CONDIÇÕES GERAIS VENDA DIRETA
CONDIÇÕES GERAIS VENDA DIRETA
TERMO DE ADESÃO REVENDEDOR(A) DE MIX DE PRODUTOS STZ PROJETO REVENDEDORA Z
VENDEDORA: CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
15.048.754/0001-99, com sede e foro na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxx 00, xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, neste ato identificada como “STZ”.
O REVENDEDOR(A), ao preencher e assinar o formulário eletrônico no site da STZ, dá seu aceite e adere, irrestritamente e sem ressalvas, a essas Condições Gerais – Termo de Adesão REVENDEDOR(A) de Mix de Produtos STZ (“Condições Gerais”), cujos termos e condições são aplicáveis à revenda de Produtos e regerão as relações entre a STZ e referido REVENDEDOR(A).
A STZ e o REVENDEDOR(A) são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.
Para a perfeita execução dessas Condições Gerais, as Partes deverão observar as disposições abaixo.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Estas Condições Gerais têm por objeto: (i) regular a relação entre STZ e o REVENDEDOR(A), inclusive as regras de cadastramento do REVENDEDOR(A) na cadeia de revenda de Produtos; (ii) definir todos os termos e condições que deverão ser observados pelo REVENDEDOR(A) na revenda desses Produtos; (iii) obter autorização do REVENDEDOR(A) para uso da sua imagem; e (iv) introduzir as cláusulas de proteção de dados, conforme seguem, as quais são de observância obrigatória pelo REVENDEDOR(A) e pela STZ, durante todo o período em que o REVENDEDOR(A) vender os Produtos, produzindo efeitos por prazo adicional, conforme previsto abaixo.
1.2. A STZ declara que está devidamente autorizado: (i) vender e revender calçados femininos, masculinos e infantis de marcas próprias e de terceiros (“Produtos”); e (ii) a engajar REVENDEDOR(A)ES na venda desses Produtos.
CLAUSULA SEGUNDA - PROCEDIMENTO PARA SER REVENDEDOR(A)
2.1. Aprovação do Cadastro do REVENDEDOR(A). O cadastramento do REVENDEDOR(A) para efetuar a revenda dos Produtos está sujeito à aprovação, pela STZ, do seu cadastro e confirmação dos seus dados constantes no formulário eletrônico, ficando, desde já, estabelecido que o preenchimento do referido formulário eletrônico não implica a obrigação de disponibilização dos Produtos para revenda, pela STZ. Portanto, as condições comerciais descritas no formulário e nestas Condições Gerais
somente serão válidas após aprovação do cadastro do REVENDEDOR(A) pela STZ, o que será informado ao REVENDEDOR(A) por meio do website da STZ, ou por outro meio em que o REVENDEDOR(A) se cientifique devidamente da aprovação, ou não, do cadastro.
2.2. Consentimento para confirmação de dados do REVENDEDOR(A). O REVENDEDOR(A) consente e autoriza a STZ a verificar e confirmar os seus dados informados no formulário eletrônico, podendo utilizar todos os órgãos de consulta ao crédito, incluindo, mas não se limitando, aos serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), contatos pessoais e via telefone, reservando-se a STZ o direito de recusar o cadastro do REVENDEDOR(A), por qualquer motivo que seja, sem necessidade de justificativa.
2.3. Ausência de Exclusividade. A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entre a STZ e o REVENDEDOR(A), ficando, ambos, absolutamente livres para firmar compromissos similares com terceiros, independentemente de qualquer aviso, anuência, notificação e/ou autorização. O REVENDEDOR(A) não estará obrigado ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas etc.
CLAUSULA TERCEIRA - OPERACIONALIZAÇÃO DA REVENDA DE PRODUTOS
3.1. Pedidos. A STZ fornecerá para o REVENDEDOR(A) Produtos mediante pedidos a serem efetuados nos canais disponibilizados em lojas físicas da STZ, o que deverá ser feito através de código de REVENDEDOR(A) fornecido na aprovação do Cadastro, o qual servirá para concessão dos descontos nos produtos adquiridos pelo REVENDEDOR(A).
3.2. Entrega de Produtos. A entrega dos Produtos será realizada através de retirada em lojas físicas da STZ ou no endereço indicado por cada REVENDEDOR(A) (mediante pagamento de frete) no pedido efetuado nos canais disponibilizados pela STZ ao REVENDEDOR(A), sendo certo que caberá ao REVENDEDOR(A) conferir a nota fiscal emitida com os Produtos entregues.
