CONTRATO CJF N. 007/2022

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CONTRATO CJF N. 007/2022

que entre si celebram o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e a BASIC CONSTRUÇÕES LTDA, para aquisição de gêneros alimentícios, mediante requisição e de forma parcelada.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, órgão integrante do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF

n. 00.508.903/0001-88, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho III, Xxxx 0, Xxxx 0, Xxxxxxxx - XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário-Geral, o Exmo. Juiz Federal XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, CPF/MF n. 000.000.000-00, residente em Brasília - DF, e a

BASIC CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 08.893.146/0001- 15, estabelecida no Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx, Xxxxxx 0, Xxxxxxxx 00, XXXX-Xxxxx, Xxx Xxx, Xxxxxxxx-XX, CEP: 70.200-002, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, o senhor XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, CPF/MF n. 000.000.000-00 e Carteira de Identidade n.

358.283 - SSP/DF, residente em Aguas Claras, Brasília-DF, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002. Decreto Federal n. 10.024/2019 e em conformidade com as informações constantes do Processo SEI n. 0000031-11.2022.4.90.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto deste contrato consiste na aquisição de gêneros alimentícios, mediante requisição e de forma parcelada, conforme as especificações e os quantitativos estabelecidos neste contrato e no Termo de Referência (Módulo I do Edital).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO E DOS PRAZOS

2.1 O fornecimento será efetuado, de forma parcelada, conforme solicitação do CONTRATANTE, que especificará nas ordens de fornecimento o quantitativo a ser entregue, devendo a CONTRATADA obedecer aos prazos, locais e horários especificados neste contrato.

2.2 Os fornecimentos serão solicitados à Contratada mediante envio de Ordem de Fornecimento, via e-mail, com no mínimo 24 horas de antecedência.

2.3 Todos os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade.

2.4 Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em caixa de material plástico, resistente, atóxico, lavável e devidamente limpa, ou em outra embalagem recomendada pela ANVISA.

2.5 A caixa de que trata o item 2.4 deverá ser térmica, quando o gênero alimentício necessitar de ambiente apropriado para sua conservação.

2.6 Os itens deverão ter tamanhos uniformes, obedecendo-se o peso estabelecido, e serem preparados preferencialmente no dia da entrega ou com antecedência máxima de 24 horas do horário que serão servidos, embalados adequadamente e respeitando-se o prazo recomendado para seu consumo.

2.7 O prazo de entrega será de até 24 horas, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Gestor do Contrato, ou no prazo, dia e hora, definidos na Ordem de Fornecimento, no caso desta ter sido

enviada num prazo superior.

2.8 A CONTRATADA deverá entregar os gêneros alimentícios solicitados na Copa do Subsolo, em dias úteis, no horário definido na Ordem de Fornecimento, localizada no XXXX, Xxxxxx 0, Xxxx 0, Xxxx 0, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx, Xxxxxxxx-XX.

2.9 Ao CONTRATATE reserva-se o direito de devolver, no todo ou em parte, os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste contrato.

2.10 A CONTRATADA deverá remover, às suas expensas, todo o alimento que estiver em desacordo com as especificações, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando sua substituição, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da notificação que lhe for entregue oficialmente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO

3.1 O recebimento e a aceitação obedecerão ao disposto nos arts. 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993.

3.2 Os gêneros alimentícios, no ato do recebimento e aceite, serão conferidos pelo Gestor do Contrato.

3.3 Caso o CONTRATANTE constate que o objeto foi fornecido em desacordo com o contrato, com defeito, fora de especificação ou incompleto, a CONTRATADA será formalmente notificada, sendo interrompidos os prazos de recebimento, até que a situação seja sanada.

3.4 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança do objeto fornecido, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.1 O CONTRATANTE designará, na forma da Lei n. 8.666/1993, art. 67, um servidor com autoridade para exercer, como seu representante, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

4.2 O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar e acompanhar a execução do objeto sem que, de qualquer forma, restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre objeto contratado, diretamente ou por preposto designado.

4.3 A existência e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Além das demais obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATADA compromete-se a:

a) atender às requisições do CONTRATANTE nos prazos e condições fixados;

b) responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE em virtude do descumprimento das condições fixadas;

c) não transferir para outra empresa, no todo ou em parte, a execução do objeto;

d) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, previdenciários e pelas obrigações sociais, todos previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

e) apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no contrato;

f) comunicar, formalmente, ao gestor do contrato, eventual atraso ou paralisação na execução do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;

g) indicar formalmente preposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, visando estabelecer contatos com o gestor do contrato;

h) manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução do objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

i) apresentar declaração em que conste que a supervisão dos manipuladores dos produtos alimentícios é exercida por profissional comprovadamente submetido a curso de capacitação, conhecedor de contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas para os serviços de alimentação, nos termos da Resolução da ANVISA – RDC n. 42, de 29 de agosto de 2013.

j) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes deste contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, fabricante, procedência e ao prazo de validade;

k) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990);

l) cumprir todas as obrigações constantes do contrato, seus anexos e a proposta comercial;

m) comunicar à Seção de Serviços Gerais do CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) que anteceder ao vencimento do prazo de entrega dos produtos, motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previstos, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;

n) submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências do CONTRATANTE, aos regulamentos de segurança e de disciplina por este instituídos;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras estabelecidas ou decorrentes deste contrato:

a) permitir à CONTRATADA o acesso de pessoal autorizado, aos locais para execução do objeto, se cabível, fornecendo-lhes as condições e as informações necessárias;

b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, com vistas ao seu adequado desempenho, anotando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA sobre a ocorrência de quaisquer fatos que exijam a adoção de medidas corretivas;

c) exigir da CONTRATADA, sempre que necessária a apresentação de documentação comprobatória da manutenção das condições que ensejaram sua contratação;

d) designar servidor para atuar como gestor do contrato, visando ao acompanhamento e à fiscalização do contrato;

e) atestar as notas fiscais e efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas no contrato;

f) comunicar formalmente à CONTRATADA, qualquer anormalidade ocorrida no fornecimento;

g) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos;

h) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato;

i) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação;

j) comunicar formalmente à CONTRATADA, sobre alimentos que não apresentem condições de consumo ou que estejam fora da validade, bem como apresentar outras irregularidades verificadas, para que sejam substituídos, apresentando condições de consumo compatível com o solicitado;

k) colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias ao fornecimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1 O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO

8.1 O valor total contratado fica estimado em R$ 53.987,10 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), referente ao lote I, conforme especificado na Planilha de Preços (id. 0338607).

8.2 Os valores estabelecidos nesta cláusula incluem todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, incidentes direta ou indiretamente, bem como as despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

8.3 O CONTRATANTE poderá promover alterações contratuais, observadas as limitações constantes na Lei n. 8.666/1993, art. 65, §1º.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes desta contratação, no corrente exercício, correrão à conta dos recursos consignados, inclusive os suplementados, ao Conselho da Justiça Federal, no Orçamento Geral da União, no Programa de Trabalho Resumido - PTRES: JC - 168312, Natureza da Despesa - ND: 33.90.30.07, Nota de Empenho: 2022NE000297.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será efetuado pelo fornecimento executado e aceito definitivamente, por ordem bancária, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica.

10.2 As notas fiscais deverão ser emitidas com número do CNPJ qualificado no preâmbulo e encaminhadas ao gestor do contrato pelos e-mails: xxx-xxxxxx@xxx.xxx.xx; xxx-xxxxx@xxx.xxx.xx.

10.2.1 No corpo da nota fiscal deverá ser especificado o objeto contratado, o período faturado no formato dia/mês/ano e os quantitativos dos itens.

10.3 O atesto do gestor do contrato ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da nota fiscal, que será encaminhada à área financeira para pagamento nos seguintes prazos:

a) 5 (cinco) dias úteis contados da apresentação da nota fiscal, nos casos dos valores que não ultrapassem o limite de que trata a Lei n. 8.666/1993, art. 24, inciso II;

b) 10 (dez) dias úteis contados do atesto nos demais casos.

10.4 Deverá ser apresentada, concomitante à nota fiscal, a seguinte documentação:

a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.

10.5 Dos valores a serem pagos à CONTRATADA, serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da lei.

10.5.1 Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, deverá, juntamente com a nota fiscal, encaminhar documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional - Lei Complementar n. 123/2006, declaração nos termos do modelo constante de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal.

10.6 Poderá o CONTRATANTE, após efetuar a análise das notas fiscais, realizar glosas dos valores cobrados indevidamente.

10.6.1 A CONTRATADA poderá apresentar impugnação à glosa, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.

10.6.2 Caso a CONTRATADA não apresente a impugnação, ou caso o CONTRATANTE não acolha as razões da impugnação, o valor será deduzido da respectiva nota fiscal.

10.7 O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE.

10.7.1 A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.

10.8 O depósito bancário produzirá os efeitos jurídicos da quitação da prestação devida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

11.1 No caso de eventual atraso no pagamento e, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, poderá haver incidência de atualização monetária, sobre o valor devido, pro rata temporis, ocorrida entre a data limite estipulada para pagamento e a da efetiva realização.

11.1.1 Para esse fim, será utilizada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE.

11.2 O mesmo critério de correção será adotado em relação à devolução dos valores recebidos indevidamente pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 O atraso injustificado no cumprimento do objeto sujeitará a CONTRATADA à:

a) multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor da prestação inadimplida, por hora de atraso, limitado a 10% (dez por cento) sobre o valor da ordem de fornecimento. Poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida.

12.2 Pela inexecução total ou parcial o CONTRATANTE poderá, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicar as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa compensatória de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela inadimplida;

c) suspensão temporária;

d) declaração de inidoneidade.

