TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA INTEREP
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA INTEREP
A Interep preparou seus Termos e Condições de uso de maneira simples, tornando transparente como o seu serviço e as suas regras funcionam.
Ao dar o seu aceite no momento de cadastro, a AGÊNCIA/USUÁRIO concorda com as disposições constantes nos Termos e Condições de Uso e na legislação vigente. Caso não concorde com qualquer das disposições elencadas, não acesse, cadastra-se, visualize ou realize qualquer forma de uso da PLATAFORMA.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
INTEREP: É a pessoa jurídica INTEREP REPRESENTAÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 52.131.034/0001-19, com sede na Rua Dr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 387 1º andar - cj 11, CEP: 00000-000 - Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX .
Plataforma: Plataforma disponibilizada pela Interep no website xxx.xxxxxxx.xxx.xx, que tem como objetivo viabilizar a busca e reserva de serviços de hospedagens, locações de veículos e outros relacionados ao turismo prestados por Fornecedor.
Agência: Agência de turismo, pessoa física ou jurídica, com cadastro regular na Plataforma, com respectiva senha pessoal de acesso, que a utiliza em nome próprio ou representando Consumidor Final sob sua responsabilidade.
Usuário: Pessoa cadastrada na plataforma pela Agência, que a utiliza em nome e sob a responsabilidade da Agência.
Consumidor final: Pessoa física ou jurídica que contrata a Agência para auxiliá-la na contratação de Fornecedor.
Fornecedor: Empresa nacional ou internacional cadastrada na Plataforma e prestadora de serviços de hospedagem, locação de veículos, ingressos, tours e 1transfers ou outros serviços relacionados ao turismo.
Broker: Pessoa física ou jurídica que eventualmente faz a intermediação entre a
Interep e o Fornecedor.
Cotação: Consulta realizada pela Agência ou Usuário sobre as tarifas dos serviços do
Fornecedor feita diretamente na Plataforma ou por outro meio junto à Interep.
Reserva: Contratação do serviço do Fornecedor, sendo que nas Reservas constarão todas as condições específicas do serviço definidas pelo Fornecedor tais como: (i) descrição e valor dos serviços de turismo; (ii) condições para aplicação/manutenção da tarifa contratada; (ii) condições gerais do Fornecedor para uso dos serviços de turismo; (iii) taxas administrativas aplicáveis; (iv) políticas para alterações, remarcações, cancelamentos e penalidades aplicáveis, e (v) qualquer outra condição específica aplicável àquele tipo de Reserva. A Reserva se limita aos serviços expressamente nela descritos e só terá validade perante o Fornecedor se
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acompanhada do Voucher.
Voucher: É o comprovante de validade da confirmação da reserva junto ao Xxxxxxxxxx, que só é emitido pela Interep depois de cumpridas determinadas condições previstas em contrato.
2. QUEM É A INTEREP E O QUE ELA FAZ?
A Interep é uma empresa no setor de turismo, que atua como intermediária especializada em viabilizar para Agências a contratação de Fornecedores por meio da Plataforma, ou seja, a Interep é uma intermediária entre as Agências, contratadas pelo Consumidor final, e o Fornecedor escolhido pela Agência, tendo como única obrigação efetuar a reserva e o pagamento do serviço junto ao Fornecedor a pedido da Agência.
3. AS REGRAS DE USABILIDADE DA PLATAFORMA PELA AGÊNCIA/USUÁRIO
Para ter acesso à Plataforma, é necessário que a Agência realize um cadastro prévio informando seus dados de identificação para a geração de um login com senha para uso exclusivo.
No ato do cadastro ou durante o uso da Plataforma, a Agência poderá cadastrar um ou mais Usuários à ela vinculado (s) sob sua inteira responsabilidade.
O uso da Plataforma somente poderá ser realizado pela Agência ou Usuário
devidamente cadastrado por ela, com acesso à internet.
A Agência, solidariamente com o Usuário são os únicos responsáveis pelas operações realizadas na Plataforma, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de senha de exclusivo conhecimento, intransferível e inalienável.
Para conseguir pesquisar e contratar os serviços disponibilizados, a Agência/Usuário deverá acessar a Plataforma com o seu login e senha. A Interep não responderá por qualquer atividade realizada na conta da Agência/Usuário caso o login tenha sido efetuado com sucesso mediante o uso da senha, mesmo que por terceiro.
O tratamento de dados pessoais da Agência/Usuário e do Consumidor Final será realizado de acordo com o Aviso de Privacidade disponibilizado em xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.
