processos de execução fiscal, através de um monitor, indicando a necessidade de suspensão, reativação ou arquivamento a partir da análise da movimentação da dívida associadas ao processo.

Possibilitar a criação automática de processos por contribuinte, vinculado ao cadastro únicos vinculado a certidões de dívida ativa de cadastros de imóvel distinto, mas vinculado ao mesmo cadastro único de contribuinte.

Possibilitar a criação e cadastro de documentos dinamicamente, com o controle da data de validade e alteração de layout para cada documento criado.

Possibilitar a criação de tabela com para o controle de posturas de acordo com a lei do município. Possibilitar a geração de notificações de posturas em lote ou por cadastro.

Possibilitar o controle dos prazos das notificações de postura.

Possibilitar o cancelamento das notificações de postura.

Possibilitar a geração de auto de infração automático quando não cumprido os prazos das notificações de posturas.

Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por lote, por

Data de pagamento, data de movimento.

Demonstrativo sintético da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados. Demonstrativo analítico da situação das notificações emitidas.

Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores Contribuintes de ISS por atividade.

Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercícios. Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício.

Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício. Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e/ou ajuizados por livro de inscrição.

Possibilitar que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas, poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos.

Deverá possibilitar administrar as restrições de acesso dos usuários às consultas e cadastros. Possibilitar a criação de ordem de serviços relacionada ao cadastro imobiliário, mobiliário ou pelo cadastro único de contribuinte.

Demonstrativo analítico de valores lançados por receita. Demonstrativo analítico de débitos por data de vencimento.

Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo num determinado período. Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo.

Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores.

Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por faixa de valores. Demonstrativo analítico de isenção de débitos.

Planta de Valores.

Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, num determinado período. Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa.

Demonstrativo analítico do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num determinado período.

Demonstrativo analítico do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período. Demonstrativos analíticos de movimento econômico.

Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período.

Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo.

SOFTWARE DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Solução online, utilizando plataforma web, executando em ambiente da Administração Pública Municipal, totalmente integrada em tempo real com sistema de tributos;

O banco de dados deverá ficar hospedado na Prefeitura para maior segurança e domínio das informações;

Seguir o padrão ABRASF versão 2.01;

Permitir o acesso à solução online através de certificados digitais A1 ou A3 e com usuário e senha; Permitir o envio de avisos e notificações on-line aos contribuintes;

Permitir a inclusão de links na tela de abertura do sistema;

Permitir a inclusão de texto personalizado na tela de abertura do sistema;

Permitir a inclusão de arquivos que contenham a legislação tributária municipal e outras informações importantes para os contribuintes do ISS;

Possuir solução Web Service que permita a integração com os sistemas próprios dos contribuintes, tais como a geração de NFS-e, a recepção e o processamento de Lote de RPS, o envio de Lote de RPS Síncrono, o cancelamento de NFS-e, a substituição de NFS-e, a emissão de Carta de Correção de NFS-e, a consulta de NFS-e por RPS, a consulta de Lote de RPS, a consulta de NFS-e por Serviços Prestados, a consulta de NFS-e por serviços tomados ou intermediados e a consulta por Faixa de NFS-e;

Possuir solução Web Service que permita a recepção assíncrona do lote de RPS, que será processado no horário previamente configurado pela Prefeitura Municipal;

Possuir parâmetro para tornar obrigatório o uso de assinatura digital, de usuário e de senha de login nos processos de integração entre a solução Web Service e os sistemas próprios dos contribuintes; Permitir o cadastro automático do tomador de serviço dentro da própria tela de emissão de nota, sem que seja necessário fecha-la;

Possuir mecanismo de consulta de tomador cadastrado dentro da tela de emissão de nota;

Possuir parâmetro para ser configurado pelo prestador de serviço para que o sistema envie automaticamente, após a emissão da nota fiscal eletrônica, uma mensagem de e-mail para o tomador indicado na nota fiscal;

Possuir parâmetro para ser configurado pelo prestador de serviço para que o sistema envie automaticamente, após a emissão da nota fiscal eletrônica, uma mensagem de e-mail para o próprio prestador;

Permitir a configuração do assunto, do remetente e do texto da mensagem de e-mail que será enviada automaticamente para o prestador, para o tomador ou para ambos após a emissão da nota fiscal eletrônica;

Permitir que o prestador de serviço cadastre uma frase de segurança que será inserida em todos os e-mails enviados automaticamente pelo sistema;

Possuir recurso para gravar o logotipo do prestador de serviço e para inseri-lo em todas as notas fiscais eletrônicas emitidas por ele;

Possuir mecanismo que permita o cadastro de texto padrão para ser utilizado na descrição do item de serviço e nas observações da NFS-e;

