Contract
Aquisição de gêneros alimentícios, botijão e recarga de gás P13 e P45 para uso na merenda escolar do 1º semestre de 2024 nas escolas municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches e manutenção da Padaria Escolar de Lucas do Rio Verde –
MT.
CONTRATO Nº 072/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000-X, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Secretario de Governo e Administração, Sr. XXXX XXXXX, residente em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, portador do RG nº XX07450X SSP/MT e CPF nº XX3.538.401-3X, conforme atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 5.561, de 08 de Setembro de 2021, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa JAISSON DA XXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 26.954.301/0001-48 com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx 0000 X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX DA ROSA portador da carteira Nacional de Habilitação nº XX24970748X SSP/SC e do CPF nº XX4.130.769-4X, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto aquisição de botijão e recarga de gás P13 e P45 para uso na merenda escolar do 1º semestre de 2024 nas escolas municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches e manutenção da Padaria Escolar de Lucas do Rio Verde – MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT. | VL. UNIT | VL. TOTAL |
1 | ABACAXI PEROLA (PESO ACIMA DE 1 KG CADA) FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | UN | 7.800 | R$ 6,57 | R$ 51.246,00 |
2 | ABOBORA PAULISTA, MADURA SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. UNIDADE: KG | KG | 1.380 | R$ 4,72 | R$ 6.513,60 |
3 | ABOBRINHA VERDE GRANDE SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 300 | R$ 6,90 | R$ 2.070,00 |
6 | ACUCAR CRISTAL SACAROSE OBTIDA A PARTIR DO CALDO DE CANA-DE- ACUCAR. CRISTAL, BRANCO, ASPECTO GRANULOSO FINO A MEDIO, ISENTO DE MATERIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE ORIGINAL DE FABRICA DE 2 KG COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | PC | 6.804 | R$ 6,74 | R$ 45.858,96 |
8 | ALHO A GRANEL GRANDE, APARENCIA FRESCA E SA, COLHIDOS AO ATINGIREM GRAU DE EVOLUCAO COMPLETO E PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. ISENTO DE DANOS E DEFEITOS DE NATUREZA FISICA OU MECANICA, TERRA ADERENTE, SUJIDADES | KG | 1.644 | R$ 24,75 | R$ 40.689,00 |
10 | ARROZ BRANCO SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, AGULHA, TIPO 1 ISENTO DE MATERIA TERROSA, PEDRAS, FUNGOS OU PARASITAS, LIVRE DE UMIDADE COM GRAOS INTEIROS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE, ORIGINAL DE FABRICA DE 5 KG COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | PC | 6.600 | R$ 30,19 | R$ 99.254,00 |
12 | BANANA MACA GRANDE COM MEDIO GRAU DE MATURACAO, PROCEDENTE DE ESPECIE SADIA, FRESCA, NAO ESTAR GOLPEADA E DANIFICADA POR QUAISQUER LESOES DE ORIGEM FISICA, MECANICA OU BIOLOGICA QUE AFETEM SUA APARENCIA. ESTAR ISENTA DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES, PARASITOS, ODORES ESTRANHOS | KG | 600 | R$ 6,99 | R$ 4.194,00 |
13 | BANHA DE PORCO INSPECIONADA PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA E COM SELO DO SIF, EMBALAGEM EM PACOTE DE 01 KG CADA | UN | 960 | R$ 19,03 | R$ 18.268,80 |
14 | BATATA INGLESA GRAUDA SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORAÇÃO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMAÇÃO E A APARÊNCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 4.500 | R$ 7,22 | R$ 32.490,00 |
