PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0028/2022 CONTRATO Nº 20220025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0028/2022 CONTRATO Nº 20220025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAME, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx 00 xx Xxxx, X 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.083.291/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXX XXXXXXX, PRESIDENTE DA CÂMARA, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxx, x 00, e de outro lado a firma XXXXXXX X XXXX XXXXX E SERVICOS - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 03.783.331/0001-33, estabelecida à XX XX 000, xx 000, XXXX XXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XXXX, residente na XX XX 000, Xx 000, VILA VIANA, Grajaú -MA, CEP 65940-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE 008/2022-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Objetivando o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa (as) para prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de veículos automotivos com fornecimento (reposição) de peças para atender a demanda operacional da Câmara Municipal de Arame - MA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010194	AMORTECEDOR DIANTEIRO AMORTECEDOR DIANTEIRO	UNIDADE	4,00	174,370	697,48
010195	AMORTECEDOR TRASEIRO AMORTECEDOR TRASEIRO	UNIDADE	4,00	202,560	810,24
010196	AUTOMÁTICO DO MOTOR DE PARTIDA AUTOMÁTICO DO MOTOR DE PARTIDA	UNIDADE	2,00	170,320	340,64
010197	BASE DO FILTRO DE COMBUSTIVEL BASE DO FILTRO DE COMBUSTIVEL	UNIDADE	2,00	95,020	190,04
010198	BOBINA DE CAMPO DO MOTOR DE PARTIDA BOBINA DE CAMPO DO MOTOR DE PARTIDA	UNIDADE	2,00	135,520	271,04
010199	BOMBA DÁGUA BOMBA DÁGUA	UNIDADE	4,00	277,890	1.111,56
010200	BRAÇO DO LIMPADOR COM PALHETA PARABRISA BRAÇO DO LIMPADOR COM PALHETA PARABRISA	UNIDADE	2,00	90,570	181,14
010201	BOMBA DE ÓLEO BOMBA DE ÓLEO	UNIDADE	2,00	385,080	770,16
010202	CARTER MOTOR CARTER MOTOR	UNIDADE	2,00	462,290	924,58
010203	CUBO RODA TRASEIRO CUBO RODA TRASEIRO	UNIDADE	2,00	315,760	631,52
010208	BUCHA DA BARRA DO ESTABILIZADOR	UNIDADE	2,00	25,010	50,02
010209	BUCHA DA BARRA DO ESTABILIZADOR CABEÇOTE MOTOR	UNIDADE	2,00	1.311,480	2.622,96
	CABEÇOTE MOTOR FIAT UNO
010210	CILINDRO DE IGNIÇÃO CILINDRO DE IGNIÇÃO	UNIDADE	2,00	35,550	71,10
010211	CILINDRO MESTRE DE EMBREAGEM CILINDRO MESTRE DE EMBREAGEM	UNIDADE	2,00	216,270	432,54
010212	CORREIA DO ALTERNADOR CORREIA DO ALTERNADOR	UNIDADE	2,00	42,920	85,84
010213	COXIM DO MOTOR TRASEIRO COXIM DO MOTOR TRASEIRO	UNIDADE	2,00	148,970	297,94
010214	DISCO DE EMBREAGEM DISCO DE EMBREAGEM	UNIDADE	2,00	441,060	882,12

