Condições gerais de venda
1. Objetivo e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (adiante designadas por “CCGG”) regem as relações contratuais entre a BET SOLAR SL (adiante designada por BET SOLAR) e os seus clientes (adiante designado por “Cliente”), derivadas das vendas de produtos FOTOVOLTAICOS e similares (adiante designado por “Produto” ou “Produtos”) que a BET SOLAR faz ao Cliente para as encomendas que este último apresenta e que a BET SOLAR aceita.
Estas condições são aplicáveis às encomendas efetuadas após a publicação destas condições.
O Cliente, reconhece e aceita, sem qualquer reserva, o conhecimento e a sujeição às presentes CCGG ao formular uma encomenda de Produtos, tendo conhecimento prévio do seu conteúdo por assim o ter conhecido através da web xxxxx://xxxxxxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx-xx-xxxxx.xxx, ou porque estas lhe foram fornecidas em cópia escrita a seu pedido.
As CCGG excluem a aplicação de quaisquer outras condições gerais de compra próprias do Cliente.
As encomendas para a venda de Produtos serão regidas por estas CCGG; as quais serão complementadas, se necessário, por quaisquer condições especiais que possam ser acordadas entre a BET SOLAR e o Cliente. Estas condições particulares prevalecerão sobre as CCGG no caso da sua existência e desde que tenham sido aceites por escrito pela BET SOLAR.
2. Processo de encomenda
O Cliente deverá enviar a BET SOLAR as encomendas dos Produtos por escrito (e-mail ou web), especificando o tipo de Produtos, referência, quantidade (no caso de encomendas “fechadas”) e a data de entrega em causa.
A encomenda deve ser expressamente aceite pela BET SOLAR para que o acordo de venda dos Produtos possa ser considerado concluído e vinculativo. No prazo de 7 dias após a recepção da encomenda, a BET SOLAR informará o Cliente da sua aceitação. A não aceitação da encomenda resultará na recusa ou impossibilidade de entrega.
Uma vez aceite uma encomenda pela BET SOLAR, o Cliente não poderá fazer cancelamentos totais ou parciais da encomenda a menos que se chegue a um acordo expresso com a BET SOLAR.
Uma vez aceite pela BET SOLAR, a encomenda será considerada “fechada” quando o Cliente tiver especificado a quantidade concreta de Produtos a serem entregues pela BET SOLAR, bem como a data de entrega estimada.
Em qualquer caso, a BET SOLAR não é obrigada a aceitar qualquer encomenda e, portanto, reserva-se o direito de a rejeitar, sem que isso signifique, decorra ou implique qualquer responsabilidade para a BET SOLAR.
3. Entrega
Os prazos de entrega das encomendas de Produtos devem ser entendidos como estimados ou aproximados, e em caso algum o prazo de entrega deve ser considerado como um elemento essencial. Portanto, a BET SOLAR não será responsável perante o Cliente por quaisquer atrasos na entrega dos Produtos.
Em qualquer caso, a BET SOLAR esforçar-se-á por cumprir e entregar as encomendas de Produtos com a máxima diligência dentro dos prazos acordados com o Cliente, desde que os seus recursos e capacidades de produção o permitam. Da mesma forma, BET SOLAR pode fazer entregas parciais da encomenda, com cada entrega parcial a acumular a correspondente obrigação de pagamento por parte do Cliente.
A BET SOLAR deverá entregar os Produtos de acordo com as regras Incoterms 2010 em vigor e
acordadas com o Cliente no contrato de comercialização.
A propriedade dos Produtos deve ser acordada com o Cliente no contrato de comercialização. Caso contrário, e à escolha da BET SOLAR, o Cliente não adquirirá a sua propriedade até que o preço total tenha sido pago na totalidade.
O risco, a responsabilidade pelo transporte e o seguro, bem como o ponto de entrega, são regulados
através de Incoterms 2010, acordado no contrato de comercialização.
4. Conformidade e reclamações
A conformidade do Cliente em relação à quantidade de produtos entregues relativamente a uma determinada encomenda será confirmada através da assinatura da nota de entrega correspondente no momento da entrega. Se o Cliente não apresentar uma reclamação sobre um possível defeito na quantidade no momento da recepção dos Produtos, a BET SOLAR não assumirá qualquer responsabilidade. Recomenda-se que sejam feitos comentários nas notas de entrega, em caso de qualquer aparência de deterioração.
