CONTRATO Nº 077/2019

CONTRATO Nº 077/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE URANDI-BA E A EMPRESA ADIVAN ANTUNES DANTAS - ME, NA FORMA QUE SE SEGUE.

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE URANDI - BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.982.632/0001-40, com sede a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 xxxxxx, XXXXXX-XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo prefeito municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº BA 5.249.312, CPF 000.000.000-00, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ADIVAN ANTUNES DANTAS - ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.967.958/0001-19 com sede à Xxx Xxxx xx Xxxx, 00, Xxxxxxxxxx, CEP: 39.500-000, na cidade de Monte Azul-MG, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXX XXXXX DANTAS, portador da carteira de identidade MG 15.996.426 SSP / MG, CPF: 000.000.000-00, de ora em diante denominada CONTRATADA, por força do Pregão Presencial nº 024/2019 e sua homologação e adjudicação pelo chefe do executivo municipal, têm entre si como justos e acordados celebração do presente contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para aquisição de cilindro para oxigênio e serviços de recargas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Transporte Obras e Infraestrutura do município de Urandi – BA.

LOTE 01 - CILINDRO
ITEM	PRODUTO/ ESPECIFICAÇÃO	UF	QTD	MARCA	V. UN. R$	V. GLOBAL R$
1	CILINDRO PARA OXIGÊNIO MEDICINAL COM CAPACIDADE 1 mt³	UN	05	GIFEL	950,00	4.750,00
VALOR DO LOTE 01, R$ 4.750,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)						4.750,00

LOTE 02 - RECARGA
ITEM	PRODUTO/ ESPECIFICAÇÃO	UF	QTD	V. UNIT. R$	V. GLOBAL R$
1	RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA CILINDRO CAPACIADE 10 mts CÚBICOS, PARA USO INTRA-HOSPITALAR.	RECARGA	160	225,00	36.000,00
2	RECARGA DE OXIGÊNIO ―G 01 mts CÚBICO PARA USO EM AMBULÂNCIAS.	RECARGA	105	117,85	12.374,25
3	RECARGA DE GÁS ACETILENO DE 09 Kg PARA SOLDAS.	RECARGA	10	410,12	4.101,20
4	RECARGA DE OXIGÊNIO ― G 02 mts CÚBICOS PARA USO EM AMBULÂNCIAS DO SAMU-192	RECARGA	40	138,63	5.545,20
5	RECARGA DE AR COMPRIMIDO 02 mts CÚBICOS PARA USO EM AMBULÂNCIAS DO SAMU-192.	RECARGA	20	133,61	2.672,20
VALOR DO LOTE 02, R$ 60.692,85 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)					60.692,85

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Para todos os efeitos legais e melhor caracterização da prestação de serviço, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:

2.1.1 - Edital do Pregão Presencial nº 024/2019;

2.1.2 - Proposta da Contratada.

2.1.3 - Ata de Julgamento

2.2 - Os documentos referidos em 2.1, são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto da licitação deverá ser entregue de acordo as requisições das Secretarias deste município.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1 - O preço total para o fornecimento dos materiais deste contrato é o apresentado na proposta da contratada, o qual totaliza o valor de R$: 65.442,85 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), dividido nos seguintes lotes: lote 01, R$: 4.750,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), lote 02, R$ 60.692,85 (SESSENTA MIL, SEISECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme planilha da contratada.

4.2 - O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas nos mesmos todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da contratada, conforme previsto no edital.

4.3 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2019, a saber:

Unidade Orçamentária: 05 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade Projeto: 2070 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde

Atividade Projeto: 2192 – Gestão do SAMU

Atividade Projeto: 2289 – Outros Programas da Saúde Atividade Projeto: 2298 – Gestão de Unidade Hospitalar Elemento: 0000.00.00.00 – Material de Consumo

Elemento: 0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 02,14

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Infraestrutura

Atividade Projeto: 2123 – Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo

Elemento: 0000.00.00.00 – Material de Consumo

Elemento: 0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 00, 30

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO

5.1 - O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

5.2 - O objeto deste contrato deverá ser entregue em até 05 (cinco) dias da data de emissão da requisição, sob pena de rescisão contratual, dentre outras penalidades legais.