RUA 13 DE MAIO

010215	FAROL DIANTEIRO FAROL DIANTEIRO	UNIDADE	4,00	249,540	998,16
010216	GRADE DIANTEIRO GRADE DIANTEIRO	UNIDADE	2,00	209,500	419,00
010217	FLANGE DA TRANSMISSÃO FLANGE DA TRANSMISSÃO	UNIDADE	2,00	78,180	156,36
010218	INDUZIDO DO MOTOR DE PARTIDA INDUZIDO DO MOTOR DE PARTIDA	UNIDADE	2,00	210,060	420,12
010219	JG DE BUZINA JG DE BUZINA	UNIDADE	2,00	60,380	120,76
010220	JG DE CINTO DE SEGURANÇA JG DE CINTO DE SEGURANÇA	UNIDADE	2,00	248,790	497,58
010221	JG DE LONA DE FREIO TRASEIRO JG DE LONA DE FREIO TRASEIRO	UNIDADE	4,00	101,120	404,48
010222	JUNTA DO CABEÇOTE DO MOTOR JUNTA DO CABEÇOTE DO MOTOR	UNIDADE	2,00	90,900	181,80
010223	JUNTA DO CARTER JUNTA DO CARTER	UNIDADE	2,00	9,600	19,20
010224	JUNTA UNIVERSAL COLUNA DIREÇÃO JUNTA UNIVERSAL COLUNA DIREÇÃO	UNIDADE	2,00	50,600	101,20
010225	KIT DE EMBREAGEM KIT DE EMBREAGEM	UNIDADE	2,00	741,170	1.482,34
010226	LAMPADA DA LATERNA TRASEIRA LAMPADA DA LATERNA TRASEIRA	UNIDADE	4,00	2,900	11,60
010227	LAMPADA DO FAROL LAMPADA DO FAROL	UNIDADE	4,00	23,240	92,96
010228	LATERNA TRASEIRA LATERNA TRASEIRA	UNIDADE	4,00	58,980	235,92
010229	LUVA DA TRANSMISSÃO LUVA DA TRANSMISSÃO	UNIDADE	2,00	106,860	213,72
010230	LUVA DO EIXO PRIMARIO LUVA DO EIXO PRIMARIO	UNIDADE	2,00	140,850	281,70
010231	MACACO HIDRAULICO 2 TONELADA MACACO HIDRAULICO 2 TONELADA	UNIDADE	2,00	173,280	346,56
010232	MOTOR DE PARTIDA ARRANQUE MOTOR DE PARTIDA ARRANQUE	UNIDADE	2,00	889,180	1.778,36
010233	MODULO DE IGNIÇÃO MODULO DE IGNIÇÃO	UNIDADE	2,00	2.465,120	4.930,24
010234	MOTOR DO PARABRISA DIANTEIRO MOTOR DO PARABRISA DIANTEIRO	UNIDADE	2,00	183,630	367,26
010235	PARABRISA DIANTEIRO PARABRISA DIANTEIRO	UNIDADE	2,00	419,030	838,06
010236	PASTA DE VEDAÇÃO SILICONE PASTA DE VEDAÇÃO SILICONE	UNIDADE	2,00	5,730	11,46
010237	PINHÃO IMPULSOR DO MOTOR DE PARTIDA PINHÃO IMPULSOR DO MOTOR DE PARTIDA	UNIDADE	2,00	137,630	275,26
010238	POLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR POLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR	UNIDADE	2,00	129,890	259,78
010239	PONTEIRA DA TRANSMISSÃO PONTEIRA DA TRANSMISSÃO	UNIDADE	2,00	86,640	173,28
010240	PORTA ESCOVA DO MOTOR DE PARTIDA PORTA ESCOVA DO MOTOR DE PARTIDA	UNIDADE	2,00	92,440	184,88
010241	RADIADOR RADIADOR	UNIDADE	2,00	1.065,340	2.130,68
010242	RESERVATORIO DO RADIADOR RESERVATORIO DO RADIADOR	UNIDADE	2,00	130,070	260,14
010243	REGULADOR DE VOLTAGEM DO ALTERNADOR REGULADOR DE VOLTAGEM DO ALTERNADOR	UNIDADE	2,00	109,730	219,46
010244	RELE DE BUZINA RELE DE BUZINA	UNIDADE	4,00	29,140	116,56
010245	RELE DO PISCA PISCA RELE DO PISCA PISCA	UNIDADE	4,00	34,110	136,44
010246	RETENTOR DA LUVA DO EIXO PRIMÁRIO RETENTOR DA LUVA DO EIXO PRIMÁRIO	UNIDADE	2,00	29,140	58,28
010247	RETENTOR POLIA RETENTOR POLIA	UNIDADE	2,00	26,150	52,30
010248	RETENTOR RODA DIANTEIRO RETENTOR RODA DIANTEIRO	UNIDADE	2,00	33,900	67,80

RUA 13 DE MAIO

010249	RETENTOR RODA TRASEIRO RETENTOR RODA TRASEIRO	UNIDADE	2,00	44,630	89,26
010250	RETROVISOR RETROVISOR	UNIDADE	2,00	133,170	266,34
010251	ROLAMENTO DE CENTRO COM SUPORTE ROLAMENTO DE CENTRO COM SUPORTE	UNIDADE	4,00	59,330	237,32
010252	ROLAMENTO DE EMBREAGEM ROLAMENTO DE EMBREAGEM	UNIDADE	4,00	52,980	211,92
010253	ROLAMENTO DO EIXO PRIMARIO ROLAMENTO DO EIXO PRIMARIO	UNIDADE	4,00	65,430	261,72
010254	ROLAMENTO DE AGULHA CX DE MARCHA ROLAMENTO DE AGULHA CX DE MARCHA	UNIDADE	4,00	46,840	187,36
010255	ROLAMENTO RODA DIANTEIRO ROLAMENTO RODA DIANTEIRO	UNIDADE	4,00	91,430	365,72
010256	ROLAMENTO RODA TRASEIRO ROLAMENTO RODA TRASEIRO	UNIDADE	4,00	96,850	387,40
010257	ROTOR DO ALTERNADOR ROTOR DO ALTERNADOR	UNIDADE	2,00	133,500	267,00
010258	SENSOR DE PRESSÃO DE OLÉO MOTOR SENSOR DE PRESSÃO DE OLÉO MOTOR	UNIDADE	2,00	39,670	79,34
010259	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO TAMBOR DE FREIO TRASEIRO	UNIDADE	2,00	371,920	743,84
010260	TAMPA DO TANQUE DE COMBUSTIVEL TAMPA DO TANQUE DE COMBUSTIVEL	UNIDADE	2,00	33,500	67,00
010261	TANQUE DE COMBUSTIVEL TANQUE DE COMBUSTIVEL	UNIDADE	2,00	338,190	676,38
010262	TERMINAL DE DIREÇÃO TERMINAL DE DIREÇÃO	UNIDADE	2,00	89,780	179,56
010263	TRIANGULO DE SINALIZAÇÃO TRIANGULO DE SINALIZAÇÃO	UNIDADE	2,00	46,310	92,62
010264	ELETROVENTILADOR ELETROVENTILADOR	UNIDADE	2,00	301,540	603,08

VALOR GLOBAL R$ 32.930,48

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 32.930,48 (trinta e dois mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE 008/2022-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE 008/2022-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

RUA 13 DE MAIO

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 22 de Novembro de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

RUA 13 DE MAIO

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE 008/2022-SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento

RUA 13 DE MAIO

do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício

RUA 13 DE MAIO

2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Atuação Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.25, no valor de R$ 32.930,48 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

RUA 13 DE MAIO

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

RUA 13 DE MAIO

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAME, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados

RUA 13 DE MAIO

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE 008/2022-SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ARAME, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ARAME - MA, 22 de Novembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAME CNPJ(MF) 12.083.291/0001-08

CONTRATANTE

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CONTRATADO(A)

RUA 13 DE MAIO