CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2022 PREGÃO ELETRÔNICO º 003/2022/SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 CONTRATO Nº 179/2022

A Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia - PA, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xx 0000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Floresta do Araguaia - PA, representado neste ato pela Exma. Prefeita Municipal a Srª. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx e, de outro lado, doravante designado simplesmente CONTRATADA, a empresa, D C S LEAL EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 14.308.570/0001-58, estabelecida à avenida 7 de setembro, s/n, centro, Floresta do Araguaia-PA, CEP 68543-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXX, residente na AV. SETE DE SETEMBRO S/Nº, CENTRO, Floresta do Araguaia-PA, CEP 68543-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato.

O presente instrumento tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, de acordo com a observância ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº º 003/2022/SRP, nos termos da Lei nº 10520/00, Decreto nº 10024/2019, Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR:

1.1. O objeto do presente Contrato é a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, copa e cozinha, para atender as necessidades das Secretarias de Administração e Finanças, Obras e Transportes e Agricultura Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Floresta do Araguaia – PA, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

Relação de itens e valores:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000007	SABÃO EM PÓ 1KG - Marca.: TERNURA	QUILO	650,00	2,980	1.937,00
010314	ARROZ TIPO 01-GRÃOS LONGOS - Marca.: BOM DE GOSTO	PACOTE	857,00	21,000	17.997,00
010317	Embalagem contendo 5kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. CORANTE ALIMENTÍCIO A BASE DE URUCUM - Marca.: MARIS PACOTE		275,00	3,400	935,00
010334	Embalagem: pacote com mínimo 100 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. CHUCHU DE PRIMEIRA - Marca.: CHUCHU QUILO		620,00	7,180	4.451,60

Apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condicões adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

010335 INHAME DE PRIMEIRA BRANCO - Marca.: INHAME QUILO 370,00 5,970 2.208,90

Apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

010340 PIMENTÃO DE PRIMEIRA - Marca.: PIMENTAO QUILO 245,00 11,050 2.707,25

Apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de

sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.

010346 MELANCIA DE PRIMEIRA IN NATURA - Marca.: INNATURA QUILO 290,00 0,990 287,10

010356 FRANGO INTEIRO DE PRIMEIRA QUALIDADE CONGELADO - Mar QUILO 1.640,00 11,960 19.614,40 ca.: MARINGA

XXXXXX, inteiro, de primeira qualidade, congelado.

Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico

transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001.

010453 Creme de leite 300 gr - Marca.: CCGL UNIDADE 455,00 2,970 1.351,35

010454 Ervilha 200gr - Marca.: QUERO UNIDADE 445,00 2,470 1.099,15

010456 Farinha de trigo s/ fermento - Marca.: SO TRIGO QUILO 425,00 3,950 1.678,75 010457 Leite condensado 300 gr - Marca.: PIRACANJUBA UNIDADE 510,00 4,970 2.534,70

010463 PRESUNTO DE CARNE DE BOI - Marca.: SADIA QUILO 522,00 26,260 13.707,72

Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.

010476	Flocão de Milho - Marca.: XXXXXXXXX	QUILO	290,00	1,980	574,20
010514	VASSOURA EM PÊLO - Marca.: FLORENÇA	UNIDADE	37,00	9,790	362,23

cabo e base em madeira, sendo a base retangular, comprimento mínimo de 25 cm e altura mínima da base de 3,0 cm.

