SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR
PRÓ-SEMIÁRIDO CONVÊNIO N° 176/2021 CÓDIGO TDR N°01/2021
FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVÉL DA CAATINGA EM COMUNIDADES DE FUNDO DE PASTO
MODALIDADE: CONTRATO POR TEMPO
SETEMBRO/2021
1.OBJETO
Contratação Consultor Individual para o exercício da atividade de assessoria técnica, no âmbito do convênio n° 176/2021, celebrado entre a CAR e Associação Comunitária Agropastoril Pequenos Produtores de Lages das Aroeiras -ACAPPLA para atendimento as ações previstas no Projeto Pró- Semiárido (Acordo de Empréstimo N. 2.000.000.435-BR), com vista ao manejo sustentável da caatinga em comunidades tradicionais de Fundo de Pasto, visando práticas sustentáveis de manejo de pequenos animais e da biodiversidade, e diminuição da pressão sobre o bioma e possível desertificação a partir de intervenções relacionadas a praticas adaptadas ao clima e respeito ao meio ambiente aliado a promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável dos beneficiários atendidos e capacidade de capitalização de experiência utilizando metodologias participativas, bem como utilização e interpretação do método LUME .
2. CONTEXTO
O Projeto Pró-Semiárido é um projeto de desenvolvimento regional, atuando em 32 municípios, com mais baixo IDH-M, do semiárido baiano e que tem como público-alvo as populações pobres das comunidades rurais.
O objetivo do projeto é melhorar as condições de vida da população, através de um processo de desenvolvimento econômico e sócio-cultural, ambientalmente sustentável e com equidade de gênero.
O projeto possui dois componentes, através dos quais realiza investimentos e serviços de apoio ao desenvolvimento, quais sejam:
› Desenvolvimento de Capital Humano e Social
› Desenvolvimento Produtivo, Acesso a Mercados e Sustentabilidade Ambiental.
O Projeto é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR e conta com o co-financiamento do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA Agência de Desenvolvimento da ONU para apoiar populações rurais carentes.
A Associação Comunitária e Agropastoril dos Pequenos Produtores Lages das Aroeiras, por meio do Convênio 176/2021, estabelece as condições através deste Termo de Referência, que contratará Assessoria Técnica Especializada em Desenvolvimento Sustentável da Caatinga em comunidades de Fundo de Pasto e manejo de pequenos
animais, para atuar em 20 Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto em 12 municípios do Semiárido Baiano.
3.Justificativa:
O bioma Caatinga, região Semiárida do Brasil, se enquadra na classificação mundial de terras secas, onde a precipitação é menor que a evapotranspiração. Encontradas nos cinco continentes, as terras secas cobrem 40% da superfície terrestre, abrigam dois bilhões de pessoas e são responsáveis por 36% do carbono armazenado (Vanderlei & Moura, 2017).
O Estado da Bahia possui, tomando por base dados do PAN-Brasil (MMA, 2004), 289 municípios inseridos nas ASDs o que equivale a 490.000 Km2 ou 86,8% do território baiano. Nestes municípios vivem cerca de 3,7 milhões de pessoas (PAE-RN, 2010). Entretanto, mesmo conhecendo a fragilidade do ecossistema e a sua alta suscetibilidade à desertificação, poucas são as áreas destinadas a preservação e conservação ambiental. Nesse ano de 2018 está em curso a criação do Parque Boqueirão da Onça e o Parque Ararinha Azul no Território Sertão do São Francisco.
A conservação da “Floresta Branca” evita a emissão de mais gases de efeito estufa, já a recuperação de áreas degradadas significa mais sequestro de gás carbônico da atmosfera. O potencial que existe para o mercado de carbono na Caatinga é muito grande.
Com o aumento da população e do uso do solo do Semiárido para fins não agroextrativistas, as comunidades de Fundo de Pasto estão ameaçadas de, aos poucos, degradarem a Caatinga, principalmente pelo super pastoreio, causado pela quantidade de animais na Caatinga muitas vezes superior a sua capacidade de suporte, ocasionado pela redução das áreas comunitárias.
