G OVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

G OVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

CHECKLIST Gestão de Contratos
Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
					Sim	Não	NA
1.	FORMALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO:
01	Contrato assinado pelas partes ou documento equivalente;	Art. 5°, Parágrafo Único Art. 6° Portaria n° 049-R/2010	Ordenador de Despesas e Contratado
02	Publicar o Resumo do Contrato no DIO, no prazo legal, contendo as informações essenciais;	Art. 61, Parágrafo Único, Lei 8.666/1993 Art.7°, §§ 1°e 2° Portaria n° 049-R/2010	GA/Setor de Contratos
03	Verificar a prestação da Garantia de execução contratual pelo contratado, quando previsto em Edital e Contrato – cópia no processo e o original guardado em local seguro;	Art.11 a 14 Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão GFS/Setor Financeiro
04	Providenciar, no caso de Garantia prestada na modalidade “Caução em Dinheiro”, o depósito em caderneta de poupança;	Art.12, § 3° Portaria n° 049-R/2010	GFS/Setor Financeiro
2.	GESTOR / FISCAL / COMISSÃO DE CONTRATO:
01	Designar formalmente o Gestor Titular e o Substituto, Fiscal, quando necessário ou Comissão de contrato;	Arts. 39 a 48 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
02	Ciência do Gestor, Fiscal e membros da Comissão confirmando o recebimento dos documentos necessários ao bom desempenho da função (cópias do edital, contrato, aditivos, etc.)	Art. 49 e 50 Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal	Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
				Sim	Não	NA
3.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos Gerais aplicáveis a todos os tipos de Contratos:
01	Manter controle da numeração sequencial cronológica dos contratos firmados, por Exercício;	Art. 60 Lei n° 8.666/1993	Gestor/ Fiscal/ Comissão GA/Setor Contratos
02	Manter registro dos contratos em execução com respectivos períodos de vigência;	Art. 60 Lei n° 8.666/1993	Gestor/ Fiscal/ Comissão GA/Setor Contratos
03	Conservar nos autos cópias da publicação dos extratos dos Contratos, Aditivos, Apostilamentos e demais documentos contratuais recebidos;	Art. 51, I Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão GA/Setor Contratos
04	Disponibilizar em arquivo, uma via original dos Contratos, Aditivos e Apostilamentos, quando for o caso;	Art. 60 Lei n° 8.666/1993	Gestor/ Fiscal/ Comissão GA/Setor Contratos
05	Inserir os dados do contrato no SIGA, nos Órgãos em que o sistema já esteja implantado;	Art. 3° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão GA/Setor Contratos
06	Manter Planilha atualizada com o nome dos servidores designados formalmente como Gestor, Fiscal ou Comissão de contrato;	Boa Prática	GA/Setor Contratos
07	Realizar Plano de Ação em conjunto com o contratado;	Art. 51, II Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
08	Manter arquivo, com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos referentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;	Art. 51, III Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
09	Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em ordem cronológica, inclusive as Boas Práticas;	Art. 67, §§ 1º e 2º, Lei 8.666/1993 Art. 51, IV Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
10	Promover juntada aos autos dos ajustes acordados com o representante da contratada, devidamente assinados;	Art. 51, V, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
11	Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações referentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo assinatura do presposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;	Art. 51, VI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
12	Comunicar ao Ordenador de Despesas sobre o descumprimento, pela contratada, de obrigações passíveis de rescisão contratual e aplicação de penalidades;	Art. 51, VII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
13	Exigir a substituição, pela contratada, dos produtos/bens com características que inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;	Art. 51, VIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
14	Comunicar à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, da escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;	Art. 51, IX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal	Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
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3.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos Gerais aplicáveis a todos os tipos de Contratos:
15	Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar seu desfazimento, ajustes e correções;	Art. 51, X Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
16	Comunicar à contratada, mediante correspondência com aviso de recebimento (cópias juntadas aos autos), de eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para a solução dos problemas apontados, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos;	Art. 51, XI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
17	Comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo providências;	Art. 51, XII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
18	Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante Termo Circunstanciado ou Recibo, assinado pelas partes, recusando os objetos que não correspondam ao que foi contratado;	Art. 51, XIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
19	Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;	Art. 51, XIV Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
20	Comunicar ao Ordenador de Despesas eventual Subcontratação da execução, sem previsão no Edital e no contrato ou sem conhecimento da Administração;	Art. 51,XVII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
21	Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;	Art. 51, XVIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
22	Solicitar à contratada documentos atualizados ou emitir o CRC/ES atualizado, visando à manutenção das condições de Habilitação na licitação, assim como visando atender exigências legais posteriores;	Art. 51, XIX Portaria nº 049-R/2010 Art. 1°, I Portaria SEGER n° 35-R/2011	Gestor/ Fiscal/ Comissão
23	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, se os empregados estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, exigir, em caso de descumprimento, que o preposto interdite o local da prestação do serviço e comunicar o fato ao Ordenador de Despesas para eventual abertura de processo punitivo contratual;	Art. 51, XX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
24	Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados, quando for o caso;	Art. 51, XXI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
25	Comunicar ao Ordenador de Despesas, por escrito, informando sobre o término do contrato, em tempo hábil para a realização dos procedimentos necessários à prorrogação do contrato (Aditivo) ou a realização de nova contratação, apresentando as devidas justificativas e observando os seguintes prazos: - até 60 (sessenta) dias: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação; - até 90 (noventa) dias: Convite e Pregão; - até 120 (cento e vinte) dias: Tomada de Preços e Concorrência;	Art. 51, XXII, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão

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Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal	Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
				Sim	Não	NA
3.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos Gerais aplicáveis a todos os tipos de Contratos:
26	Comunicar ao Ordenador de Despesas, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;	Art. 51, XXIII, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
27	Exigir que a contratada mantenha o Diário de Obra, quando se tratar de Obra, no local da execução do serviço, cujas folhas deverão estar numeradas e assinadas pelas partes e verificar se estão sendo registradas diariamente as ocorrências relacionadas com o andamento dos trabalhos;	Art. 51, XXIV, XXV Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
28	Anexar aos autos, o registro próprio com as ocorrências do contrato, que deve ser remetido ao Ordenador de Despesas, ao término de cada Exercício Financeiro, ou por ocasião do encerramento do contrato - o que ocorrer primeiro.	Art. 51, XXVI, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão

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4.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra:
01	Promover Reunião Inicial, registrada em Ata, visando dar início à execução do contrato;	Art 54 Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Realizar Plano de Ação em conjunto com o contratado;	Art 51, II, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Realizar Reuniões Periódicas, de modo a garantir a qualidade da execução do contrato;	Art. 54, Parágrafo Único, Portaria. nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Manter arquivo, com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos referentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;	Art. 51, III, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
05	Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em ordem cronológica, inclusive as Boas Práticas;	Art. 67, §§ 1º e 2º, Lei n° 8.666/1993 Art. 51, IV, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
06	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, se os empregados estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, exigir, em caso de descumprimento, que o preposto interdite o local da prestação do serviço e comunicar o fato ao Ordenador de Despesas para eventual abertura de processo punitivo contratual;	Art. 51, XX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Exigir, por intermédio do preposto da contratada a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados, quando for o caso;	Art. 51, XXI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
4.1	Início da Execução:
01	Elaborar Planilha-Resumo por contrato, contendo todos os empregados terceirizados que prestam serviços no Órgão/Entidade, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, n° do CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale transporte, auxílio alimentação) e horário de trabalho;	Art.56, I, "a" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Conferir as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos empregados, por amostragem, priorizando as datas de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração e eventuais alterações dos contratos de trabalho;	Art.56, I, “b”, Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Conferir se o n° de terceirizados por função coincide com o previsto no contrato;	Art.56, I, "c" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Certificar que o salário não é inferior ao previsto no contrato e na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria;	Art.56, I, "d" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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4.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra:
05	Verificar as obrigações constantes na CCT para a empresa terceirizada, em especial se os empregados têm direito ao auxílio-alimentação gratuito;	Art.56, I, "e" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença determinará o valor/pagamento dos respectivos adicionais aos empregados e o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's;	Art.56, I, "f" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Exigir que o contratado efetue a matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, nos casos de contratos de Obra, de acordo com o previsto na Legislação;	Art.56, I, "g" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
4.2	Fiscalização Mensal:
01	Elaborar Planilha-Mensal, com, no mínimo: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;	Art.56, II, “a” Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Exigir cópia da folha de ponto dos empregados e confrontar com a Planilha-Mensal verificando o n° de dias e horas efetivamente trabalhados;	Art.56, II, "b" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Realizar glosa na fatura no valor correspondente, no caso de comprovação de faltas ou horas trabalhadas a menor pelos empregados;	Art.56, II, "b" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
04	Realizar a retenção da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre a prestação dos serviços na Nota Fiscal, quando for o caso;	Art.56, II, "c" Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
05	Exigir do contratado a apresentação e proceder à conferência do Relatório de Comprovação de Adimplência de Encargos – RECAE e da documentação que o acompanha, elencada a seguir:	Art.56, II, "d" Anexo I Art. 73, § 2° Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.1	Cópia da folha de pagamento mensal do pessoal alocado na prestação dos serviços, específica por contrato;	Art. 56, II, “d”, 1 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.2	Relatório de Movimentação Funcional dos empregados da contratada vinculados ao contrato;	Art. 56, II, 'd', 2 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.3	Cópia dos Comprovantes de pagamento das Obrigações e dos Encargos Trabalhistas e demais Benefícios previstos em Legislação Específica, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como segue:	Art. 56, II, 'd',3, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.3.1	Salário no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior;	Art. 55, I, 'c' Portaria nº 049-R/2010.	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.3.2	Vale Transporte e Auxílio Alimentação, quando cabível;	Art. 55, I, 'd' Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.3.3	Pagamento do 13° Salário;	Art. 55, I, “e” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

