EDITAL DE LEILÃO Nº. 001/2023 LEILÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LEILÃO Nº. 001/2023 LEILÃO ELETRÔNICO
1 – PREÂMBULO
1.1. AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., sociedade anônima de capital fechado, integrante da administração indireta do Estado do Paraná, a seguir também denominada FOMENTO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.584.906/0001-99, com sede e foro em Curitiba-PR, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxx, XXX 00.000-000, em conformidade com seu RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, Lei Federal nº 13.303/16, e pelo estabelecido no presente edital e seus Anexos, torna pública a realização de LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, em tempo real, para alienação de bens móveis havidos em processos de execução judicial, ou recebidos em dação em pagamento, ou inservíveis, de propriedade da FOMENTO PARANÁ e/ou do ESTADO DO PARANÁ, do tipo maior lance de cada lote, por meio do Leiloeiro Público Oficial, XXXXXX XXXXXXXX, devidamente matriculado perante a JUCEPAR sob nº 653.
1.2. O presente edital encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações, conforme endereço no preâmbulo, e poderá ser retirado no site do FOMENTO PARANÁ ou ainda solicitado pelo e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, assim como encontra-se disponível no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/
2 – OBJETO
2.1. O presente edital tem por objeto a venda por licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, dos bens relacionados no Anexo I, considerados inservíveis para a FOMENTO PARANÁ, no estado que se encontram.
3 – PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas devidamente cadastradas em situação regular no cadastro de pessoa física – CPF, devendo apresentar documento de identificação pessoal com foto e comprovante de endereço.
3.2. Poderão participar do leilão pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas no CNPJ/MF, devendo ser representada por sócio administrador, o qual deverá apresentar cópia autenticada do contrato social e alterações se houver, ou por meio de procurador, desde que apresente instrumento de procuração com finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida e apresente, igualmente, cópia autenticada do contrato social e alterações se houver.
3.3. Os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
3.4. O cadastro deve ser feito, com pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação, sendo vedada a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital após a efetivação do lance.
3.5. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação da forma online.
3.6. Além do cadastro prévio exigido a todos os participantes, o arrematante de cada lote deverá apresentar, também, no momento da liquidação, a Ficha Cadastral e demais documentos descritos no item 7.3.
3.7. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo sanções de suspensão e impedimento para licitar com a FOMENTO PARANÁ, nos termos da legislação referida no preâmbulo.
3.8. Não poderão participar do certame: (I) empregados ou dirigentes da FOMENTO PARANÁ, ou quem tenha, com estes, relação de parentesco até o terceiro grau civil; (II) os menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados; (III) os membros da Equipe do Leiloeiro.
4 – DA OFERTA DE LANCES E DATA DO LEILÃO.
4.1. Será admitida oferta de lances por meio do sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. Para tanto, os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
4.2. Deverá, ainda, o interessado remeter os documentos para credenciamento indicados no prazo de 48 horas, de acordo com o previsto no mesmo sítio eletrônico.
4.3. O leilão será realizado no dia 21/06/2023 a partir das 10h00min, no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico. Não é permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital após a efetivação do lance.
4.5. A participação no Leilão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Kronberg Leilões, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Após a efetivação do lance, não é permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital.
4.6. Os lances recebidos poderão ser cobertos por lance imediatamente superior, conforme incremento e temporização mínimos definido pelo leiloeiro, durante o leilão, podendo ambos sofrerem alterações durante o ato, para eventual cobertura. Não havendo lance superior, o sistema/leiloeiro encerrará a contagem e será definido o arrematante.
5 – VISITAÇÃO
5.1. Os bens, objeto do presente leilão, poderão ser vistoriados e examinados em datas anteriores à realização do Leilão. Para tanto, deverão os interessados comparecer na Rua
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, 709, Pinhais-PR, exclusivamente nos dias 15/06/2023 e 19/06/2023, das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, situação em que serão acompanhados pelos servidores presentes no local.
5.2. É de responsabilidade dos interessados o deslocamento até o local onde estão depositados os bens para vistoria.
5.3 O interessado poderá deixar de realizar a vistoria. Optando por tal prerrogativa, não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento das características e estado de conservação dos bens.
6 – ESTADO DOS BENS
6.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo à FOMENTO PARANÁ ou ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade quanto a defeitos, vícios ocultos, consertos, taxas, impostos, bem como providências relativas à retirada e transporte dos bens arrematados, não se aceitando reclamações ou desistências decorrentes de omissão no exame e vistoria dos bens colocados em leilão.
