Condições Gerais de Venda para Distribuidores a Retalho da Moreno II - Produtos de Saúde, Lda, a partir de 1 de Setembro de 2021
Condições Gerais de Venda para Distribuidores a Retalho da Moreno II - Produtos de Saúde, Lda, a partir de 1 de Setembro de 2021
1. APLICAÇÃO
1.1 A Moreno II – Produtos de Saúde, Lda (Moreno) é uma empresa licenciada para promoção e distribuição de produtos farmacêuticos em Portugal.
1.2 As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são aplicáveis a todos os produtos comercializados pela Moreno para o mercado Português.
1.3 As presentes CGV destinam-se aos Distribuidores a retalho, que vendam os produtos diretamente ao consumidor.
1.4 A Moreno reserva-se do direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda.
2. ENCOMENDA
2.1 Toda a encomenda tomada como firme e aceite pela Moreno, implica para o Comprador a adesão às presentes condições de venda, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência dos compradores que sejam contrárias às constantes destas CGV, a menos que aceites pela Moreno e, com ressalva do disposto na lei.
2.2 A venda pela Xxxxxx está condicionada à aceitação das presentes CGV pelo Comprador, as quais são comunicadas a este através da sua disponibilização online conforme mencionado em todos os documentos de venda.
2.3 A Moreno processará a encomenda de forma mais rápida uma vez munida de todos os dados necessários para a facturação (nome da empresa; NIF/NIPC; endereço de entrega e de facturação, quando diferentes; código/nome dos produtos encomendados; quantidade).
2.4 A Xxxxxx não se responsabiliza por eventuais devoluções de encomendas nos casos em que o Comprador não menciona os supra referidos dados e/ou não comunica, em tempo, a alteração dos mesmos.
2.5 Será considerado domicilio convencionado do Comprador aquele que este indicar aquando da encomenda
3. PREÇOS
3.1 Os preços dos produtos são os constantes na Tabela de Preços em Vigor para Distribuidores a Retalho (TPDR) no dia da entrega da encomenda. A Moreno reserva-se o direito de alterar a TPVR a qualquer momento sem aviso prévio. Os preços da Moreno consideram-se unitários e líquidos de impostos.
3.2 Sobre o preço líquido incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda ou, qualquer outro imposto que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.
3.3 A Moreno reserva-se o direito de não satisfazer encomendas de valor líquido inferior a 150€, salvo em caso de campanhas ou condições específicas estipuladas na TPVR.
4. Condições de entrega
4.1 Todos os produtos, incluindo as ofertas especiais e as promoções são fornecidos, rigorosamente, nos termos dos procedimentos adotados pela Xxxxxx sobre Boas Práticas de Distribuição.
4.2 As encomendas que não correspondam às quantidades mínimas de venda, indicadas na TPVR, serão arredondadas para esse valor. No caso de não respeitarem os múltiplos de compra serão arredondadas para o múltiplo imediatamente inferior.
4.3 As ofertas especiais e campanhas são limitadas às quantidades disponíveis e ao prazo de campanha definido na mesma.
4.4 Os prazos de entrega são dados a título meramente indicativo, com ressalva no disposto na lei.
4.5 Por tal motivo, o incumprimento dos prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Comprador nem servir de fundamento para reclamar da Xxxxxx qualquer indemnização, com ressalva no disposto na lei.
4.6 Do mesmo modo, a Xxxxxx declina qualquer responsabilidade por atraso e/ou falta no fornecimento dos produtos quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer acto doloso ou de culpa grave da Xxxxxx e, ainda em situações de determinação oficial, greve, interrupção nos transportes, dificuldades de distribuição ou escassez de produtos.
4.7 No caso de produtos quase esgotados ou em ruptura de stock a Moreno reserva-se o direito de distribuir os produtos pelos Compradores atendendo ao valor da média anual de compras.
4.8 A Moreno reserva-se ainda o direito de suspender entregas, ainda que relativos a contratos em vigor, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
4.8.1 O Comprador entre em situação de incumprimento.
4.8.2 O Comprador entre em situação de insolvência, ainda que requeira qualquer medida de recuperação da empresa prevista na lei.
5. TRANSPORTE
5.1 A Xxxxxx assegura todas as despesas de processamento, embalamento, entrega e transporte até ao distribuidor a retalho e respetivo seguro.
6. Garantia e Responsabilidade
6.1 Os produtos farmacêuticos comercializados pela Moreno encontram-se de acordo com os normativos legais portugueses.
6.2 A Xxxxxx fornecerá todos os elementos informativos/legais necessários sobre os produtos ao distribuidor.
6.3 A Moreno apenas fornece os produtos às entidades legalmente autorizadas para a aquisição dos mesmos, nas diferentes categorias regulamentares, podendo para tal solicitar a informação necessária que o comprove.
7. Devoluções e Reclamações de Mercadoria
7.1 O estado das mercadorias deve ser verificado pelo Comprador no acto de recepção. Caso o Comprador verifique alguma anomalia nas mesmas (caixas danificadas ou molhadas) esta deverá ser assinada na guia de transporte, assinada no momento da receção da mercadoria. Caso não seja feito qualquer registo de anomalia na guia de transporte, a Xxxxxx não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos de transporte ficando todos os encargos a cargo do Comprador.
7.2 O risco ou deterioração das mercadorias transfere-se para o Comprador logo que as mercadorias entram nas instalações do Comprador, que coincide com o momento da assinatura da guia de transporte ou documento de valor similar.