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4.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra:
5.3.4	Concessão de Férias e do Adicional de Férias, na forma da lei;	Art. 55, I, ‘f’ Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.3.5	Comprovantes dos demais Benefícios previstos em Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo de Trabalho, específicos a cada categoria;	Art. 55, I, “j” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.4	Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF referente ao mês anterior, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido para recolhimento efetuado via internet;	Art. 55, I, “b” Art. 56, II, “d”,4.1 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.5	Cópia da Guia da Previdência Social - GPS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido para recolhimento efetuado via internet;	Art. 55, I, “a” Art. 56,II, “d”, 4.2 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.6	Cópias dos documentos emitidos pelo Sistema SEFIP/GPIF, verificando a utilização do Código adequado para esses serviços, o CNPJ do Órgão/Entidade contratante e a GFIP individualizada por CNPJ do Tomador, elencados a seguir:	Art. 56, II, 'd',4, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.6.1	Relação de Trabalhadores – RE;	Art. 56, II, 'd', 4.3 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.6.2	Relação de Tomadores/Obras – RET;	Art. 56, II, 'd', 4.4 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.6.3	Comprovante de Declaração à Previdência;	Art. 56,II, 'd',4.5, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.6.4	Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social – GFIP;	Art. 56,II, “d”, 4.6 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.7	Nota Fiscal correspondente ao Mês-referência do faturamento;	Art. 56, II,’ d’,5 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.8	Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;	Art. 56, II, 'd', 6 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.9	Cópia das Certidões de Regularidade Fiscal válidas, como segue ou o CRC/ES atualizado: - de Débitos junto ao INSS – CND; - de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; - de Débitos com a Fazenda Pública Estadual; - de Débitos de Tributos Municipais;	Art. 56, II, ‘d’, 7 Portaria nº 049-R/2010 Art. 1°, III e Art. 2° Portaria SEGER n° 35-R/2011	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
5.10	Cópia de outros documentos de quitação de encargos, quando xxxxxx, e por solicitação do gestor do contrato.	Art. 56, II, “d”, 8 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
06	Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT¹, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;	Art. 642-A Lei Federal n° 12.440/2011	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

¹ A Lei Federal n° 12.440/2011 foi publicada em 08.07.2011, com vigência a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação, ou seja, em 04.01.2012.

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Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
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4.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra:
07	Cópia dos Comprovantes de Outras Obrigações Trabalhistas, como segue:	Legislação Trabalhista	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
7.1	Exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso;	Art. 55, I, ‘g’ Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
7.2	Cursos de treinamento e reciclagem - quando for o caso;	Art. 55, I, ‘h’ Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
7.3	Encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: - RAIS: Periodicidade – ANUAL - CAGED: Periodicidade – MENSAL;	Art. 55, I, ‘i’ Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
7.4	Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT;	Art. 55, I, ‘k” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
4.3	Fiscalização Diária:
01	Conferir, diariamente, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções e confrontar com a Planilha-Mensal;	Art. 56, III, “a” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Verificar se os empregados estão cumprindo a jornada de trabalho conforme pactuado em contrato;	Art. 56, III, “b” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Comunicar ao Ordenador de Despesas sobre o descumprimento, pela contratada, de obrigações passíveis de rescisão contratual e aplicação de penalidades;	Art. 51, VII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
04	Estabelecer rotina para autorizar pedidos de realização de horas extras por empregados terceirizados, ajustando com a contratada a forma de compensação de jornada;	Art. 56,’III, b’ Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
05	Evitar a negociação de folgas ou a compensação de jornada com os empregados terceirizados, que é conduta de responsabilidade exclusiva do empregador;	Art. 56, III, “c” Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Comunicar ao Ordenador de Despesas, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;	Art. 51, XXIII, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
4.4	Avaliação de Desempenho:
01	Realizar, quadrimestralmente, e também a qualquer tempo, a critério do Órgão/Entidade Contratante, Avaliação de Desempenho da Contratada, a contar da data de início da execução;	Art. 58 e 59 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
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4.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra:
4.5	Encerramento do Contrato/Rescisão Contratual:
01	Comunicar ao Ordenador de Despesas, por escrito, informando sobre o término do contrato, em tempo hábil para a realização dos procedimentos necessários à prorrogação do contrato (Aditivo) ou a realização de nova contratação, apresentando as devidas justificativas e observando os seguintes prazos: - até 60 (sessenta) dias: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação; - até 90 (noventa) dias: Convite e Pregão; - até 120 (cento e vinte) dias: Tomada de Preços e Concorrência;	Art. 51, XXII, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
02	Solicitar à contratada os Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais dos empregados, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, devendo ser apresentados no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal;	Art. 56, § 5° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Verificar, quando da rescisão contratual, se a contratada efetuou o pagamento das verbas rescisórias ou comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra interrupção do contrato de trabalho – a Garantia deve ficar retida até a devida comprovação;	Art. 84, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

