CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO XII - MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO
Ao
...NOME DO ÓRGÃO...
...ENDEREÇO...
Carta de Fiança - R$ ...............................
Pela presente, o Banco ....(razão social, CNPJ, endereço)........., por seus representantes infra- assinados, constitui-se fiador solidário, sem benefício de ordem, com expressa renúncia dos benefícios dos arts. 827, 835 e 838 do Código Civil, em favor da (empresa, CNPJ, endereço)
............., visando garantir, em todos os seus termos, o Termo de Contrato nº ......./ , que tem
por objeto ........., com o valor de R$ ...... ( ).
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender, dentro de 24(vinte e quatro) horas, as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo CONTRATANTE, sem qualquer reclamação, retenção ou, ainda, embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao CONTRATANTE.
Obriga-se ainda este Banco pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser esse Departamento compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.
Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida na presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por esse Departamento, bem como que será prorrogada a garantia pelo mesmo período de eventual prorrogação contratual, mediante simples solicitação.
Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro nº ou outro registro
usado por este Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.
Os signatários desta estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza, por força do disposto no art. ........ dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial em ........ do ano ,
tendo sido eleitos (ou designados) pela Assembleia ....................., realizada em ...........
A presente fiança vigorará por um prazo máximo de ( ) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras pela SEMOBI.
Vitória-ES, ........ de .............................. de 20....
Banco .....................................................
Av. Nossa Senhora da Penha, 714 – Ed. RS Trade Tower, 6º andar, Praia do Canto, Vitória/ES 29.055-130. ℡ 3636.9635 xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx