Contract
CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS | CONTRACT FOR PACKAGING AND PACKAGING WASTE MANAGEMENT AGREEMENT |
Entre: NOVO VERDE - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., sociedade comercial anónima, com sede no Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 513170260, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 50.000 Euros, neste ato devidamente representada nos termos legais e estatutários, adiante designada por "Novo Verde"; | By and between: NOVO VERDE – SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, SA, with registered office at C. Emp. Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx , registered in the Commercial Registry Office of Lisbon, under the single registration and the Portuguese tax number 000000000, with a share capital of €50.000, hereinafter designated as Novo Verde "; |
e [nome empresa], sociedade [tipo de sociedade], com sede social em [morada da sede], capital social de [valor]€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [Localidade] sob o n.º [NIF], à qual corresponde o C.A.E. [CAE], neste acto representada por [representante legal], na qualidade de [cargo], abreviadamente referido como Segundo Contratante ou Aderente, | And [[company name] having its registered office at [address], with share capital of [value]€, with company registration and tax no [VAT], Economic Activity Code [EAC], herein duly represented by [name], in his/her/their as [ ], hereinafter referred to as the Second Party |
Considerando que: a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo ao regime jurídico da gestão das embalagens e resíduos de embalagens, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de Maio, 178/2006, de 5 de Setembro, 73/2011, de 17 de Junho, 110/2013, de 2 de Agosto, 48/2015, de 10 de Abril e 71/2016, de 4 de Novembro, os operadores económicos são responsáveis pela gestão dos resíduos das embalagens que colocam no mercado nacional, podendo transferir a sua responsabilidade para uma entidade devidamente licenciada para exercer essa actividade; | Whereas: a) Pursuant to Decree-Law 366-A/97, of 20 December, on the legal framework of packaging and packaging waste management, as amended by Decree-Laws 162/2000, of 27 July, 92/2006, of 25 May, 178/2006, of 5 September, 73/2011, of 17 June, 110/2013, of 2 August, 48/2015, of 10 April and 71/2016, of 4 November, economic operators are responsible for managing the waste generated by the packaging placed by them on the national market, but may transfer such responsibility to a duly licensed competent entity; |
b) Foi atribuída à Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA, pelo Despacho n.º 14202-D/2016, dos Secretários de Estado do Ambiente e Adjunto e do Comércio, de 25 de Novembro, uma licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens; | b) On 25 November, 2016, by Order 14202- D/2016 of the Secretary of State of Environment and Deputy Secretary of State and Secretary of State of Commerce, the company Novo Verde-Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA was awarded a permit to manage the integrated packaging waste management system; |
c) A Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA exerce a sua actividade nos termos e limites da licença referida no considerando anterior. | c) Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA operates under the terms and within the limits of the permit referred to in Recital b) above. |
É celebrado o presente contrato para a gestão resíduos de embalagens, nos termos das cláusulas seguintes que as partes aceitam e se obrigam a cumprir: | NOW, THEREFORE, the parties have agreed to enter into this Packaging Waste Management Agreement, which shall be governed by the provisions set forth hereunder: |
CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES 1. Para efeitos de interpretação e execução do presente contrato, consideram-se aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actual, que aqui se dão, para todos os efeitos, por integralmente reproduzidas, bem como as seguintes: | CLAUSE ONE DEFINITIONS 1. For purposes of interpretation and performance of this Agreement, and in addition to the definitions laid down in article 2 of Decree-Law 366-A/97, of 20 December, as amended, which are deemed included herein by this reference for all intents and purposes, the following definitions shall apply for the purposes of this Agreement: |
a) Certificado Novo Verde: documento comprovativo, emitido pela Novo Verde, do cumprimento pelo aderente das obrigações de transferência de responsabilidade da gestão de resíduos de embalagens, durante o respectivo período de validade. | a) Novo Verde Certificate: The document issued by Novo Verde evidencing compliance by the Second Party of its obligations of transfer of responsibility for packaging waste management, during the relevant period of validity. |
b) Prestações financeiras: o valor devido pelo Segundo Contratante à Novo Verde como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | b) Fees: The annual amounts payable by the Second Party to Novo Verde in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by this Agreement; |
c) Prestação financeira anual: o valor devido pelo Segundo Contratante à Novo Verde anualmente, calculada com base na | c) Annual Fee: the annual amount payable by the Second Party to Novo Verde, calculated on the basis of the annual |
declaração anual e no valor de prestação financeira em vigor para o período em causa, como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | declaration and the prices in force for the period concerned, in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by this Agreement; |
d) Prestação financeira mínima anual: o valor mínimo devido pelo Segundo Contratante e pelo aderente de pequena dimensão, desde que verificados os respectivos critérios de elegibilidade, à Novo Verde como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | d) Minimum Annual Fee: The minimum amount payable by the Second Party and the small contracting parties to Novo Verde, provided that the relevant eligibility criteria are met, in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by this Agreement; |
e) Aderente de pequena dimensão: os embaladores e/ou importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, colocados no mercado nacional, que preencham os critérios de elegibilidade fixados pela Novo Verde e publicitados no respectivo sítio da internet. | e) Small contracting parties: The packers and/or importers of packed products placed on the market meeting the eligibility criteria set by Novo Verde, and advertised on the relevant website. |
f) Declaração inicial: declaração apresentada pelo Segundo Contratante com a assinatura do contrato, identificando as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, as suas características, nomeadamente o peso, os materiais e tipologia, tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano anterior a que respeitar; | f) Initial Declaration: The statement delivered by the Second Party on the date hereof, specifying the amounts of packages placed on the national market, their characteristics, namely weight, materials and type, on the basis of the packaging covered by this Agreement placed on the national market in the year preceding that to which it respects; |
g) Declaração anual: declaração apresentada anualmente pelo Segundo Contratante, cujo formato será definido pela APA, I.P. (Agência Portuguesa do Ambiente) e pela DGAE (Direcção-Geral das Actividades Económicas), identificando as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, as suas características, nomeadamente o peso, os materiais e tipologia, tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano | g) Annual Declaration: The statement delivered by the Second Party, which format shall be defined by the APA, I.P. (Portuguese Environmental Agency) and by DGAE (Directorate-General of Economic Activities), specifying the amounts of packages placed on the national market, their characteristics, namely weight, materials and type, on the basis of the packaging covered by this Agreement placed on the national market in the year preceding that to which it |
anterior a que respeitar. | respects. |
h) Declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão: a declaração a apresentar pelos aderentes de pequena dimensão. | h) Declaration of Confirmation by Small Contracting Parties: The statement to be submitted by the small contracting parties. |
i) Embalagens primárias: compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra; | i) Primary Packaging: Any package designed to become a selling unit destined for the end user or final consumer at the point of purchase; |
j) Embalagens secundárias multipack: compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, que sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final; | j) Multipack Secondary Packaging: any package designed to become a group of a given number of selling units at the point of purchase, being sold as such to the end user or final consumer; |
k) Embalagens de serviço: embalagem que se destine a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor; | k) Service Packaging: the package destined for filling at a selling unit and for the packaging and transport of products by the consumer; |
l) Fornecedor de embalagens de serviço: quem coloca embalagens de serviço no mercado nacional. | l) Service Packaging Manufacturer and/or importer: The manufacturer or importer of service packaging who places it on the national market; |
m) Símbolo de marcação de embalagens: símbolo específico a colocar nas embalagens abrangidas pelo presente contrato que indica que o produtor transferiu a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens que coloca no mercado nacional para um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens devidamente licenciado; | m) Packaging marking symbol: the specific symbol to be affixed on the packaging covered by this Agreement that states that the producer has transferred the responsibility for managing the waste generated by the packaging placed on the national market to a duly licensed packaging waste management compliance scheme. |
2. As referências a qualquer lei que regule a actividade da Novo Verde ou a execução do presente contrato devem ser entendidas à redacção vigente do respectivo diploma ou a qualquer norma ou instrumento legal de igual valor que a substitua, adite, modifique ou interprete. | 2. The references to any law governing the activity of Novo Verde, or the performance of this Agreement, shall be deemed references to any applicable statute then in force, or equivalent rule or legal instrument replacing, adding, amending or interpreting it. |
CLÁUSULA SEGUNDA OBJECTO | CLAUSE TWO SUBJECT MATTER |
1. O Segundo Contratante transfere para a Novo Verde a responsabilidade pela gestão e destino final dos resíduos das embalagens que coloca no mercado nacional, abrangidas pelo presente contrato. | 1. The Second Party hereby transfers to Novo Verde the responsibility for managing and disposing of the packaging waste placed on the national market, covered by this Agreement. |
2. Estão abrangidos pelo presente contrato: | 2. The following packaging is covered by this Agreement: |