010520	Cesto plástico para lixo telado 10lt - Marca.: PLASM	UNIDADE	55,00	5,950	327,25
010565	AGUA MINERAL 20 LTS - Marca.: SERRA DO PORTO	UNIDADE	950,00	12,440	11.818,00
010788	DOCE DE LEITE EM TABLETE 400 GRAMAS - Marca.: QSABOR	TABLETE	755,00	8,900	6.719,50
010867	GUARDANAPO PACOTE COM 50 UNIDADES FOLHA SIMPLES 33 X	PACOTE	310,00	2,400	744,00
011677	30 CM - Marca.: STARLUX AÇUCAR PACOTE CONTENDO 02 QUILOS - Marca.: PEROLA	PACOTE	1.640,00	7,970	13.070,80
011682	BISCOITO DOCE DE 1º QUALIDADE PACOTE CONTENDO 400 GR PACOTE AMAS - Marca.: LE PETIT biscoito doce sem recheio; de maizena, farinha de trigo, gordura vegetal, sal, açucar e outras		1.590,00	4,680	7.441,20
	substâncias permitidas; validade mínima de 5 meses a contar da data de entrega; embalagem filme bopp, pesando 400 gramas
011687 011695	SUCO CONCENTRADO DE FRUTAS DE MARACUJA DE 1º QUALIDA GARRAFA DE EM GARRAFA DE 500ML - Marca.: PINDORAMA AÇAFRÃO PACOTE CONTENDO 100 GRAMAS - Marca.: XXXXXXX XXXXXX		1.070,00 705,00	5,610 2,360	6.002,70 1.663,80
011698	ABOBORA DE 1º QUALIDADE - Marca.: IN-NATURA QUILO		560,00	4,360	2.441,60
011704	ABOBORA DE 1º QUALIDADE INTACTA FIRME INSENTA SUJIDADES ALHO SELECIONADO DE 1º QUALIDADE - Marca.: ALHO	DE QUILO	39,00	21,960	856,44
011705	MANDIOCA IN-NATURA DE 1º QUALIDADE PARA CONSUMO - Ma	QUILO	415,00	5,440	2.257,60
011706	rca.: GOIABEIRA MAÇÃ IN-NATURA DE 1º QUALIDADE - Marca.: INNATURA	QUILO	575,00	6,460	3.714,50
011708	LEITE EM PÓ INTEGRAL PACOTE CONTENDO 400 GRAMAS - Ma	PACOTE	740,00	14,110	10.441,40
011760	rca.: CCGL CAFÉ TORRADO E MOIDO PACOTE CONTENDO 250 GRAMAS - Ma	PACOTE	1.232,00	7,400	9.116,80
	rca.: MARATA

Embalagem a vácuo de 250 gramas, de primeira qualidade, com sêlo de pureza da Associação Brasileira da Industria do Café - ABIC. Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem contendo data de fabricação e prazo de validade.

011763	FARINHA DE MILHO EMBALADO EM PACOTE CONTENDO 500 GRA MAS - Marca.: PACHA	PACOTE	470,00	3,180	1.494,60
011766	LEITE DESNATADO EMBALAGEM DE 01 LITRO - Marca.: MARA	CAIXA	390,00	5,330	2.078,70
011767	JOARA MILHO PARA PIPOCA TIPO-1 PACOTE CONTENDO 500G - Xxxx	XXXXXX	400,00	3,700	1.480,00
011771	a.: PACHA OVO DE GALINHA DE GRANJA - Marca.: JOSIDTH	UNIDADE	3.250,00	0,550	1.787,50
	Ovo Tipo extra, classe A, branco
011773	PAO DE FORMA ASSADO PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS - Ma	PACOTE	790,00	5,650	4.463,50
011779	rca.: MANA QUEIJO TIPO MUSSARELA DE 1º QUALIDADE - Marca.: PAR	QUILO	565,00	29,950	16.921,75
	AISO Queijo tipo mussarela, Fatiado, embalagem.
011782	REFRIGERANTE DE 1º QUALIDADE EMBALEGEM PETI CONTEND	GARRAFA	2.450,00	8,050	19.722,50
011785	O 02 LITROS - Marca.: ANTARTICA TEMPERO COMPLETO DE 1º QUALIDADE CONTENDO 01 QUILO -	POTE	170,00	6,740	1.145,80
011788	Marca.: QSABOR VINAGRE ACIDO ACETICO COM ACIDEZ DE 4,15% GARRAFA CO	GARRAFA	145,00	3,080	446,60
011790	NTENDO 750 ML - Marca.: CASTELO TEMPERO PARA CARNE TABLETE 60 GRAMAS - Marca.: SAZON	TABLETE	880,00	4,260	3.748,80
011793	FLOCÃO DE ARROZ DE 1º QUALIDADE - Marca.: BONOARROZ	PACOTE	490,00	2,380	1.166,20
011795	BACON FATIADO, EMBALADO - Marca.: DALIA	QUILO	695,00	35,860	24.922,70