Por tanto, a necessidade de ações junto as comunidades de Fundo de Pasto e aos agricultores(as) que possam provocar a necessidade de manejos que considerem a caatinga como bioma frágil as intervenções humanas, assim apontando para ações que mitiguem a degradação da vegetação, diminua pressão animais, revitalize mananciais e introduzam práticas ecológicas e sustentáveis na criação de pequenos animais e da agricultura.
4. ATIVIDADES:
Este profissional deverá ser responsável por:
✓ Assessorar (prestar assistência técnica especializada e de forma continuada) as Associações Comunitárias e grupos de interesses do Projeto Pró-Semiárido, pertencentes à aos territórios rurais descritos no item 10 deste termo de referência;
✓ Apoiar a Conservação da Caatinga, promovendo junto aos Territórios Rurais proposto no item 10 deste termo de referência, através de Oficinas, Cursos, Rodas de Aprendizagem, etc, que promova a sustentabilidade das áreas coletivas das 20 Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto;
✓ Realizar capitalizações de experiências dos resultados apresentados pelo trabalho;
✓ Acompanhar ações de recaatingamento, implementação de metas ambientais e campanha de guardião da caatinga em conjunto a equipe CAR;
✓ Emitir Certificados de Capacitação;
✓ Realizar Intercâmbios Produtivos, quando for o caso;
✓ Orientar a Comercialização de produtos, através dos Mercados Tradicionais, Institucionais e Mercado Justo;
✓ Articular-se, com entidades que prestam serviço Assessoria Técnica Continuada – ATC, SETAFs, Associações, coordenação projeto Pró-Semiárido e organizações afins, no que tange as ações e resultados;
✓ Orientar as Associações para a obtenção de DAP, necessárias para a participação das Associações em programas governamentais: PRONAF, PAA, PENAE, dentre outros;
✓ Apoiar a execução das metas dos convênios entre as Associações Comunitárias e a CAR no que diz respeito as intervenções nos Territórios Rurais proposto no item 10 deste termo de referência no âmbito das 20 Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto;
✓ Apresentar plano de trabalho detalhado que será aprovado pela associação contratante e pela CAR.
✓ Apresentar relatório de trabalho detalhado que será aprovado pela associação contratante e pela CAR.
5. FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
O pagamento será realizado com periodicidade mensal, atrelada ao cumprimento das atividades previstas no item 04 e em conformidade ao planejamento realizado com a coordenação da ACAPPLA para o mês de trabalho, acompanhado da entrega do relatório técnico com detalhamento das atividades desenvolvidas, objetivos e resultados alcançados, devidamente aprovado pela equipe responsável pela supervisão dos serviços.
O não cumprimento das atividades em sua totalidade, sem justificativa prévia, acarretará pagamento proporcional correspondente às atividades efetivamente realizadas dentro do mês.
Os relatórios devem ser entregues até no máximo 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo previsto para a realização das atividades durante o mês.
6. PRODUTOS
Será entregue mensalmente à Contratante e a CAR/Pro Semiárido, no SETAF de Juazeiro, o produto abaixo relacionado:
São produtos dessa contratação a emissão de RELATÓRIO TÉCNICO MENSAL (RTM), com periodicidade mensal contendo a estrutura mínima: a) Planejamento das atividades; b) Objetivos do trabalho; c) Detalhamento das atividades realizadas; d) Dificuldades encontradas; e) Registro fotográfico das ações desenvolvidas; f) Resultados alcançados; e
g) Lista de presença com assinaturas dos beneficiários atendidos; e) Capitalização das experiências ao final do contrato, pronta para publicação.
As listas de presença deverão atender ao padrão do projeto Pró-Semiárido, em modelo que será disponibilizado pela ACAPPLA ao(a) CONTRATADO(A).
