O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ n° 84, de 30 de maio de 2012, como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras – Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro por um período de 5 (cinco) anos, para os exercícios de 2012 a 2017.

Com fundamentos na Lei Estadual n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em conformidade com o Processo Administrativo n° E- 07/506.195/2012, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão nº 01/2012 com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras para o exercício das funções de Agência de Água nestas bacias. O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Ano XXXVIII – n° 160 – Parte I – Página 23, em 29 de agosto de 2012.

O Contrato de Gestão n° 01/2012 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 24 de agosto de 2012, tem por objetivo o alcance pela Entidade Delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica VIII – Macaé e das Ostras do Estado do Rio de Janeiro.

Este relatório vem atender ao disposto no Programa de Trabalho – Anexo I – Indicador 2 – Planejamento e Gestão - do Contrato de Gestão acima citado, referindo-se às ações desenvolvidas no ANO V (quinto ano) do contrato, no período de agosto de 2016 a julho de 2017, relatando o processo de gestão desenvolvido na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro – Macaé e das Ostras.

Este relatório será estruturado em quatro grandes enfoques, a saber: I. COMITÊ (informações gerais e realizações); II. CILSJ (informações gerais e realizações); III. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e IV. Investimentos na Bacia.

I. Comitê - Informações gerais sobre o Comitê (Composição, Deliberações, Moções) e das suas realizações no período de avaliação.

II. CILSJ - Informações gerais sobre a Entidade Delegatária e suas realizações no período de avaliação.

III. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos - Balanço anual da cobrança pelo uso dos recursos hídricos (valores totais arrecadados, valores executados diretamente pelo INEA e pela Entidade Delegatária, etc).

IV. Investimentos na bacia - Investimentos aprovados e contratados no ano oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos estaduais e federais, detalhando o acompanhamento da aplicação dos recursos.

1. COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS

1.1. Localização

O Estado do Rio de Janeiro é dividido em 09 (nove) Regiões Hidrográficas, conforme estabelecido pela Resolução CERHI-RJ nº 107/2013. A Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras, também denominada como Região Hidrográfica VIII do ERJ, é a porção do território sob jurisprudência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras, no que tange à gestão dos recursos hídricos.

Esta RH, compõe, a nível federal, a Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste, de acordo com a divisão adotada pela Portaria nº 447 de 20/04/1976 do Ministério das Minas e Energia, que regulamentou o Decreto Federal nº 77.410 de 12/04/1976.A RH VIII está localizada na faixa costeira central-norte do Estado, e é composta pelas bacias hidrográficas dos rios Macaé, das Ostras e da lagoa de Imboassica. Integram a referida região hidrográfica os municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Nova Friburgo, Conceição de Macacu e Carapebus, sendo Macaé o único situado integralmente dentro dos limites da RH.

Figura 1 – Mapa das Regiões Hidrográfica do Estado do Rio de Janeiro

Figura 2 – Mapa da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras

1.2. Composição

a) Plenária

A Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras é composta por 27 (vinte e sete) membros titulares, com direito a voz e voto. Deste total, 1/3 (um terço) são representantes do setor de usuários de recursos hídricos; 1/3 (um terço) são representantes da sociedade civil; e 1/3 (um terço) são representantes do poder público, federal, estadual e municipal. Os membros da plenária são instituições que, por sua vez, indicam seus representantes titular e substituto, sendo estes pessoas físicas que representam os interesses da sua instituição no CBH Macaé. As instituições membro são democraticamente eleitas em fóruns eleitorais a cada dois anos. No dia 25 de Janeiro de 2019, foram eleitas, para compor a Plenária do CBH Macaé ao longo do biênio 2019-2020, as seguintes instituições:

1- Poder Público:

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - PARNA Jurubatiba Prefeirura Municipal de ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ - PMCA

Prefeitura Municipal de Macaé - PMM Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - PMRO

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras - SAAE-RO 2- Sociedade Civil:

Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ da Costa Associação de Moradores e Amigos de Lumiar

Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra Associação Raizes

Centro de Estudos e Conservação da Natureza Grupo de Defesa Ecológica Pequena Semente

Instituto Bioacqua de Promoção de Desenvolvimento Sustentável e Defesa do Meio Ambiente

Instituto Federal Fluminense - Campus Macaé Universidade Federal do Rio de Janeiro - Campus Macaé

3- Usuários de Recursos Hídricos:

Águas de Nova Friburgo Ltda. BRK Ambiental - Macaé S.A. Colônia de Pescadores Z-3

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Base Cabiunas) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Base Imbetiba) Terminal Portuário de Macaé Ltda.

Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. Vale Azul Energia Ltda.

b) Diretoria Colegiada

O Comitê Macaé possui uma Diretoria Colegiada, composta por 06 (seis) membros da plenária, eleitos por seus pares, sendo 02 (dois) representantes dos usuários de recursos hídricos, 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada e 02 (dois) representantes do poder público, e seus respectivos substitutos. No dia 25 de Janeiro de 2019, foi formada a Diretoria Colegiada do CBH Macaé, para mandato referente ao biênio 2019-2020, cujas instituições eleitas e seus respectivos representantes são: Representantes do Poder Público:

Empresa de Ass. Téc. e Ext. Rural do RJ – ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (Diretor Secretário) Prefeitura Municipal de Macaé – ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Diretor Presidente)

Representantes da Sociedade Civil:

Instituto Federal Fluminense – Maria Inês Paes (Diretora Vice-Presidente) Instituto Bioacqua de Prom. do Des. Sust. e Def. do Meio Amb. – ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Representantes dos Usuários:

Colônia de Pescadores Z-3 – ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ Terminal Portuário de Macaé – ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇

c) Câmaras Técnicas

• Câmara Técnica Institucional Legal

Coordenação: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (Grupo de Defesa Ecológica Pequena Semente) Coordenação Adjunta: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇. (Emater-RIO)

Membros:

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé)

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Grupo de Defesa Ecológica Pequena Semente)

Gil Cavalcanti (Associuação de Pequenos Produtores Rurais e Proprietários de Macaé de Cima e Córrego do Macacu)

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (Associuação de Pequenos Produtores Rurais e Proprietários de Macaé de Cima e Córrego do Macacu)

• Câmara Técnica de Instrumento de Gestão

Coordenação: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (BIOACQUA) Coordenação Adjunta: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ (CECNA)

Membros:

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇. (EMATER-Rio)

▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras)▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras)

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (BIOACQUA) ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ)

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ)

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (IFF – Campus Macaé) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (IFF – Campus Macaé)

Virginia Villas Boas Sá Rego (UCAM- Nova Friburgo) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UCAM- Nova Friburgo)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ Donagemma (ALUMIAR) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇ ▇▇▇▇▇ (ALUMIAR) ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (Petrobras Termomacaé)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇. Tenório de Matos (Petrobras Termomacaé)

• Câmara Técnica Lagoas e Zona Costeira

Coordenação: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (Colônia de Pescadores Z-3) Coordenação Adjunta: ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ)

Membros:

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura de Rio das Ostras) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (Prefeitura de Rio das Ostras) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (INEA-SUPMA)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (▇▇▇▇-▇▇▇▇▇) ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ)

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (IFF - Campus Macaé) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (IFF - Campus Macaé)

Nayara da ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (NEA-BC) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Colônia de Pescadores Z-3)

• Câmara Técnica de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização

Coordenação: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Associação Raízes) Coordenação Adjunta: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé)

Membros:

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de Macaé)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (Prefeitura Municipal de ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇. (▇▇▇▇▇▇-▇▇▇) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ (CECNA)

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UCAM- Nova Friburgo)

Virginia Villas Boas Sá Rego (UCAM – Nova Friburgo) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (AACEJMC)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (AACEJMC)

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (ONG Bioacqua) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (ONG Bioacqua)

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ) ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (UFRJ)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ Donagemma (ALUMIAR) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇ ▇▇▇▇▇ (ALUMIAR)

d) Grupos de trabalho

• GT Análise de Projetos, Ciência e Tecnologia;

• GT PSA e Boas Práticas;

• GT Saneamento;

e) Objetivos do Comitê Macaé

• Adotar as bacias hidrográficas da sua área de atuação como unidade físico- territorial de planejamento e gerenciamento;

• Promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos recursos hídricos em sua área de atuação;

• Promover a integração das ações, na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos, sociais e ambientais;