Toda e qualquer Agência/Xxxxxxx concorda em usar a Plataforma seguindo as regras a seguir descritas:
a. A Agência poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica devidamente constituída e regular perante a Junta Comercial de seu respectivo Estado e estar devidamente cadastrado perante a Receita Federal do Brasil, não possuindo nenhuma inconsistência de regularidade ou validade perante as normas vigente no país;
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b. No momento do cadastro na Plataforma, a Agência concorda em fornecer sua razão social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), Cadastur, endereço completo, cidade e UF, CEP, nome de login, e-mail, data de nascimento do representante legal, CPF do representante legal e telefone;
c. A Agência pode criar sob sua responsabilidade um login para o Usuário
com seu nome, login, xxxxx, e-mail, data de nascimento, CPF e telefone celular;
d. A Agência/Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atuais, sendo responsável pela integridade e veracidade dos dados inseridas na Plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou dados falsos;
e. A Agência/Usuário deverá manter seus dados atualizados na Plataforma, incluindo informações de contato;
f. A Agência/Usuário se compromete a não fazer qualquer reserva especulativa, falsa ou fraudulenta em nome de terceiros;
g. A Agência/Usuário se compromete a respeitar as regras do presente documento e a não contatar diretamente os Fornecedores a fim de alterá-las;
h. A Agência/Usuário não deve usar a Plataforma para práticas de atos difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Interep, outras Agência/Usuários ou terceiros;
i. A Agência/Xxxxxxx se compromete a comunicar imediatamente a Interep caso perca sua senha, realizando o procedimento na Plataforma para recuperação de senha, fornecendo o seu login e e-mail;
j. A Agência/Xxxxxxx se compromete a comunicar imediatamente a Interep por meio dos canais de contato mantidos pela Plataforma qualquer uso não autorizado de sua conta;
k. A Agência/Usuário se compromete a não violar os direitos de propriedade intelectual da Interep, concordando em não compartilhar, armazenar, usar de modo indevido ou de qualquer modo explorar os sinais distintivos, marcas, fotografias, obras, dados, entre outras informações publicadas ou disponibilizadas na Plataforma ou em qualquer outro meio pela Interep, protegidas pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) ou Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
l. A Agência/Usuário se compromete a não acessar, usar ou explorar de qualquer forma o código-fonte, elementos de programação, scripts, bancos de dados ou qualquer outro conjunto de dados que constituam a Plataforma, bem como se compromete a não realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e códigos da Plataforma;
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m. A Agência/Usuário se compromete a não sublicenciar a Plataforma a título gratuito ou mediante a cobrança de qualquer quantia, respeitando as disposições constantes na Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
n. A Agência/Usuário se compromete a não acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou informação da Plataforma utilizando robot, spider, scraper ou outros meios automatizados ou processos manuais em escala, para qualquer finalidade ou sob qualquer circunstância, sem a autorização expressa e por escrito da Interep;
o. A Agência/Usuário se compromete a não realizar deep‐link de qualquer parte da Plataforma, gerando, por exemplo, eventual caminho para consulta ou compra de serviços, bem como se compromete a não disponibilizar a Plataforma por "frame", "espelho" ou outro modo de exibição, em outro site disponível na internet, sem a autorização expressa e por escrito da Interep;
p. A Agência/Usuário se compromete a usar a Plataforma exclusivamente para reservas individuais (FIT) e não para reservas em grupo;
q. A Agência/Usuário declara conhecimento de que a Plataforma tem hyperlinks para sites operados por terceiros. Tais hyperlinks são fornecidos simplesmente para facilidade e referência do Usuário. A Interep não controla referidos sites e não se responsabiliza por conteúdo de terceiros, privacidade ou outras práticas desvinculadas aos seus serviços.
A Agência/Usuário que descumprir quaisquer das regras listadas estará sujeito a suspensão, bloqueio ou cancelamento imediato de sua conta, não respondendo a Interep por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados à Agência/Usuário ou a terceiros.
Na hipótese do cancelamento da conta, será permitido à Interep realizar a cobrança integral dos serviços previamente contratados por meio da plataforma ou offline, reservando-se no direito de promover medidas cíveis e criminais em face da Agência ou Usuário que causar danos materiais ou morais em decorrência de sua(s) conduta(s) na Plataforma.
A Interep se reserva, ainda, no direito de não permitir novo cadastro de Agência/Usuário que já tenha sido cancelado, bloqueado, excluído ou suspenso da Plataforma por violação ou infração dos Termos de Uso e Condições da Interep ou da legislação vigente brasileira.
4. DO PROCEDIMENTO DE RESERVA PELO USUÁRIO
A Reserva de qualquer dos serviços disponíveis na Plataforma é feita diretamente pela Agência/Usuário por meio das seguintes etapas:
(i) Escolha do serviço e concordância com a política específica que cada serviço possui;
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(ii) Preenchimento correto das informações do(s) Consumidor Final;
(iii) Envio de e-mail de confirmação pela Interep à Agência/Usuário, momento em que há uma Reserva já confirmada com o Fornecedor;
(iv) Pagamento da Reserva pela Agência/Usuário no prazo acordado;
(v) Emissão e envio do VOUCHER pela INTEREP para a AGÊNCIA/USUÁRIO. O voucher é o comprovante de validade da confirmação da reserva junto ao FORNECEDOR.
Importante: O e-mail de confirmação da Reserva só terá validade junto ao
FORNECEDOR se acompanhado do VOUCHER, que é o comprovante de pagamento.
5. DO DEVER DO USUÁRIO DE CONHECER OS SERVIÇOS E INFORMAR O CONSUMIDOR FINAL
Considerando que a Interep não possui contato com o Consumidor Final, é dever do(a) Agência/Usuário conhecer os detalhes e limitações dos serviços disponíveis na Plataforma, bem como informar o Consumidor Final, antes da contratação, sobre todas as peculiaridades que podem acontecer e que podem ferir as expectativas, legítimas ou não, dos Consumidor Final, especialmente as seguintes:
1. Limitações dos serviços, bem como taxas e cobranças extras que podem ser cobradas do Consumidor Final quando da contratação dos serviços de locação. Referido dever de informação deverá ser comprovado pela Agência/Usuário.
2. Limitações dos serviços, bem como taxas e cobranças extras que podem ser cobradas dos Consumidor Final quando da contratação dos serviços de hospedagem. Referido dever de informação deverá ser comprovado pela Agência/Usuário.
3. Eventual mudança de nome ou rede do hotel ou fechamento total ou parcial de áreas comuns, como lazer e entretenimento, a exemplo de piscinas, SPAS, sauna, retaurantes, bares, quadras de esportes, salão de jogos, kids club, entre outros, sem aviso prévio ou indisponibilidade total ou parcial de serviços, como serviço de quarto, limpeza, concierge, recreação, valet, parking, traslados, entre outros, sem aviso prévio;
4. Limitações decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 que podem influenciar de forma negativa a experiência no uso dos serviços pelo Consumidor Final nos termos do capítulo 17 deste documento.
5. A Agência/Xxxxxxx se compromete a informar expressamente ao Consumidor Final sobre a conversão de câmbio, multa aplicável, política de cancelamento, em especial para as reservas promocionais/não reembolsáveis e fora do prazo para cancelamento.
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6. Política de alteração e cancelamento de reservas, especialmente das reservas promocionais ou fora do prazo para cancelamento. Referido dever de informação deverá ser comprovado pela Agência/Usuário mediante a apresentação do documento disponível para download na etapa “(iii)” do procedimento de reserva feito pela Agência/Usuário assinado pelo Consumidor Final com a sua concordância com tais condições.
