FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA

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Regulamento Institucional das Incubadoras e Aceleradoras Capítulo I – Da Finalidade e do Objetivo

Art. 1º. O presente Regulamento tem a finalidade de estabelecer definições, identificar os objetivos e definir a estrutura e o funcionamento das Incubadoras e Aceleradoras, que têm como objetivo geral promover a incubação e a aceleração de negócios, enriquecimento do meio acadêmico, transferência de tecnologia e comercialização, segundo os princípios da inovação empreendedorismo, economia solidária e da economia criativa da região de abrangência da Universidade de Cruz Alta.

Art. 2º. As Incubadoras e Aceleradoras compõem uma das Unidades da Agência de Empreendedorismo, Inovação e Transferência de Tecnologia da Universidade de Cruz Alta (START), vinculada à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.

§1º. A Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão poderá propor a criação de Incubadoras e Aceleradoras de acordo com as demandas institucionais, regionais e de mercado.

§2º. A Agência START é o órgão responsável pela assessoria às Incubadoras e Aceleradoras da Universidade de Cruz Alta.

§3º. As Incubadoras e Aceleradoras contarão com sede(s) administrativa(s) em espaço destinado pela Fundação Universidade de Cruz Alta, dentro da sua infraestrutura existente.

§4º. A duração das Incubadoras e Aceleradoras será por tempo indeterminado, podendo ser suspensas ou extintas por proposição da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade de Cruz Alta.

Capítulo II – Das Ações e das Definições

Art. 3º. As Incubadoras e Aceleradoras exercem suas atividades de acordo com as seguintes ações:

I – Pré-Incubação: Visa acolhimento de ideias empreendedoras que surgem entre estudantes, professores e pesquisadores, auxiliando na transformação dessas ideias em projetos de negócios.

II – Incubação: Empreendimento admitido em uma Incubadora, criado para desenvolver novos produtos, processos ou serviços de base tecnológica.

a) Incubação Interna: Processo de desenvolvimento de empreendimento vinculado a uma Incubadora, que utiliza a infraestrutura física e os serviços oferecidos pela mesma e ocupa espaço físico (módulo) individual, e mantém vínculo formal para desenvolver plenamente seus projetos. Possibilita o acesso

e a utilização dos serviços de apoio científico e tecnológico e de suporte operacional fornecidos pela Incubadora.

b) Incubação Externa: Processo de desenvolvimento de empreendimento vinculado à Incubadora que utiliza a infraestrutura comum e os serviços oferecidos pela mesma, e mantém vínculo formal para desenvolver plenamente seus projetos. Possibilita o acesso e a utilização dos serviços de apoio científico e tecnológico e de suporte operacional fornecido pela Incubadora, mas não ocupa espaço físico (módulo) individual.

III – Aceleração: Processo de consolidação e ou ampliação do empreendimento junto ao mercado, planejamento, assessoria e qualificação do empreendedor.

Art. 4º. Para fins deste Regulamento, define-se como áreas de atuação das Incubadoras e Aceleradoras:

I – Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: Destina-se a apoiar projetos de empreendedores de base tecnológica nas fases de implantação, crescimento e consolidação de suas empresas, fornecendo-lhes ambiente e condições de funcionamento apropriados.

II – Incubadora de Empresas dos Setores Tradicionais: Abriga empresas ligadas aos setores da economia, as quais detém tecnologia e queiram agregar valor aos seus produtos, processos ou serviços por meio de um incremento tecnológico.

III – Incubadora de Empresas Rurais: Atua nos empreendimentos rurais que buscam introdução de novas tecnologias, incentivo à pesquisa e à criação de novos empreendimentos em agronegócios e busca de alternativas para o pequeno produtor rural.

IV – Aceleradora de Empresas: Espaço destinado ao desenvolvimento de empreendimentos, como principal objetivo de apoiar e investir no crescimento dos negócios.

V – Incubadora de Serviços: Irão abrigar empreendimentos com atividade fim na área dos serviços e têm o objetivo de promover empreendedorismo de serviços, atendendo, prioritariamente, a demanda interna de projetos acadêmicos dos cursos de graduação e pós-graduação.

