REGULAMENTO OPERACIONAL
REGULAMENTO OPERACIONAL
DO SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL
Artigo 1º – Objeto
Em conformidade com o Convênio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local, celebrado entre o Banco Central da República Argentina e o Banco Central do Brasil, o presente Regulamento tem por objetivo estabelecer os aspectos operacionais e técnicos do SML.
Artigo 2º – Definições
Para perfeito entendimento e interpretação deste Regulamento, além das definições presentes na Cláusula Primeira do Convênio, são adotadas as seguintes:
Capital(is) – Capitais do Brasil (Brasília) e da Argentina (Buenos Aires);
Conta(s) Gráfica(s) – Conta(s) a ser aberta em cada um dos Bancos Centrais para os registros dos débitos e créditos relacionados à utilização das Margens de Contingência;
Dia(s) Útil(eis) – Qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se abertas para negócios simultaneamente na Argentina e no Brasil. O feriado estabelecido em apenas um dos países será considerado, para os efeitos do SML, como dia não útil;
Dólar(es) – Moeda de curso legal nos Estados Unidos da América;
Grade Horária – Horários estabelecidos no presente Regulamento para cumprimento das ações pelas Instituições Autorizadas e pelos Bancos Centrais na operação do SML;
Taxa LIBOR – Taxa de juros oferecida no mercado interbancário de Londres para bancos de primeira linha, divulgada às 11 horas, horário de Londres (London Interbank Offered Rate);
Taxa(s) SML – A(s) taxa(s) que será(ão) utilizada(s) para a conversão do valor das operações de Pesos para Reais ou de Reais para Pesos;
Artigo 3º – Operações admitidas no SML
Serão admitidos no SML pagamentos de operações de comércio de bens, bem como de serviços e despesas a elas relacionados, desde que previamente pactuados como condição de venda entre importador e exportador.
Artigo 4º – Comunicação entre as Partes
As partes prestarão mutuamente as informações necessárias ao perfeito funcionamento do SML. No Anexo I, que é parte integrante do presente Regulamento, estão detalhadas as definições dos formatos das mensagens e dos seus conteúdos.
Artigo 5º – Taxas
I – Taxa de Referência e Taxa PTAX
As Taxas PTAX e de Referência serão arredondadas para 5 (cinco) casas decimais utilizando-se o seguinte critério: quando o valor da sexta casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco), aumentar-se-á uma unidade ao valor da quinta casa decimal. Quando o valor da sexta casa decimal for inferior a 5 (cinco), o valor da quinta casa decimal será mantido.
II – Taxas SML
As Taxas SML resultarão das relações diárias entre a Taxa PTAX do BCB e a Taxa de Referência do BCRA. O BCRA publicará a Taxa SML definida como sendo a Taxa de Referência dividida pela Taxa PTAX, e será a taxa a ser aplicada para o cálculo do valor em moeda local equivalente ao montante das operações de importação argentinas denominadas em Reais. O BCB publicará a Taxa SML definida como sendo a Taxa PTAX dividida pela Taxa de Referência e será a taxa a ser aplicada para o cálculo do valor em moeda local, equivalente ao montante das operações de importação brasileiras denominadas em Pesos. As Taxas SML terão 5 (cinco) casas decimais. Quando o valor da quinta casa decimal for superior a 5 (cinco) adotar-se-á para ela o algarismo 0 (zero) e o valor da quarta casa decimal será acrescido de uma unidade. Quando o seu valor original for igual ou inferior a 5 (cinco) arredondar-se-á a quinta casa para o algarismo 5 (cinco).
Artigo 6º – Compensação entre os Bancos Centrais
O Saldo Bilateral a ser liquidado pelo Banco Central devedor será a diferença entre os Saldos Unilaterais.
Artigo 7º – Arredondamento dos valores apurados
Os valores resultantes da aplicação das Taxas SML, bem como o montante a liquidar (Saldo Bilateral), serão arredondados para duas casas decimais
utilizando-se o seguinte critério: quando a terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco) aumentar-se-á uma unidade ao valor da segunda casa decimal; se for inferior, o valor da segunda casa decimal será mantido.
Artigo 8º – Instituições Autorizadas
Os Bancos Centrais darão conhecimento, mutuamente, da relação das Instituições Autorizadas em seu país e informarão qualquer modificação que nela se proceda. As modificações informadas vigorarão a partir do Dia Útil seguinte à data da confirmação do recebimento pelo outro Banco Central.