a) As embalagens não reutilizáveis, primárias e secundárias multipack – cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda de produtos em simultâneo –, incluindo embalagens de serviço, fabricadas, importadas, comercializadas e ou colocadas no mercado nacional pelo Segundo contratante, dos tipos de material assinalados no anexo I, para acondicionar produtos (bens) destinados ao cliente final (consumidor); | a) The non-reusable primary and secondary packaging (multipack) - that allow the consumer to move several selling units of products at the same - including service packaging, manufactured, imported, marketed and/or placed on the national market, by the Second Party of the types of materials specified in Annex I, for packaging products (goods) intended for the final customer (consumer) |
b) Resíduos das embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de Novembro e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na sua redacção actual. | b) Packaging waste contained in the waste which is, in accordance with the law, managed by Municipal Waste Management Systems, that is, the household waste and similar waste which daily production by producer does not exceed 1100 litres, according to the definitions laid down in Decision 2011/753/UE, of 18 November, and article 5 of Decree-Law 178/2006, of 5 September, as amended. |
3. Estão excluídos do presente contrato: | 3. The following are excluded from this Agreement: |
a) As embalagens reutilizáveis; | a) Reusable packaging; |
b) As embalagens, e respectivos resíduos, destinadas a uso hospitalar incluídas nos Grupos III e IV do Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 1996; | b) Packaging, and relevant waste, destined for hospital use, included in Groups III and IV of the Order of the Ministry of Health 242/96, of 13 August 1996; |
c) As embalagens e respectivos resíduos sujeitos a outros sistemas de gestão de | c) Packaging and relevant waste subject to other packaging waste management |
resíduos de embalagens previstos na lei e licenciados pelas entidades competentes; | systems provided by law and licensed by competent authorities; |
d) As embalagens e respectivos resíduos que não estejam em conformidade com a legislação aplicável; | d) Packaging and relevant waste not in conformity with the applicable legislation; |
e) Os resíduos de embalagens relativamente aos quais não sejam cumpridas as especificações técnicas para retoma; | e) Packaging waste regarding which the take-back technical specifications are not met; |
f) As embalagens e respectivos resíduos relativamente às quais não foi paga à Titular a respectiva contrapartida financeira; | f) Packaging and relevant waste regarding which the relevant financial contribution was not paid to Novo Verde |
g) As embalagens e respectivos resíduos contidos nos resíduos semelhantes cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor, nos resíduos industriais, nos resíduos agrícolas, nos resíduos de construção e demolição e nos resíduos hospitalares | g) Packaging and relevant waste contained in similar waste whose daily production exceeds 1100 litres per producer, in industrial, agricultural, construction and demolition waste and hospital waste; |
h) As embalagens e respectivos resíduos que vierem a ser excluídos do âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos, por acordo entre a Novo Verde, a APA, I.P. e a DGAE | h) Packaging and relevant waste excluded from the scope of the integrated waste management system, by agreement among Novo Verde, APA, I.P. and DGAE. |
CLÁUSULA TERCEIRA DURAÇÃO 1. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 14202-D/2016, dos Secretários de Estado do Ambiente e Adjunto e do Comércio, de 25 de Novembro, desde 1 de Janeiro de 2017 e vigorará até 31 de Dezembro de 2021. | CLAUSE THREE DURATION 1. This Agreement shall enter into force as of the date of its signature and, under the terms of no. 3 of Order 14202-D/2016 of the Secretary of State of Environment and Deputy Secretary of State and the Secretary of State of Commerce of 25 November, shall produce effects from 1 January 2017 to 31 December 2021. |
2. Sempre e na medida em que a licença referida no considerando b) seja prorrogada ou renovada, o presente contrato considera-se automaticamente renovado até ao termo da prorrogação ou renovação daquela, salvo se uma das partes manifestar, no prazo de 90 dias a contar da notificação da prorrogação ou | 2. Whenever and to the extent that the permit cited in Recital b) is extended or renewed, this Agreement shall be deemed automatically renewed until the end of the renewal term or any extension thereof, unless either party opposes to the renewal of this Agreement within 90 days after the |
renovação da licença, a oposição à renovação. | notice of extension or renewal of the permit. |
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o contrato pode ser denunciado por qualquer das partes, desde que a parte interessada comunique à outra, por carta registada com aviso de recepção, a intenção de denúncia do contrato com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo de cada ano de vigência do contrato. | 3. Subject to the provisions of paragraph 1 above, this Agreement may be terminated by either party, provided that the interested party notifies the other party, by registered letter, return receipt requested, stating the intention to terminate the Agreement, not less than 90 days prior to the end of each year of contract. |
4. O contrato poderá ser revisto pelas partes anualmente. | 4. This Agreement may be reviewed by the parties on an annual basis. |
CLÁUSULA QUARTA PRESTAÇÕES FINANCEIRAS | CLAUSE FOUR FEES |
1. O Segundo Contratante obriga-se a proceder ao pagamento das seguintes prestações financeiras: | 1. The Second Party undertakes to pay the following fees: |
a) Prestação financeira anual; ou b) Prestação financeira de aderente de pequena dimensão | a) Annual fee; or b) Small contracting party fee. |
2. A prestação financeira anual é calculada com base na declaração anual apresentada pelo Segundo Contratante, nos termos da cláusula quinta. | 2. The annual fee is calculated based on the most recent statement submitted by the Second Party pursuant to clause five |
3. Os valores de prestação financeira decorrem da aplicação do modelo de determinação dos valores de prestação financeira aprovado pela APA, I.P. e pela DGAE. | 3. The value of the fee will be established in accordance with the pricing model approved by APA, I.P. and DGAE. |
4. Até à aprovação do modelo de determinação dos valores de prestação financeira, referido no número anterior, e definição do Mecanismo de Alocação, nos termos do ponto 1.3.5.2 n.º 2 do apêndice ao Despacho n.º 14202-D/2016 e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, a Novo Verde aplicará, transitoriamente, os valores indicados no Anexo II. Estes valores serão revistos com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do contrato quando for aprovado o modelo indicado no número anterior e definido o Mecanismo de Alocação, nos termos do ponto 1.3.5.2 n.º 2 do apêndice | 4. Until approval of the pricing model referred to in paragraph 3 above, and definition of the Allocation Mechanism, in terms of paragraph 1.3.5.2 nº. 2 of appendix of the order 14202-D/2016 and of article 50º. of Decree-Law 178/2006, Novo Verde shall temporarily apply the fees shown in Annex II. These fees shall be adjusted with retroactive effects as at the date of entry into force of the Agreement, upon approval of the model referred to in the preceding paragraph and defined, the Allocation Mechanism, in terms of |
ao Despacho n.º 14202-D/2016 e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006. | paragraph 1.3.5.2 nº. 2 of appendix of the order 14202-D/2016 and of article 50º. of Decree-Law 178/2006. |
5. Os valores de prestação financeira podem ser revistos de acordo com o procedimento estabelecido na licença atribuída à Novo Verde, por uma ou mais vezes durante o mesmo ano, incluindo ou retirando materiais e/ou alterando tarifas dos materiais. | 5. The fees may be adjusted in accordance with the procedure established in the permit awarded to Novo Verde, once or more often in the same year, by including or withdrawing materials and/or altering the relevant rates. |
6. Após a apresentação da declaração anual respeitante ao ano a que se refere a prestação financeira, procede-se ao cálculo da prestação anual real e efectua-se o correspondente acerto de contas. | 6. After submission of the annual statement for the year to which the fee respects, the actual annual fee will be calculated and the corresponding settlement of accounts shall be made. |
7. Se do acerto de contas referido no número anterior resultar um crédito a favor do Segundo Contratante, serão efectuadas as correspondentes deduções aos pagamentos subsequentes do Segundo Contratante, excepto nos seguintes casos: | 7. If the settlement of accounts referred to in preceding paragraph results in a credit to the Second Party, it will be deducted from the subsequent payments to be made by the Second Party, except: |
a) Acerto de contas final, caso em que a Novo Verde reembolsará, no valor correspondente, o Segundo Contratante; | a) in the final settlement of accounts, where Novo Verde shall reimburse the Second Party for the corresponding amount; |
b) Quando o valor de prestação financeira resultante da declaração anual seja inferior ao montante cobrado ao aderente de pequena dimensão, que corresponde ao montante de prestação financeira mínimo a suportar pelo Segundo Contratante, situação em que será cobrada a diferença entre aqueles valores. | b) if the fee resulting from the annual statement is less than the amount charged to the small contracting parties, which is the minimum fee to be borne by the Second Party, in which case the difference between these two amounts shall be charged. |
8. Se do acerto de contas referido no n.º 7 da presente Cláusula resultar um crédito a favor da Novo Verde, o mesmo será facturado e pago nos termos dos números seguintes. | 8. If the settlement of accounts referred to in paragraph 7 above results in a credit to Novo Verde, it will be invoiced and paid under the terms set forth hereunder. |
9. A prestação financeira anual será paga em quatro prestações trimestrais, devendo o Segundo Contratante liquidar as correspondentes aos trimestres desse ano já decorridos no momento de adesão, excepto: | 9. The annual fee shall be paid in four quarterly instalments, and the Second party shall pay the fees in respect of the quarters already elapsed in the year concerned, except: |
a) Se o segundo contratante declarar, até 15 de Março de cada ano a que diz respeito, a opção pelo pagamento integral e de uma só vez; ou | a) if the Second party declare, by 15 March of each year concerned, the option to pay in full and in one instalment. |
b) Quando o montante devido for igual ou inferior a 1000 euros, caso em que o pagamento será efectuado numa única prestação. | b) if the amount owed is equal to or less than 1000€ (one thousand euros), in which case the payment shall be made in one instalment; or |
10.A prestação financeira de aderentes de pequena dimensão é fixa e anual, paga de uma só vez, nos termos publicitados no xxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx | 00. The fee due by the small contacting parties is a fixed annual fee, payable in one instalment, under the terms published on the Novo Verde website. |
11.A Novo Verde colocará a pagamento os valores relativos às prestações financeiras e acerto de contas através de facturas emitidas por via electrónica, em suporte digital ou em suporte de papel. | 11. Novo Verde shall invoice the amounts in respect of fees and settlement of accounts through the issue of electronic or paper invoices. |
00.Xx facturas referidas no número anterior deverão ser pagas no prazo de 45 dias, por transferência bancária, débito directo em conta, cheque ou numerário. | 12. The invoices to which the preceding paragraph refers must be paid within 45 days, by of bank transfer, direct debit, cheque or cash. |
13.O não pagamento das facturas no prazo indicado no número anterior dá lugar à aplicação de juros de mora, nos termos legais. | 13. The failure to make payment of the invoices within the time limit set in the preceding paragraph shall cause default interest to accrue to the relevant amounts, under the terms of the law. |
14.O processo declarativo e de facturação vem descrito, a título exemplificativo, no anexo III. | 14. The statements and invoices shall be issued substantially in accordance with the procedure described in Annex III. |
CLÁUSULA QUINTA DECLARAÇÕES | CLAUSE FIVE STATEMENTS |
1. O Segundo Contratante deve apresentar as seguintes declarações: | 1. The Second Party shall submit the following statements: |
a) Declaração inicial; b) Declaração de anual; c) Declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão. | a) Initial statement; b) Annual statement; c) Statement of confirmation of small contracting parties. |
2. A declaração inicial é apresentada pelo Segundo Contratante com a assinatura do | 2. The initial statement shall be submitted by the Second Party on the date hereof, on |
contrato e tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano anterior a que respeitar. | the basis of the packaging covered by this Agreement placed on the national market in the year preceding that to which it respects. |
3. Caso a assinatura do presente contrato coincida com o início de actividade do Segundo Contratante, deverá este apresentar a declaração inicial com base em estimativa das embalagens que prevê colocar no mercado nacional no ano em causa. | 3. If the event of the date of signature of this Agreement coinciding with the commencement of operations of the Second Party, the Second Party shall submit the initial statement on the basis of the foreseeable quantity of packaging to be placed on the market in the year in question. |
4. A declaração anual, cujo modelo é definido pela APA, I.P. e pela DGAE e que pode ser alterado a qualquer momento, é apresentada pelo Segundo Contratante até 15 de Março do ano seguinte a que diz respeito, devendo ser declaradas as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional que são destinadas à Novo Verde no âmbito do presente contrato. | 4. The annual declaration, which model is defined by APA, I.P. and the DGAE and that can be changed at any time, must be submitted by the Second Party on or before 15 March of the year to which it respects, and shall specify the amount of packaging placed on the national market destined to Novo Verde under this Agreement. |
5. Considera-se colocação no mercado nacional a disponibilização da embalagem ou produto embalado, para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em Portugal, no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito. | 5. Placement on the national market is deemed to be the supply of a package or packed product for distribution, consumption or use in the market, in Portugal, in a business activity, either free of cost or against consideration. |
6. A declaração anual, depois de validada pela Novo Verde, permite apurar as quantidades de embalagens efectivamente colocadas no mercado nacional no ano a que respeita e estimar as quantidades de embalagens que serão colocadas no mercado nacional no ano corrente. | 6. The annual declaration, after validation by Novo Verde, shows the amount of packaging actually placed on the national market in the year in question and allows for an estimate of the amount of packaging that will be placed on the national market in the current year. |
7. A declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão é apresentada, nos termos e condições definidos e publicitados no sítio da internet da Novo Verde, quando estejam verificados os respectivos critérios de elegibilidade, na data de celebração do contrato e até 15 de Março de cada ano. | 7. The declaration of confirmation of small contracting parties is submitted, under the terms and conditions defined and published on Novo Verde's website, provided that the relevant eligibility criteria are met, on the date hereof and until 15 March each year. |
8. A declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão será disponibilizada no sítio da internet da Novo Verde. | 8. The declaration of confirmation of small contracting parties will be made available on Novo Verde website. |
9. Sempre que se verifique não estarem reunidos os critérios de elegibilidade para efeitos de qualificação como aderente de pequena dimensão, o Segundo Contratante passa a estar obrigado à declaração anual. | 9. If the eligibility criteria for purposes of qualification as a small contracting party are not met, the annual declaration must then be submitted by the Second Party. |
10.Em qualquer situação, o Segundo Contratante é responsável pela transmissão de informação periódica, de qualidade e verdadeira, à Novo Verde, nomeadamente no que concerne à informação relacionada com as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional e suas características. | 10. In any case, the Second Party shall from time to time convey quality and accurate information to Novo Verde, particularly on the amount of packaging placed on the national market and relevant characteristics. |
11.O incumprimento dos prazos para apresentação de declarações, previstos na presente cláusula, conferem à Novo Verde o direito de aplicar uma sanção pecuniária no valor de 1% da prestação financeira anual por cada dia de atraso até ao efectivo cumprimento da obrigação, no montante mínimo equivalente à prestação financeira de aderente de pequena dimensão e nunca superior a cinco vezes a essa prestação. | 11. Failure to meet the deadlines for submission of the statements under this Clause will give Novo Verde the right to impose a fine of 1% of the annual fee for each day of delay until the relevant amount is paid in full, by not less than the amount of the fee of the small contracting party and not more than five times the amount of such fee. |
CLÁUSULA SEXTA CERTIFICADO. | CLAUSE SIX CERTIFICATE |
1. No momento da celebração do contrato, e após liquidação integral da(s) prestação(ões) financeira(s) vencidas, a Novo Verde emitirá e entregará ao Segundo Contratante um certificado, com validade equivalente ao período correspondente à prestação financeira liquidada, que confirma a transferência da responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato, desde que o Segundo Contratante não se encontre em situação de incumprimento contratual. | 1. On the date hereof, and after full settlement of the financial instalments, Novo Verde will issue and deliver to the Second Party a certificate, with validity equivalent to the period corresponding to the financial instalment settled, confirming the transfer of responsibility for the management of packaging waste covered by this Agreement, provided that the Second Party is not in default of this Agreement. |
2. A mera apresentação do presente contrato, sem o certificado referido no número anterior, não faz prova do cumprimento da obrigação de transferência da responsabilidade pela gestão | 2. The Agreement alone, without the above mentioned certificate, is not proof of compliance with the obligation of transfer of responsibility for the management of |
das embalagens e resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato. | packaging and packaging waste covered by this Agreement. |
3. Em caso de cessação, por qualquer motivo, do presente contrato, o Segundo Contratante fica impedido de utilizar o certificado referido no número anterior, desde a data da cessação e mesmo que o referido certificado ainda se encontre válido. | 3. In the event of termination of this Agreement, for any reason, the Second Party shall be prevented from using the certificate referred to the preceding paragraph from the date of termination, notwithstanding the certificate remaining valid. |
4. A utilização abusiva do certificado após a cessação do contrato gera responsabilidade pelos danos que essa utilização provoque à Novo Verde, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que possa haver lugar. | 4. The misuse of the certificate after termination of the Agreement shall hold the Second Party liable for any losses sustained by Novo Verde as a result of such misuse, without prejudice to any civil and/or criminal liability. |
CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DAS PARTES | CLAUSE SEVEN OBLIGATIONS OF THE PARTIES |
1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no presente contrato, o Segundo Contratante obriga-se a transmitir à Novo Verde informação fidedigna e verídica sobre as quantidades de embalagens colocadas no mercado e suas características e concepção de novas embalagens. | 1. Without prejudice to the other obligations set for by law and by this Agreement, the Second Party shall convey to Novo Verde true and accurate information on the amount of packaging placed on the market, their characteristics and design of new packages. |
2. O Segundo Contratante obriga-se a adoptar medidas de prevenção e reutilização, incluíndo informação sobre as características e concepção de novas embalagens, comprometendo-se a cumprir as suas obrigações legais relativas aos requisitos essenciais das embalagens, e a fazer prova da sua aplicação junto da Novo Verde, de acordo com o normativo em vigor. | 2. The Second Party shall adopt prevention and reuse measures, including information on the characteristics and design of new packaging, undertaking to comply with its legal obligations relating to the essential packaging requirements and shall produce evidence of their enforcement to Novo Verde in accordance with the regulations in force. |
3. O presente contrato constitui autorização bastante para que a Novo Verde disponibilize à APA, I.P., DGAE ou qualquer outra entidade pública com atribuições na matéria, a informação declarada pelo Segundo Contratante considerada de carácter confidencial. | 3. This Agreement constitutes sufficient authorisation for Novo Verde to provide to APA, I.P., DGAE or any other competent public entity the confidential information declared by the Second Party. |
4. A Novo Verde obriga-se a promover medidas de prevenção e de reutilização, nos termos do plano a apresentar à APA, I.P. e à DGAE. | 4. Novo Verde undertakes to promote prevention and reuse measures, according to a plan to be presented to APA, I.P. and DGAE. |
CLÁUSULA OITAVA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO DE MARCAÇÃO DE EMBALAGENS | CLAUSE EIGHT USE OF PACKAGING MARKING SYMBOL |
1. Nos termos do artigo 6.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actual, as embalagens não reutilizáveis abrangidas pelo sistema integrado são obrigatoriamente marcadas com um símbolo específico. | 1. Under article 6.3 of Decree-Law 366-A/97, of 20 December, as amended, non- reusable packaging covered by the integrated system must be marked with a specific symbol |