3.3. Alteração dos Dados Cadastrais do REVENDEDOR(A). O REVENDEDOR(A) compromete-se a informar a STZ, imediatamente, qualquer alteração de seus dados cadastrais, em especial o endereço e telefone, sob pena de não poder alegar o não recebimento dos Produtos adquiridos e entregues no endereço indicado do formulário eletrônico e das comunicações de ordem legal.
3.4. Pagamento dos Produtos. O REVENDEDOR(A) obriga-se a efetuar o pagamento dos Produtos adquiridos, bem como das despesas acessórias, na forma e condições estabelecidas na nota fiscal/Cupom fiscal emitidos pela STZ, no caixa das lojas físicas, através dos meios de pagamento disponibilizados por ela, previamente acordada pela STZ.
3.5. Inadimplência do REVENDEDOR(A). Na hipótese de inadimplência do REVENDEDOR(A), o valor do débito poderá ser acrescido de multa e mora, dentro dos limites previstos em lei, além de serem bloqueados automaticamente os próximos pedidos realizados pelo REVENDEDOR(A) até que haja quitação dos valores em aberto.
CLAUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES A RESPEITO DO REVENDEDOR(A)
4.1. Modalidade de Relação entre REVENDEDOR(A) e a STZ. O REVENDEDOR(A) é cadastrado, pela STZ, na revenda dos Produtos na modalidade de venda direta, portanto, o REVENDEDOR(A) não é empregado, representante comercial, nem se constitui, por meio destas Condições Gerais, procurador da STZ ou detentor ou representante das marcas por ela vendidas, ficando expressamente vedado ao REVENDEDOR(A) assumir compromissos em nome de qualquer das partes aqui mencionadas, bem como utilizar ou reproduzir, sem prévia autorização, marca ou expressão de propaganda.
4.2. Uso das Marcas pelo REVENDEDOR(A). O REVENDEDOR(A) compromete-se a utilizar as marcas da STZ, apenas por meio dos materiais de divulgação adquiridos, fornecidos ou orientados diretamente pela STZ.
4.3. Forma de Revenda dos Produtos. O REVENDEDOR(A) obriga-se a não expor ou revender os Produtos para, ou por intermédio de lojas, farmácias, estabelecimentos comerciais em geral, banca de jornal e/ou revistas, vias públicas, locais abertos ao público, sites de compra/venda e clubes de compras, salvo se o REVENDEDOR(A) for expressamente autorizado, e sempre dentro dos limites da autorização a ele concedida.
4.4. Relacionamento do REVENDEDOR(A) com os demais REVENDEDOR(A)ES dos Produtos. O REVENDEDOR(A) compromete-se, ainda, a desempenhar suas atividades respeitando os demais REVENDEDOR(A)ES que revendem os Produtos, de maneira a promover um ambiente saudável de concorrência, estando, desde já, ciente que práticas predatórias de vendas e de concorrência desleal não serão toleradas pela STZ, podendo trazer consequências ao REVENDEDOR(A) se causarem danos a STZ ou aos demais REVENDEDOR(A)ES.
4.5. Alteração destas Condições Gerais. A STZ, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos destas Condições Gerais, inclusive incorporando a elas outros documentos, mediante aviso dessas mudanças ao REVENDEDOR(A), por meio de: (i) divulgação no website da STZ; (ii) envio de comunicação ao e-mail do REVENDEDOR(A); ou (iii) envio de mensagem de celular para o REVENDEDOR(A), conforme dados informados em seu cadastro. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando houver disposição em contrário. Caso o REVENDEDOR(A) não concorde com quaisquer modificações introduzidas pela STZ nestas Condições Gerais, o REVENDEDOR(A) poderá deixar de exercer essa atividade, tomando as providências no website da STZ para rescindir a presente relação comercial, sem qualquer ônus.
CLAUSULA QUINTA - VIGÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE REVENDEDOR(A) E STZ
5.1. Início da Relação entre REVENDEDOR(A) e STZ. A relação entre STZ e REVENDEDOR(A) inicia-se na aceitação do cadastro do REVENDEDOR(A) pela STZ, permanecendo em vigor por prazo indeterminado.