011805	BETERRABA IN-NATURA DE 1º QUALIDADE ISENTA DE SUJIDA	QUILO	640,00	5,510	3.526,40
	DES - Marca.: INNATURA
011807	DESINFETANTE LIQUIDO FRASCO CONTENDO 500 ML - Marca.	FRASCO	955,00	1,600	1.528,00
	: POLITRIZ
011808	DETERGENTE LIQUIDO FRASCO CONTENDO 500 ML - Marca.:	FRASCO	1.075,00	1,450	1.558,75
	LIMPOL
011826	TAMBOR DE PLASTICO COM TAMPA COM CAPACIDADE PARA 50	UNIDADE	6,00	48,900	293,40
	LITROS - Marca.: TOP PLAST
011827	BACIA DE PLASTICO COM CAPACIDADE PARA 35 LITROS - Ma	UNIDADE	5,00	33,950	169,75
	rca.: PLASNEW
011828	BACIA DE PLASTICO COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS - Ma	UNIDADE	5,00	9,980	49,90
	rca.: PLASNEW
011829	BALDE PLASTICO COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS - Marca	UNIDADE	5,00	12,000	60,00
	.: PLASNEW
011833	PANELA EM ALUMINIO BATIDO COM 02 ALÇAS CAPACIDADE 20	UNIDADE	2,00	131,000	262,00
	LITROS - Marca.: REIS
011836	RALO 04 FACE EM INOX - Marca.: SQ	UNIDADE	2,00	9,900	19,80
011837	GARRAFA TERMICA PARA CAFÉ CAPACIDADE 01 LITRO - Ma	UNIDADE	8,00	26,550	212,40
	rca.: TERMOLAR
011838	GARRAFA TERMICA CAPACIDADE 5 LITROS - Marca.: TERMOL	UNIDADE	6,00	35,680	214,08
011840	PANELA PRESSÃO CAPACIDADE 10 LITROS - Marca.: PANELU	UNIDADE	1,00	157,000	157,00
011845	TABUA DE PLASTICO PARA BATER CARNE TAMANHO GRANDE -	UNIDADE	2,00	17,700	35,40
	Marca.: SQ
011851	PANELA EM ALUMINIO Nº 46 - Marca.: REIS	UNIDADE	1,00	225,900	225,90
011859	FACA DE MESA INOX 20 CM COM CABO DE PLASTICO - Marca	UNIDADE	130,00	2,800	364,00
	.: MARTINAZZO
013210	ESPONJA DUPLA FACE - Marca.: WISH	UNIDADE	315,00	0,760	239,40
013213	SACO PLASTICO PARA COLETAR LIXO CAPACIDADE PARA 50 L	PACOTE	12.100,00	1,980	23.958,00
	ITROS - Marca.: LIXOPLAS
015101	GENGIBRE INTEIRO PARA CHA - Marca.: GENGIBRE	QUILO	410,00	21,440	8.790,40
015124	GARRAFA TERMICA PARA CAFÉ CAPACIDADE 02 LITRO - Ma	UNIDADE	11,00	48,600	534,60
	rca.: TERMOLAR
015234	PEDRA SANITARIA - Marca.: POLITRIZ	PACOTE	365,00	0,880	321,20
029021	ALCOOL ETILICO HIDRATADO 46% INPM GEL FRASCO CONTEND	FRASCO	1.355,00	5,650	7.655,75
	O 500G - Marca.: SOL
066275	PRATO DE VIDRO FUNDO - Marca.: NADIR	UNIDADE	50,00	4,880	244,00
				VALOR GLOBAL R$	277.860,72

O valor deste contrato, é de R$ 277.860,72 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).