5.3 - A entrega dos materiais deverá ocorrer nos locais estabelecidos na requisição, emitida pelo Setor de Compras.

5.4 - Os custos atinentes à entrega dos materiais correrão por conta da empresa vencedora.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Os pagamentos devidos ao contratado serão efetuados na Tesouraria desta Prefeitura, através de transferência bancária para Conta 16.371-6, Agência 2790-1, Banco Brasil, mediante apresentação de notas fiscais / faturas.

6.2 - As notas fiscais / faturas, que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento dependerá da correção a ser efetuada.

6.3 - Juntamente com a nota fiscal deverão ser apresentadas as seguintes certidões: FGTS, INSS / FEDERAL, TRABALHISTA, ESTADUAL E MUNICIPAL.

6.4 - À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da fatura emitida através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteira simples, ou seja, diretamente para CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

7.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

8.1 - A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto deste contrato e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros.

8.2 - A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos produtos fornecidos, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entrega, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.

8.3 - A contratada ficará na responsabilidade de arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 - Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste.

9.2 - Caso a assinatura do contrato ocorra após o prazo de validade da proposta (sessenta dias), o termo inicial do período de reajuste será o último dia desse prazo.

9.3 - A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE.

9.4 - Caso o pedido de reajuste seja protocolado após o prazo estabelecido na cláusula 9.1, a data de aniversário para fins de reajuste será alterada para 12 (doze) meses da data do pedido de reajuste.

9.5 - O pedido de reajuste protocolado após o prazo estabelecido na cláusula 9.1 não altera o termo inicial e final do reajustamento.

9.6 - Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

9.7 - A CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste.

9.8 – Aplica - se ao pedido de revisão de preços as cláusulas 9.2, caput; 9.3 e 9.4.

9.9 - O deferimento do pedido de revisão de preços altera a data de aniversário para fins de reajuste contratual, de modo que o contrato somente poderá ser reajustado após 12 meses da data do pedido de revisão de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 - O não fornecimento dos produtos nos prazos determinados pela CONTRATANTE importará na aplicação à CONTRATADA, de multa diária na ordem de meio por cento sobre o valor do contrato.

10.2 - A CONTRATADA, igualmente, será aplicada a multa descrita em 10.1, no caso da mesma descumprir qualquer outra obrigação a ela imposta no presente ajuste.

10.3 - Às eventuais multas aplicadas por força do disposto no subitem precedente, não terá caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portando, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.

10.4 - A inexecução total do contrato importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da administração direta ou indireta, conforme previsto no edital, contados da aplicação de tal medida punitiva, bem como a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

10.5 - Será propiciada defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos sub-itens precedentes.

10.6 - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.

10.7 - Requisitando o produto da empresa vencedora, não entregando esta no prazo previsto, a critério da administração poderá ser requisitado o mesmo produto da empresa vencedora em segundo lugar (caso possua), sem prejuízos das sanções previstas nos subitens acima.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11.2 - A rescisão do contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11.3 - Se a rescisão da avenca se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da lei federal nº 8.666/3 e suas alterações, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 - O presente contrato está vinculado ao processo administrativo Pregão Presencial nº 024/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes no fornecimento contratado, isentando esta última de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

13.2 - Aplicam - se a este contrato as disposições da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela administração pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TOLERÂNCIA

14.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Urandi / BA, dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e Contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo-assinadas, a tudo presentes.

URANDI/BA, 23 DE JULHO DE 2019.

XXXXXXX XXXXXXX DO CARMO ADVAN XXXXXX XXXXX DANTAS

PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - ME CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº CPF Nº