CONTRATO DE PRESTAÇÃO SOB COMODATO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET

CONTRATO DE PRESTAÇÃO SOB COMODATO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET

TERMO DE USO %termo%

Este Contrato de Provimento de acesso à internet disciplina os termos e condições mediante as quais: IMPERTECH TELECOM, vinculada ao CNPJ 27.315.119/0001-00, com sede a Rua Professora Aurora Rego nº 425 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATADA e USUARIO (Nome Completo, CPF, RG, Endereço) doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1 – OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, os serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET), através de Rede Wireless e/ou em Fibra Ótica.

1.1 - O Contratante deverá devolver os equipamentos

• CONTRATADA quando forem por esta solicitada, nas mesmas condições em que estavam quando o recebeu, em perfeitas condições de uso, respondendo pelos danos ou prejuízos causados mesmo que eles tenham sido furtados de sua residência ou estabelecimento.

1.2 - A devolução deve se dar no prazo de (05) (cinco) dias após a CONTRATANTE ter recebido o aviso, que lhe será comunicado através de um telefonema ou correspondência.

2 - DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

2.1 - O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

• a) falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

• b) falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;

• c) ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

• d) manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;

• e) ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços e

• f) casos fortuitos ou força maior.

• g) A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.

3 - LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

3.1 - Ao contratar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login de acesso e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

3.2 - O CONTRATANTE terá apenas um login de acesso e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

3.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

3.4 - Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de acesso do CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços de internet.

4 - TAXA DE INSTALAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado depois de feita viabilidade para levar o acesso à Internet até o computador do CONTRATANTE.

4.1 Não há prazo mínimo de vigência do presente CONTRATO.

4.2 O cliente poderá bloquear a assinatura por até 30 dias. Caso ultrapasse esse limite para desbloqueá-lo, o cliente pagará uma taxa de adesão acordada com a CONTRATADA.

4.3 Os equipamentos instados na residencia ou Empresa é em sistema de comodato e sua conservação e de total responsabilidade do cliente.

4.4 Caso haja cancelamento do contrato é necessario a devolução do equipamento em perfeito estado assim como foi instalado.

4.4.1 Caso o equipamento não seja devolvido, esteja com defeito ou mal conservado será gerada uma taxa no valor de R$ 400,00 (QuatroCentos Reais) ao contratante referente aos equipamentos de internet, sob pena de o contratante ser negativado nos Orgãos competentes, SPC, SERASA e contestação em Cartório.

5 - PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1 - O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente a vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

5.2 - O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços.

*A suspensão dos serviços por falta de pagamento, não implica no cancelamento ou suspensão do respectivo contrato.

5.3 - O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do I.G.P.-M, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

5.4 - Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

5.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

5.6 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a CONTRATADA o direito de interromper a prestação do serviço de acesso do usuário, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio.

5.7 - A Carência do pagamento é de 7 (sete) dias após a data de vencimento, após esse período o sinal será bloqueado.

6 - FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 - Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

• a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

• b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

• c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

• d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

• e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;

• f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

• g) Divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.

6.2 - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.

6.3 - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção¹, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.

6.4 - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

6.5 É Facultado ao cliente o Compartilhamento do seu Plano de Acesso , desde que seja feito dentro de suas dependência, destinado a pessoas que estejam na sua residência , SENDO PROIBIDO NAS DEMAIS HIPOTESES,

COMO POR EXEMPLO: COMPARTILHAR COM TERCEIROS; REVENDER OU REPASSAR O SERVICO ORA CONTRATO, COM PENA DE QUEBRA DE CONTRATO IMEDIATAMENTE.

ATENÇÃO: a pratica de compartilhamento ilegal do link de internet a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, está sujeita a sanção de multa pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que pode chegar a R$ 30.00.00 (TRINTA MIL REAIS), conforme o previsto no artigo 10 da resolução Anatel n 614/13 c/c anexo a resolução Anatel n 589/12

¹apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.

7 - RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

7.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET. Perda total ou

parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

7.2 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

8 - PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

8.1 - O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo quaisquer das partes promover a sua extinção mediante aviso prévio com antecedência mínima de 45 (Quarenta e Cinco) dias durante os quais as partes se comprometem a cumprir integralmente as obrigações contratuais.

8.2 - O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

9 - NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.

9.1 - O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras,

9.2 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

9.3 - Para dirimir toda e qualquer demandam envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de (CARTORIO) com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

IMPERTECH TELECOM, Manaus (DATA)

__________________________ Contratante

_______________________________ Contratada