1.2. Para execução do objeto do processo licitatório serão utilizados recursos oriundos do Município de Floresta do Araguaia-Pará.

1.3 Considera-se os objetos, para fins do disposto neste Edital, todos os itens e acessórios constantes no descritivo (Anexo I e II) do Pregão Eletrônico Nº 003/2022/SRP.

1.4. As especificações técnicas mínimas exigidas para os objetos, justifica-se pelas necessidades, peculiaridades e o uso ao qual os mesmos serão submetidos para, desta forma, atender de forma eficaz as demandas e demais serviços nos quais serão utilizadas.

1.5. Os objetos deveram estar em conformidade com as normas e padrões do Código de defesa do consumidor, da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) e de outras normas regulamentadoras ou resoluções aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver), sob pena de rescisão contratual e multa.

1.5.1. Tais comprovações de conformidade e atendimento as normas e padrões, serão averiguadas e poderão ser solicitadas por ocasião da entrega dos objetos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA:

2.1. A CONTRATADA deverá: Quando for o caso, dar toda assistência técnica sem ônus para a administração dentro do prazo da garantia dos objetos adquiridos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

3.1 O prazo de vigência do presente instrumento será até 31 de Dezembro de 2022, a contar de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93 alterações vigentes.

3.2. O prazo de entrega dos objetos será de forma imediata, contados a partir do recebimento da nota de empenho (requisição).

3.3. O prazo de entrega poderá, a critério do CONTRATANTE e mediante solicitação fundamentada por parte da CONTRATADA, ser prorrogado por até igual período.

3.4. O prazo de garantia dos objetos, contra vício(s) e defeito(s) de fabricação, bem como desgastes anormais da mesma, não poderá ser inferior ao declarado na proposta e aceito.

3.5. A garantia dos objetos no prazo mínimo aqui estabelecido consiste na prestação pela CONTRATADA todas as obrigações estabelecidas no edital e seus anexos e no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações).

3.6. Durante este prazo de garantia, a CONTRATADA se responsabilizar por todos os custos referentes às assistências técnica, manutenção, revisão, reposição e substituição de peças comprovadamente defeituosas, e os respectivos serviços de substituição (não se incluindo neste caso, as peças danificadas por má utilização e operação dos objetos/equipamentos), sem ônus para o CONTRATANTE.

3.7. A assistência técnica, a manutenção e a revisão quando for o caso deverá ser prestada pela própria CONTRATADA ou por representante autorizado indicado pela empresa vencedora.

3.8. Incumbe a CONTRATADA o ônus da prova da origem do defeito.

3.8.1. Caso dos objetos/equipamentos necessite de reparos durante o período de garantia o tempo em que o mesmo se encontrar inoperante será acrescido ao prazo de garantia.

3.9. Todas as despesas decorrentes da Assistência Técnica e Manutenção da garantia são de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente Contrato correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

Exercício 2022 Atividade 1110.201221203.2.074 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 62.269,44, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 48,90, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 3.304,63, Exercício 2022 Atividade 1103.041221203.2.008 Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 73.964,27, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 651,07, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 26.843,35, Exercício 2022 Atividade 1108.041221203.2.067 Manutenção da Secretaria de Obras e Transportes, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 100.153,20, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 2.142,26, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 8.483,60 .

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

5.1. O efetivo pagamento será mediante depósito bancário na Conta Corrente n° DV 43633-8, Agência 804, Banco nº 748 SICREDI.

5.2. O pagamento efetuado pelo CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

5.3. O pagamento será efetuado a CONTRATADA, após a entrega do objeto deste Contrato após a devida conferência e aceite pelo CONTRATANTE.