2. A Novo Verde disponibiliza, para efeitos do disposto no número anterior, o símbolo Novo Verde, cujas regras e custo de utilização estão publicitadas no sítio da internet da Novo Verde. | 2. For purposes of the preceding paragraph, Novo Verde shall make its symbol available, which rules and costs of use are published on its website. |
3. A utilização do símbolo Novo Verde é permitida, se nisso o Segundo Contraente tiver interesse, mediante assinatura do contrato de utilização que se junta como anexo IV. | 3. The use of the Novo Verde symbol is permitted, If the Second Party has an interest therein, by signing the contract of use attached as Annex IV. |
4. Para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 da presente clausula, a utilização do símbolo Novo Verde não impede o uso, alternativo ou cumulativo, de outros símbolos de marcação de embalagens, ainda que de acordo com o 3.2 do número 5.3 do Apêndice da licença da Novo Verde as entidades gestoras, devidamente licenciadas, poderem, por uma questão de harmonização e facilidade de comunicação com o consumidor, promover e concretizar o entendimento para utilizar o mesmo símbolo para a marcação das embalagens. | 4. For the purpose of complying with the obligation set forth in paragraph 1 of this clause, the use of the Novo Verde symbol does not prevent the use, alternative or cumulative, of other symbols in packaging marking, even if in accordance with number 3.2 of Appendix 5.3 of Novo Verde permit, duly licensed management entities may, for the sake of harmonization and ease of communication with the consumer, promote and realize the understanding to use the same symbol for the marking of packaging. |
5. O Segundo Contratante pode mandatar a Novo Verde, mediante uma procuração válida, para negociar e contratar em seu nome o direito de utilização de outros símbolos de marcação nas | 5. The Second Party may authorize Novo Verde, through a valid power of attorney for purposes of negotiating and contracting, on its behalf, the right for the use of Other marking symbols on the |
embalagens por si colocadas no mercado nacional e abrangidas pelo presente contrato. | packaging placed on the national market and covered by this Agreement. |
6. O modelo de procuração referido no número anterior é o que consta do anexo IV a este contrato. | 6. The form of the power of attorney referred to in 5. above is attached hereto as Annex IV. |
7. Caso o segundo contratante opte pela opção mencionada no ponto 5 da presente cláusula, o custo da licença de utilização será facturado ao Segundo Contratante pelo valor cobrado pela entidade licenciadora, acrescendo às prestações financeiras identificadas na cláusula quarta. | 7. If the second party opts for the option referred to in 5. above, the cost of the license shall be invoiced to the Second Party for the amount charged by the licensing entity, in addition to the financial benefits identified in clause Four. |
CLÁUSULA NONA AUDITORIAS E ACÇÕES DE CONTROLO | CLAUSE NINE AUDITS AND CONTROL ACTIONS |
1. A Novo Verde poderá promover auditorias periódicas ao Segundo Contratante, a realizar por entidades externas e independentes, para verificar a execução e o cumprimento do presente contrato, cujos termos, metodologias, procedimentos de amostragem e critérios de representatividade são definidos pela Novo Verde. | 1. Novo Verde may have external and independent entities conducting periodic audits to the Second Party, for verification of performance and compliance with this Agreement, and shall establish the relevant terms, methodologies, sampling procedures and representativeness criteria. |
2. As entidades responsáveis pela auditoria emitirão um relatório da auditoria realizada, o qual será remetido à entidade auditada e à Novo Verde. | 2. The entities responsible for the audit shall issue a report on the audit carried out, which shall be sent to the audited entity and Novo Verde. |
3. Caso do relatório resultem alterações à declaração anual, a Novo Verde notificará o Aderente e fará as respectivas alterações à informação da Declaração Anual e correspondente contribuição financeira. | 3. If the report results in changes to the annual declaration, Novo Verde will notify the Second Party and will make the respective changes to the information of the Annual Declaration and corresponding financial contribution. |
4. Sempre que se verificar qualquer discrepância superior a 5%, favorável ou desfavorável ao Segundo Contratante, entre os dados da auditoria solicitada pela Novo Verde e os dados fornecidos pelo Segundo Contratante, o custo da auditoria será debitado a este, sem prejuízo da responsabilidade do Segundo Contratante por eventuais danos causados à Novo Verde. | 4. Whenever it occurs a discrepancy in excess of 5% between the data obtained from audit requested by Novo Verde and the data furnished by the Second Party, be it favourable or unfavourable to the Second Party, the cost of the audit shall be charged to the Second Party, without prejudice to the responsibility of the |
Second Party for any losses caused to Novo Verde. | |
5. Mediante solicitação da Novo Verde, por escrito, o Segundo Contratante fornecer-lhe-á toda a documentação necessária para aferir da precisão de quaisquer dados que tenha transmitido à Novo Verde relacionados com as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, suas características, e concepção de novas embalagens. | 5. Upon written request from Novo Verde, the Second Party shall furnish all the documentation necessary to assess the accuracy of the data it has conveyed to Novo Verde. |
6. A Novo Verde poderá, a qualquer momento, solicitar ao Segundo Contratante a certificação das declarações apresentadas, pelo respectivo órgão de fiscalização ou, nos casos em que a intervenção deste não é legal ou estatutariamente obrigatória, pelo respectivo Contabilista Certificado. | 6. Novo Verde may at all times request the Second Party to obtain certification of the statements submitted by the relevant supervisory board or, in case where the intervention of this body is not mandatory under the law or the by-laws, by the relevant Chartered Accountant. |
7. No caso de o Segundo Contratante ser uma entidade sem estabelecimento estável em Portugal, a certificação deverá ser efectuada pelas entidades equivalentes do seu Estado de origem. | 7. In the event of the Second Party not having permanent establishment in Portugal, the certification must be made by an equivalent entity in its State of origin. |
8. As certificações referidas nos números anteriores serão apresentadas à Novo Verde no prazo máximo de noventa dias a contar da respectiva solicitação, em modelo disponibilizado pela Novo Verde, sendo que os custos e honorários relativos a estas certificações serão integralmente suportados pelo Segundo Contratante. | 8. The certifications referred to in the preceding paragraphs shall be submitted to Novo Verde within ninety days of receipt of the request, using the form delivered by Novo Verde, and all the fees and costs thereunder shall be borne by the Second Party. |
9. O Segundo Contratante obriga-se a organizar, manter e disponibilizar à Novo Verde, por um prazo de 3 anos após a apresentação de cada declaração anual, toda e qualquer informação que permita confirmar o peso e demais características das embalagens declaradas. | 9. The Second Party shall organize, maintain and make available to Novo Verde for a period of 3 years after submission of each annual declaration all the information in respect of weight and other characteristics of the declared packages. |
10. O Segundo Contratante obriga-se a disponibilizar à Novo Verde, sempre que solicitado, durante o período de 1 ano a contar da data da apresentação de cada declaração anual, um exemplar de cada embalagem que se encontre abrangida pelo presente contrato. | 10. The Second Party undertakes to deliver a specimen of each package covered by this Agreement to Novo Verde, on request and during a period of one year after submission of each annual statement. |
CLÁUSULA DÉCIMA CESSAÇÃO DO CONTRATO | CLAUSE TEN TERMINATION OF AGREEMENT |
1. O presente contrato poderá cessar por caducidade, por acordo das partes, denúncia ou por resolução, nos termos do número seguinte. | 1. This Agreement shall terminate by lapse of time, by agreement between the parties and on the initiative of either party, under the terms of the following paragraph. |
2. O presente Contrato poderá ser resolvido pela Novo Verde ou pelo Segundo Contratante, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte, que terá efeitos imediatos ou em momento que venha a ser especificado na mesma, a partir do momento em que ocorra uma das seguintes circunstâncias: | 2. This Agreement may be terminated by Novo Verde or by the Second Party, by means of written notice served on the other Party, effective immediately or on the date therein indicated, upon occurrence of one of the following circumstances: |
a) Incumprimento, pela outra Parte, de qualquer obrigação estabelecida no presente Contrato não suprida em moldes satisfatórios para a Parte não faltosa, no prazo de 30 dias a contar da recepção de notificação escrita para cessar a situação de incumprimento, ficando bem entendido entre as Partes que em caso de incumprimento pelo Segundo Contratante da obrigação de pagamento do preço pelos serviços prestados ou de qualquer montante devido por este ao abrigo do presente Contrato, a Novo Verde poderá, de imediato, mas mediante prévia notificação para o efeito, excluir o Segundo Contratante do seu sistema integrado de gestão, deixando, imediatamente, de prestar ao Segundo Contratante, quaisquer serviços, sem que este tenha direito, por tal facto, a qualquer indemnização ou compensação por parte da Novo Verde; ou | a) Failure by the other Party to comply with any obligation set forth in this Agreement which is not remedied to the satisfaction of the non-defaulting Party, within 30 days of receipt of the notice to cure the default, it being understood between the Parties that, in case of failure by the Second Party to comply with the obligation to pay the price for the services provided or any amount payable hereunder, Novo Verde shall be entitled to, immediately, upon prior notice to that effect, exclude the Second Party from its integrated management system, and to immediately cease to provide any services to the Second Party, who shall not be entitled to receive any compensation from Novo Verde therefor; or |
b) Interposição de processo de insolvência contra a outra Parte ou proposta de acordo com os respectivos credores, ou impossibilidade, por qualquer razão, da outra Parte de pagar os seus débitos; ou | b) Insolvency proceedings being filed against the other Party or proposal of composition with creditors, or the other Party being unable to pay its debts, for any reason; or |
c) Interposição de processo de liquidação contra a outra Parte (para outros efeitos que não os de incorporação ou reestruturação voluntária), nomeação de gestor judicial, liquidatário judicial, comissão de credores, arresto de qualquer bem ou parte do património da outra Parte ou dissolução da mesma; | d) Winding-up procedures being filed against the other Party (for purposes other than incorporation or voluntary restructuring), appointment of official receiver, liquidator or creditors’ committee, seizure of any assets or part of the property of the other Party or dissolution of the same; |
