CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, conforme disciplina a seguir convencionada.
O COMPLEXO DE ENSINO XXXXXX XXXXXXX LTDA. – CERS Cursos Online, sociedade empresária escrita no CNPJ/MF sob o nº 08.403.264/0001-06, estabelecida na Xxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxx 000-X, Xxxxxx/XX, CEP: 50.030-140, representado na forma dos seus atos constitutivos, doravante designado PLATAFORMA APRENDA;
RAZÃO SOCIAL/NOME COMPLETO: ______________________________________________________
CNPJ/CPF: ___________________________________________________________________________________
EMAIL:________________________________________________________________________________________
DEFINIÇÕES
Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
1. PLATAFORMA APRENDA – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;
2. CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, e-book, etc.), também denominado PRODUTO, criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização em caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA;
3. VISITANTE: pessoa física que apenas acessa e consulta a PLATAFORMA APRENDA, sem a realização de um cadastro;
4. PRODUTOR – É o titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de
exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO. Também serão considerados como PRODUTOR aqueles que atuem em parceria com outro PRODUTOR para o lançamento, divulgação e comercialização conjunta de PRODUTOS. Tal PRODUTOR, denominado CO-PRODUTOR observará integralmente o presente contrato e Políticas da PLATAFORMA APRENDA;
5. AFILIADO - É a pessoa física ou jurídica que se cadastra na PLATAFORMA APRENDA para promoção de CONTEÚDO, e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc., e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA APRENDA;
6. COMPRADOR – Aquele que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA APRENDA;
1. DO OBJETO
1.1. A PLATAFORMA APRENDA outorga ao PRODUTOR uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA ao PRODUTOR/COMPRADOR. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA APRENDA a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições deste contrato é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
1.2. O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) O Painel do Produtor (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) My Home Studio; iii) o Live My Chat; iv) Videoteca.; v) AVA (Ambiente virtual de aprendizagem), entre outros, além de tutoriais de orientação para divulgação do produto.
1.2.1 A contar do cadastro efetuado, o PRODUTOR, poderá utilizar os serviços da área My Home Studio de modo gratuito por 2 (duas) horas a serem utilizadas no período de 30 (trinta) dias.
1.2.2 Após o período gratuito, caso o PRODUTOR deseje permanecer com este benefício, poderá contratá-lo, com desconto exclusivo por ser PRODUTOR de conteúdo da PLATAFORMA APRENDA, diretamente com a empresa responsável através do campo direcionado na PLATAFORMA.
1.3. O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como: cookies (com duração mínima de 60 dias), link de divulgação para registro de vendas e relatórios com a indicação da origem do primeiro click do link do AFILIADO e de vendas.
2. DA NÃO EXCLUSIVIDADE
2.1. A licença concedida ao PRODUTOR no âmbito e pelo prazo deste Contrato é outorgada sem qualquer espécie de exclusividade em favor do PRODUTOR.
3. DAS MARCAS E DO PADRÃO VISUAL
3.1. Fica expressamente autorizada a divulgação dos logotipos, conjuntamente com a marca/nome comercial das partes nos respectivos sites exclusivamente para divulgação deste contrato. Igualmente estão autorizadas a inserir os respectivos logotipos conjuntamente com a marca/nome comercial em informativos ou newsletters a serem enviados aos beneficiários, objetivando a divulgação da parceria convencionada.
3.2. O PRODUTOR deverá zelar pelo bom nome e elevado conceito da Marca PLATAFORMA APRENDA, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa denegri-los e corrigindo imediatamente quaisquer usos indevidos apontados pela PLATAFORMA APRENDA.
4. REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR
4.1. O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA para comercializar seu CONTEÚDO, declarando desde já ser maior de 18 anos, ou regularmente emancipados, e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
4.2. Em caso de incapacidade civil, após inserir os dados para cadastro, deverá ser preenchidos os dados do representante legal, que assumirá pelo incapaz a gestão da plataforma e todas as responsabilidades legais pelo acesso, uso e divulgação de serviços/produtos;
Para tanto, o PRODUTOR deverá:
(I) Registrar-se na PLATAFORMA APRENDA como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA APRENDA em caso de dúvidas.