• Reconhecer e fazer reconhecer a água como um bem de domínio público, limitado e de valor econômico, cuja utilização é passível de ser cobrada, observando os aspectos legais de quantidade, qualidade e as peculiaridades da sua área de atuação;

• Identificar as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos hídricos nas áreas urbanas, rurais e zonas costeiras da sua área de atuação;

• Compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente, adequando-o às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais da sua área de atuação;

• Promover a maximização dos benefícios econômicos, sociais e ambientais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurado o uso prioritário para o abastecimento das populações; VIII - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;

• Atender a disponibilidade equitativa e de boa qualidade de água para as gerações presentes e futuras; e

• Promover a integração do saneamento básico com a gestão de recursos hídricos e com a gestão ambiental.

f) Competências do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé

• Promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da sua área de atuação;

• Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, no âmbito da sua área de atuação;

• Aprovar e encaminhar o Plano de Bacia da Região Hidrográfica VIII;

• Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos, tendo por base o Plano da Bacia Hidrográfica;

• Acompanhar e avaliar a execução do PRH e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

• Propor o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiários;

• Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum e coletivo;

• Propor o enquadramento dos corpos hídricos da sua área de atuação, conforme a legislação vigente, em classes de uso e conservação, e encaminhá-lo para avaliação técnica e decisão pelo órgão competente;

• Aprovar os critérios de cobrança e os valores a serem cobrados pelo uso da água na sua área de atuação, submetendo à homologação do CERHI-RJ;

• Encaminhar aos órgãos competentes, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, as propostas de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

• Elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos na sua área de atuação;

• Propor a constituição de Agência de Água e/ou Entidade Delegatária ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

• Aprovar a previsão orçamentária anual da Agência de Água e/ou Entidade Delegatária;

• Aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso das águas;

• Aprovar outras propostas da Agência de Água e/ou Delegatária que lhe forem submetidas;

• Ratificar convênios e contratos relacionados ao Plano da Bacia Hidrográfica; XVII

- implementar ações conjuntas com o organismo competente do Poder Executivo, visando à definição dos critérios de preservação e uso de faixas marginais de proteção dos rios, canais e reservatórios da sua área de atuação;

• Implementar ações conjuntas com o organismo competente do Poder Executivo, visando à definição dos critérios e do controle da extração mineral nos corpos hídricos, bem como de todas as atividades exploratórias que influenciem na qualidade das águas superficiais e daquelas que utilizam como insumo a água dos aquíferos, situados no todo ou em parte na sua área de atuação;

• Promover a integração para os assuntos de interesse comum entre os usuários dos recursos hídricos;

• Solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGRHI;

• Estimular a constituição de Câmaras Técnicas definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;

• Promover a divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração dos recursos hídricos na sua área de atuação e desenvolver e apoiar iniciativas em Educação Ambiental em consonância com a legislação vigente;

• Em situações críticas da bacia hidrográfica, propor medidas preventivas ou corretivas, sugerindo aos órgãos competentes, quando for o caso, a instauração de processo punitivo de pessoa física ou jurídica;

• Submeter, obrigatoriamente, o PBH e outros temas considerados relevantes pelo Comitê Macaé à audiência pública;

• Opinar sobre assuntos relacionados aos recursos hídricos da sua área de atuação que lhe forem submetidos;

• Integrar a gestão das águas interiores, das águas subterrâneas, dos estuários e da zona costeira da sua área de atuação e editar normas sobre matéria de sua competência;

• Promover articulação com o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica IX do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no sentido de integração da gestão dos recursos hídricos;

• Promover articulação com os organismos responsáveis pelo gerenciamento das Unidades de Conservação da Natureza nas Bacias Hidrográficas sob sua jurisdição;

• Aprovar o Regimento Interno e Suas Alterações, O Plano Anual de Trabalho e de Investimento; O Relatório Anual de Atividades, O Programa de Trabalho de Cada Gestão e O Plano Estratégico, as Atas das Reuniões da Plenária e O Relatório Anual de Prestação de Contas.

1.3. Resoluções

Durante o período de avaliação deste relatório foram aprovadas as seguintes resoluções:

Tabela 1 – Resolução do CBH Macaé e das Ostras

Resoluções do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras
N°	Data	Descrição
79	08/12/2017	Dispõe sobre a manifestação contrária do CBH Macaé e das Ostras às construções de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na Região Hidrográfica VIII do estado do Rio de Janeiro.
80	08/12/2017	Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021.
81	02/03/2018	Estabelece critérios para abertura emergencial da barra arenosa da Lagoa Imboassica, localizada entre os municípios de Macaé e Rio das Ostras.
82	26/06/2018	Dispõe sobre o custeio das despesas de convidados para participação em Reuniões e Eventos organizados pelo Comitê Macaé.
83	02/03/2018	Altera a Resolução nº 59/2015 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé.
84	31/08/2018	Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras.
85	07/12/2018	Estabelece procedimentos para solicitação de material de divulgação e apoio para eventos elaborado com recursos financeiros do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé

		e das Ostras.
86	07/12/2018	Aprova o Monitoramento de parâmetros limnológicos e da ictiofauna da Lagoa de Imboassica e do rio Imboassica.
87	07/12/2018	Aprova o Plano de Comunicação do Comitê de Bacia dos rios Macaé e das Ostras.
88	07/12/2018	Aprova o financiamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé.
89	07/12/2018	Aprova recursos financeiros, no montante total de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), para apoio ao Projeto “Ambiente Vivo”.
90	07/12/2018	Revoga a Resolução do CBH Macaé n° 72 de 21 de novembro de 2016.

1.4. Pareceres Técnicos

Durante o período de avaliação deste relatório, foi emitido o Parecer Técnico CBH Macaé nº 001/2018, que trata da disponibilidade hídrica da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para atender ao projeto do Terminal Portuário de Macaé Ltda. – TEPOR.

1.5. Reuniões

Tabela 2 – Controle de reuniões do CBH Macaé e das Ostras

ANO	2017					2018												Total
REUNIÕES	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	Total
RO Plenária			1		1			1			1		1				1	6
RO Diret. Colegiada							1			1			1			1		4
RO CTEACOM							1			1			1			1		4
RO CTIG							1			1			1			1		4
RO CTIL							1			1			1			1		4
RO CTLAZOC							1			1			1			1		4
RE Diret. Colegiada		1	1															2
RE CTEACOM		1						1	1									3
RE CTIG									1									1
RE CTIL											1			1				2
RE CTLAZOC							1											1
RE GT PSA								1										1
Total	0	2	2	0	1	0	6	3	2	5	2	0	6	1	0	5	1	36

Durante o Ano IV (Agosto de 2017 a Dezembro de 2018) do Contrato de Gestão, o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras realizou 36 (trinta e seis) reuniões diversas, sendo 6 (seis) reuniões de plenária. A Tabela 3 apresenta, de maneira detalhada, as reuniões realizadas no período, bem como os eventos promovidos pelo CBH Macaé, e suas respectivas pautas.

Tabela 3: Reuniões do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras, n período entre Agosto/2017 e Dezembro/2018.

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extaordinária de Diretoria Colegiada	13/09/2017	Instituto Federal Fluminense Macaé	1. Contrato de Gestão nº 01/2012;
			2. Estrutura organizacional do CILSJ - Entidade Delegatária;
			3. Edital de Seleção de Pessoal;
			4. Projetos do CBH Macaé;
			5. Assuntos gerais.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária da CTEACOM e Diretória Colegiada	18/09/2017	APA Macaé de Cima Lumiar	1. Planejamento do Boletim Informativo Impresso;
Reunião Extraordinária da CTEACOM e Diretória Colegiada	18/09/2017	APA Macaé de Cima Lumiar	2. Assuntos gerais.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária da Plenária	06/10/2017	Sítio Agrícola ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇	1. Ata da reunião ordinária do CBH Macaé do dia 14/06/2017;
			2. Participação no XIX ENCOB 2017 – Aracaju/SE;
			3. Monitoramento da Lagoa de Imboassica;
			4. Saneamento de Rocha Leão/Rio das Ostras;
			5. Enquadramentos dos corpos d´água;
			6. Informes sobre o edital de seleção pública de pessoal para o CILSJ;
			7. Oficina do Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021;
			8. Assuntos gerais.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Diretoria Coleigada e Comissão Editorial do Boletim Informativo	06/10/2017	Sítio Agrícola ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇	1. Apresentação e aprovação da estrutura, forma e estratégia da 1ª edição do Boletim Informativo Impresso do CBH Macaé e das Ostras
	06/10/2017	Sítio Agrícola ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇	2. Assuntos gerais.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
III Fórum Água e Juventude	17/11/2017	Instituto Federal Fluminense Macaé	Universalizaçao do Acesso a Água
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária da Plenária	08/12/2017	Sede APA Macaé de Cima Lumiar - Nova Friburgo	1. Ata da reunião ordinária do CBH Macaé do dia 06/10/2017;
			2. Apresentação de “Indicadores de sustentabilidade: avaliação da prosperabilidade na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro” - Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/IFF Campus Macaé;
			3. Apresentação dos resultados do projeto de aprimoramento da base de dados sobre usos da água na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro - Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/INEA;
			4. Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2022;
			5. Calendário de reuniões do ano de 2018;
			6. Metodologias para enquadramento dos corpos de água;
			7. 8° Fórum Mundial da Água;
			8. Assuntos gerais.
			a. Seleção pública de pessoal do CILSJ;
			b. XIX ENCOB 2017 – Aracaju/SE;