7. Política de alteração e cancelamento de reservas específica de cada hotel. É importante ressaltar que cada hotel tem a sua própria política de alteração e cancelamento, que se encontra claramente indicada com o ícone OBS (
)no resultado de busca. A ciência das políticas de cada hotel é de
responsabilidade da Agência/Usuário que tem a obrigação de informar o Consumidor Final, ressaltando que eventuais multas e retenções podem ser aplicadas de acordo com a regra de Política de Alteração de Cancelamento dos Termos de Uso e Condições da Plataforma.
8. A obrigatoriedade do Consumidor Final em levar toda documentação que poderá ser exigida durante a viagem. O voucher (seja de hospedagem, locação de veículos ou demais serviços) é documento que comprova a confirmação e o pagamento da(s) reserva(s), portanto, a Interep recomenda que seja levada a versão impressa do(s) mesmo(s) na viagem para que sejam evitados problemas futuros.
6. DAS TARIFAS E PAGAMENTOS GERAIS NA PLATAFORMA
As tarifas dos serviços disponibilizados na Plataforma podem ser visualizadas em moeda nacional (Real) ou em moeda estrangeira do respectivo país do Fornecedor. Independente do modo de visualização na Plataforma.
O valor da compra será convertido de moeda estrangeira em moeda nacional de acordo com a cotação do câmbio informado na Plataforma na data do ato de pagamento. Caso o pagamento seja feito parcialmente em datas diferentes até o pagamento integral, cada pagamento poderá ter um valor diferente em razão da diferença de cotação do câmbio do dias do pagamento.
Em razão de negociações específicas feitas pela Interep com algum Fornecedor, diretamente ou por meio de algum broker, é possível que a Interep consiga disponibilizar na Plataforma a venda de algum serviço por uma tarifa promocional, ou seja, mais favorável economicamente para a Agência/Usuário, mediante condições específicas, inclusive de cancelamentos e alterações dispostas neste instrumento. A tarifa promocional é indicada pelo ícone na Plataforma ().
As tarifas promocionais reembolsáveis, são indicadas pelo ícone ( ) e as não reembolsáveis pelo mesmo ícone apagado () ambos na Plataforma, são tarifas com políticas de alteração/cancelamento muito rígidas, não possibilitando o arrependimento posterior. Essa não é a única tarifa disponível. A Plataforma sempre disponibilizará outras tarifas sem essas restrições e, portanto, a escolha é da Agência/Usuário. Assegure‐se de estar ciente e de acordo com suas condições, além
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de informar o Consumidor Final,antes de efetuar a reserva. O pré‐pagamento com cartão de crédito, faturamento ou depósito bancário será exigido para solicitação da reserva, antes de sua confirmação e sem garantia da mesma.
Quando a Agência/Usuário optar por realizar a reserva com a tarifa promocional/ reembolsável ou não – indicada pelos ícones () e () na Plataforma – obtendo benefício financeiro na compra, não poderá cancelar ou alterar a reserva por conta das condições comerciais específicas negociadas pela Interep com o Fornecedor ou o Broker do Fornecedor. Nesses casos, caso haja a solicitação de cancelamento ou alteração, a Interep realizará a retenção integral do valor pago, ou seja, de 100%, não cabendo a Agência/Usuário a desistência ou arrependimento pela compra, muito menos a imputação de qualquer responsabilidade à Interep, ainda que haja a concordância do Fornecedor uma vez que existem Brokers que também participam da negociação.
A Interep aceita todas as principais formas de pagamento e oferece opções de parcelamento por meio de cartão de crédito.
A Interep poderá disponibilizar à Agência/Usuário “link” de pagamento para efetivação de pagamentos pelo Consumidor Final diretamente na Plataforma, sem necessidade de envio de documentos diretamente do Usuário para a Interep.
Reservas confirmadas e identificadas como pré‐pagas devem ser pagas dentro do prazo estipulado na Plataforma. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo estipulado, passarão a ser tratadas nos termos deste documento como não confirmadas.
Quando o pagamento for efetuado por depósito bancário, a Agência/Usuário deverá encaminhar para o endereço xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx o comprovante de pagamento juntamente com os dados da reserva paga, sob pena de cancelamento.
As reservas que ainda não tenham sido inteiramente pagas podem sofrer alteração nos preços e nos períodos de disponibilidade informados na Plataforma.
A Interep não responde por qualquer cancelamento ou alteração de preço ou disponibilidade das reservas em virtude do não pagamento integral. Reservas parcialmente pagas também estão sujeitas a cancelamento caso não sejam totalmente pagas dentro do prazo.
Nenhuma reserva pode ser considerada válida e utilizada junto ao Fornecedor até que a Agência/Usuário tenha recebido o voucher da Interep.
Assim que realizado o pagamento integral nas formas ofertadas na PLATAFORMA, a INTEREP irá gerar o VOUCHER de confirmação, que servirá como comprovante e será enviado ao e-mail da AGÊNCIA/USUÁRIO, acompanhado das informações de reserva.
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7. DAS RESERVAS DE HOSPEDAGENS
Refeição. Apenas os aposentos sinalizados com os ícones indicativos de “com café da manhã”, “all inclusive”, “meia pensão” e “pensão completa” incluem algum tipo de refeição.
São os ícones com respectivos conteúdos:
COM CAFÉ DA MANHÃ | SEM CAFÉ DA MANHÃ | ALL INCLUSIVE | MEIA PENSÃO | PENSÃO COMPLETA |
A Interep não pode garantir que a refeição ofertada se estenda a todos os hóspedes do mesmo aposento, uma vez que geralmente se aplica a apenas 2 (duas) pessoas por aposento. A informação sobre a refeição estará detalhada na confirmação da reserva e deverá ser verificada exclusivamente pela Agência/Usuário.
Crianças não pagantes, compartilhando apartamento com adultos por plano familiar, não terão direito ao café da manhã ou outras refeições, bem como deverão compartir a(s) cama(s) existente(s). A solicitação de cama extra, quando disponível, implicará em cobrança adicional e pagamento diretamente no local, não respondendo a Interep por eventual solicitação adicional pelo Consumidor Final.