3. A cessação do presente Contrato, independentemente do motivo que a originou, não tem efeito sobre qualquer das suas normas que tenham sido inseridas com o sentido de vigorar para além da cessação, nem prejudica ou afecta os direitos de qualquer das Partes sobre a outra, respeitantes ao incumprimento do presente Contrato ou o direito a receber quantias devidas por qualquer das Partes à outra relativamente ao período anterior à cessação. | 3. The termination of this Agreement, irrespective of cause, does not affect any of the provisions included herein with the purpose of surviving termination, and does not prejudice or affect any of the rights of the Parties hereunder in respect of non-compliance herewith or the right to receive the amounts owed by the other party in respect of the period preceding termination |
4. O presente contrato caduca automaticamente em caso de desistência, suspensão, cassação, revogação ou não renovação da licença da Novo Verde. | 4. This Agreement expires automatically in case of withdrawal, suspension, nullification, revocation or non-renewal of Novo Verde Permit. |
5. O presente contrato poderá ser denunciado pelo Segundo Contratante, nas seguintes situações: | 5. This Agreement may be terminated by the Second Parties if: |
a) Se o modelo de determinação dos valores de prestação financeira e o modelo de alocação não forem aprovados até 31 de Março de 2017; | a) the fee pricing model and the allocation mechanism are not approved by 31 March 2017; |
b) Se o modelo de determinação dos valores de prestação financeira e/ou o modelo de alocação forem aprovados até 31 de Março de 2017, mas da sua aplicação resultar para um ou para a totalidade dos materiais, um valor que não se ajuste às pretensões do Segundo Contratante, caso em que poderá desistir da transferência de responsabilidade de um ou de todos os materiais abrangidos pelo presente contrato. | c) the fee pricing model and/or the allocation mechanism are approved until 31 March 2017 but gives rise, in respect of one or all the materials, to a sum which is not to the satisfaction of the Second Party, in which case the Second Party may withdraw from the transfer of responsibility over one or all the materials covered by this Agreement. |
6. A faculdade prevista no número anterior deve ser exercida no prazo máximo de 10 dias após o termo do prazo para a aprovação do modelo de determinação dos valores de prestação financeira ou da comunicação da sua aprovação. | 6. The right provided for in the preceding paragraph must be exercised within 10 days after the deadline for approval of the fee pricing model or communication of approval. |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA CONFIDENCIALIDADE | CLAUSE ELEVEN CONFIDENTIALITY |
1. A Novo Verde poderá divulgar a qualquer pessoa e em qualquer momento, incluindo no âmbito de declarações ou anúncios de natureza pública, que o Segundo Contratante é parte no presente Contrato. | 1. Novo Verde may disclose to anyone and at any time, including in public statements or advertisements, that the Second Party is a party to this Agreement. |
2. Pelo presente, cada uma das partes deste Contrato compromete-se (e, tanto quanto possível, os respectivos administradores, directores e empregados) perante a outra a não divulgar ou comunicar, salvo em caso de consentimento por escrito da outra parte, a qualquer pessoa que não seja administrador, director ou empregado, sociedade-mãe ou consultor profissional (e no caso destes na base do estritamente necessário) e quaisquer autoridades administrativas (i) qualquer informação relativa à Novo Verde ou (ii) qualquer segredo ou informação confidencial de natureza empresarial, financeira ou contratual, bem como quaisquer outras disposições, acordos ou conteúdos relativos ao Segundo Contratante, salvo na medida em que: | 2. Each party hereby undertakes that it shall not (and, to the extent possible, shall cause that its directors, officers and employees shall not) at any time hereafter (whether before or after the termination for whatever reason of this Agreement), save with the prior consent in writing of the other party, disclose or communicate to any person other than to its directors, officers, employees, parent companies or professional advisers (and then only on a strictly need-to-know basis) and any administrative authorities (i) any information relating to Novo Verde or (ii) any secret or confidential business, financial or contractual information and any other provisions, agreements or contents in respect of the Second Party, unless: |
a) a informação em causa passe a ser de domínio público (de outra forma que não através de divulgação não-autorizada); ou, | a) such information comes into the public domain (other than through unauthorised disclosure); or, |
b) a sua divulgação ou comunicação seja exigida nos termos dos regulamentos da bolsa de valores, por lei ou por qualquer | b) the disclosure of such information is required by stock exchange regulations, by law or by any court or |
tribunal ou outro órgão regulamentar competente para o efeito. | tribunal of competent jurisdiction or any other competent regulatory body. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | CLAUSE TWELVE ASSIGNMENT OF CONTRACTUAL RIGHTS AND OBLIGATIONS |
1. O presente contrato vincula ambas as partes, bem como qualquer entidade que, a qualquer título, suceda nos direitos e obrigações de uma das partes. | 1. This Agreement shall be binding upon and inure to the benefit of the parties hereto, and their respective successors and assigns. |
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhuma das partes poderá ceder, transferir, ou acordar ceder ou transferir qualquer dos seus direitos e obrigações aqui estabelecidas. | 2. Subject to the provisions of the preceding paragraph, neither party shall assign, transfer or agree to assign or transfer any of its rights and obligations hereunder. |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES | CLAUSE THIRTEEN COMMUNICATIONS AND NOTIFICATIONS |
1. Salvo o disposto no número seguinte, todas as comunicações e pedidos efectuados ao abrigo do presente contrato poderão ser realizadas por escrito, mediante carta, fax, e-mail ou outro meio electrónico para os seguintes contactos: | 1. Unless provided otherwise, all communications and requests under this Agreement shall be made by letter, fax, email or other electronic to the following addresses: |
a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx Fax: 00000 00 | a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx Fax: 00000 00 |
b) Segundo Contratante Morada: Fax: Email: | b) Segundo Contratante Morada: Fax: Email: |
2. Sempre que especialmente exigido na lei ou no contrato, bem como as notificações relativas à denúncia, rescisão, oposição à renovação, incumprimento, alteração das prestações financeiras, alterações das embalagens abrangidas pelo presente contrato, alterações | 2. When specifically required by law or this Agreement and the notices of termination, opposition to renewal, breach, adjustment of fees, changes in the packagers covered by this Agreement, amendments of annual statements, audits |
das declarações anuais, realização de auditoria, pedido para apresentação de certificação da declaração anual, as comunicações devem ser feitas por documento escrito sob registo ou por mensagem de correio electrónico enviados para os respectivos endereços indicados pelas partes para o efeito. | and request for submission of annual statement certification must be made in writing and sent by registered letter or email to the addresses the parties shall have indicated to that effect. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA LEI APLICÁVEL | CLAUSE FOURTEEN GOVERNING LAW |
O presente contrato e todos os direitos e obrigações dele emergentes serão regulados pelas leis da República Portuguesa. | This Agreement and all rights and obligations hereunder shall be governed by the laws of Portugal. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA FORO COMPETENTE | CLAUSE FIFTEEN JURISDICTION |
1. Todos e quaisquer conflitos ou litígios emergentes do contrato serão dirimidos pelo Tribunal material e territorialmente competente para o efeito. | 1. Any and all conflicts or disputes arising out of the contract shall be settled by the Court materially and territorially competent to that effect. |
2. As partes podem, em alternativa ao disposto no número anterior, acordar na constituição de Tribunal Arbitral, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa / Associação Comercial de Lisboa. | 2. The parties may, as an alternative to the previous paragraph, agree to set up an Arbitral Tribunal, in accordance with the Rules of the Commercial Arbitration Center of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry / Commercial Association of Lisbon. |
O presente contrato é celebrado em duas vias de igual valor, ficando cada uma das partes com um exemplar | The parties hereto have executed this Agreement, in two counterparts, one for each party, in [venue] on [date]. |
Feito em Cascais, / / Pela NOVO VERDE | Done in Cascais / / For and on behalf of NOVO VERDE |
Pelo SEGUNDO contratante [Representante legal | Legal Representante] Capacidade em que assina| Capacity | For and on behalf of the SECOND PARTY |
Anexo I
Annex I
Materiais abrangidos pelo presente contrato:
Materials covered by the presente contract
Material Material | No âmbito do contrato Under the Contract |
Vidro | Glass | |
Plástico | Plastic | |
Cartão | Cardboard | |
Ecal* | CPL * | |
Aço | Steel | |
Alumínio | Aluminum | |
Madeira | Wood | |
Outros | Other |
*Embalagens de Cartão para Alimentos Líquidos | Cardboard Packaging for Liquid
Anexo II
Annex II
Valores Transitórios de Referência da Prestação Financeira
Provisional Reference Fee
Material | Euro/tonelada Material | Euro/Ton | PRIMÁRIAS PRIMARY | MULTIPACK MULTIPACK | EMBALAGENS DE SERVIÇO SERVICE PACKAGING | SACOS DE CAIXA SHOPPING BAGS |
Vidro Glass | 16,1 | _ | 16,1 | _ |
Plástico Plastic | 200,8 | 100,4 | 200,8 | 200,8 |
Papel e Cartão Paper and Cardboard | 75,9 | 38,0 | 75,9 | 75,9 |
Ecal* CPL * | 113,9 | _ | 113,9 | _ |
Aço Steel | 84,5 | 84,5 | 84,5 | _ |
Alumínio Aluminium | 144,7 | 144,7 | 144,7 | _ |
Madeira Wood | 13,6 | 13,6 | 13,6 | |
Outros materiais Other materials | 228,8 | 228,8 | _ | _ |
* Embalagens de Cartão para Alimentos Líquidos | Cardboard Packaging for Liquid
Anexo III
Annex III
Processo Declarativo e de Facturação da Novo Verde
Procedure for the Issue of Statements and Invoices by Novo Verde
Ano N
Ano N+1
Jan Fev Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Jan |
Declaração de Embalagem: Colocadas no mercado Português no ano transacto (Ano N-1) Prazo: 15 de Março Factura baseada nas Factura baseada nas Factura baseada nas Factura baseada nas quantidades declaradas quantidades declaradas quatidades declaradas quatidades declaradas (Ano N-1) divididas por 4; (Ano N-1) divididas por (Ano N-1) divididas por 4; (Ano N-1) divididas por 4; 20 de Março 4; 15 de Junho 15 de Setembro 15 de Dezembro Factura/ Nota Crédito Diferença entre a declaração anual ou inicial Ano N -1 e a declaração do Ano N: 20 de Março Vencimento da factura 4 Vencimento da factura Vencimento da factura Vencimento da factura de Maio (Ano N) 30 de Julho (Ano N) 30 de Novembro (Ano N) 30 de Janeiro (ano N+1) | ||||||||||
Nota: A declaração inicial relativa ao ano de 2017 será entregue até 15 de Abril de 2017.