As mensagens que informarem modificações na relação das Instituições Autorizadas veicularão a relação completa e atualizada de referidas instituições com os respectivos nomes e códigos de identificação.
Após a entrada em vigor das modificações na relação de Instituições Autorizadas, os Bancos Centrais não aceitarão registros de pagamentos destinados a instituições que não estejam presentes na nova relação.
Artigo 9º – Mecânica Operacional
A mecânica operacional entre as Instituições Autorizadas e seu respectivo Banco Central para realizar as operações contempladas no Convênio será regida pelas normas internas de cada país.
As comunicações entre os Bancos Centrais deverão ocorrer de forma a individualizar as operações, de acordo com o Anexo I.
Artigo 10 – Horários
As referências a horários presentes neste Regulamento serão feitas ao horário local das Capitais do Brasil e da Argentina, conforme se estejam disciplinando obrigações do BCB ou do BCRA, respectivamente. Se outro horário de referência for escolhido, será expressamente indicado no dispositivo.
Se, por força de legislação local, algum dos países for obrigado a adotar um horário diferenciado, o país que efetuou a referida alteração deverá ajustar seus horários, de modo a que as atividades do SML não sejam afetadas por essa medida. O disposto neste parágrafo, entretanto, não será aplicado quanto ao contido no Artigo 12 do presente Regulamento, nem no caso em que as Capitais, após as alterações, encontrem-se no mesmo fuso horário.
Os Bancos Centrais deverão comunicar um ao outro, no momento em que vigorar a disposição que estabeleça uma mudança de horário, as datas do início e do fim dos horários de verão e de inverno, conforme o caso, nas respectivas Capitais, esclarecendo se as alterações do horário de que tratar a comunicação ocorrerão com a adição ou a subtração de horas.
PRIMEIRO DIA DE OPERACÕES (D1):
Artigo 11 – Período de aceitação de ordens de pagamento
A abertura do SML para registro de operações ocorrerá às 8h e o encerramento às 15h.
Artigo 12 – Comunicação da Taxa de Referência, da Taxa PTAX e das Taxas SML
As partes informarão, diariamente, as respectivas taxas, no horário de fechamento de cada um dos mercados, no caso argentino até as 16h, e no caso brasileiro, até as 18h30min.
Findos os horários acima assinalados, sem que haja sido enviada a taxa devida, será concedida uma prorrogação automática do prazo até as 19h para ambos os países, a título de contingência.
Caso não haja divulgação da Taxa PTAX por qualquer motivo, o BCB, a título de contingência, informará a taxa a ser utilizada em substituição, proveniente do provedor Bloomberg, como primeira opção, ou do provedor Reuters, em caso de falta da informação no primeiro provedor.
Em caso da falta de divulgação da Taxa de Referência, o BCRA, a título de contingência, utilizará uma taxa média comprador/vendedor, para essa data, publicada pelo Banco de la Nación Argentina.
As taxas que substituirão a Taxa PTAX e a Taxa de Referência deverão ser validadas, em caráter definitivo e irrevogável, pelo Banco Central que houver sido informado a respeito da sua utilização pela sua contraparte. Para tanto, deverá ser utilizado o arquivo de resposta correspondente, constante do Anexo I.
Terminado o período de contingência, caso ainda não tenha sido possível o envio de uma das taxas, todas as operações registradas no dia serão canceladas.
As Taxas SML serão informadas pelo BCB ao BCRA na mesma forma e horário estabelecidos para a PTAX. Essas taxas deverão ser confirmadas pelo BCRA. Para tanto, deverá ser utilizado o arquivo de resposta correspondente, constante do Anexo I
Artigo 13 – Intercâmbio de arquivos
Até as 16h serão trocados entre os Bancos Centrais os arquivos com as operações registradas pelas Instituições Autorizadas para fluxo pelo SML. No caso de não ocorrer o envio do arquivo, ou na hipótese de o arquivo vir a ser totalmente rejeitado em decorrência de erro em sua estrutura, dentro do período assinalado,
poderá ser solicitado, conforme previsto no Artigo 21, um período adicional de uma hora, a título de contingência, para que algum problema operacional seja sanado. Uma vez encerrado o período de contingência, não mais será possível o envio de arquivos nesse dia.
