AVISO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02) E PRAZO DE RECURSO

Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV

Imprensa Oficial

Eletrônica da Estância de Atibaia - IOE

Compras, Licitações e Contratos

AVISO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02) E PRAZO DE RECURSO

PROCESSO N.º 19.364/2020. TOMADA DE PREÇOS N.º 014/2020.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, customização, hospedagem e licenciamento do sistema de coletas online, seguindo o modelo SAAS (Software As A Service), para gerenciamento integrado de resíduos sólidos da construção civil (RCD) em Atibaia/SP. Tornamos público que a Comissão Permanente de Licitações HABILITOU a empresa CSJ Consultoria Ltda no presente certame. Desta forma, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que, querendo, os interessados interponham recurso acerca desta decisão.

Notificamos ainda que a Ata referente a esta decisão encontra- se disponível para consulta no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx – Transparência Pública.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, 02 de março de 2.021.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Divisão de Licitações

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 010/2021

PROCESSO N° 5.716/2021 - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

OBJETO DA PARCERIA: O presente TERMO de FOMENTO tem por OBJETO o repasse de recursos financeiros para a realização da 37ª Festa do Morango de Atibaia, Jarinu e Região

CONTRATANTE: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - CNPJ Nº 45.279.635/0001-08

COLABORADORA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MORANGO E HORTIFRUTI DE ATIBAIA, JARINU E REGIÃO - CNPJ Nº 54.144.894/0001-12

RECURSOS FINANCEIROS: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 01/03/2021 VIGÊNCIA: 01/03/2021 a 31/07/2021

SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxxx, CPF n.º 000.000.000-00 e Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, CPF n.º 000.000.000-00.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, 02 de março de 2021.

esta edição tem 19 páginas

Secretário de Administração

EXTRATO DE CONTRATOS

PROCESSO Nº 33.353/16 - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/17

- PROCESSO ELETRÔNICO N° 947/2019 - 9º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 072/17 -

Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: MATER DEI CAM – CASA DE APOIO A MENINA – Objeto: prorrogação de prazo – Vigência: 60 (sessenta) dias – Assinatura: 26/02/2021.

PROCESSO N° 19.786/17 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 005/17 - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 28.784/20 - 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 087/19 -

Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: INDEP

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

– INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA –

Objeto: readequação de projeto – Assinatura: 01/03/2021.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 41.130/2020 - TOMADA DE PREÇOS Nº 020/20 - TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

N.º 015/21 - Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA –

Objeto: Prestação de serviço com fornecimento de materiais e mão de obra para execução de adutora de água tratada nos Bairros Belvedere I e II, Atibaia/SP – Convênio N. 1025.233-6/2015 (Caixa Econômica Federal) – Vigência: 03 (três) meses – Valor: R$ 494.004,66 – Assinatura: 24/02/2021.

PROCESSO Nº 39.280/18 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/19

- PROCESSO ELETRÔNICO N° 2.257/2020 - 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 022/19

- Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: INSTITUTO GOV LTDA – Objeto: prorrogação de prazo – Vigência: 12 (doze) meses – Valor: R$ 52.900,00 – Assinatura: 01/03/2021.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 14.019/20 - DISPENSA N° 007/20 - 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO N.º 042/20 - Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: OBRAMIX LTDA – Objeto: prorrogação de prazo – Vigência: 60 (sessenta) dias – Valor: R$ 250.579,12 – Assinatura: 26/02/2021.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 418/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/20 - 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 051/20 - Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: COLORSISTHEM DO BRASIL COM E SISTEMAS REPROGRÁFICOS LTDA – Objeto: acréscimo no importe de 0,71% ao ITEM 01 – Serviços de Alocação de Equipamentos de Cópia e Impressão e ao acréscimo no importe de 0,33% ao ITEM 2 – Serviços de Cópia e Impressão – Valor: R$

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 4.002/2021 - INEXIGIBILIDADE Nº 005/21 - TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º

014/21 - Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia – Contratada: SANCETUR – SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA – Objeto:

aquisição de vales-transporte urbanos, exclusivo aos adolescentes em liberdade assistida – la, à comunidade e aos seus familiares em atendimento pelo centro de referência especializado de assistência social – CREAS – Vigência: 12 (doze) meses – Valor: R$ $ 23.000,00

– Assinatura: 23/02/2021.

Secretaria de Administração, 02 de Março de 2.021.

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Secretário de Administração

TERMO DE DECISÃO

Processo Administrativo com Memorando Eletrônico n° 6.204/2020. Assunto: Apuração de Responsabilidade. Interessado: JS Auto Mecânica e Peças Ltda. Na esteira do parecer preopinante, que acato como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, em razão da comprovada ausência de dolo ou má-fé, ou mesmo prejuízo para a Administração Pública ou a terceiros, no cometimento do fato que ensejou a deflagração deste procedimento administrativo apuratório, acato as razões recursais e reformo, com o devido respeito, a decisão da Secretaria de Administração, para declarar isenta de responsabilidade administrativa a empresa JS Auto Mecânica e Peças Ltda. Tornem os autos à d. Secretaria de Administração para ciência, publicação oficial e posterior arquivamento. Atibaia, 24 de fevereiro de 2021 – Xxxx Xxx – Prefeito da Estância de Atibaia.

Processo Administrativo com Memorando Eletrônico n° 6.207/2020. Assunto: Apuração de Responsabilidade. Interessado: JS Auto Mecânica e Peças Ltda. Na esteira do parecer preopinante, que acato como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, em razão da comprovada ausência de dolo ou má-fé, ou mesmo prejuízo para a Administração Pública ou a terceiros, no cometimento do fato que ensejou a deflagração deste procedimento administrativo apuratório, acato as razões recursais e reformo, com o devido respeito, a decisão da Secretaria de Administração, para declarar isenta de responsabilidade administrativa a empresa JS Auto Mecânica e Peças Ltda. Tornem os autos à d. Secretaria de Administração para ciência, publicação oficial e posterior arquivamento. Atibaia, 24 de fevereiro de 2021 – Xxxx Xxx – Prefeito da Estância de Atibaia.

Secretaria de Administração, 02 de Março de 2.021.

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Coordenadoria Especial de Meio Ambiente

EDITAL DE ADVERTÊNCIA

Autuado(a): Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Processo Digital / Fiscalização nº: 192/2021 Código Externo: 935.362.290.119

Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1240 – Queimada em lote urbano até 300 m²

A Coordenadoria Especial de Meio Ambiente da Prefeitura da Estância de Atibaia, utiliza-se desta ferramenta para intimar o(a) autuado(a) da lavratura do Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1240

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

– sanção de ADVERTÊNCIA, em 21/01/2021, por queimada em lote urbano até 300 m² - infração LEVE, em imóvel sito na Xxx Xxxxx xx Xxx, x/xx - Xxxx 00 da quadra E -Parque Residencial Serras de Atibaia I - Mato Dentro, nos termos da Lei Municipal nº 4606/18 Art. 3º, inc. I – Art. 4º, § 3º, inc. I, alínea a cc. Art. 5º, § 1º cc. Art. 8º, inc. I. Para efeitos legais, foi lavrado o referido auto de infração, ficando o(a) autuado(a) ciente que deve oferecer defesa/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital. Para manifestação, utilizar plataforma “ATIBAIA SEM PAPEL”: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.