VI – Incubadora e Aceleradora Tecnológica de Negócios Sociais: Organismo responsável pelos projetos institucionais que visem atuações na área de sustentabilidade com ênfase no econômico-social através de negócios sociais para a geração de trabalho e renda e inclusão social. Deste modo os projetos e ações desenvolvidos e apoiados deverão apresentar características de economia solidária, economia criativa e comércio justo baseados nos princípios de sustentabilidade em todas as suas dimensões. A sua atuação deve buscar projeção nos cenários nacional e internacional, com representatividade junto a instituições governamentais e privadas. A incubação permite a entrada do empreendimento no mercado e a aceleração, a manutenção e os avanços do empreendimento no mercado.

Art. 5º. Para fins deste Regulamento, define-se:

I- Negócio Social: Empreendimento que tem a finalidade de gerar um impacto social.

II – Economia Solidária: Entende-se por economia solidária o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de autogestão. Considerando essa concepção, a Economia Solidária possui as seguintes características: cooperação, autogestão, geração de trabalho e renda e solidariedade.

III – Empreendimentos Incubados e/ou Acelerados: São as diversas formas concretas de manifestação da Economia Solidária e/ou Criativa que podem ser associações, cooperativas, clubes de troca, redes, complexos cooperativos e empreendimentos individuais que atuem conforme os princípios da economia solidária e economia criativa.

IV– Economia Criativa: Entende-se por economia criativa o conjunto de modelos de negócios que se originam em atividades, produtos e/ou serviços desenvolvidos a partir da criatividade com vistas à geração de trabalho e renda. V – Graduação: É o processo de desvinculação do empreendimento incubado que alcançou desenvolvimento suficiente para ser habilitado a sair da Incubadora e se instalar no mercado.

Capítulo III – Das Incubadoras e Aceleradoras Seção I – Da Incubadora e Aceleradora de Negócios Sociais

–INATECSOCIAL

Art. 6º. A INATECSOCIAL tem por missão fomentar processos e políticas de integração universidade, empresa, poder público, sociedade e toda região de atuação da Universidade de Cruz Alta, possibilitando a formação técnico científica através de ações sustentáveis com base nos princípios do associativismo, economia solidária, economia criativa, comércio justo e negócios sociais, com vistas à geração de trabalho e renda e à inclusão social.

Art. 7º. O funcionamento da INATECSOCIAL será viabilizado pela Universidade de Cruz Alta junto a outros órgãos de fomento baseado em projetos e ações específicas.

Art. 8º. São objetivos da INATECSOCIAL:

I – Fomentar empreendimentos para desenvolver projetos através da extensão universitária.

II – Implantar a política de negociação, criação, gestão e controle de projetos de negócios sociais em processo de formação e/ou aceleração.

III – Acompanhar a implantação e o desenvolvimento de projetos contratados e/ou conveniados.

IV – Promover a aproximação entre a academia, negócios sociais, economia solidária, economia criativa e associativismo.

V – Provocar discussões técnico-científicas sobre a sustentabilidade, voltadas às demandas da sociedade.

VI – Contribuir para o cumprimento da função social da universidade.

VII – Manter intercâmbio com universidades e ITCP’S.

Art. 9º. A INATECSOCIAL da Universidade de Cruz Alta poderá acolher empreendimentos nas diversas áreas, desde que estejam enquadrados nos seus objetivos.

Art. 10. Os beneficiários dos programas e projetos da incubadora e aceleradora são os empreendimentos cujo acompanhamento pauta-se nos princípios da Extensão Universitária.

Seção II – Da Incubadora de Empresas, Negócios e Serviços – CONECTA

Art. 11. A Incubadora e Aceleradora de Empresas, Negócios e Serviços

–CONECTA tem como objetivo colaborar com as iniciativas empreendedoras viabilizando soluções técnicas para a criação de novos empreendimentos que necessitem da pré-incubação/incubação e assessoria para empreendimentos existentes, aceleração no âmbito tecnológico e dos setores mistos, contribuindo sinergicamente para o desenvolvimento regional:

I- No âmbito da pré-incubadora poderão participar preferencialmente iniciativas advindas de discentes e egressos dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade de Cruz Alta.

II – Em casos de incubação, assessoria e inovação no âmbito da tecnologia deverá estabelecer um convênio entre instituições.

III – A comunidade em geral poderá participar através da pré-incubação ou incubação desde que conveniadas com a instituição.

Art. 12. O funcionamento da CONECTA será viabilizado pela Universidade de Cruz Alta junto a outros órgãos de fomento baseado em projetos e ações específicas.

Capítulo IV – Da Atuação

Art. 13. Os empreendimentos desenvolvidos com o apoio das Incubadoras e Aceleradoras têm à sua disposição os seguintes serviços, regulamentados mediante acordos de cooperação celebrados entre a Incubadora e as empresas e/ou iniciativas selecionadas:

I – Apoio Técnico da Unicruz:

a) Suporte técnico, físico administrativo, assessoria em pesquisa e desenvolvimento prestados pelos seus docentes e técnico administrativo.

b) Suporte operacional comum, que compreende:

- consultorias técnicas especializadas;

- consultoria na área contábil, administrativa e gerencial.

- utilização de espaços de co-working disponibilizados pela Universidade de Cruz Alta;

- utilização da sala de reuniões, mediante agendamento;

- utilização da biblioteca da Universidade de Cruz Alta.

c) Suporte operacional específico, que compreende uso dos laboratórios de ensino e de pesquisa, das áreas de atuação da Universidade de Cruz Alta.

d) Disponibilidade de utilização da infraestrutura do Campus Universitário da Universidade de Cruz Alta, considerando o Regulamento e possíveis custos de cada um.

II – O apoio técnico para as empresas ou iniciativas empresariais também poderá ser atendido pela Empresa Junior.

III – Os empreendimentos apoiados pelo presente Regulamento terão seus custos definidos através de editais específicos.

Capítulo V – Da Estrutura e Organização Seção I – Do Comitê Gestor

Art. 14. O Comitê Gestor é o órgão de apoio ao planejamento, acompanhamento e avaliação da execução da política da Incubadora e Aceleradora de Empresas, Negócios e Serviços da Universidade de Cruz Alta.

Art. 15. O Comitê Gestor das Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, Negócios e Serviços da Universidade de Cruz Alta será composto:

I – Por um representante da Fundação Universidade de Cruz Alta. II – Por um representante da reitoria da Universidade de Cruz Alta. III – Por um representante do COMAJA

IV – Por um representante do COREDE Alto Jacuí.

V – Por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Cruz Alta.

VI – Por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio-Ambiente, Ciência, Tecnologia e Abastecimento de Cruz Alta.

VII – Por um representante do SEBRAE/RS.

VIII – Pelo coordenador da START – Agência de Empreendedorismo, Inovação e Transferência de Tecnologia.

IX – Pelos Coordenadores das Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, Negócios e Serviços da Universidade de Cruz Alta.

Parágrafo único. O encaminhamento de indicação para composição do Comitê Gestor será realizado, de ofício, para Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade de Cruz Alta.

Art. 16. São atribuições do Comitê Gestor: O Comitê Gestor poderá propor e discutir, no início de cada exercício financeiro, a programação, metas gerais e específicas e o orçamento das Incubadoras e Aceleradoras, bem como fiscalizar sua execução.

Art. 17. O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 02 (dois) anos, no primeiro mandato, e de 03 (três) nos mandatos subsequentes, permitida a recondução.

Parágrafo único. O Comitê Gestor será presidido por um de seus membros, escolhido entre seus pares, sendo permitida a recondução.

Seção II – Das Coordenações das Incubadoras e Aceleradoras de Empresas, Negócios e Serviços da Universidade de Cruz Alta

Art. 18. Para desenvolver suas atividades, as Incubadoras e Aceleradoras serão representadas por um coordenador geral, membro do corpo docente ou do corpo técnico-administrativo da Fundação Universidade de Cruz Alta ou indicado pela Pró-Reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.

Art. 19. São atribuições dos coordenadores gerais das Incubadoras e Aceleradoras:

I – Gerenciar as atividades operacionais.

II – Auxiliar o desenvolvimento e acompanhar o desempenho e as atividades das Incubadoras e Aceleradoras.

III – Auxiliar os processos que envolvam assuntos jurídicos junto aos órgãos competentes, tais como elaboração e validação dos contratos de incubação, nos Editais e no Regulamento das Incubadoras e aceleradoras.

IV – Otimizar o uso dos recursos financeiros disponíveis, de acordo com os seus respectivos orçamentos.

V – Atender às solicitações oriundas das Incubadoras e Aceleradoras no que couber à sua atuação, auxiliando-as nas suas demandas.

VI – Facilitar a interação, quando necessário, entre as incubadoras e aceleradoras com os órgãos internos da Fundação, da Universidade de Cruz Alta, de outras instituições congêneres e com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

VII – Centralizar os seguintes documentos:

a) Relatórios de Gestão das Incubadoras e Aceleradoras.

b) Relatórios técnicos de acompanhamento e evolução das empresas incubadas e aceleradas.

c) Relatórios financeiros das Incubadoras e Aceleradoras.