NOTA:

• O Gestor/Fiscal/Comissão de contratos de Obras e Serviços de Engenharia deve também utilizar o Checklist “Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM Cessão de Mão de Obra”, no que couber.

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5.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
5.1	Procedimentos Diversos:
01	Promover Reunião Inicial, registrada em Ata, visando dar início à execução do contrato;	Art 54 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Realizar Plano de Ação em conjunto com o contratado;	Art 51, II, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Manter arquivo, com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos referentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;	Art. 51, III, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
04	Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em ordem cronológica, inclusive as Boas Práticas;	Art. 67, §§ 1º e 2º, Lei n° 8.666/1993 Art. 51, IV, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
05	Realizar Reuniões Periódicas, de modo a garantir a qualidade da execução do contrato;	Art. 54, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Exigir que a contratada mantenha o Diário de Obra, quando se tratar de Obra, no local da execução do serviço, cujas folhas deverão estar numeradas e assinadas pelas partes e verificar se estão sendo registradas diariamente as ocorrências relacionadas com o andamento dos trabalhos;	Art. 51, XXIV, XXV Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Exigir a substituição, pela contratada, dos produtos/bens com características que inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante, quando for o caso;	Art. 51, VIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
08	Comunicar à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, da escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;	Art. 51, IX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
09	Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar seu desfazimento, ajustes e correções;	Art. 51, X Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
10	Receber o objeto do contrato, provisoriamente, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;	Art. 66, I, "a" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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5.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
11	Receber o objeto do contrato, definitivamente, de acordo com Parecer circunstanciado emitido pelo gestor/comissão, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, após o prazo de observação ou vistoria, comprovando a adequação do objeto ao previsto no contrato;	Art. 66, I, "b" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
12	Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista, quando forem contratos de Obras e Serviços de Engenharia;	Art. 51, XVIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
13	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, se os empregados estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, exigir, em caso de descumprimento, que o preposto interdite o local da prestação do serviço e comunicar o fato ao Ordenador de Despesas para eventual abertura de processo punitivo contratual;	Art. 51, XX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
14	Exigir, por intermédio do preposto da contratada a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados, quando for o caso;	Art. 51, XXI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
5.2	Avaliação de Desempenho:
01	Realizar, quadrimestralmente, e também a qualquer tempo, a critério do Órgão/Entidade Contratante, Avaliação de Desempenho da Contratada, a contar da data de início da execução, quando for Contrato de Serviço Contínuo ou de Obras e Serviços de Engenharia;	Art. 58 e 59 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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6.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM Cessão de Mão de Obra – Exemplo: Manutenção de Ar Condicionado, Locação de Equipamentos, Locação de Veículos sem Motorista, Passagens Aéreas, Serviços de Buffet, etc.
6.1	Procedimentos Diversos:
01	Promover Reunião Inicial, registrada em Ata, visando dar início à execução do contrato, quando for o caso;	Art 54 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Realizar Plano de Ação em conjunto com o contratado;	Art 51, II, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Manter arquivo, com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos referentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;	Art. 51, III, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
04	Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em ordem cronológica, inclusive as Boas Práticas;	Art. 67, §§ 1º e 2º, Lei n° 8.666/1993 Art. 51, IV, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