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária de Câmara Técnica	02/02/2018	Parque dos Pássaros Rio das Ostras	CTIL 1-Minuta da resolução que revisa a resolução 59/2015, que trata do reembolso e diárias a membros do Comitê; 2-Minuta de resolução sobre o conflito de uso dos recursos hídricos em áreas de atrativos turísticos; 3-Presidência do CBH Macaé. CTLAZOC 1-Minuta de resolução sobre diretrizes para a abertura da barra da Lagoa de Imboassica; 2-Solicitação de instituição suplente (SOS Praia do Pecado): Estudos necessários visando a dragagem da Lagoa Imboassica. CTIG 1-Diretrizes para participação na Oficina de Capacitação CNARH 40 (definição de local e da lista de convidados); 2-Preparação de projetos para oficinas de Enquadramento; 3-Projetos de Saneamento; e 4- Revisão do projeto de Placas Informativas da RH-VIII (item conjunto com a CTEACOM). 5-Retomada do GT-PSA; 6-Projeto de monitoramento das águas da REBIO- União; CTEACOM 1-Apreciação do projeto para consolidar duas estruturas (viveiro e casa de farinha) que permitam ações demonstrativas de educação e mobilização na RPPN ▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇; 2-Avaliação do Fórum da Juventude e dos trabalhos da CTEACOM; 3-Avaliação do Plano de Comunicação e Planejamento das ações da CTEACOM.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária de Diretória Colegiada	02/02/2018	Parque dos Pássaros Rio das Ostras	1-Vacância do setor usuário no Diretório Colegiado; 2-Instalação do Fórum Setorial dos usuários; 3-8° Fórum Mundial da Água e Fórum Alternativo Mundial da Água; 4-Definição da pauta da plenária do dia 23/02/2018; 5-Situação dos projetos em andamento e prestação de contas; 6-Pagamento por Serviços Ambientais;
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Câmara Técnica	20/02/2018	Instituto Federal Fluminense Macaé	CTLAZOC a) Minuta de Resolução que estabelece critérios para abertura emergencial da barra arenosa da Lagoa Imboassica, localizada entre os municípios de Macaé e Rio das Ostras.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Câmara Técnica	02/03/2018	Sede APA Macaé de Cima Lumiar - Nova Friburgo	CTEACOM a) Eleição da coordenação adjunta; b) Prioridades da CTEACOM para 2018

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária da Plenária	02/03/2018	Sede APA Macaé de Cima Lumiar - Nova Friburgo	1 - Aprovação da ata do dia 08/12/2017; 2 - Validação de novos membros do Setor Usuário (Tepor LTDA e Vale Azul LTDA); 3 - Instalação do Fórum Setorial de Usuários; 4 - Aprovação de resoluções: a ) Resolução que altera a resolução 59/2015; b) Resolução que estabelece critérios para abertura da barra da Lagoa de Imboassica. 5 - Educação ambiental, comunicação e mobilização: a) Avaliação do plano de comunicação e do relatório de atividades de 2017; b) Apreciação das metas para 2018; c) Formulário de avaliação do III Fórum da Juventude. 6 - Participação do CBH Macaé nos Fóruns Mundial e Alternativo da Água; 7 - Metodologia para enquadramento dos corpos d'água - Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/IFF Campus Macaé; 8 - Apresentação de “Indicadores de sustentabilidade: avaliação da prosperabilidade na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro” - Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇; 9 - Assuntos gerais.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
GT - PSA	06/03/2018	Sede APA Macaé de Cima Lumiar - Nova Friburgo	1 - Avaliação e definição de áreas prioritárias para direcionamento de projeto(s) piloto(s) de PSA no Alto Curso; 2 - Direcionamento e incentivo a realização de atividades de pesquisa e monitoramento da qualidade e quantidade das águas produzidas nas áreas ditas prioritárias; 3 - Estratégias de comunicação dos resultados do diagnóstico e de mobilização dos proprietários voluntários cadastradas para elencar UPs 4 - Revisão e reavaliação da Resolução Boas Práticas do Comitê;
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Oficina de Capacitação	09/03/2018	IFF-Macaé	Capacitação em Cadastramento e Regularização do Uso de Recursos Hídricos – CNARH-40
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Câmara Técnica	06/04/2018	NEA-BC Rio das Ostras	Conjunta CTEACOM e CTIG a) Oficina de Enquadramento: 1) Definição das oficinas juntando saber popular, técnico e político 2) O que serão as oficinas? 3) Definição do material didático 4) Material de divulgação 5) Estratégias de mobilização
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Câmara Técnica	06/04/2018	NEA-BC Rio das Ostras	CTEACOM a) Avaliação do plano de comunicação b) Apresentação do cronograma para 2018.

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária de Câmara Técnica	11/05/2018	Sítio Agrícola Casimiro de Abreu	Conjunta CTEACOM e CTIG a) Oficina de Enquadramento CTEACOM a) TR dos serviços de Assessoria de Comunicação; b) Terceira edição do Boletim Informativo; c) Seleção de Escolas para participarem do projeto a ser submetido ao Edital Petrobras Socioambiental; d) ECOB. CTIG a) Monitoramento das Águas da REBIO União; b) TR dos planos de saneamento; c) Apreciação do projeto para consolidar duas estruturas (Viveiro e Casa de Farinha) que permitam ações demonstrativas de educação mobilização na RPPN ▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇; d) Revisão da Resolução de Boas Práticas n°48⁄2013 (GT-PSA); e) Informes a respeito da reunião com especialista do INEA em PSA (GT-PSA). CTIL a) Revisão da Resolução de Boas Práticas n°48⁄2013; b) Minuta de Resolução que prevê reembolso de despesas de convidados; c) Parceria WWF.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de Câmara Técnica	21/06/2018	Sana - Macaé	CTIL 1 - Aprovação do TR do Plano de Saneamento; 2 - Aprovação do TR de Monitoramento das Águas da REBIO União; 3 - Aprovação do TR de Assessoria de Comunicação; 4 - Aprovação da minuta da Resolução que altera a Resolução nº 61/2016, que aprova a aplicação de recursos financeiros no montante anual de R$ 40.000,00 na região localizada a montante da Barragem da Tapera (rio Macabu); e 5 - Assuntos Gerais.

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária da Plenária	26/06/2018	NUPEM-UFRJ Macaé	1) Aprovação da ata do dia 02 de março 2018; 2) Apresentação - “Indicadores de sustentabilidade: avaliação da prosperabilidade na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro” - ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇; 3) Apresentação - "Aumento do PPU CBH Macaé" - ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇; 4) Validação da entrada da Natural Energia como membro suplente do CBH Macaé; 5) Aprovação da minuta de resolução que prevê reembolso de despesas para convidados; 6) Aprovação da minuta de resolução que revoga a Resolução no. 61/2016 e aprova a aplicação de recursos financeiros a titulo de compensação pela transposição na região localizada a montante da Barragem da Tapera (rio Macabu); 7) Participação no Fórum Nacional sem custos ao CBH Macaé; 8) Viagem ENCOB – custos de passagem e diárias e de onde serão tiradas; 9) Aprovação do Plano de Trabalho Setembro a Dezembro/2018 e 2019; 10) Assuntos Gerais; a) Aprovação de membros titular e suplente para compor o Conselho da REBIO União; b) Projetos apoiados pelo CBH Macaé submetidos ao Edital 2018 do Programa Petrobras Socioambiental; c) Projeto submetido pelo CBH Macaé ao Edital 2018 do Programa Petrobras Socioambiental; d) Competência da elaboração e responsabilidade dos Termos de Referência para aquisição de bens e contratação de serviços; e) Definição de data para o Fórum dos Usuários (13/07/2018); f) Confecção de canecas para os membros do CBH Macaé.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Fórum dos Usuários	31⁄07⁄2018	IPREV – CA Casimiro de Abreu	1) Eleição de um membro usuário para compor o Diretório Colegiado; 2) Propostas para o aumento do PPU - CBH Macaé; 3) Estratégias dos usuários para implementar o Pacto pelas Águas e aumentar a produção de água na Região Hidrográfica VIII.

