CONTRATO Nº 01/2022
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/AC
CONTRATO Nº 01/2022
Processo nº 08797.000160/2021-84
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 01/2022, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO ACRE E A EMPRESA EURO CONSTRUÇÕES
A União, por intermédio da Superintendência Regional no Acre (SR/PF/AC), sediado(a) à Rodovia BR 364, nº 3501 – Portal da Amazônia – Rio Branco-AC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.494/0019-65, neste ato representado(a) pelo(a) Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, nomeado pela Portaria nº 1132/2020, publicada na Seção 02 do DOU de 01/09/2020 da Secretaria Adjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com delegação de competência dada pela Portaria nº 13.765, de 21 de setembro de 2020, do Diretor Geral da Polícia Federal, publicada no Boletim de Serviço nº 182, de 22/09/2020, pág. 13, doravante denominada CONTRATANTE, e a EURO CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.687.069/0001-59, sediada na Travessa Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 329, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, em Rio Branco/AC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade nº 0287900, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 08797.000160/2021-84 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 16/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 31/01/2022 e encerramento em 31/01/2023.
2.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU nº 39, de 13/12/2011.
2.2. A execução dos serviços será iniciada logo após a assinatura deste contrato, cujas etapas observarão o cronograma fixado no Termo de Referência.
2.2.1. O prazo de execução deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados a partir do marco supra referido.
2.3. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:200380/0000001
Fonte dos Recursos: FUNAPOL - TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA (0174020227)
Plano Interno: PF99E000B21
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017.
14.2. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
14.3. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto nº 7.983/2013.
14.4. O contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
14.5. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma do Decreto nº 7.983/2013, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
14.6. O serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública divulgado por ocasião da licitação, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no subitem anterior e respeitados os limites do previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Justiça Federal no Acre para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Rio Branco/Acre, 24 de janeiro de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXX
Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional da SR/PF/AC
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX
Representante da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX
2. XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xxxxx xx xxxxx, Usuário Externo, em 25/01/2022, às
13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXX, Superintendente Regional, em 25/01/2022, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX, Xxxxxxxx(ã) de Polícia Federal, em 26/01/2022, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, Gestor de Contrato, em 26/01/2022, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 21831270 e o código CRC BD705412.
Referência: Processo nº 08797.000160/2021-84 SEI nº 21831270
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 19, quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200005 - CGL/MJ
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 08084.001779/2020-61.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual, por um período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Vigência: 11/03/2022 a 10/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 502.441,56. Data de Assinatura: 25/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2022).
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 4/2022
Processo Nº 8007.000277/2020-36.
Ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso XVIII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no processo de reposição ao erário nº 08007.000277/2020-36, resolve:
Tornar pública a Decisão nº 10/2020/COPEOP/CGGP/SAA/SE, por meio da qual o Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal - COPEOP decidiu pela restituição ao erário dos valores pagos indevidamente ao servidor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, para apresentação de recurso, nos termos do art. 10 da Orientação Normativa nº 5/2013/SEGEP/MP.
XXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200324 - DEPEN/DIRPP
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 08016.013364/2018-20.
Pregão. Nº 43/2018. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: 1.1
prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 4 (quatro) meses, a contar de 31/01/2022 a 31/05/2022, com fundamento no inciso ii do § 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 31/01/2020 a 31/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200324 - DEPEN/DIRPP
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 08016.013364/2018-20.
Pregão. Nº 43/2018. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: 1.1
prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 4 (quatro) meses, a contar de 31/01/2022 a 31/05/2022, com fundamento no inciso ii do § 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 31/01/2020 a 31/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2022).
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Registrar à cláusula terceira - preço - do Contrato n.º 40/2017, Processo SEI n° 08016.001454/2016-14, que o novo valor contratual, referente à prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, incluídos todos os custos e despesas de qualquer natureza, com vigência a partir de 3/11/2020, será de R$ 14.573,37 (quatorze mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e a partir de 3/11/2021, será de R$ 16.138,34 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2022)'
POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 200380 - SR/PF/AC
Nº Processo: 08797.000160/2021-84.
Pregão Nº 16/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC.
Contratado: 05.687.069/0001-59 - EURO CONSTRUCOES EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 31/01/2022 a 31/01/2023. Valor Total: R$ 294.000,00. Data de Assinatura: 25/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 200380
Nº Processo: 08220005226202157. Objeto: Aquisição de lâmpadas de LED e sensores de presença para revitalização e modernização do sistema de iluminação do prédio da Superintendência Regional da Polícia Federal do Acre.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 27/01/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Xxxxxxx Xx 000, Xxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 27/01/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 14/02/2022 às 11h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Pregoeira (SIASGnet - 25/01/2022) 200380-00001-2022NE800003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021 - UASG 200376 - SR/PF/GO
Nº Processo: 08295.001123/2021-44.
Pregão Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia fixa, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/10/2021 a 02/04/2024. Valor Total: R$ 98.980,14. Data de Assinatura: 27/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 200374 - SR/PF/MT
Número do Contrato: 8/2016.
Nº Processo: 08320.001326/2015-38.
Dispensa. Nº 19/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT.