Os Bancos Centrais deverão analisar os arquivos recebidos o mais rapidamente possível, informando à contraparte a eventual rejeição de operações inconsistentes em, no máximo, 30 (trinta) minutos contados a partir da sua recepção.
SEGUNDO DIA DE OPERAÇÕES (D2):
Artigo 14 – Débito
No segundo dia, os Bancos Centrais aguardarão até as 12h a confirmação do pagamento das operações registradas no dia anterior pelas Instituições Autorizadas.
Artigo 15 – Operações Rejeitadas
As operações que não forem pagas, seja por insuficiência de fundos, seja por terem sido rejeitadas, serão informadas ao outro Banco Central até as 13h. O referido horário poderá ser estendido por mais uma hora, a título de contingência. Se, após o horário de contingência, não for recebida a listagem das operações rejeitadas, todas as operações informadas anteriormente serão consideradas válidas.
Artigo 16 – Informação dos Saldos Unilaterais e Mecanismo de Pagamento do Saldo Bilateral
Até as 14h os Bancos Centrais trocarão informações sobre os Saldos Unilaterais a serem compensados, saldos esses que deverão ser objeto de ratificação pelas partes. O horário limite desse período poderá ser estendido por mais 30 (trinta) minutos.
O Saldo Unilateral será apurado com base na soma dos valores das operações que transitarem pelo SML no dia, na moeda originalmente registrada pelo importador, convertida para o Dólar com base na PTAX ou na Taxa de Referência, conforme o caso. O valor em dólar, assim apurado, será arredondado na forma prevista no Artigo 7o.
Após a Compensação dos Saldos Unilaterais, o Banco Central devedor liquidará o Saldo Bilateral ao Banco Central credor por meio do Liquidante. A mensagem SWIFT de pagamento deverá incluir a notificação ao beneficiário e a ordem de pagamento deverá ser transmitida antes das 15h, hora local de cada país.
O Banco Central que pretenda fazer uso da Margem de Contingência deverá notificar sua contraparte, por meio de mensagem, na forma e no horário previstos no Anexo I.
Artigo 17 – Erros
No caso de serem encontrados, antes da Compensação, erros nos arquivos trocados pelos Bancos Centrais, tais arquivos poderão ser reenviados com eventuais correções, sempre dentro do prazo previsto para o recebimento definitivo de arquivos, não se incluindo nesse prazo os períodos relativos às contingências. Tais erros poderão ser sanados somente se forem de caráter informático ou tiverem sido cometidos involuntariamente pelos Bancos Centrais no momento de criar ou transmitir o arquivo. Em nenhuma hipótese serão aceitas correções nas informações prestadas pelas Instituições Autorizadas no ato do registro das operações.
TERCEIRO DIA DE OPERAÇÕES (D3):
Artigo 18 – Pagamento aos Exportadores
Cada Banco Central informará às respectivas Instituições Autorizadas e creditará nas suas contas o montante relativo aos pagamentos transitados pelo SML para entrega aos exportadores.
O crédito às Instituições Autorizadas para pagamento aos exportadores deverá ser efetuado até o terceiro Dia Útil, contado a partir do registro das operações. Quando ocorrer feriado na praça do liquidante no Dia Útil anterior à data prevista para o crédito às Instituições, e o saldo bilateral for superior à margem de contingência de que trata o art. 22, o prazo para pagamento aos exportadores será prorrogado para o próximo Dia Útil.
Realizado o crédito, considerar-se-á encerrado o ciclo operacional. Em função de procedimentos internos, os Bancos Centrais poderão antecipar esse crédito para o segundo dia, contado a partir do registro das operações.
Artigo 19 – Devoluções
Os casos de impossibilidade de crédito do pagamento ao exportador deverão ser sanados mediante devolução do pagamento. Tais devoluções transitarão pelo SML como operações novas e serão liquidadas às respectivas taxas de câmbio do dia em que ocorrerem, não se responsabilizando os Bancos Centrais por eventual diferença entre os valores dos pagamentos originalmente registrados e os valores devolvidos, decorrente da aplicação das taxas de câmbio do dia da devolução.
Poderão ser cobradas das Instituições Autorizadas, conforme as normas internas de cada país, as despesas incorridas pelos Bancos Centrais nos procedimentos de devolução de pagamentos que ocorrerem por motivo de incorreção ou imprecisão nos dados fornecidos pelas Instituições Autorizadas no momento do respectivo registro.