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária de Câmara Técnica	10⁄08⁄2018	Associação de Criadores e Promotores de Saberes e Práticas Sustentáveis - Casa dos Saberes São Pedro da Serra	CTIG 1- Oficinas para validação da proposta de enquadramento do PRH Macaé e das Ostras; 2- Projeto de consolidação de duas estruturas (viveiro e casa de farinha) da RPPN Mário e Alba Corral; e 3- Proposta de projeto “Ambiente Vivo - Monitoramento de agrotóxicos na água e no solo”. 4 - Proposta de projeto “Monitoramento Meteorológico na Região do Alto da Bacia do rio Macaé”. 5 - Solicitação de apoio institucional ao projeto Fazendas de Água da Universidade Federal Fluminense; 6 - Minuta de resolução que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. CTEACOM 1- Oficinas para validação da proposta de enquadramento do PRH Macaé e das Ostras; 2- IV Fórum Água e Juventude: 2.1) Orçamento para o fórum 2.2) Formação da comissão organizadora 3- Votação do cronograma das atividades da CTEACOM para 2018; 4- Projeto das placas informativas – TAC; e 5- Boletim Informativo do CBH Macaé. CTIL 1- Minuta de resolução para os pedidos de material de apoio em eventos importantes. 2 - Minuta de resolução que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. CTLAZOC 1-Abertura de barra das lagoas costeiras – Importância e regulamentação.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária da Plenária	31/08/2018	Parque Municipal do Atalaia Macaé	1 - Aprovação da ata do dia 26 de junho 2018; 2 - Minuta de resolução que dispõe sobre o aumento do PPU para a RHVIII; 3 - Projeto Meteorológico na Região do Alto da Bacia do rio Macaé (UERJ); 4 - Projeto Fazendas de Água (UFRJ); 5 - Oficina de Nivelamento dos membros do CBH Macaé para implementação do Instrumento de Gestão Enquadramento dos Corpos d'Água (21/09); 6 - Fórum Água e Juventude (26/10); 7 - Seminário de Práticas Sustentáveis APAMC (08, 09 e 10/11); 8 - Fórum da Sociedade Civil (07/12); 9 - Prestação de contas dos projetos executados; 10 - ENCOB 2018; 11 - Assuntos gerais

Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Extraordinária de CTIL	14/09/2018	Sana - Macaé	1-Minuta de resolução que altera a resolução CBH-Macaé 72/2016.
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Oficina de Capacitação de Membros - Enquadramento dos Corpos d'Água	28/09/2018	Instituto Federal Fluminense Macaé	Oficina de Nivelamento dos membros para implementação do Instrumento de Gestão Enquadramento dos Corpos d'Água
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Fórum da Água e Juventude	26/10/2018	Lumiar Nova Friburgo	Ordenamento Turístico
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Fórum da Sociedade Civil	23/11/2018	Sana, Macaé-RJ	- O papel da sociedade civil na gestão participativa e na luta em defesa dos recursos hídricos. - A habilidade da sociedade civil organizada em responder aos desafios do processo democrático Proposta para denominar o Fórum da Sociedade Civil do CBH Macaé como FEASCCBH Macaé
Descrição das Reuniões	Data	Local	Pauta
Reunião Ordinária de Câmara Técnica	30/11/2018	Lumiar Nova Friburgo	CTIG 1- Projeto Ambiente Vivo. CTIG/CTEACOM 1- Oficinas para enquadramento dos corpos d‟água da RHVIII; 2- Propostas de Projetos para 2019. CTEACOM 1- Educação Ambiental do projeto da RPPN Alba Corral. CTIL 1- Edital do Processo Eleitoral 209-2020; 2- Avaliação da entrada de instituições suplentes (SAAE e CEDAE); 3- Avaliação do Art. 8° do Regimento Interno do CBH Macaé (Obrigatoriedades para as instituições integrarem o CBH); 4- Minuta de resolução que estabelece procedimentos para contratação de serviços gráficos; 5- Minuta de resolução que aprova o Plano de Saneamento Básico do município de Macaé; 6- Minuta de resolução que aprova o Monitoramento da Lagoa Imboassica; 7- Minuta de resolução que aprova o Plano de Comunicação; 8- Minuta de resolução que revoga a Resolução CBH Macaé 72/2016. CTLAZOC 1- Abertura da barra da Lagoa Imboassica. DIRETORIA COLEGIADA 1- Prestação de contas dos recursos do CBH Macaé; 2- TCC de graduação em Engenharia Ambiental – Percentual de implementação do PRH Macaé e das Ostras; 3- Reavaliação do PPA 2018-2021 (Resolução CBH Macaé 80/2017), referente à atualização dos recursos disponíveis e alteração da cota de custeio para reativação do escritório de Lumiar.

Descrição das Reuniões

Data

Local

Pauta

Reunião Ordinária da Plenária

07/12/2018

PARNA Jurubatiba Macaé

1 - Aprovação da ata da Reunião Ordinária da Plenária do dia 31/08/2018;

2 - Aprovação do Projeto Ambiente Vivo; 3 - Aprovação das Resoluções que:

3.1 - Aprova o Plano de Comunicação do CBH Macaé;

3.2 - Aprova o Monitoramento de Parâmetros Limnológicos e da Ictiofauna da lagoa de Imboassica e do rio Imboassica;

3.3 - Aprova o financiamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé;

3.4 - Aprova o apoio financeiro do CBH Macaé ao projeto “Ambiente Vivo”;

3.5 - Estabelece procedimentos para solicitação de material de divulgação e apoio para eventos;

3.6 - Revoga a Resolução CBH Macaé nº 72 de 21 de Novembro de 2016;

4 - Projeto Rio das Ostras 5 - Esclarecimento de carta 6 - Boletim Informativo

7 - Aprovação da alteração do Anexo I da Resolução 80/2017 que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021;

8 - Aprovação do Edital do Processo Eleitoral 2019-2020;

9 - Definição da Comissão Organizadora; 10 - Prestação de contas do ano de 2018;

11 - Assuntos gerais.

Importante ressaltar que ao longo do período a que se refere este Relatório, houve 03 (três) Audiências Públicas para licenciamento de empreendimentos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. O CBH Macaé esteve presente, por meio de seus diretores Presidente e Vice-Presidente, nas três ocasiões, listadas a seguir:

• 11 de Dezembro de 2017 – ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – Pequena Central Hidrelétrica

• 11 de Junho de 2018 – Natural Energia – Usina Termelétrica

• 07 de Novembro de 2018 – TEPOR – Terminal Portuário

Na Audiência Pública realizada em 11/12/2017, o CBH Macaé apresentou a Resolução nº 79/2017, que dispõe sobre a manifestação contrária do órgão colegiado à construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na Região Hidrográfica VIII do estado do Rio de Janeiro, entregue ao Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, para apreciação e consideração no processo de Licenciamento Ambiental da PCH Glicério. Ainda, foi encaminhado à referida instituição, o Ofício CBH Macaé Nº 72/2017 com questionamentos a respeito da recapacitação da PCH Glicério, feitos pelo Prof. Dr. Mussi Molisani, que compõe o corpo docente do Núcleo

em Ecologia e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Macaé, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NUPEM/UFRJ). Junto ao ofício mencionado, foi também encaminhado à CECA o Relatório intitulado “Considerações sobre a instalação da PCH ▇▇▇▇▇▇▇▇ na subbacia do Rio São Pedro, Macaé/RJ", elaborado pelo Prof. Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Junior, que compõe o Núcleo de Pesquisa em Petróleo Energia e Recursos Naturais do Instituto Federal Fluminense, e pela Profa. Dra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, coordenadora do mesmo núcleo e vice-diretora do CBH-Macaé.

Como produto da Audiência Pública ocorrida em 07/11/2018, o CBH Macaé emitiu o Parecer Técnico 001/2018, que trata da disponibilidade hídrica da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para atender ao projeto do Terminal Portuário de Macaé Ltda. – TEPOR. Ainda, o CBH Macaé encaminhou à CECA, para consideração no processo de Licenciamento Ambiental do referido empreendimento, o Relatório Técnico elaborado pelo Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental do Instituto Federal Fluminense, na pessoa Prof.ª Dr.ª ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, vice-presidente do CBH Macaé.

1.6. Organização de Eventos

Dentre os diversos eventos e atividades realizadas, destacamos os seguintes:

• III Fórum Água e Juventude do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras

No dia 17 de novembro de 2017, foi realizado o III Fórum Água e Juventude do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras, no Instituto Federal Fluminense (IFF), campus em Macaé/RJ. Estudantes de escolas públicas da região, entre 7 e 17 anos, discutiram o tema Universalização do Acesso à Água. As atividades consistiram em apresentação musical, palestras e dinâmicas de grupo. Por fim, os estudantes foram divididos em grupos para expressarem suas ideias sobre a temática do Fórum. O conteúdo discutido por cada grupo foi posteriormente sintetizado a todos os participantes, sendo os pontos mais relevantes selecionados através de votação. As discussões foram bastante participativas e resultaram na elaboração da Carta da

Juventude do CBH ▇▇▇▇▇, que tratou sobre o tema central das discussões, a Universalização do Acesso à Água.

Figura 3 – III Fórum Água e Juventude do CBH Macaé

• Oficina de Capacitação em Cadastramento e Regularização do Uso de Recursos Hídricos

O CBH Macaé promoveu em 09/03/2018 a Oficina de Capacitação para utilização da plataforma do Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos - CNARH 40. A oficina foi ministrada pelo coordenador do projeto de aprimoramento da base de dados sobre os usos da água no Estado do Rio de Janeiro, o sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, do Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Estiveram presentes, na ocasião, membros do CBH Macaé e convidados, quando foi tratado a respeito da Gestão de Recursos Hídricos e seus instrumentos, do Diagnóstico da base de dados sobre usos da água na RH-VIII, bem como introduzidos os conceitos sobre o Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos e realizadas simulações de uso da sua plataforma.

Figura 4 – Oficina de Capacitação em Cadastramento e Regularização do Uso de Recursos Hídricos

• Fórum dos Usuários de Recursos Hídricos da RH VIII

Foi realizado no dia 31/07/2018 o Fórum dos Usuários de Recursos Hídricos da RH VIII. O tema central das discussões foi o ajuste do Preço Público Unitário (PPU) por m³ de água praticado na região hidrográfica. Houve, ainda, uma apresentação do Plano de Recursos Hídricos da RH-VIII, ministrada pela Vice-Presidente do CBH Macaé, Profª ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, com ênfase no papel do setor Usuários para a implementação do Pacto das Águas. Por fim, o setor reunido no fórum elegeu um membro para preencher a vacância na Diretoria Colegiada do CBH Macaé, representando os interesses do setor.

Figura 5 – Fórum Setorial dos Usuários de Recursos Hídricos da RH-VIII

• Oficina de Capacitação sobre Enquadramento dos Corpos d'Água aos membros do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé das Ostras

No dia 28 de Setembro de 2018, o CBH Macaé realizou a Oficina de Capacitação sobre Enquadramento dos Corpos d'Água para membros e convidados. O objetivo da realização foi nivelar o conhecimento dos membros a respeito da metodologia a ser adotada pelo CBH Macaé no processo de validação da proposta de enquadramento constante no Plano de Recursos Hídricos da RH-VIII. A oficina contou com a apresentação do Coordenador de Segurança Hídrica da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o sr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, sobre os trâmites legais para a implementação do enquadramento no estado do Rio de Janeiro. Em etapa posterior, os presentes foram divididos em três grupos de trabalho que preencheram matrizes de enquadramento para os diferentes rios/trechos da bacia, apontando suas impressões sobre aquele determinado rio/trecho (O rio que temos) e suas intensões, em termos de qualidade da água, para o mesmo (O rio que queremos). Por fim, as matrizes preenchidas pelos grupos foram apresentadas e, no geral, houve concordância com o proposto no Plano de Bacia.

Figura 6 – Oficina de Capacitação sobre Enquadramento dos Corpos d‟água

• IV Fórum Água e Juventude

O CBH Macaé promoveu, em 26 de Outubro de 2018, o IV Fórum Água e Juventude, em Lumiar – Nova Friburgo. O evento contou com a presença de jovens de toda a região hidrográfica e teve como tema central das discussões o ordenamento do

turismo nos rios e praias da região. Os presentes foram divididos em quatro grupos de trabalho e, ao final das discussões, foi elaborada a IV Carta da Juventude do CBH Macaé. Neste documento, os jovens expuseram seu posicionamento quanto ao uso recreativo dos recursos hídricos, sugerindo a criação de espaços públicos como parques fluviais, e que os recursos arrecadados com a cobrança pela visitação em propriedades privadas sejam, necessariamente, aplicados na conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Figura 7 – IV Fórum Água e Juventude do CBH Macaé

• II Fórum da Sociedade Civil

Em 23 de Novembro de 2018, representantes de instituições da sociedade civil organizada se reuniram no II Fórum da Sociedade Civil, realizado pelo CBH Macaé e sua entidade delegatária, no distrito do Sana, em Macaé. O tema central dos debates foi o fortalecimento e participação da sociedade civil na gestão da água na RH VIII, sendo discutido o papel da sociedade civil na gestão participativa, na luta em defesa dos recursos hídricos e sua habilidade em responder aos desafios do processo democrático.

Figura 7 – IV Fórum Água e Juventude do CBH Macaé

2. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO

2.1. Informações gerais

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) fundado em 1999, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que congrega entidades de 12 municípios (Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim e Maricá). A área de atuação do CILSJ possui uma superfície aproximada de 3.825 km2, correspondendo à cerca de 8% do território do Estado do Rio de Janeiro, bem como um litoral com 193 km de comprimento.

A criação do CILSJ surgiu a partir de um interesse conjunto entre Governo do Estado, Prefeituras, empresas da região e entidades de sociedade civil na busca de alternativas que se apresentassem viáveis para promover a conservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente, e de forma especial, para recuperação da integridade ecológica das bacias hidrográficas da região.

Em maio de 2012, o Conselho de Associados do CILSJ alterou seu Estatuto, incluindo como finalidade o apoio operacional como Entidade Delegatária com funções de competência de Agência de Águas aos Comitês de Bacia estadual inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, podendo assim exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas, desde que compatíveis com a sua finalidade e venham acompanhadas de aporte dos recursos financeiros necessários. Portanto, o CILSJ é a Entidade Delegatária com funções de competência de Agência de Águas do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.

O CILSJ tem a personalidade jurídica de uma associação de direito privado, com fins não econômicos, cujos associados compõem seu Conselho de Associados. O CILSJ possui a seguinte estrutura básica: I. Conselho de Associados; II. Conselho Fiscal; III. Secretaria Executiva; IV. Plenária de Entidades; VI. Comissão Executiva. A sede do CILSJ está localizada no município de São Pedro da Aldeia, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 106, Horto Escola Artesanal, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ, CEP 28934-840.

Durante o período de agosto de 2016 a julho de 2017, o Consórcio Intermunicipal Lagos São João continuou seu trabalho na consolidação da Política de Recursos

Hídricos Regional na Região Hidrográfica VIII, através do Contrato de Gestão n° 01/2012, atuando como Entidade Delegatária, com funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.

Tabela 4 – Atividades do Consórcio Intermunicipal Lagos São João

Descrição

Detalhamento

Apoio técnico às prefeituras na área de saneamento em parceria com CT do CBHLSJ

Tratamento de esgoto sanitário e abastecimento de água - ASecretária Executiva do CILSJ, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, exerce a função da vogal junto a AGENERSA/RJ representando os poderes concedentes municipais, possibilitando a definição do sistema de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água na região de abrangência das Concessionárias Águas de Juturnaíbae Prolagos, em especialparaosnovos empreendimentosdegrandes vultos em instalação. Gestão de Resíduos Sólidos - Implementação e desenvolvimento do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos que irá atenderaosmunicípiosdeAraruama, SilvaJardim e Saquarema.

Apoio à implementação da Política de Recursos Hídricos

O CILSJ é Entidade Delegatária com funções de Agência de Água dos CBHLSJ e Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras – CBH-

Macaé.