Crianças. No Brasil, menores de 18 anos desacompanhados devem possuir autorização registrada em Cartório, com firma reconhecida pelos pais ou responsáveis, para poderem se hospedar em hotéis ou pousadas. É necessário que todos os ocupantes do apartamento, incluindo menores de 18 anos, apresentem documento original, válido, para efetuar check‐in em hotéis ou pousadas.
Ao incluir na reserva uma ou mais crianças (“CHD”) e suas respectivas idades, a busca trará apenas os resultados que atendam a essa necessidade.
Configuração dos quartos. As configurações de camas de quartos e aposentos possuem características e descrições indicadas na PLATAFORMA.
Somente são garantidas as configurações de camas de quartos/aposentos sinalizados como “1 BED” (uma cama) e “2 BEDS” (que podem ser duas camas de solteiro ou casal ou ainda ter a configuração combinada com sofá‐cama ou outros, de acordo com a característica de cada hotel). Sugerimos sempre consultar a configuração do apartamento reservado antecipadamente.
Ademais, quartos TRPL (triplos) ou QUAD (quádruplos) não possuem necessariamente 2 (duas) ou mais camas de casal. Na Europa, a grande maioria dos quartos possui 2 (duas) camas de solteiro mais 1 (uma) cama de armar ou sofá-cama, o que deverá ser verificado perante cada reserva.
No caso de reserva de apartamentos, a Interep recomenda que seja consultada a
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configuração do(s) quarto(s) antecipadamente pela Agência/Usuário.
Para outras configurações diferente das ofertadas, a solicitação deverá ser enviada diretamente à Interep com antecedência mínima razoável para que haja a tentativa de mudança, não garantindo a Interep que consiga tal configuração. A Interep tudo fará para atender a necessidade do Consumidor Final de acordo com a disponibilidade no momento do check‐in. A Interep não responde por qualquer descontentamento com a configuração dos quartos e aposentos, em especial se possuir o número de camas contratado.
A Agência/Usuário é a única responsável por verificar e confirmar previamente à viagem, eventual mudança de nome ou rede do hotel, as condições do hotel, como funcionalidade das piscinas, spa, restaurantes, academia, nos períodos em que o Consumidor Final realizará a viagem, informando-o a respeito. A Interep não responderá por qualquer mudança de nome ou rede do hotel ou área ou espaço fechado ou funcionalidade indisponível no local da reserva, ficando reservado à Interep o direito de regresso contra a Agência/Usuário caso tenha que indenizar o Consumidor Final em razão da ausência de alguma funcionalidade ou o fechamento de alguma área não informada previamente pela Agência/Usuário ao Consumidor Final.
Política de cancelamento própria. É importante ressaltar que cada hotel tem a sua própria política de alteração e cancelamento, que se encontra claramente indicada
com o ícone OBS ( )no resultado de busca. A ciência das políticas de cada hotel é de responsabilidade da Agência/Usuário que tem a obrigação de informar o Consumidor Final, ressaltando que eventuais multas e retenções podem ser aplicadas de acordo com a política praticada pelo hotel escolhido ou a regra de Política de Alteração de Cancelamento dos Termos de Uso e Condições da
Plataforma, se atentando ainda ao período de viagem, localização, integração com outros roteiros de passeios ou tours, entre outras informações.
Os preços de hospedagens disponibilizados na Plataforma podem não ser mais baixos que ofertados diretamente pelos Fornecedores no respectivo momento da contratação. O Fornecedor se reserva no direito de praticar promoções locais, por curto espaço de tempo, com preços diferenciados, de acordo com seus interesses particulares.
A Interep atua como intermediária e pratica preços indicados pelos Fornecedores, sem acesso a quaisquer promoções oferecidas diretamente ao Consumidor Final por terceiros, não podendo, deliberadamente, conceder ou responder por promoções ou preços reduzidos.
8. DAS TAXAS E COBRANÇAS EXTRAS EM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
As tarifas de hospedagem informadas na Plataforma são válidas somente para pré‐ pagamento no Brasil e seus valores variam de acordo com o período de hospedagem, estando sujeitos à disponibilidade e alteração, até que a reserva esteja paga integralmente.
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As tarifas de hospedagem(ns) disponibilizada(s) na Plataforma refere(m)‐se ao preço total de diária(s) no(s) aposento(s) e período(s) informado(s). No preço não está incluso eventual taxa adicional cobrada por alguns hotéis como Resort Fee, City Tax, entre outras não especificadas, nem despesas extras que podem ser exigidas localmente do Consumidor Final.
A Agência/Usuário é responsável por verificar a incidência de quaisquer taxas extras que possam vir a ser cobradas dos Consumidores Finais e informá-los a respeito.
Caso o Consumidor Final deseje de alguma forma obter da Interep o reembolso da taxa extra ou reclame o estorno em órgãos de proteção ao consumidor ou perante o Poder Judiciário, a Agência/Usuário, que realizou a opção de compra na Plataforma, será integralmente responsável por requerer que a Interep seja declarada ilegítima para responder a requisição, ou, responsável por arcar com o reembolso dos custos despendidos pela Interep para resolução do feito, como eventuais honorários advocatícios, quantias estornadas e outras despesas.
Salvo indicação expressa nas condiçoes da reserva, não está incluso na reserva de casas e apartamentos o serviço de limpeza. Eventual serviço de limpeza tem preço adicional e deverá ser pago no local.
Check-out antecipado ao período confirmado ou o não comparecimento (“no show”) podem acarretar em cobranças parciais ou integrais da estadia, de acordo com a política de cada hotel. Outros serviços como tours, transfers e ingressos não utilizados em razão do não comparecimento (“no show”) não serão reembolsados. Os valores de reembolso, quando cabíveis, serão calculados com base no câmbio do pagamento da reserva, ressaltando que eventuais multas e retenções podem ser aplicadas de acordo com a regra de Política de Alteração de Cancelamento dos Termos de Uso e Condições da Plataforma.