Artigo 20 – Feriados
Antes do dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano, os Bancos Centrais informarão os feriados nos seus respectivos países. Se, por algum motivo, a lista sofrer modificação ao longo do ano, ela será imediatamente informada ao outro Banco Central.
Quando for feriado na Argentina ou no Brasil, as atividades de D1 e D2 não serão executadas. Aos feriados na Argentina ou no Brasil será dado o mesmo tratamento aplicado aos sábados e aos domingos, continuando o processamento das operações no primeiro Dia Útil seguinte.
Quando for feriado em Nova Iorque, praça do Liquidante, a liquidação do Saldo Bilateral será realizada no primeiro Dia Útil subseqüente, salvo quando o Saldo Bilateral puder ser debitado da Margem de Contingência.
Artigo 21 – Contingências
Nos casos de eventual impedimento para o intercâmbio de informação ou para a publicação de informação necessária para o funcionamento do mecanismo, deverão ser aplicados os procedimentos contingenciais previstos neste Regulamento. Nesses casos, o Banco Central que necessite utilizar o período de contingência deverá comunicar essa intenção à sua contraparte, com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência com relação ao horário definido na Grade Horária respectiva.
No caso de impossibilidade de utilização do sistema de comunicação definido no Anexo I, a transmissão dos arquivos efetuar-se-á mediante recurso, na ordem indicada, a um dos seguintes meios:
1º mensagem swift; 2º e-mail; e
3º fax.
Caso os horários estabelecidos para os procedimentos contingenciais não sejam suficientes para solucionar os problemas, tais horários poderão ser postergados mediante acordo entre os Bancos Centrais.
Artigo 22 – Margem de Contingência
Os Bancos Centrais concederão, reciprocamente, Margem de Contingência de 10 (dez) milhões de Dólares. Eventuais alterações no valor da Margem de
Contingência serão formalizadas mediante comunicações escritas entre os Bancos Centrais, nas quais serão acordados o novo valor e a data da sua entrada em vigor.
A utilização e o funcionamento da Margem de Contingência dar-se-ão nas seguintes condições:
a) a pedido do Banco Central devedor, se o resultado do Saldo Bilateral for de pequena monta e não justifique os custos de uma Transferência, ou, automaticamente, pelo Banco Central credor, no caso de não recebimento ou recebimento a menor do Saldo Bilateral. Será utilizada ainda, no caso de impossibilidade de pagamento em decorrência de feriado na cidade de Nova Iorque, conforme o disposto no Artigo 20;
b) o pagamento do valor total utilizado pela contraparte dar-se-á até o Dia Útil subseqüente à data em que o saldo devedor atingir ou superar 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para a Margem de Contingência, mediante Transferência, por intermédio do Liquidante, do valor principal e correspondentes juros. Ainda que o valor utilizado pela contraparte não atinja o limite mencionado, o Banco Central devedor promoverá, impreterivelmente, a liquidação do saldo devedor às sextas-feiras, ou, em caso de feriado na cidade de Nova Iorque, no dia imediatamente anterior de funcionamento normal dos bancos naquela praça;
c) na ocorrência de pagamento em valor inferior ao saldo devedor da Margem de Contingência, os recursos recebidos serão direcionados, primeiramente, para abatimento de juros e o remanescente, para abatimento do principal.
Para o cálculo do valor total utilizado da Margem de Contingência, serão computados os juros incidentes sobre os débitos nela realizados, na forma do disposto no artigo 23.
Os extratos relacionados às Margens de Contingência deverão contemplar informações sobre (i) o valor utilizado, (ii) os juros decorrentes e (iii) seu eventual pagamento, total ou parcial. Tais extratos, correspondentes ao Dia Útil anterior à data de sua emissão, serão enviados diariamente pelo Banco Central credor à sua contraparte na abertura do movimento diário.
Cada Banco Central poderá, a qualquer tempo, revogar a Margem de Contingência outorgada à sua contraparte, devendo a revogação efetivar-se no 5º (quinto) dia, contado a partir da data em que se faça a comunicação. Os débitos registrados durante a vigência da Margem de Contingência deverão ser integralmente liquidados pelo Banco Central devedor até o dia anterior àquele previsto para a revogação da Margem de Contingência, observando-se, quanto aos juros incidentes sobre os débitos, o disposto no artigo 23.