Apoio à gestão ambiental municipal em parceria com o CBHLSJ

Participação nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente de diversos municípios da área de abrangência (São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Casimiro de Abreu).

Apoio à gestão das Unidades de Conservação em parceria com o CBHLSJ

Participação nos Conselhos Gestores das Áreas de Preservação Ambiental (APA) Estaduais de Massambaba, Pau Brasil e Sapiatiba, Parque Estadual daCostadoSol,APAFederalSãoJoãoedas Reservas Biológicas União e Poço das Antas.

Projeto de desassoreamento das lagoas costeiras

O CILSJ atua em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente na elaboração dos projetos que visam o desassoreamentodaslagoascosteirasde Araruama

e Saquarema.

Assessoria ao Ministério Públicoemparceriacom o CBHLSJ

Atendimento às solicitações do Ministério Público sobrequestões relacionadas aosrecursoshídricos e emissão de pareceres técnicos.

Projeto Revivendo Águas Claras

Parceria com o CBHLSJ, Concessionarias Prolagos e Águas de Juturnaíba - Levantamento de bancos de áreas para reflorestamento da Bacia Hidrográfica do Rio São João.

Projeto Aqua São João

Projeto em Parceria com ICMBIO - APA São João e CBHLSJ para realização do Diagnóstico da Bacia Hidrográfica do Rio São João, monitoramento da qualidade da agua do rio e afluentes e atividades de Educação Ambiental.

TAC/INEA Processo no E- 07/002.5306/17

O CILSJ é compromissado a executar a instalação de placas de identificação de corpos hídricos na Região Hidrográfica VIII, conforme obrigação da empresa PAFC13 Empreendimentos e Participações LTDA por meio de assinatura do Termo de Ajuste de Conduta para mitigação e compensação, devido à ocupação desta empresa em área aterrada nas adjacências da

Lagoa de Imboassica

Membro do Grupo de Trabalho TAC-FUNDRHI

O CILSJ é membro como entidade Delegatária do CBHLSJ e do CBH-Macaé, atuando também como secretaria executiva durante as reuniões deste GT

3. COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

A cobrança pelo uso da água nos rios de domínio estadual da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro – Macaé e das Ostras e o gerenciamento destes recursos financeiros são realizados pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA. As

informações apresentadas neste tópico foram extraídas daquelas enviadas pelo INEA e também foram consultadas na página eletrônica do INEA.

A cobrança aplica-se à captação, consumo e lançamento dos recursos hídricos utilizados, de acordo com os usos declarados e consolidados no CNARH, e com alterações oriundas de deliberações de Comitês de Bacia, em sua área de atuação. Os recursos arrecadados são destinados ao FUNDRHI, que é estruturado em subcontas específicas. Aquelas relativas às Regiões Hidrográficas têm o seu detalhamento disponibilizado na página eletrônica do INEA desde 2008

(▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇).

Os recursos financeiros destinados à Região Hidrográfica têm aplicação definida pelo respectivo Comitê de Bacia, e parte deles são repassados à Entidade Delegatária, por meio do Contrato de Gestão. A Lei Estadual n° 5.234/08 determina que no mínimo 70% da arrecadação deste setor devem ser investidos em coleta e tratamento de efluentes urbanos, até que se atinja 80% de cobertura na respectiva Região Hidrográfica. Nesse sentido, os Comitês de Bacia devem definir os seus investimentos anuais respeitando aquele percentual mínimo, e dessa forma contribuir para a mitigação daquele que é maior fator de degradação dos corpos d‟água de nossas bacias hidrográficas.

Tabela 5 – Empreendimentos outorgados na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras (RH VIII do Estado do Rio de Janeiro) e respectivos valores de arrecadação previstos para o ano de 2018. FONTE: Cadastro INEA, 2018.

RAZÃO SOCIAL	VALOR
A SANTANA TRANSPORTES E GENEROS ALIMENTICIOS	R$ 1.115,52
▇.▇. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA LTDA-ME	R$ 6.132,00
A.M. Transporte de Água Rápida Ltda-ME.	R$ 1.142,91
AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A	R$ 95,04
Águas de Nova Friburgo - RH VIII	R$ 19.061,73
Autopista Fluminense S.A.	R$ 1.723,39
BELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA	R$ 490,56
BRK AMBIENTAL - MACAE S/A (ex-Odebrecht Ambiental)	R$ 35.387,68
CEDAE INTER.CASIM/RIO OSTRAS	R$ 302.349,21
CEDAE MACAE	R$ 579.245,54
Condomínio Residencial Caravelas	R$ 425,44
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LARANJEIRAS	R$ 457,86
Construtora Zadar Ltda.	R$ 773,51
DAFI LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-ME	R$ 6.723,30
Direcional Engenharia S/A	R$ 3.243,03
ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS SA	R$ 487,64
FLUKE ENGENHARIA LTDA.	R$ 221,92
IESA Óleo & Gas S/A	R$ 126,14
Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda	R$ 376,68
▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇	R$ 136,63
LATINA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS LTDA	R$ 703,30
MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	R$ 1.723,91
OFFSHORE TANKS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA	R$ 2.084,88
OSEP Brasil Ltda.	R$ 0,00
P M CERVEIRA TRANSPORTE DE ÁGUA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME	R$ 1.882,82
PETROLEO BRASILEIRO SA	R$ 345.844,80
Petróleo Brasileiro SA Petrobrás	R$ 1.156,67
Por do Sol de Macaé Serviços e Construções Ltda - ME	R$ 4.101,18
PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA	R$ 0,00
PRIMUS IPANEMA AGROPECUARIA LTDA	R$ 1.665,10
R.J.M. NUNES TRANSPORTES – ME (ex-▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇)	R$ 3.067,49
SAFETY SERVICES SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA -ME	R$ 101,84
SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A	R$ 233,60
TERMOMACAÉ LTDA	R$ 139.010,69
TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA	R$ 150,04
Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.	R$ 460.846,92
VALE AZUL ENERGIA LTDA	R$ 28.032,00
Vallourec Transportes e Serviços LTDA	R$ 287,78
Ventura Petróleo	R$ 210,24
TOTAL	R$ 1.950.818,99

3.1. Valores arrecadados entre Agosto -2017 a Agosto -2018 na RH-VIII

De acordo com os dados da subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDHI para a Região Hidrográfica VIII, disponibilizados pelo INEA em seu sítio eletrônico, foram arrecadados valores brutos na ordem de:

• R$ 734.100,47 (Setecentos e trinta e quatro mil, cem reais e quarenta e sete centavos),

no período de agosto a dezembro de 2017;

• R$ 1.942.616,48 (Hum milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2018.

De acordo com a Lei Estadual nº 4.247/2003, 10% do montante arrecadado pela cobrança de recursos hídricos é destinado ao órgão gestor. Sendo assim, o valor líquido destinado à Região Hidrográfica VIII (para o período deste relatório) foi de R$ 2.409.045,25 (Dois milhões, quatrocentos e nove mil, quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Acrescido a este valor, os juros da aplicação financeira no valor de R$ 51.350,84 (Cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), e o valor de R$ 486.838,95 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) referente a outras receitas.

Desta forma obtém-se como receita total para a Região Hidrográfica VIII no período de agosto a dezembro de 2017, e de janeiro a dezembro de 2018, o montante de R$ 2.676.716,92 ( Dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis noventa e dois centavos). Os valores anteriormente informados foram obtidos a partir das receitas oriundas da cobrança pelo uso da água, e estão disponibilizados no site do INEA, na aba “Gestão das Águas", no item “FUNDHRI - Detalhamento das Sub-contas, e estão sujeitos à revisão pelo Órgão Gestor e são de responsabilidade da GEFIN/COEXEC/PRES-INEA.

