Termos e condições gerais de uso do site Free2Move Rent
Termos e condições gerais de uso do site Free2Move Rent
17/12/2021
1. PREÂMBULO.
O acesso e uso do site Free2Move Rent (xxxxx://xxxx.xxxx0xxxx.xxx), doravante referido como Free2Move Rent ou o Site, estão sujeitos a estes termos e condições gerais de uso e às leis e/ou regulamentos aplicáveis.
A conexão e o acesso ao Site implicam a aceitação plena e sem reservas, por parte do utilizador, de todas as disposições dos presentes termos e condições gerais de uso.
A MHIRI INNOVATION reserva-se o direito de modificar, atualizar e/ou completar, a todo o tempo e sem aviso prévio, os presentes termos e condições gerais de utilização, bem como qualquer elemento que surja no Site. Todas as modificações são vinculativas para o utilizador do Site, sempre que acede ao Site.
2. PUBLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
As páginas e os conteúdos do Site (que não ofertas de aluguer) são publicados e geridos pela MHIRI INNOVATION, sociedade anónima de responsabilidade limitada com um capital social de 300.176.800 euros, com sede social em 00 xxx xx xx Xxxxxxxx x’Xxxxx 00000 Xxxxx, inscrita no Registo Comercial de Paris sob o número 790 020 606.
O Site Free2Move Rent é hospedado pela Amazon Web Services: Amazon Web Services LLC 1200, 12th Avenue South Seattle, Washington 98144-2734
Responsável pela publicação das páginas das quais a MHIRI INNOVATION é a editora:
- Diretor da publicação: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx
- Diretor: Xxxxx Xxxxx
Um gestor pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxxx0xxxx.xxx
O Site Free2Move Rent apresenta ofertas de aluguer de veículos das marcas que fazem parte do Grupo PSA (ou seja, Peugeot Rent, Opel Rent, Citroën Rent e DS Rent) e permite ao utilizador alugar um carro com base nas informações sobre os elementos das ofertas de aluguer disponibilizadas pelos Pontos de Venda Free2Move Rent.
Os elementos das ofertas de aluguer são publicados no Site por cada um dos referidos concessionários. A MHIRI INNOVATION não é responsável pelos elementos das ofertas de aluguer incluídas no Site. Cada concessionário da Peugeot Rent, Opel Rent, Citroën Rent ou DS Rent é responsável pelos elementos das ofertas de aluguer e pela atualização das respetivas ofertas, incluindo os preços e disponibilidade anunciados, sendo o único responsável pela exatidão de tais ofertas.
3. APRESENTAÇÃO DO SITE FREE2MOVE RENT
O Site Free2Move Rent permite aos utilizadores do Site (a seguir designados por "Utilizadores"): (i) aceder às ofertas de aluguer de veículos Peugeot, Opel, Citroën e DS em Portugal; (ii) selecionar um aluguer de acordo com vários critérios, tais como localização, datas, locador, veículo e preço; (iii) celebrar um contrato de aluguer online com a Peugeot Rent, Opel Rent, Citroën Rent, DS Rent ou com a Free2Move Portugal (conforme aplicável), relativamente ao veículo escolhido pelo Utilizador e (iv) pagar online o montante do aluguer.
Os contratos de aluguer celebrados no Site são celebrados entre a Peugeot Rent, Opel Rent, Citroën Rent, DS Rent ou pela Free2Move Portugal (conforme aplicável), como locador, e o Utilizador, como locatário.
Os contratos de aluguer de veículos celebrados no Site são regidos pelas condições gerais de aluguer, também acessíveis no Site, que cumprem integralmente os requisitos legalmente consagrados neste âmbito. Estas são, respetivamente, as condições gerais de aluguer para Peugeot Rent, Opel Rent, Citroën Rent, DS Rent ou Free2Move Portugal, dependendo da locadora que celebra o contrato de aluguer.
As ofertas de seguro opcionais, quando existam, são apresentadas pelo concessionário responsável pelos elementos da ofertas de aluguer em questão.
As ofertas de aluguer no Site Free2Move Rent são válidas desde que sejam publicadas no Site, sem prejuízo dos seus elementos e respetiva atualização serem da exclusiva responsabilidade do concessionário que as publica.
4. UTILIZADORES DO SERVIÇO DE PASSE DE MOBILIDADE
Os utilizadores com acesso ao serviço “Mobility Pass” beneficiam em particular de um desconto nos preços de aluguer face aos dos Concessionários da Free2Move Rent.
Dependendo da versão do “Mobility Pass”:
- Ao clicar no botão "Mais escolha com os nossos parceiros", estes utilizadores podem também aceder, através da Mhiri Innovation, a ofertas de aluguer de outras empresas que não os Concessionários da Free2Move Rent. Neste caso, a reserva não se rege pelos artigos 3 e 6 das presentes condições gerais, mas por condições contratuais específicas a que o Utilizador acede em seguida. Os dados do Utilizador (apelido, nome, e-mail, número de telefone, país) são transferidos para o Locatário do veículo.
