PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA 2018 COM FORNECIMENTO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, GERADOR DE

ENERGIA, DJ, ESCOLA DE SAMBA, NESTE MUNICIPIO – Conforme especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I.

Credenciamento/Entrega dos Envelopes: Dia 24/01/2018, até às 09:30 horas, junto ao Pregoeiro, na Sala do Setor de Licitação, sito à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, Pariquera-Açu/SP.

Sessão Pública, início a partir das 09:30 horas do dia 24/01/2018, na Sala do Setor de Licitação, sito à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, Pariquera-Açu-SP.

Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:

ANEXO I: Termo de Referência ANEXO II: Modelo de Proposta

ANEXO III: Modelo de Procuração para Credenciamento.

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação. ANEXO V: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ANEXO VI – Minuta do Contrato

XXXXX XXX – Recibo de retirada do edital (Que deverá ser impresso, preenchido e encaminhado via fax (00) 00000000.

ÍNDICE

1 - DO OBJETO

2 – DA PARTICIPAÇÃO

3 – DO CREDENCIAMENTO

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE HABILITAÇÃO

7 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8 - DO RECURSO DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10 – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

11 – DA FORMA DE PAGAMENTO

12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Senhor XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, usando a competência, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL Nº 001/2018, do tipo MENOR PREÇO NO VALOR GLOBAL – objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA 2018 COM FORNECIMENTO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, DJ,

ESCOLA DE SAMBA, NESTE MUNICIPIO, atendendo as especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I, para atender ao Departamento de Administração, que será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Municipal 404/2.008 e 493/2.009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006, Lei complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal nº 611 de 22 de dezembro de 2015 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo as propostas, os documentos de habilitação deverão ser entregues, na Sessão de Protocolos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX, até as 09:30 horas, para a realização do credenciamento, na sala do Setor de Licitações, no mesmo endereço acima.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na Sala do Setor de Licitação, Centro, Pariquera- Açu-SP, a partir das 09:30 horas do dia 24 de janeiro de 2018, com a participação dos credenciados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo através da Portaria nº 478 de 30 de agosto de 2017. A proposta com ausência de credenciado será considerada seu valor inicial impressa. A sessão terá início às 09:30 horas, sendo suspensa às 17:30 horas, reiniciando às 09:30 horas do dia seguinte, e sucessivamente até que sejam concluídas as etapas do Pregão.

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1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA 2018 COM FORNECIMENTO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, DJ, ESCOLA DE SAMBA, NESTE MUNICIPIO, atendendo às especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Administração.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. – Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital

2.2 - Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com os órgãos públicos de Pariquera-Açu, ou que tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Publico e não reabilitadas;

2.3 – A participação no presente certame implica na inexistência de sanção de declaração de inidoneidade, respondendo por má fé a participação nesta condição.

3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1. A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se, exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

3.2.1. Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor.

3.2.2. Instrumento particular de procuração, no modelo do ANEXO III, com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto em vigor. No caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.3. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: -

3.3.1. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.4. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

3.4.1. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes n° 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Empresa Licitante credenciada.

3.6. A ausência do Credenciado, após o início da sessão de lances, implicará automaticamente na declinação da disputa, não impedindo a participação nos lances seguintes em que o Credenciado se fizer presente.

3.7. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de praticar na fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portando, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, identificados em sua parte externa com o nome da proponente e pelos seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL Nº 001/2018

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

ENVELOPE Nº 02: HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL Nº 001/2018

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

4.2. A proposta deverá ser apresentada datilografada ou impressa preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1. Nome, endereço e CNPJ da Licitante;

5.1.2. O número do Pregão;

5.1.3. A descrição do objeto da presente licitação, com a indicação em d conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

5.1.4. Valor global da proposta, em moeda corrente nacional, em algarismo, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, apurada à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços

propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.1.5. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.1.6. Condições de pagamento:

5.1.7. Prazo e forma de Entrega:

5.1.8. Responsável pela Assinatura do Contrato, Cargo/Função, nº C.P.F., nº R.G.:

5.1.9. Praça para pagamento: Banco, Agência, Conta Corrente.

5.2. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

5.3 A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

6.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.1.2, deste subitem;

6.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.1.6. Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 a 6.1.4 deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2. REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;

6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

6.2.3.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e

6.2.3.2) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual, relativa à sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame ;

6.2.4) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

6.2.5) Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

6.2.6) Prova de Regularidade Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei, com prazo de validade em vigor (artigo 29, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93).

