EDITAL NÚMERO 066/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO. MVP Nº 4.102/2022

XXXXXX XXXXXX 000/0000 - XXXXXX ELETRÔNICO. MVP Nº 4.102/2022

Objeto: Contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o “Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, com carga horária total de 596 horas/aula, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Canoas – SMSP. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Recebimento de propostas e documentos de habilitação até às 09 horas de 03/03/2022. Abertura das propostas: às 09:01 horas do dia 03/03/2022. Disputa: às 10 horas do dia 03/03/2022. Edital: site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

EDITAL NÚMERO 066/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO MVP Nº 4.102/2022

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), Diretoria de Licitações e Compras, torna público que realizará licitação, processado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com o critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO, nos termos deste edital e de seus anexos, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 106, de 3 de abril de 2018; Decreto Federal nº 10.024/2019, de 23 de setembro de 2019; Decreto Municipal nº 171, de 24 de maio de 2021 e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

1.2. Integram o presente edital os seguintes anexos. Anexo I – Termo de referência.

Anexo II – Modelo de declarações relativas às exigências legais (Art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/2002, Inexistência de suspensão, impedimentos e/ou inidoneidade, Art. 7º, XXXIII da CF/88 e do artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 e Quadro Societário)

Anexo III – Modelo de declaração de enquadramento no art. 3º, do § 4º da lei complementar nº 123/06. Anexo IV - Formulário de dados da empresa;

Anexo V – Minuta de contrato.

Anexo VI – Modelo de declaração de disponibilidade de equipamentos, instalações e pessoal técnico adequado para execução do objeto licitado e indicação do (s) responsável (eis) técnico (s).

2. DO OBJETO

2.1. A presente licitação visa à “Contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o “Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, com carga horária total de 596 horas/aula, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Canoas – SMSP”, conforme

especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência, que fará parte do Edital como anexo.

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

3.1. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos sites da Prefeitura Municipal de Canoas: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx , link licitações e do Banrisul: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

4. DA REALIZAÇÃO

4.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, sendo os trabalhos conduzidos pelo(a) pregoeiro(a), com o suporte de sua equipe de apoio, os quais, juntamente, com a autoridade competente, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.

5. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

5.1. Recebimento de propostas e documentos de habilitação até às 09 horas de 03/03/2022.

5.2. Abertura das propostas: às 09:01 horas do dia 03/03/2022.

5.3. Início da sessão e disputa de preços: às 10 horas do dia 03/03/2022.

6. DA PARTICIPAÇÃO

6.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:

6.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 8 deste Edital;

6.1.2. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

6.2.1. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas suas esferas federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993, respectivamente;

6.2.2. que estejam temporariamente suspensos de participar em licitação e impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública;

6.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo mediante autorização do juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, sendo necessário apresentação dos seguintes documentos relativos à habilitação:

6.2.3.1. autorização do juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração Pública, levando em consideração o objeto a ser contratado neste certame específico;

6.2.3.2. plano de homologação da recuperação judicial em pleno vigor;

6.2.3.3. certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

6.2.3.4. todos os demais documentos referentes à habilitação previstos no edital.

6.2.3.5. a apresentação dos documentos elencados neste subitem são obrigatórios, salvo existência expressa na referida ordem judicial que dispense a licitante da apresentação.

6.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

6.2.5. que possua em seu quadro societário, servidores (Efetivos ou Comissionados) no município, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores com poder de direção.

6.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;

6.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012, salvo se legalmente viável e, nestes termos, autorizado expressamente no Termo de Referência;

6.2.8. empresas reunidas sob forma de consórcio;

6.2.9. os interessados enquadrados nas hipóteses do art. 9º, da Lei 8.666/1993.

6.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do órgão contratante, ou responsável pela licitação.

6.3.1. Para fins do disposto no subitem 6.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

6.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.

6.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e

a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

7.1. Os licitantes que comprovem, quando do envio da proposta inicial, o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos e que estejam cadastrados/credenciados xxxxx x Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, o enquadramento social de que trata este item, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.

7.1.1. A ME ou EPP interessada em participar da licitação deverá apresentar, na forma da Lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração formal, conforme anexo V, de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/2006, assinada por representante legal da licitante ou por procurador/credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei ou de carta de credenciamento.

7.1.2. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo III.

7.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.

7.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.3.1. a aplicação dos critérios de desempate estão previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no §2º do art. 3º da Lei Federal 8.666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

7.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.4.1. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.

7.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa originalmente vencedora.

7.6. Nos termos dos artigos. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.

7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.6.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

7.7. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 7.3, 7.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

7.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte que venha a ser contratada para a prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação, salvo as exceções previstas no §5º-B a 5º-E do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123/2006.

7.8.1. Para efeito de comprovação, o contratado deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx necessitando estar credenciadas junto à Sessão de Cadastro da Central de Compras/RS - CELIC, podendo também ser acessada através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

8.2.1. A chave de identificação e a senha recebida junto a CELIC poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos.

8.2.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao BANRISUL S/A. (provedor do sistema) ou ao município de Canoas responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

8.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.5. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

9. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. Os licitantes deverão elaborar e enviar a proposta inicial e os documentos de habilitação até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do sistema, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas e encaminhamento de documentos de habilitação.

9.2. Da Proposta

9.2.1. A proposta deverá ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.

9.2.2. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.

9.2.3. Os licitantes deverão consignar o valor mensal e total da contratação da proposta em reais, considerado suficiente e completo, já inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros, ainda que aqui não especificado, que possa incidir ou ser necessária à execução e ao cumprimento integral do objeto da licitação.

9.2.3.1. Será de inteira responsabilidade da licitante o preço proposto, não sendo consideradas reclamações por erros ou equívocos manifestados após a abertura das propostas, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.2.3.2. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.

9.2.4. A apresentação da proposta financeira pressupõe o pleno conhecimento e a plena aceitação, por parte da licitante, das normas, exigências e condições de habilitação estabelecidas no edital e seus anexos.

9.2.5. Eventual omissão na proposta financeira em relação a exigências do edital importa na submissão da licitante às normas nele estabelecidas.

9.2.6. Até data e hora marcada para o início da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9.2.7. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

9.2.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades.

9.2.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

9.2.10. Não será admitida a subcontratação.

9.2.11. Caso permitida a participação de Cooperativas de Trabalho, as propostas encaminhadas por estas não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de julgamento.

9.3. Das Declarações

9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:

9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

9.3.2.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;

9.3.2.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública;

9.3.2.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011, Decreto 171/2021 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

9.3.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.

9.3.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013 e da Lei Municipal 5893/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

9.4. Dos Documentos de Habilitação

9.4.1. São exigidos os seguintes documentos de habilitação abaixo discriminados.

9.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;

9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

9.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

9.4.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.4.3.3. prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

9.4.3.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9.4.3.5. prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do §2° do art. 642, “a” da CLT.

9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

9.4.4.1. Comprovação da Capacidade Técnica Operacional, através da apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;

9.4.4.1.1. O(s) Xxxxxxxx(s) deverão estar acompanhado (s) da cópia do contrato que deu origem ao atestado de capacidade técnica;

9.4.4.2. Declaração formal, conforme modelo anexo, de disponibilidade de instalações e equipamentos adequados à realização do objeto, bem como do pessoal técnico adequado e de indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução do objeto da licitação, assinada por representante legal ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

9.4.4.2.1. Comprovação de que o responsável técnico indicado, pertence ao quadro da licitante na data da abertura da licitação. A validação deverá ser feita mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço.

9.4.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

9.4.5.1. Certidão negativa em matéria falimentar, de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Será admitida a participação de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, mediante atendimento do subitem 6.2.3.1. e seguintes.

9.4.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, e autenticados em órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos

do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº 589/2005. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. De acordo com a data de abertura da licitação, há a impossibilidade de se exigir o balanço patrimonial antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social. A documentação para comprovação da capacidade econômica financeira constituir-se-á:

9.4.5.2.1. As empresas com escrituração digital deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED contábil constante na sede da empresa, apresentando:

a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (do arquivo SPED Contábil);

b) Balanço Patrimonial (do arquivo SPED contábil);

c) Demonstração de Resultado do Exercício (do arquivo SPED contábil);

d) Campo J800 com as Notas Explicativas

9.4.5.2.2. Não serão aceitas Demonstrações Contábeis, registradas em outro órgão competente, caso a empresa tenha feito a entrega do SPED Contábil, de acordo com art.39-A e art.39-B da Lei nº 8.934/1994.

9.4.5.2.3. No momento da análise financeira, a Administração se reservará o direito de exigir a cópia de segurança do arquivo SPED, devidamente autenticado pela Receita Federal do Brasil, para fins de verificação de autenticidade.

9.4.5.2.4. As empresas com escrituração em meio papel deverão apresentar documento autenticado em órgão competente, como segue:

a) Termo de Abertura e Encerramento;

b) Balanço Patrimonial;

c) Demonstração do Resultado do Exercício;

d) Notas Explicativas.

9.4.5.3. É dispensada a exigência do item 9.4.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art.

1.179 do Código Civil – Lei n° 10.406/02;

9.4.5.4. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na forma do art. 3º da Decreto Municipal 106/2018.

9.4.6. Documentos Complementares para Habilitação:

9.4.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I - Termo de Referência.

9.4.6.2 O Cartão de Registro Cadastral (CRC) junto ao Município, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), substituem os documentos para habilitação que nele constam, exceto os relativos ao item 9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica.

9.4.6.3. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.

9.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo definido pelo pregoeiro de, no mínimo, 02 (duas) horas.

10. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

10.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado nos itens 7.1 e 8.1.

10.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

10.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

10.4. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10.4.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.5. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.

11. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

11.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

12. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA

12.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no item 5.

12.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.

12.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.

12.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

12.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.

12.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.

12.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

12.6.1. Os lances se darão pelo valor global da contratação.

12.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.

12.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

12.9. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

12.9.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

12.10. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

12.11. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo as decorrentes de caso fortuito ou imprevisível com a devida justificativa aceita pelo pregoeiro.

12.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

12.13. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

12.14. A disputa ocorrerá pelo modo aberto.

12.15. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

12.16. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

12.17. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 12.15 e 12.16 a sessão pública será encerrada automaticamente.

12.18. No caso de a sessão encerrar sem prorrogação automática, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, mediante justificativa, aplicando-se os subitens 12.15 e 12.16.

12.19. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 7.3, se for o caso.

13. DA NEGOCIAÇÃO

13.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

13.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

14. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

14.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de, no mínimo 02 (duas) horas, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, exclusivamente, por meio eletrônico (no endereço constante dos itens 7.1 e 8.1), a qual fará parte do contrato como anexo, bem como os documentos de habilitação complementares a serem definidos pelo pregoeiro.

14.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta, habilitação ou a documentação complementar solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

14.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.

14.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

14.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

14.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

14.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;

14.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência;

14.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.

14.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

14.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

14.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua demonstração;

14.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

14.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

14.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

14.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;

14.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

14.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

14.8.2.6. estudos setoriais;

14.8.2.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

14.8.2.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para o fornecimento;

14.8.2.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

14.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

14.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço global.

14.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

15. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

15.1.1. na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 9.4, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

15.1.2. os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

15.1.2.1. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

15.1.2.2. Convocado o licitante na forma do item 15.1.2.1, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.

15.1.3. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 16.4.3, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

15.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 13, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

15.3. na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo por este definido, de no mínimo 2 (duas) horas.

15.4. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e no prazo fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

15.5. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

15.6. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

15.7. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo CRC, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.

16. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES

16.1. Dos Pedidos de Esclarecimentos

16.1.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, exclusivamente pelo sistema.

16.1.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

16.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

16.2. Das Impugnações ao Edital

16.2.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio do sistema, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro.

16.2.2. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

16.2.3. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro em campo próprio do sistema, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.

16.2.4. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

16.2.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

16.2.6. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

16.2.7. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.

16.3. Dos Recursos

16.3.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com registro em ata da síntese das suas razões.

16.3.2. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.3.3. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.3.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão.

16.3.5. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

16.3.6. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema,

16.3.7. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais condições para a sua admissibilidade.

16.3.8. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.3.9. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por meio do sistema.

16.3.10. O recurso terá efeito suspensivo.

16.4. Disposições Gerais

16.4.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.

16.4.2. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão/entidade em que se realiza a licitação.

16.4.3. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

16.4.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 16.4.3, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

17. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

17.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

17.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.3. A unidade de contratos (UC/DLC/SMPG) convocará regularmente a licitante vencedora, para assinar o termo de contrato, dentro prazo de 02 dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 18.

17.4. É facultado à administração, quando a convocada não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, sem prejuízo da sanção prevista no item 18.

17.5. Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

17.6. As cláusulas relativas aos prazos e vigência contratual, condições gerais, obrigações da contratada e do contratante, fiscalização, pagamentos, penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na minuta de contrato e deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s).

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. A participação na licitação sujeita as sanções administrativas que seguem.

18.2. Quanto procedimento da licitação:

18.2.1. Deixar de apresentar a documentação exigida: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de um ano e multa compensatória equivalente a 30% sobre o valor da multa apurada por inexecução total, da tabela de referência:

18.2.1.1. A inabilitação decorrente da interpretação subjetiva da área técnica quanto à comprovação da capacidade técnica ou econômica não será fato gerador para a aplicação da penalidade prevista no subitem anterior.

18.2.2. Manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de seis meses;

18.2.2.1. Deixar de manter a proposta: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de cinco anos e multa compensatória, calculada sobre o valor da proposta, atualizada até o momento da notificação para apresentação da defesa;

18.3. Na execução do objeto:

18.3.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada estará sujeita penalidades constantes da Cláusula Décima Primeira do Anexo V - Minuta de Contrato.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.

19.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas

apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;

19.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.

19.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.

19.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.

19.5. O presente Xxxxxx, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos.

19.6. Durante a execução do contrato, a contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela fiscalização do contrato, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes da licitação.

19.7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.

19.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação

19.9. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.

19.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

19.11. Fica eleito o foro da Comarca de Canoas, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.

Canoas, 31 de jnaeiro de 2022.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

PROCESSO Nº: 4.102/2022

Unidade Administrativa interessada:

Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP

Objeto:

Contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o “Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, com carga horária total de 596 horas/aula, visando à formação de no mínimo 40 (quarenta) alunos aprovados no concurso n° 16/2020, em atendimento às demandas

da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Canoas – SMSP”.