Finalmente, hotéis e apartamentos nacionais podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviço), diretamente repassado ao Consumidor Final, o que deverá ser informado pela Agência/Usuário. A Interep não responde por exigências tributos de terceiros incidentes em contratações de serviços turísticos.
9. DAS RESERVAS EM GRUPOS
A Interep não se compromete a ofertar ou se responsabiliza por reservas para grupos, compreendido como 6 ou mais quartos de um mesmo Hotel (Fornecedor) para Consumidores Finais que estão viajando em conjunto, independente de serem familiares ou não. As condições, preços, prazos e políticas de reservas para grupos são estabelecidas pelos próprios hotéis por meio de negociações específicas, de acordo com cada caso e demanda.
A Agência/Usuário que quiser ou se interessar em realizar reservar para grupos deverá consultar o departamento específico da Interep pelo e‐mail xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx antes de realizar qualquer reserva.
A Agência/Usuário está ciente de que é proibido o uso da Plataforma para a realização de Reserva de hospedagem de 6 ou mais quartos de um mesmo Hotel
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(Fornecedor) para Consumidores Finais que pertençam a um mesmo grupo, independente de serem familiares ou não, o que deverá ser averiguado antecipadamente pela Agência sob sua inteira responsabilidade.
Caso a Agência descumpra a obrigação de não fazer acima, arcará com todos os prejuízos que o Consumidor Final sofrer, uma vez que, nestes casos, pode haver alguns inconvenientes para o Consumidor Final como o cancelamento da reserva pelo Hotel (Fornecedor) ou Broker e/ou a cobrança de tarifa extra de grupo sem aviso prévio, bem como a divisão do grupo para Hoteis (Fornecedores) diferentes, entre outros.
10. DAS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS
Fotos ilustrativas. Com exceção dos modelos especiais especificados na PLATAFORMA, os veículos são sempre confirmados por categoria. As fotos apresentadas na PLATAFORMA, bem como a capacidade, qualidade e descrição de cada veículo, são meramente ilustrativas e informativas às AGÊNCIAS/USUÁRIOS, não respondendo a INTEREP caso a locação não atenda a expectativa da AGÊNCIA/USUÁRIO ou do CONSUMIDOR FINAL.
Tarifas. Em regra, o valor apresentado na busca é o montante final da locação incluindo todas as taxas.
O comparador de tarifas serve unicamente para visualização das inclusões que melhor atendem a necessidade da Agência/Usuário ou do Consumidor Final.
A Interep trabalha com diversas locadoras de veículos, nacionais e internacionais. As Locadoras fornecem informações sobre a contratação de seguros referentes aos veículos locados.
A Agência/usuário é única responsável por inforar e indicar com clareza, de forma transparente ao Consumidor Final as políticas de seguro da Locadora que o mesmo cotar ou contratar.
As Locadoras possuem políticas diferenciadas de franquia, podendo ser reduzidas, obrigatórias, majoradas, e outras, com opção de com ou sem franquia para cobertura de seguro, devendo a Agência/usuário informar a forma de franquia da Locadora contratada diretamente ao Consumidor Final.
Na Plataforma, constará as indicações “com franquia” e “sem franquia” à
Agência/usuário para opção.
Entende-se como “com franquia”: Em caso de sinistro, será pago valor em dinheiro (taxa) pelo segurado até o valor acordado de franquia, sendo a seguradora responsável pelo restante do prejuízo; e “sem franquia”: como em situações de roubo e/ou perda total de veículo, nesta hipótese não será aplicável franquias.
Quaisquer alterações em reservas confirmadas e/ou vouchers emitidos, poderão resultar em mudança de tarifa e não há garantia de disponibilidade para locação. Cancelamentos e re‐ emissões de vouchers somente serão efetuados mediante
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pagamento pela Agência/Usuário de taxa administrativa
Forma de pagamento. Reservas confirmadas e identificadas como pré‐pagas deverão ser pagas integralmente no prazo estipulado ou serão automaticamente canceladas.
Algumas tarifas, porém, não permitem que sejam pré‐pagas no Brasil, portanto, é de responsabilidade da Agência/Usuário revisar a carta de confirmação gerada pelo sistema da Interep e estar ciente das taxas extras que poderão ser cobradas do Consumidor Final localmente e informá-lo a respeito. Nestes casos, as mesmas deverão ser pagas no destino.
Caso a Agência/Xxxxxxx não revise a carta de confirmação ou não transmita ao Consumidor Final a informação sobre a incidência de eventual taxa extra nos termos acima, a Agência/Usuário obriga-se requerer que a Interep seja declarada ilegítima para responder qualquer requisição eventualmente feita pelo Consumidor Final em órgãos de proteção ao consumidor ou perante o Poder Judiciário e obriga-se também a assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento de qualquer despesa que a Interep venha incorrer para responder tal reclamação pelo Consumidor Final, , incluindo eventuais honorários advocatícios.
Independente da forma de pagamento, a locadora sempre exigirá do Consumidor Final a cobrança de um valor de caução em cartão de cartão de crédito nacional válido para reservas no Brasil e cartão de crédito internacional válido para reservas no exterior, em seu nome, com limite disponível para eventuais despesas e garantias adicionais, o que deverá ser igualmente informado expressamente e por escrito pela Agência/Usuário.
Exigências. A idade mínima para locação, via de regra, é de 21 anos se nacional e 25 anos se no exterior. Exceções se aplicam de acordo com o país, região, locadora ou grupo de veículos. Portanto, o Usuário é responsável por informar ao CONSUMIDOR FINAL a idade nas observações da reserva.
É obrigatória a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira original do Consumidor Final e de eventual motorista adicional, válida, emitida há pelo menos 1 (um) ano e com vigência mínima de 1 (um) ano.
A habilitação internacional é fortemente recomendada e somente será aceita quando apresentada juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira, dentro do período de validade.