5.2. Rescisão da Relação Comercial. As Partes poderão rescindir de imediato, a qualquer tempo e unilateralmente a relação comercial, sem ônus ou declaração de motivos.
5.3. Vigência. As obrigações assumidas pelo REVENDEDOR(A) no que diz respeito à Proteção de Dados e direito de uso de imagem previstas nestas Condições Gerais sobreviverão à rescisão ou término da relação comercial entre REVENDEDOR(A) e STZ, por um período adicional de 5 (cinco) anos.
5.4 A STZ poderá rescindir o presente instrumento independentemente de qualquer aviso ou notificação caso: a) sejam descumpridas quaisquer das cláusulas aqui contidas;
b) não cumpra o REVENDEDOR(A) o Código de Ética; c) desacreditar de qualquer forma ou por qualquer meio o bom nome e credibilidade da marca ou da empresa; d) não efetue pedidos por 3 (três) meses consecutivos; e) comercialize os produtos STZ por qualquer meio que não seja a venda direta ou porta a porta.
5.5. Não obstante o disposto no item 5.4 acima, em razão de não haver investimentos realizados pela STZ, tampouco pelo REVENDEDOR(A) para o desenvolvimento das atividades objeto deste Contrato, o presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo e sem qualquer pagamento de indenização, por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito a outra, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do Artigo 473, do Código Civil.
CLAUSULA SEXTA - USO DA IMAGEM DO REVENDEDOR(A)
6.1. Autorização de Uso de Imagem. O REVENDEDOR(A), seus sucessores ou cessionários, autorizam, desde já, a STZ ou quaisquer terceiros com quem a STZ se relaciona e dos quais adquire os Produtos, bem como sociedade controladora ou sob controle comum destes últimos, assim como seus sucessores, agentes, mandatários, representantes, licenciados e cessionários a utilizar suas imagens para a produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação das marcas STZ, em qualquer lugar do mundo, bem como concede o direito, livre de royalties, de fotografar ou criar gravações de áudio ou de áudio/vídeo do REVENDEDOR(A), de utilizar, distribuir, reproduzir, realizar, licenciar, exibir e armazenar, inclusive internacionalmente (para outros Países), o nome do REVENDEDOR(A), idade, cidade, distrito e país, colhendo a sua imagem, fotografia, vídeo, voz e/ou imagens digitais, testemunho ou breve citação. Referidas imagens, inclusive a voz, poderão ser editadas ou modificadas para quaisquer fins comerciais e promocionais, incluindo, sem se limitar, para uso e exibição em suportes impressos, websites, redes sociais hospedadas por terceiros, e na televisão, rádio, filmes, streaming, aplicações móveis e por quaisquer outros suportes agora conhecidos ou posteriormente criados. Essa autorização de uso de imagem e voz, nos termos aqui descritos, será válida enquanto a relação comercial entre REVENDEDOR(A) e STZ estiver em vigor ou por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data em que essa imagem e/ou voz for veiculada pela primeira vez pela STZ ou por terceiros, o que for maior.
6.2. Autorização de veiculação de dados. O REVENDEDOR(A) autoriza, ainda, a veiculação de seu nome, telefones e e-mails nos canais de comunicação da STZ para divulgação aos consumidores.
XXXXXXXX XXXXXX - OUTORGA DE PROCURAÇÃO
7.1. Procuração. O REVENDEDOR(A), pelo presente instrumento, nomeia e constitui como seu bastante Procurador a STZ, a quem confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial exclusivo de assinar, em nome do REVENDEDOR(A), acordos e regimes especiais de tributação que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
CLAUSULA OITAVA - PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Declaração do REVENDEDOR(A) de conhecimento e cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). O REVENDEDOR(A) declara que conhece os termos da LGPD e que se informará e conhecerá eventuais normativos e regulamentos que venham a ser editados sobre o tema, e obriga-se a, desde já, cumprir integralmente referida legislação e regulamentação.
8.2. Definição de Dados Pessoais. Para os fins destas Condições Gerais, entende-se por Dados Pessoais (“Dados Pessoais”) todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD, de titularidade dos clientes do REVENDEDOR(A), bem como do próprio REVENDEDOR(A) que a STZ ou que o próprio REVENDEDOR(A) venha a tratar, assim entendido o tratamento como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
8.3. Alteração da LGPD ou em normativo sobre a matéria. Caso exista alteração na LGPD ou de qualquer norma regulamentar atinente ao tema, de forma a exigir modificações na estrutura de execução das atividades pelo REVENDEDOR(A), a STZ alterará estas Condições Gerais e o REVENDEDOR(A) deverá adequar-se às condições vigentes, sob pena de rescisão desta relação comercial.