Motivação:

Formar os(as) alunos (as) aprovados(as) nas fases anteriores do concurso n° 16/2020, em novos agentes da Guarda Civil Municipal de Canoas, utilizando a matriz curricular específica estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, combinado com as regras dispostas na

LEI FEDERAL 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Justificativa:

Considerando a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, especificamente, o Art. 2° - “Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

Considerando, ainda, o Art. 11 - “O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades”.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) vem apresentar suas considerações no sentido de justificar a Contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, aos alunos provenientes do concurso n° 16/2020.

A SMSP é responsável pela coordenação, em conjunto com as demais Instituições de Segurança Pública, das Ações Integradas de combate à criminalidade no município de Canoas.

EDITAL NÚMERO 066/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

A Política de Segurança Pública em Canoas, concentra-se no uso de Inteligência e de Tecnologias, que tem por princípio a utilização de dados estatísticos e evidências que asseguram uma repressão qualificada das Forças Policiais, da Guarda Civil Municipal e os demais órgãos de fiscalização que empregam avançados recursos tecnológicos de monitoramento para verificação de potenciais situações de crimes e outras demandas da sociedade canoense.

O sucesso destas ações é garantido, em parte, pelo ofício da Guarda Civil Municipal que atua como força auxiliar na Segurança Pública do nosso município, contribuindo para o aumento da segurança e a qualidade de vida da população.

Para a continuidade desta importante política pública, o município realizou o Concurso Público nº 016/2020 para chamamento de novos agentes para ampliação do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal.

Este certame já passou pelas fases de provas teóricas, teste de aptidão física e testes psicológicos, restando a qualificação dos candidatos em Curso de Formação.

Para a realização desta etapa, é necessária a contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, aos alunos ora aprovadas nas etapas anterior do concurso n° 16/2020.

O referido curso deverá ter carga horária total de 596 horas/aula, visando à formação de, no mínimo 40 (quarenta) novos servidores da Guarda Civil Municipal.

Por derradeiro, através do atendimento desta demanda, a administração municipal continuará a cumprir com um papel destacado para a redução das taxas de criminalidade e para a garantia da segurança da população canoense.

Atestamos que valores orçados estão de acordo com os praticados no mercado.

Quantidade:

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

ITEM

QUANT

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL R$

Contratação de Instituição de Ensino Superior para organizar, executar e supervisionar o “Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, com carga horária total de 596

horas/aula, visando à formação de no mínimo 40

(quarenta) alunos aprovados no concurso n° 16/2020.

R$ 256.100,00

Descrição analítica do objeto:

“Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, com carga horária total de 596 horas/aula, visando à formação de no mínimo 40 (quarenta) alunos aprovados no concurso n° 16/2020, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Canoas – SMSP.”

• Carga Horária:

a) O curso de formação dos novos Guardas Civis Municipais deve ter carga horária que vise à inserção dos conceitos e técnicas necessárias à excelência na atuação em segurança pública municipal, sendo que o mesmo totaliza 596 horas/aula, sendo que para cada hora/aula compreende-se o período de 45 minutos e, ainda, o período compreendido para a realização das avaliações e recuperações para os futuros agentes que necessitarem das mesmas.

b) As aulas serão ministradas de segundas-feiras às sextas-feiras, no período matutino, nos horários compreendidos entre às 8h e às 12h e no período vespertino, das 13h às 19 h. Haverá ainda, aulas no período noturno no período das 19h e 10 min às 21h em alguns dias específicos da semana. Nos sábados pela manhã em alguns dias específicos as aulas serão ministradas apenas no turno matutino, compreendidas entre o horário das 8h às 12h. Não haverá aulas nos feriados oficiais nos quais o Município de Canoas não tenha expediente.

• Princípios da Matriz Curricular a ser abordada:

Os princípios da Matriz são preceitos que fundamentam a concepção das ações formativas para os profissionais da área de segurança pública, notadamente no caso desta matriz, profissionais das

Guardas Civis Municipais. Para efeito didático, eles estão classificados em três grandes grupos: Ético – os princípios contidos neste grupo enfatizam a relação existente entre as ações formativas e a transversalidade dos direitos humanos, contribuindo para orientar as ações dos profissionais da Guardas Civis Municipais num Estado Democrático de Direito. Educacional – os princípios contidos neste grupo apresentam as linhas gerais sobre as quais estão fundamentadas as ações formativas dos profissionais das Guardas Civis Municipais. Didático-pedagógico – os princípios deste grupo orientam as ações e atividades referentes aos processos de planejamento, desenvolvimento e avaliação utilizados nas ações formativas dos profissionais das Guardas Civis Municipais. • Malha curricular a ser abordada:
	Áreas Temáticas	Disciplina	Carga Horária
	GCM e a Gestão Integrada De Segurança Pública (62h)	História, trajetória e funções da GCM	8 h
		História do município: aspectos geográficos, políticos e socioeconômicos	6 h
		Fundamentos da gestão pública	12 h
		Gestão da segurança urbana e atuação da GCM	20 h
		Relações humanas no contexto da GCM	16 h
	Espaço Público, GCM, Comunidades e Práticas Cidadãs (204h)	Direitos humanos, cidadania e diversidade	20 h
		Segurança escolar	20 h
		Violência doméstica e de gênero	28 h
		Polícia de proximidade	24 h
		Planejamento de eventos	16 h
		Fiscalização de trânsito e prevenção de acidentes	20 h
		Proteção e preservação ambiental	16 h
		Prevenção, mediação e resolução de conflitos	20 h
		Preservação, conservação e segurança de prédios públicos	16 h
		Atividades sócio pedagógicas da GCM	24 h
	Relações e Condições de Trabalho da GCM (94h)	Aspectos jurídicos-administrativos do trabalho da GCM	16 h

		Relações éticas no trabalho	6 h
		Condicionamento físico	40 h
		Saúde e segurança aplicada ao trabalho	12 h
		Registro e escrita nas atividades da GCM	20 h
	Técnicas, Táticas e Procedimentos Operacionais da GCM (236h)	Uso diferenciado da força	12 h
		Instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo	20 h
		Técnicas, táticas e procedimentos operacional da GCM I	20 h
		Defesa pessoal	40 h
		Atendimento pré-hospitalar	24 h
		Preservação e valorização da prova	16 h
		Atuação da GCM na defesa civil	20 h
		Legislação aplicada à atividade da GCM	24 h
		Condutores de Veículos de Emergência	60 h
	Carga Horária TOTAL	Básico	596 h
1. Área Temática: GCM E A GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA Disciplinas: 1.1. HISTÓRIA, TRAJETÓRIA E FUNÇÕES DA GCM; 1.2. HISTÓRIA DO MUNICÍPIO ASPECTOS GEOGRÁFICOS, POLÍTICOS E SOCIO ECONÔMICOS; 1.3. FUNDAMENTOS DA GESTÃO PÚBLICA; 1.4. GESTÃO DA SEGURANÇA URBANA E ATUAÇÃO DA GCM; 1.5. RELAÇÕES HUMANAS NO CONTEXTO DA GCM; 2. Área Temática: ESPAÇO PÚBLICO, GCM, COMUNIDADES E PRÁTICAS CIDADÃS

Disciplinas:

2.1. DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE;

2.2. SEGURANÇA ESCOLAR;

2.3. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO;

2.4. POLÍCIA DE PROXIMIDADE;

2.5. PLANEJAMENTO DE EVENTOS;

2.6. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

2.7. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

2.8. PREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS;

2.9. PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE PRÉDIOS PÚBLICOS;

2.10. ATIVIDADES SOCIOPEDAGÓGICAS DA GCM;

3. Área Temática: RELAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA GCM

Disciplinas:

3.1 ASPECTOS JURÍDICOS-ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA GCM;

3.2 RELAÇÕES ÉTICAS NO TRABALHO;

3.3 CONDICIONAMENTO FÍSICO;

3.4 SAÚDE E SEGURANÇA APLICADA AO TRABALHO;

3.5 REGISTRO E ESCRITA NAS ATIVIDADES DA GCM;

4. Área Temática: TÉCNICAS, TÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA GCM

Disciplinas:

4.1 USO DIFERENCIADO DA FORÇA;

4.2 INSTRUMENTOS E TÉCNICAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO;

4.3 TÉCNICAS, TÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA GCM I;

4.4	DEFESA PESSOAL;
4.5	ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR;
4.6	PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PROVA;
4.7	ATUAÇÃO DA GCM NA DEFESA CIVIL;
4.8	LEGISLAÇÃO APLICADA À ATIVIDADE DA GCM;
4.9	CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA;
	MATRIZ CURRICULAR
1.	Área Temática: GCM E A GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
1.1. A.	Disciplina: HISTÓRIA, TRAJETÓRIA E FUNÇÕES DA GCM Contextualização:
As	Guardas Civis Municipais foram criadas com o propósito de zelar pelos bens, serviços	e
instalações dos municípios, com foco voltado para a proteção patrimonial dos bens municipais. Atualmente, considerando a grande demanda da segurança da sociedade, bem como a necessidade de estabelecer políticas de prevenção primária, fiscalização das posturas municipais, o uso livre e desembaraçado dos bens e serviços, as Guardas ampliaram o seu papel, tendo por base essas funções a prevenção, pautada na cultura de paz social e para a sensação de segurança dos indivíduos. Diante do exposto, torna-se pertinente o olhar para a história e trajetória das Guardas Civis Municipais e para o reconhecimento de seu papel considerando a realidade do município em que se situa, especialmente, no cumprimento do seu papel fiscalizador amparado pelo Poder de Polícia, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 7, de 26 de fevereiro de 2021. B. Objetivos Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa: ✓ Ampliar conhecimentos para: Conhecer suas competências e princípios, tendo por base a

história e a trajetória do serviço da segurança pública no aspecto básico e específico de seus municípios;

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Garantir a prevenção da Segurança Pública de modo a favorecer a uniformidade nacional no serviço das GCMs e em concordância com os limites legais em serviço;

✓ Fortalecer atitudes para: Favorecer ações harmoniosas em prol do bem-estar, ser e viver de toda a coletividade e da cultura de paz em suas atividades ético-profissionais.

C. Carga horária: 8 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Segurança Pública: conceito e histórico;

✓ Trajetória das GCMs ao longo da história;

✓ História da GCM no âmbito do município;

✓ Estrutura e organograma da GCM no âmbito do município;

✓ Fundamentos, princípios e competências GCMs;

✓ Dispositivos legais básicos das GCMs;

✓ Construção e valorização da identidade da guarda.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas expositivas, debates e rodas de conversa, análise adequada aos dispositivos legais através de estudos individuais e coletivos, realização de atividades sobre a temática da disciplina e apresentação em grupo dos textos sugeridos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

Lei Complementar Municipal nº 6, de 23 de setembro de 2016, Institui a Guarda Municipal de Canoas, dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Canoas e dá outras providências.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Xxxxxx Xxxxxxx, 0000.

XXXXXX. Congresso Nacional. Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 28 abr. 2021.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. Brasília: CN: 2018. Disponível em: xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/-/xxxxx_xxxxxxxxx/Xxxxx0XXX0Xx/xxxxxxx/xx/00000000/xx0- 2018-06-12-lei-n-13-675-de-11-de-junho-de-2018-25211917. Acesso em: 28 abr. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: SENASP, 2019.

DA CIDADANIA. (Brasília). Projeto de Segurança Pública para o Brasil. Brasília, 2002.

XXXXXXX, Xxxxxxxx. A Autonomia dos municípios e a segurança nacional. Revista de informação legislativa. Rio de Janeiro, p.5 a 10, Ano V, N 17, Janeiro a Março.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito municipal brasileiro São Paulo: Malheiros. Editores, 1990.

XXXXX, Xxxxx. Guardas Municipais 1839 a 2015: perfil dos municípios brasileiros, 2014. Brasília: IBGE, Compilado pela Academia da Análise Criminal. 2ª ed. 2014.

1.2. Disciplina: HISTÓRIA DO MUNICÍPIO ASPECTOS GEOGRÁFICOS, POLÍTICOS E SOCIO ECONÔMICOS

A. Contextualização

Mesmo considerando a necessidade de padronização e princípios que permeiam a atuação das

Guardas Civis Municipais, bem como diretrizes que estabeleçam condutas de funcionamento mais eficientes, inerentes a toda a categoria, é necessário levar em consideração as diferenças regionais, a extensão territorial do país e suas particularidades. Proporcionar o empoderamento das distintas realidades a qual a Guardas Civis Municipais atuam, respeitando o conhecimento dos aspectos geográficos, políticos e sociais que configuram o estado e o município de atuação, é requisito necessário para o exercício profissional que atenda às demandas locais. A partir do perfil da comunidade, regionalização dos processos de urbanização, e história de cada município e o estado ao qual faz parte, cabe aos órgãos de segurança pública e a guarda civil municipal, planejar ações interventivas que levem em consideração os diferentes contextos de produção de identidade, bem como os campos de disputas e tensões por representatividade social, oportunizando a criação de uma guarda mais humanizada e especializada, aplicando propostas que correspondem à realidade, gerando probabilidade de maior sucesso na atuação da segurança pública.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender o espaço geográfico e social do município de atuação e o estado ao qual faz parte, levando as características regionais em consideração para o desempenho das funções, atuando em diversas frentes na área de segurança pública.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar ferramentas e instrumentos de segurança pública para desenvolver ações que correspondam às problemáticas e resoluções de demandas reais peculiares ao microambiente onde estão inseridas, aplicando as leis sem Discriminação.

✓ Fortalecer atitudes para: Cumprir a missão institucional, dentro dos padrões de realidade dos municípios, considerando as diretrizes específicas, de acordo com as suas peculiaridades. E fortalecer atitudes para reconhecer as contribuições de todos e todas para a sociedade.

C. Carga horária: 6 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Fatores históricos e culturais do estado e do município;

✓ Diferenças entre a população urbana e rural;

✓ O papel do Município no estado;

✓ As características gerais da política local;

✓ Os fatores socioeconômicos;

✓ A área geográfica de atuação;

✓ Os diferentes grupos sociais residentes;

✓ A relação da Guarda Civil Municipal com a comunidade.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem:

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre o município;

✓ Discussões coletivas;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

BRASIL, Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Xxxxxx Xxxxxxx, 0000.

