POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LABORATÓRIO STUDART
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LABORATÓRIO STUDART
MARÇO/2022
Nós, do LABORATORIO STUDART STUDART LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.601.437/0001-77, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx – Xxxxx, XXX 00000-000, doravante denominado “LSS”, entendemos a importância da sua privacidade e compreendemos a necessidade da transparência sobre os processos de coleta e tratamento de seus dados pessoais (“informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”).
Dessa maneira, essa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais leis aplicáveis, com o objetivo principal de oferecer informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados para o desenvolvimento das nossas atividades, contemplando o uso dos dados pessoais e os seguintes tópicos:
1. Definições essenciais;
2. Nossa atuação como Operador de Xxxxx Xxxxxxxx;
3. Nossa atuação como Controlador e Co-controlador de Xxxxx Xxxxxxxx;
4. Quais Dados Pessoais tratamos?
5. Finalidades e Bases Legais para os Tratamentos de Dados Pessoais;
6. Armazenamento dos Dados Pessoais;
7. Medidas de Segurança Adotadas;
8. Compartilhamento dos Dados Pessoais;
9. Direitos do Titular dos Dados Pessoais;
10. Atualizações e alterações na Política de Privacidade;
11. Contato e Dúvidas;
12. Foro competente.
Esta Política de Privacidade é aplicável aos seus dados pessoais caso você: (i) tenha contratado os serviços de anatomia-patológica prestados pelo LSS (“Paciente”); ou (ii) seja profissional de saúde que tenha prescrito a realização de exames para seus pacientes no LSS (“Profissional de
saúde”); (iii) tenha navegado no nosso Website xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (“Visitante”); ou (iv) realize o preenchimento do cadastro no nosso site através do “Fale Conosco” (“Interessado”).
O fornecimento dos seus dados pessoais pressupõe a aceitação da presente Política. Portanto, caso não concorde com ela, solicitamos que não nos forneça seus dados pessoais e não faça uso do nosso website e serviços em geral.
Esta Política é um documento complementar aos contratos do LSS, e deverá ser interpretada em conjunto com estes documentos.
1. Definições essenciais:
Para o seu esclarecimento e melhor compreensão dessa Política, nós adotamos as seguintes definições:
I. Dados pessoais: qualquer informação sobre pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, dados anonimizados não serão considerados dados pessoais;
II. Dados pessoais sensíveis: qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III. Titular dos dados pessoais: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
IV. Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
V. Controlador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VI. Operador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VII. Sub-operador ou sub-processador de dados pessoais: operador de dados pessoais contratado pelo operador de dados pessoais para auxiliar no cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política. Os Sub-operadores poderão incluir terceiros ou parceiros do operador, excluindo todos os seus funcionários que são considerados seus representantes e atuam como Operador;
VIII. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da Presidência da República responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD;
IX. Encarregado de proteção de dados: pessoa física ou jurídica indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados, a ANPD e terceiros em geral;
X. Usuário: pessoa física ou jurídica que compartilha dados pessoais ao utilizar o website
LSS.
2. Nossa atuação como Operador de Xxxxx Xxxxxxxx:
Por lei, o operador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Quando o LSS executa serviços de realização de exames e emissão de laudos de anatomia- patológica mediante contratação de uma empresa parceira, seja uma clínica ou hospital, o LSS será apenas o operador de parte do tratamento dos dados pessoais coletados. Em tais casos, a pessoa responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos seus dados será o contratante (Clínica ou Hospital), sendo o LSS apenas operador dos seus dados, executando o tratamento em nome do controlador e de acordo com as orientações por este transmitidas.
Assim, nos casos em que o LSS recebe material de outro estabelecimento (hospitais ou clínicas) e não direto do paciente, o LSS atua como Operador dos dados (executando as demandas de acordo com o interesse e definição do contratante). O Controlador dos dados é o próprio Contratante, a quem compete definir as bases legais, exceto em relação ao setor de Biologia Molecular, conforme será exposto no próximo tópico.
Caberá ao contratante o controle sobre os dados pessoais coletados e por nós tratados no decorrer da prestação dos serviços. E, apesar do LSS passar orientações de boas práticas quanto ao tratamento de dados pessoais para todos os parceiros, caberá a estes, como controladores dos dados pessoais, a decisão sobre o tratamento.
Nestas hipóteses, será de exclusiva responsabilidade do contratante o apontamento da base legal do tratamento dos dados pessoais compartilhados com o LSS, a obtenção de consentimentos (caso necessário para determinado tratamento) ou o compartilhamento de informações referentes aos titulares de dados. Além disso, o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais eventualmente tratados deverá ser direcionado ao respectivo contratante e este poderá ter regras e política de privacidade próprias. O LSS não é responsável pelas
decisões de tratamento tomadas pelo controlador, as quais podem estar submetidas a uma política de privacidade e procedimentos diferentes dos do LSS quando atua como controlador. De todo modo, mesmo quando atuamos como operador, nós garantimos o mesmo nível de zelo e segurança que utilizamos quando atuamos como controlador, aplicando os cuidados para todos os dados por nós processados.
3. Nossa atuação como Controlador e Co-controlador de Xxxxx Xxxxxxxx:
O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Assim, o controlador de dados pessoais tem o poder de decisão e é quem define os propósitos e finalidades referente ao tratamento de dados pessoais.
O LSS também atua como controlador e co-controlador dos dados pessoais. Isso ocorre quando é o LSS que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Dessa forma, o LSS atua como controlador de dados pessoais dos pacientes e médicos, quando a realização de exames de anatomia-patológica acontece de forma particular ou mediante contratação e entrega do material diretamente pelo paciente com o LSS, sem a intermediação de uma empresa parceira (Hospitais e/ou Clínicas).
Nos casos em que o LSS realiza o atendimento por telefone e o contato com o paciente que chega até o LSS por hospitais ou clínicas parceiras, para atendimento de solicitações de pacientes e cadastro de pacientes e geração de login e senha, o Laboratório atuará como co- controlador. Nos casos em que o LSS realiza o atendimento de médicos, que pertencem ao quadro de determinada Clínica e/ou Hospital contratante, e ocorre o tratamento dos dados desses profissionais, o LSS atua como Operador dos dados (executando as demandas de acordo com o interesse e definição do contratante). O Controlador dos dados é o próprio Contratante, a quem compete definir as bases legais.
Com relação ao setor de biologia molecular, mesmo quando o LSS recebe material de outro estabelecimento (hospitais ou clínicas) e não direto do paciente, o LSS atua como co- controlador dos dados, juntamente com as farmacêuticas responsáveis por custear os exames.
Além disso, o LSS atua como controlador dos dados dos visitantes e usuários que navegam nas plataformas da empresa, quais sejam, website, aplicativo, weblaudo, quando os usuários fornecem os dados pessoais para utilização dos serviços prestados pelas plataformas.
4. Quais Dados Pessoais tratamos?
Para realização dos exames de anatomia-patológica, o LSS realiza o tratamento de dados pessoais de seus pacientes, que em regra são coletados pelos planos de saúde e/ou clínicas, hospitais e médicos que solicitam a realização dos exames. Exceção a essa rotina é a coleta de dados feita diretamente com o paciente para casos de solicitações particulares e de pacientes que levam diretamente as amostras coletadas na recepção do LSS. Não há coleta de material biológico nas dependências do LSS.
Os dados pessoais coletados para fins de cadastro de pacientes são: nome, e-mail, data de nascimento, CPF, RG, número da carteira do convênio médico, telefone e e-mail.
Além disso, são recebidas e processadas outras informações pessoais como: nome da mãe, idade, gênero, o nome/tipo de exame solicitado, médico ou clínica/hospital solicitante e sua especialidade.