Dirce S. Nishiguchi Fiscal Municipal

Divisão de Fiscalização Ambiental

EDITAL DE MULTA

Autuado(a): Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Processo Digital / Fiscalização nº: 361/2021 Código Externo: 114.711.955.904

Processo Administrativo nº: 3993/18 (origem)

Auto de Infração Ambiental Municipal nº 1283 - Por deixar de apresentar relatório comprobatório de plantio compensatório

A Coordenadoria Especial de Meio Ambiente da Prefeitura da Estância de Atibaia, utiliza-se desta ferramenta para intimar o(a) autuado(a) da lavratura do Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1283 – sanção de MULTA, em 10/02/2021, no valor de 400 UVRM’s (Quatrocentas Unidades de Valor de Referência do Município)

- por deixar de apresentar relatório comprobatório de plantio compensatório de 18 mudas conforme estabelecido em TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) nº 217/2019 celebrado

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

do AIAM 084 - nos termos da Lei Complementar 764/17 artigo 18, § 2º. Para efeitos legais, foi lavrado o referido auto de infração, ficando o(a) autuado(a) ciente que deve pagar a multa ou oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital. Fica concedido igual prazo para regularizar o passivo ambiental. Para manifestação, utilizar plataforma “ATIBAIA SEM PAPEL”: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.

Dirce S. Nishiguchi Fiscal Municipal

Divisão de Fiscalização Ambiental

EDITAL DE MULTA Autuado(a): XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Processo Digital / Fiscalização nº: 358/2021 Código Externo: 874.535.697.310

Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1280 – Movimentação de terra sem alvará de licença, com alteração de relevo em mais de um metro

A Coordenadoria Especial de Meio Ambiente da Prefeitura da Estância de Atibaia, utiliza-se desta ferramenta para intimar o(a) autuado(a) da lavratura do Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1280 – sanção de MULTA, em 01/02/2021, no valor de 250 UVRM’s (Duzentas e Cinquenta Unidades de Valor de Referência do Município) pela movimentação de terra sem alvará de licença, com alteração de relevo em mais de um metro, imóvel sito na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Lote 69 PSL 1 a 6 SL 02 - Chácara Parque São Pedro, nos termos da Lei Municipal nº 3696/08, artigo 18, § 2º, Ref. XVIII, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5982/09, artigo

62. Para efeitos legais, foi lavrado o referido auto de infração, ficando o(a) autuado(a) ciente que deve pagar a multa ou oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital. Para manifestação, utilizar plataforma “ATIBAIA SEM PAPEL”: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.

Dirce S. Nishiguchi Fiscal Municipal

Divisão de Fiscalização Ambiental

EDITAL DE MULTA Autuado(a): EURICO CORDEIRO DE FRANÇA

Processo Digital / Fiscalização nº: 3341/2020 Código Externo: 657.236.823.154

Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1276 –

Movimentação de terra sem alvará de licença, com alteração de relevo em mais de um metro

A Coordenadoria Especial de Meio Ambiente da Prefeitura da Estância de Atibaia, utiliza-se desta ferramenta para intimar o(a) autuado(a) da lavratura do Auto de Infração Ambiental Municipal (AIAM) nº 1276 – sanção de MULTA, em 28/12/2020, no valor de 250 UVRM’s (Duzentas e Cinquenta Unidades de Valor de Referência do Município) pela movimentação de terra sem alvará de licença, com alteração de relevo em mais de um metro, imóvel sito na Estrada Av. Ipê, s/nº – Lote B9B – Vitória Régia, nos termos da Lei Municipal nº 3696/08, artigo 18, § 2º, Ref. XVIII, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5982/09, artigo 62. Para efeitos legais, foi lavrado o referido auto de infração, ficando o(a) autuado(a) ciente que deve pagar a multa ou oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital. Para manifestação, utilizar plataforma “ATIBAIA SEM PAPEL”: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Dirce S. Nishiguchi Fiscal Municipal

Divisão de Fiscalização Ambiental

EDITAL DE RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO Interessado: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Processo Digital / Ofício nº: 119/2021 Código Externo: 979.105.369.579

Assunto: Celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental para regularização de passivo ambiental – Rancho Maringá I

A Coordenadoria Especial de Meio Ambiente da Prefeitura da Estância de Atibaia, utiliza-se desta ferramenta para notificar o interessado a firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental n º 010/2021, referente à intervenção no Sistema de Recreiro 08 do Rancho Maringá I – Portão, sendo estabelecido o plantio de 4334 mudas como medida compensatória para recuperar ou mitigar o dano ambiental causado. Fica esta prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data de publicação deste edital. O não atendimento implicará em sanção de multa por deixar de atender às exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente, no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção das medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Utilizar plataforma “ATIBAIA SEM PAPEL”: www. xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx.