É da responsabilidade da Agência/Usuário e do passageiro se informarem junto aos órgãos competentes as exigências regulatórias do país visitado para condução de veículos. A Interep não se responsabiliza por eventuais problemas na obtenção de autorizações necessárias nos respectivos países visitados.
A Agência deverá informar e confirmar antes da realização da Reserva com a Interep a viabilidade do Consumidor Final transitar com o veículo que se pretende locar em países diferentes. A Interep não responderá caso haja qualquer problema ou prejuízo do Consumidor Final decorrente de limitações de transição com um mesmo veículo por países diferentes, por estar ciente de que existem restrições
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geográficas impostas por outros países ou pelos próprios Fornecedores.
T&C próprios do Fornecedor. Todas as locações ficam sujeitas também aos termos e condições do FORNECEDOR (locadora), não respondendo a INTEREP por qualquer problema, inconsistência ou disposição do contrato de locação de cada país e fornecedor.
11. DAS TAXAS E COBRANÇAS EXTRAS EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
O valor de locação de veículo abarca, via de regra, todas taxas e tarifas incidentes. Algumas taxas e tarifas, contudo, não podem ser pré‐pagas no Brasil pelo Consumidor Final.
Se não estiver devidamente especificado na Plataforma ou nos termos específicos da reserva, a locação não cobrirá:
a. Quilometragem ilimitada.
b. Taxas aeroportuárias e governamentais.
c. Seguros opcionais.
d. Pedágios.
e. Taxas de rodagem e de retorno entre diferentes localidades.
f. Custos de motorista(s) adicional(is).
g. Dias excedentes ao período originalmente reservado.
h. Upgrades de categoria.
i. Reabastecimento.
j. Equipamentos opcionais.
Os serviços indicados são considerados despesas extras e, quando contratados, devem ser pagos em moeda local no ato da devolução do veículo diretamente pelo Consumidor Final. Serviços opcionais aceitos mediante assinatura do condutor não serão reembolsados pelas locadoras ou pela Interep.
Em caso de algum incidente, roubo, colisão ou incêndio, o Fornecedor (locadora) poderá cobrar eventual taxa administrativa do Consumidor Final. A Interep não arcará com nenhum reembolso relativo ao seguro, danos, prejuízos ou extravios aos veículos locados ao Consumidor Final.
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12. DAS RESERVAS DE PASSEIOS E TOURS
Para prestação de qualquer serviço de passeio ou tours, a Agência/Usuário deverá informar o Consumidor Final que é necessário ligar com 24 horas de antecedência para o Fornecedor (provedor de serviços) que consta no voucher, para reconfirmar os mesmos.
Passeio(s) ou tour(s) pode(m) ser alterado(s) em razão de condições climáticas inapropriadas ou por não atingir o número mínimo de participantes exigidos pelo local. Caso ocorra algum fato que impossibilite o(s) passeio(s) ou o(s) tour(s), será agendada nova data e horário e, caso não seja possível, o mesmo será cancelado e o valor reembolsado ao Consumidor Final, com devidos descontos se forem previamente especificados no ato de compra.
Alterações locais poderão resultar em mudança dos preços pré-pagos, multas e até mesmo na impossibilidade da prestação de serviço, e serão de total responsabilidade do Consumidor Final.
Qualquer inconveniência com a reserva confirmada, necessidade de alteração ou cancelamento da mesma, durante o decorrer da viagem, deverá ser providenciado pelo Consumidor Final única e exclusivamente junto ao Fornecedor de serviço cujo número de telefone está mencionado no voucher. Atos tomados sem o devido conhecimento e autorização do mesmo anulam quaisquer direitos a reposições de serviços e mesmo eventuais reembolsos.
Passeio(s) ou tour(s) não utilizados não serão reembolsados. O não comparecimento do Consumidor Final ao local, no dia e horário especificado no voucher, não lhe confere direitos a quaisquer reclamações/reivindicações posteriores.
Os valores de reembolso, quando cabíveis, serão calculados com base no câmbio do pagamento da reserva.
13. DAS RESERVAS DE INGRESSO
As reservas de ingressos não permitem nenhum tipo de alteração/cancelamento após emitidos. Todo ingresso é de uso pessoal e intransferível.
Ingressos não utilizados não serão reembolsados. O não comparecimento do Consumidor Final ao local, no dia e horário especificado no voucher, não lhe confere direitos a quaisquer reclamações/reivindicações posteriores.
14. DAS RESERVAS DE TRANSFERS
Transfers privativos incluem o veículo e o motorista com direito a uma mala por pessoa. O transporte de volumes adicionais deverá ser pago diretamente ao Fornecedor (motorista/guia contratado). O valor pré-pago não inclui gorjetas.
Serviços de transfers aguardam pelo Consumidor final o período máximo de uma hora após o horário pré-determinado na reserva. É de responsabilidade do Consumidor final, contatar e comunicar ao Fornecedor, eventuais atrasos/alteração
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de horários/ meio de transporte. Serviços não prestados devido à falta dessa comunicação não serão reembolsados.
A Interep não tem qualquer controle sobre o Fornecedor (prestador do serviço de transfer) contratados pela Agência/Usuário por meio da Plataforma, havendo risco do(s) Consumidor final não ser(em) reembolsado(s) caso não chegue no horário contratado, mesmo que isso ocorra por culpa de uma Companhia Aérea ou pelo fechamento de alguma fronteira.
15. DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE RESERVAS
Alteração. Quaisquer solicitações de alteração em reservas comuns confirmadas ou em vouchers emitidos, independente da justificativa, não serão necessariamente atendidas em razão da possível indisponibilidade do serviço pelos FORNECEDORES. A INTEREP não garante que será possível a alteração da reserva depois da confirmação ou do voucher emitido.
Solicitações de alteração em reservas comuns confirmadas ou em vouchers emitidos, quando possíveis, podem resultar em mudança nos valores cobrados em razão da variação diária do preço dos serviços, que não se confundem com multa ou taxas extras.
A solicitação de alteração por erro de preenchimento da reserva pela Agência/Usuário poderá implicar no acréscimo de valores, cobrança de taxa administrativa e até na necessidade de realização de nova reserva.