Eventualmente, são recebidas também informações clínicas e histórico médico do paciente, a depender da necessidade para realização do exame. Assim, tratamos dados pessoais sensíveis, quais sejam, dados referentes à saúde e dados genéticos, incluídos em documentos médicos, como solicitações médicas, laudos médicos e resultados de exames médicos.
Todas as informações acima são necessárias para realização dos exames, haja vista que durante o procedimento é fundamental a confirmação de identidade de cada paciente (portanto, necessário saber a filiação e os documentos e as informações pessoais), assim como é necessário gerenciar nosso banco de cadastro de pacientes e médicos. Além disso, os referidos dados são necessários para a disponibilização de um login para acesso aos laudos, bem como para informar ao paciente sobre como está o andamento de seu exame e emitir, disponibilizar e armazenar de forma segura os laudos médicos.
É possível que os Usuários do website forneçam informações e dados pessoais de forma voluntária ao entrar em contato conosco através de nossos canais de atendimento, como nome completo, telefone e e-mail durante a utilização das funcionalidades de nosso website e por e-mail.
4.1 Coleta de Dados Pessoais Sensíveis:
Devido a atividade fim do LSS, realizamos o tratamento de dados pessoais sensíveis incluídos em resultados de exames laboratoriais (dados relacionados à saúde ou à vida sexual), além do histórico do paciente através da entrega de exames complementares. Além disso para realização dos exames, tratamos dados genéticos.
Os dados pessoais sensíveis dos nossos pacientes exigem um grau elevado de cuidados gerais e técnicos da nossa parte e estamos preparados para isso. O tratamento de dados pessoais dos pacientes pelo LSS é feito com fundamento no cumprimento de uma série de legislações inerentes à atividade desenvolvida, bem como para tutela da saúde, para que possamos prestar adequadamente os serviços ofertados, sempre em observância aos termos da LGPD, conforme será detalhado adiante.
4.2. Coleta de Dados de Crianças e Adolescentes:
Durante a prestação de serviços, o LSS poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realização de exames de anatomia patológica e garantirá que o tratamento sempre ocorra no melhor interesse da criança e do adolescente.
O tratamento de dados pessoais de crianças será realizado mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um de seus pais ou responsável legal. Em caso de urgência/emergência, a coleta e tratamento dos dados pessoais da criança será realizado imediatamente para proteção de sua vida e, posteriormente, será comunicado a um de seus pais ou responsável legal.
Em relação ao adolescente, o tratamento de seus dados pessoais poderá ocorrer independentemente do consentimento de um dos pais ou responsável legal, desde que presente outro fundamento legal que autorize o tratamento, nos termos da LGPD.
Com relação ao nosso website e ao formulário “Fale conosco”, nós não coletamos consciente ou intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. Dessa forma, caso seja encontrado ou identificado algum dado pessoal de menores de 18 (dezoito) anos em nosso banco de dados sem a devida autorização do seu responsável legal, esse será excluído de forma segura e definitiva.
4.3 Coleta automática de dados:
Utilizamos cookies e outras tecnologias de extração automática de informações para coleta
de dados técnicos do navegador dos Usuários do website do LSS, quais sejam, localização, tipo de dispositivo e sistema operacional. Estes dados apenas serão coletados enquanto o Xxxxxxx estiver navegando no website do LSS.
5. Finalidades e Bases Legais para os Tratamentos de Dados Pessoais:
Os tratamentos de dados pessoais realizados pelo LSS sempre terão como objetivo atingir finalidades legítimas, específicas, explícitas e devidamente informadas e fundamentadas em bases legais da LGPD. Para proporcionar uma experiência mais transparente para você, destacamos as finalidades e respectivas bases legais dos principais tratamentos de dados pessoais que realizamos.
Na função de operador, realizaremos os tratamentos determinados pelo nosso Contratante, e desde que estes tratamentos sejam lícitos e previstos contratualmente. Estes tratamentos podem envolver o processamento da coleta, análise, armazenamento, acesso, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais, tudo a pedido do Contratante.
