ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001316/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 05/07/2017 MR030371/2017 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46218.009239/2017-57 |
DATA DO PROTOCOLO: | 26/06/2017 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001316/2017
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SINBRAF-RS - SINDICATO EMPREGADOS INSTIT.BENEF.RELIGIOSA ASSIST.E FILANTROPICAS DO
ESTADO DO RGS, CNPJ n. 08.140.145/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX;
E
MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 92.858.000/0001-45, neste ato representado(a)
por seu Administrador, Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXX XXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2017 a 31 de março de 2018 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em instituições Beneficentes, religiosas, assistenciais e filantrópicas, à exceção daqueles empregados que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas de saúde, independentemente de seus empregadores serem empresas/associações ou instituições beneficentes, religiosas, assistenciais e filantrópicas,, com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré Do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista Do Sul/RS, Xxxxx Xx Xxxxx/RS, Anta Gorda/RS, Xxxxxxx Xxxxx/RS, Xxxxxxxx/RS, Araricá/RS, Xxxxxxx/RS, Xxxxxx Xx Xxxx/XX, Xxxxxx Xx Xxxxx/XX, Xxxxxx Xx Xxx/XX, Arroio Do Tigre/RS, Arroio Dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Xxxxxxx Xxxxxxx/RS, Áurea/RS, Xxxx/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão De Cotegipe/RS, Barão Do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra Do Guarita/RS, Barra Do Quaraí/RS, Barra Do Ribeiro/RS, Barra Do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Xxxxxx Cassal/RS, Benjamin Constant Do Sul/RS, Boa Vista Das Missões/RS, Boa Vista Do Buricá/RS, Xxx Vista Do Cadeado/RS, Boa Vista Do Incra/RS, Boa Vista Do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro Do Sul/RS, Boqueirão Do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Xxxxx/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava Do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira Do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará Do Sul/RS, Campestre Da Serra/RS, Campina Das Missões/RS, Campinas Do Sul/RS, Campo Bom/RS, Campo Novo/RS, Campos Xxxxxx/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Canudos Do Vale/RS, Capão Bonito Do Sul/RS, Capão Da Canoa/RS, Capão Do Cipó/RS, Capão Do Leão/RS, Capela De Santana/RS, Capitão/RS, Capivari Do Sul/RS, Xxxxx/RS, Xxxxxxxxx/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande Do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros Do Sul/RS, Coronel Xxxxxx/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Xxxxxxx/RS, Crissiumal/RS, Cristal Do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro Do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis De Novembro/RS, Dilermando De Aguiar/RS, Dois Irmãos Das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Xxx Xxxxxxx/RS, Dom Pedro De Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, Doutor Xxxxxxx/RS, Eldorado Do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada Do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios Do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Xxxxxxxx/RS, Erechim/RS, Xxxxxxxxx/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança Do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS,
Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio De Castro/RS, Faxinal Do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Xxxxxxxx Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza Dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Xxxxxxx Xxxxxx/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado Dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani Das Missões/RS, Harmonia/RS, Xxxxxx/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga Do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba Do Sul/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Xxxxxxxxx/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio De Castilhos/RS, Lagoa Bonita Do Sul/RS, Lagoa Dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado Do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras Do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Mampituba/RS, Xxxxxx Xxxxx/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques De Souza/RS, Xxxx/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano De Almeida/RS, Minas Do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre Dos Campos/RS, Monte Belo Do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos Do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não Informado/RS, Não-Me-Toque/RS, Xxxxxxx Xxxxxxxxx/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança Do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma Do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares Do Sul/RS, Palmeira Das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso Do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo Do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal Da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho Do Vale/RS, Pinheiro Xxxxxxx/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço Das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Xxxxxxx/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Xxxxxxxx/RS, Quinze De Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Xxxx Sales/RS, Xxxxxx Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Xxxxxxxx/RS, Xxxxx Xxxxxxxx/RS, Rosário Do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto Do Jacuí/RS, Xxxxxxxx Xxx Missões/RS, Salvador Do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara Do Sul/RS, Santa Cecília Do Sul/RS, Santa Clara Do Sul/RS, Santa Cruz Do Sul/RS, Santa Margarida Do Sul/RS, Santa Maria Do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória Do Palmar/RS, Santana Da Boa Vista/RS, Sant'Ana Do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio Da Patrulha/RS, Santo Antônio Das Missões/RS, Santo Antônio Do Palma/RS, Santo Antônio Do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito Do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos Do Sul/RS, São Francisco De Assis/RS, São Francisco De Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João Da Urtiga/RS, São João Do Polêsine/RS, São José Das Missões/RS, São José Do Herval/RS, São José Do Hortêncio/RS, São José Do Inhacorá/RS, São José Do Norte/RS, São José Do Ouro/RS, São José Do Sul/RS, São José Dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço Do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho Da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel Das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo Das Missões/RS, São Pedro Da Serra/RS, São Pedro Das Missões/RS, São Pedro Do Butiá/RS, São Pedro Do Sul/RS, São Sebastião Do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim Do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério Do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente Do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia Do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela Do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Xxxxxx/RS, Sete De Setembro/RS, Severiano De Almeida/RS, Silveira Xxxxxxx/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu Do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra De Areia/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes Do Sul/RS, Xxxxxx/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três De Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade Do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci Do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União Da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale Do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Xxxxxxx Xxxxx/RS, Xxxxxx Xxxxxx/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova Do Sul/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória Das Missões/RS, Westfália/RS e Xangri-Lá/RS.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS, devidos a partir de 01 de abril de 2017, pelo que, a partir desta data os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e instituições por ela
mantida representados pelos SINBRAF/RS, não poderão receber salário inferior ao ora estabelecido para 220 h (duzentas e vinte horas) mensais ou 44 h (quarenta e quatro horas) semanais.
a) auxiliares de limpeza e serventes de limpeza: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
b) cozinheiras: R$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis reais);
c) auxiliar de cozinha: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
d) Técnico de desenvolvimento infantil: R$ 1.477,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e sete reais); (instrutoras, recreacinistas ou monitoras qualificadas conforme a LDBN);
e) auxiliares de desenvolvimento infantil: R$ 1.139,00 (hum mil, cento e trinta e nove reais) (instrutoras, recreacinistas ou monitoras não qualificadas conforme a LDBN);
f) demais empregados: R$ 1.177,00 (hum mil, cento e setenta e sete reais).
§ 1º - As entidades representadas pelo presente acordo, no caso do salário mínimo nacional ser reajustado e seu valor ser fixado em valores superiores aos aqui ajustados, deverão adimplir aos seus empregados, no mínimo, o valor do novo salário até que seja formalizada nova Convenção Coletiva de Trabalho.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTAMENTO SALARIAL
Os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e instituições por ela mantida terão o seu salário reajustado em 4,75%(quatro inteiros, setenta e cinco centésimos por cento) com pagamento a partir de 1º de abril de 2017.
Este percentual será aplicado sobre os salários reajustados em abril de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE
O reajustamento salarial devido para o trabalhador admitido após a data-base revisanda, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente do mesmo cargo ou função admitido até o dia anterior à data- base revisanda. Na hipótese do trabalhador não ter paradigma ou em se tratando de entidade empregadora constituída após a data-base revisanda, será adotado o critério de proporcionalidade do reajustamento e do aumento devidos à razão de 1/12 (um doze avos) destes por mês trabalhado, contando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Admissão | Reajuste Proporcional |
abr/15 | 4,75% |
mai/15 | 4,35% |
jun/15 | 3,95% |
jul/15 | 3,56% |
ago/15 | 3,17% |
set/15 | 2,77% |
out/15 | 2,37% |
nov/15 | 1,98% |
dez/15 | 1,58% |
jan/16 | 1,19% |
fev/16 | 0,79% |
mar/16 | 0,39% |
CLÁUSULA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha de pagamento da folha salarial do mês de junho/2017. As diferenças das homologações averbadas antes do Acordo Coletivo de Xxxxxxxx deverão ser pagas até dia 10/07/2017.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO - COMPROVANTE SALARIAL
Os empregadores ficam obrigados a entregar para o trabalhador, no ato do pagamento de seu salário, envelope ou comprovante de pagamento salarial, a denominação das parcelas salariais pagas, bem como os respectivos descontos e o valor a ser depositado no FGTS. O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO - PRAZO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL E INADIMPLEMENTO
As empresas, quando do pagamento dos salários, férias, e demais parcelas remuneratórias ficam obrigadas a fornecer aos trabalhadores cópias dos respectivos recibos.
Parágrafo Único - O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ocorrendo atraso neste pagamento, o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) da respectiva remuneração por dia de atraso, em favor do(s) trabalhador(es) prejudicado(s).
CLÁUSULA NONA - REMUNERAÇÃO - EMPREGADOS COM SALÁRIO MISTO
Os trabalhadores que percebem o pagamento dos seus salários de forma mista, ou seja, salário fixo mais comissão ou ainda, somente comissão, assegurado o salário mínimo, terão:
§ 1º - o pagamento do repouso semanal remunerado calculado sobre o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e, o resultado, multiplicado pelo número de domingos e feriados existentes no mês;
§ 2º - o pagamento das férias, 13º Salário (Gratificação de Natal), aviso prévio e demais parcelas rescisórias, calculado e pago com base na média das comissões pagas nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, somando-se o salário fixo do mês correspondente;
§ 3º - anotação na CTPS do empregado do percentual devido pelas comissões ajustadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - REMUNERAÇÃO - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE)
O empregador se obrigam a conceder a todos os seus trabalhadores, que assim o solicitarem, um adiantamento salarial (vale) de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês em curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado.
§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao trabalhador que tenha faltado 5 (cinco) vezes ou mais, injustificadamente, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.
§ 2º - Quando o empregador proceder o pagamento dos salários no dia 30 (trinta) ou no último dia do mês, o adiantamento salarial deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês em curso.
§ 3º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° Salário.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO ANTERIOR AS FÉRIAS
Quando o trabalhador entrar em gozo de férias, mesmo que em período igual ou superior a 20 (vinte) dias, receberá, juntamente com o pagamento dos respectivos períodos, o salário das férias e o salário dos dias anteriormente trabalhados, ressalvando-se os descontos legais e inerentes ao pagamento das verbas salariais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, e obrigatoriamente efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, mensalidades associativas, cartão de benefícios, empréstimos, colônia de férias, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas e convênios com fornecimento de alimentação, sejam eles efetuados através da intermediação do SINBRAF/RS e ou do empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% sobre o montante retido e mais correção monetária, e das cominações penais relativas à apropriação indébita, conforme artigo 545 da CLT.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÕES
Não será admitido como aumento espontâneo ou coercitivo as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO
O trabalhador que substituir um colega de trabalho por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, terá o direito de receber o pagamento de salário básico igual aquele percebido pelo trabalhador substituído, no período de substituição, excluídas as vantagens de natureza pessoal deste, exceto das profissões regulamentadas.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - 13º SALÁRIO NO AUXÍLIO-DOENÇA
Os empregadores pagarão o 13º salário (Gratificação Natalina) do respectivo exercício pelo período em que o empregado estiver em benefício de auxílio-doença até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 5 (cinco) anos ininterruptos, ou por 10 (dez) anos intercalados, na mesma entidade empregadora, caso deixar de exercê-la, terá o valor desta comissão ou gratificação incorporado ao seu salário básico. Ao readquirir outra função comissionada ou gratificada, a nova comissão ou gratificação será compensada com o valor da comissão ou gratificação já incorporada ao seu salário básico.
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM SERVIÇOS INADIÁVEIS
Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo trabalhador.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUINQUÊNIO
Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUEBRA DE CAIXA
O trabalhador que exercer o cargo ou função de caixa, receberá juntamente com o pagamento do salário mensal, á titulo de quebra de caixa, na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o respectivo salário básico. Fica ressalvado o direito do trabalhador que já receber este adicional em percentual ou valor superior ao ora ajustado. O quebra de caixa não integrará ao salário para qualquer efeito.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REFEIÇÕES
O empregador deverá possuir local apropriado para as refeições de seus trabalhadores, sempre que o intervalo para as refeições for inferior a 2h (duas horas).
§ 1º – O empregador deverá fornecer aos seus trabalhadores vale-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia de trabalho quando não houver refeitório próprio com fornecimento de refeições, também subvencionadas, para auxiliar nos gastos de alimentação de seus trabalhadores.
§ 2° - Essa cláusula não se aplica aos trabalhadores com jornada de seis horas ou inferior.
§ 3º - Fica expressamente ajustado que a opção do empregador fornecer vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, não será considerado como salário para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos trabalhadores, desde que, inscrito no “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde a seus trabalhadores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LANCHE PARA O TRABALHADOR
O empregador que necessitar da presença do trabalhador além de 2hr (duas horas) do seu turno normal de trabalho, para auxílio em atividades religiosas deverão fornecer lanche para estes trabalhadores.
Parágrafo único – Caso esta necessidade se estenda após o horário de circulação do sistema de transporte coletivo urbano a instituição deverá fornecer meios de locomoção até a residência do trabalhador.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE-TRANSPORTE
Será facultado ao empregador o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo que este pagamento não integrará ao salário do trabalhador para qualquer efeito.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
Os trabalhadores poderão realizar cursos de aperfeiçoamento e formação, sem prejuízo salarial, visando o aprimoramento do trabalho que executam no emprego, desde que dispensado para tanto pelo respectivo empregador. O fato de o empregador dispensar o trabalhador durante turno laboral e o curso se estender além deste, não importará em qualquer obrigação para o empregador.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PLANO ODONTOLÓGICO
Fica garantida a obrigatoriedade da manutenção do Plano Odontológico pela empregadora para os empregados da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
Início a partir de 1º de abril de 2017, fica estendido a todos os dependentes de nossos representados, o direito de uso deste benefício, assumidos pelo empregado titular através de autorização para desconto em folha, o que não impede a Instituição empregadora por liberalidade, em relação aos dependentes, assumir tais custos.
Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes seguem abaixo elencados:
Rol de Procedimentos cobertos e | |
vigentes na Agência Nacional de | |
Saúde(ANS) LEI 9656/98: | |
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DIAGNÓSTICO PREVENÇÃO DE SAÚDE BUCAL DENTÍSTICA(RESTAURAÇÕES) | |
PERIODONTIA (TRATAMENTO DE GENGIVA)
ENDODONTIA (TRATAMENTO DE CANAL)
ODONTOPEDIATRIA (ATENDIMENTO INFANTIL)
RADIOLOGIA CIRURGIA PRÓTESE
I) O SINBRAF/RS estabeleceu parceria com a UNIODONTO planos Odontologicos, que atende a todos os procedimentos acima elencados.
II) A Instituição empregadora poderá optar por outro plano odontológico, que não o da parceria já mencionada, desde que os benefícios não sejam inferiores e ou em menor quantidade dos que estão elencados no citado Rol de Procedimentos Xxxxxxxx e ainda que não haja prejuízo econômico aos empregados. Este procedimento deve ser realizado anualmente, observado o parágrafo oitavo desta cláusula. O SINBRAF/RS informará a aceitação via e-mail.
§ 1º
Todo empregado receberá um cartão numerado, nominativo, (inclusive para seus dependentes quando for o caso), é intransferível o Plano Odontológico UNIODONTO.
A liberação de utilização do Plano será a partir do mês subsequente ao envio das atualizações dos empregados e ou dependentes, levando em consideração o cumprimento da atualização na data limite, conforme Parágrafo Segundo desta cláusula. Cada Associado empregado receberá no mês subsequente ao envio das atualizações as carteirinhas para utilização, que será encaminhado para o endereço da Instituição empregadora, que deverá proceder imediatamente com a entrega aos seus empregados, após o recebimento dos mesmos.
§ 2º
I) A Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre deverá informar ao SINBRAF/RS pelo e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx a lista de todos os empregados beneficiados com o referido benefício, constando NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO DO BENEFICIÁRIO, TELEFONE RESIDENCIAL/CELULAR DO EMPREGADO, EMAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, SALÁRIO, DATA DE ADMISSÃO e FUNÇÃO (exigência da ANS – Agência Nacional de Saúde), sendo que não serão aceitas listagens sem os dados completos conforme mencionado acima, o formulário padrão está disponível no site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx.
II) A Instituição empregadora deverá informar ao SINBRAF/RS, através do e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os empregados admitidos e ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja final de semana ou feriado o envio deverá ser antecipado ou seja último dia útil que antecede o dia 20, para emissão e ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto.
III) A não informação por parte da Instituição empregadora dos empregados com rescisão de contrato de trabalho dentro do mês obriga o pagamento da mensalidade até que o SINBRAF/RS receba a referida informação para exclusão do mesmo no “Uniodonto Plano Odontológico”.
IV) A não informação por parte da Instituição empregadora dos empregados admitidos dentro de cada mês, até o vigésimo dia do referido mês, para inclusão e utilização do benefício e também em caso de inadimplência, obriga a empregadora a reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 27,40 = R$ 13,70 x 2) sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o plano odontológico ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria, até a completa e obrigatória regularização, bem como o oferecimento do referido benefício ao empregado prejudicado.
V) O SINBRAF/RS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do plano odontológico de cada um dos empregados, para tanto, a instituição deverá proceder ao pagamento de R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos) por cada empregado no prazo e forma estabelecido no parágrafo terceiro , desde que a instituição atualize a lista de inclusão e exclusão dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 3º
I) O custo do referido benefício para o empregador por empregado, será de R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos) ao mês.
II) A Instituição deve proceder este pagamento até o dia 10 do mês subseqüente da inclusão do empregado na lista para exercício do benefício odontológico, através de boleto bancário com código de barras, que estará disponível até quinto dia do mês subseqüente no site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx .
III) O SINBRAF/RS deixará disponível no site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx a cada Instituição empregadora mensalmente os boletos para pagamento, com vencimento até o dia 10 (dez). O boleto irá preenchido com o valor a pagar, mediante a atualização enviada até o dia 20 (vigésimo) do mês anterior. Caso o boleto em até 5 (cinco) dias antes do vencimento não esteja a disposição no site, cabe à Instituição solicitar através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
IV) O referido boleto não precisará ser preenchido, pois o valor estará estipulado no boleto. O valor a pagar será o resultado do número de empregados somados ao número de dependentes, quando for o caso, vezes o valor R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos).
V) O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,033% ao dia, imputável às Instituições.
§ 4º
No caso de empregados beneficiários afastados, após a inclusão no referido benefício, a instituição empregadora continuará responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos, incentivando-os a um tratamento neste período.
§ 5º
I) Aos empregados que desejarem a inclusão de seus dependentes deverão informar a instituição, bem como repassar os dados pessoais destes dependentes. Com a autorização do empregado, as instituições ficam obrigadas a descontar tais valores do titular do plano, e realizar o pagamento no boleto do plano odontológico, conforme previsto no Parágrafo Terceiro inciso II desta cláusula. Os dependentes serão aqueles relacionados no contrato 1045, cláusula 3ª (3.2.1) junto a Uniodonto. Informações pelo e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, telefone: (00) 0000-0000 ou site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx .
II) O valor para o dependente de não associado ao sindicato será de R$ 29,00(vinte e nove reais), e dos dependentes associados será de R$ 13,70(treze reais, setenta centavos).
II) O prazo mínimo de permanência do dependente é de 12 meses a contar da adesão e havendo utilização do convênio, contar-se-á o prazo a partir da última consulta/procedimento realizado pelo usuário dependente.
III) Caso o Beneficiário ou dependente solicite exclusão dentro do período mínimo de vigência do Contrato, estará sujeito à cobrança do valor correspondente ao da contribuição mensal vigente, multiplicado por 6 (seis). O Beneficiário excluído não poderá ser incluído novamente no Plano, exceto mediante anuência da Operadora e desde que observado o cumprimento de período de carência. A exclusão do
beneficiário dependente será efetivada mediante o envio da solicitação por escrito, redigida e assinada pelo Titular inscrito no Plano.
IV) Caso o titular do plano não esteja mais ligado à instituição empregadora, seus dependentes também serão excluídos em função da perda do vínculo.
v) Em caso de perda ou extravio da carteira do plano odontológico, o beneficiário ou dependente pagará o valor de R$ 10,00(dez reais) por pedido de 2ª via da mesma.
§ 6º
O presente benefício odontológico aplica-se a todos empregados em toda modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário, e etc.
§ 7º
A inadimplência de qualquer boleto em atraso que seja igual ou superior a 30 (trinta) dias do vencimento, acarretará a suspensão de todos os beneficiários, empregados e Dependentes do Plano Odontológico Uniodonto. Mantendo essa inadimplência, a Instituição será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro a título de indenização dos meses em que o empregado não pode utilizar o plano odontológico, ou seja, a partir do 31º dia do boleto pendente. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, por descumprimento desta, o que não isenta à Instituição da quitação de pagamento(s) pendente(s).
AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CRECHE PARA OS FILHOS DOS TRABALHADORES
A empregadora reembolsará o valor pago pela creche, à toda trabalhadora, com filho com idade até seis anos, o valor de até R$ 172,00(cento e sessenta e dois reais), mediante apresentação de documento fiscal comprobatório do pagamento da creche, na mesma data do pagamento da remuneração mensal da trabalhadora.
§1° O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.
§2° Esta indenização será efetuada mediante a comprovação de matrícula, dos valores devidos e da frequência na cheche.
§3° Fica excluída a unidade que mantenha convênio com creche próxima ao local de trabalho ou que possua creche própria.
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Todos os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e Instituições por ela mantidas aqui convencionada deverão estar segurados após o envio por parte do RH da Instituição ao SINBRAF/RS, as seguintes informações sobre todos os trabalhadores: NOME, CPF, DATA NASCIMENTO, NOME DA MAE, CTPS, FUNÇÃO, DATA DE ADMISSÃO E SALÁRIO. Estas informações serão o suficiente também para garantir aos seus dependentes legais, o direito ao benefício quando for o caso. O referido seguro tem as seguintes importâncias seguradas:
COBERTURAS | TITULAR | CÔNJUGE |
MORTE | 16.000,00 | 8.000,00 |
MORTE ACIDENTAL | 32.000,00 | 16.000,00 |
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR | 16.000,00 | 8.000,00 |
ACIDENTE | ||
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE, ATÉ | 16.000,00 | 8.000,00 |
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA | 16.000,00 | Não Tem |
ASSISTÊNCIA FUNERAL, EXTENSIVA AOS FILHOS ATÉ 21 ANOS OU ATÉ 24 COMPROVADAMENTE NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITARIO, ATÉ | 3.800,00 | 3.800,00 |
§ 1º - É de inteira responsabilidade da instituição o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida em Grupo aos segurados e/ou beneficiários, quando de sinistro, caso a instituição esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, com isso terão seus trabalhadores excluídos da apólice, retornando-os após os pagamentos. Também será responsável pelo pagamento do sinistro caso não seja feita a inclusão inicial de todos os trabalhadores, a inclusão dos admitidos a cada mês e a exclusão dos trabalhadores no mês de demissão (atualização mensal), junto ao SINBRAF/RS. As informações dos trabalhadores admitidos e ou demitidos devem ser informadas até dia 20(vinte) de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por trabalhador (padrão).
Lembre-se que, essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro;
§ 2º - Os trabalhadores admitidos ou demitidos a partir do dia 21(vinte e um) deverão ser informados no próximo mês para sua respectiva inclusão ou exclusão.
§ 3º - A Seguradora determina que os trabalhadores aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os trabalhadores que tem idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade Caso o trabalhador tenha trabalhado na instituição no mínimo um dia, deverá ser descontado o seguro de vida dele, e o mesmo, ficará segurado até o último dia do mês do desconto.
§ 4º - O empregador se compromete a arcar com o custo de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) mensais para cada um dos seus trabalhadores (padrão).
§ 5º - O SINBRAF/RS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do seguro de cada um dos trabalhadores a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a instituição deverá proceder ao pagamento, dos R$ 7,80 (sete reais e
oitenta centavos) por cada trabalhador, até o dia 10 do mês subseqüente, através de boleto bancário disponível para a instituição no site do Sinbraf/RS: xxx.xxxxxxx.xxx.xx , caso não esteja disponível do site do Sinbraf/RS até 5 dias antes do vencimento solicite-o através do telefone: (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx . A instituição necessita atualizar a lista de inclusão e exclusão dos trabalhadores até dia 20(vinte) de cada mês.
§ 6º - Os benefícios desta cláusula, em nenhuma hipótese devem ser inferiores às garantias acima estipuladas.
§ 7º - O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,33% ao dia, imputável à instituição.
§ 8º - Para ter direito ao reembolso dos serviços oferecidos na cobertura de Assistência Funeral, o familiar deverá apresentar Nota fiscal discriminada de todo serviço funeral.
§ 9º - A seguradora determina que os trabalhadores não poderão ser inclusos duas vezes na mesma apólice, ou seja, duas vezes no mesmo seguro de vida em grupo , caso o trabalhador trabalhe em duas instituições. Favor entrar em contato com o SINBRAF/RS, pois só assim saberemos desta situação e tomaremos as devidas providências.
§ 10º - É necessário que a instituição, através da sua área própria, tenha em seus arquivos o “formulário de indicação de beneficiários assinado com firma reconhecida por autencidade” no qual o segurado poderá indicar qualquer pessoa. Esse formulário poderá ser obitido via site ou e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou telefone: (00) 0000-0000. Na falta desse formulário, o pagamento de indenização será conforme código civil Brasileiro, Arts. 792 e 793
§ 11º - O presente Seguro de Vida aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário e etc. Somente não serão aceitos no seguro proponentes cujas as atividades sejam de moto boy e afins.
§12º - Fica a instituição isenta de responsabilidades de sinistros negados pela seguradora, provenientes de doenças preexistentes ou acidentes ocorridos com trabalhador(es) em data anterior ao inicio de vigência da apólice. O empregado sabedor de doença preexistente deverá preencher formulário disponível no site ou pedir via e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e enviar para Sinbraf/RS, que encaminhará para análise de seguradora, na qual informará a inclusão ou não do trabalhador na apólice.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL
O pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado:
§ 1º - até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato no caso do aviso prévio trabalhado; e
§ 2º - até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado;
§ 3º - No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do trabalhador até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;
§ 4º - Após o 31º (trigésimo primeiro) dia esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do trabalhador, multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações;
§ 5º - O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do próprio trabalhador, bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência;
§ 6º - Sem prejuízo do estabelecido nos parágrafos anteriores, a presente multa será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTA AVISO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AVISO PRÉVO
Sempre que a rescisão do contrato de trabalho for de iniciativa do empregador, este fica obrigado a entregar para o trabalhador, mediante recibo, carta do aviso prévio comunicando:
§ 1º - a rescisão do contrato de trabalho se, por justa causa, o (s) motivo (s), sob pena desta, em qualquer hipótese, converter-se em despedida imotivada;
§ 2º - dispensa do cumprimento do aviso prévio;
§ 3º - cumprimento do aviso prévio e horário do seu cumprimento;
§ 4º - local, data e horário do pagamento das parcelas rescisórias;
§ 5º - entrega da CTPS para atualização, contra recibo;
§ 6º - No caso do trabalhador recusar firmar recibo ao empregador na segunda via do aviso prévio ou não comparecer na entidade, o fato será atestado por 2 (duas) testemunhas ou, não comparecer no sindicato profissional para assinar a rescisão contratual, o fato deverá ser atestado pelo sindicato profissional para elidir qualquer pena.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O trabalhador que tiver seu contrato rescindido sem justa causa e que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso prévio. Neste caso terá o trabalhador direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO
As entidades da categoria econômica que mantenham programas próprios ou conveniados com vistas à orientação e formação profissional de adolescentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade completos e até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, poderão ser contratados para a prestação laboral, recebendo em contraprestação o pagamento do salário mínimo vigente, o qual será reajustado, automaticamente, sempre
que o Governo Federal o majorar. Os trabalhadores admitidos neste programa ficam excluídos das majorações (reajustamentos ou aumentos) determinados para os demais trabalhadores abrangidos pelo presente acordo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
A Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre deve comunicar por escrito, ao trabalhador mediante assinatura de ambas as partes e com cópia para cada uma, o local, o dia e a hora em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e a CTPS devidamente atualizada.
§1º: A instituição deve apresentar os documentos necessários para a homologação, relação disponível no site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx, e deixar cópia do termo de rescisão no sindicato.
§2º Fica obrigada a instituição que agendar com o empregado a homologação e não comparecer ou comparecer faltando algum documento impeditivo para realização da homologação, a pagar-lhe uma indenização correspondente ao valor de um dia de seu trabalho no ato da homologação.
§3 O tempo de tolerância em que o sindicato poderá aguardar a chegada, tanto do empregado quanto do empregador, será de 30 minutos contados do horário marcado pela entidade, salvo com justificativa literalmente comprovada. Caso 30 minutos ultrapasse às 17 horas, fica mantido os atendimentos até as 17 horas de cada dia. A parte que comparecer no sindicato no dia e horário marcado estará resguardado de seu comparecimento através de declaração expedida por este sindicato, desde que seja apresentada a comprovação de ciência do empregado, conforme caput desta cláusula.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A empregada gestante tem assegurada estabilidade provisória no emprego de 120(cento e vinte) dias após cessamento do auxílio maternidade.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
O trabalhador que contar mais de 1 (um) ano no emprego e que comunicar ao seu empregador, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementar a sua aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido, salvo se cometer falta grave, a qual será suscetível de apreciação judicial, mediante inquérito próprio.
Parágrafo Único - Perderá este direito o empregado que comunicar sua intenção e não concretizá-la no prazo estipulado.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
Poderá a jornada semanal de trabalho ser acrescida de 48 minutos diários, a fim de compensar o sábado, sem que tal excesso seja considerado como hora extraordinária.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AMAMENTAÇÃO
Como forma facultativa ao disposto do art. 396 da CLT, a trabalhadora mãe que estiver efetivamente amamentando filho de até 6 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá, mediante prévio acordo com o empregador, retardar em 2 (duas) horas a entrada no trabalho ou antecipar a saída em 1 (uma) hora, em cada turno de trabalho, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Sempre que o trabalhador trabalhar em dia de descanso semanal remunerado sem a devida compensação, nos moldes do disposto na Lei 605/1949, deverá receber remuneração em dobro pelo dia de folga trabalhado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intra-jornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e, dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras.
FALTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FALTAS JUSTIFICADAS (NÃO DESCONTÁVEIS)
São consideradas faltas justificadas e não sujeitas a desconto as abaixo relacionadas, desde que comprovada a alegação no prazo de 72h (setenta e duas horas).
Motivo | Nº de Xxxx |
Falecimento do Cônjuge, pais, filhos e irmãos | 2 dias corridos |
Casamento | 3 dias corridos |
Nascimento de filho – para o pai | 5 dias corridos |
Xxxxx xxxxx (até 7 anos) ao médico | 7 dias/ano |
Doação de sangue | 1 dia/ano |
Alistamento militar e eleitoral | 1 dia |
Falecimento de familiares (vós e sogros) | 1 dia |
Doença | atestado médico |
Acidente do trabalho (guia CAT) | atestado médico |
Comparecimento em juízo (em geral) | Comprovação |
Vestibular e exames escolares | dias de prova |
Terça Feira de Carnaval | Feriado |
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - INÍCIO DAS FÉRIAS
O inicio das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos trabalhadores cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O trabalhador que não tenha completado um ano de trabalho na mesma empresa, no caso de rescisão contratual, terá direito a receber a integralidade das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO ANTECIPADA DAS FÉRIAS
As empresas poderão conceder as férias de forma antecipada e antes de completo o período aquisitivo, desde que respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e pago o valor antes do início do gozo.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão contratual, os valores antecipados poderão ser compensados no acerto rescisório.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME
Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo empregador, não sendo considerado como salário utilidade. A higiene e conservação é encargo do trabalhador, que o devolverá no ato da rescisão do contrato de trabalho no estado em que se encontrar, sem qualquer ônus para o trabalhador.
CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ELEIÇÕES NAS CIPAS
O empregador deverá comunicar ao SINBRAF com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da realização das eleições para a administração da "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA", para que o SINBRAF motive os seus associados a dela participarem.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de empresas médicas que mantém convênio com as entidades empregadoras, com o SINBRAF/RS e com o SUS serão considerados válidos para justificar a ausência ao trabalho.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
A empresa permitirá a divulgação de matérias de interesse do sindicato (SINBRAF) em quadro de avisos e/ou mural, desde que não contenham matéria ofensiva ou de cunho político-partidário. No caso da empresa não manter quadros de aviso ou mural, a entidade sindical poderá fornecer.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL
A entidade empregadora que contar com 30 (trinta) ou mais empregados, elegerão dentre si, em processo realizado pelo SINBRAF/RS, 1 (um) delegado sindical por empregador, o qual terá mandato de 1 (um) ano a contar da sua eleição e posse, e estabilidade provisória no emprego por mais 1 (um) ano após o término do mandato, desde que comunicado por escrito pelo SINBRAF à entidade empregadora, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a eleição e posse.
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIRETORES DO SINBRAF/RS
Serão dispensados da assinatura ou registro de freqüência ao trabalho os diretores do SINBRAF quando se afastarem para atender obrigações inerentes ao exercício do mandato sindical, sem prejuízo do salário ou do tempo de serviço, mediante comprovação posterior no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao trabalho.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINBRAF/RS
Os empregadores integrantes do presente Acordo, por conta e risco do Sindicato dos empregados e por decisão da Assembléia Geral dos trabalhadores, descontarão de todos os seus trabalhadores, beneficiados ou não pelo presente acordo, a importância correspondente a 01 (um) dia de salário, no mês de julho/2017, repassando os valores ao SINBRAF/RS até o dia 10/08/2017.
§ 1º - Os trabalhadores admitidos no curso do presente acordo deverão pagar as mesmas contribuições; a primeira, no mês subseqüente ao da admissão e, a segunda, no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no caput;
§ 2º - Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT;
§ 3º - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo trabalhador, manifestada pessoalmente e por carta escrita de próprio xxxxx, ao sindicato profissional, no período de 19/06/2017 até 30/06/2017.