Permitir a vinculação das notas fiscais eletrônicas com a obra quando o serviço for relacionado à construção civil;

Possuir configuração para permitir ou não dedução da base de cálculo com limite, desconto condicional e incondicional para cada uma das atividades tributadas pelo Município;

Permitir consulta das notas fiscais por tomador, data de emissão, status, Item da lista de serviço; Possuir recurso que permita o envio automático para os prestadores e para os tomadores de serviços das notas fiscais filtradas de acordo com os parâmetros de consulta disponibilizados pelo sistema; Permitir a impressão das notas por faixa de número de nota e por limite da data de emissão;

Permitir a geração de XML das notas fiscais individuais ou por lote;

Permitir a alteração dos label das telas do sistema e também as cores para melhor se adaptar às necessidades da prefeitura;

Possuir mecanismo para enquadrar automaticamente a alíquota que deve ser utilizada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nas notas fiscais que emitir, de acordo com o seu faturamento, considerando também os casos em que o contribuinte ultrapassar o valor limite de faturamento previsto na legislação nacional, sempre com base nas informações contidas no arquivo DAS do Simples Nacional;

Apresentar a tabela de faixas de faturamento e respectivas alíquotas previstas na Lei Complementar

n. º 123/2006 ao lado do campo alíquota, na tela de emissão de NFS-e, quando o contribuinte for

optante pelo Simples Nacional;

Permitir a configuração, por atividade tributável pelo ISS, da possibilidade ou da obrigatoriedade de retenção de ISS, de acordo com o tipo de tomador de serviço informado na NFS-e (pessoa física ou pessoa jurídica);

Possuir recurso para tornar obrigatória a retenção do ISS pelos tomadores de serviço localizados no Município e cadastrados no cadastro mobiliário Municipal como responsáveis tributários;

Impedir a retenção do ISS por tomador de serviço cujo cadastro mobiliário no Município esteja inativo, baixado ou cancelado;

Informar automaticamente, no momento de emissão da nota fiscal eletrônica, o Município de incidência do ISS com base no local de prestação de serviço informado e nas configurações de incidência do imposto realizadas na atividade informada na nota;

Aplicar automaticamente a alíquota cadastrada na atividade para o cálculo do ISS quando o Município de incidência do ISS for o da Prefeitura;

Possuir mecanismo para impedir que o contribuinte imprima uma nota fiscal avulsa sem que o imposto esteja pago;

Possuir credenciamento via internet para contribuintes que emitem nota fiscal avulsa eletrônica, nota fiscal convencional eletrônica, contribuintes de outro município e de gráficas, vinculado ao recurso que permite à Administração Pública Municipal apenas autorizar o credenciamento mediante a apresentação de determinados documentos, listados na tela do sistema logo após o cadastro de uma nova solicitação;

Possuir solução online para consulta da autenticidade da nota fiscal emitida por meio do sistema, a impressão do resultado dessa consulta e a configuração do texto que será emitido para certificar essa autenticidade;

Possuir solução online para consulta de prestadores de serviço, de RPS, de AIDF e de Lotes de RPS;

Possuir solução online para consulta da lista de serviços prevista na lei municipal e suas alíquotas, das faixas de faturamento e respectivas alíquotas previstas na legislação do Simples Nacional, além das séries e das espécies de notas fiscais que podem ser emitidas no Município;

Possuir solução online para emissão do Recibo de Retenção de ISSQN;

Apresentação da quantidade de NFS-e emitidas e dos contribuintes autorizados a emitir no site da Administração Pública;

Permitir a visualização dos dados cadastrais do contribuinte;

Permitir a criação de novos usuários e a vinculação ao contribuinte com controle de permissões de

todas as opções do sistema;

Possuir opções para consultar, imprimir, enviar via e-mail, emitir, cancelar e substituir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e emitir carta de correção via internet;

Permitir a customização do texto que contenha as condições previstas na legislação municipal para emissão da carta de correção de NFS-e e que será inserido na parte superior da carta de correção gerada pelo sistema;

Possuir campos para a informar, na NFS-E, os valores dos tributos federais que devem ser retidos pelos tomadores de serviço, com recurso que permita a configuração manual desses valores para sua reprodução automática em todas as notas emitidas pelo mesmo prestador;

Possuir visualização da Nota Fiscal Eletrônica antes da emissão, já com o mesmo layout da nota fiscal oficial, com recursos que possibilitem a identificação de documento não oficial, permitindo que o usuário corrija eventuais erros antes da emissão definitiva da NFS-e;

Possuir recurso para a configuração automática ou manual do valor aproximado da carga tributária de cada serviço prestado, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) ou na atividade prevista na Lei Complementar n. º 116/2003;