Dirce S. Nishiguchi Fiscal Municipal

Divisão de Fiscalização Ambiental

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Atos do Poder Executivo

COORDENADORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Considerando que a partir de 24/07/2014, publicação DOESP 124(136), compete ao município o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local, nos termos do Anexo II da Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2014. Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011, e, o cumprimento artigo 149 do Decreto Federal nº 6514/2008, segue abaixo o relatório das sanções administrativas aplicadas nas infrações ambientas:
Autos de Infrações Ambientais Municipais (AIAM) emitidos entre 01/10/2020 e 31/12/2020
Assunto	Bairro	Processo nº	Data	AIAM nº	Capitulação	Autuado	Penalidade	Matrícula do ASF	Status
Queimada em lote urbano - infração grave – Reincidência	Vila Boa Esperança - Tanque	Proc. Digital Fiscalização 2615/2020	02/10/20	1201	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e § 6º cc. artigo 8º, inc. I	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	MULTA 600 UVRM’s	8841	DÍVIDA ATIVA
Queimada em lote urbano - infração grave	Tanque	Proc. Digital Fiscalização 2618/2020	05/10/20	1202	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	EMME - URBANISMO - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E	MULTA 300 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Danificar vegetação nativa localizada em áreas públicas em vias e passeios públicos, sem aprovação prévia do Executivo Municipal - levando à morte.	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2649/2020	07/10/20	1203	LC nº 765/17, artigo15, § 1º cc. § 7º	Márcio dos Santos	MULTA 225 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Itapetinga	Proc. Digital Fiscalização 2651/2020	07/10/20	1148	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx da Costa	MULTA 300 UVRM’s	9041	DÍVIDA ATIVA
Queimada em lote urbano - infração grave	Jardim Centenário	Proc. Digital Fiscalização 2652/2020	07/10/20	1150	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx	MULTA 300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Disposição de resíduos em local proibido lote vago)	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2653/2020	07/10/20	1204	LM nº 3696/08 artigo 2º, § 1º, inciso IV - Ref. I, cc. artigo 25, inciso I e art. 26, inc I e DM nº 5982/09, artigo 62	Márcio dos Santos	MULTA 500 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Pinheirinho	Proc. Digital Fiscalização 2654/2020	07/10/20	1149	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	MARZO VITORINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP	MULTA 300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração leve	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2668/2020	08/10/20	1207	LM 4606/18 Art. 3º, inc. I – Art. 4º, § 3º, inc. I, alínea a cc. Art. 5º, § 1º cc. Art. 8º, inc. I	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração leve	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2669/2020	08/10/20	1208	LM 4606/18 Art. 3º, inc. I – Art. 4º, § 3º, inc. I, alínea a cc. Art. 5º, § 1º cc. Art. 8º, inc. I	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração leve	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2671/2020	08/10/20	1209	LM 4606/18 Art. 3º, inc. I – Art. 4º, § 3º, inc. I, alínea a cc. Art. 5º, § 1º cc. Art. 8º, inc. I	Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Jardim Colonial	Proc. Digital Fiscalização 2681/2020	08/10/20	1210	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	MULTA 300 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Caetetuba	Proc. Digital Fiscalização 2683/2020	08/10/20	1211	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	PÔR DO SOL RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA	MULTA 10000 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Jardim Centenário	Proc. Digital Fiscalização 2691/2020	09/10/20	1251	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxx Xxxxxxxxx Aguirre	MULTA 300 UVRM’s	9041	CANCELADO
Queimada em lote urbano - infração grave	Vila Dom Xxxxx	Xxxx. Digital Fiscalização 2692/2020	09/10/20	1253	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	MULTA 300 UVRM’s	9041	DÍVIDA ATIVA
Queimada em lote urbano - infração grave	Vila Dom Xxxxx	Xxxx. Digital Fiscalização 2693/2020	09/10/20	1252	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	MULTA 300 UVRM’s	9041	DÍVIDA ATIVA
Queimada em lote urbano - infração grave	Vila Espéria	Proc. Digital Fiscalização 2705/2020	13/10/21	1177	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	MULTA 300 UVRM’s	10414	EM ANDAMENTO
Supressão(morte) de 2 indivíduo(s) arbóreo(s) nativo(s) provocada por queimada	Vila Espéria	Proc. Digital Fiscalização 2705/2020	13/10/21	1179	LC 764/17, artigo17, § 1º cc. § 7º	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	MULTA 300 UVRM’s	10414	EM ANDAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima com agravante	Mato Dentro	Proc. Digital Fiscalização 2732/2020	15/10/20	1212	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I cc artigo 12 § único. Xxxxxx XX, alínea h	Flávia de Vasconcellos Protta	MULTA 1446 UVRM’s	8841	DÍVIDA ATIVA
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Brotas	Proc. Digital Fiscalização 2749/2020	15/10/20	1180	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	Xxxxxxx Xxxxxxxx	MULTA 1000 UVRM’s	10414	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Portão	Proc. Digital Fiscalização 2761/2020	16/10/20	1181	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62 - EMBARGO - artigo 25 , inciso II	Oslair Martins Sacramento	MULTA 250 UVRM’s + EMBARGO	10414	DÍVIDA ATIVA
Queimada em área urbana – infração gravíssima com agravante	Mato Dentro	Proc. Digital Fiscalização 2767/2020	15/10/20	1213	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I cc artigo 12 § único. Xxxxxx XX, alínea h	Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx	MULTA 2004 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Rancho Maringá I	Proc. Digital Fiscalização 2791/2020	20/10/20	1254	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2792/2020	20/10/20	1255	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Rancho Maringá I	Proc. Digital Fiscalização 2693/2020	20/10/20	1256	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	SAEPI LTDA SOCIEDADE ADM DE EMPREEND E PARTIC. IMOBILIARIAS	MULTA 300 UVRM’s	9041	DÍVIDA ATIVA
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Jardim do Lago	Proc. Digital Fiscalização 2800/2020	21/10/20	1214	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	MULTA 250 UVRM’s	8841	EM ANDAMENTO
Danos/poda a 24 indivíduo(s) arbóreo(s) exótico(s) em área Privada sem autorização e supressão de 05 indivíduos arbóreos.	Jardim Paraíso da Usina	Proc. Digital Fiscalização 2808/2020	21/10/20	1215	LC 764/17, artigo17, § 2º cc. § 7º	FIXABEM - FIXADORES E ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO EIRELI	MULTA 1950 UVRM’s	8841	REGULARIZADO – EXTINTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Itapetinga	Proc. Digital Fiscalização 2833/2020	23/10/20	1257	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	MULTA 300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Residencial Reserva Ecológica Atibaia	Proc. Digital Fiscalização 2846/2020	28/10/20	1216	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Benedito Abbud	MULTA 250 UVRM’s	8841	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Residencial Reserva Ecológica Atibaia	Proc. Digital Fiscalização 2852/2020	28/10/20	1217	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	8841	EM ANDAMENTO
Supressão de vegetação nativa (fragmento) sem licença	Jardim Pacaembu	Proc. Digital Fiscalização 2855/2020	29/10/20	1218	DF 6514/08, artigo 50 cc. artigo 3º, inciso I	IMOBILIÁRIA ATIBAIA LTDA	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Supressão de vegetação nativa (fragmento) sem licença	Jardim Pacaembu	Proc. Digital Fiscalização 2857/2020	29/10/20	1219	DF 6514/08, artigo 50 cc. artigo 3º, inciso I	IMOBILIÁRIA ATIBAIA LTDA	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Empreendimento em desacordo com Alvará de Licença ou Projeto Aprovado – terraplenagem	Jardim do Lago	Proc. Digital Fiscalização 2891/2020	04/11/20	1220	714/15 artigo 32 § 1º e artigos 47 e 48 cc. INF 1B00 do Anexo 17 da LC 796/19	Xxxxx Xxxxxxxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	REGULARIZADO – EXTINTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Nova Cerejeiras	Proc. Digital Fiscalização 2907/2020	04/11/20	1259	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Atos do Poder Executivo