XXXXXX. Congresso Nacional. Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014. Brasília: Congresso Nacional: 2014. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx.

Acesso em: 27 abr. 2021.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa de informações básicas municipais- Perfil dos municípios 2012. Biblioteca do IBGE, 2013. Disponível em: http;//

xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx perfilmunic/2012/ default. Acesso em: 27 abr. 2021.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxx. X xxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxx xx Xxxxxx. Xxxxxxxx, XX: Intersaberes, 2017.

XXXXXXXX, Xxxxxx. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. O município na segurança pública. São Paulo Dialética, 2019. XXXXXX, Xxxx. Morte e vida nas grandes cidades. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

XXXXXXX, X. X. X.; XXXXXXX, M. V. (2011). Crime social, castigo social: Desigualdade de renda e taxas de criminalidade nos grandes municípios brasileiros. Estudos Econômicos, 41(1), 173-195.

1.3. Disciplina: FUNDAMENTOS DA GESTÃO PÚBLICA

A. Contextualização:

O desenvolvimento do Estado e a necessidade de reformas que proporcionem a melhor administração dos recursos arrecadados pelo governo tem motivado estudos sobre um trabalho mais eficiente e eficaz e pela melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos, de forma que as demandas sociais sejam atendidas. A sociedade está cada vez mais tendo acesso a informações, inclusive acerca dos seus direitos, o que tem aumentado a busca pela validação e cumprimento deles. A legitimação dos indivíduos é extremamente importante para a consolidação de um cenário democrático e crença nas instituições. Nesse sentido, é importante o estudo da disciplina para a formação e capacitação profissional da área de segurança pública, pois compreender os fundamentos da gestão pública auxiliará as instituições e seus profissionais a criarem estratégias para a melhoria da gestão e dos serviços oferecidos, bem como problematização do cenário atual e busca das mudanças significativas.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender o modelo de administração voltado para o desempenho das funções gerenciais e técnico-administrativas, com foco em resultados e prestação de serviço de qualidade.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar ferramentas e instrumentos de gestão para mediar as ações decorrentes do contato direto com as demandas reais da sociedade e do cidadão.

✓ Fortalecer atitudes para: Cumprir a missão institucional, dentro dos padrões de cidadania, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros pertinentes à ação profissional, dentro de um Estado Democrático de Direito.

C. Carga horária: 12horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Princípios da administração pública;

✓ Fundamentos da gestão pública;

✓ Diferenciação entre administração pública e administração privada;

✓ Conceitos gerais de políticas públicas;

✓ Processo de formulação e implementação de políticas públicas;

✓ Conceitos básicos do planejamento do setor público;

✓ Planos, programas e projetos, no setor público, relacionados à Guarda Civil Municipal;

✓ Acompanhamento, avaliação e controle de resultados da gestão pública;

✓ Indicadores de desempenho na administração pública;

✓ Gestão de pessoas;

✓ Ferramentas de modernização do setor público;

✓ Inovação na gestão pública.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre gestão pública;

✓ Discussões coletivas;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx X. Mudanças e oportunidades na gestão pública: o novo cidadão. Rio de Janeiro, 2001.

XXXXXX, Xxxxxxxxxxxx. Xxxxxxxxxxxx: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx. Xxxxxxxx, XX: Senado Federal, 1988.

XX XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. (Org.) Política de gestão pública integrada. Rio de Janeiro, RJ: Editora FGV, 2008.

XX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito administrativo. 24.Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011.

FARAH Xxxxx Xxxxxxxx X. et al. Novas experiências de gestão pública e cidadania. Rio de Janeiro: FGV, 2000.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. XXXXX, Xxx Xxxxx Xxxx de. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2005.

XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx; XXXXX, Xxxxx. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Rio de Janeiro: Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, 1998.

SANTIN, V. F. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e

repressão ao crime. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

XXXXX, Xxxxxx. Gestão pública por resultados. Brasília: ENAP/Editora Revan, 2001.

1.4. Disciplina: GESTÃO DA SEGURANÇA URBANA E ATUAÇÃO DA GCM

A. Contextualização:

O Estado atua a partir dos seus diversos órgãos, que devem estar integrados na busca pelo bem comum, a necessidade de uma visão sistêmica também se aplica a segurança pública, na atuação conjunta entre as instâncias federal, estadual e municipal, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A segurança pública incide em diversas relações do cotidiano, por isso há necessidade de diálogo com órgãos, que vão além da segurança pública, pois o combate à criminalidade e violência são fatores complexos que demandam ações estruturais, envolvendo toda a sociedade civil e governamental, assim como um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. A colaboração de forma integrada com os órgãos de segurança pública, a cooperação com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, consultar e interagir com a comunidade local, são ações que fazem parte da gestão da segurança urbana e intervenções municipais no contexto da Guarda Civil Municipal, tendo como finalidade contribuir com a paz social, desenvolvendo ações preventivas interdisciplinares e dialógicas. Desta forma, o operador de segurança pública municipal, qual seja, o Guarda Civil Municipal, possa ter uma noção macro da gestão da segurança urbana, e o alcance do papel das suas atividades nos limites das intervenções municipais.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Compreender a visão sistêmica da gestão da segurança urbana e intervenções municipais no contexto da Guarda Civil Municipal, integrando os órgãos, as instituições, os profissionais, às políticas e ações interdisciplinares; bem como o alcance do papel das suas atividades nos limites das competências municipais.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar os dados, ferramentas, instrumentos e

recursos da segurança pública de forma articulada e eficiente com outros órgãos e equipes.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a importância da formulação de políticas públicas e da elaboração de planejamento na área de segurança pública para uma boa gestão.

C. Carga horária: 20 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

✓ Gestão da segurança urbana e intervenções municipais no contexto da Guarda Civil Municipal;

✓ Atribuições das instituições de segurança pública;

✓ Visão sistêmica e compartilhada da segurança pública;

✓ Controle interno e externo das instituições de segurança pública;

✓ Relação entre o sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal;

✓ Políticas Públicas, Sociais, Programas e Ações em curso voltadas para prevenção;

✓ Operações integradas e trabalho em equipe;

✓ Órgãos e redes de apoio que atuam na localidade de atuação;

✓ Planejamento estratégico de acordo com as características regionais.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre gestão integrada da segurança pública;

✓ Discussões coletivas;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos;

✓ Visitas técnicas.

F. Avaliação da aprendizagem

capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo.

G. Referências

BRASIL, Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Xxxxxx Xxxxxxx, 0000.

XXXXXX. Congresso Nacional. Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 28 abr. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: SENASP, 2019.

XXXX, Xxxxx; XXXXXXX, Xxxxx. O papel dos municípios na segurança pública. São Paulo. Disponível em: < xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/Xxxxx%00xxx%00xxxxx%X0%XXxxxx%00xx%00Xxx uran%C3%A7a%20P.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2021.

PAZINATO DA XXXXX, Xxxxxxx. Do direito à segurança à segurança dos direitos: uma análise sociopolítica e criminológica acerca dos sentidos da participação na gestão de políticas municipais de segurança na contemporaneidade. Porto Alegre: Lumens Juris, 2011.

XXX, X. (Org.). Políticas públicas, Brasília: ENAP, 2006. (Coletânea, v. 2).

Xxxxxxx Xxxxx, O. A.; Xxxxx, M. C. S.; Xxxxx, P. F. (2018). Avaliação de Impacto das Guardas Municipais Sobre a Criminalidade com o uso de Tratamentos Binários, Multivalorados e Contínuos. Revista Brasileira de Economia, 72(4), 515-544. doi: 10.5935/0034-7140.20180025

XXXXXX, X. X. Segurança pública no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.

SPANIOL, M. I. Políticas municipais de prevenção à violência no Brasil: desafios e experiências no campo da segurança pública. Porto Alegre, RS: Edipucrs, 2017.

XXXXXX, X. X. Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública: gênese; implantação; desdobramentos. In: Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Pública: coletânea 2003-2009. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2009.

1.5. Disciplina: RELAÇÕES HUMANAS NO CONTEXTO DA GCM

A. Contextualização:

Esta disciplina tem por objetivo favorecer a interação dos profissionais das guardas e a sociedade, observando os padrões de conduta baseados em um atendimento que preza pelo respeito às relações humanas, considerando os impactos que a violência gera na vida do cidadão.

Durante o exercício profissional, as relações interpessoais, devem ser estabelecidas conforme os padrões de conduta prescritos pela instituição, e sempre visando o bem-estar dos sujeitos sociais, para a construção de uma segurança pública mais cidadã e humanizada.

Buscar a especialização e informação sobre os melhores mecanismos e abordagem das situações vivenciadas pela Guarda Civil Municipal e investir no aperfeiçoamento profissional e consequentemente na melhoria do serviço prestado, dando maior atenção a relações que respeitem as diversidades regionais e situacionais.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Compreender e refletir sobre as relações humanas e valores que devem reger a conduta dos servidores da segurança pública municipal, bem como o respeitar e

valorizar a diversidade na sociedade brasileira, multicultural e pluriétnica.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar estratégias que auxiliem o avanço de competências sociais de forma a contribuir para a humanização no trabalho.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer as variáveis que interferem nas relações interpessoais e no estabelecimento de relações saudáveis e produtivas na atuação do profissional de segurança pública.

C. Carga horária: 16 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Fundamentos das relações humanas;

✓ Compreensão de si e do outro;

✓ Conceito de empatia e sua importância nas relações humanas;

✓ Relações interpessoais e desenvolvimento de trabalho em equipe;

✓ Comunicação e desenvolvimento interpessoal;

✓ Diversidade do Brasil e práticas discriminatórias institucionalizadas presentes no cotidiano;

✓ Influência das relações humanas nas condições de saúde e trabalho;

✓ Tensão e administração de conflitos;

✓ Visibilidade social da segurança pública municipal.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Exibição de filmes seguidos de discussão e debates;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre relações humanas no contexto da GCM;

✓ Discussões coletivas e dinâmicas de grupo;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e

formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo.

G. Referências

XXXX, Xxxxxxx X.; XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx X. O livro das relações humanas: seu manual para obter sucesso com as pessoas. Curitiba, PR: 2014.

FERNANDES Almesinda M. O.; XXXXXXXX, Xxxxxx X.; XXXXX, Xxxxxx X. Psicologia e relações humanas no trabalho. Goiânia: AB, 2006.

XXXXXXX, Xxxxxx. Inteligência emocional. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005.

MINICUCCI, Agostinho. Relações humanas: psicologia das relações interpessoais. São Paulo: Atlas, 2001.

XXXX, Xxxxxx; Xxxxxxxx, Xxxxxx. Relações Humanas: na família e no trabalho. Vozes: Petrópolis, RJ. 2013.

2. Área temática: ESPAÇO PÚBLICO, GCM, COMUNIDADES E PRÁTICAS CIDADÃS

2.1. Disciplina: DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE

A. Contextualização:

Entender e conhecer os processos históricos e sociais que fazem parte da trajetória do Brasil, que permite a guarda civil municipal ter bases para compreender a formação étnico-sociocultural do povo brasileiro, refletindo as inúmeras expressões da diversidade como fenômeno inerente à vida social, às relações humanas e como direito fundamental da cidadania.

Nesse sentido, espera-se das Guardas Civis Municipais a cultura de paz social e a promoção da sensação de segurança dos indivíduos.

Torna-se pertinente olhar para a nossa sociedade como um todo, os aspectos de desigualdades motivada pelas diferenças de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade, dentre outros, revelam injustiças graves e, muitas vezes, irreversíveis.

As Guardas precisam assegurar os direitos humanos, sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade plural e sem preconceitos, comprometida com a harmonia social. Busca-se consolidar a identidade e valorização de uma segurança humanizada, que preza pela parceria com a comunidade, proporcionando a construção de um ambiente inclusivo e equitativo.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Conhecer a legislação vigente dos direitos humanos; Saber identificar situações de violência física e simbólica e agir em defesa dos direitos humanos; compreender como o fenômeno violência incide de forma distinta dentro dos grupos sociais, e entender o papel da guarda de não reprodução dos preconceitos no âmbito da segurança pública.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Atuar na resolução e mediação de conflitos e de violência de modo ético-profissional; fiscalizar posturas urbanas; Utilizar ferramentas e instrumentos de segurança pública para desenvolver ações destituídas de preconceito e favoritismo, aplicar as leis sem discriminação de classe, raça, gênero e orientação sexual.

✓ Fortalecer atitudes para: Promover igualdade e assegurar os direitos humanos e de todas as diferenças; Favorecer ações em harmonia com os direitos humanos, o respeito às diferenças étnico- raciais, de gênero, classe, dentre outras, em benefício da cultura de paz social e na redução da violência motivada pelas diferenças de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade; Compreender os valores e ações que favorecem uma sociedade justa, democrática e plural.

C. Carga horária: 20 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Definições e relações: Direitos Humanos - Ética - Cidadania;

✓ Direitos Humanos: Plano Nacional dos Direitos Humanos;

✓ Relações étnico-raciais;

✓ Discriminação racial no Brasil;

✓ Racismo institucional e estrutural;

✓ Racismo e sexismo;

✓ Pessoa com deficiência;

✓ Direito da Mulher, Xxxxx xx Xxxxx e Feminicídio;

✓ Orientação sexual e direitos da comunidade LGBTQIA+;

✓ Questões de classe e vulnerabilidade socioeconômica;

✓ Movimentos sociais;

✓ Abordagem de ações e manifestações sociais;

✓ Estatuto do Idoso;

✓ Estatuto da Criança e do Adolescente.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas com debates e rodas de conversa tendo por referência as leituras e demais materiais da disciplina, estudos individuais e coletivos do Plano Nacional de Direitos Humanas, realização de atividades sobre a temática e apresentação em grupo dos textos sugeridos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxx xx. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte (MG): Letramento, 2018.

BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.

BRASIL. Estatuto do idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004

BRASIL. Lei Xxxxx xx Xxxxx: Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF, 2006. BRASIL. Plano Nacional dos Direitos Humanos. Brasília: SEDH/PR, 2009.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Direitos humanos: coisa de polícia. Passo Fundo: CAPEC, 1998.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Polícia e Direitos Humanos: do antagonismo ao protagonismo. Porto Alegre: Seção Brasileira da Anistia Internacional, 1994.

XXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx. Branqueamento e branquitude no Brasil In: Psicologia social do racismo – estudos sobre branquitude e branqueamento no Brasil / Xxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (org.) Petrópolis, RJ: Xxxxx, 0000, pp. 25-58.

XXXX, Xxxxxxxxx. Gênese e Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário. Genebra: Comitê Internacional da Xxxx Xxxxxxxx, 1995.

XXXXXXXX, Xxxxx. Racismo e Sexismo. Trabalho apresentado na Reunião do Grupo de Trabalho “Temas e Problemas da População Negra no Brasil”, IV Encontro Anual da Associação Brasileira de Pós-graduação e Pesquisa nas Ciências Sociais, Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1980.

XXXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia. Aparecida: Santuário, 1997.

MUNANGA, Kabengele. Uma abordagem conceitual das noções de raça, racismo, identidade e

etnia. Palestra proferida no 3º Seminário Nacional Relações Raciais e Educação – PENESB-RJ, 05/11/03.

XXXXXXX, Xxxxxxx. Pequeno manual antirracista. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2019. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/0/000.xxx&xx;. Acesso em: 29 abr. 2021.

XXXXXX, Xxxxxxxxxx xx X.; XXXXX, Xxxxxxxx. Direitos Humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2014.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxxxx. Introdução ao direito internacional humanitário. Brasília: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Instituto Interamericano de Direitos Humanos, 1997.

2.2. Disciplina: SEGURANÇA ESCOLAR

A. Contextualização:

A comunidade escolar é formada por todos que compõem a escola: aluno, professor, funcionários, pais, prestadores de serviço para a escola e inclusive pelos Guardas Municipais, destacados para zelar pela segurança dessa comunidade. Nesse sentido, é importante que eles possam perceber que além de procedimentos voltados para segurança dessas pessoas proteção da escola e tipificação de crimes, contravenções e atos infracionais que possam ocorrer no ambiente escolar, o trabalho a ser realizado precisa contribuir para que a promoção de uma cultura de segurança, bem-estar e paz, se constitua como uma estratégia prioritária nas escolas, principalmente, por meio das suas ações.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Definir o que ambiente escolar; compreender a diferença entre competências da escola e da GCM no âmbito do ambiente escolar; conhecer as leis, princípios e saberes relacionados ao papel das Guardas Municipais perante suas competências para segurança das instituições escolares municipais.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar técnicas, procedimentos, bem como as

habilidades de pensamento para observação, atenção, análise e síntese para garantir a segurança da escola e da comunidade escolar.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a importância de envolver toda a comunidade escolar em prol da segurança; ser um multiplicador da promoção da cultura de segurança, bem-estar e paz nas escolas.

C. Carga horária: 20 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Ambiente e comunidade escolar;

✓ Fundamentos legais relacionados à educação: Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescentes), LDB nº 9.394/96 e Legislação municipal;

✓ Técnicas e procedimentos de segurança da escola e da comunidade escolar;

✓ Ações preventivas voltadas para coibir o tráfico de drogas, a corrupção de crianças e adolescentes, a violência, os atos de vandalismo e as invasões na escola;

✓ Atribuições das Escolas e dos Órgãos de Segurança nas Ações integradas de enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar;

✓ Procedimento Operacional Padrão, caso a instituição tenha (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão – POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Uso de metodologias centradas nos participantes, como aulas expositivas dialogadas com utilização de recursos audiovisuais, exemplos e casos. Para os conteúdos procedimentais, recomenda-se a utilização de dramatizações e simulações de cenas encontradas no cotidiano da escola que envolvam ações de segurança. Caso a GCM tenha um POP, este deve ser utilizado para orientar simulações.

F. Avaliação da aprendizagem

tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do adolescente). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em: 2 maio de 2021

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Disponível em:

xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/0XxxxxXxxxXxx0XXXxXX_xXXxXxXXX_xx/xxxx. Acesso em: 24 abr. 2021

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: SENASP, 2019.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Direitos humanos: coisa de polícia. Passo Fundo: CAPEC, 1998.

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO

DA LEI. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxxx/xxxx00.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

XXXXXX, Xxxxxxxx R. dos. Guia escolar: identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Seropédica, RJ: Edur, 2011.

2.3. Disciplina: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO

A. Contextualização:

Os aspectos de desigualdades da nossa sociedade são motivados pelas diferenças de gênero, raça,

etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade, dentre outros. As Guardas Civis Municipais precisam assegurar os direitos humanos, sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade plural e sem preconceitos, comprometida com a harmonia social. Essa disciplina tem como pano de fundo essas temáticas e se aprofunda, especialmente, a coibir a violência doméstica e de gênero.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Conhecer a legislação vigente dos direitos humanos e os direitos específicos da mulher para coibir a violência contra a mulher; favorecer ações democráticas e inclusivas; realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Atuar na resolução e mediação de conflitos e de violência de modo ético-profissional, promovendo igualdade e assegurando os direitos humanos e de todas as diferenças; atender ocorrências de violência doméstica e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, de acordo com a legislação vigente; coibir os papéis estereotipados que legitimem a violência doméstica.

✓ Fortalecer atitudes para: Favorecer ações em harmonia com os direitos humanos, o respeito às diferenças étnico-raciais, de gênero, classe, dentre outras, em benefício da cultura de paz social e na redução da violência motivada pelas diferenças de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade; ouvir, imparcialmente, as mulheres em estado de vulnerabilidade, sem formular um pré-conceito; garantir empatia no atendimento à vítima de violência.

C. Carga horária: 28 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Igualdade de Gênero e dos Direitos Humanos;

✓ Sexismo, Feminicídio e Racismo Interseccionalidades;

✓ Violência doméstica e de gênero;

✓ Questões de classe e vulnerabilidade socioeconômica;

✓ Dispositivos Legais: Lei Xxxxx xx Xxxxx; Direitos Humanos; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e; do Adolescente;

✓ Segurança pública e assistência social;

✓ Procedimento Operacional Padrão para atendimento às ocorrências, caso a instituição tenha (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão – POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas com debates tendo por referência as leituras e os demais materiais da disciplina, estudos individuais e coletivos, promoção de estudos e pesquisas sobre as estatísticas e outras informações relevantes a violência contra a mulher, realização de atividades sobre a temática e apresentação em grupo dos textos sugeridos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

BRASIL. Plano Nacional dos Direitos Humanos. Brasília: SEDH/PR, 2009.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Direitos humanos: coisa de polícia. Passo Fundo: CAPEC, 1998.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Polícia e Direitos Humanos: do antagonismo ao protagonismo. Porto Alegre: Seção Brasileira da Anistia Internacional, 1994.

XXXX, Xxxxxxxxx. Gênese e Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário. Genebra: Comitê Internacional da Xxxx Xxxxxxxx, 1995.

XXXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia. Aparecida: Santuário, 1997.

MUNANGA, Kabengele. Uma abordagem conceitual das noções de raça, racismo, identidade e etnia. Palestra proferida no 3º Seminário Nacional Relações Raciais e Educação – PENESB-RJ, 05/11/03.

XXXXXX, Xxxxxxxxxx xx X.; XXXXX, Xxxxxxxx. Direitos Humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2014.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxxxx. Introdução ao direito internacional humanitário. Brasília: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Instituto Interamericano de Direitos Humanos, 1997.

2.4. Disciplina: POLÍCIA DE PROXIMIDADE

A. Contextualização:

A prevenção é um dos pilares do trabalho das Guardas Civis Municipais. Nesse sentido, a integração com a comunidade torna-se uma ferramenta de trabalho imprescindível para a discussão e solução de problemas que afetam a segurança das pessoas que ali vivem e convivem. Além disso, a proximidade do policiamento torna as ações de segurança pública mais humana.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender a história e o papel da polícia voltada para a comunidade, por meio do estudo do conceito de polícia comunitária e demais conceitos associados; Enumerar os princípios, as características e os elementos da Polícia comunitária; Compreender os níveis de prevenção: primária, secundária e terciária; Listar as ações de policiamento comunitário.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Identificar os aspectos positivos e vulneráveis da comunidade, a partir do estudo da comunidade; Utilizar o Policiamento Orientado para Solução de problemas para identificar e buscar soluções voltadas para segurança da comunidade; Mobilizar a comunidade na busca de identificação e soluções para os problemas enfrentados; Realizar ações de policiamento comunitário com base na Diretriz Nacional de Polícia Comunitária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

✓ Fortalecer atitudes para: Atuar de forma proativa no planejamento de ações voltadas para segurança da comunidade; reconhecer a contribuição da integração polícia e comunidade para a efetividade das ações de segurança pública.

C. Carga horária: 24 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Polícia comunitária e polícia de proximidade: breve histórico, conceitos e associações;

✓ Princípios da polícia comunitária;

✓ Características de polícia comunitária;

✓ Elementos de polícia comunitária;

✓ Estudo da comunidade: levantamento das características, pontos positivos, pontos vulneráveis, lideranças importantes, grupos culturais, Conselho Comunitário, serviços do município e do estado existente na comunidade, área de lazer etc.;

✓ Instrumentos de policiamento comunitário: visitas, campanhas, palestras, participação em reuniões etc.;

✓ Experiências bem-sucedidas de integração GCM e comunidade em prol da segurança pública.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Uso de metodologias centradas nos participantes como aulas expositivas dialogadas com utilização de recursos audiovisuais, exemplos e casos. É importante ressaltar que o Policiamento Orientado

para Soluções de problemas, além de uma ferramenta de resolução de problemas, pode ser utilizado como uma metodologia de ensino, na medida que ajuda a encaminhar o trabalho realizado em sala de aula. O professor poderá utilizar as etapas da ferramenta, para que, com base em uma comunidade (real ou fictícia), os alunos organizem um levantamento de dados sobre a comunidade, elaborem um plano de ação pautado nos instrumentos de policiamento comunitário e enumerem os indicadores de avaliação das ações que serão realizadas.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso opte pelo trabalho com base na utilização da ferramenta Policiamento Orientado para Solução de problemas, é recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP): Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Brasília,2019. Disponível em: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx-xxxx- content- 1555096748.16/diretrizbasica_media_08052020.pdf Acesso em: 27 04 2021.

XXXXXXX, Xxxx-Xxxx (Org.). Como Reconhecer um Bom Policiamento. Livro 4 da Série “Polícia e Sociedade”. São Paulo: Edusp, 2000.

XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Polícia comunitária: democratização da segurança pública. Rio de Janeiro: Gramma, 2018.

XXXXXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXXXX, Xxxxxx. Policiamento comunitário: como começar. 2.

ed. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1999.

XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Comunicação e mobilização social na prática de polícia comunitária. São Paulo: Autêntica, 2010.

XXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Norval. Policiamento Moderno – Livro 7 da Série Polícia e Sociedade. São Paulo: Ford/NEV/Edusp, 2000.

2.5. Disciplina: PLANEJAMENTO DE EVENTOS

A. Contextualização:

Todo evento precisa garantir a segurança de todos envolvidos e do espaço público. Nesse sentido, as Guardas Civis Municipais devem garantir à comunidade um conjunto de ações que: assegure o cuidado do espaço; promova a segurança do espaço público; evitem riscos e fragilidades da área; favoreça o bom manejo dos recursos humanos e materiais em direção da segurança pública; e por fim, desenvolver relatórios claros e objetivos relativos às ações de acompanhamento de eventos.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Avaliar, pautado na segurança pública, as necessidades do espaço, zelando-o para que não seja depredado, conhecendo o plano de ação e aplicando conhecimentos técnicos; Mapear riscos e fragilidades em áreas de realização de eventos, a fim de garantir a segurança da municipalidade; Garantir a proteção das pessoas em respeito com as diferenças de gênero, raça, etnia, orientação sexual; deficiências físicas, dentre outras.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Realizar ações de segurança em eventos, a fim de promover a segurança do público e a preservação do patrimônio público; Elaborar relatórios claros e objetivos relativos às ações de acompanhamento de eventos; Traçar as etapas de atuação de eventos, a fim de mitigar riscos; Alocar os recursos humanos e materiais, de maneira eficiente, para garantia da segurança em eventos; Organizar recursos humanos para garantia da segurança em

eventos.

✓ Fortalecer atitudes para: Atuar de forma proativa no planejamento de ações voltadas para segurança da comunidade; Reconhecer a contribuição da integração polícia e comunidade para a efetividade das ações de segurança pública; Agir com ética e boa-fé em prol da coletividade.

C. Carga horária: 16 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Eventos: comunidade e segurança da municipalidade;

✓ Princípios da Segurança Pública em espaços de eventos;

✓ Estudo de etapas de atuação em eventos;

✓ Construção de relatórios claros e objetivos sobre as ações em eventos;

✓ Técnicas e procedimentos para as ações de segurança em eventos;

✓ Alocar os recursos humanos e materiais: organizar recursos da segurança do evento.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas expositivas dialogadas, com utilização de recursos audiovisuais e elaboração de atividades individuais e coletivas sobre os procedimentos técnicos que devem ser utilizados em eventos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP): Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Brasília, 2019. Disponível em: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx-xxxx-xxxxxxx- 1555096748.16/diretrizbasica_media_08052020.pdf Acesso em: 27 04 2021.

XXXXXXX, Xxxx-Xxxx (Org.). Como Reconhecer um Bom Policiamento. Livro 4 da Série “Polícia e Sociedade”. São Paulo: Edusp, 2000.

XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Polícia comunitária: democratização da segurança pública. Rio de Janeiro: Gramma, 2018.

XXXXXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXXXX, Xxxxxx. Policiamento comunitário: como começar. 2. ed. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1999.

XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Comunicação e mobilização social na prática de polícia comunitária. São Paulo: Autêntica, 2010.

XXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Norval. Policiamento Moderno – Livro 7 da Série Polícia e Sociedade. São Paulo: Ford/NEV/Edusp, 2000.