15 | BEBIDA LACTEA FERMENTADA COM POLPA DE FRUTA (SABOR DE SALADA DE FRUTAS E MORANGO). EMBALAGEM DE POLIETILENO ORIGINAL DE FABRICA DE 1 LITRO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO. | LT | 11.544 | R$ 4,50 | R$ 51.948,00 |
17 | BETERRABA ESPECIAL TIPO A SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 3.120 | R$ 5,69 | R$ 17.752,80 |
18 | BISCOITO DIET TIPO COOKIES SABORES VARIADOS COMO: CASTANHA DE CAJU, CASTANHA DO PARA, LARANJA, CAPPUCCINO OU AMEIXA PRETA E COCO. SEM ACUCAR, COM EDULCORANTES NATURAL SORBITOL, E/OU ISOMALTE E/OU MALTITOL E/OU GLICOSIDEO DE ESTEVIOL. EMBALAGEM DE 150 G UNIDADE: PACOTES | UN | 36 | R$ 11,87 | R$ 427,32 |
23 | BOLACHA SEM GLUTEN E SEM LACTOSE TIPO SEQUILHOS OU COOKIES DE SABORES VARIADOS EMBALAGEM DE 120G A 150G. A ROTULAGEM DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. A VALIDADE NAO PODERA SER INFERIOR A 6 MESES. | UN | 453 | R$ 8,70 | R$ 3.941,10 |
28 | CANELA EM PO DE 30 GRAMAS CADA. EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE ORIGINAL DE FABRICA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | UN | 216 | R$ 3,55 | R$ 766,80 |
31 | CARGA DE GÁS ENGARRAFADO P13. | UN | 21 | R$ 107,46 | R$ 2.256,66 |
37 | CEBOLA BRANCA SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 5.460 | R$ 6,20 | R$ 33.852,00 |
38 | CENOURA GRANDE SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 4.320 | R$ 6,20 | R$ 26.784,00 |
45 | COXA E SOBRECOXA DE FRANGO A GRANEL EM CAIXA DE 18 KG, COR AMARELA-ROSADA, CONGELADA ATE -12O PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO. | KG | 8.400 | R$ 10,80 | R$ 90.720,00 |
48 | DOCE DE LEITE EMBALADO EM BALDE DE 10 KG CONTENDO: LEITE E SORO DE LEITE COM SACAROSE E XAROPE DE GLICOSE | UN | 72 | R$ 124,15 | R$ 8.938,80 |
49 | DOCE DE LEITE, EMBALADO EM BALDE DE 4,8 A 5 KG. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMAÇÕES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. | UN | 168 | R$ 59,93 | R$ 10.068,24 |
54 | FARINHA DE MANDIOCA BRANCA PRODUTO OBTIDO DOS PROCESSOS DE RALAR E TORRAR A MANDIOCA. FINA, SECA, BRANCA, ISENTA DE MATERIAS TERROSAS, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. | UN | 2.376 | R$ 6,97 | R$ 16.560,72 |
EMBALAGEM PLASTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE DE 1 KG COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | |||||
56 | FARINHA DE TRIGO PURA ESPECIAL DE 1A, FARDO COM 25 KG COM 5 EMBALAGENS DE 05 KG CADA FARDO, COM VITAMINA B9, FORTIFICADA COM FERRO E CONTENDO GLUTEN ENRIQUECIDA COM ACIDO FOLICO. | FD | 600 | R$ 114,89 | R$ 68.934,00 |
57 | FEIJAO PRETO TIPO 01 NOVO, GRAOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, ISENTO DE MATERIA TERROSA, PEDRAS OU CORPOS ESTRANHOS, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE. EMBALAGEM PLASTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE DE 1 KG ORIGINAL DE FABRICA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | UN | 3.720 | R$ 7,50 | R$ 27.900,00 |
61 | FIGADO BOVINO DE COR VERMELHA BRILHANTE OU PURPURA RESFRIADA (0O A 4O) SEM PELES E GORDURAS PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO | KG | 1.440 | R$ 15,95 | R$ 22.968,00 |
62 | FILE DE PEITO DE FRANGO, SEM PELE E SEM OSSO, TIPO SASSAMI, COR ROSADA, CONGELADA -12O PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO. PACOTES DE 1 KG OU DE 6 KG | KG | 19.200 | R$ 16,97 | R$ 325.824,00 |
64 | FORMULA INFANTIL DE ORIGEM VEGETAL A BASE DE PROTEINA ISOLADA DE SOJA, ISENTA DE LACTOSE E SACAROSE. ENRIQUECIDA COM L-METIONINA, L- CARNITINA, VITAMINAS, MINERAIS, FERRO. UTILIZADA COMO ALIMENTACAO PARA LACTENTES QUANDO NECESSARIO EVITAR O LEITE DE VACA. INGREDIENTES: MALTODEXTRINA, PROTEINA ISOLADA DE SOJA, OLEINA DE PALMA, OLEO DE SOJA, OLEO DE COCO, CITRATO DE CALCIO, LECITINA DE SOJA, CITRATO DE POTASSIO, FOSFATO DE CALCIO, CLORETO DE POTASSIO, CLORETO DE MAGNESIO, VITAMINA C, METIONINA, TAURINA, BITARTARATO DE COLINA, CARNITINA, SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, VITAMINA PP, VITAMINA E, PANTOTENATO DE CALCIO, VITAMINA A, VITAMINA B2, SULFATO DE COBRE, VITAMINA B1, VITAMINA B6, VITAMINA D, IODETO DE POTASSIO, ACIDO FOLICO, VITAMINA K, BIOTINA, VITAMINA B12. NAO DEVE CONTER LEITE OU PRODUTOS LACTEOS LATA DE 800 GRAMAS | UN | 7 | R$ 101,00 | R$ 707,00 |
65 | FORMULA INFANTIL PARA PRIMEIRO SEGMENTO, PARA LACTENTES (0 A 6 MESES), EMBALAGEM CONTENDO 400GRAMAS, FORMULA INFANTIL LACTEA, MODIFICADA EM PO, CONTENDO CASEINA E PROTEINA DO SORO, GORDURA LACTEA, E/OU OLEO VEGETAL, MALTODEXTRINA E/OU LACTOSE, VITAMINAS E SAIS MINERAIS, ISENTA DE SACAROSE. EMBALAGEM INTEGRA, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO. A EMBALAGEM DEVERA CONSTAR EXTERNAMENTE, OS DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, INFORMACOES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, E NORMAS DO CODEX ALIMENTARIUS PARA FORMULAS DESTINADAS A LACTENTES FAO/OMS. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 6 MESES | UN | 120 | R$ 37,22 | R$ 4.466,40 |
66 | ORMULA INFANTIL PARA SEGUNDO SEGMENTO PARA LACTENTES (A PARTIR DO 6O MES), EMBALAGEM CONTENDO 800GRAMAS, FORMULA INFANTIL LACTEA, MODIFICADA EM PO, CONTENDO CASEINA E PROTEINA DO SORO, GORDURA LACTEA, E/OU OLEO VEGETAL, MALTODEXTRINA E/OU LACTOSE, VITAMINAS E SAIS MINERAIS, ISENTA DE SACAROSE. EMBALAGEM INTEGRA, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO. A EMBALAGEM DEVERA CONSTAR EXTERNAMENTE, OS DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, INFORMACOES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, E NORMAS DO CODEX ALIMENTARIUS PARA FORMULAS DESTINADAS A LACTENTES FAO/OMS. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 6 MESES. | UN | 450 | R$ 50,91 | R$ 22.909,50 |
71 | LARANJA PERA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 36.000,00 | R$ 4,22 | R$ 151.920,00 |
74 | LEITE UHT INTEGRAL PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (VACA), LIQUIDO, FLUIDO, HOMOGENEO, DE COR BRANCA OPACA, ESTERELIZADO. EMBALAGEM TETRA PACK ORIGINAL DE FABRICA DE 1 LITRO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1 LITRO | CX | 5.640,00 | R$ 72,50 | R$ 408.900,00 |
77 | LOURO, DESIDRATADO, DEVE SER CONSTITUIDO DE FOLHAS SAS, LIMPAS E SECAS, DEVE APRESENTAR COLORACAO VERDE PARDACENTA, CHEIRO AROMATICO, ASPECTO E SABOR CARACTERISTICO. EMBALAGEM: ATOXICA, EM SACHES, DE 5G. A ROTULAGEM DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. A VALIDADE NAO PODERA SER INFERIOR A 12 MESES | UN | 724,00 | R$ 1,85 | R$ 1.339,40 |
78 | MACA NACIONAL FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO | KG | 24.000,00 | R$ 9,60 | R$ 230.400,00 |
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | |||||
83 | MAMAO FORMOSA FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 4.800,00 | R$ 9,55 | R$ 45.840,00 |
86 | MARGARINA COM 65% DE LIPIDEOS E EMBALAGEM EM BALDE COM 15 KG. | UN | 150,00 | R$ 265,00 | R$ 39.750,00 |
87 | MARGARINA OU CREME VEGETAL SEM LEITE. CREME VEGETAL ISENTA DE LEITE, LACTOSE, SORO DE LEITE OU TRACOS DE LEITE. INGREDIENTES:AGUA, OLEOS VEGETAIS, SAL, VITAMINAS, CORANTE NATURAL, CONSERVANTES E AROMATIZANTES, DESDE QUE PERMITIDOS PELA LEGISLACAO. SEM GORDURA TRANS E COLESTEROL. EMBALAGEM DE 500 GRAMAS COM LACRE DE PROTECAO INTACTO. VALIDADE MINIMA DE 2 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. | UN | 144,00 | R$ 11,77 | R$ 1.694,88 |
88 | MARGARINA ZERO LACTOSE COM SAL, EMBALAGEM DE 500G. MARGARINA VEGETAL ZERO LACTOSE, CONTENDO GORDURA VEGETAL, SABOR E ODOR SUAVE. NÃO CONTEM GLÚTEN. A EMBALAGEM DEVERÁ SER ATÓXICA, RESISTENTE, NÃO VIOLADA, NÃO AMASSADA (OU ESTUFADA), CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LACTOSE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 2 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. | PT | 72,00 | R$ 12,06 | R$ 868,32 |
89 | MELANCIA COM PESO ACIMA DE 10 KG FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 30.000,00 | R$ 3,10 | R$ 93.000,00 |
90 | MELÃO NACIONAL FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 7.800,00 | R$ 7,23 | R$ 56.394,00 |
91 | MEXERICA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, EM ÓTIMO GRAU DE MATURAÇÃO, COM POLPA FIRME E INTACTA. | KG | 2.700,00 | R$ 7,33 | R$ 19.791,00 |
96 | LEO DE SOJA PRODUTO OBTIDO DO GRAO DA SOJA QUE SOFREU PROCESSO TECNOLOGICO ADEQUADO COMO DEGOMOAGEM, NEUTRALIZACAO, CLARIFICACAO, FRIGORIFICACAO DE DESODORIZACAO. LIQUIDO VISCOSO REFINADO, FABRICADO A PARTIR DE MATERIAS PRIMAS LIMPAS E SAS. EMBALAGEM EM POLIETILENO TEREFTALATO (PET) DE 900 ML COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | UN | 5.184,00 | R$ 6,32 | R$ 32.762,88 |
98 | OVO DE GALINHA, BRANCO OU VERMELHO, CLASSE A, CASCA LIMPA, INTEGRA, SEM RACHADURAS MANCHAS OU DEFORMACOES | DZ | 9.600,00 | R$ 11,23 | R$ 107.808,00 |
99 | PÃO SEM GLÚTEN E SEM LEITE. CARACTERÍSTICA SEM GLÚTEN E SEM LEITE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA, COM PESO MÍNIMO DE 300 GRAMAS. VALIDADE MÍNIMA DE 15 DIAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA | UN | 240,00 | R$ 31,65 | R$ 7.596,00 |
101 | PIMENTAO VERDE SELECIONADO FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | KG | 900,00 | R$ 9,54 | R$ 8.586,00 |
105 | QUIMICA MELHORADOR DE PAO PACOTE COM 5 KG COMPOSICAO: ACIDO ASCORBICO, EMULSIFICANTES E ESTABILIZANTES POLISORBATO, CARBONATO DE CALCIO E ENZIMA ALFA-AMILASE. | UN | 18,00 | R$ 76,21 | R$ 1.371,78 |
107 | REPOLHO ROXO CARACTERÍSTICAS: ROXO. DEVE APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS DO CULTIVAR BEM FORMADAS, LIMPAS, COM COLORAÇÕES PRÓPRIAS, LIVRES DE DANOS MECÂNICOS, FISIOLÓGICOS, PRAGAS E DOENÇAS E ESTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO | KG | 1.800,00 | R$ 7,87 | R$ 14.166,00 |
111 | SALAMONIACO PARA BOLACHA COM EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG COM PIROFOSFATO DE SODIO | KG | 30,00 | R$ 23,50 | R$ 705,00 |
112 | SALSICHA TIPO HOT DOG CONGELADA. EMBALAGEM A VACUO DE 5KG. AS EMBALAGENS DEVERAO TER SELO DE PROCEDENCIA COM DATA DE VALIDADE, SELO DE INSPECAO FEDERAL (SIF), COMPOSICAO E INFORMACAO NUTRICIONAL, PESO E DEMAIS ESPECIFICACAO EXIGIDAS PELA LEI DE ROTULAGEM DA ANVISA. A TEMPERATURA NO ATO DO RECEBIMENTO NAO DEVERA ULTRAPASSAR A 7OC (PRODUTO CONGELADO). O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. | KG | 480,00 | R$ 9,68 | R$ 4.646,40 |