- Para os “Mobility Pass” adquiridos junto da PSA Finance, os benefícios ligados ao serviço são aplicáveis apenas para alugueres a partir de Portugal.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os Utilizadores do Site são informados que todos os seus conteúdos, com exceção dos expressamente identificados, estão protegidos, nos termos gerais de Direito e pela legislação, nacional, europeia e internacional, de propriedade intelectual, direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, e sobre criminalidade informática.
Entende-se por conteúdo do Site toda a informação incluída no Site, nomeadamente, marcas, desenhos, logótipos, fotografias, planos, textos, modelos de veículo, marcas do veículo, conteúdos de áudio e/ou de vídeo, bem como a arquitetura do Site e o software utilizado.
Deste modo, qualquer reprodução, difusão, representação, utilização, cópia, adaptação, modificação, incorporação, tradução, comercialização, no todo ou em parte, por
qualquer processo e em qualquer suporte (nomeadamente, papel e/ou digital), bem como qualquer uso indevido do conteúdo do Site, é proibida sem a prévia autorização escrita da MHIRI INNOVATION, salvo as exceções legalmente previstas.
A MHIRI INNOVATION reserva-se no direito de instaurar processos judiciais contra o(s) autor(es) de qualquer utilização proibida ou indevida do conteúdo do Site, nomeadamente, as elencadas em cima, e rejeita qualquer responsabilidade por qualquer dano, direto ou indireto (nomeadamente, por lucros cessantes) que decorram de eventual impossibilidade, insuficiência, atraso, suspensão ou interrupção no acesso e utilização do Site, em consequência de falhas técnicas ou de qualquer outro motivo relacionado com a rede, o software e/ou o equipamento utilizado para aceder ao Site.
6. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A MHIRI INNOVATION e as entidades do Grupo PSA (enquanto locatárias), na qualidade de responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, têm o compromisso de proteger os dados pessoais e a privacidade dos seus clientes e dos Utilizadores do Site, e cumprem integralmente as normas legais relativas a proteção de dados pessoais.
A utilização do Site implica a recolha de dados pessoais relativos ao Utilizador, bem como informações relativas ao seu dispositivo, para assegurar o correto funcionamento do Site e melhorar a experiência do Utilizador, sendo que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste contexto será a MHIRI INNOVATION. A celebração e execução de um contrato de aluguer de veículos também implica o tratamento de dados pessoais relativos aos clientes, sendo que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste contexto será à sociedade do Grupo PSA que atue como locador no âmbito de tal contrato de aluguer de veículos.
No contexto da celebração e execução de contratos de aluguer de veículos serão tratadas as seguintes categorias de dados pessoais: (1) nome (2) número de telefone,
(3) endereço de e-mail, (4) dados pessoais incluídos na carta de condução, (5) informações relativas ao cartão de crédito utilizado para pagar o aluguer. Os dados pessoais elencados em cima
são de fornecimento obrigatório, por serem necessários para permitir completar o processo de celebração de contratos de aluguer de veículos.
Os dados pessoais elencados em cima serão tratados com o fundamento jurídico previsto na alínea b) do número 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, visto que tais dados pessoais são necessários para permitir a celebração e execução dos contratos de aluguer de veículos, bem como para processar o pagamento dos montantes respeitantes a tais transações.
Também poderão ser tratados dados pessoais (1) nos casos em que o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento de dados em questão para finalidades distintas, (2) quando tal tratamento for necessário para cumprir as obrigações legais de qualquer um dos responsáveis pelo tratamento, ou (3) para prosseguir os interesses legítimos dos responsáveis pelo tratamento (nomeadamente, para responder de modo eficaz a solicitações efetuadas pelos titulares dos dados no Site).
No âmbito do serviço prestado através do Site ou para a atividade de aluguer de veículos, os responsáveis pelo tratamento podem recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, que podem implicar o tratamento, por parte de tais entidades, de dados pessoais relativos aos clientes e aos Utilizadores do Site. Caso a prestação de serviços em questão implique o tratamento de dados pessoais, tal tratamento será realizado por conta do responsável pelo tratamento, seguindo as instruções emitidas pelo responsável pelo tratamento, e serão celebrados acordos de subcontratação com tais entidades. Do mesmo modo, também se assegurará que tais entidades apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma a que o tratamento satisfaça os requisitos legalmente consagrados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
Os dados pessoais relativos a clientes e Utilizadores do Site também poderão ser transmitidos a terceiros, caso tal seja necessário (1) para cumprir obrigações legais dos responsáveis pelo tratamento, (2) para dar seguimento a pedidos de autoridades públicas, (3) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou (4) caso tal transmissão seja permitida ao abrigo das regras legais aplicáveis. O titular dos dados pessoais pode exercer a todo o tempo os seguintes direitos, junto de cada um dos responsáveis pelo tratamento, verificados os requisitos legais aplicáveis e
com as limitações aí previstas: (1) direito de acesso, (2) direito de retificação, (3) direito ao apagamento, (4) direito à limitação do tratamento, (5) direito de portabilidade (6) direito de oposição e (7) direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizados dos seus dados pessoais que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Adicionalmente, o titular dos dados também tem direito (1) de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial), bem como (2) caso o tratamento de dados pessoais se baseie no seu consentimento, retirar tal consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos dados poderá exercer qualquer dos direitos elencados em cima, nos termos legalmente previstos, bem como obter mais informações sobre os termos de tratamento dos seus dados pessoais, contactando o responsável pelo tratamento em questão, através dos seguintes endereços de e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxxx0xxxx.xxx.