6.2.1 - As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. As certidões poderão ser obtidas através de sistema eletrônico junto a Internet, ficando a aceitação condicionada a confirmação de sua validade por parte da Comissão. Considera-se positiva com efeitos de negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança

6.3. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRO

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor

c) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

d) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações

6.4 – QUALIFICAÇÃO TECNICA

6.4.1 - A qualificação técnica da licitante será comprovada pela seguinte documentação:

a) Certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA ou CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do Edital.

b) Certidão de Registro da Pessoa Física do(s) profissional(is) Arquiteto, Engenheiro (modalidade elétrica ou eletrônica, para atividade de elétrica e modalidade civil para atividades de estruturas), que se responsabilizarão pela execução dos serviços e que faça parte do quadro da empresa licitação

c) Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem b) integra o quadro da licitante, nos termos da Súmula nº 25 do TCE/SP(*).

(*) SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

d) Prova de qualificação técnica operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade OPERACIOANL pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, deverá ser apresentada através de no mínimo 01 (uma) certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando a execução de serviços de forma satisfatória, semelhante ao licitado

6.4. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

6.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.4.2. Havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;

6.4.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.2.9.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.

6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES

6.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório, na Modalidade Pregão (Presencial) nº. 001/2018, da Prefeitura do Município de xxx, declaro sob as penas da lei que a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Local e data, nome, rg e assinatura do representante legal

6.6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.6.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento, ou se for do interesse da Administração Pública.

7.1.1. Esgotado o prazo estipulado no item anterior e havendo ainda Licitante presente a ser credenciada, o prazo será prorrogado até o cadastramento de todos os Licitantes presentes.

7.1.2. Após o cadastramento do último Licitante presente, será dado um prazo de 05 (cinco) minutos quando será considerada encerrado o Credenciamento.

7.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e conforme o caso declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de acordo com os estabelecidos nos Anexos IV e V do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA de preços e os documentos de HABILITAÇÃO.

7.2.1. Esgotados os horários estabelecidos no item 7.1 e subitens, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, serão na forma seguinte:

7.3.1. . Os lances obedecerão a ordem numérica constantes do Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Planilha Proposta, não sendo admitido lances fora da ordem seqüencial.

7.3.2. Desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

7.3.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomandose como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

7.3.4. As propostas, que apresentarem falhas em pontos reconhecidamente secundários e que não prejudiquem o julgamento do Pregão, poderão ser consideradas a critério único e exclusivo do Pregoeiro e/ou Autoridade Competente.

7.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

7.4.1. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) incluindo a de menor preço. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas até o terceiro melhor preço, independentemente do número de licitantes.

7.4.3. Para efeito de seleção de propostas e lances serão considerado o preço global, previstos nos sub-itens do TERMO DE REFERÊCIA – ANEXO I.

7.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a seqüência da formulação dos lances no caso de empate de preços.

7.5.1. Havendo valores de propostas idênticos, será (ão) selecionada(s) a(s) Licitante(s) para se manifestar (em) por ordem de sorteio. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução entre os lances incidirá sobre o preço global, observadas as reduções mínimas constantes no Anexo I – Termo de Referencia.

7.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas todas as propostas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

7.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e

empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

7.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja melhor proposta for classificada poderá apresentar proposta de preço inferir àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

7.8.2.1.Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos.

7.8.2.2.Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

0.0.0.0.Xx houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer preferência e apresentar nova proposta;

7.8.3. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

7.8.4. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.8.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte.

0.0.0.0.Xx hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.8.5, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

7.9. Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem decrescente dos valores unitários dos itens, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.4.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

7.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.12. Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.12.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

7.14.1. Substituição e apresentação de documentos, ou verificação, apenas aos efetuados por meio eletrônico hábil de informações durante a sessão, não se prorrogando este prazo ao término desta.