(II) Ser o único responsável por seu login e senha e responder por todos os atos praticados com estes. Portanto, é seu dever zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A PLATAFORMA APRENDA não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do PRODUTOR por terceiros.
(III) Ser o único responsável por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 06 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA APRENDA. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a PLATAFORMA APRENDA poderá proceder com a imediata suspensão da conta do PRODUTOR até que esta seja regularizada;
(IV) Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA APRENDA;
(V) Ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(VI) Respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA APRENDA conteúdos inadequados, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA APRENDA;
(VII) Apresentar a proposta pedagógica relacionada ao CONTEÚDO, fornecendo todas as informações solicitadas a respeito do projeto para oferta do CONTEÚDO, bem como respeitar a disponibilização de acordo com o calendário de aulas, responsabilizando-se perante COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(VIII) Aguardar o período de até 07 (sete) dias úteis para análise prévia do CONTEÚDO E CALENDÁRIO pela área responsável da PLATAFORMA APRENDA, a fim de verificar se está em conformidade para divulgação e comercialização na PLATAFORMA.
(IX) Não atrasar a disponibilização dos vídeos, material e conteúdo previamente aprovado pela PLATAFORMA APRENDA, responsabilizando-se perante COMPRADORES e a PLATAFORMA APRENDA, bem como podendo sofrer as penalidades da cláusula 13 deste documento, bem como responsabilizando-se por restituir os prejuízos e danos acaso não sejam cumpridas as informações ali constantes no ato de cada operação realizada.
(X) Utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA APRENDA;
(XI) Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA APRENDA;
(XII) Cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO;
(XIII) Responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da PLATAFORMA APRENDA;
(XIV) Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e a PLATAFORMA APRENDA por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, calendário de disponibilização de aulas, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
(XV) Responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado e de acordo com o calendário de disponibilizações; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA;
(XVI) Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado por este e pela PLATAFORMA APRENDA, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA APRENDA viabilizando o adequado atendimento aos COMPRADORES;
(XVII) Responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições deste contrato, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
(XVIII) A PLATAFORMA APRENDA não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
(XIX) Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
(XX) Ceder à PLATAFORMA APRENDA, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA APRENDA, exclusivamente com o objetivo de permitir que a PLATAFORMA APRENDA revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à PLATAFORMA APRENDA não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à PLATAFORMA APRENDA, mas somente que a PLATAFORMA APRENDA está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações disponibilizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA APRENDA, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;
(XXI) Responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018) quando da sua vigência, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus produtores/compradores relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
(XXII) Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA APRENDA, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, calendário de divulgação de vídeos, material e conteúdo, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a PLATAFORMA APRENDA venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela PLATAFORMA APRENDA poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA APRENDA em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA APRENDA, nos termos acima.
4.1.1 Os PRODUTORES concordam que a PLATAFORMA APRENDA poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de PRODUTORES, COMPRADORES e terceiros.
4.3. Considerando que a PLATAFORMA APRENDA não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PLATAFORMA APRENDA; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Xxxx reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
5. CONTEÚDOS PROIBIDOS
5.1. É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da
PLATAFORMA APRENDA dos seguintes CONTEÚDOS:
• Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
• Produtos falsificados ou adulterados;
• Produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
• Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
• Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
• Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR,
cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
• Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
• Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
• Quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
5.2. Ademais, a PLATAFORMA APRENDA poderá recusar os CONTEÚDOS, não listados neste rol exemplificativo, que não julgar adequados para a comercialização na PLATAFORMA, bem como reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.
6. REGRAS GERAIS PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE CONTÉUDO POR AFILIADO
6.1. Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA APRENDA, o AFILIADO deverá:
(I) Registrar-se na PLATAFORMA APRENDA como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA APRENDA em caso de dúvidas;
(II) Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA APRENDA;
(III) Candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA APRENDA denominado como VITRINE DE PRODUTOS, e aceitando o presente termo de AFILIAÇÃO;
(IV) Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA APRENDA no momento em que solicitar a afiliação a um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
(V) Utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA APRENDA para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado
CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA APRENDA;
(VI) Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA APRENDA, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
(VII) Aceitar a regra de que às vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA APRENDA gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, sendo devidamente repassados através de Split nos termos gerais estabelecidos no Contrato de Licença de Uso de Ferramentas Tecnológicas;
(VIII) Aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA APRENDA, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;
(IX) Arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
7. DIRETRIZES GERAIS AO PRODUTOR/COMPRADOR
7.1. Sem prejuízo de outras regras previstas neste contrato, o PRODUTOR/COMPRADOR se compromete a não:
(X) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA APRENDA;
(XI) Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA APRENDA ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à PLATAFORMA APRENDA e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de PRODUTOR/COMPRADOR da PLATAFORMA APRENDA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de PRODUTOR/COMPRADOR PLATAFORMA APRENDA:
(XII) Submeter à PLATAFORMA APRENDA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(XIII) Manipular preços de CONTEÚDO;
(XIV) Interferir nas transações realizadas entre outros PRODUTORES/COMPRADORES;
(XV) Passar-se por outra pessoa ou organização;
(XVI) Usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA APRENDA;
(XVII) Comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(XVIII) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros PRODUTOR e/ou terceiros;
8. GESTÃO DE PAGAMENTOS
8.1. As ferramentas disponibilizadas na PLATAFORMA APRENDA permitem:
a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA APRENDA;
b) O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;
c) O recebimento pelos PRODUTORES/CO-PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
d) O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.
8.2. No momento em que se cadastra na PLATAFORMA APRENDA o PRODUTOR concorda e solicita que a PLATAFORMA APRENDA promova:
a) O recebimento do percentual do preço pago pelo COMPRADOR a que faz jus;
b) O pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO OU CO- PRODUTOR pelo PRODUTOR, quando houver;
c) A dedução da remuneração devida à PLATAFORMA APRENDA pela utilização de suas ferramentas;
d) O pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.
8.3. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos PRODUTORES para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA APRENDA.
8.4. As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da PLATAFORMA APRENDA, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos PRODUTORES;
9. TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA APRENDA
9.1. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA pelo PRODUTOR está sujeito a partilha entre a PLATAFORMA APRENDA e PRODUTOR, do lucro líquido auferido do faturamento em face da comercialização dos PRODUTOS na PLATAFORMA e será feita com base no critério 25% (vinte e cinco por cento) para a PLATAFORMA APRENDA e 75% (setenta e cinco por cento) para o PRODUTOR e, se for aplicado, para os CO-PRODUTORES, sendo considerada a Receita líquida auferida o montante financeiro efetivamente recebido mensalmente, em decorrência do pagamento efetuado (total das parcelas) pelos COMPRADORES de cada PRODUTO, avaliada com base no regime de caixa (receitas efetivamente recebidas), deduzidos os custos de tributação.
9.2. Cabe ao PRODUTOR a divisão do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) entre os CO-PRODUTORES e AFILIADOS, se houver.
9.3. Os percentuais a que se refere à cláusula 7.1 serão aplicados sobre o resultado do valor das parcelas deduzidas as taxas bancárias e de administração de cobrança, cartões de crédito e débito, efetuados através do sistema do PAGSEGURO, que possui taxa de 1,19% sobre cada transação, cabendo às partes, individualmente, arcar com as tarifas bancárias correspondentes à abertura, manutenção e operação das contas correntes abertas na rede bancária em comum acordo estipulado, bem como, suas despesas com seus empregados e colaboradores.
9.4. O repasse dos percentuais da receita realizar-se-á via Split após até 02 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento de cada transação, podendo ser acompanhado no Painel do Produtor da PLATAFORMA APRENDA.
9.5. O PRODUTOR deverá emitir nota fiscal de serviços com 100% a seu próprio custo, a cada transação ou até o prazo máximo de 30 (trinta) dias da venda do produto, que deverá ser encaminhada a PLATAFORMA APRENDA.