6.1.1. As fotos e descrição dos bens deste edital são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado em que se encontram. Não serão aceitos: reclamação posterior à arrematação/aquisição, desistência à arrematação/aquisição, rescisão do contrato ou pedido de abatimento proporcional do preço, compensação ou modificação na forma ou condição de pagamento, em qualquer hipótese.
6.1.2. Os licitantes não poderão alegar desconhecimento das características; do estado de conservação e condições dos bens leiloados; da sua situação jurídica; das cláusulas deste edital e do conteúdo de seus anexos, bem como da legislação pertinente. O presente edital obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
6.2. Não correrá por conta da FOMENTO PARANÁ ou do Leiloeiro Oficial (mero mandatário) despesas que recaírem sobre o bem arrematado, devidas até ou após o leilão, provenientes de multas, expedição de documentos, taxa de licenciamento ou DETRAN, seguro obrigatório DPVAT, IPVA, de reativação ou troca de placas, regularização de conversão de combustíveis, dentre outras que incidirem independente da natureza do bem.
6.3. Cabe aos arrematantes arcarem com os custos relativos à desmontagem, retirada e transporte do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra, responsabilizando-se civil, ambiental e criminalmente por eventual dano.
6.4. Não se responsabiliza, o Leiloeiro Oficial (mero mandatário) nem a FOMENTO PARANÁ, sobre a informação incorreta que consta no banco eletrônico de dados oficiais do órgão de trânsito: O veículo que aponte a sua situação como “em circulação” ou “sucata”, pode divergir do real estado de conservação do bem (por fato alheio as atribuições do Leiloeiro Oficial/FOMENTO PARANÁ), cabendo ao arrematante realizar as verificações prévias e consequentemente regularizá-las.
6.4.1. Embora alguns veículos estejam em estado de sucata, ainda podem estar cadastrados junto ao órgão de trânsito como veículo “em circulação”. No entanto, para adquirir os lotes classificados na condição de SUCATA o arrematante deve comprovar, mediante apresentação de certidão de registro, que atua no ramo de atividade de comércio de peças usadas e desmontagem de veículos e está devidamente registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme previsto na Lei nº 12.977/2014.
6.4.2. Os veículos vendidos na qualidade de sucata serão entregues aos arrematantes no estado em que se encontram, sem direito a expedição de nova documentação, sendo expressamente proibida a sua circulação em via pública, cabendo aos interessados, antes do leilão, conferirem a quantidade e qualidade de cada lote.
7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento deverá ser feito à VISTA de 100% (cem por cento) do valor correspondente ao maior lance ofertado, e mais 5% (cinco por cento) do valor total como comissão do Leiloeiro, acrescido do valor da Taxa Administrativa.
7.1.1. O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante, não sendo aceito pagamento efetuado por terceiros.
7.1.2. O valor da Taxa Administrativa é fixo e individual por bem/item ofertado em leilão, consoante valores descritos no anexo I (relação de bens) o qual faz parte integrante do presente ato convocatório.
7.2. Formas de Pagamento:
7.2.1. O pagamento do lance acrescido do valor da comissão do leiloeiro e da Taxa Administrativa, deverá ser feito através de depósito identificado, em até 3 (três) dias úteis, em moeda corrente nacional, ou transferência (TED, DOC ou PIX – Chave: 22.072.130/0001-72), junto ao Banco Bradesco, Agência 2347, conta corrente nº 22.455-3, KRONBERG ALIENAÇÕES, REMOÇÕES E GUARDA S/A, CNPJ 22.072.130/0001-72, devendo ser informado o número do CPF ou CNPJ do depositante.
7.3. Efetivado o depósito mencionado no item 7.2.1, o comprovante deverá ser enviado para o seguinte e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, juntamente com os seguintes documentos:
7.3.1. Pessoa Física:
a) Ficha Cadastral, conforme modelo Xxxxx XX;
b) cópia da Cédula de Identidade;
c) CPF;
d) comprovante de endereço (Água, Luz, Telefone Fixo, internet Banda Larga);
e) Comprovante de Renda – Ex: Capa de Declaração de IRPF, Folha de Pagamento (para assalariados), Declaração de renda (para autônomos), Declaração Anual de Faturamento (para MEI).
7.3.2. Pessoa Jurídica:
a) Ficha Cadastral, conforme modelo Xxxxx XXX;
b) Contrato Social e alterações, ou Contrato Social Consolidado vigente, Estatuto Social e ata de eleição da diretoria em exercício; ou outro documento de constituição da pessoa jurídica;
c) Comprovante de Faturamento. Ex:. DIRPJ, Extrato do Simples Nacional, Extrato de faturamento (SPED) fiscal dos últimos 12 meses;
d) Documentos dos representantes, sócios com 10% ou mais de participação e procuradores: Documento de Identificação com foto, e Comprovante de endereço – Água, Luz, Telefone Fixo, internet Banda Larga.
7.4. As Notas de Venda em Leilão serão emitidas em nome do arrematante, CONFORME CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA KRONBERG LEILÕES, e conforme os documentos relacionados no item 7.3. Não será permitida emissão em nome de terceiro estranho ao ato da arrematação.
7.5. Para arrematações efetivadas através do ambiente on-line, o leiloeiro encaminhará ao arrematante a liquidação em até 02 (dois) dias úteis, via e-mail cadastrado no perfil do arrematante.
7.6. O pagamento deverá ser realizado em até em até 03 (três) dias úteis após a arrematação. O Leiloeiro Oficial está autorizado a utilizar dos meios legais para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo arrematante.
7.7. Caso o arrematante não pague o bem arrematado no prazo previsto no item 7.2.1 e seguintes, o mesmo será desclassificado e será aplicado ao mesmo o disposto no item 10.4.
7.8. Não havendo o devido pagamento do bem arrematado, poderá o leiloeiro realizar a convocação do segundo colocado para que este se pronuncie sobre o interesse em realizar a arrematação pelo valor do lance vencedor e/ou pelo valor do lance imediatamente abaixo daquele não pago e/ou por último, pelo valor do último lance ofertado.
7.8.1. Em caso de manifestação negativa do licitante convocado, o leiloeiro estará autorizado a realizar o chamamento dos demais, nas mesmas condições supramencionadas, até o limite do 4º colocado (se houver).
8 – RETIRADA DOS BENS
8.1. A retirada dos bens deverá ser agendada com a FOMENTO PARANÁ através do telefone
(000) 0000-0000 a partir de 10 (dez) dias úteis, contados da homologação do leilão pela Autoridade Superior da FOMENTO PARANÁ, em horário das 9h às 16h, devendo apresentar a Nota de Xxxxx em Leilão, ficando o Comitente responsável pela entrega dos bens, observado o disposto no item nº 40. O não comparecimento na data e dia acertado incorrerá em pagamento de estadia de R$ 100,00 por dia, em prazo máximo de 30 dias.
8.1.1. Findo o prazo acima (30 dias) da data agendada para a retirada dos bens os mesmos serão revertidos para a FOMENTO PARANÁ não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga em leilão inclusive a comissão do leiloeiro.
8.2. A retirada dos bens ficará vinculada à compensação do pagamento, à integralização de depósito bancário ou do pagamento do boleto bancário, para arrematações on-line, e à apresentação da Nota de Venda em Leilão. Em hipótese alguma os bens serão retirados sem a quitação dos valores ou a apresentação da nota de venda, e/ou sem a quitação da taxa de comissão do leiloeiro e da Taxa Administrativa.
8.3. No ato da retirada, o arrematante, ou a pessoa por ele autorizada, assinará a “Declaração de Recebimento de Bens”, ocasião em que assume a responsabilidade, civil, criminal e ambiental sobre a destinação dos bens arrematados.
8.4. A retirada do bem por terceiros só será permitida mediante apresentação de autorização do arrematante, por escrito, devidamente assinada e com firma reconhecida, conforme modelo Anexo V.
8.5. O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes de sua retirada, assim como a verificação da necessidade de óleo lubrificante e de combustível dos veículos e máquinas arrematados, se for o caso.
8.6. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma, negociar o bem arrematado, antes da retirada de que trata este edital.
8.7. É vedada a retirada parcial dos lotes adquiridos, podendo ser apenas realizada a retirada completa dos itens.
9 – DAS PENALIDADES
9.1. Estará sujeito às sanções e penalidades previstas no RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, Lei Federal nº 13.303/16, e suas alterações, todo licitante que participar do Leilão, podendo a Administração, garantido contraditório e ampla defesa, aplicar as sanções previstas na legislação, quando for necessário.