Permitir o cancelamento e a substituição de nota fiscal eletrônica avulsa e convencional, mesmo que o imposto da nota esteja pago, e deixar o valor desse imposto como crédito para ser compensado com o valor da próxima guia a ser gerada;

Possuir consulta dos créditos originados de cancelamento ou substituição de notas fiscais eletrônicas;

Permitir a geração de guias por seleção de notas fiscais, podendo ser parcial ou total, sem que o movimento econômico esteja fechado;

Permitir consulta das guias geradas por status, pago, aberto e cancelado; Permitir estorno das guias geradas;

Possuir parâmetro para limitar o vencimento da guia de ISS emitida pelo sistema ao último dia do mês atual;

Possuir parâmetros que permitam ou não a geração automática de dívida de ISS para a Prefeitura Municipal, quando essa for informada como tomadora de serviço em uma nota fiscal em que o ISS for retido;

Impedir que o prestador de serviço pessoa física que não tenha o seu número do PIS/PASEP/NIT informado no seu cadastro mobiliário Município possa emitir nota fiscal de serviço indicando a Prefeitura Municipal como tomadora do serviço;

Informar automaticamente o número do PIS/PASEP/NIT do prestador de serviço pessoa física na

nota fiscal emitida com a Prefeitura Municipal como tomadora;

Possuir opção para enviar o XML da nota assinada digitalmente com certificado digital

Possuir parâmetros para definir o prazo máximo que o contribuinte terá para cancelar ou substituir a NFS-e, sendo possível definir um prazo máximo em dias corridos, contados a partir da data da emissão da NFS-e, ou uma data fixa no mês seguinte ao mês de emissão da NFS-e, com a possibilidade, ainda, de configurar tipos e quantidades de prazos diferentes para o cancelamento e para a substituição da nota fiscal convencional e da nota fiscal avulsa;

Possuir parâmetros para definir o prazo em dias para transferência do XML das RPS, e também do cadastramento manual de RPS;

Permitir o processamento manual de arquivo de RPS para conversão em nota fiscal de serviços eletrônica;

Possuir parâmetros para possibilitar a informação de que o serviço registrado na NFS-e refere-se à competência do mês anterior àquele em que a NFS-e está sendo emitida;

Permitir a declaração de instituições financeiras, declaração de tomador e declaração de prestador (completa e simplificada);

Possuir funcionalidade que gere número de protocolo automaticamente na entrega de lotes de RPS e no fechamento de movimentos;

Permitir declarações complementares;

Permitir registro de declarações de serviços prestados e de serviços tomados em movimento do tipo informativo, sem geração de imposto;

Permitir que o tomador de serviço importe automaticamente todas as notas fiscais de serviços que ele recebeu, e que os prestadores já declararam no sistema;

Criação do Plano Geral de Contas comentado através do módulo DES-IF; Importação de arquivos da DES-IF (versão 2.2);

Consulta e geração de guias de recolhimento de ISS com cálculo de multa, juros e correções de acordo com as configurações do Município;

Possibilitar que as guias de ISSQN não pagas durante o exercício sejam incluídas automaticamente na geração dos livros da dívida ativa;

Permitir a geração de guias no padrão arrecadação e no padrão ficha de compensação de acordo com o layout da FEBRABAN;

Permitir a disponibilização de vários convênios bancários para escolha do contribuinte na emissão de boletos/guias de recolhimento;

Disponibilizar em tempo real a guia de ISSQN inscrita em dívida ativa para execução judicial no

controle de ajuizamento do sistema de tributos;

Possuir rotina para controle automático dos impostos de contribuintes MEI, ISSQN Estimativa, ISSQN Fixo e Optantes do Simples Nacional;

Controlar as particularidades da emissão de NFS-e por contribuinte MEI (não informar alíquota na tela de emissão da NFS-e, não gerar ISS nas notas fiscais, impedir a informação de que o ISS foi retido pelo tomador, impedir a retenção de tributos federais, deixar clara a facultatividade da inserção do valor aproximado da carga tributária);

Permitir geração do Livro Fiscal;

Permitir a customização dos textos utilizados como termo de abertura e como termo de encerramento para o livro fiscal de cada exercício;

Permitir consulta e cadastro de tomadores de serviço; Permitir consulta e solicitação de AIDF;

Emitir relatório de movimento econômico que contenha os valores registrados nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo sistema e das declarações de serviços prestados registradas no sistema nas formas completa e simplificada;

Permitir emissão on line, pelo próprio contribuinte, de certidão negativa e certidão positiva com efeito negativo;

Permitir a emissão de guias paga pagamento de dívida ativa, com uma ou mais parcelas na mesma guia de recolhimento;

Permitir a customização das guias e dos relatórios que podem ser impressos pelo sistema.