Para proporcionar uma experiência mais transparente para você, destacamos as finalidades e respectivas bases legais de cada categoria de tratamento de dados que realizamos enquanto controlador.
Como controlador, realizamos o tratamento dos dados pessoais coletados para que possamos prestar adequadamente os serviços ofertados, bem como para garantia de sua qualidade.
Trataremos os dados pessoais de pacientes e médicos para realizar exames de anatomia patológica, haja vista que durante o procedimento é fundamental a confirmação de identidade de cada paciente (portanto, necessário saber a filiação e os documentos e as informações pessoais), assim como é necessário gerenciar nosso banco de cadastro de pacientes e médicos. Além disso, os dados pessoais já mencionados no item 4 são necessários para a disponibilização de um login para acesso aos laudos, bem como para informar ao paciente sobre como está o andamento de seu exame e emitir, disponibilizar e armazenar de forma segura os laudos médicos.
O tratamento dos dados pessoais do paciente está fundamentado, principalmente, na tutela
da saúde (Art. 7º, inciso VIII, e Art. 11, alínea “f”, da Lei 13.709/2018 - “LGPD”).
Desta forma, tratamos dados pessoais de pacientes que são partes em nossos contratos, ou seja, que contrataram os serviços da SHAREWHAT, ou que estão em procedimento prévio à celebração do contrato (relação pré-contratual), nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018 (“LGPD”).
Além disso, tratamos dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que podem exigir a coleta, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como manutenção de registros para fins fiscais ou fornecimento de informações a um órgão público ou entidade reguladora de leis/atividades do objeto social do LSS.
Eventualmente, os dados podem ser tratados em razão da necessidade de atender aos nossos interesses legítimos ou de terceiros, como para o apoio e promoção de nossas atividades. Você pode optar por não receber mais e-mails de marketing a qualquer momento, para isso, basta exercer a opção no próprio e-mail de marketing recebido.
Também podemos usar os seus dados pessoais para fins de auditoria, promoções, comunicação com os Clientes, Usuários e Parceiros e análises para o aprimoramento dos nossos serviços, pesquisas, desenvolvimento e geração de estatísticas e tendências inerentes ao uso dos serviços. Quando possível, estas análises são feitas de forma anonimizada, e sempre preservando os direitos e garantias dos titulares dos dados.
Nós nos reservamos o direito de realizar o tratamento dos seus dados pessoais quando estes forem necessários para proteção ao crédito ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, durante todo o prazo necessário para tanto.
É possível que o Usuário compartilhe voluntariamente seu nome e e-mail para assinar nossa Newsletter ou entrar em contato com o LSS através do website. Nesse caso, utilizaremos esses dados pessoais para enviar conteúdo e comunicar novidades do LSS, como eventos, informações relevantes, notícias de interesse de nossos pacientes, workshops e informações sobre nossa trajetória.
O Usuário também pode compartilhar seus dados pessoais conosco através das abas “Fale Conosco” e “Trabalhe Conosco”. Nesse caso, além do nome, telefone, e-mail, e compartilhamento de uma mensagem com quaisquer dados pessoais entenda como relevante para cumprir a finalidade da mensagem de contato. É assim que podemos vir a entrar em contato diretamente, ou encaminhar e-mail de marketing para os nossos leads, que de maneira livre e informada optaram por fornecer os seus dados para este fim, conforme previsto no art. 7º, inciso IX, da LGPD.
Dessa forma, utilizamos os seus dados pessoais para identificar e nos comunicarmos com você, viabilizar o uso do website LSS, solucionar problemas e realizar o desenvolvimento do nosso sistema operacional, entre outros tratamentos vinculados diretamente à nossa prestação de serviços.
Podemos eventualmente tratar os seus dados pessoais para finalidade diversa das descritas neste capítulo se você for notificado previamente e, se necessário, consentir com tal operação.