§ 5º - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o trabalhador poderá remeter pelo correio, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Os recolhimento da Contribuição Assistencial devida ao Sindicato Convenente será efetuado em guia própria fornecida pelo sindicato.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PRAZO PARA ENTREGA DA RAIS AO SINDICATO
O empregador deverá fornecer ao SINBRAF/RS, cópia da “RAIS - Relação Anual de Informações Sociais", até 15 (QUINZE) dias após o prazo legal de entrega deste documento, para fins de controle e estudo das
categorias. O inadimplemento desta obrigação acarretará multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento dos salários pagos no mês de fevereiro, para o Sindicato.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Surgindo divergências na aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho e no caso de não cumprimento das cláusulas aqui avençadas pelas partes acordantes se comprometem preliminarmente a desenvolver esforços conjuntos para esclarecer, orientar e preservar tais normas. Persistindo as divergências as partes deverão recorrer à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, que caberá a fiscalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho e a aplicação de suas penalidades, caso persista as pendências terá como foro a JUSTIÇA DO TRABALHO.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ENTIDADES PARTICIPANTES
O presente acordo coletivo de trabalho, aplicável no âmbito das entidades acordantes abaixo descriminadas:
MITRA DA ARQUIDIOCESE DE POA CURIA METRO | 92858000000145 |
PAROQUIA SANTA HEDVIGES | 92858000000226 |
MOVIMENTO DOS CURSILHOS | 92858000000307 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES | 92858000000498 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO | 92858000000579 |
PAROQUIA MENINO DEUS | 92858000000650 |
PAROQUIA SAO JORGE | 92858000000730 |
PAROQUIA SANTISSIMA TRINDADE | 92858000000900 |
CENTRO DE PASTORAL | 92858000001036 |
XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 92858000001117 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES | 92858000001206 |
PAROQUIA MAE DO PERPETUO SOCORRO | 92858000001460 |
PAROQUIA SAO JOSE DA VILA NOVA | 92858000001540 |
PAROQUIA SANTO HILARIO | 92858000001621 |
PAROQUIA SAO JOSE OPERARIO | 92858000001702 |
PAROQUIA CRISTO BOM PASTOR | 92858000001893 |
PAROQUIA NOSSA SRA APARECIDA | 92858000002008 |
PAROQUIA SAO JOSE DE VILA PRIMOR | 92858000002199 |
PAROQUIA SAO XXXX XXXXXXX | 92858000002350 |
PAROQUIA SANTA TEREZA DE JESUS | 92858000002431 |
PAROQUIA SANTA TERESINHA BUTIA | 92858000002512 |
PAROQUIA SAO PAULO APOSTOLO | 92858000002601 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO | 92858000002946 |
PAROQUIA SAO GERALDO | 92858000003160 |
PAROQUIA NSA SRA DA SALETTE | 92858000003241 |
PAROQUIA NSA SENHORA DO CARAVAGGIO | 92858000003322 |
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA | 92858000003403 |
PAROQUIA STO ANTONIO PAO DOS POBRES | 92858000003594 |
PAROQUIA NSA SRA PERPETUO SOCORRO | 92858000003756 |
PAROQUIA CRISTO REDENTOR | 92858000003837 |
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA M DO LEAO | 92858000003918 |
PAROQUIA SAO JOAO BOSCO | 92858000004051 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA | 92858000004132 |
PAROQUIA NSA XXXXXXX XXX XXXXXXXXXX | 00000000000000 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 92858000004485 |
PAROQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO | 92858000004647 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA SAUDE | 92858000004728 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO TAPES | 92858000004990 |
PAROQUIA SAO XXXX XXXXXXX XXXXXXX | 92858000005023 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA BELEM NOVO | 92858000005295 |
PAROQUIA MADRE XXXXXX XX XXXXXXX | 92858000005376 |
PAROQUIA JESUS DE NAZARE | 92858000005457 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA | 92858000005538 |
PAROQUIA SAGRADA FAMILIA | 92858000005619 |
VICARIATO EPISCOPAL DE GUAIBA | 92858000005708 |
PAROQUIA SANTA TEREZINHA | 92858000005880 |
PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA | 92858000005961 |
VICARIATO EPISCOPAL DE CANOAS | 92858000006186 |
PAROQUIA SANTA RITA | 92858000006267 |
PAROQUIA SAO JOSE | 92858000006348 |
PAROQUIA SENHOR BOM JESUS | 92858000006429 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS | 92858000006500 |
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA POA | 92858000006690 |
PAROQUIA NSA SRA DA BOA VIAGEM | 92858000006771 |
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO CANOAS | 92858000006933 |
PAROQUIA SANTA IZABEL VIAMAO | 92858000007077 |
PAROQUIA SAO LUIS CANOAS | 92858000007158 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS ANJOS | 92858000007239 |
PAROQUIA SAO XXXX XXXXXXX | 92858000007310 |
PAROQUIA SAO NICOLAU | 92858000007409 |
PAROQUIA SANTA CECILIA | 92858000007581 |
PAROQUIA SANTO ANTONIO DO PARTENON | 92858000007662 |
PAROQUIA MADRE DE DEUS CATEDRAL | 92858000007824 |
PAROQUIA XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 00000000000000 |
XXXXXXXX XXX XXXX XXXXX XXXXXX XX XXX | 92858000008200 |
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS ESTEIO | 92858000008472 |
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA CANOAS | 92858000008634 |
PAROQUIA SAO JOSE DO MURIALDO | 92858000008715 |
PAROQUIA SANTA ANA | 92858000008804 |
PAROQUIA NSA SENHORA DO LIVRAMENTO GUAIB | 92858000008987 |
VICARIATO EPISCOPAL DE GRAVATAI | 92858000009363 |
PAROQUIA SAO CRISTOVAO CANOAS | 92858000009444 |
PAROQUIA NSA SENHORA DA PAZ GUAIBA | 92858000009606 |
PAROQUIA SANTA MARIA GORETTI CANOAS | 92858000009959 |
PAROQUIA NSA SRA DO ROSARIO | 92858000010108 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA | 92858000010612 |
PAROQUIA SANTA LUZIA CANOAS | 92858000010884 |
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS GRAVATAI | 92858000011007 |