Permitir o enquadramento automático da alíquota do ISS para contribuintes optantes ao simples nacional, para evitar a emissão de nota com alíquota errado. Para esse enquadramento o sistema deverá pegar as informações processada no arquivo da DAS do simples Nacional.

SOFTWARE DE GESTÃO DE SERVIÇOS WEB

Possuir a emissão de demonstrativo onde consta os valores lançados, pagos, em aberto, os valores atualizados quando vencidos, parcelas canceladas dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e também através cadastro único de contribuintes.

Possibilitar a emissão de listagem de débitos dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes.

Possibilitar a emissão de guias para recolhimento, com opção de incluir uma ou mais parcelas dos lançamentos dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes.

Possibilitar a emissão de segunda via de carnês/Guias via Internet.

Possibilitar a Emissão de Guia de ITBI de imóveis urbanos e imóveis rural pela Internet pelos cartórios cadastrados. Na emissão da guia de ITBI, tanto dos imóveis urbano como dos imóveis rural, o sistema devera buscar automaticamente as informações de áreas e valores venais.

Possibilitar a Emissão de Certidão negativa, positiva com efeito negativo dos cadastros imobiliário, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes.

Possibilitar a Emissão de guias com uma ou mais parcelas das dívidas dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e também através cadastro único de contribuintes.

Possibilitar a consulta de dados cadastrais dos imóveis e empresas.

Possibilitar a consulta dos sepultamentos do banco de dados do modulo cemitério.

SOFTWARE DE CONTROLE DE CEMITÉRIO

O Sistema de Cemitério Municipal deverá ter a finalidade de controlar e gerenciar os cemitérios. Realizar o controle dos terrenos, óbitos, sepultamentos, transferência de ossada e o total controle das exumações de cadáveres. Deverá ter também um sofisticado controle estatístico e relatório que possibilitam o total gerenciamento do cemitério.

O sistema de consulta deverá ser simples e objetivo, tornando rápido e preciso a obtenção das informações.

Do cadastramento dos terrenos: possuir um grande número de dados cadastrais que possibilitam um completo controle dos terrenos do cemitério. Deverá ter nesse cadastro informações sobre sua localização e todas as características físicas, inclusive com fotos laterais e frontais.

No controle de óbitos deverá permitir o cadastro dos óbitos, mesmo se o sepultamento relacionado a esse óbito não tenha sido realizado em um cemitério da cidade. Nesse controle deverá ter as informações referentes aos dados do cartório que emitiu o óbito e também de todos os dados emitidos pelo médico e hospital que atestou o óbito.

O controle de sepultamento deverá ter as informações desde o velório até o sepultamento. Todas as informações referentes ao local onde o corpo foi velado, a funerária responsável e a localização do sepultamento serão tratadas nesse controle.

O controle da transferência deverá ser simples e objetivo. O sistema deverá controlar tanto as transferências de terrenos como as de gavetas. Todos os históricos das transferências serão gravados para consultas futuras.

Todas as exumações deverão ser controladas no sistema. Durante o cadastro de uma exumação o usuário tem a possibilidade de informar os responsáveis, o funcionário que realizou a exumação e

também o motivo. Todo o histórico das exumações deverá ser gravado para consultas futuras.

O controle estatístico deverá ser realizado sobre os dados cadastrais informados no controle de terrenos, óbitos e sepultamentos. Todos os relatórios estatísticos deverão ter a opção de visualização e impressão em gráficos e em textos.

Permitir um controle avançado de usuários, com senhas e com atribuições de permissões a nível de tela e operação.

SOFTTWARE DE GESTÃO DE PROCESSOS

Fornecimento de uma plataforma WEB para gestão da comunicação, documentação, atendimento e gerenciamento de atividades.

Deverá ser um sistema informatizado integrado e oficial de Comunicação Interna, Externa, Gestão Documental e Central de Atendimento com módulos Memorando, Circular, Ouvidoria Digital, Protocolo Eletrônico, Pedido de e-sic, Ofício Eletrônico e funcionalidades, que tem como objetivo padronizar a comunicação, reduzir gastos públicos, oferecer transparência e assinalar informações de atendimento aos contribuintes.

Pedido de e-sic: Módulo para cadastro, recebimento de pedidos de LAI e e-sic. Com página de transparência pública seguindo a legislação.

Ofício Eletrônico: Envio de Ofícios Eletrônicos de forma oficial, sem impressão e sem custos de remessa e postagem.

Utilizar somente um layout e sequência de numeração de documentos em todos os setores da Entidade. Reduzir a quantidade de impressões e papel circulante na Entidade. Padronização de documentos de acordo com a identidade visual da Organização.