O Cliente deverá examinar os Produtos, logo que possível após a sua recepção, para verificar a sua conformidade com o tipo de Produto encomendado, e a ausência de defeitos aparentes ou ocultos nos mesmos. Em qualquer caso, após receber os Produtos, o Cliente terá um período de 24 horas para reclamar à BET SOLAR por qualquer diferença no tipo de Produtos entregues com os encomendados ou pela existência de um aparente defeito nos mesmos. Se o Cliente detectar um possível defeito interno ou não aparente nos Produtos, terá um período de 7 dias após a recepção dos Produtos para reclamar à BET SOLAR.
A BET SOLAR não aceitará reclamações recebidas após o termo dos prazos acima mencionados.
Se a reclamação do Cliente for justificada e recebida a tempo, a BET SOLAR terá a única e exclusiva obrigação de substituir os Produtos defeituosos por outros de substituição, e não será responsável por quaisquer danos ou perdas que possam surgir para o Cliente em resultado do atraso ou não entrega dos Produtos conformes, em particular por lucros cessantes, perda de produção ou de lucros, conforme previsto na Condição 6 abaixo.
A eventual substituição dos Produtos não deve implicar a devolução dos Produtos não conformes, a menos que a BET SOLAR o autorize ou o solicite expressamente.
Em caso de atraso na recepção dos Produtos pelo Cliente, a BET SOLAR pode armazenar os Produtos a expensas, custo e risco do Cliente, nas próprias instalações da BET SOLAR ou nas de terceiros, sendo o custo de armazenamento suportado pelo cliente.
5. Preço e condições de pagamento
Os preços de venda dos Produtos serão os estabelecidos nas ofertas e tarifas da BET SOLAR, comunicados ao Cliente; ou nas condições específicas acordadas entre a BET SOLAR e o Cliente. Os impostos correspondentes devem ser acrescentados a estes preços.
Entende-se que os preços incluem tudo o que a BET SOLAR deve fornecer ou realizar (custos de embalagem, expedição, direitos aduaneiros, impostos, custos de transporte em vigor no dia da entrega, etc.) para entregar os Produtos de acordo com a Condição Geral 3.3.
A BET SOLAR pode alterar os preços de venda dos Produtos em qualquer altura. O aumento do preço de venda não afetará as encomendas de Produtos em curso, que tenham sido previamente aceites pela BET SOLAR. No caso do Cliente efetuar uma encomenda de Produtos ao preço errado, a BET SOLAR informará o Cliente do preço correto e, se aplicável, da sua aceitação da encomenda, desde que o Cliente o confirme expressamente (com o preço correto) dentro dos dois dias seguintes.
O Cliente deverá pagar o preço referente a cada encomenda dos Produtos por transferência bancária, débito direto, cheque, carta de crédito irrevogável, conforme acordado com a BET SOLAR, no prazo de 30 dias a contar da data da fatura emitida pela BET SOLAR para o efeito, a qual deverá, em princípio, coincidir com a data de expedição dos Produtos.
Em caso de incumprimento total ou parcial do pagamento do preço de qualquer encomenda de Produtos, na data de vencimento, em aplicação do Artigo 5 da Lei 3/2004 de 29 de Dezembro, o montante devido e não pago vencerá juros de mora sem necessidade de pré-aviso de vencimento ou de qualquer intimação por parte da BET SOLAR, para além de ser por conta do Cliente os custos de devolução que possam ser incorridos pela BET SOLAR. Além disso, a BET SOLAR terá o direito de suspender ou cancelar as entregas pendentes de Produtos ao Cliente, até que a encomenda cujo pagamento é devido e pagável seja efetuado, ou de exigir o pagamento antecipado de qualquer nova encomenda.
A BET SOLAR reserva-se o direito de estabelecer um limite de crédito para cada Cliente e de fazer entregas sujeitas a este limite e/ou à apresentação de uma garantia de pagamento suficiente. Em caso de atraso ou falta de pagamento, a BET SOLAR terá o direito de retomar os bens não pagos e/ou de intentar qualquer ação judicial a que possa ter direito. A BET SOLAR reserva-se o direito de reclamar os custos dos processos judiciais, em particular os custos das injunções e honorários advocatícios.