Assunto	Bairro	Processo nº	Data	AIAM nº	Capitulação	Autuado	Penalidade	Matrícula do ASF	Status
Funcionamento de estabelecimento, atividade em desacordo com Lei Municipal nº 4271/14	Recreio Estoril	Proc. Digital Fiscalização 2908/2020	04/11/20	1258	LM 4271/14, artigo 21 cc artigo 23, inciso I cc. artigo 24	XXXXX XXXXXXX XXXX ME	ADVERTÊNCIA	9041	EM ANDAMENTO
Empreendimento em desacordo com Alvará de Licença ou Projeto Aprovado – terraplenagem	Mato Dentro	Proc. Digital Fiscalização 2910/2020	05/11/20	1222	LC 714/15 artigo 32 § 1º e artigos 47 e 48 cc. INF 1B00 do Anexo 17 da LC 796/19	MFP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	ADVERTÊNCIA	8841	REGULARIZADO – EXTINTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2911/2020	04/11/20	1265	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	VJ QUEIROZ GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2913/2020	04/11/20	1260	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	VJ QUEIROZ GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2914/2020	04/11/20	1261	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	VJ QUEIROZ GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2917/2020	04/11/20	1264	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	IGREJA METODISTA LIVRE DO BRASIL	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Disposição de resíduos (concreto) em local proibido	Atibaia Park I	Proc. Digital Fiscalização 2918/2020	05/11/20	1223	LM nº 3696/08 artigo 2º, § 1º, inciso IV - Ref. I, cc. artigo 25, inciso I e art. 26, inc I e DM nº 5982/09, artigo 62	IMG SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EIRELI	MULTA 500 UVRM’s	8841	EM ANDAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2919/2020	04/11/20	1266	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	IGREJA METODISTA LIVRE DO BRASIL	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2920/2020	04/11/20	1262	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	IGREJA METODISTA LIVRE DO BRASIL	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 2921/2020	04/11/20	1263	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	MULTA 5300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Boa Vista	Proc. Digital Fiscalização 2924/2020	06/11/20	1183	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	ENGETEC PLUS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA	MULTA 300 UVRM’s	10414	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Chácaras Valparaíso	Proc. Digital Fiscalização 2950/2020	16/11/20	1184	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62 - EMBARGO - artigo 25 , inciso II	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	MULTA 250 UVRM’s + EMBARGO	10414	EM JULGAMENTO
Supressão de 03 (três) indivíduos arbóreos nativos em propriedade privada sem autorização	Jardim Maristela II	Proc. Digital Fiscalização 3067/2020	23/11/20	1226	LC 764/17, artigo17, § 2º cc. § 7º	Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	MULTA 675 UVRM’s	8841	REGULARIZADO – EXTINTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Jardim Estância Brasil	Proc. Digital Fiscalização 3068/2020	23/11/20	1268	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	DÍVIDA ATIVA
Supressão de 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos em propriedade privada sem autorização	Jardim Santo Antônio	Proc. Digital Fiscalização 3069/2020	23/11/20	1227	LC 764/17, artigo17, § 2º cc. § 7º	Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	MULTA 1125 UVRM’s	8841	EM ANDAMENTO
Danos a um indivíduo arbóreo exótico em logradouro público	Alvinópolis	Proc. Digital Fiscalização 3116/2020	30/11/20	1269	LC nº 000/00, xxxxxx00, § 0x xx. xxxxxx 00, § 0x	Xxxxxxx Xxxxxxxx Sespedes	ADVERTÊNCIA	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em área urbana – infração gravíssima	Portão	Proc. Digital Fiscalização 3131/2020	02/12/20	1270	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I; artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea c, cc. § 4º, inciso III, cc. artigo 8º, inciso I	Regina Xxxxxx Xxxxxxxx	MULTA 2300 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Supressão de vegetação nativa (fragmento) sem licença	Estância Santa Maria - Laranjal	Proc. Digital Fiscalização 3165/2020	07/12/20	1228	DF 6514/08, artigo 50 cc. artigo 3º, inciso I	SANTA MARIA DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS	ADVERTÊNCIA	8841	EM ANDAMENTO
Supressão de vegetação nativa (fragmento) sem licença	Estância Santa Maria - Laranjal	Proc. Digital Fiscalização 3166/2020	07/12/20	1229	DF 6514/08, artigo 50 cc. artigo 3º, inciso I	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Estância Santa Maria - Laranjal	Proc. Digital Fiscalização 3167/2020	07/12/20	1230	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s + EMBARGO	8841	EM ANDAMENTO
Danos a 02 indivíduo(s) arbóreo(s) nativo(s) em área Privada sem autorização	Rio Abaixo	Proc. Digital Fiscalização 3181/2020	09/12/20	1231	LC 764/17, artigo17, § 2º	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Estância Santa Maria do Portão	Proc. Digital Fiscalização 3189/2020	11/12/20	1272	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxx Xxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Estância Santa Maria do Portão	Proc. Digital Fiscalização 3190/2020	11/12/20	1271	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxx Xxxx Xxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM JULGAMENTO
Supressão de vegetação nativa (fragmento) sem licença	Jardim Santo Antônio	Proc. Digital Fiscalização 3199/2020	14/12/20	1233	DF 6514/08, artigo 50 cc. artigo 3º, inciso I	Xxxxx Xxxxxxx	ADVERTÊNCIA	8841	EM JULGAMENTO
Queima de resíduos sólidos – infração leve	Itapetinga	Proc. Digital Fiscalização 3200/2020	14/12/20	1273	LM 4606/18 Art. 3º, inc. III – Art. 4º, § 3º, inc. I, alínea a cc. Art. 5º, § 1º cc. art. 8º, inc. I	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	ADVERTÊNCIA	9041	EM JULGAMENTO
Queimada em lote urbano - infração grave	Jardim Centenário	Proc. Digital Fiscalização 3333/2020	28/12/20	1275	LM nº 4606/18 artigo 3º, inciso I, artigo 4º, § 3º, inciso I, alínea b cc. § 4º, inciso II e artigo 8º, inc. I	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx de Almeida	MULTA 300 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Parque Fernão Dias	Proc. Digital Fiscalização 3336/2020	28/12/20	1274	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
Empreendimento sem Alvará – Movimentação de terra com alteração de perfil acima de 1,00 metro	Vitória Régia	Proc. Digital Fiscalização 3341/2020	28/12/20	1276	LM 3696/08 art 18, § 2º, Ref. XVIII cc. artigo 25 inciso I e DM 5982/09 artigo 62	Eurico Cordeiro de França	MULTA 250 UVRM’s	9041	EM ANDAMENTO
LC – Lei Complementar Municipal; LM – Lei Municipal; LF- Lei Federal; DM – Decreto Municipal; DF – Decreto Federal; Res. CONAMA – Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente; Res. SMA – Resolução Secretaria Estadual do Meio Ambiente; CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente; TCRA – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental; UVRM – Unidade(s) de Valor de Referência do Município
Atibaia, 2 de março de 2021 Dirce S. Nishiguchi Divisão de Fiscalização Ambiental

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020

Tendo em vista a homologação do Concurso Público nº 01/2020, CONVOCAMOS o aprovado e classificado, abaixo relacionado, a comparecer na Gerência de Recursos Humanos da Autarquia Municipal SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia, localizada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, no horário das 10h00 às 15h00, de segunda a sexta-feira, para manifestar seu interesse pela vaga, dentro do prazo estipulado no Edital de Reabertura de Inscrição do Concurso Público nº 01/2020, Capítulo 10, item 10.1, - “A contratação será precedida da convocação a ser divulgada no Edital de Convocação na Imprensa Oficial da Estância de Atibaia, tendo o candidato convocado o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação para manifestar seu interesse na vaga, comprovando atender os requisitos exigidos para admissão no emprego”. O não atendimento à convocação ou a não contratação dentro do prazo estipulado ou a manifestação por escrito da desistência implicará a exclusão definitiva do candidato deste Concurso Público, sem qualquer alegação de direitos futuros.