Memorando: total controle da comunicação interna oficial por meio do envio de Memorandos padronizados entre setores.

Circular: Enviar circulares informativas para toda ou parte da organização com um clique.

Ouvidoria Digital: Módulo para Ouvidoria Digital transparente, com emissão de gráficos, quantitativo, indicadores e envio automático de e-mails, em conformidade com a Lei 13.460/17.

Protocolo Eletrônico: Sistema de recebimento de solicitações de empresas e pessoas de forma 100% digital. Toda a movimentação segura e protocolada por meio de código único.

Padronização de documentos de acordo com a identidade visual da Entidade. Melhorar o conceito do documento eletrônico moldado nos processos internos.

Ter um feedback das ações externas: movimentações, envios, recebimentos e abertura de documentos, incluindo e-mails de notificação enviados automaticamente.

Criar um Organograma Oficial e lista de contatos atualizada.

Criar um legado em cada setor, ter todo o histórico de trabalho registrado e organizado para servir como base para a tomada de decisão.

Fornecer a todos uma forma de gerenciar suas atividades diárias, ter controle de seus prazos de resolução e sequência dos projetos.

Aumentar a eficiência da Entidade ao utilizar uma plataforma padronizada para fazer a gerência das atividades e processos.

Manter sempre acessível ao setor os arquivos anexos aos documentos, evitando assim o uso de pendrives e e-mails pessoais, onde a informação pode ficar isolada e inacessível.

Reduzir a informalidade, oferecendo uma ferramenta rápida e prática para registro das atividades oficiais, internas e externas à organização.

Agrupar as respostas dos documentos em um único local, facilitando o entendimento e a tomada de decisão baseada na cronologia dos fatos.

Garantir a confidencialidade dos documentos, adotando práticas que aumentam a segurança na autenticação dos usuários.

Reduzir a complexidade de gerência dos canais de entrada da comunicação: Centralizar demandas oriundas do site, telefone e atendimento presencial em somente uma ferramenta. Criação de um sistema de notificação multicanal, de modo a dar transparência no atendimento e receber retorno se os envolvidos já receberam ou viram certas informações.

Deverá ter a característica técnica de sistema 100% WEB, para uso em computador, tablet e smartphone.

A interface deverá ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado, garantindo boa leitura e usabilidade.

O sistema deverá ser compatível para hospedagem na prefeitura municipal ou em datacenter.

O acesso à plataforma deverá ser por meio de e-mail individual e senha pessoal e intransferível cadastrada pelo Administrador do sistema ou usuário por ele autorizado.

Permitir que os usuários recuperem a senha por meio de um formulário de "esqueci a senha", remetido ao e-mail cadastrado e confirmado. Usuários podem utilizar certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (e-CPF). Contatos externos podem se cadastrar e também recuperar senhas, caso já estejam cadastrados. Contatos externos podem utilizar certificado digitais emitidos pelo ICP-Brasil (e- CPF e e-CNPJ) para acessar a plataforma.

O acesso interno deverá ser por meio de usuários (colaboradores) autorizados pela Organização, (Prefeitura/Autarquia/Instituição/Empresa), mediante indicação do administrador da plataforma (Ex:

Prefeito, Secretário, Diretores, Gerentes).

O administrador deverá ter acesso e permissão para cadastrar setores e usuários da Organização. A parte interna da plataforma deverá ser acessada por usuários autorizados da Organização, mediante cadastro seguro.

O administrador deverá ter acesso a todas as funcionalidades da plataforma e autorização para cadastrar setores e usuários em toda a organização.

O cadastro deverá ser único de usuários, acessando a todos os módulos na mesma local e mesma ferramenta, a plataforma deverá ser integrada.

Deverá ser possível customizar quais setores podem acessar determinados módulos, com a possibilidade, também, de restringir procedimentos de abertura ou tramitação de documentos.

O cadastro de novos usuários sempre deverá ser feito por usuários autorizados.

O cadastro de usuário deverá conter as seguintes informações: nome, cargo, função, CPF, sexo, data de nascimento, senha (de uso pessoal) e foto.

Permitir que os usuários editem seus dados a qualquer momento, inclusive senha.

Caso a foto seja inserida no cadastro, esta deverá ser visível durante a tramitação de documentos, de modo a identificar visualmente as pessoas que estão dando continuidade nos processos.

Não poderá ser possível excluir o cadastro de um usuário, apenas suspender seu acesso, pois, desta forma, mantem-se histórico de todos usuários que já utilizaram a plataforma, caso necessite consultar no futuro (para segurança da Organização).

Na inbox do setor, deverá ter acesso aos módulos e funcionalidades contratados.

A parte externa da plataforma deverá ser acessada por contatos externos da Organização. Deverá ser possível o login no acesso externo por CPF e senha ou certificado digital.