Os dados pessoais tratados poderão ser transferidos para destinatários localizados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). As transferências que sejam feitas serão legitimadas através da utilização de mecanismos de transferência consagrados na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais serão tratados apenas durante o período necessário para as finalidades respetivas, pelo que o período de conservação dependerá das finalidades concretas de tratamento dos dados pessoais. A este respeito, informamos que (1) os dados pessoais necessários para a execução do contrato de aluguer serão tratados durante o período em que tal relação contratual vigorar, e que (2) os dados pessoais tratados serão arquivados durante o prazo de prescrição aplicável ou até 10 anos após o termo da relação contratual para cumprimento de obrigações legais ou, se superior, até ao transito em julgado de eventuais ações em curso.
Após o decurso dos períodos de conservação aplicáveis, os dados pessoais tratados serão anonimizados ou apagados.
7. HIPERLIGAÇÕES
O estabelecimento de uma hiperligação para o Site Free2Move Rent requer autorização prévia por escrito da MHIRI INNOVATION. A MHIRI INNOVATION não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada pelas hiperligações existentes no seu serviço para websites de terceiros nem pelo seu conteúdo. Tais hiperligações são disponibilizadas unicamente para a conveniência dos Utilizadores do Site, não sendo a MHIRI INNOVATION responsável pelo conteúdo de websites de terceiros, sendo o seu acesso e utilização da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
8. SEGURANÇA
O Utilizador compromete-se, na utilização que venha a fazer do Site, a não realizar qualquer manipulação suscetível de provocar avarias informáticas, funcionais ou outras que possam afetar o funcionamento do Site ou de qualquer serviço acessível através do Site. Em particular, o Utilizador compromete-se a disponibilizar apenas informações e dados fiáveis que não sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do Site ou de qualquer serviço acessível através do Site. A utilização do Site ou de qualquer serviço acessível através do mesmo deve respeitar todas as normas nacionais e internacionais aplicáveis, bem como os direitos da MHIRI INNOVATION e de terceiros, e não deve prejudicar a MHIRI INNOVATION de forma alguma.
9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Os Utilizadores usam o Site sob sua própria responsabilidade. A MHIRI INNOVATION, a Peugeot, Opel, Citroën e DS, bem como quaisquer concessionários destas marcas, não serão responsáveis por qualquer perda de dados ou programas resultantes da utilização do Site ou de sites afiliados ao mesmo ou dos sites a que se refere.
10. CONTACTOS E RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá contactar o serviço de atendimento da Free2Move Rent para qualquer pedido de informação ou reclamação relativo ao serviço de rent-a-car prestado através do endereço de email xxxxxxx@xxxx.xxxx0xxxx.xxx. Também poderá apresentar os seus pedidos de esclarecimento e as suas reclamações diretamente junto de uma agência da rede Free2Move.
O Utilizador poderá, ainda, dirigir a sua reclamação à AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, utilizando para o efeito o endereço xxxxxxxxxxx@xxx-xxxxxxxxxx.xx ou utilizar o livro de reclamações eletrónico através do endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx/Xxxxxx/ também disponível no website da Free2Move Rent.
11. LEI APLICÁVEL
O aluguer do veículo e estas condições gerais de aluguer são regidas pela lei portuguesa. Em caso de litígio entre as partes, estas esforçar-se-ão por resolvê-lo amigavelmente. Caso tal não se afigure possível, e se o Locatário se tratar de um consumidor, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) - Xx. xx Xxxxxxxxx 00, 0x Xxx. - 0000-000 Xxxxxx - Telefones: 00 000 00 00; 00 000 00 00 - Fax: 00 000 00 00; Site:
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx; E-mail: xxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx . Poderá obter mais informações no site do Portal do Consumidor com o seguinte endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.
Caso não pretenda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou o Locatário não se trate de um consumidor, os litígios serão dirimidos nos tribunais judiciais competentes, de acordo com a Lei Portuguesa.