Receitas oriundas da cobrança pelo uso da água (Valores em R$)
Ano base 2017
(A) Valor bruto arrecadado	734.100,47
(B)10% do Órgão Gestor	- 73.410,05
(C=A-B) Valores líquidos arrecadados	660.690,42
(D) Juros da aplicação	7.514,30
(E=C+D)	668.204,72

Tabela 5 – Valores arrecadados na Região Hidrográfica VIII – De agosto a dezembro de 2017

Receitas oriundas da cobrança pelo uso da água (Valores em R$)
Ano base 2018
(A) Valor bruto arrecadado	1.942.616,48
(B)10% do Órgão Gestor	- 194.261,65
(C=A-B) Valores líquidos arrecadados	1.748.354,83
(D) Juros da aplicação	43.836,54
(E) Outras receitas	486.838,95
(F=C+D+E)	2.279.030,32

Tabela 6 – Valores arrecadados na Região Hidrográfica VIII – De janeiro a dezembro de 2018

Saldo da subconta da Região Hidrográfica VI (Valores em R$)
(A) Saldo Conta D	134.665,75
(B) Saldo CUTE	9.211.977,89
(C=A+B)	9.346.643,64

Tabela 7 – Saldo total da sub conta da Região Hidrográfica VIII

3.2. Valores executados pela Entidade Delegatária

A Entidade Delegatária recebe os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos para atuar como Secretaria Executiva do Comitê e viabilizar seus projetos, de acordo com deliberações do Comitê. Os recursos oriundos da cobrança de recursos hídricos nas regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro são destinados ao FUNDRHI - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O Decreto Estadual nº 44.899, de 05 de agosto de 2014, que altera o Decreto Estadual nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e aconta única, no âmbito do Poder Executivodo Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por ela administrados e dá outras providências. A Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ nº 779, de 05 de agosto de 2014, dispõe sobre a regulamentação do Decreto Estadual nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, no que diz respeito a operacionalização da Conta Única do Tesouro do

Estado do Rio de Janeiro (CUTE), a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à Administração financeira dos órgãos, entidades da administração pública estadual, e respectivos fundos. Em seu Art.1º, a Resolução dispõe que a CUTE tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras do estado do Rio de Janeiro, a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, inclusive Fundos Especiais por elas administrados, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Rio de Janeiro. Desde 2014, os recursos arrecadados pelo FUNDRHI são depositados na CUTE e a Unidade Gestora é o INEA que repassa os recursos para as delegatárias por meio dos contratos de gestão.

O presente relatório engloba a gestão dos Anos VI, com vigência de agosto de 2017 a agosto de 2018, e o Ano VII, com vigência de agosto a dezembro de 2018. Isto ocorre porque o Contrato de Gestão nº 01/2012 foi assinado em agosto de 2012, logo não obedecia ao ano fiscal, desta forma, em 28 de agosto de 2018, quando encerrou-se o Ano VI, foi assinado o III Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, e uma das cláusulas alteradas foi a vigência, dispondo que o sétimo ano do contrato de gestão será considerado de 29/08/2018 a 31/12/2018.

Para o Ano VI do Contrato de Gestão nº 01/2012 foi repassado o valor total de R$ 699.847,80 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), e para o Ano VII, o valor total de R$ 107.252,78 (Cento e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) para custeio da delegatária. Estes valores somam R$ 807.100,58 (Oitocentos e sete mil, cem reais e cinquenta e oito centavos), logo este é o valor total repassado no período de agosto de 2017 a dezembro de 2018 para custeio da delegatária.

A previsão do Plano de Trabalho para o Ano VII era de R$ 298.629,32 (Duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), mas como havia um saldo remanescente do Ano VI no valor de R$ 191.376,54 (Cento e noventa e um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), o repasse para o referido ano foi de R$ 107.252,78 (Cento e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).

Do valor total repassado para o Ano VI foi executado 72,65%, e do valor total repassado para o Ano VII foi executado 97,77%. O valor total da aplicação do Ano VI foi de R$ 4.650,51 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos),

e do Ano VII foi de R$ 1.584,71 (Hum mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), somando R$ 6.235,22 (Seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Para a rubrica Programa de Comunicação, o primeiro repasse ocorreu em agosto de 2017, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e no período de vigência do Ano VI foi executado 68,54% deste valor, logo o saldo do Ano VI, desta rubrica, foi de R$ 62.928,25 (Sessenta e dois, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), acrescidos do rendimento da aplicação no período que foi R$ 5.501,69 (Cinco mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos), apresentou em um saldo remanescente de R$ 68.429,94 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

No Ano VII a rubrica Programa de Comunicação, recebeu em outubro de 2018, o valor de R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais), e deste valor foi executado 18,07%, assim sendo, o saldo do Ano VII foi de R$ 107.331,99 (Cento e sete mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), acrescido dos rendimentos da aplicação do período do Ano VII que foi de R$ 522,83 (Quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), mais o saldo remanescente do Ano VI de R$ 68.429,94 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), ao final de vigência do Ano VII, a rubrica Programa de Comunicação apresentou um saldo remanescente de R$ 176.284,76 (Cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Para projetos o valor total repassado no Ano VI foi de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), e no Ano VII foi de R$ 1.594.550,65 (Hum milhão, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), somando R$ 1.625.550,65 (Hum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).

Nos anos de 2016 e 2017 a justiça arrestou os recursos que estavam depositados na CUTE, recursos estes que somam hoje um pouco mais de 200 milhões (Duzentos milhões), deste valor R$ 9.211.977,89 (Nove milhões, duzentos e onze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) pertencem ao Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras.

Em 05 de setembro de 2018, a 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital, homologou o Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contempla novas obrigações para o Estado e outros órgãos do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

Este TAC foi celebrado em ação civil pública proposta pelo MPRJ, homologado em 2017, e possibilitou a regular utilização das verbas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), tendo repercussão nacional e sendo objeto de pautas no ECOB – Encontro Estadual de Comitês de Bacia Hidrográfica, e também na XX Edição do ENCOB - Encontro Nacional de Comitês de Bacia Hidrográfica, realizado em Florianópolis em agosto de 2018. O Fórum Nacional destes mesmos Comitês (FNCBH) também havia expedido no início deste ano uma „Carta de Recomendação‟ aos Fóruns Estaduais do país destacando a forma e os resultados desta resolução consensual do conflito, inclusive valorizando a efetiva integração entre todos os envolvidos. O caso também foi apresentado pelos membros do GAEMA durante o 8º Fórum Mundial da Água, realizado em março de 2018, em Brasília.

O Aditivo pactuou a restituição dos recursos arrestados que estavam depositados na CUTE, reafirmando o princípio da afetação dos recursos do FUNDRHI, que são voltados às ações, planos e programas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no Estado, em consonância com os Planos de Bacia.

Para viabilizar a integral disponibilidade das verbas, foi instituído por meio da Resolução CERHI nº 211, de 11 de dezembro de 2018, um „Grupo de Trabalho‟, composto pelos órgãos do sistema estadual de recursos hídricos, com a participação da Procuradoria Geral do Estado e do MPRJ. Este Grupo de Trabalho tem por objetivo viabilizar a gradativa restituição e destinação dos recursos financeiros de que trata o Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, estimando-se que se as atividades do GT forem desenvolvidas regularmente, esta restituição poderá ocorrer em menos de 24 meses.

As parcelas dos recursos restituídos se somarão às receitas que já ingressam regularmente no FUNDRHI e que, por não estarem sujeitas a contingenciamento, permitem o regular desenvolvimento do custeio das ações e projetos (especialmente na área da segurança hídrica) a cargo do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

Por fim, o Aditivo prevê novas medidas de transparência para fins de maior detalhamento das receitas e despesas executadas pelas entidades delegatárias, que também assinaram o novo acordo. A partir do Aditivo será possível acompanhar pelos sites destas entidades os demonstrativos mensais de execução físico-financeira, do qual constarão informações sobre os ingressos, o acumulado, os rendimentos, a especificação das despesas e o saldo efetivo, e não apenas contábil.