Year Y Year N+1
Jan | Feb | Mar | Apr | May | Jun | Jul | Aug | Sep | Oct | Nov | Dec | Jan |
Packaging Statement: placed on the Portuguese market last year (Year N-1):: Deadline: 15 March | ||||||||||||
Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 20 March | Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 15 June | Invoi amo N-1) 15 Se | ce based on th unts declared ( divided by 4; ptember | e Invoi Year amo N-1) 15 D | ce based on th unts declared ( divided by 4; ecember | e Year | ||||||
Invoice/Credit Note Difference between the annual or the initial statement Year N-1 and the statement of Year N: 16 March |
| |||||||||||
Invoice Due Date 4 May (Year N) | Invoice Due Date 30 July (Year N) | Invoice Due Date 30 November (Year N) | Invoice Due Date 30 January (Year N) | |||||||||
Note: The initial statement for the year 2017 will be delivered on or before 15 April 2017.
Anexo IV
Annex IV
Contrato de utilização do símbolo “Novo Verde”
Contract for the use of “Novo Verde” brand
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA
“NOVO VERDE”
CONTRACT FOR THE USE OF THE
“NOVO VERDE” BRAND
Entre: Between:
NOVO VERDE - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., sociedade
(
comercial anónima, com sede no Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 513170260, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 50.000 Euros, neste ato devidamente representada nos termos legais e estatutários, adiante designada por "Novo Verde";
E
[nome empresa], sociedade [tipo de sociedade], com sede social em [morada da sede], capital social de [valor]€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [Localidade] sob o n.º [NIF], à qual corresponde o C.A.E. [CAE], neste acto representada por [representante legal], na qualidade de [cargo], abreviadamente referido como Segundo Contratante ou Aderente, adiante designada por "Segundo Contratante";
NOVO VERDE - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., a limited
company, having its registered office at Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx, with company registration and tax no. 000000000, registered at the Lisbon Commercial Registry, with a share capital of 50,000 euros, herein represented in accordance with the law and the company statutes (hereinafter referred to as “Novo Verde”);
and
[[company name] having its registered office at [address], with share capital of [value]€, with company registration and tax no [VAT], Economic Activity Code [EAC], herein duly represented by [name], in his/her/their as [ ] (hereinafter referred to as the Second Party).
Conjuntamente designadas por “partes”
Considerando que:
A. A marca (doravante Marca “Novo Verde”), figurativa, encontra-se devidamente registada ao abrigo do Registo Nacional, sob o número 570141 (destinada a assinalar produtos e serviços das classes 1.ª, 2.ª, 3.ª, 5.ª a 9.ª, 11.ª, 16.ª, 20.ª, 21.ª, 24.ª, 25.ª, 29.ª, 30.ª, 32.ª, 34.ª a 36.ª, 39.ª, 40.ª e 42.ª), a favor da sociedade de direito português “Novo Verde, Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A.” (doravante “Novo Verde”).
B. Através do Despacho n.º 14202-D/2016, foi concedida à Novo Verde uma licença para a
hereinafter referred to as the Second Party
Recitals:
A. Whereas the figurative logo
(hereinafter the “Novo Verde Brand”) is duly registered at the National Registry under no. 570141 (for products and services of classes 0, 0,
0, 0 - 0, 00, 00, 20, 21, 24, 25, 29, 30, 32, 34 - 36,
39, 40 and 42) in the name of the Portuguese company “Novo Verde, Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A.” (hereinafter “Novo Verde”).
B. Whereas, by way of Order. 14202-D/2016, Novo Verde was granted a licence for the
gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens, válida até 31 de Dezembro de 2021, no quadro do disposto no Decreto- Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção em vigor (doravante “Decreto-Lei n.º 366-A/97”) e na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, na redacção em vigor (doravante “Portaria n.º 29-B/98”). | management of an integrated packaging waste system, valid until 31 December 2021, within the framework of the provisions of Decree-Law 366-A/97, of 20 December, as amended (hereinafter “Decree-Law 366- A/97”), and of Ministerial Ordinance 29-B/98, of 15 January, as amended (hereinafter “Ministerial Ordinance No. 29-B/98”). |
C. O Segundo Contratante, na qualidade de embalador e/ou importador e/ou fabricante de embalagens de serviço, responsável pela primeira colocação no mercado nacional de produtos embalados, é legalmente responsável pela gestão das embalagens e dos resíduos das embalagens que coloca no mercado nacional. | C. Whereas the Second Contracting Party, as packager and/or importer and/or manufacturer of service packaging, responsible for the first placement of packaged products on the national market, is legally responsible for the management of the packaging and packaging waste it places on the national market. |
D. O Segundo Contratante tem a obrigação legal de apor nas embalagens um símbolo que ateste a transferência da referida responsabilidade. | D. Whereas the Second Contracting Party has the legal obligation to affix on the packaging a symbol that attests to the transfer of the above-mentioned responsibility. |
E. O Segundo Contratante pretende utilizar a Marca “Novo Verde” na marcação das embalagens abrangidas pelo sistema integrado de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens (“SIGRE”) que coloca no mercado nacional. | E. Whereas the Second Contracting Party intends to use the Novo Verde Brand in marking the packaging covered by the integrated system for management of the packaging and packaging waste (“SIGRE”) it places on the national market. |
F. A Novo Verde concede ao Segundo Contratante o direito a usar a Marca “Novo Verde” nos termos e para os efeitos do presente contrato. | F. Whereas Novo Verde grants the Second Contracting Party the right to use the Novo Verde Brand under the terms and for the purposes hereof. |
É celebrado o presente contrato nos termos que adiante se especificam: | Now, therefore, the parties enter into this contract on the terms specified below: |
Cláusula 1.ª Objecto | Clause 1st Subject-matter |
1. A Novo Verde concede ao Segundo Contratante, na sua qualidade de embalador e/ou importador e/ou fabricante de embalagens de serviço, responsável pela primeira colocação de produtos embalados no mercado nacional, e de aderente a um SIGRE o direito não transmissível de utilizar de forma não exclusiva a Marca “Novo Verde” em | 1. Novo Verde grants the Second Contracting Party, in its capacity as packager and/or importer and/or manufacturer of service packaging, responsible for the first placement of packaged products on the national market, and as member of an SIGRE, the non-assignable right to use in a non- exclusive manner the Novo Verde Brand on |
embalagens que coloca no mercado nacional, que estejam em conformidade com a legislação aplicável e que tenham sido declaradas à Novo Verde nos termos e para os efeitos do presente contrato. | packaging which it places on the national market, which is in conformity with the applicable legislation and which has been declared to Novo Verde on the terms and for the purposes hereof. |
2. A aposição da Marca “Novo Verde” nas embalagens deve obedecer aos termos e condições em vigor especificamente indicadas pela Novo Verde, designadamente em termos de legibilidade, colocação de símbolo, apresentação gráfica, cores, equivalência em quadricromia, aplicação, dimensões e técnicas de marcação. | 2. The affixing of the Novo Verde Brand on the packaging shall comply with the terms and conditions in force specifically indicated by Novo Verde, specifically in terms of legibility, symbol placement, graphic presentation, colours, four-colour equivalence, application, size and marking techniques. |
Cláusula 2.ª Declaração de Quantidades | Clause 2nd Statement of quantities |
1. O Segundo Contratante deve apresentar, no momento da celebração do presente contrato, uma Declaração de Quantidades, em modelo disponibilizado ao Segundo Contratante pela Novo Verde, que indique a quantidade total de embalagens, em número de unidades, que colocou no mercado nacional no ano anterior ao ano de celebração do contrato. | 1. The Second Contracting Party shall submit, at the time of entry into this contract, a Statement of Quantities, on a form made available to the Second Contracting Party by Novo Verde, which gives the total amount of packaging, in number of units, which it placed on the national market the year before the year of entry into the contract. |
2. A Declaração de Quantidades prevista no número anterior permitirá determinar o valor anual de utilização da Marca “Novo Verde” no ano de celebração do contrato, caso seja aplicável. | 2. The Statement of Quantities provided for in the preceding subclause will enable the annual amount for use of the Novo Verde Brand in the year of entry into the contract, if applicable, to be determined. |
3. A obrigação de apresentação da Declaração de Quantidades mantém-se em casos de renovação do presente contrato, devendo o Segundo Contratante proceder ao envio da Declaração de Quantidades, à Novo Verde, até ao dia 15 de Março do ano seguinte àquele a que diga respeito. | 3. The obligation to submit the Statement of Quantities remains in cases of renewal of this contract and the Second Contracting Party shall send the Statement of Quantities to Novo Verde on or before 15 March of the year after that to which it refers. |
4. A Declaração de Quantidades não carece de aceitação da Novo Verde. | 4. The Statement of Quantities shall not require the acceptance of Novo Verde. |
5. A Declaração de Quantidades pode ser alterada pelo Segundo Contratante, até ao dia 15 de Março do ano imediatamente subsequente àquele em que a Declaração de Quantidades tem de ser entregue, ficando a nova Declaração sujeita a aceitação por parte da Novo Verde. | 5. The Statement of Quantities may be altered by the Second Contracting Party on or before 15 March of the year immediately after that in which the Statement of Quantities must be delivered, with the new Statement being subject to the acceptance of Novo Verde. |