Contratado: 02.019.413/0001-43 - VILAGE PARTICIPAÇOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual de substituição do locador; sendo o locador substituído a pessoa física: xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxx, e sendo o locador substituto a pessoa jurídica de direito privado, razão social vilage participaçoes ltda, inscrita no cnpj nº 02.019.413/0001-43, com sede na xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxx, xx0000, xxxx 00, 0x xxxxx, xxxxxxxx xx, xxxxx comercial, sinop/mt xxx 00.000-000, representada pelo sócio administrador xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxx.. Vigência: 23/05/2016 a 23/05/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 277.380,00. Data de Assinatura: 23/12/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 4/2019
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 00000000000000000. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais diversos dos tipos: Embalagem, EPIs, Elétrico, Expediente, Hidráulico, Laboratorial, Informática e Variedades para atender às necessidades da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins e da Delegacia da Polícia Federal em Araguaína/TO
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Pregoeiro
(SIDEC - 26/01/2022) 200404-00001-2022NE002022
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bens Nº 6/2021 - UASG 200114. Nº Processo: 08655.039570/2021-30. Doador: A União, por meio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0109-56. Donatário: Prefeitura Municipal de Itiruçu/BA, CNPJ/MF sob nº 14.198.543/0001-70,. Objeto: Veículo GM/ TRAILBLAZER placa JKR-8028, classificado como bem antieconômico/ocioso, ofertado no xxxxx.xxx.xx. Signatários: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Superintendente da SPRF/BA; e Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx, Prefeita do Município de Itiruçu/BA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 200141 - SRPRF-DF
Nº Processo: 08675.012736/2021-32.
Dispensa Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-DF. Contratado: 03.160.007/0001-69 - CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de água mineral natural, tipo sem gás, material embalagem plástico, tipo embalagem retornável, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital da dispensa de licitação nº 01/2022 e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total: R$ 11.418,00. Data de Assinatura: 26/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2022).
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato. O valor total estimado do contrato administrativo nº 12/2019 passará a ser r$ 251.345,33 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos)..
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2022).'
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ESCOLTA Nº 1/2022/ESCOLTA-GO
A Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Federal em Goiás, de acordo com as competências estabelecidas incisos III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1. do Decreto no 1.655/95, na Instrução Normativa n. 08/2012-DG/PRF e no Manual de Procedimentos Operacionais
n. 017/CGO/PRF, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA A PESSOA JURIDICA abaixo relacionada acerca da NOTIFICACAO DE AUTUAÇÃO decorrente do Auto de Infração relacionado, lavrado com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o credenciamento, o funcionamento e a fiscalização das empresas para execução dos serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas. A interessada poderá interpor DEFESA PRÉVIA no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Xxx 000, xxxxxxx com a Xxx 000, Xx. 00, Xxxxx 00/00, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00.000-000. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: copia de documento de identificação e CPF/CNPJ; copia do auto de Infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, copia do documento comprovando a representação; copia do comprovante de endereço para correspondência; copia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos encontram-se a disposição para vista na repartição, no endereço acima descrito, Sede da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Federal em Goiás.
NOTIFICACAO DE AUTUAÇÃO: ///AUTUADO, CNPJ/CPF, AUTO DE INFRACAO,
FUNDAMENTO LEGAL CONTIDO NO MPO 017/PRF, NATUREZA DA INFRACAO, PROCESSO SEI
///SITRA PIRACICABA ESCOLTAS LTDA, 01.578.547/0001-31, 0104011508211510-01, ART. 66 INCISO III, GRAVE, 08662.011988/2021-93 /// SITRA PIRACICABA ESCOLTAS LTDA, 01.578.547/0001-31, 0104011508211510-02, ART. 66 INCISO III, LEVE,08662.013499/2021-76.
VINICIUS VEIGA FLEURY
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022012700104
104
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Superintendente Regional
Data e hora da consulta:
Usuário:
27/12/2021 12:27
***.150.066-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
UG Emitente Código 200380
CNPJ
Nome
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC
Endereço
00.394.494/0019-65
Município
RIO BRANCO
XXX.XX 364 NR 3501-PORTAL AMAZONIRIO BRANCO - AC
Moeda REAL - (R$) XXX
00000-000
UF
AC
Telefone
000-0000-0000 E 0000-0000
Ano | Tipo | Número |
2021 | NE | 305 |
Célula Orçamentária
Esfera
1
PTRES
203588
Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR
0174020227
449051
200380
Plano Interno
PF99E000B21
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Câmbio Valor
23/12/2021 Global 08797.000160/2021-84 0,0000 294.000,00
Favorecido
Código Nome
05.687.069/0001-59 EURO CONSTRUCOES EIRELI
Endereço
HOSANA CARNEIRO 329 XXXX XXXXXXX
XXX
00000-000
Município UF Telefone
RIO BRANCO AC 00 00000000
Amparo Legal
Código Modalidade de Licitação
126 PREGAO
Ato Normativo Artigo
LEI 10.520 / 2002 1
Parágrafo
-
Incíso
-
Alínea
-
Descrição
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CRUZEIRO DO SUL/AC
Local da Entrega
CRUZEIRO DO SUL - ACRE
Informação Complementar
20038005000162021 - UASG Minuta: 200380 - CIPI: 5398.12-17
Sistema de Origem
COMPRASNET-ME
Versão | Data/Hora | Operação |
002 | 24/12/2021 12:37:12 | Alteração |
1 de 2
Data e hora da consulta:
Usuário:
27/12/2021 12:27
***.150.066-**
Impressão Completa
Lista de Itens
Natureza de Despesa
449051 - OBRAS E INSTALACOES
Total da Lista
294.000,00
Seq.
001
Descrição
Item compra: 00001 - Contratação de serviços de engenharia para recuperação da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC.
Valor do Item
294.000,00
Subelemento 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Nota de Empenho
Data Operação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
23/12/2021 Inclusão | 1,00000 | 294.000,0000 | 294.000,00 |
Assinaturas
Gestor Financeiro
XXXXX XXXXX XX XXXX
***.154.661-** 24/12/2021 11:13:42
Ordenador de Despesa
XXXXX XXXXXXX XXXXX
***.820.751-** 24/12/2021 12:37:12
Versão | Data/Hora | Operação |
002 | 24/12/2021 12:37:12 | Alteração |
2 de 2