Cancelamento. Quando for permitido, cancelamentos ou reemissões de vouchers em razão de pedidos de alteração somente serão efetuados pela INTEREP mediante pagamento de taxa administrativa pela Agência/USUÁRIO ou pelo CONSUMIDOR FINAL, incluindo eventuais multas, se aplicável, conforme as disposições a seguir descritas.
No caso de cancelamento ou pedido de alteração por parte da Agência/Usuário em reservas comuns (voucher emitido), a Interep se resguarda no direito de cobrar taxa administrativa de $30 (trinta dólares) da Agência/Usuário
Quando a Agência/Usuário optar por realizar uma reserva promocional– indicada pelo ícone (I) na Plataforma – não poderá cancelar ou alterar a reserva por conta das condições comerciais específicas negociadas pela Interep com o Fornecedor ou o Broker do Fornecedor e pelo benefício financeiro obtido na compra,. Nesses casos, caso haja a solicitação de cancelamento ou alteração, a Interep realizará a retenção integral do valor pago, ou seja, de 100%, não cabendo a Agência/Usuário a desistência ou arrependimento pela compra, muito menos a imputação de qualquer responsabilidade à Interep, ainda que haja a concordância do Fornecedor uma vez que existem Brokers que também participam da negociação.
Reservas que indicarem no momento da compra que já estão fora do prazo para cancelamento deverão ser pagas 100% para confirmação e não permitirão desistência ou arrependimento pela compra o que deve ser observado pela
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Agência/Usuário e informado ao Consumidor Final, pois também acarretarão na retenção integral do valor pago em caso de cancelamento.
O custo total da reserva poderá englobar diárias com valores diferentes entre si. Em caso de reembolso, quando cabível, serão considerados os valores das diárias não utilizadas.
16. DA RESPONSABILIDADE DA INTEREP
As companhias de transporte, locadoras, hotéis e demais prestadores dos serviços ofertados na Plataforma, denominados Fornecedores, não são agentes, empregados, parceiros, sócios ou de algum modo vinculados à Interep. Quem escolhe o Fornecedor é a Agência. Todos os atos, erros, omissões, declarações, garantias, descumprimentos, atrasos, cancelamentos, overbookings, greves ou outras condutas que resultem em lesão moral ou material, morte, dano à propriedade ou outros danos ou prejuízos provocados pelos Fornecedores não são de responsabilidade da Interep.
Embora isenta de responsabilidade, a Interep poderá auxiliar a Agência/Usuário
para resolução de eventuais problemas.
Antes de efetuar alguma reserva na Plataforma, a Interep recomenda que a Agência/Usuário se atente às Políticas de cada Fornecedor. É dever da Agência conhecer as particularidades de cada Fornecedor antes de realizar a Reserva por ser sua função escolher o Fornecedor de acordo com as preferências do Consumidor Final que não possui contato com a Interep. Além disso, é dever da Agência, se alinhado com o Consumidor Final, programar excursões e passeios turísticos, organizar e contratar a execução de programas, auxiliar no planejamento de localizações, roteiros, itinerários.
A Interep destaca que as informações constantes na Plataforma são meramente orientadoras e não garantem o padrão de qualidade do Fornecedor.
A escolha do hotel é de integral responsabilidade da Agência/Usuário, devendo ser consultada sempre o site do próprio hotel selecionado para verificar se o mesmo se adequa às exigências do Consumidor final
É da AGÊNCIA/USUÁRIO a responsabilidade de informar os CONSUMIDOR FINAL sobre a obrigatoriedade em levar toda documentação que poderá ser exigida durante a viagem. O VOUCHER (seja de hospedagem, locação de veículos ou demais serviços) é documento que comprova a confirmação e o pagamento da(s) reserva(s), portanto, a INTEREP recomenda que seja levada a versão impressa do(s) mesmo(s) na viagem para que sejam evitados problemas futuros.
A INTEREP não responde caso o VOUCHER seja exigido durante a viagem e o
Consumidor final tenha esquecido de levar a versão impressa.
É da responsabilidade da Agência/Usuário e do Consumidor final se informarem junto aos órgãos competentes dos países a serem visitados sobre a obrigatoriedade de vistos, vacinas e quaisquer outras exigências para entrada no país. A Interep não
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se responsabiliza por eventuais problemas que os Consumidor final possam ter em adentrar respectivo país.
O pedido de cancelamento pelo Consumidor Final da compra de qualquer serviço, como de hotelaria, aluguel de veículos, transfers, eventos, tours e eventos, não lhe dará direito a reembolso e ainda poderá implicar na aplicação de multa contratual, trazendo prejuízos ao Consumidor Final, exceto se previsto de forma contrária na política de cancelamento do Fornecedor do respectivo serviço, que deverá ser claramente explicada ao Consumidor Final.
O não comparecimento pelo Consumidor Final no horário e dia combinados com o Fornecedor dos serviços de hotelaria, aluguel de veículos, transfers, eventos, tours e shows, ainda que por culpa de terceiros ou por eventos que fogem do controle do Consumidor Final, não lhe dará direito a reembolso e ainda poderá implicar na aplicação de multa contratual por parte do Fornecedor, trazendo prejuízos ao Consumidor Final.
17. COVID-19
É de responsabilidade da Agência/Usuário informar da maneira clara e precisa o Consumidor Final sobre todas as limitações decorrentes da pandemia Covid‐19 que podem influenciar de forma negativa a experiência no uso do referido produto ou serviço, a exemplo, mas sem se limitar, das seguintes situações elencadas abaixo:
ORIGEM/DESTINO E VÔOS
(i) Fechamento de fronteiras sem prévio aviso, impedindo que o(s) Consumidor Final
siga(m) com o itinerário de viagem programado;
(ii) Exigência para que o(s) Consumidor Final fique de quarentena na chegada ao destino e/ou no retorno ao Brasil, de acordo com regras emergenciais, sem prévio aviso, pelos governos envolvidos;
(iii) Lockdown nos locais de destino entre outras medidas que podem impedir a circulação do Consumidor Final conforme planejado ou até a saída ou retorno ao Brasil nas datas previstas; (iv) Cancelamento e/ou atraso de voo pela companhia aérea, bem como a suspensão de novos embarques por tempo indeterminado;
(v) Exigência ao Consumidor Final nos locais de destino e/ou pela companhia aérea de:
• Documento comprobatório do exame RT‐PCR para rastreio de SARS‐Cov‐2 com resultado negativo.