2.6. Disciplina: FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A. Contextualização:

Nesse sentido, a atuação da GCM, no trânsito, ocorre, geralmente, em áreas com maior fluxo de veículos, próximos às escolas, objetivando a segurança dos pedestres e inibição da prática de infrações de trânsito. Ocorre também, em fiscalizações de acordo com a legislação nacional e atribuições do município e em ações de educativas, visando a prevenção de acidentes. É importante que a GCM compreenda que o trânsito abrange não somente meios de transportes. Ele deve ser considerado como um espaço coletivo, que compreende movimento de veículos, pessoas e animais, retratados em cenas cotidianas, que exigem sua atenção para o trânsito e demais atitudes suspeitas. Atuar nesse espaço é garantir a segurança, a comunicação, a convivência e o direito de ir e vir.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Discutir e analisar o CTB, tendo por base situações de

trânsito; Compreender o papel da GCM no trânsito; Nomear os equipamentos para o exercício.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Empregar equipamentos para fiscalizar o trânsito, como viaturas, cones, capacetes, fitas de isolamento, coletes identificadores, material de primeiros socorros, rádios comunicadores, giroflex ou sinalizadores; Realizar ações de fiscalização com base no CTB; Realizar ações de prevenção às infrações; Orientar pedestres e condutores e, se necessário, autuar infratores; Preencher os documentos referentes à fiscalização do trânsito; Elaborar relatórios referentes a fiscalização do trânsito.

✓ Fortalecer atitudes para: Primar pela cordialidade e educação, durante a fiscalização; Reconhecer a importância da GCM para a segurança no trânsito.

C. Carga horária: 20 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/ 97);

✓ O papel do GCM no trânsito;

✓ Ações de educação para o trânsito de pedestres e condutores;

✓ Acidentes, infrações e fiscalização do trânsito de acordo com a legislação nacional e atribuições municipais;

✓ Emprego dos equipamentos de fiscalização de trânsito;

✓ Procedimento Operacional Padrão (POP), caso a instituição tenha elaborado (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão - POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Uso de metodologias centradas nos participantes como, aulas expositivas dialogadas, com utilização de recursos audiovisuais, exemplos e casos. Para os conteúdos procedimentais; recomenda-se a utilização de dramatizações e simulações de cenas encontradas no trânsito. Caso a GCM tenha um POP; este deverá ser utilizado para orientar simulações.

F. Avaliação da aprendizagem

a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

XXXXX, Xxxxxx de. Código de trânsito brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1998.

XXXXX, Xxxxxx de. Trânsito: como policiar ser policiado. São Paulo: Xxxxxxx, 0000. XXXXXXX, Xxxx. Pare, olhe, siga boa viagem. São Paulo: Ícone, 2000.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de trânsito brasileiro. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000xxxxxxxxx.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: XXXXXX, 0000.

XXXXXX. Supremo Tribunal Federal. RE nº 658570/2015. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxx?xxxxxxXxxxxxXxxxxxxxxxXX%00000000&xxx;xxxxxxx ordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score& amp;sortBy=desc&isAdvanced=true&origem=AP. Acesso em: 6 jun. 2021.

XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxx X.; XXXXXX, Sílvio J. M. de. Educando para o trânsito. São Paulo: Kalimera, 1999.

XXXXXXX, Xxxx Xxxxx. A educação para o trânsito: campanhas educativas nas escolas. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.

2.7. Disciplina: PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

A. Contextualização:

O índice de crises ecológicas, desastres ambientais, aquecimento global, desequilíbrio de toda fauna e flora aciona a necessidade de uma formação e atuação das Guardas Civis Municipais em direção de uma sociedade mais justa. Nesse sentido, as leis voltadas às normas das Guardas Civis Municipais estabelecem como ordenamento a proteção do patrimônio ecológico e ambiental do município, adotando medidas educativas e preventivas. Torna-se pertinente oportunidades de reflexões da GCM quanto ao seu relevante papel na preservação ambiental e os métodos e técnicas necessários ao desempenho de suas funções como educador e fiscalizador dos direitos e deveres do cidadão para com o meio ambiente.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Identificar crimes ambientais; Enumerar técnicas de manuseio de animais; Listar os procedimentos para coibir os crimes contra a fauna e flora;

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Realizar técnicas e considerando os conhecimentos específicos e a legislação do patrimônio ambiental em vigor, bem como utilizando conhecimentos de fauna, flora e idiomas; Operar os equipamentos de manejo ambiental de acordo com o POP, caso a instituição tenha; Planejar ações socioeducativas.

✓ Fortalecer atitudes para: Atuar de forma proativa no planejamento das ações; Reconhecer as questões ambientais dando-as devida importância; Agir com ética e boa-fé em prol da coletividade e de uma sociedade mais justa; Reconhecimento da importância de preservar o meio ambiente; Reconhecimento das ações de proteção ambiental.

C. Carga horária: 16 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, fontes e princípios;

✓ Direito Ambiental Brasileiro;

✓ Nações Unidas para o Meio Ambiente;

✓ Identificação de crimes ambientais;

✓ Proteção da biodiversidade: fauna, flora, florestas e reservas;

✓ Crise ambiental;

✓ Práticas e desenvolvimento sustentável;

✓ Relação ambiental e humana;

✓ Princípios da segurança pública municipal em espaços ambientais;

✓ Estudo de etapas e atuação a favor da proteção de toda biodiversidade;

✓ Técnicas para o manuseio de animais;

✓ Equipamentos de manejo ambiental;

✓ Atividades socioeducativas: educação ambiental;

✓ Edificações Irregulares;

✓ Inobservância das normas de preservação ambiental;

✓ Procedimento Operacional Padrão (POP), caso a instituição tenha (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão – POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

Lei nº 4.328, de 23 de dezembro de 1998. Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.

Lei nº 6.044, de 01 de agosto de 2016. Institui o Plano de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana no âmbito de Canoas, e dá outras providências.

XXXXXXX, Xxxxx xx Xxxxx. Direito Ambiental. 18 a ed. São Paulo: Atlas, 2016.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?xxxxx LEI & numero= 6938 & ano=1981 & ato=5b0UTRE50MrRVT15d. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/0XxxxxXxxxXxx0XXXxXX_xXXxXxXXX_xx/xxxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Características da Biodiversidade Brasileira. Disponível em: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxx/xxx/xxxxx.xxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

XXXXXXX, Xxxxxx. Direito Ambiental. 1 a ed. São Paulo: CL Edjur, 2005.

XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxx. Direito Ambiental Brasileiro. 24 a São Paulo: Editora Malheiros, 2016.

XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 16 a ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

LISBOA, Xxxxxxx Xxxxxx. Contratos difusos e coletivos. 4 a ed. São Paulo: Saraiva, 2012. XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Manual Direito Ambiental. 1 a ed. São Paulo: CL Edjur, 2012.

XXXXX, Xxxxxxx Xxxxx; XXXXXXX, Xxxxx; XXXXX, Xxxx Xxxxxx. Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil: O mapa de conflitos. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ. 2013.

2.8. Disciplina: PREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A. Contextualização:

A mediação de conflito é um dos meios que compõem o conjunto de alternativas de resolução pacífica de conflito, além da negociação, da arbitragem e da conciliação. A mediação de conflito se destaca por diminuir o número de processos na justiça formal, facilitar o diálogo, auxiliar na construção de soluções cooperativas, fortalecer laços sociais e viabilizar a proximidade entre o Guarda Civil Municipal e a comunidade, promover os direitos humanos prevenir a violência e a criminalidade e, principalmente, contribuir com a construção de uma cultura de paz. Compreender a importância dessa ferramenta e saber como utilizá-la, nas situações em que a mediação seja necessária e conveniente, fortalece uma postura profissional mais humana dos profissionais das Guardas Civis Municipais.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Definir conflitos no contexto da segurança pública; Caracterizar cada uma das alternativas de resolução pacífica de conflitos: arbitragem, negociação, conciliação e mediação; Identificar os tipos de conflitos no contexto da segurança pública; Enumerar as etapas do processo de mediação; Compreender o papel do mediador.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar técnicas e ferramentas que auxiliem no processo de mediação de conflitos.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer que os profissionais de segurança pública, principalmente os Guardas Civis Municipais por estarem mais próximos da comunidade, desempenham um papel importante nas ações de prevenção, mediação e resolução de conflitos.

C. Carga horária: 20 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Conflito;

✓ Alternativas de resolução pacífica de conflitos;

✓ Tipos de conflito;

✓ Processo e mediação: benefícios e etapas;

✓ Técnicas que auxiliam a mediação: comunicação não-violenta, círculo restaurativo, mensagem eu, entre outras;

✓ Papel do mediador.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Uso de metodologias centradas nos participantes como aulas expositivas dialogadas, com utilização de recursos audiovisuais, exemplos e casos. O role-playing (jogo dos papéis) é uma excelente técnica para que sejam criadas simulações de mediação de conflito. Os alunos poderão se colocar tanto no papel de mediador, como no das partes. Caso a GCM tenha um Procedimento Operacional Padrão, este deverá ser utilizado para orientar simulações.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Resolução de conflitos: manual de formadores de mediadores e agentes da paz. Rio de Janeiro: Viva Rio, 2005.

XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx. Resolução pacífica de conflito: alternativas para segurança pública.

Curitiba: Intersaberes, 2017.

XXX, Xxxxxx. Processos circulares de construção de paz. São Paulo :Palas Athena, 2020. XXXXXXXXX, Xxxxxxxx X. Comunicação não-violenta. 3 ed. São Paulo: Ágora, 2006.

XXXXXXX, Xxx Xxxxxx X.; XXXXX, Xxxx Xxxxxx. O que é mediação de conflitos. São Paulo: Ed. Brasiliense, 2007.

XXXXXX, Xxxxxx [org.]. Mediação de conflitos: a solução de muitos problemas pode estar em suas mãos. Brasília: Vida e Juventude, 2007.

2.9. Disciplina: PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

A. Contextualização:

A missão da Guarda em zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações está prevista no artigo 144, §8º da Constituição Federal e no artigo 4º, da Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base na legislação, os municípios possuem dispositivos legais voltados para preservação, conservação e segurança do seu patrimônio. Atos de vandalismo contra o patrimônio público são considerados crimes. Neste sentido, esta disciplina tem como propósito trabalhar, não somente a legislação, mas também as técnicas e procedimentos voltados para a preservação e proteção de prédios públicos.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Definir patrimônio público; Definir crime contra patrimônio público; Analisar a legislação penal e municipal específica sobre guarda de bens, equipamentos e prédios públicos; Compreender as normas de prevenção, conservação e segurança de bens, equipamentos e prédios públicos do município; Enumerar as infrações cabíveis para coibir atos que

atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Empregar técnicas e procedimentos de prevenção, conservação e segurança de prédios públicos do município.

✓ Fortalecer atitudes para: Zelar pelo patrimônio municipal; Atuar de forma preventiva para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C. Carga horária: 16 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Patrimônio público e crime de patrimônio público;

✓ Aspectos legais relacionados à prevenção, conservação e segurança de prédios públicos (Código Penal Lei nº 2.848/40, art. 163 e legislação municipal);

✓ Técnicas e procedimentos de prevenção, conservação e segurança de prédios públicos do município, principalmente para coibir atos de vandalismo, pichações e invasões;

✓ Infrações relacionadas aos crimes contra patrimônio público;

✓ Procedimento Operacional Padrão (POP), caso a GCM possua (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão – POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas expositivas dialogadas, com utilização de recursos audiovisuais e elaboração de atividades individuais e coletivas sobre os procedimentos técnicos que devem ser utilizados para preservação, conservação e segurança de prédios públicos. Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/0XxxxxXxxxXxx0XXXxXX_xXXxXxXXX_xx/xxxx. Acesso em 24 abr. 2021.

XXXXXX, Xxxxxxxxxxxx. Xxxxxxxxxxxx: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx. Xxxxxxxx, XX: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: SENASP, 2019.

2.10. Disciplina: ATIVIDADES SOCIOPEDAGÓGICAS DA GCM

A. Contextualização:

A integração das Guardas Civis Municipais com a comunidade é uma ferramenta de trabalho que contribui para a prevenção e soluções de problemas e para a qualidade da segurança pública. As leis e normas referentes às Guardas Civis Municipais estabelecem a proteção do “patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município” (BRASIL, 2014), adotando-se medidas educativas e preventivas. Essas ações preventivas são um dos pilares do trabalho das GCM e devem zelar de forma participativa de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Conhecer metodologias de ensino no contexto preventivo das GCMs; Planejar aulas e dinâmicas considerando o contexto da comunidade, público-alvo e objetivos; Compreender a prevenção em direção à cultura da paz; Conhecer a Lei Federal 9.503/97 compreendendo as possibilidades de ações educativas.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Mobilizar a comunidade educativa na busca de

identificação e soluções sócio pedagógicas aos problemas enfrentados; Realizar metodologias de ensino, considerando o público-alvo das ações educativas; Executar ações educativas conforme o Código de Trânsito Brasileiro; Participar e promover a criação e execução de projetos sociais voltada à segurança pública.

✓ Fortalecer atitudes para: Atuar de forma proativa no planejamento de ações voltadas para atividades sócio pedagógicas nas comunidades educativas; Reconhecer a contribuição dos discentes e docentes para a cultura de paz; Agir de forma harmoniosa e colaborativa, considerando os diferentes pontos de vista de educadores sem pré-conceitos, julgamentos e exclusões; Promover ações inclusivas e plurais.

C. Carga horária: 24 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

✓ Metodologias de ensino, considerando o público-alvo das ações educativas;

✓ Ensino e aprendizagem no contexto da GCM;

✓ Criação e execução de projetos sociais;

✓ Aulas e dinâmicas, em ações internas e externas das GCM;

✓ Instituição educativa e comunidade: promoção da cultura da paz;

✓ Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Aulas expositivas dialogadas centrada no processo de aprendizado dos discentes, exemplos de atividades e projetos sociais das GCM com atividades sócio pedagógicas, utilização de recursos audiovisuais e elaboração de atividades individuais e coletivas sobre os procedimentos técnicos e conhecimentos que devem ser utilizados na promoção das atividades sócio pedagógicas em direção da cultura de paz.

F. Avaliação da aprendizagem

capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo.

G. Referências

XXXXX, Xxxxxxxxxx. As competências do professor profissional: entre conhecimentos, esquemas de ação e adaptação, saber analisar. In: XXXXXXXXX, Xxxxxxxx et al. Formando professores profissionais. Porto Alegre: ARTMED, 2002.

XXXXXXX, Xxxxxxx. Aprendizagem baseada por problemas -APB: definições e conceitos. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxxx0xX0XXX0x. Acesso em: 10 nov. 2020.

