CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS. Nº 073/2018.

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS. Nº 073/2018.

Contrato para prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado, o Município de Pinhal Grande/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Integração, 2691, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.444.346/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, EXXPLAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.129.457/0001-05, com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxx Bortoluzzi, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a Dispensa de Licitação para prestação de serviços por empresa especializada na execução de serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos (Lixo Domiciliar), conforme Dispensa de licitação nº 017/2018, Processo nº 160/2018, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO.

Coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área urbana da cidade de Pinhal Grande, sendo a destinação final dos mesmos em local licenciado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes. O Lixo deverá ser coletado duas vezes por semana, na segunda-feira e sexta-feira iniciando das 08:00 horas, estendendo-se até as 18:00 horas.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO:

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à importância mensal de R$ 19.027,31 (Dezenove mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO E REAJUSTES:

O pagamento será efetuado pela administração mediante apresentação de nota fiscal nas seguintes condições:

- Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencimento, sempre após a efetiva realização dos serviços;

CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes desta prestação de serviço, serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

302 – Despesa

06.03.15.452.0012.2033

3.3.90.39.00.00.00.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 0001 – RECURSO LIVRE

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO CONTRATUAL.

Este contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 previstos na Lei

8666/93.

Ocorrendo a rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, fica a CONTRATANTE desobrigada de qualquer indenização.

O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO E CONDIÇÕES:

A periodicidade de contratação deste objeto é mensal pelo período de três meses a partir de 11/10/2018 até 11/01/2019.

Este contrato será prorrogado automaticamente mensalmente. A parte que não pretender prorrogar o mesmo deverá manifestar-se com antecedência mínima de 15 dias da data mensal de vencimento.

CLAUSULA SÉTIMA: DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:

Processo nº 160/2018, Dispensa de Licitação nº 017/2018.

CLÁUSULA OITAVA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES.

01. - DOS DIREITOS:

01.1. - Da Contratante:

a) Receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.

b) Fiscalizar a execução do objeto de contrato.

01.2. - Da Contratada:

a) Perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

02. - DAS OBRIGAÇÕES:

02.1. - Da Contratante:

a) Efetuar o pagamento ajustado; e

b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução ao contrato.

02.2. Da Contratada:

a) Refazer os trabalhos, que por eventualidade não estiverem de acordo com o objeto de contrato sem a cobrança de quaisquer ônus;

b) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das obrigações trabalhistas, tributárias, de transporte, e outras relativas e incidentes sobre o presente contrato, conforme prevê o Artigo 71, parágrafo I, da Lei 8666/93 e suas alterações;

c) Estar ciente de que não terá nenhum vínculo empregatício com o Município;

d) Responsabilizar-se pela destinação final dos resíduos em todas as esferas

administrativas;

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS.

A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;

pertinente;

b) Multa sobre o valor total do contrato atualizado pelo IGPM/FGV de:

- 0,5 % pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma de legislação

- 10% nos casos de inexecução total ou parcial , execução imperfeita ou em

desacordo com as especificações na execução do objeto contratado;

-0,05% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega do produto, relevando-se a critério da CONTRATANTE o prazo de prorrogação previsto.

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30 % (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de dois anos, dependendo do tipo de irregularidade ocorrida.

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, feita pelo Prefeito Municipal, nos casos de falta grave, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FORÇA MAIOR E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

São considerados casos de força maior, para isenção de multas, quando o atraso da

entrega ocorrer:

da CONTRATADA;

a) Por interrupção dos meios de transporte;

b) Por Calamidade pública;

c) Por acidentes que implique em retardamento da prestação dos serviços, sem culpa

d) Por falta de pagamento devido pelo município;

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, conforme prevê o Artigo

65 da Lei 8666 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Júlio de Castilhos/RS, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste Contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Pinhal Grande - RS, 11 de Outubro de 2018.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Exxplan Transportes e Serviços Ltda

Prefeito Municipal CNPJ/MF 14.129.457/0001-05 TESTEMUNHAS: