CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210295
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210295
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20210295 , QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS EIRELI.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA XXXXX XXXXXX, SN, inscrito no CNPJ sob o nº 12.884.091/0001-54, neste ato representado(a) pelo (a) Srª. XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 07.238.654/0001-05, sediado na X XXXX XX XXXXX, 00, XXXXXX, XXXXXX, Xxxxxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-
000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr (a). XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, portador do CPF 000.000.000 -00, tendo em vista o que consta no Processo nº PE-16/2021- PMGP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de jun ho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.
O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS EM GERAL, MATERIAIS DE COPA E COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.I DO EDITAL.
1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta ven cedora, independentemente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
EMPRESA: IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS EIRELI |
CNPJ: CNPJ 07.238.654/0001-05 |
ENDEREÇO: X XXXX XX XXXXX, 00, XXXXXX, XXXXXX, Xxxxxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000 |
REPRESENTANTE: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX |
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
010655 | BANDEJA EM PLÁSTICO M: - Marca.: PEION Bandeja plástica empilhável e encaixável, polipropileno, cor variada, medindo 32cm x 23cm. | UNIDADE em | 20,00 | 10,400 | 208,00 |
010656 | BANDEJA EM PLÁSTICO G: - Marca.: PEION | UNIDADE | 20,00 | 16,400 | 328,00 |
Bandeja plástica, em polipropileno, cor variada, medindo 45cm x 32cm.
010673 COLHER PARA SERVIR G: - Marca.: DUBOM UNIDADE 30,00 9,700 291,00
Colheres de alumínio Fundido em coquilha, medindo 32cm.
010701 TÁBUA PARA CORTE DE CARNE: - Marca.: SQ UNIDADE 20,00 16,100 322,00
Construídas em polipropileno; antiderrapante; bordas arredondadas; cores variadas, fácil higienização e resistente a produtos químicos. Com furo para pendurar; altura 50cm, largura 30cm e espessura 1,5cm.
010702 | TACHO EM ALUMÍNIO C/ TAMPA: - Marca.: REAL cap. 20L, com alças do mesmo material. | UNIDADE | 20,00 | 75,400 | 1.508,00 |
010705 | BACIA PLÁSTICA 10L: - Marca.: TRITEC Bacia Plástica Redonda 10L c/tampa. | UNIDADE | 50,00 | 8,100 | 405,00 |
000000 | XXXXXXXX MISTA: - Marca.: FRIATO | QUILO | 800,00 | 10,000 | 8.000,00 |
congelada, embalagem plástica transparente, atóxica não reciclada, contendo informações sobre o fabricante e datas de processamento e validade. Cada pacote deve conter até 1kg. O produto deverá apresentar validade mínima 03 (três) meses a partir da data de entrega.
010728 | CALDO DE CARNE: - Marca.: ARISCO tempero em tablete c/24 cx c/02 tabletes | CAIXA | 48,00 | 15,600 | 748,80 |
010729 | CALDO DE FRANGO: - Marca.: ARISCO tempero em tablete c/24 cx c/02 tabletes | CAIXA | 36,00 | 15,400 | 554,40 |
010730 | CALDO DE LEGUMES: - Marca.: ARISCO tempero em tablete c/24 cx c/02 tabletes | CAIXA | 36,00 | 14,000 | 504,00 |
010735 | LEITE CONDESADO: - Marca.: Italac | CAIXA | 70,00 | 101,900 | 7.133,00 |
Embalagem confeccionada em papel, original de fábrica, contendo no corpo da embalagem, Pct. com 395g, especificação dos ingredientes, informações do fabricante e data de vencimento. Não deve conter perfurações, principalmente nas emendas; não deve soltar ar com cheiro azedo ou podre, quando abertos. Caixa com 24 unidades
010742 PRESUNTO: - Marca.: PEPERI QUILO 180,00 35,900 6.462,00
Acondicionado em pacote de 1 kg, cozido com 100% de carne de ave, peça inteira, com validade mínima de 02 meses.
010743 QUEIJO: - Marca.: NOSSO LEITE QUILO 180,00 35,700 6.426,00
Acondicionado em pacote de 1 kg, com prazo de validade na embalagem.
010744 ALFACE: - Marca.: In Natura MAÇOS 500,00 3,350 1.675,00
De primeira qualidade, lavada, tamanho médio, uniforme, inteira, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa.
010746 BANANA: - Marca.: In Natura QUILO 750,00 4,900 3.675,00
Tipo prata, de primeira qualidade, tamanho médio a grande, ternos sem manchas, com coloração uniforme, apresentando grau de maturação aproximadamente 60%, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de ferimentos ou defeitos, sujeiras, parasitos e larvas.
010751 CHEIRO VERDE: - Marca.: In Natura MAÇOS 1.000,00 2,130 2.130,00
De primeira qualidade, lavada, tamanho médio, uniforme, inteira, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa.
010754 LARANJA: - Marca.: In Natura QUILO 1.000,00 4,400 4.400,00
In natura, de primeira qualidade, no grau máximo de evolução no tamanho médio, aroma e sabor da espécie, uniformes, firmes e com brilho, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequada para o consumo. Com ausência de ferimentos ou defeitos, sujidades, parasitos e larvas.