BERBEL, Neusi Aparecida Navas. As metodologias ativas e a promoção da autonomia dos estudantes. Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 32, n. 1, p. 25-40, jan./jun. 2011. Disponível em: < xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx_0000.xxx&xx;. Acesso em: 19 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

DIMENSTEIN. Xxxxxxxx. O cidadão de papel. São Paulo: Ática, 2005.

XXXXXX, Xxxx X. Novas tecnologias: o redimensionamento do espaço e do tempo e os impactos no trabalho docente. Disponível em: <xxxx://xxxxx.xxxxxxxx.xx/xxxx_xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXX00/XXXX00_00_XXXX_XXXXXXX_ KENSKI.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2020.

XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Didática. São Paulo: Cortez, 1994.

XXXXXX, Xxxxxx [org.]. Aprendizagem baseada em problemas: anatomia de uma nova abordagem educacional. Fortaleza: Hucitec, 2001.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Dez novas competências para ensinar. Porto Alegre: ARTMED, 2000.

XXXXX, Xxxxxx. Formar professores como profissionais reflexivos. Porto Alegre: ARTMED, 2001.

XXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Emergência da Neuroeducação: a hora e a vez da neurociência para agregar valor à pesquisa educacional. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxx/x00_0/x000_00.xxx. Acesso em: 15 nov. 2020.

3. Área temática: RELAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA GCM

3.1 Disciplina: ASPECTOS JURÍDICOS-ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA GCM

A. Contextualização

O exercício do profissional da GCM está amparado pela Constituição Federal, disciplinando no art. 144, § 8º; pela Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais; bem como pelas legislações municipais competentes, de acordo com a suas características e necessidades regionais. Seguir os preceitos jurídicos legitima e legaliza as ações da segurança pública municipal. Desta forma, a disciplina em questão busca a aquisição de conhecimento sobre as normativas que incidem sobre as atividades cotidianas, para agirem de acordo com as suas atribuições legais, especialmente, sobre as normas previstas na Lei Complementar n° 6, de 23 de setembro de 2016, que institui a Guarda Municipal de Canoas, combinadas com as previstas na Lei n° 2.214, de 29 de junho de 1984, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender os preceitos jurídicos que permeiam o desempenho das funções de segurança pública municipal, com foco na prestação de serviço de qualidade e estrito cumprimento do dever legal.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar os dados, ferramentas, instrumentos e recursos da segurança pública de forma a obedecer aos aspectos jurídicos e interesses da administração pública.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a importância da formulação de leis que regulamentem as atividades e ações da GCM.

C. Carga horária: 16 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Introdução ao estudo do Direito;

✓ Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022);

✓ Competências das Guardas Municipais;

✓ Análise e discussão do Regimento Interno municipal;

✓ Direitos e deveres trabalhistas, conforme o regime jurídico;

✓ Diretrizes específicas, de acordo com as peculiaridades do município.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre aspectos jurídicos da segurança pública,

✓ Discussões coletivas, palestras e seminários;

✓ Estudo de casos;

✓ Visitas técnicas.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

Lei Complementar Municipal nº 6, de 23 de setembro de 2016, Institui a Guarda Municipal de

Canoas, dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Canoas e dá outras providências.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Xxxxxx Xxxxxxx, 0000. XXXXXX. Congresso Nacional. Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/x00000.xxx. Acesso em: 28 abr. 2021. BRASIL. Congresso Nacional. Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. Brasília: CN: 2018. Disponível em: xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/- /asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/25212052/do1- 2018-06-12-lei-n-13- 675-de-11-de-junho-de-2018-25211917. Acesso em: 28 abr. 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: SENASP, 2019. XXXX XXXXX, Xxxxxxx. O que é o direito. Coleção primeiros passos. Brasília: Brasiliense, 2005. NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do Direito. São Paulo: Saraiva, 2003.

3.2 Disciplina: RELAÇÕES ÉTICAS NO TRABALHO

A. Contextualização

O indivíduo enquanto ser social está em constante interação, estabelecendo relações de diversos tipos e gêneros. No exercício profissional as relações interpessoais também estão presentes, porém estas devem seguir padrões de condutas alinhados à ética institucional, bem como observando os valores e princípios da prestação do serviço público, mais especificamente da segurança pública. O desenvolvimento de habilidades e competências para desenvolver bons relacionamentos é fundamental no mundo contemporâneo, principalmente a capacidade de empatia e comunicação. As relações humanas e o seu fortalecimento proporcionam um ambiente mais integrado e colaborativo, que possibilita melhor prestação do serviço público. O aperfeiçoamento profissional deve estar associado a postura ética. Para a construção de um ambiente saudável, boa convivência social e compromisso com a finalidade do bem comum, é extremamente importante o estudo dos comportamentos e de condutas que vão de encontro aos padrões éticos aceitos socialmente, respeitando a diversidade e a democracia.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender e refletir sobre o conjunto de normas e valores que regem a conduta ética dos servidores da segurança pública, bem como o respeito aos aspectos das relações interpessoais.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: utilizar estratégias que auxiliem a interação das relações sociais interpessoais, institucionais e com a comunidade. Desenvolver uma conduta ética e legal que ampare o exercício profissional.

✓ Fortalecer atitudes para: reconhecer a importância das relações éticas na atividade laboral.

C. Carga horária: 6 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Conceitos e fundamentos da ética;

✓ Comportamento humano, relações humanas e suas dinâmicas;

✓ Ética no âmbito institucional;

✓ Código de ética profissional e relações sociais;

✓ Desenvolvimento interpessoal e trabalho em equipe;

✓ Liderança e gestão de pessoas;

✓ Relações de poder no trabalho;

✓ Relações de subordinação hierárquica;

✓ Violência no ambiente de trabalho.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Exibição de filmes seguidos de discussão e debates;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre relações éticas no trabalho;

✓ Discussões coletivas;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

Decreto nº 351, de 9 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta Ética dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

XXXXXX, X. X. X. xx. Código de ética: um instrumento que agrega valor. São Paulo: Negócio Editora, 2002.

BARROCO, Xxxxx Xxxxx X. Ética: fundamentos sócio-históricos. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2010.

XXXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Diversos somos todos: valorização, promoção e gestão da diversidade nas organizações. (s.l.): Cultura, 2008.

XXXX, Xxxxxxxx, Ética e Moral: a busca de fundamentos. 7 ed. Petrópolis: Vozes, 2011. XXXXXXXX, Xxxxxx. O poder da identidade. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

XXXXXXX, Xxxxxx. Inteligência emocional. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005. XXXXXX, Xxxxx Xxxx (Org.) Ética e prática: uma visão multidisciplinar. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006.

XXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999.

XXXXXX, Xxxx. A identidade cultural na pós-modernidade. Rio de Janeiro. Ed DP&A, 2006. XXXX, Xxxxxx. Relações Humanas na Família e no Trabalho. Rio de Janeiro, Editora Xxxxx, 0000.

3.3 Disciplina: CONDICIONAMENTO FÍSICO

A. Contextualização

O exercício da Saúde Física possibilita desenvolver a disciplina e o espírito de equipe, conhecer o organismo humano e entender suas disfunções, potencializar o funcionamento dos órgãos e melhorar a performance física propriamente dita. Esta disciplina pretende tornar o profissional habilitado a zelar pela manutenção de sua saúde, possibilitando-o a oferecer um atendimento de qualidade durante a sua permanência no serviço ativo, bem como, proporcionar qualidade de vida no decorrer da sua inatividade (reserva).

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender os efeitos benéficos da prática de exercícios, da boa alimentação e do repouso adequado para a saúde.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Praticar exercícios físicos como recurso para a garantia de boas condições vitais e o desempenho profissional; Realizar exercícios de condicionamento físico relacionados à atividade de guarda civil municipal.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a importância de cuidar da saúde física.

C. Carga horária: 40 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Noções de anatomia do movimento;

✓ Avaliação física;

✓ Condicionamento físico geral;

✓ Alongamento;

✓ Exercícios de flexibilidade;

✓ Corrida contínua;

✓ Fartlek;

✓ Circuit training;

✓ Interval training;

✓ Musculação;

✓ Exercícios isométricos, isocinéticos e isotônicos;

✓ Exercícios de ação / reação;

✓ Exercícios de coordenação motora;

✓ Práticas esportivas voltadas a atividade fim (exemplo: jiu jitsu; tai chi chuan, yoga, dança, pilates, etc.);

✓ Atividades em meio líquido (ex.: natação).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

As estratégias de ensino privilegiam as seguintes técnicas:

✓ Exposição oral sobre a teoria do treinamento físico;

✓ Demonstração;

✓ Confecção e execução de planos de treinamento físico;

✓ Exercício prático individual e em grupo.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

XXXXXXX, Xxxxxxx (Org.). Manual completo do condicionamento físico e saúde da ACMS: guia de atividades físicas e nutrição para todas as idades. São Paulo: Phorte, 2017. 133

BARBANTI, Valdir José. Treinamento Esportivo: as capacidades motoras, os esportistas. São Paulo: Manole, 2009.

XXXXXX, Xxxxxxx X. X. A prática da Preparação Física. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Shape, 2003. XXX, Xxxxx;

XXXXXXX, Xxxxxxx X. Bases fisiológicas da Educação Física e dos desportos. 4. ed. Rio de Janeiro.

XXXXXX, Xxxx X. X.; XXXXXXXX, Xxxxxxx X. Avaliação e prescrição de atividade física. Rio de Janeiro: Shape, 1996.

3.4 Disciplina: SAÚDE E SEGURANÇA APLICADA AO TRABALHO

A. Contextualização

A construção de um trabalho seguro depende de muitos fatores e da colaboração de todos os atores envolvidos no ambiente. Sendo assim, pensar a saúde e segurança aplicadas ao trabalho do Guarda Civil Municipal, perpassa entender o profissional de segurança pública enquanto indivíduo que atua em diversos espaços que configuram a sociedade brasileira, estando sujeito às adversidades, riscos e fatores estressores. A segurança pública é extremamente importante para o funcionamento da sociedade e cuidar do profissional que exerce tal função precisa ser uma prioridade da saúde e segurança do trabalho, para sua valorização, humanização das relações e melhor atendimento da população. A conscientização e informação dos profissionais da guarda sobre a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva em atividade; os cuidados físicos, mentais e emocionais relacionados à saúde; e o acionamento institucional de proteção ao guarda sempre que necessário, são ações que devem ser incorporadas ao cotidiano para um ambiente de trabalho mais saudável.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender a relação entre trabalho e adoecimento; Identificar os riscos das atividades laborais e as medidas de proteção para

prevenção; Conceituar qualidade de vida no trabalho e os fatores incidentes; Entender os conceitos de saúde/doença mental e estresse pós traumático e as possibilidades em virtude do exercício profissional da guarda.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar procedimentos e técnicas que auxiliem na redução dos números de acidentes no trabalho, contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável e buscar melhorar a qualidade de vida.

✓ Fortalecer atitudes para: Priorizar o cuidado com a saúde física e mental, como forma de prevenção de doenças, que possam ser adquiridas tanto no percurso profissional, quanto nas relações particulares, melhorando assim a qualidade de vida.

C. Carga horária: 12 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Segurança do trabalho da GCM;

✓ Exercício profissional com responsabilidade, exigências e requisitos da área de segurança pública;

✓ Principais doenças que afetam os guardas civis municipais;

✓ Prevenção de doenças do trabalho e doenças profissionais;

✓ Ações para prevenção e redução de acidentes laborais;

✓ Periculosidade no exercício da guarda;

✓ Qualidade de vida;

✓ Equipamentos de proteção (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC);

✓ Fisiologia do estresse e diagnóstico precoce;

✓ Ergonomia aplicada ao profissional de segurança pública;

✓ Hábitos de vida saudáveis como prevenção de saúde geral.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre saúde e segurança aplicada ao trabalho;

✓ Discussões coletivas;

✓ Palestras e seminários;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

XXXXXXX, Xxxx. Aspectos do trabalho policial. v. 8, São Paulo: Edusp, 2003.

DEJOURS, C. A loucura do trabalho: estudo da psicopatologia do trabalho. Tradução de Xxx Xxxxxx Paraguay e Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx. 5. ed. São Paulo: Cortez/Oboré, 1992. 137 XXXXX, Xxxxxx X. Ergonomia Aplicada ao Trabalho. Belo Horizonte: Ergo, 1995. XXXXX, X. X. Violência no trabalho. In:

XXXXXX, X. X. O impacto da violência sobre a saúde. MS: OPAS/Claves, 2005. XXXX, X. Estresse policial. São Paulo: AVM, 2002.

XXXXXX, Xxxx. Patologia do trabalho. 3 ed. Rio de Janeiro: Atheneu, 2013.

XXXXXX, X. X. xx X. & Xxxxx, X. X. xx (Orgs.). Missão investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial. Rio de Janeiro: Garamond, 2003.

XXXXXX, X.X.X, & Xxxx, C.F. (2017). Avaliação da síndrome de burnout em servidores da guarda municipal de Fortaleza. Scientia Plena, 13(3), 1-8. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxx/xxxx/0000. Acesso em: 30 abr. 2021.

XXXXX, X., Primi, X., & Xxxxxx, F.K. (2007). Investigação da inteligência emocional como fator de controle do stress em guardas municipais. Psicologia: teoria e prática, 9(1), 27-41. Disponível em: xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx.xxx?xxxxxxxxxx_xxxxxxx&xxxxX0000- 36872007000100003. Acesso

em: 30 abr. 2021.

3.5 Disciplina: REGISTRO E ESCRITA NAS ATIVIDADES DA GCM

A. Contextualização:

O registro de informações e produção de documentos são extremamente importantes na atuação das Guardas Civis Municipais e da segurança pública, para que haja transparência, segurança e compreensão dos fatos vivenciados no atendimento do serviço público. Independente dos recursos e instrumentos de comunicação utilizados pela instituição, os princípios de impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, devem ser observados. Os padrões técnicos e legais devem nortear a produção dos documentos oficiais da guarda. Nesse sentido, conhecer as finalidades, características e classificação dos documentos utilizados na comunicação oficial, tanto interna quanto externa contribui para que os critérios da redação oficial sejam considerados, bem como zelar pela correta utilização da linguagem de maneira democrática e possíveis adequações, para que atores de diferentes grupos possam ser informados.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conceitos para: Compreender a necessidade de conhecer e produzir textos, documentos e relatórios oficiais com clareza, objetividade e concisão.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar ferramentas, instrumentos e técnicas necessárias para redigir documentos oficiais, observando as normas gramaticais da língua portuguesa, suas características e finalidades.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a comunicação como fator preponderante para as relações humanas e para o exercício do compromisso profissional, bem como o uso correto dos documentos oficiais.