7.VIGÊNCIA CONTRATUAL
Os serviços poderão ser executados pelo prazo de 09 (nove) meses, podendo ser renovável mediante necessidade e avaliação do(a) contratado(a) e disponibilidade de orçamento e prazo no convênio que subsidia a contratação. podendo ser executados até o término do prazo do convênio.
O contrato prevê avaliação trimestral de desempenho que, caso seja positiva, habilitará a continuidade dos serviços ao seu encerramento, se negativa.
8. PREVISÃO DE VIAGENS E DESCOLAMENTOS
Para realização das atividades previstas nesse Termo de Referência, o profissional contratado deverá ter disponibilidade para deslocamento e pernoite nos municípios atendidos e ser habilitado para condução de veículos (pelo menos CNH categoria B) conforme item 10 deste Termo de Referência.
9. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Os deslocamentos para os trabalhos em campo serão realizados em veículo cedido pela CONTRATANTE, sendo seu uso EXCLUSIVO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONTRATADO.
10. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os trabalhos serão desenvolvidos no município de Mirangaba, cuja área de atuação é de responsabilidade do SETAF de Jacobina, nos municípios de Jaguarari, Campo Formoso e Andorinha, cuja responsabilidade é do SETAF de Senhor do Bonfim, e nos municípios de Uauá, Sento Sé, Remanso, Pilão Arcado, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá e Juazeiro, sendo esses últimos de responsabilidade do SETAF de Juazeiro. Todas as comunidades são localizadas em suas zonas rurais, em número total de 20 e estão abaixo e em outros locais que se fizerem necessários para o alcance do objeto do contrato.
As despesas com hospedagem, alimentação e combustível serão de responsabilidade da CONTRATANTE sob a forma de despesas reembolsáveis no limite mensal de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais), sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por apresentar a devida prestação de contas, com apresentação de comprovantes fiscais. Não serão aceitos a título de comprovação, outros documentos que não tenham valor ou validade fiscal.
Os valores correspondentes aos meses subsequentes serão liberados mediante a regularidade da prestação de contas dos valores concedido no mês anterior.
Os deslocamentos para os trabalhos em campo serão realizados em veículo cedido pela CONTRATANTE.
SETAF | Municípios | Território Rural | Comunidades | Famílias |
Juazeiro | Campo Alegre de Lourdes | Vida Melhor | Lagoa do Gado | 31 |
Campo Alegre de Lourdes | Vida Nova | São Gonçalo | 22 | |
Casa Nova | Futuro e Ação | Serrinha das Imagens | 31 | |
Curaçá | Xxx-xxxxxxx | Xxxxxxxxx | 00 | |
Xxxxxxxx | Xxxx Xxxx xx Xxxxxx | Ass São Francisco | 25 | |
Juazeiro | Flor da Caatinga | Malhada da Areia | 22 | |
Pilão Arcado | Arco Iris | Tamanduá | 41 | |
Remanso | Flor de Mandacaru | Lagoinha dos Bragas | 28 | |
Sento Sé | Juntos Venceremos | Riacho Santo Antonio | 25 | |
Sento Sé | União | Xxxxx | 00 | |
Xxxx | Xxxxxxxxx xx Xxxxxx | Xxxx xxx Xxxxxxxx | 30 | |
Uauá | Reviver Semiárido | Serra da Besta | 30 | |
Senhor do Bonfim | Andorinha | Renascer na Xxxxxxxx | Xxxxx xx Xxxx | 00 |
Xxxxx Xxxxxxx | Sementes da Vida | Baixinha | 29 | |
Campo Formoso | União Quilombola | Bebedouro | 38 | |
Campo Formoso | União Quilombola | Pacuí | 39 | |
Campo Formoso | Unidos Por um Território Melhor | Lagoa Branca | 30 |
Jaguarari | Caatinga Criativa | Bate Rede | 18 | |
Jaguarari | Flor do Mandacaru | Caatinga de | 25 | |
Jacobina | Mirangaba | Maparium | Paranazinho | 21 |
11. QUALIFICAÇÃO DO CONSULTOR
Poderão participar dessa seleção os profissionais que tenham, no mínimo, a qualificação descrita abaixo, que será verificada mediante aplicação dos critérios de avaliação, distribuídos entre formação acadêmica e experiência com respectivamente 30% e 70% dos pontos totais. Fica estabelecido ainda a nota de corte de 60 pontos, dos 100 atribuídos entre requisitos mínimos e requisitos desejáveis.