05	Realizar Reuniões Periódicas de modo a garantir a qualidade da execução do contrato, quando for o caso;	Art. 54, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Exigir a substituição, pela contratada, dos produtos/bens com características que inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;	Art. 51, VIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Comunicar à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, da escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;	Art. 51, IX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
08	Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar seu desfazimento, ajustes e correções;	Art. 51, X Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
09	Receber o objeto do contrato, provisoriamente, no caso de Locação de Equipamentos, para posterior verificação se o material entregue está de acordo com as especificações do contrato, se for o caso;	Art. 66, II, "a" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
10	Receber o objeto do contrato, definitivamente, no caso de Locação de Equipamentos, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;	Art. 66, II, "b" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
11	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, se os empregados estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, exigir, em caso de descumprimento, que o preposto interdite o local da prestação do serviço e comunicar o fato ao Ordenador de Despesas para eventual abertura de processo punitivo contratual, quando for o caso;	Art. 51, XX Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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6.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM Cessão de Mão de Obra – Exemplo: Manutenção de Ar Condicionado, Locação de Equipamentos, Locação de Veículos sem Motorista, Passagens Aéreas, Serviços de Buffet, etc.
12	Exigir, por intermédio do preposto da contratada a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados, quando for o caso;	Art. 51, XXI Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
13	Comunicar ao Ordenador de Despesas, por escrito, informando sobre o término do contrato, em tempo hábil para a realização dos procedimentos necessários à prorrogação do contrato (Aditivo) ou a realização de nova contratação, apresentando as devidas justificativas e observando os seguintes prazos: - até 60 (sessenta) dias: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação; - até 90 (noventa) dias: Convite e Pregão; - até 120 (cento e vinte) dias: Tomada de Preços e Concorrência;	Art. 51, XXII, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/ Fiscal/ Comissão
6.2	Avaliação de Desempenho:
01	Realizar, quadrimestralmente, e também a qualquer tempo, a critério do Órgão/Entidade Contratante, Avaliação de Desempenho da Contratada, a contar da data de início da execução, quando for Contrato de Serviço Contínuo ou de Obras e Serviços de Engenharia;	Art. 58 e 59 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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6.	FISCALIZAÇÃO – Procedimentos para os Contratos de FORNECIMENTO/COMPRAS:
01	Exigir a substituição, pela contratada, dos produtos/bens com características que inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;	Art. 51, VIII Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Receber o objeto do contrato, provisoriamente, no caso de Xxxxxxx, para posterior verificação se o material entregue está de acordo com as especificações do contrato, se for o caso;	Art. 66, II,"a" Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Receber o objeto do contrato, definitivamente, no caso de Compras, com o devido aceite, após verificar se a qualidade e quantidade do material estão de acordo com o previsto no contrato;	Art. 66, II, "b" Portaria nº 049/-R2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Receber o objeto do contrato, definitivamente, no caso de Aquisição de Equipamentos de grande vulto, cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do Inciso I do art. 23 da Lei 8.666/1993, mediante Termo Circunstanciado;	Art. 66, II, § 1° Portaria nº 049-R2010	Gestor/Fiscal Comissão
05	Receber, definitivamente, mediante Recibo, dispensando o recebimento provisório: - Gêneros Perecíveis; - Alimentação Preparada (presídios, hospitais e escolas); - Serviços Profissionais (palestras, cursos, seminários, etc.); - Obras e Serviços de valor até o limite previsto para compras e serviços, que não sejam de engenharia, na modalidade convite, conforme artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666/1993, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.	Art. 67, I, II, III Parágrafo Único Portaria nº 049-R2010
06	Registrar em documento, a conformidade dos equipamentos, após realização de teste de funcionamento;	Art. 51, XIV, da Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão

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7.	PAGAMENTO – Procedimentos para TODOS os tipos de Contratos:
	MENSAL – Práticas a serem adotadas antes do Pagamento da Nota Fiscal/Fatura:
01	Anexar aos autos Cópia das Certidões de Regularidade Fiscal válidas, como segue, ou o CRC/ES devidamente atualizado: - de Débitos junto ao INSS – CND; - de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; - de Débitos com a Fazenda Pública Estadual; - de Débitos de Tributos Municipais;	Art. 2°, Dec. n° 1.938-R/2007, Art. 1°, Lei n° 5.383/1997, Art. 50, Lei n° 7.295/2002, Art. 1°, III e Art. 2°, Portaria SEGER n° 35-R/2011	Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Contratos GFS/Setor Financeiro
02	Apresentar Nota Fiscal/Fatura correspondente ao mês-referência do faturamento;	Art. 56, II, 'd', 5 Portaria nº 049-R/2010	Contratado
03	Analisar, Xxxxxxxx e Atestar a Nota Fiscal/Fatura;	Art. 51, XV Art. 73 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Receber e Conferir a documentação apresentada pelo contratado, conforme disposto no contrato;	Art. 56, II, “d” Art. 73, 74 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
05	Proceder à Análise e Conferência dos documentos apresentados pelo contratado, conforme disposto no contrato;	Art. 73, § 2° e 74 Portaria nº 049-R/2010	GFS/Setor Financeiro
06	Efetuar as Retenções e Recolhimento dos Tributos, quando houver;	Observar a Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre Retenção e Recolhimento de Tributos	GFS/ Setor Financeiro
07	Solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para efetuar o pagamento;	Art. 64, Lei n° 4.320/1964 Art. 74 Portaria nº 049-R/2010	GA/Setor de Contratos GFS/ Setor Financeiro
08	Autorizar o pagamento da Despesa;	Art. 64, Lei n° 4.320/1964 Art. 74 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
09	Efetuar o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor, Fiscal, Comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua apresentação, na inexistência de outra regra prevista no contrato;	Art. 65, Lei n° 4.320/1964 Art. 76 Portaria nº 049-R/2010	GFS/ Setor Financeiro
10	Reter os créditos da contratada, no caso de descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas, principalmente quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas e aplicar sanções administrativas, previstas no Edital e legislação vigente;	Art. 75 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
11	Encaminhar à PGE/Assessoria Jurídica o registro das ocorrências verificadas visando à adoção das medidas judiciais cabíveis, no caso de haver retenção de crédito da contratada;	Art. 75, § 1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

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8.	ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POR ADITIVOS:
01	Encaminhar ao Ordenador de Despesas a Proposta de alteração contratual, devidamente justificada, com descrição clara e finalidade pública;	Art. 19 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Realizar pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, nos casos de Aditivos de Prorrogação de Prazo, visando manter o contrato mais vantajoso para a Administração;	Art. 28 § 1º Portaria nº 049-R/2009	Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Compras
03	Solicitar Declaração da contratada aceitando, na ocorrência de supressão quantitativa superior aos 25% (vinte e cinco) do valor inicial atualizado do contrato;	Art. 24, §§ 1° e 2° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e Contratada
04	Anexar aos autos Cópia das Certidões de Regularidade Fiscal válidas, como segue: - de Débitos junto ao INSS – CND; - de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; - de Débitos com a Fazenda Pública Estadual; - de Débitos de Tributos Municipais;		Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Contratos
05	Autorizar assinatura do Termo Aditivo;	Art. 19 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
06	Emitir Parecer Jurídico;	Art. 26, Art. 29 Art. 32, Art. 38 Portaria nº 049-R/2010	PGE/ Assessoria Jurídica
07	Emitir Parecer prévio quanto aos aspectos econômico-financeiros, nos casos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro;	Art. 38 Portaria nº 049-R/2010	SECONT
08	Solicitar à contratada complementação da Garantia, nos casos de alteração do valor do contrato ou prorrogação da garantia, nos casos de prorrogação de prazo, desde que prevista no Edital/Contrato;	Art. 11 a 14 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
09	Assinar o Termo Aditivo;	Art. 19, Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas e Contratada
10	Publicar o Resumo do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado – DIO, no prazo legal, contendo as informações essenciais;	Art. 61, Parágrafo Único, Lei n° 8.666/1993 Art.7°, §§ 1°e 2° Portaria n° 049-R/2010	GA/ Setor de Contratos

NOTA:

Pode ser registrado por Apostila Contratual ( Art. 21, I, II, Portaria n° 049-R/2010):

• Alteração na indicação de recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores;

• Reajustamento de preços previsto no Edital e no Contrato;

• Atualizações, Compensações ou Apenações Financeiras decorrentes das condições de pagamento constantes dos mesmos.

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9.	ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POR APOSTILAMENTO:
01	Encaminhar ao Ordenador de Despesas a Proposta de alteração contratual, devidamente justificada, com descrição clara e finalidade pública;	Art. 19 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Solicitar, por escrito, o Reajuste Financeiro do contrato, acompanhado de documentos que comprovem tal pedido;	Art. 21 e Arts. 30 a 34 Portaria nº 049-R/2010	Contratada
03	Anexar aos autos Cópia das Certidões de Regularidade Fiscal válidas, como segue: - de Débitos junto ao INSS – CND; - de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; - de Débitos com a Fazenda Pública Estadual; - de Débitos de Tributos Municipais;		Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Contratos
04	Autorizar assinatura da Apostila contratual;	Art. 19 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
05	Solicitar à contratada complementação da Garantia, nos casos de alteração do valor do contrato;	Art. 11 a 14 Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Assinar a Apostila contratual;	Art. 19 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas

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10.	SUBCONTRATAÇÃO:
01	Autorizar, por escrito, a Subcontratação – desde que haja previsão no Edital e no Contrato – a subcontratação sem autorização expressa configura falta grave, a ser punida mediante rescisão contratual;	Art. 16 e 17 Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
02	Constatar a pertinência técnica e a habilitação da pessoa ( física ou jurídica) indicada à subcontratação;	Art. 16, §1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Avaliar a habilitação da pessoa indicada à subcontratação, observando-se os mesmos critérios exigidos na contratação da empresa titular – mesmos documentos quanto à idoneidade financeira, fiscal e jurídica, podendo serem substituídos pelo CRC/ES atualizado;	Art. 16, § 2° Portaria nº 049-R/2010 Art. 1°, II Portaria SEGER n° 35-R/2011	Gestor/Fiscal Comissão Comissão de Licitação GFS/Setor Financeiro

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11.	EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.1	Por Conclusão do Contrato:
01	Juntar aos autos Declaração informando que todo o objeto contratado foi entregue definitivamente e que foi efetuado seu respectivo pagamento;	Art. 79, I Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Solicitar à contratada, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, os Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais dos empregados, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, apresentados no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal;	Art. 56, § 5° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Verificar, quando da rescisão contratual, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, se a contratada efetuou o pagamento das verbas rescisórias ou comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra interrupção do contrato de trabalho – a Garantia deve ficar retida até a devida comprovação;	Art. 84, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Juntar aos autos o comprovante da devolução da Garantia à contratada, com as devidas atualizações, se for do tipo Caução em Dinheiro;	Art. 12, § 0x Xxx. 00, Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx xx 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro
11.2	Por Decisão Judicial:
01	Anexar aos autos cópia da Decisão Judicial, anulando ou revogando o contrato, se for o caso;	Art. 79, IV, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Solicitar à contratada, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, os Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais dos empregados, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, apresentados no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal;	Art. 56, § 5° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Verificar, quando da rescisão contratual, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, se a contratada efetuou o pagamento das verbas rescisórias ou comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra interrupção do contrato de trabalho – a Garantia deve ficar retida até a devida comprovação;	Art. 84, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Juntar aos autos o comprovante da devolução da Garantia à contratada, com as devidas atualizações, se for do tipo Caução em Dinheiro;	Art. 12, § 0x Xxx. 00, Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx xx 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

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11.	EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.3	Por Ato Unilateral da Administração:
01	Encaminhar Representação ao Ordenador de Despesas, com o devido fundamento legal, expondo os motivos que justificariam a rescisão do contrato, acompanhada da Minuta do Termo de Rescisão;	Art. 81, § 1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Designar o Gestor do contrato que executará as ações subsequentes;	Art. 81, § 2° Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
03	Notificar o contratado para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou recebimento da Notificação – ciência mediante vista aos autos ou pelo correio, com aviso de recebimento devidamente assinado;	Art. 81, §§ 3°e 4° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
04	Encaminhar Defesa prévia ao Ordenador de Despesas do Órgão/Entidade contratante;	Art. 82 Portaria nº 049-R/2010	Contratado/ Notificado
05	Emitir Parecer, após análise das razões da defesa, se houver, ou decorrido o prazo para sua apresentação, opinando, fundamentadamente, pela rescisão ou não do contrato e encaminhar ao Ordenador de Despesas;	Art. 82, § 1°, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Acatar a Proposta do gestor ou indicar outra medida mais adequada;	Art. 82, § 2°, Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
07	Publicar o resumo do Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado – DIO;	Art. 83,, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Contratos
08	Apresentar Recurso;	Art. 86, Portaria nº 049-R/2010	Empresa
09	Emitir Parecer Jurídico, provendo ou não o recurso, se houver;	Art. 86, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	PGE/ Assessoria Jurídica
10	Solicitar à contratada, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, os Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais dos empregados, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, apresentados no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal;	Art. 56, § 5° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
11	Verificar, quando da rescisão contratual, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, se a contratada efetuou o pagamento das verbas rescisórias ou comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra interrupção do contrato de trabalho – a Garantia deve ficar retida até a devida comprovação;	Art. 84, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
12	Juntar aos autos o comprovante da devolução da Garantia à contratada, com as devidas atualizações, se for do tipo Caução em Dinheiro;	Art. 00, § 0x Xxx. 00, Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx xx 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