C. Carga horária: 20 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Uso correto da norma culta, prezando pela: objetividade, coerência e concisão;

✓ Recursos linguísticos da redação oficial;

✓ Textos técnicos;

✓ Redação oficial;

✓ Características dos textos oficiais;

✓ Tipos de documentos utilizados pela GMC;

✓ Outros documentos utilizados na rotina de trabalho na área de segurança pública.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

✓ Aulas expositivas e dialogadas;

✓ Estudo de bibliografias pertinentes aos objetivos;

✓ Pesquisas sobre documentos oficiais;

✓ Produção de documentos e comunicações oficiais;

✓ Estudo de casos.

F. Avaliação da aprendizagem

G. Referências

BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: xxxx://xxx0.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xx- republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 2 maio. 2021.

XXXXX, Xxxx X. Manual de redação profissional. 3. ed. Campinas: Millenium, 2007.

XXXXXXXX, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx de. Como escrever textos técnicos. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005.

XXXXXXXX, Xxxxxx. Como escrever bem no trabalho: do WhatsApp ao relatório. São Paulo: Contexto, 2015.

XXXXXXXX, Xxxxxx. Gramática compacta: pontuação, estrutura e formação de palavras, concordância e prefixo. Edição pelo autor.

THALES, Guaracy. Escreva bem, pense melhor: como escrever um bom texto e utilizar para desenvolvimento pessoal. São Paulo: Copacabana, 2012.

Área temática:

4. Área Temática: TÉCNICAS, TÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA GCM

4.1 Disciplina: USO DIFERENCIADO DA FORÇA

A. Contextualização

Esta disciplina tem como propósito a discussão e a análise dos fundamentos técnicos, modelos e elementos do uso diferenciado da força, pelas Guardas Civis municipais, com amparo da responsabilidade ética para com a comunidade e de acordo com os mecanismos disponíveis, na instituição, para proteção da integridade física e psíquica de seus profissionais e de terceiros. Cabe ressaltar que o estudo dessa disciplina deverá se orientar pela Portaria nº 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e pelas Normas Internacionais de Direitos Humanos em que o Brasil é signatário, especialmente o Princípios Básicos de Uso da Força e da Arma de Fogo (PBUFAF), o Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Além disso, ela deverá ser pré-requisito para as demais disciplinas da área temática técnicas, táticas e procedimentos operacionais da GCM.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender os fundamentos legais, procedimentais e éticos relacionados ao uso da força.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Aplicar adequadamente, de acordo com as situações propostas, o uso diferenciado da força.

✓ Fortalecer atitudes para: Priorizar a preservação da vida atuando de forma segura e de acordo com os princípios legais.

C. Carga horária: 12 horas/aula.

D. Conteúdo programático

✓ Princípios legais: excludente de criminalidade, desobediência, desacato, tortura, danos morais, lesões corporais, excesso e outros;

✓ Princípios reguladores do uso da força: legalidade, necessidade, proporcionalidade, responsabilização e precaução;

✓ Aspectos legais e éticos do uso diferenciado da força: legislação internacional, nacional e municipal aplicáveis ao uso da força;

✓ Propostas de modelos de uso da força: “FLETC”; “GIUESPIE”; “REMSBERG; “CANADENSE”; “NASHVILE”; “PHOENIX”;

✓ Fundamentos técnicos do uso diferenciado da força pelos profissionais da Guarda: presença; verbalização; técnicas de submissão; controles de contato ou controle de mãos livres e táticas defensivas de menor potencial ofensivo;

✓ Elementos do uso diferenciado da força: armas e equipamentos; táticas de defesa; restrições; movimento e voz;

✓ Tipos de respostas do uso da força pelos profissionais da Guarda: encontro cooperativo; encontro resistente; resistente passivo; resistente ativo; agressivo;

✓ Procedimento Operacional Padrão. Caso a Guarda Civil Municipal adote, deverá ser explicado o que é, dizendo que eles verão os procedimentos nas demais disciplinas operacionais.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Uso de metodologias centradas nos participantes como aulas expositivas dialogadas, com utilização de recursos audiovisuais, exemplos e casos. Também deverão ser utilizadas demonstrações e simulações no emprego dos procedimentos do uso diferenciado da força.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

BRASIL. Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília: 2010.

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO

DA LEI (CCFRAL). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxxx/xxxx00.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Servir e proteger: direitos humanos e direito internacional dos Direitos Humanos para forças policiais e de segurança. 2 ed. Brasília: CICV, 2017.

xxxxx://xxx.xxxx.xxx/xx/xxxxxxxx/xxxx/000000/xxx_xx_xxxxx_xxxxxxxxxxxx_xx eracoes_aplicacao_lei.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP). Disponível

em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxx/xxxxx0.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DA ARMA DE FOGO

(PBUFAF). Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA APLICAÇÃO EFETIVA DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Disponível em:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/Xxxxxxx-Xxxxxx.- Declara%C3%A7%C3%B5es-e- Tratados-Internacionais-deProte%C3%A7%C3%A3o/principios-orientadores-para-a-aplicacao- efetiva-do- 149 codigo-de-conduta-para-os-funcionarios-responsaveis-pela-aplicacao-dalei.html

Acesso em: 29 abr. 2021.

ONU. Orientaciones de las naciones unidas en materia de Derechos Humanos: sobre el empleo de armas menos letales. Nuxxx Xxxx x Xxxxxxx, 0000. Disponível em: xxxxx://xxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxxxxxx-xx-xxx-Xxxxxxxx-Xxxxxx-xx- materia-dederechos-humanos-sobre-el-empleo-de-armas-menos-letales.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.

4.2 Disciplina: INSTRUMENTOS E TÉCNICAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

A. Contextualização

Esta disciplina tem como propósito proporcionar ao profissional de Guarda conhecimentos sobre a utilização de instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo, empregados na defesa de sua integridade física e/ou de terceiros, e no estrito cumprimento do dever legal, se assim for amparado em lei, obedecendo às recomendações sobre uso diferenciado da força, de acordo a Portaria nº 4.226

de 31 de dezembro de 2010 que estabelece as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e as Normas Internacionais de Direitos Humanos em que o Brasil é signatário, especialmente o Princípios Básicos de Uso da Força e da Arma de Fogo (PBUFAF), o Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Esta disciplina tem como pré-requisitos as disciplinas Uso diferenciado da força e Legislação aplicada à atividade de GCM.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Conceituar instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo; identificar e caracterizar os instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo utilizados pela sua instituição.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar os instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo existentes na sua instituição, considerando as orientações de uso diferenciado da força.

✓ Fortalecer atitudes para: Priorizar a preservação da vida atuando de forma segura e de acordo com os princípios legais.

C. Carga horária: 20 horas/aula

D. Conteúdo programático

✓ Conceito de instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo;

✓ Menor potencial ofensivo X letalidade: riscos e consequências;

✓ Aspectos legais, éticos e psicológicos do uso dos instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo (reforçar o conteúdo da disciplina Uso Diferenciado da Força);

✓ Instrumentos e munições de menor potencial ofensivo, existentes na instituição;

✓ Emprego tático dos instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo de acordo com as orientações do uso diferenciado da força;

✓ Procedimento Operacional Padrão da instituição sobre o uso de instrumentos e de técnicas de menor potencial ofensivo, caso a instituição tenha.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Por ser uma disciplina excessivamente prática, as estratégias de ensino a serem utilizadas deverão privilegiar as seguintes técnicas:

✓ Demonstração do uso do equipamento em conjunto com sua fundamentação;

✓ Exercícios de repetição para automação da utilização do equipamento, sob a supervisão do professor. Seguido de feedback, evidenciando as conquistas e os pontos que requerem melhoria;

✓ Simulação de situações em que seja necessário escolher e empregar o equipamento correspondente, de acordo com os dispositivos legais, relacionadas à ação do profissional da Guarda Civil Municipal, e as normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente o Princípios Básicos de Uso da Força e da Arma de Fogo (PBUFAF), o Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

✓ Estudos de casos, apresentando situações ao aluno para que ele possa refletir sobre a adequação do emprego de instrumentos e técnicas de menor potencial ofensivo, bem como os aspectos legais e éticos relacionados.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referência

XXXXXXXXX, Xxxx X. Armas não-letais: Alternativas para os conflitos do século XXI. Rio de Janeiro: Welsen – Itaje: Condor, 2003.

BALESTRERI, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Direitos Humanos: Coisa de polícia. 3 ed. Passo Fundo: Bexxxxxx, 0000.

BRASIL. Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010.

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília: 2010.

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO

DA LEI (CCFRAL). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxxx/xxxx00.xxx. Acesso em: 29 abr.

2021.

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Servir e proteger: direitos humanos e direito internacional dos Direitos Humanos para forças policiais e de segurança. 2 ed. Brasília: CICV, 2017.

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Uso de armas e equipamentos em operações de aplicação da lei. Genebra: Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas, 2020. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx/xx/xxxxxxxx/xxxx/000000/xxx_xx_xxxxx_xxxxxxxxxxxx_xxxxxxxxx_xxxxxxxxx_xx i.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP). Disponível

em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxx/xxxxx0.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DA ARMA DE FOGO

(PBUFAF). Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx- armasfogo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA APLICAÇÃO EFETIVA DO CÓDIGO DE CONDUTA

PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Disponível em:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/Xxxxxxx-Xxxxxx.-Xxxxxxx%X0%X0%X0%X0xx-x- Tratados-Internacionais-de-Prote%C3%A7%C3%A3o/principios-orientadores-para-a-aplicacao- efetiva-do-codigo-de-conduta-para-os-funcionarios-responsaveis-pela-aplicacao-da-lei.html Acesso em: 29 abr. 2021.

ONU. Orientaciones de las naciones unidas en materia de Derechos Humanos: sobre el empleo de armas menos letales. Nuxxx Xxxx x Xxxxxxx, 0000. Disponível em: xxxxx://xxxx.xxx.xx/xx/xx- content/uploads/2021/05/Orientaciones-de-las-Naciones-Unidas-en-materia-de-derechos-humanos- sobre-el-empleo-de-armas-menos-letales.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.

4.3 Disciplina: TÉCNICAS, TÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA GCM I

A. Contextualização:

Esta disciplina reúne grande parte das técnicas, táticas e procedimentos utilizados pelas GCMs. Conhecer esses procedimentos e saber utilizá-los, respeitando os dispositivos legais e as Normas Internacionais de Direitos Humanos – especialmente o Princípios Básicos de Uso da Força e da Arma de Fogo (PBUFAF), o Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) –, será de fundamental importância para que a ação do Guarda Civil Municipal seja realizada de forma legal, técnica e ética. Esta disciplina tem como pré-requisitos as disciplinas Uso Diferenciado da Força e Legislação Aplicada à Atividade de GCM.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Conhecer as técnicas, táticas e procedimentos que fazem parte das funções operacionais das GCM.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Empregar as técnicas, táticas e procedimentos

utilizados na GCM, frente às situações encontradas, com base nos princípios de Direitos Humanos.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer a importância de executar as técnicas, táticas e procedimentos operacionais seguindo os preceitos legais e éticos que norteiam a ação dos profissionais da GCM.

C. Carga horária: 20 horas/aula.

D. Conteúdo programático

Procedimentos em relação a (à):

✓ Trabalhadores informais e ambulantes;

✓ População de rua;

✓ Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

✓ Adolescentes em conflito com a lei;

✓ Assistência ao idoso;

✓ Pessoa com deficiência;

✓ Vendas de substâncias psicoativas a crianças e adolescentes por estabelecimentos comerciais;

✓ Usuários de substâncias químicas que levam a dependência;

✓ Exploração sexual infanto-juvenil;

✓ Assistência ao turista;

✓ Procedimentos relacionados a abordagem a CACs (colecionador, atirador e caçador);

✓ Uso de videomonitoramento (caso seja utilizado pela Guarda);

✓ Situações peculiares no município;

✓ Encaminhamento de ocorrência;

✓ Condução das partes a delegacia;

✓ Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção de Coletivos (EPC) utilizados nas técnicas das disciplinas;

✓ Procedimento Operacional Padrão (POP): caso a GCM adote POPs esses deverão ser utilizados nas aulas (Anexo – Exemplos de Procedimento Operacional Padrão – POP).

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Por ser uma disciplina excessivamente prática, as estratégias de ensino a serem utilizadas deverão privilegiar as seguintes técnicas:

✓ Demonstração do uso das técnicas e procedimentos em conjunto com sua fundamentação;

✓ Exercícios de repetição para automação da utilização da técnica ou procedimento, sob a supervisão do professor. Seguido de feedback, evidenciando as conquistas e os pontos que requerem melhorias;

✓ Simulação de situações em que seja empregada a técnica correspondente, de acordo com os dispositivos legais e as normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos relacionadas à ação do Guarda Civil Municipal;

✓ Estudos de casos, para que o aluno possa refletir sobre a adequação do emprego da técnica ou procedimento, bem como identificar os aspectos legais e éticos presentes nas situações a serem apresentadas.

F. Avaliação da aprendizagem

Avaliação diagnóstica sobre os conhecimentos que os discentes já possuem e avaliação contínua e formativa ao longo da disciplina. Ao final, uma avaliação em conjunto da turma, um feedback sobre a disciplina e uma autoavaliação, para trazer reflexão ao grupo sobre as potencialidades e capacidades de cada indivíduo, bem como do fortalecimento do trabalho coletivo. Caso a instituição tenha POPs relativos às técnicas e procedimentos, poderão ser realizadas avaliações práticas, após a exploração dos instrumentos em sala de aula. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do adolescente). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em: 2 maio. 2021.

BRASIL. Decreto 10.629 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Disponível em: < xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xx/xxx/xxx/-/xxxxxxx-x-00.000-xx-00-xx-xxxxxxxxx-xx-0000-000000000&xx;

BRASIL. LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Disponível em:

xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/0XxxxxXxxxXxx0XXXxXX_xXXxXxXXX_xx/xxxx. Acesso em: 24 abr. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça. Livro azul das guardas municipais: princípios doutrinários da segurança pública municipal. Brasília: XXXXXX, 0000.