6. Responsabilidade e Garantias
O Cliente é o único responsável pela escolha do Produto que é objeto da comercialização, bem como pela utilização ou função a que se destina. Consequentemente, a BET SOLAR não é responsável e não garante que o Produto seja adequado para as aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, ou para alcançar, no todo ou em parte, os objetivos previstos pelo Cliente ao adquirir os Produtos.
A este respeito, o Cliente não poderá devolver os Produtos e reclamar o preço pago com base em qualquer aconselhamento técnico fornecido pela BET SOLAR, verbalmente ou por escrito, ou pela realização de testes, antes e/ou durante a utilização do Produto, o Cliente reconhecendo, quando aplicável, que tal aconselhamento é gratuito e de boa fé, mas sem outras garantias. Qualquer conselho dado pela BET SOLAR não dispensa o Cliente da sua obrigação de testar o Produto fornecido para determinar a sua adequação aos processos e utilizações a que se destina.
A BET SOLAR não será responsável por danos e prejuízos causados por defeitos nos Produtos, exceto se for expressamente obrigada a fazê-lo por força da lei obrigatória aplicável. Da mesma forma, a BET SOLAR não será responsável por perdas ou danos acidentais, indiretos ou consequentes, perda de
lucro, perda de produção ou lucros, riscos de desenvolvimento dos Produtos.
Em qualquer caso, se a BET SOLAR for obrigada a assumir qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Cliente, esta será limitada a um montante equivalente ao montante correspondente à encomenda do Produto causador do dano, a menos que uma lei obrigatória aplicável imponha um limite superior à BET SOLAR.
Da mesma forma, o Cliente não poderá reclamar contra BET SOLAR por qualquer dano depois de um (1) ano a contar da transferência do risco dos Produtos para o Cliente, de acordo com as disposições da Condição 3.5 acima, a menos que a legislação em vigor estabeleça um período mais longo.
O Cliente será o único responsável, exonerando a BET SOLAR, por quaisquer danos que surjam contra os seus próprios funcionários ou terceiros por utilização, armazenamento, conservação, manipulação ou processamento inadequados dos Produtos; em particular, mas não limitado a, quando não tiver observado as indicações, avisos ou instruções que a BET SOLAR ou o fabricante possam ter fornecido a este respeito.
A BET SOLAR não será em caso algum responsável perante terceiros por causas fora do seu controlo, incluindo o não cumprimento pelo Cliente dos regulamentos aplicáveis aos produtos e substâncias químicas. O Cliente isenta a BET SOLAR de qualquer responsabilidade por quaisquer reclamações, danos e/ou perdas resultantes, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações assumidas pelo primeiro ao abrigo da sua relação contratual.
A BET SOLAR só assumirá a responsabilidade pelo produto enquanto mantiver a sua obrigação contratual ao abrigo da legislação comercial em vigor, e o cliente deve, após este período ter decorrido, contactar diretamente o fabricante do produto.
Para o efeito, o cliente é informado de que as garantias do produto são publicadas nos sítios Web dos fabricantes relevantes e que, a título de exemplo, são as que se seguem:
FRONIUS: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx
HUAWEI: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx.xxx/?xxxxxxx
VICTRON: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/
TAB: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/ BYD: xxxx://xxx.xxx.xxx XXXXX XXXXXXX: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/XXXX/Xxxx JA SOLAR: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxx/
RISEN: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx/
LONGI: xxxxx://xx.xxxxx-xxxxx.xxx
K2 Systems: xxxxx://x0-xxxxxxx.xxx/xx/xxxxxx LG: xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxxxx/xxxxx ENPHASE: xxxxx://xxxxxxx.xxx/xx-xx
BYD: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/
ESDEC: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/
SOPORTES SOLARES: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/ TESLA: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx_xx/xxxxxxxxx FOX: xxxxx://xx.xxx-xxx.xxx/
LEAPTON: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx/
TW SOLAR: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/
MD EQUIPOS TECNOLÓGICOS: xxxxx://xxxxxxxxx.xx/
PRAXIA: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/ RENESYS: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxx/ JANITZA: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/
7. Processo de garantia
O cliente deve exigir a prestação da garantia através do procedimento estabelecido no portal web da BET SOLAR, canal pós-venda, sendo obrigatório fornecer a fatura de compra do produto, o seu número de série, identificando o RMA atribuído. Os produtos devem ser enviados a expensas do cliente e serão devidamente paletizados, desde que o peso seja igual ou superior a 25 kg.
