TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1) OBJETO
Aquisição de café e açúcar para reposição de estoque da SCPAR Porto De Laguna, de forma parcelada, devendo atender a qualidade e todas as características gerais especificadas no Anexo I, e as condicionantes estabelecidas neste Termo de Referência.
2) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Conforme Anexo I.
3) QUANTIDADE E UNIDADE DE MEDIDA
Conforme Anexo I.
4) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A aquisição de café e açúcar visa garantir a reposição de estoque da SCPAR Porto de Laguna para o consumo dos colaboradores e visitantes com as quantidades estimadas conforme média de consumo dos últimos 12 (doze) meses.
5) PROPOSTA
A proposta deverá ter seu prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de envio, bem como estar de acordo com as quantidades e unidades de fornecimento constantes no Anexo I.
6) MODO DE DISPUTA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento é a escolha da empresa que oferta o menor valor global dos itens constantes no Anexo I.
7) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Habilitação jurídica:
a)registro comercial, no caso de empresa individual;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2 Regularidade fiscal:
a)prova de inscrição no CNPJ;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente; b.1)caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social mediante a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
d)comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e)comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
8) DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante entrega das mercadorias constantes no Anexo I, através de depósito em conta ou boleto bancário, sendo este no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da certificação da Nota Fiscal.
A Nota Fiscal deverá vir acompanhada das certidões negativas de débitos fiscais, quais sejam: prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e INSS; Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; Regularidade relativa ao FGTS e Certidão Negativa Trabalhista e de Falência e Concordata.
9) CRITÉRIOS DE REAJUSTE
Os preços contratados não poderão sofrer reajustes durante o período do contrato (12 meses).
10) FORMA DE FORNECIMENTO DOS BENS E VIGÊNCIA CONTRATUAL
As mercadorias com as quantidades máximas estimadas constantes no Anexo I devem ser entregues de acordo com a demanda requisitada.
Os produtos serão entregues quando solicitados em até 5 (cinco) dias úteis.
A empresa contratada vai se responsabilizar por todo o ônus referente a entrega das mercadorias na SCPar de Laguna, assumindo os encargos pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s).
O contratante não se obriga a compra total das mercadorias constantes no Anexo I, eventual saldo de quantitativos, quando do término do contrato, será automaticamente extinto, considerando que as quantidades são estimadas.
A contratação terá a vigêcia de 12 (doze) meses a partir de 11 de novembro de 2021.
11) VALIDADE DOS PRODUTOS
As mercadorias devem ser entregues dentro do prazo de validade com prazo superior a 30 dias. No caso de defeitos, a contratada ficará responsável pela troca, efetuando a permuta no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do conhecimento.
12) CLÁSULAS CONTRATUAIS E SANÇÕES
Pelo descumprimento total ou parcial do contrato ou cometimento de quaisquer infrações previstas no artigo 162 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, Termo de Referência, serão aplicadas penalidades ao CONTRATADO previstas no contrato,
em especial:
a) advertência;
b) multa moratória de 0,33% por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (ou seja, somente sobre a parte não entregue/executada em atraso), até o limite de 9,9% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;
c) suspensão temporária de licitar e contratar com a SCPAR, por até 2 (dois) anos.
Os prazos, percentuais e procedimentos para a aplicação das penalidades são aqueles previstos nos artigos 161 a 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, os quais integram esse Termo de Referência para todos os efeitos.
13) INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fonte de recursos próprios.
14) LOCAL E DADOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
As mercadorias deverão ser entregues na filial da SCPar – Porto de Laguna, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX (Terminal Pesqueiro de Laguna). No seguinte horário: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira. O responsável pelo recebimento e conferencia do produto devera ser alguém da administrção do Porto.
15) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
O empregado Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Coordenador Administrativo Portuário, matrícula 231302 será o gestor do contrato.
Ciente.
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Matrícula 0000231302 Assessor Portuário Gestor do Contrato (assinatura eletrônica)
16) PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As atribuições do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato são aqueles estabelecidos nos artigos 155 e 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.
17) CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/PRAZO DE ENTREGA
1) Xxxx e horários para entrega dos materiais: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira
2) Prazo para entrega: 02 (dois) dias úteis a partir do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.
18) LOCAL E DATA
Laguna, 06 de setembro de 2021.
19) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
O empregado Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Coordenador Administrativo Portuário, matrícula 0000231302 será o gestor do contrato.
Ciente.
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Matrícula 0000231302 Assessor Portuário Gestor do Contrato (assinatura eletrônica)
20) RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Aprovo o presente Termo de Referência, pois se encontra de acordo com as necessidades apresentadas.
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Matrícula 219402 Gerente Executivo
ANEXO I
DESCRIÇÃO | QTDE ANUAL | UF |
CAFÉ 500G, EM PÓ, TORRADO, EMBALADO À VÁCUO, TIPO EXTRAFORTE, CERTIFICADO PELA ABIC. | 100 | 500g |
AÇÚCAR, REFINADO, BRANCO | 130 | 1kg |
SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar
SCPar Porto de Laguna CNPJ 07.293.552/0002-65