7.3 O pedido de devolução de um produto deve ser efectuado no prazo de 5 dias após a data da assinatura da guia de transporte, acompanhada por uma cópia da respectiva factura. Só serão aceites as devoluções ou reclamações com base nos seguintes motivos:
7.3.1 Produtos facturados e enviados não solicitados.
7.3.2 Produto faturado e não enviado.
7.3.3 Produto enviado e não facturado.
7.3.4 Produto danificado
7.3.5 Produto com prazo de validade curto (menos de 4 meses)
7.4 As devoluções só serão aceites se os produtos se encontrarem nas suas embalagens originais e em perfeitas condições. Não deverão encontrar-se danificados, rasgados, sujos, escritos ou com etiquetas coladas na embalagem.
7.5 A Xxxxxx responderá aos pedidos de devolução no prazo de 30 dias.
7.6 A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da Xxxxxx e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, redução do preço ou devolução do produto com defeito mediante a emissão de uma nota de crédito. Para o efeito, o Comprador tem de denunciar o defeito no prazo de 5 dia a contar da data da assinatura da guia de transporte.
7.7 Caso não haja lugar a reclamação e/ou pedido de devolução, no prazo estipulado, a venda é considerada definitiva.
8. Devoluções por caducidade do prazo de validade
8.1 A Xxxxxx só aceita devoluções por caducidade do prazo de validade quando o produto se encontre a 2 meses do fim da validade e até ao 2.º mês após estar caducado;
8.2 Os produtos devolvidos por caducidade do prazo de validade são regularizados pela Moreno, através de crédito ou troca;
8.2.1 O Crédito é efetuados pelo preço de venda com uma depreciação de 50%;
8.2.2 A Troca, pode ser efetuada por produto igual ou diferente, sendo o produto a devolver valorizado ao seu preço líquido de compra e o produto a receber valorizado ao seu preço de venda;
8.3 Os créditos ou trocas, indicadas no 8.2 terão de ser acompanhados por um novo pedido de encomenda, dos mesmos produtos ou diferentes, estando o mesmo limitado a 10% do valor líquido da nova encomenda;
8.4 Os pedidos de devolução por caducidade do prazo validade do produto deverão fazer-se acompanhar por uma cópia da respetiva fatura;
9. Cláusula de reserva de propriedade
9.1 Todas as vendas são efectuadas com reserva de propriedade das mercadorias vendidas a favor da Xxxxxx, até pagamento integral do respectivo preço.
9.2 Em caso de execução ou liquidação judicial do Comprador, as mercadorias sob reserva de propriedade poderão ser reivindicadas de acordo com o disposto nos artigos 1311.º do Código Civil, 351.º e seguintes do Código do Processo Civil, e 141.º e seguintes do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.
10. Condições de pagamento
10.1 A Moreno reserva-se o direito de fornecer apenas contra pagamento antecipado, pelo período que entender conveniente nas seguintes situações,
10.1.1 Abertura de cliente novo;
10.1.2 Alteração de propriedade do estabelecimento comercial do Cliente;
10.1.3 Clientes com facturas vencidas e não pagas;
10.1.4 Clientes com histórico de incumprimento de pagamentos.
10.2 Para clientes com relações comerciais há mais de cinco anos, as condições e modo de pagamento poderão ser as seguintes:
10.2.1 Por transferência bancária ou Ref. Multibanco com pagamento a 8 dias;
10.2.2 Por Sistema de Débito Directo, com pagamento a 15 dias e desconto de 1,5%
10.3 As condições e modo de pagamento são previamente acordadas com o Comprador e transpostas nas facturas.
10.4 A Moreno reserva-se o direito de a todo o tempo, conceder ou revogar a concessão de crédito.
10.5 Em caso de mora no cumprimento do pagamento das facturas, serão devidos juros de mora à taxa supletiva legal para as obrigações comerciais, em vigor à data do respectivo vencimento.
11. Vencimento das faturas
11.1 As Faturas vencem-se no prazo de
11.2 15 dias após emissão da fatura se pagamento via sistema de Débito Direto;
11.3 8 dias nas restantes situações.
12. DESCONTOS/BÓNUS
12.1 Os descontos/bónus são os apresentados na TPVR.
12.2 Os descontos apresentados na TPVR podem ser alterados sem aviso prévio.
13. CAMPANHAS
13.1 A Moreno poderá apresentar campanhas pontuais aos Compradores.
13.2 As campanhas promocionais podem apresentar um limite máximo e mínimo por Comprador.
14. Cláusula resolutiva
14.1 Caso o Comprador não pague as somas devidas a que está obrigado, dentro do prazo acordado e constante da factura, a Moreno reserva-se o direito de, após interpelação escrita, resolver as vendas acordadas e em vigor, ainda que o prazo de pagamento não se tenha vencido.
14.2 O incumprimento, pelo Cliente, da obrigação de pagamento à Xxxxxx de quaisquer quantias vencidas concede à Xxxxxx o direito de, automaticamente, sem necessidade de qualquer notificação prévia, e sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam:
14.2.1 aplicar, numa base diária, juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do disposto no art. 102.º do Código Comercial, relativamente a quaisquer quantias não liquidadas na data de vencimento desde a data do vencimento até à data em que ocorra o efetivo pagamento;
14.2.2 Exigir ao Cliente o pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais, incluindo despesas administrativas e honorários de Advogado e Solicitador, em que a Moreno incorra para assegurar a satisfação do seu crédito;
14.2.3 suspender futuras entregas do Produto até integral pagamento das quantias devidas;
14.2.4 cancelar futuras entregas do Produto e resolver o Contrato por falta de pagamento do preço; e/ou (v) exigir o pagamento antecipado para futuras entregas do Produto.
15. Foro competente e lei aplicável
15.1 O foro da comarca de Vila Nova de Gaia será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes Condições Gerais, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
15.2 A lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda é a Lei Portuguesa.