7.14.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.14.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do item do certame em disputa e conseqüentemente para os demais itens que a mesma licitante apresentar as melhores propostas após as etapas de lances.

7.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.17. A licitante deverá apresentar no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da assinatura da ata de sessão pública, a planilha de contra-proposta, dos itens com os

menores preços adjudicados pelo Pregoeiro ao vencedor, sendo que os valores deverão constar somente com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Serão admitidos somente recursos apresentados pelos interessados, que tenham sido manifestados na Ata do pregão e desde que protocolizados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu dentro dos prazos previstos na Lei 10.520/02.

8.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.6. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

09. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 – Cumprir e fazer cumprir todos os termos do presente contrato.

9.2 – Executar os serviços, de acordo com o estabelecido no CLAUSULA 1º - OBJETO

9.3 – Responsabilizar-se por todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, do(s) profissional (is) encarregados dos serviços do presente contrato.

9.4 – Deverá apresentar as ART´s do Palco, Iluminação e Gerador devidamente quitado junto ao CREA/SP

9.5 – Cumprir com os horários estipulados no Termo de Referencia

9.6 – Deverá realizar o pagamento das taxas juntamente ao ECAD (Escritório de Arrecadação e Distribuição)

9.7 – Responsabilizar-se pela vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiro (AVCB) e demais órgão fiscalizadores competentes, incluído a brigada de incêndio

10. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

10.1 Os serviços serão executados nos dias e horários conforme Termo de Referencia – Anexo I

11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 O pagamento será feito pela Prefeitura em até 15 (quinze) dias úteis, após a realização do evento, através da conta corrente da Licitante vencedora, devidamente informada na nota fiscal, valendo como recibo o comprovante de depósito, contados a partir da apresentação do Documento Fiscal liberado pelo setor responsável, devidamente conferido e constatando a efetiva execução dos serviços.

11.2 Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

11.3 Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – PREGÃO PRESENCIAL 001/2018; Número do Contrato, Número do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

11.5. A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

11.6 Fica expressamente estabelecido que o preço constante na proposta da CONTRATADA inclui todos os custos diretos e indiretos para fornecimento do objeto no local determinado pela CONTRATANTE

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas provenientes da presente Licitação, parte serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente:

Unidade Orçamentaria: 01.06.00 – Depto. Educação e Cultura Unidade Executora: 01.06.06 - Cultura

Função: 13.392 – Difusão Cultura Destinação do Recurso: 01.110.00 - Geral Ficha: 131

Unidade Orçamentaria: 01.01.00 – Chefia do Executivo Unidade Executora: 01.01.01 – Gabinete do Prefeito Função: 04.122 – Administração Geral

Destinação do Recurso: 01.110.00 - Geral Ficha: 10

13. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2 A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

13.3 Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

13.4 No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

13.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

14.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

14.3 Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

14.4 O resultado do presente certame, e demais atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

14.5 Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes não selecionadas ou desclassificadas ficarão imediatamente à disposição dos interessados após a sessão do Pregão, após a celebração dos contratos os documentos não retirados serão fragmentados.

14.6 Com antecedência superior à 02 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

14.7 A petição deverá ser protocolizada pelo interessado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

14.7.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.8 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior.

14.9 Informações ou esclarecimentos suplementares sobe este Edital poderão ser requerido por escrito ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, durante o expediente normal das 09:00 horas às 11:30 horas, das 13:00 horas às 16:30 horas, e pelo telefone (00) 0000-0000 ou através do endereço do correio eletrônico: xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

14.10O edital completo poderá ser obtido pelos interessados gratuitamente através do site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou solicitando o edital enviando e-mail para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou junto à Tesouraria Municipal, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, pelo valor de R$ 20,00 (Vinte) reais, pelas reprodução das cópias. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (13) 0000- 0000 ou no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h. O Setor de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

14.11Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Xxxxxxxxx-Xxx-XX.