5.4. O pagamento não isentará a CONTRATADA da responsabilidade pelo objeto entregue ou implicará em sua aceitação.

5.5. O pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - A CONTRATADA deverá expedir Nota Fiscal (NF), em nome da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia ou Secretaria Contratante, constando o objeto adquirido no período, com a identificação desse Contrato e do número do empenho.

II - Após a avaliação e aceite dos itens adquiridos, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais por responsável pela fiscalização do Contrato que dará o aceite na NF, encaminhando-a a Prefeitura Municipal para lançamento da liquidação da NF bem como fará todos os procedimentos legais e somente após ser analisado e aprovado pela CCI que encaminhará ao Setor Contábil, que após remeterá, imediatamente, ao Setor Financeiro que efetuará o pagamento ao licitante vencedor, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal.

5.6. O atraso na entrega da nota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento da mesma quantidade de dias, não incidindo neste caso, qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária.

5.7. Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

5.8. O CONTRATANTE reserva-se ao direito de suspender o pagamento se o objeto adquirido estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.

5.9. Nos preços constantes da proposta estão embutidos o transporte, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:

6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este e/ou no termo de referência;

6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá:

6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;

6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor, forma e prazos ajustados.

7.2. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.

7.3. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma da Lei nº 8.666/1993 e alterações vigentes;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

7.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas na execução do Contrato.

7.6. Supervisionar a entrega do objeto e atestar as notas fiscais.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO:

8.1 O CONTRATANTE efetuará a fiscalização a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação.

8.1.1. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.

8.2. A fiscalização direta do cumprimento do presente instrumento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, por servidor oficialmente designado.

8.3. O objetos, após o envio da nota de empenho pelo CONTRATANTE, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, em dia útil, no horário de expediente.

8.4. Alguns produtos, conforme o caso, poderá ser entregue em outro local a ser definido pelo Departamento de Compras do Município e informado à CONTRATADA.

8.5. Dos objetos deverá ser entregue livre de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.

8.6. O recebimento dos objetos/serviços desta licitação será feito por servidor ou comissão designado por Portaria, que fará o recebimento nos termos do art. 73, inc. II, xxxxxxx "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega dos objetos/serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade da mesma com o solicitado na licitação;

b) definitivamente, após a verificação da quantidade, qualidade e características dos objetos e consequente aceitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados após o recebimento provisório.

8.7. Os objetos deverão ser entregues com todas as características mínimas exigidas, conforme especificações constantes no Anexo I e II, deste Edital.

8.8. Os objetos deveram ser entregues devidamente transportados adequadamente.

8.9. A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação dos objetos licitados, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, acompanhada de toda documentação pertinente.

8.10 O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os objetos/serviços entregues em desacordo com as especificações e condições do Edital e do Contrato.

8.11 Caso verifique-se a não conformidade dos objetos ou de alguma característica desta ou de alguma desconformidade referente à cláusula estipulada neste Contrato, o CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

8.12. Poderão ser solicitadas ainda, as comprovações de cumprimento às normas da ABNT/NBR, INMETRO, e de outras normas regulamentadoras aplicáveis aos objetos e equipamentos, em vigor (caso houver).

8.13. O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que venha causar ao CONTRATANTE pelo bem fornecido, independentemente do prazo de garantia.

8.14. O recebimento pelo CONTRATANTE, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO:

9.1. A inexecução total ou parcial do presente instrumento contratual enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações.

9.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. A rescisão no Contrato poderá ocorrer pelo:

9.3.1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

9.3.2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações.

9.3.3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados.

9.3.4. Atraso injustificado no início do fornecimento.

9.3.5. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

9.3.6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no Contrato.

9.3.7. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

9.3.8. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e alterações vigentes.

9.3.9. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

9.3.10. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

9.3.11. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato.