• Declaração de saúde do viajante (DSV) preenchida (impressa ou digital) concordando com as medidas de vigilância sanitária.
(vi) Impedimento ao Consumidor Final de ingressar(em) em algum local por estar(em) com temperatura maior do que a indicada como segura pelo medidor ou por não seguir os protocolos de higiene e segurança estabelecidos, incluindo-se
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“passaportes de vacina”, exames ou comprovantes necessários ao respectivo estabelecimento manter-se de acordo com as regras das autoridades locais;
HOTÉIS
(i) Fechamento total ou parcial de áreas comuns, como lazer e entretenimento, a exemplo de piscinas, SPAS, sauna, restaurantes, bares, quadras de esportes, salão de jogos, kids club, entre outros, sem aviso prévio;
(ii) Exigência para que o(s) Consumidor Final fique(m) de quarentena em seu apartamento por determinado período na chegada ao hotel;
(iii) Indisponibilidade total ou parcial de serviços, como serviço de quarto, limpeza, concierge, recreação, valet parking, traslados, entre outros, sem aviso prévio;
(iv) Fechamento do hotel sem aviso prévio;
TOURS
(i) Fechamento de atrações turísticas e locais públicos sem prévio aviso pela Empresa fornecedora.
(ii) Alteração de horários, mudança de itinerário, ou até cancelamento do serviço sem prévio aviso pela empresa fornecedora.
SHOWS E PARQUES TEMÁTICOS
(i) A Interep não tem qualquer controle sobre o Fornecedor (Empresas que vendem ingressos para shows e/ou parques temáticos como Disney, Universal etc), por meio de sua Plataforma, existindo o risco de ocorrer o fechamento dos parques temáticos, cancelamentos dos ingressos ou alteração de dias e horários por determinação de órgãos governamentais ou pela própria empresa responsável, sem prévio aviso.
TRANSFERS
(i) A Interep não tem qualquer controle sobre a Empresa que presta os serviços de transfer contratados por meio de sua plataforma, havendo risco do(s) Consumidor Final não ser(em) reembolsado(s) caso não chegue no horário contratado, mesmo que isso ocorra por culpa de uma Companhia Aérea ou pelo fechamento de alguma fronteira.
ALUGUEL DE VEÍCULOS
(i) Alteração dos horários de funcionamento ou até fechamento temporário das lojas, sem prévio aviso pela empresa fornecedora.
RESPONSABILIDADE
A Agência/Usuário responderá integralmente por eventuais perdas e danos que a
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Interep venha a sofrer por ação movida pelo Consumidor Final por ocorrência de alguma das hipóteses decorrentes da pandemia que podem influenciar de forma negativa a experiência no uso do produto ou serviço adquiridos em sua plataforma por intermediação da Agência/Usuário ‐ a exemplo das mencionadas neste documento ‐, exceto se a Agência/Usuário comprovar que o Consumidor Final tomou ciência das informações mencionadas antes da realização da compra.
18. FALE CONOSCO
Para entrar em contato com a Interep, a Agência/Usuário tem à disposição:
a. E-mail das áreas, conforme o departamento:
EMISSÃO | HOSPEDAGEM | VEÍCULOS | SERVIÇOS GERAIS | COMERCIAL |
emissao@inter xx.xxx.xx | hotel@interep.c xx.xx | carro@interep.c xx.xx | servico@intere x.xxx.xx | comercial@interep. xxx.xx |
b. O formulário de “Fale Conosco”, na seção “Ajuda” da Plataforma.
c. A Central de Atendimento ao Cliente, nacional e internacional, por meio do telefone +55 (11) 3035‐2811, todos os dias/horários da semana, inclusive feriados.
d. O serviço atendimento via whatsapp por meio do número x00 (00) 0000-0000, de segunda-feira à sexta-feira das 9 às 19:00 horas e aos sábados das 9 às 14 horas.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos de Uso e Condições foram disponibilizados em 5 de junho de 2021 na
Plataforma.
Cada Agência será responsável por acessar, incluir, modificar ou excluir as informações cadastradas na Plataforma.
Ao fornecer dados na Plataforma, a Agência/Usuário entende, concorda e aceita que a Interep poderá utilizá-los para realizar melhoramento e aperfeiçoamento de sua tecnologia, respeitando o segredo de negócio e tratando as informações como confidenciais, não compartilhando-as com terceiros não autorizados, salvo nas hipóteses legalmente permitidas mencionadas nos presentes Termos de Uso e Condições.
A Interep poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar ou excluir as funcionalidades e serviços ofertados, bem como abarcar novos serviços disponibilizados na Plataforma.
Toda a Agência/Usuário cadastrado concorda em receber, via e-mail, informações relevantes sobre o funcionamento, disponibilidade e novas aplicações da Plataforma, desde que respeitada a privacidade e a proteção de seus dados.
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Os Termos de Uso e Condições poderão ser atualizados e alterados sem aviso prévio. A Agência/Usuário será informado quando houver qualquer alteração ou mudança nas regras estabelecidas. A eventual tolerância sobre as regras será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
A Agência/Xxxxxxx declara e aceita que será o único responsável civil e criminalmente para garantir o estrito cumprimento da legislação em todos os seus atos, incluindo o cumprimento das legislações Municipais, Estaduais e Federais.
A Agência/Xxxxxxx declara que leu e concordou com todos os Termos de Xxx e Condições apresentados.
O presente documento é regido pelas Leis Brasileiras e em caso de qualquer conflito, o que a Interep espera que não ocorra, as partes elegem o Foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida originada, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: março 2022
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