VIII – Promover a articulação das atividades dos projetos desenvolvidos pelas Incubadora e Aceleradora com as instâncias acadêmicas da Universidade de Cruz Alta, na ótica da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.

IX – Representar institucionalmente as Incubadoras e Aceleradoras perante as demais Universidades e a sociedade, podendo, quando for o caso, fazer-se representar por delegação.

X – Gerenciar o complexo administrativo e operacional dos projetos e incubação/aceleração dos grupos.

XI – Orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos da incubadora e aceleradora, em especial as ações de suporte técnico, administrativo e operacional dos membros das Incubadoras e Aceleradoras aos grupos incubados.

XII – Divulgar as atividades das Incubadoras, das Aceleradoras e dos grupos incubados.

XIII – Fornecer as informações e os meios necessários ao eficiente desempenho das suas atribuições.

XIV – Coordenar as ações de suporte aos projetos de grupos incubados.

XV – Fazer contato com os Fóruns Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais bem como participar de suas reuniões.

XVI – Exercer outras atividades compatíveis com as atividades das Incubadoras e Aceleradoras.

Art. 20. O mandato dos coordenadores das Incubadoras e Aceleradoras será de 03 (três) anos, permitida a recondução.

Seção III – Das Reuniões

Art. 21. As reuniões das Incubadoras e Aceleradoras ocorrerão trimestralmente em caráter ordinário ou extraordinariamente quando necessário.

§1º. Todas as reuniões terão suas atividades registradas em ata.

§2º. Serão convidados para a reunião geral todos os membros, que se dividirá em duas partes; a primeira é reservada para desenvolvimento da pauta de convocação, e a segunda parte é destinada para assuntos gerais.

§3º. O quórum mínimo para deliberações durante a reunião é de maioria simples.

Seção IV – Da Estrutura Organizacional Art. 22. As Incubadoras e Aceleradoras serão composta por:

I – Coordenador Geral.

II – Professores e técnicos da Universidade de Cruz Alta.

III – Acadêmicos bolsistas da graduação e da pós-graduação da Universidade de Cruz Alta.

IV – Grupos Incubados e/ou Acelerados.

V – Voluntários docentes ou discentes de outras instituições de ensino superior.

§1º. Os membros voluntários deverão apresentar, de ofício, apresentação da instituição de origem, contendo informações pessoais e curriculares, além da capacidade técnica para participar das Incubadoras e Aceleradoras.

§2º. As atribuições do Coordenador Geral estão descritas no artigo 19 do presente Regulamento Institucional.

Subseção I – Dos Professores e Técnicos

Art. 23. São atribuições dos professores coordenadores/orientadores:

I – Participar das reuniões e cursos de formação das Incubadoras e Aceleradoras.

II – Auxiliar nas ações das Incubadoras e Aceleradoras conforme demandas de interesse geral.

III – Acompanhar o andamento das atividades dos bolsistas e/ou voluntários.

IV – Zelar pelo bem das Incubadoras e Aceleradoras e da Universidade de Cruz Alta, cumprindo e fazendo cumprir as normas deste Regulamento.

Subseção II – Dos Bolsistas e Voluntários Art. 24. Ao Grupo de Bolsistas e voluntários compete:

I – Participar das reuniões e cursos de formação.

II – Auxiliar nas ações da incubadora conforme demandas de interesse geral.

III – Acompanhar/assessorar cotidianamente os empreendimentos, constituindo-se como principal elo entre o grupo pré-incubado/incubado/acelerado, nas questões de mobilização, planejamento e articulação.

IV – Organizar e desenvolver todas as atividades relativas ao processo de incubação/aceleração do empreendimento sob sua responsabilidade.

V – Acompanhar a execução das atividades dos grupos incubados/acelerados. VI – Analisar e avaliar o desenvolvimento dos grupos incubados/acelerados. VII – Emitir relatórios sobre atividades.

VIII – Zelar pelo nome da Universidade e das Incubadoras e Aceleradoras no desenvolvimento de suas ações.

IX – Cumprir e fazer cumprir este Regulamento.