Xxxxxxxxx-Xxx, 00 xx XXXXXXX de 2018

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA 2018 COM FORNECIMENTO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, DJ, ESCOLA DE SAMBA, NESTE MUNICIPIO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Especificações

1 – PALCO COM COBERTURA – Estrutura de 8,00M x 6,00m

Especificações:

Palco: Medindo 8,00 metros (largura) X 6,00 metros (profundidade) X 4,00 metros de pé direito entre o piso e o teto, em estrutura tubular de duralumínio modelo P30.

Piso: Medindo 8,00 metros x 6,00 metros X Altura do Piso Regulável de 0,80 metros a 1,80 metros, em estrutura de duralumínio, travamento diagonal, revestido com chapas de compensado naval de 20 mm, pintura na cor preta fosca. Este deve estar em perfeitas condições para uso, sem buracos ou desníveis, e suportar o peso total de 14.400 kg. Deve também ser acarpetado na cor cinza grafite.

Cobertura: Em lona tipo KP-100, igual ou equivalência superior, estrutura tubular em duralumínio modelo P30, capacidade de sustentação para 3.500 Kg (conforme normas da ABNT). Esta deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou qualquer avaria.

Escada: 01 Escada medindo 2,0 metros de largura com corrimão nas duas laterais. Conforme Instrução Técnica N 12/2011.

Rampa de Acesso para Portadores de Deficiência Física (conforme Normas da ABNT). Conforme Instrução Técnica N 12/2011.

House Mix P.A: Medindo 4,00metros X 3,00 metros X 0,60 metros, em estrutura tubular de duralumínio modelo P15, cobertura em lona KP – 100, igual ou equivalência superior. Esta deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou qualquer avaria.

House Mix Monitor: Medindo 4,00 metros X 3,00 metros X 0,60 metros, em estrutura tubular de duralumínio modelo P15, cobertura em lona KP – 100 ou igual ou equivalência superior. Esta deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou qualquer avaria.

Fechamento:

Saia: Fechamento em tecido ou similar na cor preta, ao redor de todo o palco. Este deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou qualquer avaria.

Fundo de palco e laterais: Em lona tipo KP – 100 ou Tela Som brite. Este deve estar em perfeitas condições sem furos, rasgos ou qualquer avaria.

Guarda-corpo, nos fundos e laterais do palco conforme Instrução Técnica N12/2011

Sistema Fly: em estrutura duralumínio modelo P30 medindo 03 metros x 02 metros x 08 metros de altura.

01 – (UM) Grupo gerador de energia elétrica, com capacidade de 160 KVA, motor super. silencioso à diesel, com tecnologia de combustão que assegure potência estável e confiança, baixos níveis de emissões e respostas rápidas às variações instantâneas de carga.

- 04 Cabos de 50,00 Metros de 90mm cada,

- 01 Intermediaria ligados entre o gerador e a energia da companhia elétrica, sendo o gerador a força principal.

- Operador

- Combustível necessário para as 12 horas de utilização.

*Deve ser apresentada ART/RRT de instalação do grupo moto gerador

01.2 GRUPO GERADOR de 160 KVA SILENCIOSO -SL

01.3 – ILUMINAÇÃO
	Qtd	Caracterís	Marca
	06	Refletores SourceFour com todas as lentes	ETC SOURCEFOR PAR Igual ou superior equivalência
	18	Refletores PAR 64 de LED RGBW 3watts outdoor	LP 534 Hot Machine Igual ou superior equivalência
	02	Refletores Vapor Metálico de 400watts com reator, sendo (e 02 Unidades na cor	Xxxxxx XX000 Igual ou superior equivalência
	08	Moving- Ligth Beam 5R	Eletion 5R, Robe Point, Igual ou
	02	Mini-Brutt	Telem TM6006 Igual ou superior
	01	Maquinas de Fumaça HAZE	ANTARE HZ500 Igual ou superior
	01	Mesa de Luz 2024 canais DMX	Avolitte Pear 2014 Igual ou superior
	06	Ribalta de Led deSGM	XXX XX00 Igual ou superior
	01	Sistema de intercom com 04 ramais	Clear Com Igual ou superior
	01	Main Power de energia
	24	Canais de rack DMX com 4000W cada	Telem MX212 Igual ou superior
	04	Talhas de 1 tonelada com 10,00m de	BegStell 1 ton Igual ou Superior
	25	Passa Cabos de Borracha1,00	Penn-elcon igual ou superior
	02	Ponteiras para passa cabo	Penn-elcon igual ou superior
Gelatinas necessárias para uma boa iluminação (cores variadas)
Cabeamentos necessários para a ligação do sistema
• Grid para montagem da Iluminação em estrutura de alumínio modelo P30 em formato Quadrado com as seguintes medidas 8,00m de largura, 6,00m de profundidade e 5,00m de Altura, devidamente travado e aterrado.