Tratamos todos os dados pessoais coletados conforme as finalidades indicadas acima, sempre respeitando os princípios da adequação e necessidade, e de acordo com as seguintes bases legais:
a) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII, e art. 11, f, da LGPD);
b) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V, da LGPD);
c) legítimo interesse do controlador ou de terceiros (art. 7º, IX e art. 10, II da LGPD), nos casos de comunicações comerciais, promoção das nossas atividades, geração de relatórios para fins de aprimoramento dos serviços prestados pelo LSS;
d) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD), nos casos de armazenamento das suas informações pelos prazos previstos em lei;
d) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD);
e) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, X, da LGPD), nos casos de tratamento de dados para segurança e aprimoramento dos serviços, o que inclui a proteção contra fraudes.
6. Armazenamento dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais sob o nosso controle serão armazenados pelo tempo razoável e legítimo, de acordo com a finalidade de cada tratamento e os prazos legais.
Os dados pessoais coletados e controlados pelo LSS são armazenados por meio do serviço de e-mails utilizado pelo laboratório ou através do Sistema Smart. Findos o prazo estabelecido e a necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou passarão por um processo de anonimização.
Caso haja solicitação do titular, os dados poderão ser apagados antes do prazo interno de eliminação estabelecido para o cumprimento de determinada finalidade. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos no banco ou venham a ser tratados por motivo de exercício regular de direitos, disposição legal, ordem judicial e outros interesses legítimos
– e se esse for o caso, você será informado acerca da não eliminação dos dados cuja exclusão foi solicitada.
Por fim, é importante ressaltar que na medida do permitido ou exigido por lei, podemos eliminar as suas informações pessoais a qualquer momento por critérios próprios de não conformidade, não havendo, de nossa parte, o dever de guarda delas.
7. Medidas de Segurança Adotadas:
Utilizamos sistemas e procedimentos que atendem a padrões razoáveis de precaução e cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall e criptografia de dados para proteção contra acessos indevidos, entre outras medidas.
Além disso, dentre as medidas de segurança adotadas pelo LSS estão: (i) limitação do acesso a dados pessoais por parte dos colaboradores e prestadores de serviços, restringindo-o apenas nos limites da necessidade e finalidade de tratamento dos dados pessoais; (ii) garantia de que todos os nossos colaboradores cumprem esta Política, são constantemente treinados e capacitados para realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira; (iii) adoção de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.
Nós não divulgaremos, intencionalmente, dados pessoais e não nos responsabilizamos por ações de Usuários, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomendamos a utilização de antivírus, procedimentos de segurança da informação e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados pessoais.
Você reconhece, neste ato, que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outros cenários de incidentes de segurança.
Apesar disso, nos comprometemos a tomar as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos seus dados. Contudo, não poderemos ser sancionados pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos seus dados. Não prestamos nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impediremos o acesso não autorizado a seus dados. Ocorrendo quaisquer incidentes de segurança que acarretem a exposição ou o acesso não autorizado dos seus dados pessoais, publicaremos um aviso informativo no website e/ou te encaminharemos um e-mail informando as circunstâncias do ocorrido. Serão cumpridas todas as obrigações legais e previstas nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
8. Compartilhamento dos Dados Pessoais:
Para a realização e efetivação das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, poderemos realizar o compartilhamento dos seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados. Esse compartilhamento dos dados pessoais será sempre realizado em respeito aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Podemos compartilhar seus dados pessoais com Laboratórios, hospitais, profissionais médicos, e unidades de atendimento do LSS para, por exemplo, exercer regularmente algum direito ou executar devidamente os serviços contratados.
Poderemos compartilhar internamente os seus dados pessoais com pessoas cuja função dentro da empresa exija o acesso a eles. A utilização de Operadores e/ou serviços de terceiros também pode levar ao compartilhamento dos seus dados pessoais, como por exemplo a utilização dos serviços de armazenamento.
No decorrer do tratamento de dados, eventualmente poderemos compartilhar os seus dados pessoais de maneira diferente das descritas neste tópico, caso haja o seu consentimento expresso para tanto.