9.2. Caso o arrematante não pague o bem arrematado no prazo previsto no item 7.2.1, o mesmo será desclassificado e será aplicado ao mesmo o disposto no item 10.4.
9.3. Ao ofertar lance, o arrematante declara expressamente que aceita e concorda com as PENALIDADES constantes no presente Edital.
10 – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os lotes serão vendidos e entregues no estado em que se encontram, não cabendo à FOMENTO PARANÁ e nem ao Leiloeiro Público Oficial (mero mandatário), responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo o oferecimento de lance o conhecimento das características e situações dos bens, ou o risco consciente do arrematante, sem direito a reclamação posterior.
10.2. A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, ou informadas mediante notas de “ERRATA”, devidamente publicadas no site da FOMENTO PARANÁ (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), assim como na plataforma de leilão, para abertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.
10.3. Após o lance aceito, nunca inferior ao valor mínimo estabelecido no edital, para emissão da nota de venda em leilão, o leiloeiro observará os documentos constantes do cadastro realizado na Kronberg Leilões.
10.4. Após o envio do lance através do portal não será mais possível a sua desistência ou retirada, sendo o participante responsável por todas as informações por ele disponibilizadas, inclusive sobre o uso/fornecimento de seu login e senha a terceiros, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. Não se admitirá desistência sob alegação de que foi dado lance em lote equivocado e/ou desconhecimento das cláusulas do presente edital.
10.4.1. No caso de desistência e/ou inadimplência, o arrematante pagará a comissão do leiloeiro, a Taxa Administrativa e multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da arrematação, bem como ficará sujeito às sanções legais independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
10.4.2. Em hipótese alguma será devolvida a taxa de comissão do leiloeiro e a Taxa Administrativa, a qual será devida mesmo quando houver desistência da arrematação.
10.5. Fica reservado ao Comitente, o direito de manter os lances abaixo do valor mínimo na forma condicional, podendo ou não ser aceitos pela Administração mediante ato fundamentado.
10.6. No ato da arrematação, o comprador aceitará todas as condições para aquisição, constantes no presente Edital e não poderá alegar desconhecimento das condições, o qual foi amplamente distribuído, publicado no site oficial da FOMENTO PARANÁ, assim como na página oficial do leiloeiro contratado xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
10.7. A FOMENTO PARANÁ entregará os bens com a documentação disponível. Multas, seguro obrigatório, taxas e outras despesas de transferências, IPVA, obrigações vencidas, e
demais regularizações necessárias, conforme indicado em cada lote, correrão por conta do arrematante, não havendo o que se falar em responsabilidade pelo Leiloeiro Público Oficial.
10.8. A participação do licitante nos lances implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos deste Leilão, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível às condições aqui estabelecidas.
10.9. Comitente e o Leiloeiro não respondem por ICMS de contribuinte para emitir Nota Fiscal de entrada ou providenciar a guia de recolhimento (GR/PR) junto ao fisco estadual. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de responsabilidade do arrematante, sob pena de multa e apreensão do bem pela fiscalização.
10.10. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos nos termos da legislação vigente.
10.11. Caberá ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná os atos para:
a) revogar o presente leilão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente que o justifique;
b) anular o presente leilão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, não cabendo aos licitantes direito, ressarcimento ou indenização a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais;
c) declarar o presente leilão deserto, quando não houver o comparecimento de licitante e/ou oferta de lances para os lotes de bens.
10.13. Ficam os interessados cientes de que o leiloeiro público oficial detém a plena liberdade de alterar o incremento (valor mínimo que será somado ao lance anterior) quantas vezes se mostrar necessário para a melhor condução do ato.
10.14. Faculta-se ao leiloeiro a realizar eventual reabertura de lote, apenas quando autorizado pela administração pública, mediante ato fundamentado.
10.15. O RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná está disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx/0000- 02/regulamento_licitacoes_contratos.pdf
11 – IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
11.1. A impugnação ao presente edital deverá ser formalmente dirigida à Comissão de Licitação da FOMENTO PARANÁ, no e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
11.1.1 A impugnação deverá ser protocolada até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, sob pena de decadência; decorrido esse prazo, a comunicação visando apontar falhas ou irregularidades que viciariam o edital não terá efeito de recurso.