01.4 SONORIZAÇÃO
Caixas de PA L- R Center Fill			Total de caixas: 12 - Caixas modelo LineArray composta por 02 alto-falantes de 12” OU 8”, 02 alto-falantes de 04” e 01 Drive de Neodímio, Modelo de referencia: MeyerSound LION, JBL Vertec V4888-1, VTX V-20, FZ FJ08A, D.A.S Aero 28A, ou de equivalência superior. 08 - Caixas de Subgrave com 02 autofalantes de 18” de 2400 watts cada caixa. Mod. De referência: D.A.S LX218, MeyerSound 700HP, JBL 4880, ou de equivalência superior. 02- Caixas para center LineArray composta por 02 alto-falantes de 8” ou 12”, e 01 Drive de Neodímio, composta por 02 amplificadores 500 watts cada caixa Amplificação Digital, MeyerSound Lion, JBL Vertec 4887, D.A.S Aero 28 ou de equivalência superior.
Montagem			As caixas deverão ser alinhadas de acordo com as especificações do fabricante, está por sua vez obtida através de software de alinhamento. As caixas GRAVE deverão, devem ser colocadas no chão ou estrutura abaixo do Fly. As caixas do center deverão ser posicionadas exatamente no centro do palco com o delay e fase corrigido.
Console PA			Deve ser posicionado à frente e exatamente no meio das duas colunas de PA com no mínimo 15,00m e máximo 40,00m do palco.
Amplificação			Caso o sistema de P.A seja auto amplificado, somente será aceito amplificadores dimensionado e da mesma marca das caixas acústica, seguindo o projeto original da caixa, ele deverá possuir sistema de controle independente.
Cabeamentos, multi-cabos necessários para o funcionamento do sistema
CONSOLE DE P.A E MONITOR			Principais características que a mesa deverá possuir 01-Console Sendo. 24 - Canais de entrada Conversores de saída: 24 Bits O total de pré- amplificadores de entrada :24 O total de pré-amplificadores de saída :16 saídas A superfície de controle de deverá ter no mínimo 48 "faders" Computador com software para operacionalização da console O sistema devera possuir facilidades de transmissão sem fio para operacionalização em tempo real através de Tablet ou similar.
P	Qt	Característica	M

	01	Eq. 31 bandas estéreo	BSS FCS966, KlarkTeknik DN360 ou de
	01	Gerenciador de sistemas digital com 08 (oito) saídas.	DBX Drive Rack 4800, LabGruppen LM44, XTA DPA548 ou de
	02	CD Player Duplo com controlador e leitor USB	Nulmak CDN77USB ou de equivalência superior
	01	Controlador de A.C	Xxxxxx XX0 ou de equivalência superior
	01	Inter Com PA e Monitor com no mínimo 04 ramais	ClearCom RS701 ou de equivalência superior
BACKLINE E	Qt	Característica	Marca
	04	Spot de Monitores	RCF XX00, Xxxxxx XX0XX, XX-0X ou de equivalência superior
	02	Banheiras de Sub Snake de 12 vias com Multi-Pino.
	02	Cabos para Sub Snake 12 vias 15metros com Multi-Pino
	01	Multicabos de 24 vias splitado.	Sendo 01 linhas de 90,00m para o P.A e 01 Linha de 10,00m para monitor.
	06	Pedestais	(Grande/ Médio e Pequeno) KonigMeyer, RMV ou de equivalência superior
	04	Garras LP
	06	Réguas de A.C com 05 Tomadas cada
MICROFONES E CABOS	Qt	Característica	Marca/Modelo
	04	Microfones condensadores	AKGHM 1000 ou Igual ou superior
	04	Microfones sem fio HAND HELD	Shure Sm58 Linha UVR ou Sennheiser
	02	Sistema de Antena Direcional com cabo, para microfone UHF (02	PWS XX000, XXX XXX0X ou Igual ou superior equivalência.
	02	Combinador de Antenas para Receptor sem fio.	SennheiserASA1/NT igual ou superior equivalência.
	30	Cabos XLR/XLR (5, 10 e 15
	06	Cabos P-10/P10 (10 e 15 metros)
	04	Direct Box Ativo	DB-12 DBX Igual ou superior
	06	Direct Box Passivo	Whirlwind IMP20 Igual ou superior

