ANEXO VII - MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA

TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA Nº [XXX]/2021

Processo nº [XXX]

TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E [NOME COMPLETO], PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT , CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, CEP: 60.025- 100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário, XXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador do RG nº XXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o XXX, residente e domiciliado nesta Capital e [NOME COMPLETO], CPF nº [XXX], RG nº [XXX], residente e domiciliado(a) em [XXX], telefone: [XXX], e-mail: [XXX], doravante denominado(a) BOLSISTA, devidamente selecionado(a) no EDITAL XXX, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO se fundamenta nas disposições do I EDITAL BOLSA AGENTE DE LEITURA FORMADOR(A), publicado no Diário Oficial do Estado datado de [XXX]; da Lei nº 16.214, de 7 de abril de 2017, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Agentes de Leitura; e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº [XXX].

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Concessão de Bolsa consiste no estabelecimento de um programa cooperativo, através da concessão de Bolsas de Fomento, objetivando atividades de formação para realização do Projeto Agentes de Leitura, o qual tem por finalidade a promoção da inclusão social por meio da execução de atividades culturais direcionadas à difusão do livro e da leitura junto a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Para a consecução do objetivo comum às partes, estas obrigam-se a zelar pela eficiência e pelo cumprimento dos encargos ora assumidos para resguardar o interesse público sempre

subjacente, competindo-lhes especificamente:

3.1. DA SECULT

a) Xxxxxxxxx e coordenar as ações concernentes ao objeto do presente Termo, acompanhando e avaliando a adequada execução das atividades mediante avaliação dos relatórios encaminhados pelos Agentes de Leitura Formadores(as);

b) Promover a capacitação dos Bolsistas selecionados no tocante à metodologia do Projeto Agentes de Leitura do Ceará.

c) Instaurar o devido processo administrativo com vistas a apurar eventuais denúncias, em razão de constatação de desempenho insatisfatório do agente de leitura formador(a) ou ausência injustificada nas capacitações e em outras atividades promovidas por esta Secretaria, garantindo a este o direito de defesa.

d) Em caso de desligamento do Agente de Leitura Formador(a), proceder à convocação de substituto.

3.2. DO(A) BOLSISTA:

a) Cumprir todas as atribuições previstas no Edital, em especial em seu ANEXO III e item 19.1 para a categoria de Formador-Tutor e no item 19.2 para o Formador-Oficineiro;

b) O Formador-Tutor deve responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção do material de apoio colocados à sua disposição, respondendo pelos danos ou extravios independentes de dolo, culpa ou qualificação do agente responsável.

c) Em caso de desligamento do Agente de Leitura Formador(a)-Tutor(a), por qualquer motivo, devolver o material de apoio.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Concessão de Bolsa Formador terá duração de 4 (quatro) meses e entra em vigor na data de assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. DOS VALORES:

a) Formador/Tutor, serão pagas Bolsas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

a) Formador Oficineiro, será paga Bolsa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

O repasse se dará para a conta bancária, do tipo conta corrente, informada pelo bolsista, EXCLUSIVA no BANCO BRADESCO, destinada para o fim de pagamento da bolsa.

5.1.1. DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO:

5.1.1.1. Os valores devidos ao(à) bolsista Formador Oficineiro serão apurados pela oficina ministrada, de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, desde que comprovada a execução dos serviços através da entrega à CLLLB dos documentos modelos preenchidos corretamente.

5.1.1.2. Os valores devidos ao(à) bolsista Formador/Tutor, serão apurados mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, desde que comprovada a execução dos serviços através da entrega à CLLLB dos documentos modelos preenchidos corretamente.

Lista de documentos:

I. Declaração de Horas Trabalhadas atestadas pelo responsável vinculado;

II. Listas de Presença da participação dos(as) agentes de leitura mediador(a)s, agentes de leitura monitore(a)s e agentes de leitura monitores de cultura digital nas formações e/ ou oficinas;

III. Formulários que venham a ser instituídos pela CLLLB para o acompanhamento da execução do contrato, sem rasuras;

IV. Relatório de Acompanhamento conforme orientação da CLLLB.

5.2. O(a) bolsista somente fará jus ao pagamento da remuneração se forem cumpridas todas as suas obrigações perante a Secretaria da Cultura, inclusive a entrega dos respectivos relatórios no prazo determinado.

5.3. Os recursos para execução do presente Termo de Concessão de Bolsa são oriundas dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Programa - FECOP, na dotação orçamentária 6774-27100009.13.392.421.11469.03.33903600.1.10.00.0.40.

CLÁUSULA SEXTA - DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE APOIO [SOMENTE PARA AGENTE DE LEITURA FORMADOR-TUTOR]

6.1 A SECULT, a título de permissão de uso especial de bem público, entregará, ao Agente de Leitura Formador(a)-Tutor(a), material de apoio, objetivando a eficiência na execução das atividades correlatas ao Projeto Agentes de Leitura, que consistirá em: Acervo Bibliográfico dos Agentes de Leitura.

6.2. O(A) Agente de Leitura Formador(a)-Tutor(a), durante toda a execução do Projeto, será o(a) único(a) responsável pela guarda, conservação e manutenção do material de apoio colocado à sua disposição, respondendo pelos danos ou extravios independentes de dolo, culpa ou qualificação do agente responsável.

6.3. A Formalização de Boletim de Ocorrência pertinente a avarias, extravio ou roubo acima elencado não eximirá o(a) Agente de Leitura das obrigações ora assumidas.

6.4. Em caso de desligamento do Agente de Leitura Formador(a)-Tutor do Projeto, por qualquer motivo, o acervo bibliográfico será devolvido à Secretaria da Cultura do Estado para que o seu substituto faça usufruto dos livros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

7.1. O presente termo poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II - rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida; imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

III - rescindido por comum acordo entre as partes, sem aplicação de penalidades, mediante a notificação da parte interessada à outra, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

7.2. Conforme item 20 do Edital, as faltas justificadas, assim como as de motivo de força maior, não ensejam a aplicação de penalidade ao bolsista, mas deverão ser repostas em comum acordo com os responsáveis, para que não haja desconto dos valores correspondentes no cálculo do pagamento devido.