Cláusula 3.º Valor de utilização da marca | Clause 3th Amount for use of the brand |
1. O Segundo Contratante deverá pagar um valor anual de utilização da Marca “Novo Verde” pela quantidade total de embalagens, em número total de unidades, apurado por referência a patamares de um milhão de unidades, que coloque no mercado nacional em cada ano de vigência do contrato, relativamente às quais exista um direito de utilização da referida marca em conformidade com o presente contrato. | 1. The Second Contracting Party shall pay an annual amount for the use of the Novo Verde Brand for the total quantity of packaging, ascertained by reference to batches of one million units, which it places on the national market in each year of the contract, regarding which there is a right of use of the above-mentioned brand in conformity with this contra |
2. O valor anual de utilização da Marca “Novo Verde”, apurado por referência ao patamar de um milhão de unidades, reportadas na Declaração de Quantidades mais recente, consta do sítio da internet da Novo Verde e integra o Anexo I ao presente contrato. | 2. The annual amount for use of the Novo Verde Brand, ascertained by reference to batches of one million units, stated in the most recent Statement of Quantities, is contained on the Novo Verde website and included in Appendix I hereto. |
3. O valor anual de utilização da Marca “Novo Verde” referido no número anterior pode ser actualizado pela Novo Verde, o que o Segundo Contratante desde já aceita. | 3. The annual amount for use of the Novo Verde Brand referred to in the preceding subclause may be updated by Novo Verde, which the Second Contracting Party hereby accepts. |
4. Ao valor anual de utilização da Marca “Novo Verde” acresce IVA à taxa legal em vigor. | 4. The annual amount for use of the Novo Verde Brand is subject to VAT at the applicable legal rate. |
Cláusula 4.ª Pagamento | Clause 4th Payment |
1. O Segundo Contratante deverá pagar o valor anual de utilização da Marca “Novo Verde” no prazo de 45 dias corridos a contar da data de emissão da respectiva factura pela Novo Verde. | 1. The Second Contracting Party shall pay the annual amount for use of the Novo Verde Brand within a period of 45 consecutive days from the date of issue of the relevant invoice by Novo Verde. |
2. Segundo Contratante desde já declara e aceita que as faturas possam ser emitidas pela Novo Verde por via electrónica, em suporte digital ou em suporte papel. | 2. The Second Contracting Party hereby declares and accepts that the invoices may be issued by Novo Verde electronically, in digital format or on paper. |
3. O não pagamento de uma fatura dentro do respetivo prazo dá lugar à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor até integral pagamento, sem prejuízo de outros direitos que assistam à Novo Verde | 3. The non-payment of an invoice within the relevant period shall give rise to interest at the applicable legal rate until payment has been made in full, without prejudice to other rights of Novo Verde. |
Cláusula 5.ª Confidencialidade | Clause 5th Confidentiality |
1. As partes manterão confidenciais as informações de que tomem conhecimento em virtude da execução do presente contrato. | 1. The parties shall keep confidential the information they become aware of by virtue of the performance of this contract. |
2. Não obstante o disposto no número anterior, a Novo Verde fica, desde já, autorizada a revelar a referida informação a terceiros quando tal se mostre necessário, por razões legais ou se a Novo Verde for obrigada a revelar tais informações por autoridades administrativas e/ou judiciais, ou se a divulgação for necessária para a apreciação de pedidos de pagamento devidos. | 2. Notwithstanding the preceding subclause, Novo Verde is hereby authorised to disclose the above-mentioned information to third parties when this proves to be necessary, for legal reasons or if Novo Verde is obliged to disclose such information by administrative and/or judicial authorities, or if the disclosure is necessary for the appraisal of requests for payment due. |
Cláusula 6.ª Marca “Novo Verde” | Clause 6th Novo Verde Brand |
1. A Marca “Novo Verde” colocada numa embalagem significa, para efeitos do presente contrato, que, para essa embalagem, foi paga uma contribuição financeira a uma entidade gestora de resíduos de embalagem, devidamente licenciada e constituída de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actualizada e respectiva legislação complementar, a quem foi transmitida a responsabilidade pela gestão da mesma após consumo. | 1. The Novo Verde Brand placed on a package means, for the purposes hereof, that, in respect of this package, a financial contribution was made to a packaging waste management company, duly licensed and incorporated in accordance with the provisions of Decree-Law 366-A/97, of 20 December, as amended, and the relevant supplementary legislation, to which responsibility for management of the same after consumption was transferred |
2. O Segundo Contratante está obrigado a comprovar junto da Novo Verde que, no que respeita às embalagens declaradas à Novo Verde no âmbito do presente contrato, aderiu a um Sistema Integrado devidamente licenciado, devendo disso fazer prova até à data de assinatura do presente contrato e, se for o caso, na data de cada renovação, mediante a apresentação de uma declaração emitida pela entidade gestora do SIGRE a que o Segundo Contratante aderiu. | 2. The Second Contracting Party is obliged to provide proof to Novo Verde that, with regard to the packaging declared to Novo Verde within the scope hereof, it joined a duly-licensed Integrated System, and shall provide proof of this by the date of signing of this contract and, as the case may be, through the presentation of a declaration issued by the management company of the SIGRE that the Second Contracting Party has joined |
3. O Segundo Contratante deve abster-se de qualquer conduta que possa prejudicar a imagem e função da Marca “Novo Verde”, e | 3. The Second Contracting Party shall refrain from any conduct that might adversely affect the image and function of the Novo Verde |
de a utilizar em embalagens que não tenham sido declaradas à Novo Verde no âmbito do presente contrato, excepto com a prévia autorização desta. | Brand and from using it on packaging that has not been declared to Novo Verde within the scope hereof, except with the prior authorisation of the latter. |
Cláusula 7.ª Duração do contrato | Clause 7th Term |
1. O presente contrato é celebrado por um período inicial de vigência com início na data da respetiva celebração e termo no último dia do correspondente ano civil. | 1. This contract is entered into for an initial term beginning on the date of entry into the same and ending on the last day of the corresponding calendar year. |
2. O presente contrato é automaticamente renovável por períodos anuais sucessivos, com início a 1 de Janeiro de cada ano. | 2. This contract is automatically renewable for successive annual periods, beginning on 1 January of each year. |
Cláusula 8.ª Cessação do contrato | Clause 8th Discharge |
1. O contrato pode cessar por denúncia, por acordo das partes ou por resolução nos termos dos números seguintes. | 1. The contract may be discharged by agreement of the parties or by unilateral termination in accordance with the following subclauses. |
2. O contrato pode ser denunciado pelo Segundo Contratante mediante notificação escrita enviada à contraparte, com antecedência mínima de 2 (dois) meses relativamente ao termo do período inicial ou de cada período suplementar. | 2. The contract may be discharged by the Second Contracting Party by written notice sent to the counterparty, with a minimum prior notice of 2 (two) months from the end of the initial term or of any supplementary term. |
3. A denúncia prevista no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte à respetiva comunicação à contraparte. | 3. The discharge provided for in the preceding subclause shall have effect as from 1 January of the calendar year after the relevant notice to the counterparty. |
4. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que assistam às partes nos termos da lei ou das obrigações estipuladas no presente contrato, este pode ser resolvido por incumprimento de qualquer uma das suas cláusulas, se a parte faltosa não retificar o facto ou a omissão que determina a situação de incumprimento no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos a | 4. Without prejudice to any other rights of the parties in accordance with the law or the obligations provided for herein, this contract may be unilaterally terminated for breach of any of its clauses, if the defaulting party fails to rectify the act or omission that brought about the situation of breach within a maximum period of 30 (thirty) consecutive |
contar da notificação que, para o efeito, a parte não faltosa lhe tenha dirigido. | days from the notice which, to this end, has been sent to it by the non-defaulting party. |
5. Constituem justa causa de resolução pela Novo Verde, entre outras, as seguintes circunstâncias: | 5. The following, among others, constitute just cause for unilateral termination by Novo Verde: |
a) Violação pelo Segundo Contratante dos seus deveres de entrega da Declaração de Quantidades comunicação e/ou pagamento; | a) breach by the Second Contracting Party of its duties to deliver the Statement of Quantities, or communication and/or payment duties |
b) Utilização da Marca “Novo Verde” pelo Segundo Contratante de um modo distinto do convencionado neste contrato, nomeadamente no que respeita à sua representação gráfica; | b) use of the Novo Verde Brand by the Second Contracting Party in a manner other than that agreed herein, in particular, with regard to its graphic representation; |
c) Violação pelo Segundo Contratante das disposições estabelecidas na legislação aplicável em matéria de gestão de resíduos de embalagens. | c) breach by the Second Contracting Party of the provisions established in the applicable legislation on packaging waste management. |