O cadastro de contatos/pessoas externos deverá interagir na ferramenta via acesso ao Workplace

(parte externa).

Deverá ser possível abertura de documentos externamente por usuários internos do próprio sistema, com mesmo login/senha, neste caso a identificação deverá ser somente no cadastro da pessoa e seu atual setor de trabalho não deverá ser vinculado.

Permitir que as pessoas externas à Entidade (clientes, fornecedores, pessoas físicas) possam se cadastrar no sistema de atendimento preenchendo um formulário com dados pessoais. O login social poderá acessar uma conta pré-existente, caso o e-mail seja o mesmo.

Mediante este cadastro, deverá ser possível acessar áreas específicas para: Abertura de Atendimento, atualização e acompanhamento do mesmo.

Consulta de autenticidade de Ofícios recebidos. Consulta, acompanhamento e atualização de

documentos. Anexo de novos arquivos.

Deverá ser possível a criação de cadastro ao receber um e-mail de uma pessoa que até então não fazia parte do banco de cadastros. Deverá enviar um e-mail com mensagem personalizada de volta confirmando seu primeiro cadastro na Central de Atendimento. A senha, neste caso, deverá ser gerada automaticamente. O sistema de captura automática de mensagens de e-mails respondidos, sendo que se um contato externo responder uma notificação automática enviada pela plataforma, sua resposta deverá ser incluída no documento em formato de despacho, facilitando assim a interação com contatos externos.

Disponibilizar que os usuários externos visualizarem anexos em modo de lista ou em modo de grade, com visualização em miniatura do anexo quando em modo grade. Deverá ter disponibilidade de abertura de atendimentos e outras demandas com suporte à inclusão de anexos. Requerente poderá incluir informações e anexos de maneira facilitada enviando pela plataforma a cada nova interação.

A plataforma deverá ser organizada hierarquicamente por setores e subsetores (com ilimitados níveis de profundidade), de acordo com a estrutura setorial da Organização.

Os usuários internos da plataforma deverão ser vinculados a um setor principal existindo a opção de também ter acesso às demandas de outros setores (quando se trabalha em mais de um setor).

Tem-se como demanda resolvida apenas quando arquivam a solicitação.

Todo documento deverá ser rastreado por meio de número gerado, código ou QR Code.

O acesso aos documentos somente deverá ser permitido para usuários devidamente autorizados por meio de envio, encaminhamento dos documentos ou entrega de chave pública (código) para consulta.

Todos os acessos aos documentos e seus despachos deverão ser registrados e ficar disponíveis a listagem de quem visualizou, de qual setor e quando.

Deverá ter funcionalidade para dar mais transparência no trabalho que está sendo feito pelos envolvidos. Caracteriza-se como "Inbox" a caixa de entrada geral de documentos da Organização, divididas por setor. Inbox deverá ser organizada em abas, onde os documentos são agrupados pelos tipos “Em aberto”, “Caixa de Saída”, “Favoritos” e “Arquivados”. Os documentos da Organização deverão estar presentes no "Inbox" dos setores, de acordo com permissões setadas no momento de sua criação ou encaminhamento. Os usuários vinculados aos documentos deverão ter acesso a eles pelo "Inbox pessoal", além do Inbox do setor, onde deverá aparecer todos os documentos, independentemente de estarem associados a alguém ou estarem sem atribuição individual. Documentos sempre deverão estar associados à setores e usuários deverão ter a possibilidade de participar dos documentos, atribuir responsabilidade para si próprio e fazer com que tal demanda

apareça no "Inbox Pessoal".

A plataforma deverá ter seu funcionamento dividido em módulos de modo a retratar a realidade operacional da Organização, os módulos podem ser acessados por usuários internos e externos, devidamente autorizados e configurados durante setup da ferramenta.

Os módulos deverão ter caráter de comunicação, informação ou gerenciais/operacionais, onde as informações são acessadas por usuários e setores devidamente autorizados. Todos os módulos deverão utilizar do sistema de notificações multicanal, de acordo com parametrização e configuração únicas para cada processo.

Deverá ser possível a parametrização para adição de campos personalizados na abertura de documentos. Registro e rastreamento de documentos por meio de QR Code e mediante identificação do usuário. Só deverá ser possível rastrear documentos em que o usuário tenha acesso. Impressão de documentos em layout padronizado, com possibilidade de customização de cores e logo da entidade.

Chamado Interno ou Mensagem interna deverá permite a troca de informações entre setores da organização: respostas, encaminhamentos, notas internas.

Deverá ser possível o envio de comunicação privada, onde apenas o remetente e o destinatário poderá ter acesso ao documento e seus despachos e anexos.