01.5 – TELÃO de 4 a 3 (200”)

Tela de projeção com área útil para recebimento de projeção medindo 4 a 3 metros, com estrutura em alumínio tipo treliça P30, medindo 4 a 9 metros de altura e 01 projetores multimídia, com no mínimo

5.000 ansi-lumens, 01 notebooks e 01 aparelhos de DVD com operador e todo o material necessário.

SUSTENTAÇÃO DA TELA

‐ As medidas da estrutura deverá ser de no mínimo 1,5m de altura do chão até a base, altura da base à parte superior do 3,00m, largura 4,0m e com 2,5m de profundidade, totalizando quatro apoios no chão.

‐ A fixação e sustentação será feita em Módulos treliças tipo Q 30, ambos em alumínio aeronáutico.

Compreendendo os serviços de instalação e remoção completa.

BANHEIRO QUIMICO

05 Banheiros Masculino

05 Banheiros Feminino

02 Banheiros com Acessibilidade

CARRO DE SOM:

Carro (veículo automotor) equipado 01 gerador de 7,5 KVA, com som para apoio da bateria da escola de samba e dos blocos carnavalescos com 02 microfones sem fio e microfones para instrumentos de corda (sexta a terça-feira);

CARRO DE DIVULGAÇÃO: Carro (veículo automotor) equipado com som para realização de 30 horas de divulgação do evento

CONTRATACAO DE ESCOLA DE SAMBA REGIONAL, BANDA, DJ, ANIMADOR E GRUPO DE DANÇA .

• Contratação de banda show com período de no mínimo 03 horas de apresentação, com troca de figurinos e repertorio musical variado e atualizado. A banda deve conter os seguintes componentes.

03- Vocalista.

02- Guitarristas

01- Baterista

01- Tecladista

01- Baixista

01- Percussionista

01- Corpo de Xxxx (03 integrantes)

• Contratação de uma escola de samba da região para desfilar no primeiro dia de carnaval pela avenida Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, da Travessa da Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxx ao Palco de Eventos.

• Contratação de um DJ profissional com repertorio variado e animado para animar a festa nos intervalos, o DJ deverá vir equipado com seus equipamentos de discotecagem. Durante todos os dias de Carnaval e Matines.

• Contratação de um animador de palco. Durante todos os dias de carnaval e matines.

• Contratação de um grupo de dança para animar o carnaval, o grupo deverá ser composto por no mínimo 03 componentes, deve possuir uniforme. Durante todas as Matines.

• A licitante vencedora deverá tocar somente musicas relacionadas ao CARNAVAL (Marchinhas de Carnaval, Xxxxx Xxxxxx) ou musicas previamente aprovadas pela Comissão Organizadoras do Carnaval

- EQUIPE DE APOIO

-

A empresa será responsável por toda a organização do evento. O número de componentes da equipe de apoio deverá ser suficiente para promover com eficiência a realização do evento, devendo apresentar, no mínimo, o seguinte:

- 08 membros homens

- 02 membros mulheres

- Sendo que 01 membro masculino e 01 feminino ficara responsável pela manutenção do banheiro

público.

- FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA:

-

• Apresentar no ato da assinatura do Contrato, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Palco e da Iluminação devidamente quitado junto ao CREA/SP

- • Transporte de todo o equipamento a ser utilizado no evento;

- • Hospedagem, alimentação e transporte de todo o pessoal envolvido no evento, inclusive da banda;

- • Retirar e transportar todos os equipamentos ao término do evento;

- • Ficará a cargo da empresa contratada o pagamento do ECAD

- • A empresa contratada será responsável pela vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros e

demais órgãos fiscalizadores competentes, incluindo a brigada de incendio.

- Os serviços serão executados dos dias 09 de fevereiro de 2018 a 13 de fevereiro de 2018, das 21:00 as 03:00 horas do dia subsequente, e nos dias 11 e 13 de fevereiro de 2018 das 16:00 as 19:00 horas, nas realizações da matinês

- Estimativa para execução dos serviços é de R$ 140.050,00 (cento e quarenta mil e cinquenta reais) com redução mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais)

Pariquera-Açu, 10 de janeiro de 2018

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA

As descrições dos serviços deverão atender ao Anexo I e demais informações pertinentes que identifiquem claramente os serviços ofertados.

Empresa/Razão Social:                          

Endereço:                     , nº   Bairro:         

Cidade:   Estado:          

C.N.P.J.:   INSC. ESTADUAL:            

Telefone:               Fax:            E-mail:          

Prazo de Validade da Proposta:                       

Condições de pagamento:                        

Prazo de Entrega:                           

Responsável pela Assinatura do Contrato:                   

Cargo/Função:   C.P.F.n º           R.G. nº       

Praça para pagamento: Banco:       -Agência:       -Conta Corrente:    

ITEM	QUAN T	UNID.	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	PREÇO GLOBAL
01	01	SERVIÇO	REALIZAÇÃO CARNAVAL DE RUA 2018, CONFORME XXXXX X

      (local),      de        de 2.018

Assinatura Carimbo C.N.P.J.

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

ANEXO III

Modelo de Procuração/Credenciamento

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:                            , pessoa jurídica de direito privado, inscrita, no CNPJ sob o nº                  , com sede à Rua

                   , nº     , na cidade de             , Estado de

                , neste ato representada pelo (a)         (sócio/diretor) Sr. (a)

               (nacionalidade),              (estado civil),

         (profissão), portador (a) do RG nº   e do CPF nº

             , residente e domiciliado à Rua,                    nº,      , na cidade de             , Estado de             .

OUTORGADO: Sr. (a)              (nacionalidade),              (estado civil),

          (profissão), portador do RG nº      e do CPF nº

             , residente e domiciliado à Rua                  , nº,

    , na cidade de             , Estado de             .

PODERES: ao qual confere amplos poderes para representar a empresa no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018, da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

    (local),     de       de 2.018

Outorgante

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018 ANEXO IV

Modelo de Declaração de Habilitação

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu         (nome completo), portador (a) do RG nº

              e do CPF nº              , representante credenciado da firma

                        (denominação da pessoa Jurídica), CNPJ nº

             , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018, realizado pela Prefeitura de Pariquera-Açu-SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Local/Data

Assinatura representante legal ou credenciado

Carimbo C.N.P.J.

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da Lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa   (denominação da pessoa jurídica), CNPJ

nº   é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do

enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito da preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° 001/2018, realizado pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP.

       (Local),        de         de 2.018.

Nome do representante

C.P.F. nº      

RG n°      

Carimbo C.N.P.J.

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

CONTRATANTE: - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, inscrita no CNPJ sob o

nº 45.685.120/0001-08, com sede à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, em Pariquera-Açu/SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, portados da Cédula de Identidade nº      -SSP-SP, CPF. nº      , e de outro lado como:

CONTRATADO: -             ,  

do  

sob o nº

. . /    , com sede à Xxx        , xx   ,      , xxxxxx xx     -   , neste ato

representada pelo Sr.        , brasileiro, Diretor

                , portador da Cédula de Identidade nº     , CPF. nº

        .

Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADAS, têm entre si, por esta e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitação do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este contrato constitui a REALIZAÇÃO DE EVENTO                       . CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 Pela integral e satisfatória prestação de serviços, decorrente do objeto indicado na cláusula 01, a CONTRATADA receberá a importância de R$.........,.... (. ), fixo e irreajustável conforme

proposta, parte integrante deste instrumento.