11.1.2 A impugnação ao edital e seus anexos, após analisada pela Comissão de Licitação e, mediante parecer da assessoria jurídica, se for o caso, será encaminhada ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná para ratificação.
11.2. Das decisões e atos praticados neste Leilão caberá recurso, que deverá ser dirigido à Comissão de Licitação, ou o agente de licitação que praticou o ato recorrido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da realização do leilão.
12 - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba/PR, para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curitiba/PR, 30 de maio de 2023.
Autorizado conforme Ata da 1057ª REDIR, de 03.05.2023
FOMENTO PARANÁ
XXXXXX XXXXXXXX LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
RELAÇÃO DOS BENS
LOTE | Placa de identificação | BENS | Informações Complementares | Valor mínimo (R$) | Despesa Administrativa (Valor Fixo) |
2 | 2 | Uma Prensa Trifásica Metalnox PT 900; 01 Ploter recorte; Uma impressora HP Pro 8100 pigmentada; 01 prensa 60x40; 9 prateleiras de vidro | n/a | 3.500,00 | 35,00 |
3 | 3 | Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ Ano/modelo: 2016/2016 Chassi: 9xxGJCxxE0GBxxxxx7 Placa: Bxx-9xx2 Renavam: 01085xx53xx | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referente a multas e licenciamento. Existe bloqueio administrativo no Detran; para desbloqueio, necessário regularizar Certificado de Segurança Veicular (GNV). Regularização junto ao Xxxxxx, às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 39.940,00 | 400,00 |
4 | 4 | Veículo CHEVROLET CHEV/SPIN 1.8 L AT LT Ano/modelo: 2015/2016 Chassi: 9xxJBxxE0GBxxxxx8 Placa: Bxx-2xx7 Renavam: 01083xx44xx | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referente a licenciamento. Existe bloqueio administrativo no Detran; para desbloqueio, necessário regularizar Certificado de Segurança Veicular (GNV). Regularização junto ao Xxxxxx, às expensas do arrematante. Veículo entregue ao credor sem GNV. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 32.900,00 | 330,00 |
5 | 5 | Veículo GM- BlazerAno/modelo: 2002 Chassi: 9xx11xxX02Cxxxxx9 Placas: Lxx-0xx6Renavam: 00788xx61xx | Existem débitos em aberto referente a licenciamento. Regularização junto ao Xxxxxx, às expensas do arrematante. | 15.100,00 | 150,00 |
6 | 9 | Caminhão VW 15.190 DC CONSTELLATION Ano/modelo: 2016/2017 Chassi: 9xx6Exx37HRxxxxx4 Placa: Sxx-3xx7 Renavam: 0133xxxxxx7 | Existem débitos em aberto referente a licenciamento e IPVA. Regularização junto ao Xxxxxx, às expensas do arrematante. | 214.900,00 | 2.150,00 |
7 | 10 | Caminhão VW 23.230 DC CONSTELLATION Ano/modelo: 2016/2017 Chassi: 9xx6Gxx40GRxxxxx7 Placa: Sxx-3xx1 Renavam: 0133xxxxxx3 | Existem débitos em aberto referente a licenciamento e IPVA. Regularização junto ao Xxxxxx, às expensas do arrematante. | 260.300,00 | 2.600,00 |
8 | 11 | Veículo FIAT WEEKEND ADVENTURE TX Ano/model: 2015/2016 Chassi: 9xx37xx7SG5xxxxx8 Placa: Axx-6xx9 Renavam: 0105xxxxxx1 | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referentes a licenciamento e multas de trânsito. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Há indicativos de danos ao cabeçote do motor. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 32.300,00 | 320,00 |
9 | 12 | Veículo VOLKSWAGEN MODELO VOYAGE CL MB Ano/modelo: 2015/2016 Chassi: 9xxDBxxU7GTxxxxx3 Placa: Axx-2xx0 Renavam: 0106xxxxxxx3 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento e multas de trânsito. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 30.200,00 | 300,00 |
10 | 13 | Veículo FIAT GRAND SIENA TETRAFUEL 1.4 Ano/modelo: 2014/2015 Chassi: 9xx19xx34F3xxxxx2 Placa: Axx-4xx7 Renavam: 0106xxxxxx6 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Existe bloqueio administrativo no Detran; para desbloqueio, necessário regularizar Certificado de Segurança Veicular (GNV) e recall airbag. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 26.140,00 | 260,00 |
11 | 14 | Veículo FORD ESCORT SW GLX 16VF Ano/modelo: 1997/1998 Chassi: 8xxZZxxFFVJxxxxxx0 Placa: Cxx-5xx9 Renavam: 0068xxxxxxx4 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 5.100,00 | 50,00 |