A BET SOLAR assumirá a garantia dentro do período contratual em vigor, desde que o cliente utilize o procedimento estabelecido para o efeito. O cliente suportará o custo do transporte até às instalações da BET SOLAR para que esta possa verificar a anomalia ou defeito. Caso exista um defeito e o produto esteja na garantia, este será processado o mais rapidamente possível. No caso de o produto funcionar corretamente, o cliente assumirá a obrigação de pagar os custos de verificação, que variarão, dependendo do produto, entre 40 e 150 euros, impostos e transporte de retorno não incluídos.
No caso de o produto ou os seus componentes não estarem sob garantia, será fornecido ao cliente um orçamento de reparação que deverá ser aceite pelo cliente num prazo máximo de 7 dias. No caso de não receber uma resposta, aceitação ou rejeição, ao orçamento de reparação, será entendido que o cliente renuncia ao mesmo, autorizando a BET SOLAR a proceder à sua destruição, reciclagem ou reparação a expensas da BET SOLAR, neste último caso a BET SOLAR adquire a propriedade do mesmo.
8. Política de devoluções
O nosso objetivo é satisfazer as exigências dos nossos clientes, pelo que tudo faremos para resolver os inconvenientes ocasionais com total diligência.
Se não estiver totalmente satisfeito com o produto, tem 15 dias de calendário a contar da entrega da encomenda para o devolver, devendo nesse caso suportar os custos de transporte para as nossas instalações, recepção a ser verificada dentro desse período.
Lembre-se também que para devolver o produto deve enviar-nos o produto em perfeitas condições, juntamente com a sua embalagem original, com os selos, etiquetas e instruções originais em perfeito estado. Se os produtos forem danificados devido a embalagens inadequadas, não aceitaremos a devolução.
Uma vez recebido o produto e apenas se este não mostrar sinais de ter sofrido deterioração, utilização inadequada ou uma falha causada por má instalação, etc., o nosso departamento comercial procederá ao reembolso do preço de compra aplicando em qualquer caso uma depreciação sobre o preço de 20%. A Bet Solar reserva-se o direito de aceitar a devolução de uma encomenda aplicando uma depreciação mais elevada com base no estado do artigo após a correspondente revisão pelo departamento técnico.
No caso de a devolução se dever a um mau funcionamento do equipamento imputável a um problema de fabrico ou de tal falha estar coberta pela garantia do equipamento, não se preocupe, envie-nos o equipamento e nós o enviaremos ao fabricante.
Em nenhuma circunstância seremos responsabilizados por utilização indevida, pelas consequências de instalações defeituosas, erros de manuseamento, produtos danificados, etc.
NÃO serão aceites devoluções 15 dias após a entrega do produto.
9. Força Maior
A BET SOLAR não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações para com o Cliente, se tal se dever a qualquer circunstância imprevisível ou de força maior que afete
quer a BET SOLAR quer os seus fornecedores ou transportadores, incluindo pandemias, catástrofes, guerras, greves, outras contingências laborais ou industriais, falta ou incapacidade de obtenção de matérias-primas, etc.
Se a causa de força maior durar mais de 2 meses, BET SOLAR ou o Cliente podem considerar as encomendas de Produtos em curso como anuladas e sem efeito, sem qualquer indemnização ou compensação a favor do Cliente.
10. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
As relações contratuais entre a BET SOLAR e o Cliente, objeto das atuais CCGG, serão regidas exclusivamente pelo Direito Espanhol, com a exclusão da Convenção de Viena sobre a Comercialização Internacional de Mercadorias de 1980.
Para a resolução de todas as questões litigiosas decorrentes das relações contratuais objeto das CCGG, a BET SOLAR e o Cliente submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, à jurisdição exclusiva dos Tribunais da sede social da BET SOLAR SL No entanto, em caso de incumprimento pelo Cliente de quaisquer obrigações de pagamento decorrentes das presentes CCGG, a BET SOLAR pode optar, alternativamente, por exercer as ações judiciais que correspondam aos Tribunais do local onde se encontra o endereço do Cliente.