2.2. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 15 (quinze) dias úteis, após a realização do evento, através da conta corrente da Licitante vencedora, devidamente informada na nota fiscal, valendo como recibo o comprovante de depósito, contados a partir da apresentação do Documento Fiscal liberado pelo setor responsável, devidamente conferido e constatando a efetiva execução dos serviços.

2.3. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

2.4. Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – PREGÃO PRESENCIAL 001/2018; Número do Contrato, Número do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

2.6 A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

2.7 Fica expressamente estabelecido que o preço constante na proposta da CONTRATADA inclui todos os custos diretos e indiretos para fornecimento do objeto no local determinado pela CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

3.1 Os serviços serão executados             

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

4.1 - O prazo deste contrato será de 02 (dois) meses a contar da data da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas provenientes da presente Licitação, parte serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente e parte na dotação orçamentária de 2.018:

Unidade Orçamentaria:

Unidade Executora:

Função:

Destinação do Recurso:

Ficha:

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – Cumprir e fazer cumprir todos os termos do presente contrato.

6.2 – Executar os serviços, de acordo com o estabelecido no CLAUSULA 1º - OBJETO e Termo de Referência

6.3 – Responsabilizar-se por todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, do(s) profissional (is) encarregados dos serviços do presente contrato.

6.4 – Deverá apresentar as ART´s do Palco, Iluminação e Gerador devidamente quitado junto ao CREA/SP

6.5 – Cumprir com os horários estipulados no Termo de Referencia

6.6 – Deverá realizar o pagamento das taxas juntamente ao ECAD (Escritório de Arrecadação e Distribuição)

6.7 – Deverá correr por conta da CONTRATADA, vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros e demais órgãos fiscalizadores competentes, incluindo a brigada de incêndio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer ônus para a Municipalidade, nas seguintes hipóteses:

a) se verificar a falência ou concordata do CONTRATADO;

b) se o CONTRATADO transferir o contrato no todo ou parte, sem anuência por escrito da

CONTRATANTE;

c) se ocorrer manifesta impossibilidade do CONTRATADO de dar cabal e perfeito desempenho das obrigações assumidas;

d) caberá ainda rescisão administrativa deste contrato no caso do CONTRATADO, reincidentemente ou não, deixar de cumprir quaisquer das obrigações deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que o couber.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

8.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

8.3. Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

8.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

8.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

8.6 – Sem prejuízo as sanções já postas, também responderá a CONTRATADA pleas perdas e danos às quais der causa.

8.7 – Sem prejuízo às penalidades, a CONTRATANTE poderá suspender os pagamentos devidos na hipótese de qualquer descumprimento deste ajuste, podendo até ter os valores devidos como retidos para eventual compensação e ressarcimentos.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Serão estabelecidas as seguintes condições gerais: -

9.2 - São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Pregão nº 001/2018, o Processo Licitatório nº 002/2018 a contra-proposta do CONTRATADO, com os documentos que a acompanham;

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1- Para dirimir questões que resultem deste contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, elegem o Foro da Comarca de Pariquera-Açu-SP, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

11.2- E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 04 (Quatro) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas:

Faz(em) parte de Contrato o(s) anexo(s) I – Planilha dos Serviços – Sonorização

Pariquera-Açu,   de      de 2.018

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Testemunhas:

1.               

CONTRATADA

2.              

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF CPF

ANEXO I CONTRATO Nº 000/2.018

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018

PROCESSO Nº 002/2018 EDITAL N° 001/2018

PLANILHA DE FORNECIMENTO SONORIZAÇÃO

ITEM QUANT UNID. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

Pariquera-Açu,   de      de 2.018

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO VII

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 PROCESSO Nº 002/2018

EDITAL N° 001/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA 2018 COM FORNECIMENTO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, DJ, ESCOLA DE SAMBA, NESTE MUNICIPIO

Razão Social:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:

Adquirimos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:   , de      de 2.018.

Assinatura

Sr. Licitante, visando à comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de licitações, por meio do fone/fax: (00) 0000-0000.

A não remessa do recibo exime a o Setor de Licitações da comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.