TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
I -- OBJETO:
O objeto da presente dispensa tem como objetivo a contratação de empresa para fornecimento de licença para uso de um software destinado ao controle de dados do registrador eletrônico de ponto, visando registrar os horários de trabalhos dos colaboradores do CamboriúPREV. Tendo como escolha a proposta mais vantajosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal 4048/2022:
Art. 7º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação.
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A contratação direta visa atender à necessidade da Autarquia Previdenciária de registrar os horários de trabalho de seus colaboradores de forma independente. Atualmente, o controle é realizado utilizando o registrador eletrônico da secretaria de educação, o que compromete a autonomia da autarquia previdenciária e demanda correções frequentes devido à realização em situações especificas de carga horária em contraturno pelos colaboradores. Com a implementação de um sistema próprio de registro de trabalho, a Autarquia Previdenciária evitará descontos equivocados na folha de pagamento e reduzirá a necessidade de modificações no registro de ponto constantes como ocorreu nos últimos períodos. Além disso, é dever de cada secretaria ou autarquia realizar o controle da carga horária de seus servidores, garantindo a conformidade e eficiência administrativa.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
Os serviços contratados incluem:
- Software de gerenciamento – instalação e suporte técnico, podendo ser online via WhatsApp, e- mail, telefone, acesso remoto e outros meios de comunicação; Licença válida por 12 meses
- Treinamento e repasse de conhecimento do sistema integrado (software).
- Software deve contar com as seguintes funções:
• Cadastro diversos por:
- Empresas;
- Cidades;
- Departamentos;
- Feriados e ponto facultativo;
- Funções motivos de demissão.
• Horários
- Ponto por exceção;
- Controle de Inter jornada e Intrajornada;
- Opções de cálculos compensado, almoço livre e neutro;
- Controle de fechamento por Turno ou Jornada/Escala;
- Configuração de tempo +/- na carga horária, por dia;
- Controle de dias de horas extras e folgas;
- Tolerâncias de cálculo
- Configuração de tolerâncias específicas para entrada e saída (geral);
- Controle de batidas pré-assinaladas;
- Separar horas noturnas de normais;
- Escalas cíclicas e mensais;
- Exibir coluna com horas de repouso faltantes em trabalho contínuo
• Banco de Horas
- Separação de horas extras;
• Horários – Horas Extras
- Controle de horas extras normais e contraturnos;
- Divisões de faixas;
- Opções de acúmulos de horas.
• Movimentações de Cartão Ponto:
- Visualização/alteração das batidas de ponto;
- Inclusão de justificativas
- Ajustes parciais de justificativas;
• Comunicação
- Importar arquivo AFD/Texto;
- Enviar Data e Hora e Lista de Funcionários;
- Receber Registros de Ponto;
• Manutenções Equipamentos
- Modo Offline (sem Reconhecimento Facial);
- Dados cadastrais;
- Configurações;
- Manutenção de biometrias;
- Agendamento de comunicações;
- Status de bobinas de impressão;
• Importação/Exportação de Dados
- Layouts de exportação de cálculos;
- Funcionários;
- Batidas;
• Usuários
- Definição de Perfil de usuário;
- Restrições de acesso aos menus;
- Log de atividades do usuário.
• Diversos
- Perguntas adicionais (cadastro);
- Criação de colunas personalizadas para cálculos;
- Alterações em massa;
- Personalização de Rodapé do cartão ponto;
- Visualização de funcionários demitidos;
- Pontos de restauração/backup.
• Configurações Especiais
- Adicional Noturno;
- Noturno reduzido;
- Habilitar Ponto de 10 Batidas.
• Relatórios diversos de:
- Geração de arquivos fiscais AFDT/AFCEF;
- Listagem de funcionários;
- Listagem de horários;
- Distribuição de horários;
- Quadro de horários
- Números provisórios;
- Marcações rejeitadas;
- Afastamentos;
- Origem das Marcações;
- Extratos do banco de horas;
- Exportação de relatórios para PDF, HTML; Word, Excel, Visualização em Tela.
• Cálculos
- Impressão de cartão ponto;
- Extrato de totais e espelho de ponto
- Exportação de arquivos texto de cálculos.
• Ponto Diário
- Configuração de Feriados por Cidades
É importante ressaltar que o software precisa ser compatível com o registrador eletrônico de ponto da marca/modelo ControlID Ideclass. O CamboriúPREV adquiriu este dispositivo e um software incompatível pode comprometer os serviços essenciais neste TR.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
O prazo do início da execução dos serviços será após o recebimento da nota de empenho e conforme cumpridos os requisitos do item IV.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
Para este objeto não caberá à elaboração de instrumento de contrato, sendo o mesmo substituído pela emissão da Nota de Xxxxxxx.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
O contratado deverá apresentar nota fiscal que estará submetida à aprovação/certificação da Secretária/Gestora Municipal, de acordo com o valor unitário.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,
na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, i nciso II da Lei n.º 14.133/2021
A proponente deverá apresentar todas as CNDs em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista, FGTS.
Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ, que deverá conter CNAE adequado para o objeto da contratação.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Após consulta junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a pesquisa de preços se apresenta da seguinte forma:
⚫ Portal Nacional de Contratação Pública – Município de Califórnia/PR, valor mensal da licença do software para controle de registro de ponto eletrônico R$ 180,00, valor anual R$ 2.160,00. valor mensal do treinamento e funções do sistema integrado do software R$ 180,00. Valor total mensal dos serviços realizados R$ 360,00.
⚫ Orçamento recebido - Empresa 12VTEC- CNPJ n° 22.926.619/0001-64 - Valor mensal dos serviços: R$ 144,00, orçamento recebido por e-mail no dia 28 /06/2024, cópia disponível em anexo.
⚫ Orçamento recebido - Empresa HoraPonto - CNPJ n° 30.656.530/0001-53 - Valor mensal dos serviços: R$ 170,00, orçamento recebido por e-mail no dia 17/06/2024, cópia disponível em anexo.
Logo, a cotação realizada com a empresa 12VTEC apresentou o melhor custo benefício, sendo o menor valor.
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Código reduzido: 258
Fonte de recursos: 180270005075 Elemento de despesa: 0.00.00.00.00.
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QUANTIDADE |
01 | Software de gerenciamento instalação e suporte técnico, podendo ser online via WhatsApp, e-mail, telefone, acesso remoto e outros meios de comunicação. | Unidade | Licença válida por 12 meses |
02 | Treinamento, manutenção e repasse de conhecimento do sistema integrado (software). | Unidade | Mensal |
03 | Software deve contar com as seguintes funções: • Cadastro diversos por: - Empresas; - Cidades; - Departamentos; - Feriados e ponto facultativo; - Funções motivos de demissão. • Horários - Ponto por exceção; - Controle de Inter jornada e Intrajornada; - Opções de cálculos compensado, almoço livre e neutro; - Controle de fechamento por Turno ou Jornada/Escala; - Configuração de tempo +/- na carga horária, por dia; - Controle de dias de horas extras e folgas; - Tolerâncias de cálculo conforme (CLT - Art. 58); - Configuração de tolerâncias específicas para entrada e saída (geral); | Unidade | Mensal |
- Controle de batidas pré-assinaladas; - Separar horas noturnas de normais; - Escalas cíclicas e mensais; - Exibir coluna com horas de repouso faltantes em trabalho contínuo (CLT - Art. 71). • Banco de Horas - Separação de horas extras; • Horários – Horas Extras - Controle de horas extras normais e contraturnos; - Divisões de faixas; - Opções de acúmulos de horas. • Movimentações de Cartão Ponto: - Visualização/alteração das batidas de ponto; - Inclusão de justificativas - Ajustes parciais de justificativas; • Comunicação - Importar arquivo AFD/Texto; - Enviar Data e Hora e Lista de Funcionários; - Receber Registros de Ponto; • Manutenções Equipamentos - Modo Offline (sem Reconhecimento Facial); - Dados cadastrais; - Configurações; - Manutenção de biometrias; - Agendamento de comunicações; - Status de bobinas de impressão; • Importação/Exportação de Dados - Layouts de exportação de cálculos; |
- Funcionários; - Batidas; • Usuários - Definição de Perfil de usuário; - Restrições de acesso aos menus; - Log de atividades do usuário. • Diversos - Perguntas adicionais (cadastro); - Criação de colunas personalizadas para cálculos; - Alterações em massa; - Personalização de Rodapé do cartão ponto; - Visualização de funcionários demitidos; - Pontos de restauração/backup. • Configurações Especiais - Adicional Noturno; - Noturno reduzido; - Habilitar Ponto de 10 Batidas. • Relatórios diversos de: - Geração de arquivos fiscais AFDT/AFCEF; - Listagem de funcionários; - Listagem de horários; - Distribuição de horários; - Quadro de horários - Números provisórios; - Marcações rejeitadas; - Afastamentos; - Origem das Marcações; - Extratos do banco de horas; - Exportação de relatórios para PDF, HTML; Word, Excel, Visualização em |
Tela. • Cálculos - Impressão de cartão ponto; - Extrato de totais e espelho de ponto (Portaria 1510); - Exportação de arquivos texto de cálculos. • Ponto Diário - Configuração de Feriados por Cidades |
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
O Software deverá ser disponibilizado digitalmente em nuvem, o treinamento poderá ser realizado presencialmente ou de forma on-line.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Se aplica o que se pede no item IV.
XXXXXXX:0876
XXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX
Camboriú, 24 de junho de 2024.
3502950
XXXXXXX:08763502950 Dados: 2024.07.22
17:37:24 -03'00'
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Presidente do CamboriúPrev