9.6. O valor repassado pela PLATAFORMA APRENDA ao PRODUTOR a título de repasse de valores não está sujeito ao recolhimento ou retenção de qualquer tributo, sendo total responsabilidade do PRODUTOR a tributação dos valores eventualmente recebidos. A PLATAFORMA APRENDA não se responsabilizará pelo tratamento fiscal dado às verbas repassadas ao PRODUTOR, sendo a atuação das partes absolutamente independentes.
9.7. Caso haja pedido de desistência do COMPRADOR, no prazo de 07 (sete) dias, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/90 (Código de Defesa do Consumidor), o COMPRADOR deverá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do canal da PLATAFORMA APRENDA para que os valores sejam efetivamente estornados.
9.7.1. Após o prazo de 07 (sete) dias, caso ocorra a solicitação de cancelamento por parte do aluno, será cobrada multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre a quantidade de aulas assistidas.
9.7.2. Quanto ao valor devido pelo curso até o cancelamento, será considerada a proporcionalidade de repasse inicial, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para o PRODUTOR e 25% (vinte e cinco por cento) para a PLATAFORMA APRENDA.
9.8. Os AFILIADOS e demais parceiros comerciais do PRODUTOR, concordam desde já, que estarão sujeitos as mesmas regras inerentes a definição da forma de pagamento, detalhadas acima, aplicáveis ao PRODUTOR relativamente ao CONTEÚDO transacionado e objeto de afiliação/parceira comercial.
9.9. Os PRODUTORES, CO-PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que, no caso de processamento de transações internacionais, o saldo final dos valores resultantes das vendas poderá ser impactado pelos custos operacionais, de conversão de moedas, taxas cambiais, bem como tarifas cobradas por terceiros incidentes sobre tais transações, isentando a PLATAFORMA APRENDA de qualquer responsabilidade por eventuais variações do valor final a ser sacado.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. As informações contidas na PLATAFORMA APRENDA, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da PLATAFORMA APRENDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
10.2. Fica vedada a utilização de marca, logotipo e/ou quaisquer sinais visuais de uma parte pela outra em faturas, notas fiscais e impressos fiscais de qualquer tipo ou natureza.
10.3. Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da
PLATAFORMA APRENDA, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a PLATAFORMA APRENDA não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
10.4. Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA APRENDA viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a PLATAFORMA APRENDA, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
11. DA CONFIDENCIALIDADE
11.1. As partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, materiais, pormenores, documentos, especificações técnicas ou comerciais, da outra parte e dos quais venham a ter conhecimento ou acesso em razão deste contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei.
11.2. As partes acordam que os termos e condições do presente contrato deverão ser mantidos em absoluto sigilo. Quaisquer informações fornecidas anteriormente para planejamento e elaboração deste contrato, bem como durante o seu prazo de vigência, deverão ser consideradas informações confidenciais. As partes deverão mantê-las para si, podendo, entretanto, transmiti-las a seus advogados, consultores, empregados, bem como prepostos, sócios e sociedades controladoras, desde que diretamente envolvidos com a execução dos serviços, sendo a todos vedado divulgá-las ou permitir que sejam divulgadas.
11.3. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer informações relativas a este contrato, exceto quando:
I. For prévio conhecimento da outra parte;
II. For de domínio público em data anterior à data da divulgação;
III. Tornar-se parte do domínio público sem culpa das partes;
IV. For, a partir da data da assinatura do contrato, obtida por qualquer das partes, de boa-fé, de um terceiro possuidor de direitos para fornecer tal informação e que não tenha recebido tal informação de outro que sabidamente estava obrigado a manter segredo;
V. For total e independentemente desenvolvida pela parte receptora; ou
VI. For exigida por ordem judicial ou administrativa.
11.4. No caso do item (VI) acima, a parte receptora somente poderá revelar as informações confidenciais mediante o envio prévio de aviso por escrito à parte reveladora, de forma a permitir-lhe propor medida cautelar ou outro recurso legal apropriado. A parte assim obriga por determinação legal revelará tão somente as informações que forem legalmente exigíveis e na extensão exata e necessária para atender tal requerimento, devendo empreender seus melhores esforços para obter tratamento confidencial para quaisquer informações confidenciais que forem assim reveladas.