8.1 Compartilhamento com Autoridades:
Os dados pessoais por nós coletados e as atividades registradas, bem como os registros dos tratamentos, poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes, sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.
8.2 Transferência internacional:
Qualquer compartilhamento de dados será feito sempre dentro dos limites e propósitos dos tratamentos descritos na presente Política, sendo possível a transferência internacional de dados quando houver a utilização softwares e/ou servidores de terceiros que armazenam dados fora do país. Nesses casos, havendo transferência de dados pessoais para fora do Brasil, serão tomadas todas as providências e cuidados necessários para a proteção dos seus dados pessoais, em observâncias aos dispositivos do Capítulo V da LGPD.
8.3 Compartilhamento com Terceiros:
Para a prestação dos nossos serviços, o uso de subprocessadores dos dados, de parceiros de negócios e de serviços de terceiros também poderá levar ao compartilhamento dos dados pessoais que tratamos.
Os dados pessoais podem ser compartilhados com médicos solicitantes do exame realizado, inclusive com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços, bem como garantir a tutela da saúde através do compartilhamento do resultado.
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviços eventualmente utilizados pelo LSS, como escritórios de advocacia, contabilidade etc.
Podemos utilizar fornecedores de serviços externos para a gestão do nosso website ou redes sociais e criação de infraestruturas associadas, para a realização de auditoria ou para a prestação de serviços jurídicos.
Entre os processadores e serviços terceirizados que contratamos ou de alguma forma utilizamos para fornecer os nossos serviços, destacamos:
● Sistema Smart (ferramenta de gestão estratégica e operacional)
● Google Drive (ferramenta de armazenamento de dados em “nuvem”).
9. Direitos do Titular dos Dados Pessoais:
Respeitamos os seus direitos como titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD e garantimos que você poderá solicitar a qualquer momento:
I. Confirmação do tratamento dos dados: a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
II. Acesso aos dados: o acesso aos seus dados pessoais por nós tratados;
III. Correção de dados: a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio e eliminação dos dados: a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. Portabilidade dos dados: a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. Oposição ao tratamento dos dados: a paralisação do tratamento e eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, caso você se oponha ao tratamento, a sua finalidade ou a forma que está sendo realizado. O tratamento será paralisado e os dados eliminados, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;
VII. Informação sobre compartilhamento de dados: as informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas nós realizamos uso compartilhado de dados;
VIII. Informação sobre o consentimento: as informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;
IX. Revogação do consentimento: a revogação do consentimento.
Solicitamos que nos seja informado quaisquer alterações em seus dados pessoais, para que os seus dados sejam atualizados e mantidos corretamente armazenados conosco.
Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências indicadas acima, enviaremos uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, conforme determina o art. 18º, §4º, da LGPD.
10. Atualizações e alterações na Política de Privacidade:
Nos é reservado o direito de alterar ou atualizar a presente Política a qualquer momento, com o objetivo de garantir a sua privacidade e o compromisso de transparência sobre os
processos de coleta e tratamento dos seus dados pessoais. As modificações podem ocorrer quando houver alteração nos dados coletados, tratamentos realizados ou finalidades, quando requerido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outro órgão competente, ou em decorrência de questionamentos ou sugestões suas.
A nova versão da Política de Privacidade entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no website LSS. Caso você não concorde com qualquer das alterações da Política de Privacidade, deverá cessar o uso dos serviços do LSS e poderá solicitar a interrupção do tratamento dos seus dados pessoais nos limites contratuais e legalmente possíveis e razoáveis.
11. Contato e Dúvidas:
Caso haja a necessidade e/ou vontade de esclarecer qualquer dúvida sobre a presente Política, de obter mais informações acerca dos tratamentos dos seus dados pessoais ou de exercer algum dos seus direitos, você poderá entrar em contado com o Encarregado de proteção de dados por meio do e-mail xxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.
12. Foro competente:
Esta Política de Privacidade será regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada no foro da comarca de Salvador-BA.