8.4. Tratamento dos Dados Pessoais do REVENDEDOR(A). A STZ tratará os Dados Pessoais do REVENDEDOR(A), podendo inclusive transferi-los aos terceiros, parceiros comerciais, ou não, no Brasil ou no exterior, com o que o REVENDEDOR(A) desde já consente e autoriza. Referido tratamento de Dados Pessoais do REVENDEDOR(A) é necessário para a execução da relação comercial entre REVENDEDOR(A) e STZ, além de atender aos interesses legítimos da STZ ou de quaisquer terceiros com quem a STZ se relaciona e dos quais adquire os Produtos, bem como sociedade controladora ou sob controle comum destes últimos, , ou, ainda, em qualquer outra hipótese permitida na LGPD.
8.5. Finalidade do tratamento de Dados Pessoais do REVENDEDOR(A). O STZ poderá tratar os dados pessoais do REVENDEDOR(A) para os seguintes propósitos principais e necessários:
a. realizar a venda e promoção dos Produtos;
b. administrar, manter e melhorar o site;
c. responder ou entrar em contato o REVENDEDOR(A) em relação às suas solicitações de informações relacionadas aos Produtos ou a quaisquer outras solicitações ou comentários relacionados à revenda dos Produtos ou a relação comercial entre STZ e REVENDEDOR(A);
d. gerenciar quaisquer procedimentos, comentários, reclamações, esclarecimentos e desacordos relacionados à revenda dos Produtos ou a relação comercial entre STZ e REVENDEDOR(A);
e. fornecer conselhos, esclarecimentos e atendimento relacionados à revenda dos Produtos ou a relação comercial entre STZ e REVENDEDOR(A), por meio de mensagens instantâneas (chat), central de atendimento e/ou por qualquer outro meio;
f. comunicar alterações nestas Condições Gerais;
g. registrar o REVENDEDOR(A) no banco de dados;
h. realizar pesquisa estatística; nesse caso, os Dados Pessoais do REVENDEDOR(A) estarão sujeitos a um procedimento prévio de dissociação;
i. a criação, gerenciamento, controle e administração do arquivo do REVENDEDOR(A);
j. atender aos requisitos legais das autoridades competentes e cumprir as obrigações do STZ e/ou terceiros parceiros derivadas da relação comercial entre STZ e REVENDEDOR(A);
k. cumprir todas as disposições e obrigações legais, nacionais ou internacionais, aplicáveis a STZ ou a terceiros parceiros, bem como quaisquer outras para gerenciar qualquer processo judicial.
8.6. Interrupção do tratamento de Dados Pessoais do REVENDEDOR(A). Caso o REVENDEDOR(A) não deseje mais que seus Dados Pessoais sejam tratados para aqueles fins, poderá contatar a STZ e solicitar a interrupção no tratamento de seus Dados Pessoais. Informar canais do SAC - telefone e/ou e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx/0000 648 0151.
8.7. Eliminação de Dados Pessoais do REVENDEDOR(A). A STZ eliminará os Dados Pessoais do REVENDEDOR(A) ao término de seu tratamento, ou a seu pedido. O REVENDEDOR(A), desde já, autoriza a STZ a conservar seus dados para fins de futuro contato comercial, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de término da relação comercial entre eles e nas hipóteses previstas em Lei.
8.8. Tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes do REVENDEDOR(A). O REVENDEDOR(A) se compromete, de forma irrevogável e irretratável, a somente coletar, usar, transferir, compartilhar com terceiros, inclusive com a STZ, ou com outra pessoa física ou jurídica a ele relacionada, ou, de qualquer forma, tratar os Dados Pessoais de seus clientes para quem revendeu ou revende Produtos, se obtiver o expresso consentimento por escrito deles para tanto.
8.9. Notificação obrigatória pelo REVENDEDOR(A). O REVENDEDOR(A) deverá dar prontamente notícia a STZ sobre reclamações e solicitações dos clientes, titulares de Dados Pessoais que venha a receber e sobre eventuais ordens de tribunais, autoridade pública e órgãos reguladores competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas por eles. Informar canais do SAC - telefone e/ou e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx/0000 648 0151.