11.5. A aplicação da exceção contida nesta cláusula não tornará a informação confidencial como sendo de “domínio público”, tampouco prejudicará a obrigação de sigilo ora assumida, que continuará em pleno vigor.
11.6. As partes concordam que as disposições desta cláusula permanecerão em vigor por 5 (cinco) anos após o término do presente contrato.
11.7. O desrespeito ou a violação de qualquer das cláusulas acima por qualquer das Partes possibilitará a imediata rescisão deste contrato e implicará na responsabilização da parte infratora pelas perdas e danos causados à outra parte e/ou a terceiros, bem como na responsabilidade criminal de seus administradores.
11.8. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula remanescerá para qualquer das partes, mesmo na hipótese de rescisão do presente contrato, por qualquer motivo.
11.9. A PLATAFORMA APRENDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos PRODUTORES/COMPRADORES, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de PRODUTORES/COMPRADORES.
12. DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES
12.1. É de inteira responsabilidade do PRODUTOR, o pagamento do salário de seus empregados e dos empregados de seus subcontratados, parcerias comerciais, bem como todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, inexistindo qualquer vínculo empregatício ou de qualquer natureza entre as PARTES, tampouco responsabilidade solidária ou subsidiária, correndo por conta do PRODUTOR as despesas com rescisões, indenizações e outras verbas devidas em função dos serviços objeto do presente contrato ou deles decorrentes.
12.2. Na ocorrência de qualquer reclamação trabalhista promovida pelos docentes ou colaboradores do PRODUTOR, lavratura de auto de infração contra a PLATAFORMA APRENDA relativamente aos serviços objeto deste contrato, ainda que findo o contrato, a responsabilidade será única e exclusivamente
do PRODUTOR, que isentará a PLATAFORMA APRENDA de quaisquer ônus ou obrigações, obrigando-se ainda a ressarcir esta última de toda e qualquer quantia que seja eventualmente despendida.
12.3. Na hipótese da PLATAFORMA APRENDA ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, em razão de fatos devidos ao PRODUTOR, obriga-se este a intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da PLATAFORMA APRENDA da lide, assumindo a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e providências reclamadas. Caso a referida exclusão não se opere por fatores alheios ao PRODUTOR, este responderá pelo pagamento e cumprimento integral da decisão administrativa ou judicial, obrigando-se, desde já, a reembolsar a PLATAFORMA APRENDA as importâncias que esta for compelida a pagar por força de eventual decisão judicial ou administrativa.
12.4. Caberá exclusivamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo passivo de qualquer natureza decorrente de atos, fatos ou produtos adquiridos ou utilizados especificamente no cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.
12.5. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a PLATAFORMA APRENDA e o PRODUTOR.
13. DA CESSÃO
13.1. As partes somente poderão transferir ou ceder às obrigações e os direitos resultantes deste contrato, mediante prévio consentimento da outra parte, sob pena de responder pelos prejuízos causados.
13.2. No caso de modificações societárias que impliquem ou não em transferência de controle, o PRODUTOR deve encaminhar a PLATAFORMA APRENDA a relação e dados cadastrais dos novos sócios.
14. PENALIDADES
14.1. Qualquer conduta contrária ao previsto neste contrato poderá ser punida:
I. com a remoção de determinado CONTEÚDO;
II. com a suspensão imediata do acesso à conta do PRODUTOR, CO- PRODUTOR OU AFILIADO;
III. com o bloqueio da conta do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO da PLATAFORMA APRENDA;
14.2. Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus
respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da PLATAFORMA APRENDA para aquela conta.
14.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS já cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, desde que para complementação, porém, o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, bem como não poderá lançar novos produtos na PLATAFORMA APRENDA, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos já cadastrados e disponibilizados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
14.4. Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao PRODUTOR, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
14.5. Caso a PLATAFORMA APRENDA suspeite ou tenha indícios de que o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO esteja UTILIZANDO QUALQUER MECANISMO DE FRAUDE, a PLATAFORMA APRENDA reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do PRODUTOR, CO- PRODUTOR OU AFILIADO e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO poderá ser retido pela PLATAFORMA APRENDA, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
14.6. Sem prejuízo das hipóteses de penalidades previstas no presente instrumento, estipulam as Partes pela MULTA equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a receita líquida auferido até o momento da respectiva ocorrência. A Parte inocente fará a apuração dos valores via memória de cálculo e notificará à Parte infratora, para que não havendo objeção sobre o valor faça o pagamento em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação.