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Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
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11.	EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.4	Por Termo de Distrato – por Acordo entre as Partes:
01	Apresentar ao Ordenador de Despesas, Representação com o devido fundamento legal, expondo os motivos que justificariam a rescisão do contrato, acompanhada da Minuta do Termo de Distrato;	Art. 81, § 1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Designar o Gestor do contrato que executará as ações subsequentes;	Art. 81, § 2° Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
03	Acatar a proposta do gestor ou indicar outra medida mais adequada;	Art. 82, § 2° Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
04	Publicar o resumo do Termo de Distrato no Diário Oficial do Estado – DIO;	Art. 83, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
05	Solicitar à contratada, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, os Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais dos empregados, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, apresentados no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal;	Art. 56, § 5° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
06	Verificar, quando da rescisão contratual, nos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, se a contratada efetuou o pagamento das verbas rescisórias ou comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra interrupção do contrato de trabalho – a Garantia deve ficar retida até a devida comprovação;	Art. 84, Parágrafo Único, Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Juntar aos autos o comprovante da devolução da Garantia à contratada, com as devidas atualizações, se for do tipo Caução em Dinheiro;	Art. 00, § 0x Xxx. 00, Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx xx 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão e GFS/Setor Financeiro

CHECKLIST Gestão de Contratos
Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
					Sim	Não	NA
12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
01	Apresentar ao Ordenador de Despesas Representação relatando a conduta irregular que teria sido praticada pelo contratado, os motivos que justificariam a aplicação da sanção, a sua duração e respectivo fundamento legal;	Art. 92, § 1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
02	Apresentar Elementos que comprovem a prática de irregularidade ou inexecução contratual;	Art. 92, § 3° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
03	Designar o Gestor do contrato para presidir a apuração;	Art. 92, § 2° Portaria nº 049-R/2010	Ordenador de Despesas
04	Notificar o contratado para que apresente defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de Declaração de Inidoneidade, 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de aviso, pelo correio, datado e assinado, ou da ciência, mediante vista aos autos;	Art. 92, §§ 3° e 4° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
05	Encaminhar Defesa prévia ao Ordenador de Despesas do Órgão/Entidade contratante;	Art. 93 Portaria nº 049-R/2010	Contratado/ Notificado
06	Emitir Parecer, após análise das razões da defesa, se houver, ou decorrido o prazo para sua apresentação, opinando, fundamentadamente, pela rescisão ou não do contrato e encaminhar ao Ordenador de Despesas;	Art. 93, § 1° Portaria nº 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
07	Decidir se acata a proposta do gestor ou indica outra medida mais adequada;	Art. 91, §§ 1° e 2° Art. 93, § 2° Portaria n° 049-R/2010	Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, para as sanções de Declaração de Inidoneidade e Impedimento de licitar
08	Confirmar a sanção, caso tenham sido aplicadas as penalidades de Suspensão Temporária, Declaração de Inidoneidade ou Impedimento de Licitar e Contratar;	Art. 93, §§ 3° e 4° Portaria n° 049-R/2010	Secretário de Estado de Gestão e de Recursos Humanos
09	Publicar o extrato da sanção no Diário Oficial do Estado – DIO, caso seja necessário;	Art. 94, § 1° Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão GA/Setor de Contratos
10	Registrar a sanção no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo;	Art. 94, § 2° Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
11	Anexar aos autos cópia do Ofício de encaminhamento da sanção à Controladoria Geral da União – CGU para registro no Cadastro de Empresas Suspensas e Inidôneas, nos casos de aplicação das sanções de Suspensão Temporária, Declaração de Inidoneidade ou Impedimento de Licitar e Contratar;	Art. 94, § 2° Portaria n° 049-R/2010	Gestor/Fiscal Comissão
12	Registrar a penalidade no SICAF, nos casos de aplicação das sanções de Suspensão Temporária, Declaração de Inidoneidade ou Impedimento de Licitar e Contratar;	Art. 94, § 2° Portaria n° 049-R/2010	Gerência de Gestão de Contratos e Convênios da SEGER

CHECKLIST Gestão de Contratos
Base Legal: PORTARIA SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
N°	Descrição	Base Legal		Setor/ Responsável	Situação			Obs./Fls.
					Sim	Não	NA
12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13	Apresentar Recurso, se for o caso;	Art. 97 Portaria n° 049-R/2010	Empresa Interessada
14	Emitir Parecer Jurídico, provendo ou não o recurso, se houver;	Art. 97 Parágrafo Único Portaria n° 049-R/2010	PGE/ Assessoria Jurídica

Maio de 2013