PAR NSA SENHORA DAS GRACAS CANOAS | 92858000011260 |
PAROQUIA SAO XXXXX XXXXX | 92858000011422 |
PAROQUIA SANTA CATARINA | 92858000011503 |
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS CANOAS | 92858000011856 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA GLORIA | 92858000012151 |
PAROQUIA NSA SRA DE XXXXXX XXXXXX | 92858000012232 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PAZ | 92858000012313 |
PAROQUIA NSA SRA DA XXXXXX XXXXXXXX | 92858000012402 |
PAROQUIA SAO XXXX XXXXXX | 92858000012666 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO -CANOA | 92858000012747 |
PAROQUIA NOSSA SRA DA MISERICORDIA | 92858000012828 |
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA GUAIBA | 92858000012909 |
PAROQUIA SAO XXXXXXX XXXXXXXX | 92858000013123 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA | 92858000013204 |
PAROQUIA NOSSA SRA DO MONTSERRAT | 92858000013395 |
PAROQUIA SANTA FLORA | 92858000013476 |
PAROQUIA SAO CARLOS | 92858000013557 |
PAROQUIA SAO PEDRO | 92858000013638 |
IGREJA SAO VICENTE PAULO | 92858000013719 |
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO VIAMAO | 92858000013980 |
VILA BETANIA | 92858000014014 |
PAROQUIA N SRA DA CONCEICAO SAO JERONIMO | 92858000014103 |
PAROQUIA SAO SEBASTIAO | 92858000014529 |
PAROQUIA IMAC CORACAO DE MARIA | 92858000014871 |
PAROQUIA SANTA ANA SERTAO SANTANA | 92858000014952 |
PAROQUIA SAO VICENTE MARTIR | 92858000015177 |
PAROQUIA NOSSA SRA DOS NAVEGANTES | 92858000015258 |
PAROQ IMAC CORACAO DE XXXXX XXXXXX | 92858000015339 |
PAROQUIA SANTA LUZIA GRAVATAI | 92858000015509 |
PAROQUIA SAO JOSE DO SARANDI | 92858000015681 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 92858000015924 |
PAR NSA SRA DO CARAVAGGIO CANOAS | 92858000016068 |
PAROQUIA SANTA BARBARA | 92858000016149 |
PAROQUIA IMACULADA CONCEICAO | 92858000016220 |
PAROQUIA DIVINO MESTRE | 92858000016491 |
PAROQUIA NSA SRA DAS DORES | 92858000016653 |
PAROQUIA NSA SRA ROSARIO DE FATIMA | 92858000016734 |
PAR XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX | 92858000016815 |
PAROQUIA NSA SRA NAVEG ARAMBARE | 92858000016904 |
PAROQUIA SAO PIO X | 92858000017110 |
PAROQUIA SANTA ROSA DE LIMA | 92858000017382 |
PAROQUIA SANTA TEREZINHA VIAMAO | 92858000017463 |
PAROQUIA NSA SRA DO XXXXXXX X XXXXXXXX | 92858000017544 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO TRABALHO | 92858000017625 |
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO | 92858000017706 |
PAROQUIA SANTA CRUZ | 92858000018192 |
PAROQUIA SANTA CRUZ REDE DE COMUNIDADES | 92858000018354 |
PAROQUIA CORAÇAO DE JESUS | 92858000018435 |
PAROQUIA SAO JOAO VIANNEY VIAMAO | 92858000018516 |
PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS | 92858000018605 |
SEMINARIO SAO JOSE | 92858000019083 |
PAROQUIA SANTA LUZIA CACHOEIRINHA | 92858000019245 |
PAROQUIA SANTA ANA GRAVATAI | 92858000019326 |
PAROQUIA SAO CRISTOVAO | 92858000019679 |
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS ALVORADA | 92858000019750 |
PAROQUIA CRISTO REI | 92858000019830 |
INSTITUTO ARQUIDIOCESANO DE PASTORAL | 92858000019911 |
PAROQUIA NSA SENHORA DA MEDIANEIRA | 92858000020170 |
SANTUARIO NOSSA SENHORA MAE DE DEUS | 92858000020251 |
PAROQUIA SAO MANOEL | 92858000020332 |
PAROQUIA SANTA CLARA | 92858000020413 |
PAROQUIA MENINO JESUS DE PRAGA | 92858000020502 |
PAROQUIA NSA SENHORA DA SAUDE ALVORADA | 92858000020766 |
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA CANOAS | 92858000020928 |
PAROQUIA SANTO INACIO DE LOIOLA | 92858000021061 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX | 92858000021495 |
SEMINARIO MAIOR ARQUIDIOCESANO N SRA DA | 92858000022114 |
PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO | 92858000022467 |
PAROQUIA SAO JOSE GRAVATAI | 92858000022700 |
PAROQUIA SANTA RITA GUAIBA | 92858000023196 |
PAROQUIA SAO VICENE PAI DOS POBRES | 92858000023358 |
PAROQUIA SAO PEDRO | 92858000023781 |
PAROQUIA N SRA APARECIDA | 92858000024087 |
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADES
Em caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas de benefícios e das obrigações de dar e fazer constante no presente instrumento normativo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis complementares ou concedidos pelo empregador em correlação com seus empregados fica este obrigado, o empregador, ao pagamento de multa em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao trabalhador prejudicado, conforme caput, cabe multa de 50% (cinquenta por cento) do seu piso salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica prejudicada a entidade sindical quando do descumprimento que trata o “caput” e que venham a inviabilizar ou interferir na organização sindical, principalmente aquelas que tratem sobre benefícios concedidos a categoria e/ou administrados pela entidade sindical, bem como, aquelas que omitam informações e/ou deixem de repassar ou cumprir obrigações legais ficando o empregador obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do maior piso salarial da categoria multiplicado pelo número de empregados prejudicados, em favor da entidade sindical prejudicada.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DO DEPÓSITO E REGISTRO
Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória o seu cumprimento pelas partes acordantes, comprometem-se a entregar perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, todos os documentos que lhe forem solicitados para tanto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
Assim, por estarem de acordo, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi devidamente incluído e enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Mediador, e o respectivo REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi digitado em três vias de igual teor e, depois de assinado pelas partes, que será depositado na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para o devido depósito e homologação.