113 | TOMATE PARA SALADA EXTRA A OU CAQUITIPO 1 SELECIONADO, MEDIO GRAU DE MATURACAO, FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE | KG | 7.200,00 | R$ 9,00 | R$ 64.800,00 |
ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. | |||||
115 | UVA VERMELHA DE BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES E SEM CAROCOS DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS SEM DANIFICACOES APARENTES, ACONDICIONADA EM CAIXA. | KG | 2.400,00 | R$ 19,17 | R$ 46.008,00 |
117 | VINAGRE DE VINHO TINTO, PRODUTO NATURAL FERMENTADO ACETICO SIMPLES, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, ACIDOS ORGANICOS E MINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES, MATERIAL TERROSO E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS. EMBALAGEM EM PVC (POLICLORETO DE VINILA) DE 750 ML COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO | UN | 680,00 | R$ 5,98 | R$ 4.066,40 |
VALOR TOTAL | R$ 2.480.723,76 | ||||
1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
1.2.1. Proposta da CONTRATADA do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024;
1.2.2. Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024;
1.2.3. Termo de Referência
1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. Os valores unitários referentes ao fornecimento dos bens serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024.
2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
2.3. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.
2.4. O valor global do presente contrato é de R$ 2.480.723,76 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil e setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1. O prazo para pagamento a CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
5.1. O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses contados a partir da assinatura do contrato forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
5.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência.
5.3. Durante a vigência do contrato, é vedado a CONTRATADA contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Secretaria Municipal de Educação 10.100.04.306.1000.2388.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2076.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2076.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2095.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2095.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2158.3.3.90.00.00
10.300.04.306.1000.2158.3.3.90.00.00
6.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato;
7.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Lucas do Rio Verde/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência;
7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADO no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do serviço, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
8.2. Atender as requisições da CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Contrato, principalmente quanto ao prazo de entrega;
8.3. Executar o serviço contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
8.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
8.7. Credenciar junto a CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
8.8. Indicar, a pedido da CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
8.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato.