9.3.12. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

9.3.13. Supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

9.3.14. Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

9.3.15. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

9.3.16. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

9.3.17. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.4. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:

10.1. ADVERTÊNCIA

A penalidade de ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

10.1.2. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarrete prejuízos para a Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

10.1.3. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

10.2. MULTA

O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, multa moratória e multa por inexecução contratual:

10.3. MULTA MORATÓRIA

I - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados no Edital ou no Contrato para os compromissos assumidos.

II - A multa moratória será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia corrido de atraso na entrega dos serviços a contar da emissão da Ordem de Serviço, sobre o valor da NOTA DE EMPENHO.

10.4. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

I - A multa por inexecução contratual poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, pró-rata dia, sobre o valor total dos serviços, acrescida de correção monetária e juros de 12 (doze por cento) ao ano.

II – O atraso injustificado na assinatura do contrato ou a rescisão do mesmo por culpa da contratada implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, independentemente da penalidade de suspensão.

10.5. SUSPENSÃO

10.5.1. A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Floresta do Araguaia - PA destina-se a punir inadimplente na execução do contrato por xxxxx xxxxxx, cabendo defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação, podendo ser aplicada nas seguintes hipóteses pelos seguintes períodos:

10.5.2. Por 6 (seis)meses:

I - Atraso no cumprimento das obrigações assumidas, que tenham acarretado prejuízo à entidade. II - Execução insatisfatória do contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.

10.5.3. Por 1 (um) ano:

I - Na ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo licitante visando frustrar seus objetivos ou que inviabilize a licitação, resultando na necessidade de promover novo procedimento licitatório.

II - Recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido.

10.5.4. Por 2 (dois) anos quando a licitante ou contratada:

I - Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente;

II - Cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo à Entidade, ensejando a rescisão do contrato;

III - Tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

IV - Apresentar a Entidade qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, para participar da licitação;

V - Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Entidade;

10.6. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.6.1. A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta, se anteriormente for constatada uma das seguintes hipóteses:

I- Má-fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo da entidade; II - Evidência de atuação com interesses escusos;

III – Reincidência de faltas ou aplicação sucessiva de outras penalidades;

10.7. Ocorrendo as situações acima expostas, o Município de Floresta do Araguaia - PA poderá aplicar a Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, concomitantemente, com a aplicação da penalidade de suspensão de 2 (dois) anos, extinguindo-se após seu término.

10.8. A Declaração de Inidoneidade implica proibição da contratada de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

10.9. As penalidades previstas neste Contrato poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. Este termo contratual fica vinculado aos termos constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022/SRP, concomitante com a proposta da CONTRATADA.

11.2. Os casos omissos e o que se tornarem controvertidos em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes e de acordo com a legislação pertinente a Licitações e Contratos Administrativos.

11.3. Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato em concomitância com as previsões inseridas no Edital e/ou na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.

11.4. É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

11.5. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Conceição do Araguaia - PA, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente CONTRATO.

E, por estarem justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais.

FLORESTA DO ARAGUAIA - PA, 12 de Setembro de 2022

MUNICIPIO DE

Assinado de forma digital por MUNICIPIO

MAJORRI

Assinado de forma digital por MAJORRI

FLORESTA DO

613338000181

ARAGUAIA:01

DE FLORESTA DO

ARAGUAIA:01613338 000181

CERQUEIRA DA CERQUEIRA DA

XXXXX XXXXXX

SANTIAGO:9512804

SANTIAGO:951

Dados: 2022.09.12

08:29:21 -03'00'

28042200

2200

Dados: 2022.09.12

08:29:56 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA

CNPJ(MF) 01.613.338/0001-81 CONTRATANTE

D C S LEAL EIRELI:1430

Assinado de forma digital por D C S LEAL EIRELI:14308570000158 Dados: 2022.09.12

8570000158 11:45:25 -03'00'

D C S LEAL EIRELI - EPP CNPJ 14.308.570/0001-58 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

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