Permitir a movimentação de documentos por meio de despachos/atualizações. Possível de anexar arquivos ao enviar um documento ou em suas atualizações/despachos (Respostas e Encaminhamentos).

Troca de informações internas na organização: entre um setor e diversos outros, com caráter de informação.

Possibilitar a consulta da data/hora que cada usuário de cada setor recebeu.

Possibilidade de responder à circular, podendo esta ser aberta (todos os envolvidos na circular podem visualizar) ou restrita (somente usuários do setor remetente a podem visualizar).

Possível anexar arquivos ao enviar a circular ou em suas atualizações/despachos (Respostas e Encaminhamentos).

Possível incluir uma atividade ou prazo dentro da circular, para controle de datas.

Possível arquivar a circular recebida: para que respostas e encaminhamentos de outros setores não devolvam o documento para a caixa de entrada do setor.

Possível encaminhamento da circular para um setor até então não presente no documento. Todos os setores envolvidos podem ver todos os despachos.

Disponibilidade de restringir a resposta endereçando exclusivamente ao remetente.

Quanto à chamado de Manifestação, atendimentos realizados por meio do setor de Ouvidoria da Organização, a abertura de atendimento deverá ser por: Acesso externo via site da Organização ou cadastro de atendimento por operador do sistema.

Possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com histórico do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento.

Permitir acesso aos dados do atendimento através de código ou login do emissor.

Permitir o cadastramento do roteiro inicial padrão de cada Solicitação por assunto e finalidade.

A lista de assuntos deverá ser pré-cadastrada, de modo a facilitar a escolha do tipo de demanda por meio de menu de escolha.

Deverá emitir comprovante de atendimento (código) mostrado para o interessado no momento da inclusão da solicitação com login e senha pela web ou de forma anônima. Registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado Ouvidoria, inclusive nas suas tramitações.

Permitir a inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.

O setor de destino do atendimento poderá acessar diretamente o histórico ou documento específico, ter a total liberdade de encaminhar ou responder, a alguém internamente ou diretamente ao requerente.

Os setores/áreas poderão resolver sua participação na demanda unilateralmente e continuar em aberto por quem está com alguma tarefa pendente ou atendendo integralmente o requerente.

Permitir a configuração dos assuntos e histórico de atendimentos.

Registrar o usuário, data de todo cadastramento ou encaminhamento dos atendimentos.

Permitir a avaliação de atendimento por parte do requerente na visualização externa do documento de atendimento.

Permitir reabrir o chamado, caso tenha interesse.

Permitir que todos os usuários que estão em setores envolvidos pela demanda, tenham acesso ao documento, a menos que seja privado.

Possibilitar avaliação do atendimento diretamente na plataforma.

Permitir que todos os acessos a demanda e despachos sejam registrados e ter listagem de quem acessou, de qual setor e quando.

Ser possível o direcionamento automático da demanda baseado no tipo de atendimento e no assunto do mesmo.

Possibilitar a ativação ou não dos modos de identificação do atendimento: Normal, Sigiloso (onde somente o setor inicial pode ver os dados do requerente e suas respostas tanto pelo painel de

acompanhamento quanto quando respondido diretamente por e-mail) e anônimo, onde não deverá ser necessário realizar cadastro para abertura de solicitação.

Possibilitar a organização de informações das solicitações por diversos agentes (solicitante/requerente, prestador ou empresa associada).

Abertura de protocolo/processos por: Acesso externo via site da Organização, smartphone ou cadastro de atendimento por operador do sistema. Modos de visualização: em lista (tabelado), por prazo.

Possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com histórico do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento.

Permitir acesso aos dados do protocolo por meio de código ou login do emissor.

Permitir o cadastramento do roteiro inicial padrão de cada Solicitação por assunto e finalidade.

A lista de assuntos deverá ser pré-cadastrada, de modo a facilitar a escolha do tipo de demanda por meio de menu de escolha.

Emitir comprovante de atendimento (código) mostrado para o interessado no momento da inclusão da solicitação com login e senha pela web ou de forma anônima.

Registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado Ouvidoria, inclusive nas suas tramitações. Inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.

O setor de destino do atendimento deverá acessar diretamente o histórico ou documento específico, tem a total liberdade de encaminhar ou responder, a alguém internamente ou diretamente ao requerente.

Os setores/áreas poderão resolver sua participação na demanda unilateralmente e ela continua em aberto por quem está com alguma tarefa pendente ou atendendo integralmente o requerente.

Permitir a configuração dos assuntos.

Registrar usuários e data de todo cadastramento ou encaminhamento dos atendimentos. Permitir a avaliação de atendimento por parte do requerente.

Permitir reabrir, caso tenha interesse.