Em se tratando do CBHMO o Demonstrativo de Execução Físico-Financeira está disponibilizado em sua página oficial ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, e na página oficial do CILSJ ▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

3.3. Investimentos estaduais oriundos da cobrança pelo uso da água

O Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rio Macaé e das Ostras, destinou para o seu Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 através da Resolução CBH-Macaé e das Ostras n.º 80/2017, de 08 de dezembro de 2018, aprovada pela Resolução CERHI nº 137/2017, o valor de R$ 7.200,00 (Sete milhões e duzentos mil reais), acrescidos de R$ 2.279.462,79 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) disponíveis para aplicação com ações e projetos aprovados pelo CBH Macaé, cujo montante totalizam R$ 9.479.462,79 (nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) , cuja aplicação está detalhada na tabela 8:

Aplicação Previsão de Arrecadação e Saldo Disponível para Aplicação
Nº	Metas, Programas e Ações Priorizadas	2018	2019	2020	2021	TOTAL
1	Investimento em saneamento nas áreas urbanas	580.000,00	580.000,00	580.000,00	580.000,00	2.320.000,00
2	Custeio da Entidade Delegatária (Cumprimento das Metas do Contrato de Gestão)	260.000,00	296.920,00	339.082,64	387.232,37	1.283.235,01
3	Rede de monitoramento de Recursos Hídricos e Alerta de Cheias	200.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00	800.000,00
4	Manutenção da plataforma de	70.000,00	70.000,00	70.000,00	70.000,00	280.000,00

Geoprocessamento da RH VIII do Estado do Rio de Janeiro
5	Fomento à regularização ambiental das propriedades rurais – boas práticas e acompanhamento dos efeitos dos Pagamentos por Serviços Ambientais: Programa Produtor de Água – PSA	200.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00	800.000,00
6	Inventário e Proteção Participativa de Nascentes	109.059,78	109.056,00	109.056,00	109.056,00	436.227,78
7	Identificação e Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP) e recuperação de áreas degradadas	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	400.000,00
8	Programa Estratégico de Comunicação e Mobilização Social	300.000,00	300.000,00	300.000,00	300.000,00	1.200.000,00
9	Educação Ambiental – EA	200.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00	800.000,00
10	Enquadramento das Águas Superficiais	160.000,00	0,00	0,00	0,00	160.000,00
11	Ordenamento do Turismo	200.000,00	100.000,00	100.000,00	0,00	400.000,00
12	Cadastro de usuários de água, outorga de direito de uso vinculado ao alcance gradual de índices de eficiência no uso e	150.000,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00	600.000,00

fiscalização - COF
TOTAL	2.529.059,78	2.305.976,00	2.348.138,64	2.296.288,37	9.479.462,79

Tabela 8: Aplicação previsão de arrecadação mais saldo disponível para aplicação

Além dos recursos acima descritos, foram incorporados ao Plano Plurianual o valor de 6.521.311,94 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e onze reais e noventa e quatro centavos), referente a recursos comprometidos não executados, conforme tabela 9:

	Metas, Programas e Ações Priorizadas	Valores Comprometidos	Valores Executados	Saldo a Comprometer
1	Investimento em saneamento nas áreas urbanas
	Investimento em saneamento nas áreas urbanas	1.047.235,72	-	1.047.235,72
2	Educação Ambiental	68.815,31	68.815,31	-
3	Plataforma de Geoprocessamento da RH VIII do Estado do Rio de Janeiro
		380.000,00	-
				380.000,00
4	Projeto Limpa Rio	500.000,00	-	500.000,00
5	Estudos e projeto para controle de enchentes e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Macaé
		127.544,47	-	127.544,47
6	Elaboração dos planos de saneamento de Macaé, Rio das Ostras e ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇
		725.000,00	29.545,28	695.454,72
7	Transição agroecológica nas cabeceiras do Rio Macaé
	Transição agroecológica nas cabeceiras do Rio Macaé	24.360,94	0,00	24.360,94
8	Controle de Enchentes e recuperação ambiental em Rio das Ostras
		1.049.879,65	659.704,83	390.174,82
9	Serviços de perfilamento lidar e sobrevoo fotogramétrico em regiões de interesse das bacias dos rios Guapimirim, Macacu e dos municípios de Macaé e Rio das Ostras
		329.692,80	329.692,80	-
10	Investimento em Saneamento e Macrodrenagem
	Investimento em Saneamento e Macrodrenagem	832.451,00	-	832.451,00

11
	Ações em Educação Ambiental	200.000,00	200.000,00	-
12
	Fundo de PSA/Fundo Boas Práticas	302.556,22	-	302.556,22
13
	Reflorestamento	200.000,00	-	200.000,00
14	Investimento em saneamento nas áreas urbanas
	Investimento em saneamento nas áreas urbanas	1.338.038,80	334.509,70	1.003.529,10
15	Custeio da Entidade Delegatária (Cumprimento das Metas do Contrato de Gestão)
		1.531.530,00	1.333.316,25	198.213,75
16	Rede de monitoramento de Recursos Hídricos e Alerta de Cheias
		124.000,00	-	124.000,00
17	Plataforma de Geoprocessamento da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro
		100.000,00	-	100.000,00
18	Fomento à regularização ambiental das propriedades rurais – boas práticas e acompanhamento dos efeitos dos Pagamentos por Serviços Ambientais: Programa Produtor de Água – PSA
		276.000,00	-	276.000,00
19	Inventário e Proteção Participativa de Nascentes
	Inventário e Proteção Participativa de Nascentes	43.445,20	-	43.445,20
20	Identificação e Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP) e recuperação de áreas degradadas
		30.000,00	-	30.000,00
21	Programa Estratégico de Comunicação e Mobilização Social
	Programa Estratégico de Comunicação e Mobilização Social	800.000,00	600.000,00	200.000,00
22
	Educação Ambiental – EA	46.346,00	-	0,00
	TOTAL	10.076.896,11	3.555.584,17	6.521.311,94

Tabela 9: Aplicação recursos comprometidos não executados

A tabela 10 demonstra a situação e execução dos repasses realizados para Ações/Programas e Projetos no âmbito do CBHMO.

Contrato de Gestão 01/2012
Objeto	Situação	Execução	Valor (R$)
Programa de Comunicação	Repasse em agosto de 2017	Em andamento com 80% do recurso executado. Dentre as diversas ações de divulgação e fortalecimento do CBHMO, Impressão de 4 edições do Boletim do CBHMO.	331.000,00
Plataforma de Geoprocessamento	Recurso repassado (ofício DISEQ 162/2016)	Preparação de processo para seleção de propostas	380.000,00
Monitoramento Climático para redução do uso de agrotóxicos na produção de tomate em Nova Friburgo	Repasse março de 2016	Preparação da seleção de propostas	50.000,00
Monitoramento de parâmetros limnológicos da coluna d'agua e sedimento e biota da lagoa do rio imboassica.	Repasse outubro de 2017	Preparação da seleção de propostas	128.400,00
Programa de Monitoramento da qualidade da água dos canais do Rio Macaé (Pontes, Capote e Jurumirim)	Repasse novembro de 2013	Recurso remanejado para o projeto de Monitoramento de parâmetro limnológicos da coluna d'agua e sedimento e biota da lagoa do rio imboassica, por meio da Resolução CBHMO nº 86, de 07 de dezembro de 2018.	100.000,00
Projeto de Rede de ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇	Repasse em setembro de 2015	Obra em 57% de execução – Previsão de Finalização 17 de Abril de 2019.	334.509,70
Instalação de Placas Informativas com os nomes dos cursos d'agua da RHVIII	Repasse em março de 2016	Licitado em fevereiro com previsão de entrega em 07 de junho de 2019. No entanto o recurso utilizado não foi o repasse do INEA e sim do TAC INEA nº 0036/2018 no valor de R$ 49.318,54.	68.815,31
Projeto Saneamento Macaé	Repasse de recursos em dezembro de 2018	Preparação da seleção de propostas	1.214.550,60

IV Fórum da Juventude	Repasse de recursos em setembro de 2018	Finalizado	20.000,00
PSA - Regularização Ambiental de Propriedades Rurais	Repasse de recursos em dezembro de 2018	Preparação da seleção de propostas	200.000,00
Enquadramento de Corpos Hídricos	Repasse de recursos em dezembro de 2018	Preparação da seleção de propostas	160.000,00
Projeto Monitoramento Rebio União	Solicitado recurso para complementar o valor estimado do projeto (Ofício CILSJ nº 51/2019)	Aguardando repasse do valor complementar para seleção de propostas	31.000,00 e 19.000,00
Estudos e projetos de Macrodrenagem para mitigação de enchentes no município de Rio das ostras.	Projeto em execução pelo INEA	Em execução pelo INEA/Ofício CBH Macaé 12/2019 enviado à SEAS informando estar de acordo com a continuidade do projeto conforme solicitado pelo INEA, e em aportar o valor complementar de R$ 82.407,15, necessário para conclusão do projeto.	1.100.000,00 e 82.407,15
Plano de Comunicação do CBH Macaé 2018-2021	Recurso a ser solicitado	Termo de Referência em preparação	169.000,00
Monitoramento de resíduos de agrotóxicos em quatro localidades do município de Casimiro de Abreu – Ambiente Vivo.	Recurso a ser solicitado	Termo de Referência em preparação	319.500,00
Valor Total			4.708.182,76

Tabela 10: Demonstrativo da Execução dos projetos do CBHMO - Contrato de Gestão 01/2012.

Relatório de Gestão

Document Metadata

Document Metadata

Table of Contents