12 | 15 | HONDA CG 150 TITAN ESD Ano/modelo: 2012/2012 Chassi: 9xxKCxx50CRxxxxx1 Placa: Axx-4xx0 Renavam: 0048xxxxxxx0 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. | 6.530,00 | 65,00 |
13 | 16 | Veículo TOYOTA ETIOS Ano/modelo: 2016/2017 Chassi: 9xxB2xxT9H2xxxxx0 Placa: Bxx-0xx4 Renavam: 0108xxxxxxx5 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento e multas. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 29.960,00 | 300,00 |
14 | 20 | Forno elétrico p/ cementação e têmpera, temperatura 1.200ºC, medida interna da câmara de aquecimento : 700x500x400mm, 220 volts, ano 1986 | 3.000,00 | 30,00 | |
15 | 21 | Forno elétrico p/ Cementação e têmpera, temperatura 1.100ºC, medida interna da Câmara de aquecimento : 600x500x400mm, 220 volts, ano 1986 | 2.700,00 | 27,00 | |
16 | 22 | Torno mecânico, marca ROMI, modelo S-20 1500mm entre pontas c/ todos os acessórios (placa, contra ponta, luneta, etc), ano 1977 | 40.500,00 | 400,00 | |
17 | 23 | Máquina balanceadora de cardans, volantes e platôs, largura 700mmx altura 1200mm | 35.100,00 | 350,00 |
e comprimento 4000mm, painel digital, ano 2005 | |||||
18 | 24 | Máquina lavadora de peças, de alta pressão, marca Karcher, mod. HDS 800, ano 2002 | 8.900,00 | 90,00 | |
19 | 25 | Solda ponto (ponteadeira), 220v, 15kva, marca Singel, ano 1982 | 1.760,00 | 17,00 | |
20 | 26 | Empilhadeira ccm capacidade de carga de 1500 kg, ano 2006 | 1.100,00 | 10,00 | |
21 | 27 | Máquina de esteira secadora de bonés e estampas de camisetas, ano 2002 | 4.600,00 | 46,00 | |
22 | 28 | Torno IMOR, comprimento útil de 2000mm | 43.880,00 | 439,00 | |
23 | 29 | Itens de mobiliário: 23 armários de escritório em laminado de madeira, diversos tamanhos e cores. | 800,00 | 10,00 | |
24 | 30 | Itens de mobiliário: 118 chapas de divisória piso-teto em madeira laminada, divisórias meia-parede, portas de divisória naval, réguas de piso laminado, componentes metálicos diversos; 07 portas diversos modelos e materiais. | 950,00 | 10,00 | |
25 | 31 | Itens de mobiliário: 06 gaveteiros diversos tamanhos e | 200,00 | 10,00 |
materiais. | |||||
26 | 32 | Itens de mobiliário: 19 mesas diversos tamanhos e materiais, 01 balcão de atendimento, 01 sobretampo de mesa. | 1.600,00 | 16,00 | |
27 | 33 | Itens de mobiliário: 08 estações de trabalho - kit de mesas completos em laminado de madeira; 01 superfície de trabalho semi-circular | 1.500,00 | 15,00 | |
28 | 34 | 01 plataforma elevatória AC02 para necessidades especiais, em provável condição de uso | 8.820,00 | 88,00 | |
29 | 35 | Itens de telefonia: 03 aparelhos de Fax, 157 aparelhos telefônicos de mesa, diversos modelos e marcas. | 150,00 | 10,00 | |
30 | 36 | Itens de telefonia: 01 central telefônica Siemens, 32 aparelhos telefônicos, 06 módulos, 02 interceptadores de ligação. Diversos modelos e marcas. | 300,00 | 10,00 |
31 | 37 | Veículo CHEVROLET CHEV/SPIN 1.8 L AT LT ADV Ano/modelo: 2016/2017 Chassi: 9xxJRxx20HBxxxxxx8 Placa: Bxx-4xx3 Renavam: 0110xxxxxxx0 | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referentes a licenciamento, IPVA e multas de trânsito. Existe bloqueio administrativo no Detran; para desbloqueio, necessário regularizar Certificado de Segurança Veicular (GNV). Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 35.500,00 | 355,00 |
32 | 38 | Veículo FIAT GRAND SIENA ESSENCE 1.6 Ano/modelo: 2016/2016 Chassi: 9xxD1xx16TGxxxxxx8 Placa: Bxx-2xx4Renavam: 0109xxxxxx5 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Existe informação de recall. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 28.200,00 | 280,00 |
33 | 40 | Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ Ano/modelo: 2016/2016 Chassi: 9xxJCxxE0GBxxxxx5 Placa: Bxx-6xx7 Renavam: 0108xxxxxxx9 | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referentes a licenciamento e multas de trânsito. Necessário regularizar Certificado de Segurança Veicular (GNV). Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 36.500,00 | 365,00 |
34 | 41 | Veículo RENAULT LOGAN DYN 16 SCE Ano/modelo: 2017/2018 Chassi: 9xx4SxxHEHJxxxxx4 Placa: Bxx-2xx8 Renavam: 0110xxxxxx8 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. | 29.800,00 | 300,00 |
35 | 42 | Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ Ano/modelo: 2016/2017 Chassi: 9xxJCxx20HBxxxxx1 Placa: Bxx-8xx4 Renavam: 0109xxxxxxx3 | Veículo caracterizado como taxi. Existem débitos em aberto referentes a licenciamento e multas de trânsito. Pendência de recall. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. Gravame já baixado. Registro no Detran em nome de terceiros, com autorização judicial para transferência | 38.850,00 | 390,00 |
36 | 43 | Itens de informática: 02 multifuncionais, 08 impressoras laser monocromáticas, 02 impressoras laser coloridas, 01 impressora HP Deskjet, 02 scanners. Diversos modelos e marcas, como p.ex.: Kyocera FS-1135, Brother HL 2070N, HP Laserjet 2055 DN. | 800,00 | 10,00 | |
37 | 44 | Aparelhos de ar condicionado, compostos de evaporadoras e condensadoras, 60000 e 18000 BTUS | 3.500,00 | 35,00 |
38 | 45 | M.BENZ LS-1935 Chassi: 9xx38xx54GBxxxxx2 Placas: Axx-6xx8 Renavam: 0064xxxxxx3 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. | 45.000,00 | 450,00 |
39 | 46 | M. BENZ LS-1935 Chassi: 9xx88xx4BG0xxxx5 Placas: Axx-6xx5 Renavam: 0064xxxxxx8 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. | 47.250,00 | 472,00 |
40 | 47 | ÔNIBUS MERCEDES-BENZ O-365 Chassi: 9xx36xx011Cxxxxx6 Placas: Kxx-0xx4 Renavam: 0031xxxxx4 | Existem débitos em aberto referentes a licenciamento. Regularização junto ao Detran às expensas do arrematante. O arrematante somente poderá retirar o bem após homologação da arrematação, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Toledo | 2.500,00 | 25,00 |
ANEXO II
FICHA CADASTRAL ARREMATANTE – PESSOA FÍSICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 01/2023
Comprador | CPF | ||||||
Endereço | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||||||
Tel. Celular | |||||||
Renda mensal | R$ | Atividade/cargo /Função | |||||
Informe a fonte Recursos para esta compra no campo ao lado. | |||||||
Endereço para Correspondência | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Representante/Procurador | CPF | ||||||
Endereço | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||||||
Tel. Celular | |||||||
Declaro ter conhecimento que os bens objeto do Leilão Fomento Paraná nº 01-23 estão sendo vendidos de acordo com os documentos existentes, no estado e condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade, utilização e ocupação como se encontram, em conformidade com o Edital e seus anexos. Declaro, também, que conheço e me obrigo a observar e cumprir, no que couber, a legislação que trata da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas: Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12 e 13.260/16, regulamentações e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre a matéria, e que me responsabilizo pela comprovação, às autoridades competentes, a qualquer tempo, da origem dos recursos destinados ao pagamento da presente aquisição de bens. Declaro que o propósito e objetivo da relação de negócios com a Fomento Paraná é aquisição de bens licitados. Curitiba, XX de XXXXX de 20XX. Assinatura do Comprador | |||||||
ANEXO III
FICHA CADASTRAL ARREMATANTE – PESSOA JURÍDICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 01/2023
Comprador | CNPJ | ||||||
Endereço | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||||||
Tel. Celular | |||||||
Faturamento Últimos 12 meses | R$ | Atividade econômica principal | |||||
Informe a fonte Recursos para esta compra no campo ao lado. | |||||||
Endereço para Correspondência | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Representante/Procurador | CPF | ||||||
Endereço | |||||||
Bairro | Cidade | Estado | CEP | ||||
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||||||
Tel. Celular | |||||||
Declaro ter conhecimento que os bens objeto do Leilão Fomento Paraná nº 01-23 estão sendo vendidos de acordo com os documentos existentes, no estado e condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade, utilização e ocupação como se encontram, em conformidade com o Edital e seus anexos. Declaro, também, que conheço e me obrigo a observar e cumprir, no que couber, a legislação que trata da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas: Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12 e 13.260/16, regulamentações e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre a matéria, e que me responsabilizo pela comprovação, às autoridades competentes, a qualquer tempo, da origem dos recursos destinados ao pagamento da presente aquisição de bens. Declaro que o propósito e objetivo da relação de negócios com a Fomento Paraná é aquisição de bens licitados. Curitiba, XX de XXXXX de 20XX. Assinatura do Comprador | |||||||
ANEXO IV
LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 01/2023
Declaração de Recebimento de Bens
Declaro que recebi da (AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ, (ou ESTADO DO PARANÁ), CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede em Curitiba-PR, no (Palácio Iguaçu localizado na Av. Xxxxxxx xx Xxxxx s/nº, Centro Cívico, CEP 80.530-909, por sua gestora - conforme (Decreto Estadual nº 3.764, de 23.03.01) - a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.,
CNPJ/MF nº 03.584.906/0001-99, com sede e foro em Curitiba-PR, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxx, XXX 00.000-000, em face de arrematação do Lote nº constante do Anexo I do Edital do Leilão em referência, realizado em xx.xx.2023, pelo valor de R$ (--), nas condições do referido edital, os bens abaixo identificados e respectivos documentos, como segue:
(descrição do bem como está no Edital)
1) Certificado de Registro de Veículo no Detran-PR sob o nº , via original, preenchido e assinado, com as firmas reconhecidas por autenticidade;
2) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (via original);
3) Comunicação de venda de veículo ao Detran (cópia);
4) (---) chaves do veículo;
5) Recibo de Arrematação emitido em xx.xx.2023, pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx (Primeira via/original).
Declaro, ainda, estar ciente que a venda foi comunicada a Detran-PR; que vistoriei detidamente o veículo e respectiva documentação, nada tendo a reclamar, em tempo algum, sobre os documentos e eventuais pendências existentes, bem como pelo estado físico do mesmo, as condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade e utilização como se encontra, e que estou ciente e de acordo de que são de minha integral responsabilidade (conforme especificado no respectivo Edital, que declaro conhecer e aceitar no que couber) todas as gestões, providências, despesas e demais consequências que incidem ou venham a incidir objetivando a transferência de propriedade junto ao Detran, Receita Estadual/ICMS e demais órgãos de registro e fiscalização; inclusive pela carga, remoção, transporte, trânsito e demais providências para a retirada do veículo do local em que se encontra (Depósito de Pinhais-PR, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx 000, Xxxxxx Grande), por acidentes pessoais e/ou materiais que possam vir a ocorrer no processo de carga, movimentação e transporte até a saída definitiva do veículo daquele depósito, por seguros, impostos e demais tributos; não cabendo compensação, ressarcimento ou indenização, por parte do Estado do Paraná, por intermédio da FOMENTO PARANÁ e/ou da FOMENTO PARANÁ, a qualquer título e a qualquer tempo, ou por eventuais consequências danosas decorrentes de tais atos. Declaro ainda, que a partir desta data, assumo a responsabilidade civil, penal, multas, taxas, impostos, tributos e demais encargos decorrentes do bem ora recebido.
O presente documento está sendo emitido em 3 (três) vias de igual teor.
Curitiba, de de 2023.
Arrematante
CI nº RG- / CPF/MF nº Endereço
ANEXO V
AUTORIZAÇÃO RETIRADA DE BENS POR TERCEIROS
Na condição de arrematante do Leilão nº 01/2023, realizado pela FOMENTO PARANÁ, AUTORIZO que seja retirado pelo terceiro:
NOME:
CPF:
Os Lotes descritos abaixo:
LOTE | Descrição | CPF/CNPJ Arrematante | Nome Arrematante | Valor Arrematação |
Local e data.
ARREMATANTE