15. RESCISÃO
15.1. A PLATAFORMA APRENDA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A PLATAFORMA APRENDA poderá também restringir o acesso de PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA APRENDA a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
15.2. O PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO poderá deixar de usar a PLATAFORMA APRENDA a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. O PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
15.3. Caso o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO deseje terminar sua conta, deverá notificar expressamente e cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA APRENDA, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO.
15.4. Será motivo de rescisão antecipada do presente contrato, independentemente de interpelação/notificação judicial ou extrajudicial, o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas que não venham a ser sanadas, por qualquer uma das partes, no prazo estipulado na notificação prévia respondendo pelos danos que comprovadamente sejam ocasionados ao inocente e aos alunos participantes dos cursos, clientes de projetos e serviços, a parte infratora que der causa à rescisão, obrigada a ressarcir os danos causados à parte lesada.
15.5. Sem prejuízo das hipóteses de rescisão previstas ao longo deste Contrato e de penalidades outras por descumprimento deste Contrato, este poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer das Partes, sem necessidade de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos abaixo:
a) Na hipótese de ser requerida a falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes ou estarem em processo de liquidação;
b) Cessão do presente Contrato pelo(s) PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO sem o prévio consentimento da PLATAFORMA APRENDA;
c) Reincidência na infração de determinada disposição contratual.
15.6. Na hipótese de término ou rescisão do presente Contrato, seja a que título for, por culpa de quem quer que seja, deverá o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO cessar imediatamente o uso da Marca da PLATAFORMA APRENDA, bem como outros sinais distintivos em relação aos quais o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO tenha adquirido autorização do uso, além da interrupção imediata da plataforma que lhe dá acesso à área do vendedor, sob pena de cobrança de multa diária não compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde a data da rescisão do Contrato até a data da interrupção do uso indevido da Marca pelo PRODUTOR, CO- PRODUTOR OU AFILIADO.
15.7. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a PLATAFORMA APRENDA poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o PRODUTOR, CO-PRODUTOR OU AFILIADO possa ter incorrido com a PLATAFORMA APRENDA e/ou terceiros.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A PLATAFORMA APRENDA é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos PRODUTORES, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA APRENDA nos termos da legislação aplicável;
16.2. A PLATAFORMA APRENDA não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do PRODUTOR causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros que não se relacionem com a PLATAFORMA APRENDA; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do PRODUTOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA APRENDA ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio; (iii) por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
16.3. Os PRODUTORES reconhecem que o site da PLATAFORMA APRENDA pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA APRENDA.
16.4. Os PRODUTORES serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus compradores/produtores relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a PLATAFORMA APRENDA não será responsabilizada por eventual falha de seus PRODUTORES em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com PRODUTORES que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais PRODUTORES como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
16.5. Todos e quaisquer aditamentos ao presente Contrato, bem como a alteração total ou parcial, de suas cláusulas ou condições, serão, obrigatoriamente, formalizados por escrito, por meio de aditivo contratual assinado pelos
representantes legais das Partes, de nada valendo qualquer estipulação verbal ou avisos ou comunicações que qualquer das Partes venha fazer à outra para alterar os direitos e obrigações aqui estabelecidos.
16.6. A aceitação, por parte da PLATAFORMA APRENDA, de eventuais descumprimentos das obrigações assumidas neste Contrato serão havidas como mera liberalidade, não podendo ser interpretada como novação.
16.7. A nulidade ou anulação de qualquer Cláusula ou convenção estabelecida neste Contrato não prejudicará as demais, que permanecerão íntegras e plenamente válidas e eficazes para todos os fins de direito.
16.8. O teor do presente Contrato foi objeto de negociação entre as Partes.
16.9. O presente Contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
17. DO FORO
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca da cidade do Recife‐PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.