Artigo 23 – Juros incidentes sobre a utilização da Margem de Contingência
Sobre os saldos devedores da Margem de Contingência incidirão juros simples correspondentes à Taxa LIBOR de uma semana para o dólar dos Estados Unidos, obtida por meio do provedor Bloomberg na sexta-feira da semana anterior, acrescidos de 1% (um por cento) ao ano, calculados diariamente com base no ano de 360 dias. A Taxa LIBOR será continuamente atualizada, a cada sexta-feira, para aplicação sobre os saldos devedores da Margem de Contingência.
Serão devidos juros desde o dia da utilização da Margem de Contingência e dos eventuais excessos, de que trata o Artigo 26 deste Regulamento, até o dia do pagamento, excluindo-se este último dia da base de cálculo.
Caso não haja divulgação para determinada sexta-feira da Taxa LIBOR de uma semana para o dólar dos Estados Unidos, será utilizada a última cotação disponível anterior a esse dia.
Artigo 24 – Despesas dos Bancos Centrais
Os Bancos Centrais não cobrarão entre si comissões nem despesas relativas aos trâmites que realizarem.
Artigo 25 – Liquidante
Em caso de mudança do Liquidante, os Bancos Centrais deverão informar à sua contraparte os dados do novo Liquidante, necessários e suficientes à perfeita realização da Transferência, com antecedência mínima de 5 Dias Úteis, salvo em caso de extrema urgência, devidamente justificada.
Artigo 26 – Inadimplência
Será considerado inadimplente o Banco Central que:
a) Não efetuar a recomposição da Margem de Contingência na forma prevista no Artigo 22 do presente Regulamento; ou
b) Transferir valor insuficiente para liquidar o Saldo Bilateral devedor não coberto pela margem de contingência.
Novos registros de operações no SML serão admitidos até o momento em que, na forma do Artigo 16, deve ocorrer a Liquidação do Saldo Bilateral. O Saldo Bilateral devido e não pago, composto, inclusive, pelos juros nos termos do art. 23 e pelos valores correspondentes aos registros efetuados no SML antes de verificada a inadimplência, não poderá ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) milhões de Dólares. No caso de ser extrapolado esse limite, o banco central devedor ajustará ao limite o arquivo a que se refere o Artigo 13.
O montante devido na forma deste Artigo será pago pelo Banco Central inadimplente em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da inadimplência, em 4 parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira 30 dias após a data em que se configurou a inadimplência. Admite-se, até a data de vencimento da última parcela, a antecipação do pagamento de parcelas ou a quitação do saldo devedor.
Sobre esse montante incidirão juros anuais, pro rata temporis, à taxa de 2% (dois por cento) acima da taxa LIBOR de 4 (quatro) meses para o dólar dos Estados Unidos, obtida por meio do provedor Bloomberg, , válida para a data em que se configure a inadimplência, com pagamentos coincidentes com as parcelas de principal. Serão devidos juros desde essa data até o dia do pagamento, excluindo-se este último dia da base de cálculo.
Durante a inadimplência, deverá ser suspenso o registro de novas operações pelo Banco Central inadimplente. Após prévia notificação, o Banco Central credor poderá registrar novas operações de importação, comprometendo- se o Banco Central inadimplente a processar regularmente tais operações, cujo valor será utilizado para a amortização das parcelas vincendas.
Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a pedido do Banco Central inadimplente, será suspenso o registro de novas operações pelo Banco Central credor, dependendo a retomada do funcionamento normal do SML de entendimentos entre os Bancos Centrais, sem prejuízo da liquidação parcelada do saldo devedor em até 120 (cento e vinte) dias, na forma deste Artigo.
Artigo 27 – Revisão do Regulamento
O Regulamento será revisado a cada seis meses, a partir da data em que comece a operar o SML, ou em outro prazo definido entre as partes.
A revisão do Regulamento na forma deste Artigo objetivará avaliar sua adequação às reais necessidades de operação do SML e promover as modificações necessárias ao seu bom funcionamento e aprimoramento, tendo em vista as melhores práticas dos sistemas de pagamentos internacionais.
Anexos:
I – Especificação da Comunicação entre o BCRA e o BCB II – Grade Horária (incluindo horários de contingência)