6. A cessação do presente contrato, independentemente do seu motivo, determina a proibição imediata do Segundo Contratante marcar, ou fazer marcar, quaisquer embalagens com a Marca “Novo Verde”, sem prejuízo de, mediante prévia autorização escrita da Novo Verde, o Segundo Contratante poder colocar no mercado nacional embalagens que se encontrem, à data da cessação do contrato, já marcadas com a Marca “Novo Verde”, por forma a permitir o escoamento de produtos armazenados por um período considerado adequado, mas que não ultrapasse o prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da data da cessação do contrato. | 6. The discharge of this contract, regardless of the reason, shall bring about the immediate prohibition for the Second Contracting Party to brand, or cause to be branded, any packaging with the Novo Verde Brand, without prejudice to, by means of prior written authorisation from Novo Verde, the Second Contracting Party being able to place on the national market packaging which, as at the contract termination date, already carries the Novo Verde Brand, so as to enable the channelling of stored products for a period that is considered adequate, but which shall not exceed a maximum period of 6 (six) months from the contract discharge date. |
7. A utilização indevida da marca “Novo Verde” confere à Novo Verde o direito a indemnização, nos termos gerais de direito. | 7. The improper use of the Novo Verde Brand shall confer on Novo Verde the right to damages, in accordance with the general terms of the law. |
Cláusula 9.ª Alterações do contrato | Clause 9th Amendments |
1. A Novo Verde reserva-se o direito de modificar uma ou mais disposições do presente contrato, mediante um pré-aviso de 30 (trinta) dias corridos após a sua comunicação escrita ao Segundo Contratante. | 1. Novo Verde reserves the right to modify one or more provisions of this contract, by means of a prior notice of 30 (thirty) consecutive days after its written notice to the Second Contracting Party. |
2. Caso o Segundo Contratante se oponha às modificações implementadas pela Novo Verde, em conformidade com o n.º 1 da presente Cláusula, pode qualquer das partes resolver o contrato, mediante declaração escrita à contraparte, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da comunicação da alteração pela Novo Verde ou da comunicação da oposição pelo Segundo Contratante, produzindo a resolução efeitos a partir da data em que modificação entrar em vigor. | 2. If the Second Contracting Party objects to the modifications implemented by Novo Verde, in conformity with subclause 1 of this clause, either of the parties may unilaterally terminate the contract, by means of a written declaration to the counterparty, within a period of 30 (thirty) consecutive days from the date of the communication of the amendment by Novo Verde or from the communication of the objection by the Second Contracting Party, with the termination having effect as from the date the modification comes into force. |
Cláusula 10.ª Resolução de litígios | Clause 10th Dispute resolution |
1. Todos e quaisquer conflitos ou litígios emergentes do contrato serão dirimidos pelo Tribunal material e territorialmente competente para o efeito. | 1. Any and all conflicts or disputes arising out of the contract shall be settled by the court with the material and territorial jurisdiction for the purpose. |
2. As partes podem, em alternativa ao disposto no número anterior, acordar na constituição de Tribunal Arbitral, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa / Associação Comercial de Lisboa. | 2. The parties may, as an alternative to the preceding subclause, agree on the formation of an arbitration tribunal, in accordance with the Regulation of the Commercial Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Industry and Commerce/Lisbon Commercial Association |
Cláusula 11.ª Outras disposições | Clause 11th Miscellaneous provisions |
1. O presente contrato e todos os direitos e obrigações dele emergentes são regulados pelas leis da República Portuguesa. | 1. This contract and all the rights and obligations arising herefrom are governed by the laws of the Portuguese Republic. |
2. O presente contrato constitui, para todos os efeitos, o acordo integral das partes quanto à matéria que constitui o seu objeto, prevalecendo sobre ou revogando quaisquer declarações, compromissos, contratos, acordos ou comunicações anteriores, orais ou escritos, sobre esse mesmo objeto. | 2. This contract constitutes, for all intents and purposes, the entire agreement between the parties as to the matter that constitutes its subject-matter, superseding or revoking any prior verbal or written declarations, commitments, contracts, agreements or communications regarding that same subject-matter. |
Cláusula 12.ª Comunicações e notificações | Clause 12th Communications and notices |
1. Salvo o disposto no número seguinte, todas as comunicações e notificações efetuadas ao abrigo do Contrato são realizadas por escrito, mediante carta, mensagem de correio eletrónico ou por qualquer outro meio electrónico/digital, para os seguintes contactos: | 1. Save for the following subclause, all communications and notices made under the Contract shall be made in writing, by letter, e-mail or any other electronic/digital means. |
a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx Fax: 00000 00 | a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx Fax: 00000 00 |
b) Segundo Contratante Morada: Fax: Email: | b) Segundo Contratante Morada: Fax: Email: |
2. Devem ser feitas por escrito, por carta ou por mensagem de correio electrónico, para os respectivos endereços indicados pelo Segundo Contratante, todas as notificações, nomeadamente as relativas a: | 2. All notices relating to the following in particular shall be made in writing, by letter or e-mail, to the addresses given by the Second Contracting Party: |
a) Alteração do valor de utilização da Marca “Novo Verde”, da estrutura da Declaração de Quantidades e a determinação da data de entrada em vigor dessas alterações | a) change in the amount for use of the Novo Verde Brand, in the structure of the Statement of Quantities and in determining the date of entry into force of such changes; |
b) Incumprimento contratual de qualquer das partes e cessação do contrato; | b) breach of contract by either of the parties and discharge of the contract; |
c) Alterações do clausulado contractual. | c) amendments to the contract clauses. |
O presente Contrato é celebrado em língua Portuguesa e em língua Inglesa, ambas as versões têm igual valor e conteúdo, no entanto, na eventualidade de qualquer discrepância entre a versão em língua Inglesa e a versão em língua Portuguesa, prevalecerá esta última. O presente contrato é celebrado em duas vias de igual valor, ficando cada uma das partes com um exemplar. Feito em , Pela NOVO VERDE Pelo SEGUNDO CONTRATANTE | This Contract is executed in Portuguese and English, both texts are equally authoritative, however, in the event of any discrepancy between the English and Portuguese texts, the Portuguese wording of the Agreement shall prevail. The contract is executed in two duplicates of equal force with one duplicate for each of the parties. Done in , on 2017 For NOVO VERDE For the SECOND CONTRACTING PARTY |
Anexo I Preços 1. Os preços aplicados ao presente contrato são os seguintes: a) Até um milhão de embalagens colocadas no mercado nacional: 1,00 € b) Mais de um milhão de embalagens colocadas no mercado nacional: 1,50 € 2. Os preços referidos no número anterior podem ser alterados pela Novo Verde, faculdade que o Segundo Contratante desde já aceita. | Appendix I Prices 1. The prices applied to this contract are as follows: a) up to one million packages placed on the national marke: €1,00 b) over one million packages placed on the national market: €1,50 2. The prices stated in the preceding clause may be altered by Novo Verde, which possibility the Second Contracting Party hereby accepts. |
Anexo V
Annex V
Modelo de procuração à Novo Verde para negociar e contratar uma licença de utilização do símbolo Ponto Verde
Model of Power of Attorney for Novo Verde to negotiate and contract a license to use the Green Point symbol
PROCURAÇÃO
Alcabideche, na pessoa de qualquer dos seus administradores ou de quem estes indicarem para
o efeito, para, em seu nome, contactar a entidade gestora de outro sistema de gestão integrada de resíduos de embalagens (SIGRE), para junto desta:
(i)
(ii)
(iii)
Solicitar e obter informações sobre as condições de utilização do símbolo para
marcação de embalagens utilizado por esse SIGRE, nomeadamente os preços cobrados para o efeito;
Solicitar, obter e, em seu nome, negociar e celebrar os contratos necessários à utilização do referido símbolo;
Praticar todos demais os actos que se revelem necessários à utilização desse mesmo
símbolo para marcação de embalagens.
[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURA]
[ …], com sede na [MORADA], [CP] [CIDADE], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [LOCAL], sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva [INSERIR], com o capital social de [INSERIR] euros, integralmente realizado, nesta acto representada por […], na qualidade de […], com poderes para o acto, confere poderes à Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA, pessoa colectiva n.º 513170260, com sede no Centro Empresarial da Ribeira da Penha Longa, na Rua D. Dinis Bordalo Pinheiro, n.º 467 B, em
POWER OF ATTORNEY
[…], having its registered office at [ADDRESS], [POSTAL CODE] [CITY], registered at the [PLACE] Commercial Registry under registration no. [INSERT], with a fully paid-in share capital of [INSERT] euros, herein represented by […], as […], empowered for the act, confers powers on Novo Verde
nominate for the purpose, to, in its name, contract the management company of another
integrated waste packaging management system (SIGRE), in order to:
(i)
(ii)
(iii)
request and obtain information about the conditions for the use of the packaging
marking symbol used by that SIGRE, in particular the prices charged for the purpose; request, obtain, and, in its name, negotiate and enter into the contracts necessary for the use of the above-mentioned symbol;
do all the other acts that prove to be necessary for the use of that same packaging
marking symbol.
[PLACE], [DATE]
[SIGNATURE]