12.3 Nos termos da Lei n. 10.520/2002, art. 7º, o CONTRATANTE poderá aplicar impedimento de licitar àquele que:

Ocorrência	Pena
a) fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa:	Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
b) falhar na execução do contrato:	Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses;
c) fraudar na execução do contrato:	Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 30 (trinta) meses;
d) comportar-se de modo inidôneo:	Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
e) cometer fraude fiscal:	Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 40 (quarenta) meses;

12.3.1 O CONTRATANTE, para aplicação da penalidade prevista no item anterior, adotará os critérios previstos na Instrução Normativa n. 1, de 23/11/2020, da Presidência da República, publicada no DOU, em 24/11/2020 (n. 224, Seção 1, pág. 2).

12.4 A não manutenção das condições de habilitação da empresa ao longo da execução do contrato, poderá ensejar a sua rescisão unilateral pelo CONTRATANTE, após regular procedimento administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ainda, a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

12.5 A reabilitação, para a penalidade prevista na alínea “d” do item 12.2, será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo de suspensão temporária, se aplicada.

12.6 A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no contrato ou nos dispositivos legais.

12.7 A inexecução total ou parcial do ajuste poderá acarretar a sua rescisão, conforme previsto neste contrato e nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.666/1993, assim como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao CONTRATANTE.

12.8 A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será realizada mediante processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a respectiva comunicação da penalidade à CONTRATADA.

12.8.1 A critério da autoridade competente do CONTRATANTE, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as penalidades poderão ser relevadas ou atenuadas, em razão de circunstâncias fundamentadas, mediante comprovação dos fatos e, desde que formuladas por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação da CONTRATADA.

12.9 Em caso de aplicação de multa, o valor poderá ser recolhido ao Tesouro por meio Guia de Recolhimento da União – GRU, ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA ou cobrado judicialmente, nos termos do § 3º do art. 86 da Lei n. 8.666/1993.

12.10 O atraso no recolhimento de multas será corrigido monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE

12.11 O CONTRATANTE promoverá o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 Este contrato poderá ser rescindido a juízo do CONTRATANTE, com base nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.666/1993, especialmente quando entender que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas, independentemente da aplicação das penalidades estabelecidas.

13.2 Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processo de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da contratação desde que a execução objeto não seja afetada e que a sucessora mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 Em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/1993, art.61, parágrafo único, o contrato será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

15.1 CONTRATADA será responsabilizada por qualquer prejuízo que venha causar ao CONTRATANTE em virtude de ter suas atividades suspensas, paralisadas ou proibidas por falta de cumprimento de normas ambientais ligadas à comercialização do produto objeto do presente contrato.

15.2 Os itens elencados no contrato, no tocante a constituição, certificação e acondicionamento de suas embalagens deverão estar de acordo com o art. 5°, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 01, de 19 de janeiro de 2010.

15.3 O índice de concentração de contaminantes dos itens elencados neste contrato, quando aplicável, devem estar de acordo com os limites estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC n. 42, de 29 de agosto de 2013. A comprovação do disposto, quando solicitada pelo CONTRATANTE, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial, ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do contrato conforme art. 8º do Decreto 7.746, de 05 de junho de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 Para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste contrato, é competente o foro do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no que se refere a qualquer ação ou medida judicial originada ou referente ao instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS ANEXOS

17.1 Integram este contrato, como anexos, as cópias do edital de licitação (Pregão Eletrônico n. 8/2022 - id. 0311496), da proposta comercial da CONTRATADA (id. 0329331) e a Planilha de Preços (id. 0338607), das quais os signatários declaram ciência.

17.1.1 No caso de conflito prevalecem as disposições constantes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do art. 393 do Código Civil.

18.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições contidas na Lei n. 8.666/1993, bem como dos princípios de direito público.

18.3 É defeso à CONTRATADA utilizar-se deste contrato para caucionar qualquer dívida ou títulos por ela emitidos, seja qual for a natureza.

18.4 A CONTRATADA assumirá, de forma exclusiva, todas as dívidas que venha a contrair com vistas ao cumprimento das obrigações oriundas deste contrato, ficando certo, desde já, que o CONTRATANTE não será responsável solidário.

18.5 A documentação necessária para pagamento, pedido de prorrogação de prazo, recursos, defesa prévia e outros inerentes à contratação deverão ser encaminhados diretamente ao gestor do contrato pelos e-mails: sei- xxxxxx@xxx.xxx.xx; xxx-xxxxx@xxx.xxx.xx.

18.5.1 Alterações nos e-mails apresentados no item anterior, serão comunicadas, por escrito, pelo gestor, não acarretando a necessidade de alteração contratual.

18.6 Os dados pessoais tornados públicos por este contrato deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução contratual.

18.6.1 O tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, sendo observados:

a) a compatibilidade com a finalidade especificada;

b) o interesse público;

c) a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

E por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes este instrumento, na forma eletrônica, para todos os fins de direito.

Juiz Federal Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

XXXXXX XXXXX XXXX

Sócio Adminsitrador da Basic Construções Ltda

Autenticado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 17/05/2022, às 14:20, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Secretário-Geral, em 17/05/2022, às 17:59, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0339966 e o código CRC A28AECB1.

Processo nº0000031-11.2022.4.90.8000 SEI nº0339966