Subseção III – Dos Grupos Incubados e Acelerados

Art. 25. São direitos dos grupos Incubados e Acelerados, conforme estabelecidos nos editais específicos:

I – Utilizar os serviços da Agência START postos à disposição dos grupos incubados, na forma estabelecida em contrato assinado entre cada grupo e as Incubadoras e Aceleradoras, conforme o projeto vinculado.

II – Ter acesso a consultorias e treinamentos que venham desenvolver a capacidade técnica, administrativa e educacional dos grupos incubados ou acelerados e seus associados.

III – Obter informações sobre programas de apoio do governo para o desenvolvimento e fomento de projetos.

IV – Ter acesso às publicações veiculadas pela Agência START.

V – Participar, quando pertinente, de eventos viabilizados pela Agência START e/ou pelo projeto vinculado.

VI – Desvincular-se voluntariamente dos grupos incubados ou acelerados.

Art. 26. São deveres dos grupos Incubados e Acelerados:

I – Cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento.

II – Honrar os compromissos assumidos com os seus respectivos grupos.

III – Promover e divulgar os objetivos e as finalidades da Agência START e dos grupos aos quais pertence.

IV – Zelar pelo patrimônio físico de uso comum.

V – Manter-se em dia com suas obrigações legais.

VI – Solicitar à Coordenação Geral autorização para veicular matéria jornalística ou publicitária que contenha referência ao seu grupo e à Agência START.

Parágrafo único. É vedada a utilização das logomarcas da Universidade, do agente financiador e da Agência START em quaisquer atividades dos grupos incubados sem prévia autorização.

Capítulo VII – Do Processo de Seleção dos Grupos/Empreendimentos

Art. 27. O processo de seleção de novos grupos/empreendimentos para a incubadora e aceleradora será definido em edital.

Parágrafo único. Para participar, o grupo não precisa estar formalizado. Adotar-se-á esta medida para estimular a participação de novos empreendedores.

Art. 28. As regras básicas para o ingresso nas Incubadoras e Aceleradoras deverão ser determinadas em edital.

Art. 29. A duração da incubação do empreendimento será conforme o período do projeto aprovado.

Art. 30. O empreendimento será desligado nas seguintes condições, conforme edital:

I – Caso decida, por vontade própria, deixar os grupos das Incubadoras e Aceleradoras.

II – Caso seja constatado que o empreendimento conseguiu se fortalecer e alcançar a autonomia necessária para se manter fora da Agência START.

III – Caso seja constatado que o empreendimento não conseguiu alcançar os objetivos coletivos dentro dos prazos estabelecidos pelo processo de incubação/aceleração.

Capítulo VIII – Do Sigilo e da Responsabilidade Industrial e Intelectual

Art. 31. Para preservar o sigilo de todas as atividades em execução na Agência START e nos grupos incubados/acelerados, a circulação nas dependências das Incubadoras e Aceleradoras será permitida apenas às pessoas devidamente credenciadas e restringir-se-á apenas às áreas designadas.

Art. 32. As questões referentes à propriedade industrial e intelectual serão tratadas caso a caso, considerando-se o grau de envolvimento da Agência START, o aperfeiçoamento dos produtos, modelos ou processos utilizados pelo grupo incubado/acelerado, com a observância das normas institucionais e da legislação aplicável.

Capítulo IX

Do Patrimônio e dos Recursos

Art. 33. O patrimônio das Incubadoras e Aceleradoras será constituído pelos bens móveis e/ou imóveis que vier a adquirir ou receber. Esses bens farão parte de acervo patrimonial da Fundação Universidade de Cruz Alta.

Parágrafo único. Em caso de extinção da Agência START e/ou das Incubadoras e Aceleradoras, os bens adquiridos permanecerão incorporados ao patrimônio da Fundação Universidade de Cruz Alta.

Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias

Art. 34. As novas Incubadoras e Aceleradoras irão estabelecer seu funcionamento por este Regulamento.

Art. 35. As atribuições dos cargos de gestão e de voluntariado, descritas deste Regulamento, poderão ser ampliadas e flexibilizadas de acordo com as possíveis demandas a surgir.

Art. 36. Os casos omissos que surgirem da aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Comitê Gestor, e, em grau de recurso, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.

Art. 37. O presente Regulamento poderá ser alterado mediante proposição do Comitê Gestor, do Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão ou da Reitora da Universidade de Cruz Alta.

Art. 38. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Universitário, revogando-se a Resolução Nº 26/2015, de 26/08/2015, e demais disposições em contrário.