8.10. Auxílio a STZ. O REVENDEDOR(A) compromete-se a auxiliar a STZ com suas obrigações administrativas ou judiciais nos termos da LGPD, sem que isso implique a diminuição da sua responsabilidade previstas nestas Condições Gerais, naquela lei e perante a autoridade nacional responsável pela proteção de dados.
8.11 Indenização. Cada uma das Partes indenizará e manterá a outra Parte livre de prejuízo de todas e quaisquer responsabilidades, danos, prejuízos e perdas relacionados com: (a) a violação destas Condições Gerais por quaisquer das Partes; e/ou (b) falha de quaisquer das Partes de cumprir todos os termos da LGPD.
CLAUSULA NONA – TERMOS DE GARANTIA
9.1. O REVENDEDOR(A) poderá participar dos treinamentos oferecidos pela STZ e pelos seus parceiros, pesquisar na Internet e conhecer profundamente o funcionamento do produto, a fim de atender o Cliente dentro do prazo estipulado por lei;
9.2. Os custos de transporte, substituição de produtos ou outras despesas de garantia são de responsabilidade do REVENDEDOR(A), ou podem ser solicitados pelo Consumidor final diretamente nas lojas físicas, através de apresentação cupom de troca que acompanhará as mercadorias, a seu critério, a STZ poderá efetuá-los sem ônus, sem que este, no entanto, fique caracterizado como direito de caráter permanente ou adquirido;
9.3. Todos os produtos comercializados pela STZ possuem garantia pelo Fabricante, o qual garante o produto, ao REVENDEDOR(A), contra defeitos de fabricação, dentro dos termos estipulados por lei, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DA STZ;
9.4. A STZ poderá, a seu critério, efetuar a troca dos Produtos em garantia; estes Produtos poderão ser remetidos pela STZ ao Fabricante para conserto, troca ou perícia; neste processo e o prazo para solução dependerá da disponibilidade do Produto;
9.5. A STZ se reserva o direito de não receber ou devolver sumariamente, às custas do REVENDEDOR(A), Produtos enviados para garantia sem prévia autorização, em desacordo com a legislação, ou outros;
9.6. Caso o Produto seja enviado para conserto em empresa não autorizada pela STZ e pelo fabricante ele perderá a garantia imediatamente;
CLAUSULA DECIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O presente instrumento não pode ser cedido ou transferido por qualquer das partes a qualquer terceiro sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte;
10.2. Na hipótese de qualquer termo, condição ou cláusula deste Contrato ser considerada nula judicialmente, esta nulidade não afetará quaisquer outros termos, condições ou cláusulas, e as partes efetuarão a substituição por outra válida, legal e executável;
10.3. O presente instrumento revoga e substitui qualquer entendimento ou acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes com relação ao seu objeto;
10.4. As Condições Gerais aqui pactuadas não têm caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as Partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, permanecendo cada Parte exclusivamente responsável pelo pagamento de remuneração, honorários, salários e comissões, registro em CTPS e todos os direitos trabalhistas e recolhimento dos encargos sociais e previdenciários.
10.5. No caso de a STZ sofrer qualquer prejuízo em decorrência das obrigações contratuais e/ou legais por parte única e exclusiva do REVENDEDOR(A), deverá indenizar a STZ pelos danos, despesas ou outros encargos ocasionados, devidamente apurados em sentença judicial transitada em julgado, e comprovadamente ocorridos por tal violação.
10.6. Se a STZ vier a ser envolvida em qualquer tipo de ação judicial ou procedimento extrajudicial em decorrência do presente Termo, o REVENDEDOR(A) obriga-se a ir a juízo ou à autoridade competente e assumir a responsabilidade, requerendo a exclusão da STZ da lide. O REVENDEDOR(A) responderá pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação da STZ e tal responsabilidade não cessará com o término deste Termo.
10.7. Em caso de processo do REVENDEDOR(A) contra a STZ fica estipulado que o teto máximo para cálculo de indenizações por danos morais será de 2 salários-mínimos;
10.8. Respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados à STZ e/ou a terceiros.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
11.1. O presente Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
11.2. As Partes estabelecem que o Foro competente para dirimir quaisquer divergências oriundas deste Instrumento é o foro da Comarca da sede da STZ, conforme qualificação
constante neste contrato, prevalecendo sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.