000000 XXXXXXXXX: - Marca.: In Natura QUILO 900,00 3,500 3.150,00
De primeira qualidade, tamanho médio a grande, ternos sem manchas, com coloração uniforme, apresentando grau de maturação aproximadamente 60%, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de ferimentos ou defeitos, sujidades, parasitos e larvas.
010758 MAMÃO: - Marca.: In Natura QUILO 900,00 3,500 3.150,00
Tipo papaia, in natura, de primeira qualidade, madura, no grau máximo de evolução, apresentado grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação. Com ausência de ferimentos ou defeitos, sujidades, parasitos e larvas
010760 MELÃO: - Marca.: In Natura QUILO 780,00 2,300 1.794,00
In natura, de primeira qualidade, maduro, no grau máximo de evolução, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação. Com ausência de ferimentos ou defeitos, sujidades, parasitas e larvas.
010762 PIMENTÃO: - Marca.: In Natura QUILO 470,00 8,700 4.089,00
De primeira qualidade, tamanho médio, inteiros, ternos,
com coloração uniforme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de ferimentos ou defeitos, manchas, sujidades, parasitos e larvas.
010765 REFRIGERANTE: - Marca.: TOP MIX FARDO 150,00 32,500 4.875,00
Embalado em garrafa PET de 2 litros, diversos sabores, c/ informações do fabricante e data de vencimento, pacote c/06.
010791 ADOÇANTE 100ML: - Marca.: ADOCYL UNIDADE 150,00 3,500 525,00
adoçante, aspecto físico líquido transparente, ingredientes sucralose, prazo validade 1 ano, tipo dietético, características adicionais bico dosador. | ||||
010799 | CARNE BOVINA DE 1ª, IN NATURA: (TRASEIRA) - Marca.: QUILO MAFIPAR sem osso, tipo coxão duro, patim, sem gordura, sem sebo, resfriada, embalagem transparente, com 500g. O produto deverá apresentar validade mínima de 03 (três) meses a partir da data de entrega na UNIDADErequisitante. | 1.135,00 | 25,300 | 28.715,50 |
010813 | EMBALAGEM P/ CACHORRO QUENTE: - Marca.: ARRUDAPLAST PACOTE Saco, material plástico, aplicação acondicionamento cachorro quente, altura 120 mm, largura 200 mm, transmitância monolúcido. Pacote com 50 unidades. | 50,00 | 1,000 | 50,00 |
010816 | AÇAFRÃO: - Marca.: XXXXXXX XXXXXX | 100,00 | 18,830 | 1.883,00 |
Acondicionado em embalagem de plástico resistente de 100g, com informações do fabricante, ingredientes e data de vencimento estampado na embalagem.
010820 AZEITONA: - Marca.: RAIOLA UNIDADE 300,00 2,500 750,00
Acondicionado em copo de vidro de 100g, com informação do fabricante, data de vencimento estampado na embalagem.
010838 UVA: - Marca.: In Natura QUILO 650,00 24,770 16.100,50
In natura, de primeira qualidade, madura, no grau máximo de evolução, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação. Com ausência de ferimentos ou defeitos, sujidades, parasitas e larvas
010891 FÓSFORO: - Marca.: CAVALO VERMELHO PACOTE 150,00 4,580 687,00
Fósforo, material corpo madeira, cor cabeça vermelha, tipo longo. pacote contendo 10 Unid.
VALOR GLOBAL R$ 110.539,20
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA.
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 25 de Agosto de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO.
O valor do presente Termo de Contrato é de 110.539,20 (cento e dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11033 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMS
Projeto/Atividade:
10.122.0049.2.066 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.125.0049.2.067 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0010.2.068 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0010.2.069 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde na Região do Janari
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0010.2.070 - Manutenção das Ações de Saúde Bucal do Município
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0013.2.072 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o
Projeto/Atividade:
10.301.0014.2.073 - Manutenção do Programa Saúde da Família
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0049.2.075 - Manutenção da Casa de Apoio aos Usuários do Sistema de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.301.0050.2.076 - Manutenção do Programa Saúde na Escola
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.302.0011.2.079 - Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.302.0011.2.080 - Manutenção dos Serviços Atendimento Móvel as Urgências - SAMU 192
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.302.0037.2.081 - Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.304.0006.2.083 - Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.305.0012.2.084 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade:
10.306.0049.2.085 - Manutenção das Ações de Alimentação e Nutrição
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO.
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE.
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO.
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO.
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO.
12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES.
13.1. É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES.
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO.
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO.
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 25 de Agosto de 2021
Assinado de forma digital
XXXXXXX
por XXXXXXX XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
URBANO:72052660410 Dados: 2021.08.25 16:07:01
-03'00'
URBANO:72052660410
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ(MF) 12.884.091/0001-54 CONTRATANTE
IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS
Assinado de forma digital por IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS EIRELI:07238654000105
EIRELI:07238654000105 Dados: 2021.08.25 15:09:14 -03'00'
IMPERIO DAS CARNE E SERVICOS EIRELI CNPJ 07.238.654/0001-05
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1. 2.