8.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
8.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
8.14. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.15. Apresentar a CONTRATANTE, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
8.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
8.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
8.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE;
8.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.22. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.23. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
8.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
8.25. Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal nº 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações, as regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal nº 6221/2023, sob pena de não aceitação por parte da CONTRATANTE.
8.26. Cumprir com todas as demais obrigações contidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA
9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
11.1. Comete infração administrativa a CONTRATADA que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
11.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
11.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
11.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
11.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
11.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
11.3. A CONTRATANTE ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
11.3.1. Advertência, pela falta o subitem 18.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
11.3.2. Multa Compensatória de:
a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.6;
b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.3, 11.1.5, 11.1.7;
c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.2 e de 11.1.8 a 11.1.12;
11.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2 a 11.1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da CONTRATANTE direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 11.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 11.3.2 deste edital.
11.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
11.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA.
11.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 6.097/2022 e Lei Federal nº 14.133/2021
11.10. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.1.1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.1.1.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS
13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela
CONTRATADA, inclusive após extinção do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 124, da Lei nº 14.133/21.
14.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou incorporação da contratada em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica
14.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
14.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
14.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
14.2.4. Haja a anuência expressa da CONTRATANTE à continuidade do contrato;
14.3. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.5. Do Reajuste.
14.5.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 21/02/2024.
14.5.2. Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, de um dos índices a seguir: Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a critério da CONTRATANTE e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
14.5.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
14.5.4 No caso de atraso ou não divulgação dos índices de reajustamento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos.
14.5.5 Nas aferições finais, os índices utilizados para reajuste serão, obrigatoriamente, os definitivos.
14.5.6 Caso os índices estabelecidos para reajustamento venham a ser extintos ou de qualquer forma não possam mais ser utilizados, serão adotados, em substituição, os que vierem a ser determinados pela legislação então em vigor.
14.5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
14.5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
14.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro:
14.6.1 Com fundamento no disposto pelo art. 124, II, “d” da Lei 14.133/21, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
14.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.
14.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela CONTRATANTE, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;
14.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
14.6.5. O reequilíbrio econômico-financeiro será realizado por aditivo contratual.
14.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.
14.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;
14.9. Os reajustes e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.
14.10. Os reajustes e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar a CONTRATANTE as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.
14.11 Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pela CONTRATADA ou requeridas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS VEDAÇÕES
16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
16.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
17.1. Caberá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet e Diário Oficial de Contas – TCE/MT, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
17.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
18.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
18.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, a CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
18.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pela CONTRATANTE.
18.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
18.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
18.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO
19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Lucas do Rio Verde – MT, 11 de Março de 2024.
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE
XXXX XXXXX
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
JAISSON DA XXXX XXXXXX CONTRATADA
JAISSON DA ROSA PROPRIETÁRIO
Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Lovatel CPF: XX2.235.579-1X
Nome: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx CPF: XX6.833.330-0X
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO
CONTRATO Nº 072/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
A empresa JAISSON DA XXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 26.954.301/0001-48 com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx 0000 X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, xxxxxxxxx xxxxxxxxx CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX DA ROSA portador da carteira Nacional de Habilitação nº XX24970748X SSP/SC e do CPF nº XX4.130.769- 4X, declara que tem conhecimento e não há quaisquer dúvidas sobre o que segue:
a) as informações constantes no Edital, inclusive Termo de Referência, Condições e Prazo de Exe- cução e Prazo de Entrega do objeto, do Processo Licitatório acima descrito;
b) cláusulas contratuais e condições para o cumprimento das obrigações do Instrumento assinado;
c) que os fiscais designados para fiscalizar e acompanhar o processo de execução ou fornecimento, serão:
Fiscal do Contrato: Sra. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx – Matrícula nº 10268, Secretaria Municipal de Educação.
Suplente: Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Matrícula 8230, Secretaria Municipal de Educação.
Declaramos ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências contratuais, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e Legislação Municipal aplicável ao caso, desta forma, firmamos a presente declaração.
Lucas do Rio Verde – MT, 11 de Março de 2024.