EMPREGO: AGENTE COMERCIAL (LISTA GERAL)

Classificação	Nome	Inscrição
4º	XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX	023075

Atibaia, 03 de março de 2021.

XXXXXXX XXXXXX DA COSTA SANTIAGO SUPERINTENDENTE

SAAE – SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA EXTRATO DE ADITAMENTOS

CONTRATANTE:SAAE - Saneamento Ambiental de AtibaiaMODALIDADE: Pregão PresencialPROCESSO:12/2019 CONTRATO: 06/2020 CONTRATADA: CEBI Centro Eletrônico Bancário Industrial Ltda OBJETO: Locação dos sistemas informatizados de Administração ASSINATURA: 01/03/2021 VIGÊNCIA: 01/03/2022 FINALIDADE: Reajuste e prorrogação do prazo de vigência.

Atibaia, 02 de março de 2021.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

SUPERINTENDENTE

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

GERENTE DE MATERIAIS E CONTRATOS

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA AVISO DE LICITAÇÃO

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Torna pública a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial n° 13/2020, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análises laboratoriais de água e esgoto de acordo com as especificações constantes nos Anexos I e II do Edital. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 16/03/2021 às 9hs. O Edital em inteiro teor está à disposição dos interessados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link “Aviso de Licitações” ou na sede do SAAE, situada na Praça Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx n° 11 – Cidade Satélite – Atibaia/SP, de 2° à 6° feira, das 9hs às 11hs e das 14hs às 16hs, mediante recolhimento de R$ 93,00 (noventa e três reais). Demais informações através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

Atibaia, 02 de março de 2021.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Superintendente

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Gerente de Materiais e Contratos

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA AVISO DE LICITAÇÃO

Torna pública a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial n° 14/2020, tendo por objeto a contratação de serviços de avaliação patrimonial e inventário, resultando na atualização da conciliação físico/contábil dos bens tangíveis, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I do Edital. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 18/03/2021 às 9hs. O Edital em inteiro teor está à disposição dos interessados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link “Aviso de Licitações” ou na sede do SAAE, situada na Praça Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx n° 11 – Cidade Satélite – Atibaia/SP, de 2° à 6° feira, das 9hs às 11hs e das 14hs às 16hs, mediante recolhimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Demais informações através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Atibaia, 02 de março de 2021.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Superintendente

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Gerente de Materiais e Contratos

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 380, DE 02DE MARÇODE 2021

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Atibaia e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA

DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA

DOS SERVIÇOS DE

SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA

REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 3.954/2010, pela qual o Município de Atibaia ratificou o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ).

Que a SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, autarquia responsável pelos serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do município, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados no Município de Atibaia;

Que a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº

08/2021-CRO, emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;

Que o CRCS - Conselho de

Regulação e Controle Social de Atibaia,

com seus membros

nomeados pelo Decreto nº 9.377/2020, reunido no dia 01 de março de 2021, analisou e

aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 08/2021-CRO, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pela SAAE– Saneamento Ambiental e Atibaia; e

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do

Município de Atibaia, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 02 de março de 2021,

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 380 – 02/03/2021 1

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

RESOLVE:

Atos do Poder Executivo

Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pela SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, em 9,96% (nove inteiros e noventa e seis centésimos por cento).

Parágrafo único. O reajuste das Tarifas de Água e Esgoto será aplicado a partir de abril de 2021, em todas as categorias e faixas de consumo.

Art. 2º- Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pela SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º -Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pela

SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, em 4,56% (quatro inteiros centésimos por cento).

e cinquenta e seis

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Parágrafo único. O reajuste dos Preços Públicos dos Demais Serviços será aplicado a partir do mês de abril de 2021.

Art. 4º-Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pela SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, conforme apresentado nas Tabelas 1 e 2, do Anexo II desta Resolução.

Art. 5º-Para fins de divulgação, a SAAE – Saneamento Ambiental Atibaia, afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º-Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pela SAAE –

Saneamento Ambiental Atibaia, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na

imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Atibaia, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único. A realização das leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

DALTO FAVERO BROCHI

Diretor Geral da ARES-PCJ

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 380, DE 02 DE MARÇODE 2021

ANEXO I

G

E

E

E

V

E

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

CATEGORIA RESIDENCIAL PADRÃO
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	36,32	29,05	36,32
De 11 a 20	m³	5,47	4,38	5,47
De 21 a 50	m³	9,01	7,20	9,01
Acima de 50	m³	11,03	8,83	11,03

CATE ORIA RESIDENCIAL ESPECIAL (COM PISCINAS)
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	36,32	29,05	36,32
De 11 a 20	m³	5,94	4,75	5,94
De 21 a 50	m³	9,52	7,62	9,52
Acima de 50	m³	11,86	9,49	11,86

CATEGORIA RESIDENCIAL COM PEQUENO COMÉRCIO/SER IÇO
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA, AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	39,95	31,95	39,95
De 11 a 20	m³	6,53	5,23	6,53
De 21 a 50	m³	10,48	8,39	10,48
Acima de 50	m³	13,05	10,44	13,05

TABELA 1 - VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	18,15	14,53	18,15
De 11 a 20	m³	4,10	3,28	4,10
De 21 a 50	m³	9,01	7,20	9,01
Acima de 50	m³	11,03	8,83	11,03

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

E

E

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

Atos do Poder Executivo

CATEGORIA COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	60,91	48,72	60,91
De 11 a 20	m³	8,18	6,54	8,18
De 21 a 50	m³	13,93	11,15	13,93
Acima de 50	m³	20,18	16,14	20,18

CATEGORIA INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	76,66	61,32	76,66
De 11 a 20	m³	9,91	7,93	9,91
De 21 a 50	m³	16,66	13,33	16,66
Acima de 50	m³	20,18	16,14	20,18

CATEGORIA PÚBLICO
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	76,66	61,32	76,66
De 11 a 20	m³	9,39	7,51	9,39
De 21 a 50	m³	15,77	12,61	15,77
Acima de 50	m³	19,10	15,28	19,10

CATEGORIA ASSISTENCIAL OU FILANTRÓPICA
FAIXA DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFA D ESGOTO
			COLETA E AFASTAMENTO (R$)	COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO (R$)
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	26,15	20,91	26,15
De 11 a 20	m³	3,71	2,97	3,71
De 21 a 50	m³	6,12	4,9	6,12
Acima de 50	m³	8,76	7,02	8,76

E

E

Nota 1: Os valores das Tarifas de Esgoto, para Coleta e Afastamento, representam 80% dos valores das Tarifas de Água.

Nota 2: Os valores das Tarifas de Esgoto, para Coleta, Afastamento e Tratamento, representam 100% dos valores das Tarifas de Água.

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

EXEMPLO DE CÁLCULO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO (VALORES DA CAT. RESIDENCIAL)

1) TARIFA DE ÁGUA

As Tarifas de Água são cobradas em forma de cascata, ou seja, cada faixa com valores em reais, como nos exemplos abaixo, com consumos de até 10 m³ e de 25 m³:

a) Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³) Tarifa de Água = (Consumo Mínimo (até 10 m³) = R$ 36,32) Tarifa de Água = R$ 36,32

b) Categoria Residencial (Consumo de 25 m³)

Tarifa de Água = (Consumo Mínimo (10 m³) = R$ 36,32) + (2ª Faixa = 10 m³ x R$ 5,47/m³) + (3ª Faixa = 5 m³ x R$ 9,01/m³)

Tarifa de Água = R$ 36,32 + R$ 54,70 + R$ 45,05

Tarifa de Água = R$ 136,07

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

2) TARIFA DE ESGOTO (COLETA E AFASTAMENTO)

As Tarifas de Esgoto também são cobradas em forma de cascata e são equivalentes a 80% do valor das Tarifas de Água quando abrangem os serviços de coleta e afastamento.

a) Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³)

Tarifa de Esgoto (Coleta e Afastamento) = (Consumo Mínimo (até 10 m³) = R$ 29,05)

Tarifa de Esgoto (Coleta e Afastamento) = R$ 29,05

b) Categoria Residencial (Consumo de 25 m³)

Tarifa de Esgoto (Coleta e Afastamento) = (Consumo Mínimo (10 m³) = R$ 29,05) + (2ª Faixa = 10 m³ x R$ 4,38/m³) + (3ª Faixa = 5 m³ x R$ 7,20/m³)

Tarifa de Esgoto = R$ 29,05 + R$ 43,80 + R$ 36,00

Tarifa de Esgoto = R$ 108,85

3) TARIFA DE ESGOTO (COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO)

As Tarifas de Esgoto também são cobradas em forma de cascata e são equivalentes a 100% do valor das Tarifas de Água quando abrangem os serviços de coleta, afastamento e tratamento.

a) Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³)

Tarifa de Esgoto (Coleta, Afastamento e Tratamento) = (Consumo Mínimo (até 10 m³) = R$ 36,32)

Tarifa de Esgoto (Coleta e Afastamento) = R$ 36,32

b) Categoria Residencial (Consumo de 25 m³)

Tarifa de Esgoto (Coleta, Afastamento e Tratamento) = (Consumo Mínimo (10 m³) = R$ 36,32)

+ (2ª Faixa = 10 m³ x R$ 5,47/m³) + (3ª Faixa = 5 m³ x R$ 9,01/m³)

Tarifa de Esgoto (Coleta, Afastamento e Tratamento) = R$ 36,32 + R$ 54,70 + R$ 45,05

Tarifa de Esgoto (Coleta, Afastamento e Tratamento) = R$ R$ 136,07

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

4) TARIFA TOTAL (ÁGUA + ESGOTO – COLETA E AFASTAMENTO)

A Tarifa Total é a somatória dos resultados da Tarifa de Água e da Tarifa de Esgoto, observadas as mesmas Categorias e Faixas de Consumo.

a) Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³)

Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 36,32) + (Tarifa de Esgoto – Coleta e Afastamento = R$ 29,05) Tarifa Total = R$ 36,32 + R$ 29,05

Tarifa Total = R$ 65,37

b) Categoria Residencial (Consumo de 25 m³)

Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 136,07) + (Tarifa de Esgoto – Coleta e Afastamento = R$ 108,85) Tarifa Total = R$ 136,07 + R$ 108,85

Tarifa Total = R$ 244,93

5) TARIFA TOTAL (ÁGUA + ESGOTO – COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO)

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

A Tarifa Total é a somatória dos resultados da Tarifa de Água e da Tarifa de Esgoto, observadas as mesmas Categorias e Faixas de Consumo.

c) Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³)

Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 36,32) + (Tarifa de Esgoto – Coleta, Afastamento e Tratamento = R$ 36,32)

Tarifa Total = R$ 36,32 + R$ 36,32

Tarifa Total = R$ 72,64

d) Categoria Residencial (Consumo de 25 m³)

Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 136,07) + (Tarifa de Esgoto – Coleta, Afastamento e Tratamento = R$ 136,07)

Tarifa Total = R$ 136,07 + R$ 136,07

Tarifa Total = R$ 272,14

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 380, DE 25 DE FEVEREIRODE 2021

ANEXO II

p

m

m

o

u

o

e

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 1 - VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

Tabela de Serviços			Valores (R$)
Análise de água físico, química e bacteriológica			87,52
Carro pipa para abastecimento fora perímetro por metro cúbico			61,46
Carro pipa para abastecimento retirada por metro cúbico			30,75
Carro pipa para abastecimento	ela taxa social por metro cúbico		11,08
Cavalete complementação			15,46
Corte por falta de pagamento/Sansão Regulamentar			87,52
Corte por falta de pagamento/Sansão regulamentar difícil acesso			175,03
Corte por falta de pagamento/Sansão regulamentar exec. Rua			262,55
Cavalete montagem com hidrô etro			376,08
Cavalete montagem sem hidrô etro			249,38
Cavalete substituição registro b rboleta			20,30
Cavalete substituição registro gaveta			24,13
Conserto de Calçada			86,63
Desobstrução de esgoto em ligação predial			160,34
Desligamento de unidade usuária a pedido do cliente			87,52
Interrupção em ligação de água provisória circo/parque			87,52
Emissão segunda via da fatura			5,54
Geofonamento com custas			183,43
Hidrômetro aferição			105,69
Hidrômetro 1 polegada			358,95
Hidrômetro colocação de lacre	nidade		1,74
Hidrômetro instalação			126,67
Hidrômetro substituição com custas			126,67
Levantamento/rebaixamento de cavalete com materiais			155,13
Ligação de água 1 polegada			895,27
Ligação de água com asfalto e c m calçada			670,98
Ligação de água com asfalto e s m calçada			570,37
Ligação de água complementação			389,59
Ligação de água São Felipe e Campos de Atibaia			2.131,45
Ligação de água normalização padrão vila			490,61
Ligação de água para Xxxxx Xxxxxx Tanque			971,90
Ligação de água redimensionamento com hidrômetro e com asfalto			350,70
Ligação de água redimensionamento com hidrômetro e sem asfalto			262,81

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

o

m

m

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 1 - continuação

Tabela de Serviços			Valores (R$)
Ligação de água redimensionamento sem hidrômetro e com asfalto			224,06
Ligação de água substituição rua e calçada			292,26
Ligação de água sem asfalto e c m calçada			495,13
Ligação de água sem asfalto e sem calçada			420,81
Ligação de água substituição com hidrômetro e com asfalto			620,94
Ligação de água substituição com hidrômetro e sem asfalto			445,05
Ligação de água substituição sem hidrômetro e com asfalto			494,23
Ligação de água substituição sem hidrômetro e sem asfalto			318,39
Ligação de água provisória para circo/parque			249,38
1ª ligação de esgoto após disponibilidade inicial da rede*			Gratuito
Ligação de esgoto com asfalto e com calçada			690,82
Ligação de esgoto com asfalto e sem calçada			587,21
Ligação de esgoto sem asfalto e com calçada			514,91
Ligação de esgoto sem asfalto e sem calçada			437,67
Ligação de esgoto substituição			402,13
Ligação Padrão CAL – Com asfalto e com calçada			1.353,99
Ligação Padrão CAL – Sem asfalto e sem calçada			545,60
Ligação Padrão CAL – Com asfalto e sem calçada			1.092,86
Ligação Padrão CAL – Sem asfalto e com calçada			647,54
Ligação Padrão CAL – Complem ntar			222,23
Limpa fossa despejo na Estação de Tratamento			207,59
Limpeza de caixa de areia			1.069,24
Limpeza de fossa taxa social			174,52
Limpeza de fossa p/ locais com rede seca de esgoto residencial			240,52
Limpeza de fossa p/ locais com rede seca de esgoto comercial			320,69
Limpeza de fossa p/ locais com rede seca de esgoto residência com comércio			267,24
Limpeza de fossa p/ locais com rede seca de esgoto industrial			374,71
Limpeza de fossa p/ locais com rede seca de esgoto público			374,71
Mão de obra levantamento e rebaixamento de cavalete			66,46
Mão de obra ligação de água			198,86
Mão de obra ligação de esgoto			402,75
Mão de obra montagem de cavalete			166,12
Mão de obra mudança de caval te			207,99
Mão de obra reparo no ramal d água			99,45
Mudança de cavalete com interrupção e com quebra			644,68
Mudança de cavalete com interrupção e sem quebra			556,74

e

e

e

* Solicitada em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da comunicação sobre a liberação da rede

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

n

n

t

s

p

a

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 1 - continuação

Tabela de Serviços			Valores (R$)
Mudança de cavalete com quebra de calçada			328,67
Mudança de cavalete simples com materiais			229,21
Mudança deslocamento de registro de passeio			192,51
Normalização de interrupção definitiva			357,16
Normalização de interrupção provisória			71,62
Ponta de água executar até passeio			159,43
Ponta de esgoto execução para efeito de asfalto			437,67
Ramal de água interrupção defi itiva			262,55
Ramal de água interrupção defi itiva com quebra de asfalto			350,50
Ramal de água interrupção provisória			175,03
Ramal de água mudança com in errupção			439,42
Ramal de água substituição na rua com asfalto			363,97
Ramal de água substituição na rua sem asfalto			188,12
Ramal de água substituição regi tro passeio			26,84
Ramal de esgoto deslocamento regularização			402,75
Recomposição asfáltica por metro quadrado (m²)			118,92
Rede de esgoto hidrojateamento			1.069,24
Religação de unidade usuária a edido de novo cliente			17,51
Religação água calçada cavalete			17,51
Religação calçada			35,01
Religação rua			52,52
Remoção asfáltica			48,84
Certidão negativa de débito			21,70
Declarações e certidões técnicas			21,70
Remessa postal com AR			14,41
Remessa postal simples			2,55
Teste de Corante			718,20
Teste de Fumaça			718,20
Transporte por quilometro			5,54
Violação calçada			437,63
Violação cavalete			524,21
Violação ferrule rua			437,63
Vistoria de abrigo – 2ª visita			25,46
Vistoria de vazamento – 2ª visit			25,46
Visita Agendada			23,33
Cópia Xerox			1,90
Cópia Xerox Verso			0,62

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

e

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 2 - VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

Serviços de Engenharia	Unidade	Vlr. Mínimo (até 100 unidades) (R$)	Vlr. Unitário (acima de 100 Unidades) (R$)
Aprovação de projetos hidráulicos para loteamentos
De redes de distribuição de água	Lote	1.795,53	17,94
De redes coletoras de esgotos	Lote	1.795,53	17,94
De linhas de recalque água ou esgoto	Lote	897,77	8,97
De adutoras de água	Lote	897,77	8,97
De coletores ou interceptores ou emissários de esgoto	Lote	897,77	8,97
De estações elevatórias	Lote	897,77	8,97
De reservatórios	Lote	1.256,86	12,58
De sistemas de proteção contra transientes hidráulicos	Lote	2.693,30	26,95
De sistemas de proteção contra incêndios	Lote	1.795,53	17,94
De Estações de Tratamento	Lote	3.591,08	35,92
Aprovação de projetos complementares para loteamentos
De automação e controle	Lote	1.256,86	12,58
De telemetria	Lote	1.256,86	12,58
De ancoragens	Lote	1.795,53	17,94
De medição	Lote	897,77	8,97
Diretrizes para elaboração de projetos
Declaração de Diretrizes para GRAPOHAB	Lote	538,66	5,41
Declaração de Diretrizes para condomínios	Unidade	269,34	2,70
Declaração de Diretrizes Simples		Solicitação	21,55
Estudos
De viabilidade técnica para extensão de rede (Residencial)		Solicitação	718,20
De viabilidade técnica para extensão de rede (Comercial e Industrial)		Solicitação	1.436,43
De viabilidade técnica para interligação de loteamento ou Condomínios	Lote/unid.	3.591,08	35,92
Termo de Verificação de Obras de Saneamento - TVOS	Lote	1.077,32	10,77
Laudos Técnicos
Sobre sinistros	Hora	3.591,08	35,92
Sobre assuntos diversos	Hora	3.591,08	35,92
Sobre descrição de áreas	M²	897,77	7,17

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 2 - continuação

Cadastro Técnico
Solicitação de informações técnicas para desenvolvimento de projetos particulares (profundidade, localização ou existência de rede)	Solicitação	179,54	1,80
Solicitação de pressão local (24 h - 1 dia)	Solicitação	271,12	2,71
Solicitação de pressão local (168 h - 1 semana)	Solicitação	813,39	8,13
Fiscalização
De obras de terceiros para acompanhamento de interferências	Unidade afetada/serviços	718,20	35,92
De obras de terceiros motivado por sinistro (reparação pelo terceiro)	Unidade afetada/serviços	6.463,93	107,73
De obras de terceiros motivado por sinistro (reparação pela SAAE)	Unidade afetada/serviços	17.955,37	179,54
De obra por solicitação de terceiros	Unidade afetada/serviços	718,20	35,92
De testes e ensaios hidrostáticos, de estanqueidade e desinfecção	Visita	769,50
Orçamentos
De obras novas	Solicitação	3.591,08	35,92
De recuperação de sinistro causado por terceiros	Solicitação	7.182,15	71,81
De extensão de rede	Solicitação	538,66	35,92
Análise de pedidos de ligação de água ou esgoto
Para a categoria residencial multifamiliar	Unidade	111,93	3,60
Para a categoria comercial	Unidade	335,77	10,77
Para a categoria industrial	Unidade	559,61	17,94
Para interligação de loteamentos e condomínios	Solicitação	743,14	7,43
Análise de processos de doação
Sobre a rede de distribuição de água	Lote	538,66	5,41
Sobre a rede de coleta de esgoto	Lote	538,66	5,41
Sobre os emissários	Lote	538,66	5,41
Sobre as adutoras	Lote	538,66	5,41
Sobre a interligação	Lote	538,66	5,41
Sobre os sistemas de bombeamento (EEAB, EEAT, EEEB e/ou EEET ou boosters)	Lote	538,66	5,41
Sobre a Estação de Tratamento (ETA e/ou ETE)	Lote	538,66	5,41
Sobre as Linhas de Recalque (água ou esgoto)	Lote	538,66	5,41
Sobre os Reservatórios	Lote	538,66	5,41

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

TABELA 2 - continuação

Análise de processos de doação
Sobre a documentação obrigatória (Outorgas ou Licenças)	Lote	538,66	5,41
Sobre a valorização do objeto (planilhas orçamentárias)	Lote	1.077,32	10,77
Sobre os Ensaios de estanqueidade	Lote	538,66	5,41
Sobre a implantação (visitas técnicas)	Lote	1.077,32	10,77
Sobre a Emissão de Parecer Final	Lote	1.436,43	14,38
Sobre áreas	Lote	538,66	5,41
Análise de Medição Individualizada
Sobre o projeto hidráulico de individualização	Unidade	718,20	35,92
Sobre o projeto de Automação	Unidade	718,20	35,92
Sobre o projeto de Telemetria	Unidade	718,20	35,92
Sobre a implantação (visitas técnicas)	Unidade	359,12	17,94
Atendimento
Consulta Técnica	Solicitação	233,41
Consulta Técnica sobre Processo	Solicitação	Isento
Visita Técnica de Engenharia	Visita	557,35	37,16
Análise de projetos de aprovação da PEA (condomínios, comércio e indústria)
Análise hidráulica de projeto de água	Unidade	2.693,30	26,95
Análise hidráulica de projeto de esgoto	Unidade	2.693,30	26,95
Divulgação Técnica
Apresentação Técnica Especializada	Hora	233,41
Administrativo
Custo Técnico Administrativo de Apoio	Solicitação	718,20	7,17

Quarta-feira, 3 de março de 2021 - n.º 2295 - Ano XXIV Lei Complementar n.º 760, de 29 de setembro de 2017 | xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Atos do Poder Executivo

D E C R E T O N° 9.472

Secretaria de Governo

Memorando nº 17.216/2020

D E C R E T O N° 9.471

de 02 de março de 2021

Estabelece REAJUSTE DE TARIFA por hora de estacionamento rotativo denominado “Zona Azul”, e dá outras providências.

O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 563, de 22 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, através de processo licitatório, a concessão para uso de áreas públicas, para administração e exploração, por terceiros, de estacionamento de veículos;

Considerando o contrato de concessão assinado com a EXPLORA PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA E SISTEMA DA INFORMAÇÃO LTDA – EXP;

Considerando que as vagas públicas rotativas necessitam de medidas que proporcionem uma maior democratização dos espaços públicos e, consequentemente, uma rotatividade de veículos de forma organizada; Considerando que a tarifa para ocupação do espaço público poderá ser revista quando comprovadamente se fizer necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com base na variação dos preços dos insumos característicos dos serviços, conforme os termos da cláusula nona do contrato de concessão;

Considerando o pleito e a demonstração dos custos de produção apresentada pela concessionária;

D E C R E T A

Art. 1º Fica AUTORIZADO o reajuste previsto na Cláusula Nona - 9.1, do Contrato de Outorga (nº 170/2014), decorrente da Concorrência Pública nº 011/14, para o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) a hora de estacionamento.

Parágrafo único. A tarifa reajustada nos termos do caput vigorará a partir da 00:00 hora do dia 15 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 9.014, de 19 novembro de 2019.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “FÓRUM DA

CIDADANIA”, de 02 de março de 2021.

Xxxx Xxx

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx SECRETÁRIO DE GOVERNO

Memorando nº 8.899/2021

de 02 de março de 2021

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais).

O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas

atribuições legais e devidamente autorizados pela Lei nº 4.721 de 10 de julho de 2020, em seu artigo 10, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

D E C R E T A

Art.1º – Fica aberto na Divisão de Controladoria da Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura da Estância de Atibaia R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária do Executivo:

24 SECRETARIA DE SAÚDE

400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2151 ATENDIMENTOS SANTA CASA

673 – 24.400.10.302.0062.2151.335039.01.3100000..R$ 3.000.000,00

27 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 8AEB-1224-6315-F31F

101 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICAS

1042 OBRAS EM VIAS PÚBLICAS

793 – 27.101.15.451.0071.1042.449051.01.1100000. R$ 50.000,00

Art. 2º – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias do Executivo:

24 SECRETARIA DE SAÚDE

400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2137 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

623 – 24.400.10.301.0061.2137.319011.01.3100000...R$ 878.392,61

628 – 24.400.10.301.0061.2137.339030.01.3100000...R$ 435.525,59

631 – 24.400.10.301.0061.2137.339039.01.3100000..R$ 1. 686.081,80

27 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

101 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICAS

1043 AVANÇAR CIDADES

791 – 27.101.15.451.0009.1043.449051.01.1000347.....R$ 50.000,00

Art. 3º –Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “FÓRUM DA

CIDADANIA”, 02 de março de 2021.

–Xxxx Xxx –

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

–Xxxxx Xxxx Xxxxx –

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

– Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – SECRETÁRIA DE SAÚDE

– Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

– Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx – SECRETÁRIO DE GOVERNO

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 8AEB-1224-6315-F31F

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX (CPF 000.000.000-00) em 03/03/2021 15:26:52 (GMT-03:00)

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0XXX-0000-0000-X00X