Permitir que todos os usuários que estão em setores envolvidos pela demanda tenham acesso ao documento, a menos que seja privado.

Todos os setores envolvidos poderão ver todos os despachos, menos em circulares onde os despachos deverão possuir a opção de serem endereçados exclusivamente ao remetente.

Todos os acessos a demanda e despachos deverão ser registrados e ter a listagem de quem acessou, de qual setor e quando.

Ser possível direcionamento automático da demanda baseado no tipo de atendimento e no assunto do mesmo.

Ser possível recebimentos de demandas oriundas da LAI - Lei de Acesso à Informação. As solicitações poderão ser feitas via internet ou cadastradas manualmente por operador, a partir de visita presencial, telefone ou correspondência do solicitante.

Ser possível resposta/encaminhamento da demanda internamente para qualquer setor da árvore que tiver ao menos um usuário ativo. Inclusão de anexos na solicitação original ou em qualquer uma das movimentações Funcionalidades similares às demais estruturas de documentos. Possível de categorização das demandas por assunto.

Possibilidade de divulgação pública na web de gráfico contendo as informações de: quantidade total de demandas da LAI recebidas, divisão do quantitativo por assunto, por setor, por situação ou por prioridade.

Envio de documentos oficiais Externos com E-mails rastreados.

O documento deverá ser gerado dentro da Organização e remetido de forma oficial e segura a seu destinatário, via e-mail. Com possibilidade de notificação via aplicativo.

Possibilidade de receber respostas dos Ofícios via sistema (Central de Atendimento) ou quando o destinatário responder o e-mail de notificação.

Transparência de movimentações e todo o histórico mantido no sistema. Utilizar base única de contatos para todos os módulos da plataforma.

O destinatário deverá ser credenciado automaticamente na plataforma para acessar o documento ou tramitar. Os ofícios a serem acessados na parte externa da plataforma compartilham de mesma numeração do ofício interno.

Possibilitar geração de QR-Code para cada ofício enviado.

Funcionalidades comuns da plataforma, podendo estar presentes nos módulos acima descritos e no uso geral do sistema. Organograma

Organograma deverá ser dinâmico criado automaticamente a partir dos setores e usuários presentes no sistema. Não há limite de setores filhos, ou seja, pode-se cadastrar setores na raiz e setores filhos tanto quanto o necessário. Informações sobre os usuários dentro de cada setor. Nome, Cargo, Data de cadastro no sistema e última vez online.

Possibilitar a incorporação do organograma no site oficial da Organização. Permitir a identificação visual dos setores e usuários on-line.

Possibilitar que os usuários e contatos externos realizem consulta ao organograma da Entidade. Calendário / Controle de prazos

Possibilitar a criação de prazos pessoais ou prazos coletivos (prazos de resolução de demandas pelo setor).

Permitir a visualização em modo calendário de todos os prazos associados ao usuário atual ou ao setor que trabalha.

Permitir a identificação visual, por meio de cores, acerca do vencimento do prazo: com folga, vencendo ou vencido.

Funcionalidade de quem visualizou: os registros de acesso a cada documento ou demanda são registrados, para se ter o histórico de quem acessou tal documento e quando.

Central de Atendimento

Área externa do sistema, onde deverão estar disponíveis documentos para acesso por meio de código chave pública.

Os contatos externos deverão ter acesso a Central de Atendimento da Organização para manterem seus dados atualizados, assinalar novas demandas e acompanhar o progresso e resolução de demandas previamente abertas. Após inserida a identificação na Central de Atendimento, os contatos poderão acessar o seu Inbox, uma tela que reunirá todos os documentos nos quais ele é o requerente ou destinatário.

Transparência de dados e ações

Possibilitar contatos externos terem acesso a quem leu as demandas.

Possibilitar a exposição de gráficos e números externamente de modo a retratar o quantitativo de documentos presentes em tal módulo.

Possibilitar a atribuição de responsabilidade, menção de usuários e envio em cópia.

Ao enviar ou tramitar um documento, deverá ser possível atribuir responsabilidade a si próprio ou a outro usuário, basta utilizar a opção A/C (aos cuidados de).

Deverá ser possível enviar uma demanda a mais de um usuário ao mesmo tempo utilizando a opção ''CC - envio em cópia''.

Assuntos

Possibilitar cadastrar, editar assuntos, que são categorizações que certos tipos de documentos podem ter.

Possibilitar configurar, para cada assunto, redirecionamento automático para um setor, que permite que todas as demandas abertas com aquele assunto sejam encaminhadas automaticamente para o setor em questão.

Possibilitar a busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Busca por data, palavra, tipo de documento, remetente, destinatário. Disponibilidade de realizar busca avançada de