TÉCNICO: Consultor Técnico em Sustentabilidade da Caatinga
• Requisitos mínimos (obrigatórios):
Formação: Profissional graduado em curso de nível superior em Engenharia Agronômica;
Experiência: Experiência profissional mínima de 2 (dois) anos atuando em atividades relacionadas a serviços de pesquisa e extensão rural com enfoque na agroecologia em comunidades tradicionais de Fundo de Pasto na região semiárida da Bahia.
• Requisitos desejáveis (pontuáveis):
Formação:
o Mestrado na área de agronomia;
o Curso de inglês básico/instrumental;
o Curso sobre a metodologia LUME;
o Curso continuado em Agroecologia e Convivência com Semiárido;
o Formação relacionada a Sementes Crioulas e raças adaptadas;
Experiência:
o Projeto de desenvolvimento Rural com financiamento internacional “FIDA” nos Territórios de Identidade Sertão do São Francisco, Piomonte Norte Itapicuru ou Piomonte da Diamantina;
o Elaboração e Implementação de projetos produtivos e socioculturais;
o Acompanhamento de equipes de ATER com base agroecológica, com uso de ferramentas participativas como: Cadernetas Agroecológicas, Indicadores de Transição Agroecológica, Sistema Planejamento de Planos de Desenvolvimento e Investimento – SISPLANDI e condução Núcleo Agroecologia e Convivência com Semiárido; (rever)
o Assessoria técnica a comunidades tradicionais de Fundo de Pasto junto a grupos de interesse ligados ao manejo dos sistemas produtivos da caprinocultura, avicultura e apicultura;
o Implantação de campos de forragem, ensaio forrageiros agroecológicos e quintais forrageiros;
o Capitalização de experiência utilizando metodologias participativas;
o Acompanhamento a associações e cooperativas da agricultura familiar do semiárido da Bahia.
ATENÇÃO: Os currículos deverão ser detalhados, permitindo a contagem de tempo de experiência (início e fim de contrato), para permitir uma adequada análise por parte da Comissão de Avaliação.
Estarão classificados os profissionais que atingirem 60 pontos mínimos na nota de corte.
Os currículos deverão ser detalhados, informando os trabalhos realizados, as atividades e produtos elaborados. Os candidatos deverão apresentar no currículo o período de vigência dos trabalhos realizados que comprovem a experiência na área correlata a este TDR.
12. INSUMOS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE
A coordenação da ACAPPLA colocará à disposição do (a) consultor (a) as metodologias, ferramentas, guias e diretrizes da ACAPPLA.
13. SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
A supervisão dos serviços será realizada pela diretoria da Associação Comunitária Agropastoril Pequenos Produtores de Lages das Aroeiras -ACAPPLA, assessorada pela equipe técnica dos SETAF´s de Jacobina, Senhor do Bonfim e de Juazeiro CAR/Pro Semiárido, conforme nomes indicados no item abaixo:
Os Técnicos responsáveis pela supervisão dos serviços em cada SETAF´s, quando realizados na sua área de jurisdição.
SETAF de Jacobina – Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx SETAF de Senhor do Xxxxxx - Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx XXXXX xx Xxxxxxxx – Xxxxxx Xxxx Xxxx
14. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Por se tratar de um contrato financiado pelo FIDA, se o CONTRATANTE concluir que a parte CONTRATADA incorreu em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante a seleção ou na execução do contrato, poderá, após notificar a parte CONTRATADA em um prazo de 14 (quatorze) dias, rescindir o contrato, considerando as definições abaixo:
1 “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
2 “prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
3“prática colusiva” significa esquematizar ou estabelecer um acordo entre duas ou mais partes, com o conhecimento do Mutuário ou de seus Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
4“prática coercitiva” significa causar dano ou começar causar dano, direta, ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
5“prática obstrutiva” significa:
a) Xxxxxxxx, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a auditores, com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do FIDA de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva, ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
b) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do FIDA de promover inspeção ou auditoria.
Medidas a Serem Adotadas:
✓ O FIDA cancelará a parte do empréstimo ou doação relativa ao contrato se, a qualquer momento, concluir que os representantes do Mutuário/CONTRATANTE ou de um beneficiário do empréstimo estiverem envolvidos em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou coercitivas durante o processo de seleção ou de execução do contrato, sem que o Mutuário/CONTRATANTE tenha tomado medidas oportunas, adequadas e satisfatórias ao FIDA, para remediar a situação;
✓ O FIDA importará sanções ao Consultor, podendo declará-lo inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de um contrato financiado pelo FIDA, se a qualquer momento concluir que ele teve envolvimento direto ou por meio de um agente com práticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou coercitivas ao participar da seleção ou executar o contrato.
Inspeção e Auditoria
A parte CONTRATADA deverá permitir que o FIDA e/ou pessoas indicadas pelo FIDA possam inspecionar suas contas e registros relacionados com a apresentação de sua proposta e/ou currículo e com a execução do Contrato, bem como o CONTRATADO deverá permitir que essas contas e registros sejam auditadas por auditores indicados pelo FIDA se esse assim exigir.
15. DO COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL
O FIDA exige que os destinatários do seu financiamento observem e façam observar, incluindo em todos os acordos e contratos no âmbito dos Projetos financiados com seus fundos, seja com a equipe do projeto, empreiteiros, fornecedores e outros terceiros, disposições para prevenção do “Assédio Sexual” e da “Exploração e Abuso Sexual”, sob as seguintes disposições:
O mutuário, beneficiários ou partes envolvidas têm a obrigação de relatar imediatamente ao FIDA, incidentes em atividades ou operações financiadas ou administradas pelo FIDA, relativas à Assédio Sexual e Exploração e abuso sexual.
O FIDA aplica as definições das Nações Unidas, que afirma que:
“Exploração e abuso sexual em relação a beneficiários no contexto das operações do FIDA são definidos como qualquer abuso real ou tentado de uma posição de vulnerabilidade, poder diferencial ou confiança, para fins sexuais, incluindo, entre outros, lucro monetário, social ou político da exploração sexual de terceiros (exploração sexual); a intrusão física real ou ameaçada de natureza sexual seja pela força ou sob condições desiguais ou coercitivas (abuso sexual).”
“O Assédio Sexual é qualquer avanço sexual indesejado, solicitação de favor sexual ou outra conduta verbal, não verbal ou física de natureza sexual que interfira de maneira irracional no trabalho, altere, ou seja, uma condição de emprego, ou crie um ambiente de trabalho intimidador, hostil ou ofensivo."
16 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Sobre o valor de cada nota fiscal emitida, será realizada retenção na fonte, pelo tomador de serviços os impostos correspondentes a atividade de autônomo conforme previsto na legislação tributária brasileira que rege esse tipo de contratação.
Pela condição de prestação de serviço por profissional autônomo, não será proporcionado ao CONTRATADO, seguro social (INSS), por acidente de trabalho, de saúde, de acidentes ou de vida, nem lhe será concedido férias, licença por enfermidade ou qualquer outro emolumento, derivado da relação contratual.
O CONTRATADO deverá executar as atividades constantes neste Termo de Referência, de acordo com os mais elevados padrões de competência e integridade profissional e ética.
Será solicitado do profissional detentor da melhor pontuação a comprovação de todos os documentos listados no currículo avaliado para fins desse processo seletivo. A NÃO apresentação das comprovações solicitadas, ocasionará ao proponente a DESCLASSIFICAÇÃO no processo seletivo, sendo convocado os(as) candidatos(as) com pontuações subsequentes.
Uauá-BA, 03 de Setembro de 2021