XXXXXX. Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília: 2010.

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO

DA LEI (CCFRAL). Disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxxx/xxxx00.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Servir e proteger: direitos humanos e direito internacional dos Direitos Humanos para forças policiais e de segurança. 2 ed. Brasília: CICV, 2017.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP). Disponível

em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxx/xxx/xxxxx0.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DA ARMA DE FOGO

(PBUFAF). Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx- armasfogo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA APLICAÇÃO EFETIVA DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Disponível em:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/Xxxxxxx-Xxxxxx-Xxxxxxx%X0%X0%X0%X0xx-x- Tratados-Internacionais-de-Prote%C3%A7%C3%A3o/principios-orientadores-para-a-aplicacao- efetiva-do-codigo-de-conduta-para-os-funcionarios-responsaveis-pela-aplicacao-da-lei.html Acesso em: 29 abr. 2021.

ONU. Orientaciones de las naciones unidas en materia de Derechos Humanos: sobre el empleo de armas menos letales. Xxxxx Xxxx x Xxxxxxx, 0000. Disponível em:xxxxx://xxxx.xxx.xx/xx/xx- content/uploads/2021/05/Orientaciones-de-las-Naciones-Unidas-en-materia-de-derechos-humanos- sobre-el-empleo-de-armas-menos-letales.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.

4.4 Disciplina: DEFESA PESSOAL

A. Contextualização:

Cabe ao Estado o uso exclusivo da força física contra aqueles que não se dispõem a cumprir as regras impostas. A força utilizada deve ser suficiente para conduzir as pessoas ao cumprimento das normas, não sendo permitido o excesso que também caracteriza o descumprimento da lei pelo representante do Estado. A disciplina Defesa Pessoal, como a denominação bem explícita, tem por objetivo garantir a defesa do policial e/ou de terceiros que estejam sendo vítimas de ofensas físicas. Os integrantes das organizações policiais, que têm como função promover a segurança pública, necessitam de treinamento constante para proporcionar essa segurança e proteção aos membros da sociedade. Não coaduna com as agências de segurança pública a lógica do ataque. Toda a ação policial deve ser permeada pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Compreender o funcionamento motor do corpo, por meio de

noções básicas de mecânica corporal; Analisar as Normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos relacionadas à disciplina.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar técnicas centradas nos fundamentos de: “conter/defender, imobilizar e conduzir”.

✓ Fortalecer atitudes para: Reconhecer que as técnicas de defesa pessoal devem ser empregadas obedecendo aos critérios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência; Reconhecer que as técnicas de defesa pessoal garantem a integridade física pessoal e do agressor.

C. Carga horária: 40 horas/aulas.

D. Conteúdo programático

Aspectos introdutórios:

✓ Fundamentos da prática de defesa pessoal;

✓ Principais dispositivos legais e normas de Direitos Internacional dos Direitos Humanos que regulam a conduta do agente e o uso da força e armas de fogo;

✓ Corpo como instrumento de trabalho;

✓ Pontos vitais e sensíveis da anatomia humana.

✓ Aspectos técnicos introdutórios:

✓ Posturas defensivas e ofensivas;

✓ Quedas e rolamentos;

✓ Golpes e esquivas;

✓ Técnicas de socos e chutes;

✓ Técnicas de projeção;

✓ Distâncias (mínima e máxima) e tempo de golpe.

✓ Aspectos técnicos da defesa pessoal:

✓ Técnicas de autodefesa profissional em situações de agressões comuns aos profissionais de segurança pública e defesas correspondentes;

✓ Técnicas de autodefesa em situação de ataques sequenciais, como soco combinados com chutes, agarramento seguido de joelhadas etc.;

✓ Técnicas de defesa pessoal profissional no processo de condução de presos;

✓ Uso da tonfa para defesa.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Por ser uma disciplina excessivamente prática, as estratégias de ensino a serem utilizadas deverão privilegiar as seguintes técnicas:

✓ Demonstração do movimento ou técnica em conjunto com sua fundamentação. Nesta hora o professor deverá estar atento para evidenciar pontos da mecânica do corpo;

✓ Exercícios de repetição para automação do movimento, sob a supervisão do professor. Seguido de feedback, evidenciando as conquistas e os pontos que requerem melhoria;

✓ Simulação de situações em que seja necessário escolher e empregar a técnica de defesa pessoal correspondente, de acordo com os dispositivos legais e as normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos relacionadas à ação do profissional da Guarda Civil Municipal;

✓ Estudos de casos, apresentando situações ao aluno para que ele possa refletir sobre a adequação do emprego da técnica, bem como os aspectos legais relacionados.

F. Avaliação da aprendizagem

As avaliações deverão ser eminentemente práticas, voltadas para verificar o desempenho do aluno no domínio das técnicas e o emprego da técnica adequada em consonância com a situação profissional apresentada. É recomendável a criação de uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Servir e proteger: direitos humanos e direito internacional dos Direitos Humanos para forças policiais e de segurança. 2 ed. Brasília: CICV, 2017.

XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx X.; XXXXXXX, Xxxxxx X. Defesa Pessoal para policiais e Profissionais de Segurança. Porto Alegre: Evangraf, 2002.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: <

xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xxx/xxxxxxx/xxxxxxxxx/x.xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx&xx;. Acesso em: 29 abr. 2021.

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DA ARMA DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI CÓDIGO DE CONDUTA PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Disponível em:

xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx.xxx. Acesso em: 29 abr. 2021.

CONJUNTO DE PRINCÍPIOS PARA PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A QUALQUER FORMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO. Disponível em:

xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxx/xxx/Xxxxxxxx_x_Xxxxxxxxxx/Xxxxxxx/xxxxxx pios_pessoas_sujeitas_detencao.htm. Acesso em: 29 abr.2021.

CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,

DESUMANOS E DEGRADANTES. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxx/xxx/Xxxxxxxx_x_Xxxxxxxxxx/Xxxxxxx/xxxx encao_contra_a_tortura.htm. Acesso em: 29 abr. 2021.

REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS

DE XXXXXXX) Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx-xxx-xxxxxx- reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf. Acesso em: 29 abr. 2021.

4.5 Disciplina: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

A. Contextualização:

Nas atividades cotidianas, as equipes de Guardas podem se deparar com situações que exijam, de forma imediata e iminente, preservar a vida. O Atendimento Pré-Hospitalar (APH), quando realizado de forma adequada, alivia sofrimento, evita futuras complicações e salva vidas. Portanto, é importante que o Guarda esteja habilitado para prestar atendimento básico às vítimas de acidentes,

afogamento e males súbitos, até a chegada de auxílio qualificado, quando for necessário.

B. Objetivos

Criar condições para que o profissional da Guarda Civil Municipal possa:

✓ Ampliar conhecimentos para: Avaliar a vítima por meio da identificação dos sinais vitais e suas possíveis irregularidades.

✓ Desenvolver e exercitar habilidades para: Utilizar técnicas e procedimentos que possibilitem prestar atendimento preciso, rápido e seguro em casos de acidentes, partos, males súbitos, afogamento até a presença de pessoa qualificada.

✓ Fortalecer atitudes para: Atuar de forma ética e responsável nas situações de atendimento pré-hospitalar;

✓ Reconhecer o limite de seus recursos/meios e solicitar ajuda especializada.

C. Carga horária: 24 horas/aulas.

D. Conteúdo programático Conceitos introdutórios:

✓ Conceito e importância do APH;

✓ Aspectos legais e ético do atendimento pré-hospitalar;

✓ Noções básicas de anatomia e fisiologia humana.

Avaliação geral da vítima:

✓ Método XABCDE - A – airway (vias aéreas); B – breathing (respiração); C – circulation (circulação); D – disability (Deficiência); E – exposure (Exposição). O “X” (Exsanguinação), refere- se a hemorragia externa grave;

✓ Suporte básico de vida;

✓ Parada respiratória;

✓ Engasgamento (Protocolo específico);

✓ Obstrução das vias aéreas por corpos estranhos.

Emergências clínicas:

✓ Infarto agudo do miocárdio;

✓ Acidente Vascular Cerebral (AVC);

✓ Anginas;

✓ Síncope e desmaios;

✓ Hipertensão arterial sistêmica;

✓ Hipoglicemia.

Hemorragias e choques:

✓ Conceito;

✓ Sinais e sintomas;

✓ Tipos de hemorragias;

✓ Tipos de choque;

✓ Técnicas de contenção de hemorragias.

Traumas:

✓ Traumatismo cranioencefálico;

✓ Traumatismo raquimedular;

✓ Traumas de tórax;

✓ Técnicas de transportes;

✓ Razões para a movimentação de vítimas.

Fraturas, luxações e entorses:

✓ Procedimentos básicos;

✓ Procedimentos para imobilização.

Ferimentos:

✓ Tipos de ferimentos;

✓ Procedimentos a serem realizados.

Parto de emergência:

✓ Fases do trabalho de parto;

✓ Possíveis complicações do parto;

✓ Prevenção de doenças infectocontagiosas;

✓ Assepsia de viaturas e materiais;

✓ Técnicas de transporte.

Nota: O conteúdo deverá ser ampliado com o objetivo de atender a competência “ser capaz de nadar, visando resgatar pessoas em situações de afogamento”, caso essa seja uma atividade da realidade da GCM.

E. Estratégias de ensino-aprendizagem

Por ser uma disciplina excessivamente prática, as estratégias de ensino a serem utilizadas deverão privilegiar as seguintes técnicas:

✓ Demonstração da técnica ou procedimento em conjunto com sua fundamentação teórica;

✓ Exercícios práticos para fixação da técnica ou procedimento;

✓ Simulação de situações em que seja necessário empregar a técnica ou o procedimento adequado.

✓ Caso a instituição tenha um POP, poderá ser realizada uma avaliação prática, após a exploração do instrumento em sala de aula. É recomendável que crie uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

F. Avaliação da aprendizagem

As avaliações deverão ser eminentemente práticas, voltadas para verificar o desempenho do aluno no domínio das técnicas e procedimentos em consonância com a situação profissional apresentada. É recomendável que crie uma rubrica, ou seja, o estabelecimento de critérios de avaliação e uma escala de notas de acordo com os referidos critérios.

G. Referências

AHA. Destaques das diretrizes de RPC e ACE: de 2020 da American Heart Association. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/-/xxxxx/xxx-xxxxx/xxx-xxxxxxxxxx- files/highlights/hghlghts_2020eccguidelines_portuguese.pdf. Acesso em: 29 abr. 2021.

XXXXXXX, Xxxxxxx X.; XXXXXXX, Xxxxxxxx X. Et al. Manual Básico de Socorro de Emergência. São Paulo: Atheneu, 2007.

XXXX, Xxxx. Manual de primeiros socorros. Rio de Janeiro. Ática, 2006.

XXXXXXXX, Xxxxxx xx. Fundamentos do socorro pré-hospitalar: manual de suporte básico de vida para socorristas. 4 ed. Florianópolis, SC: Editograf, 2004.

XXXXXXXX, Xxxxxx X.; FRAME, Xxxxx; XXXXXXX, X. Norman. PHTLS: Atendimento Pré- Hospitalar ao Traumatizado - PHTLS/NAEMT; [tradução Xxxxxx Xxxxxxx. et al.] 9 ed. – Rio de Janeiro: Xxxxxxxx, 0000.

4.6 Disciplina: PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PROVA

A. Contextualização:

Um dos princípios que regem o processo penal é o da verdade real, garantidor de que o direito de punir do Estado seja exercido somente contra aquele que praticou a infração penal e circunscrito aos exatos limites da sua participação, devendo o processo aproximar-se o mais possível da verdade dos fatos. Essa formatação da verdade só é possível por meio da prova. A prova é a alma do processo. Tem como foco, a reconstrução de fatos e de autoria, de todas as circunstâncias objetivas e subjetivas

que possam ter influência na responsabilidade penal do autor, bem como na fixação da pena ou na imposição da medida de segurança. Valorizar a prova significa cuidar bem dela e requer, antes de tudo, reconhecê-la, para assim saber preservá-la. Requer também a capacidade de responder às questões: por que preservar? Qual o custo-benefício para o meu trabalho e para o trabalho dos demais profissionais envolvidos na cadeia deste processo? Que ações executar visando esta preservação? O que evitar? Sendo assim, o propósito da disciplina é o de alcançar o agente que não é aquele encarregado, institucionalmente, da coleta e validação das provas, como o perito e o delegado de polícia, mas aquele encarregado dos cuidados iniciais nesse processo de validação. No contexto estão os demais agentes cujo trabalho consolida toda uma proposta de ações integradas e complementares da segurança pública. A disciplina reúne conhecimentos básicos necessários à sustentação dos procedimentos e atitudes que deverão ser adotadas por esses agentes no isolamento da cena e na preservação da prova, seja ela material ou subjetiva. Por razão tático operacional, em regra, é o agente do policiamento de rua o primeiro a tomar conhecimento e adotar providências iniciais para garantir a imediata e completa coleta de provas do delito. Vale ressaltar que o cenário do crime é de grande relevância para a investigação criminal e o processo penal visto ser o depositário de informações fundamentais na produção da prova penal. Entretanto, a principal característica dos vestígios nesse ambiente é a volatilidade no sentido de que seus ciclos de existência dependem da natureza de suas substâncias e das condições ambientais. Há, portanto, uma variedade de fatores de risco que precisam ser mitigados com aplicação de métodos e técnicas próprias de isolamento e preservação. É nesse contexto que se encontra a importância da intervenção dos agentes que primeiro chegam ao local de crime produzindo condições favoráveis à preservação e efetividade da coleta dos vestígios de prova. A qualidade de intervenção desses agentes depende de conhecimento específico e de estratégias que considerem cada padrão de cenário cujo aprendizado é proposto neste curso. A preservação dos vestígios na cena do crime tem relação direta com o tempo de chegada do primeiro agente e sua capacidade de aplicar corretamente as técnicas de isolamento e preservação. Convém pontuar que a ação do primeiro agente na cena não se limita à preservação dos vestígios materiais, mas também das informações testemunhais evitando que estas se percam da possibilidade de se construir a verdade real do fato. O papel desse primeiro agente, potencializado pelo imediatismo das suas ações, é fundamental para a preservação dos elementos probatórios contidos no local de crime,

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EDITAL NÚMERO 066/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO. MVP Nº 4.102/2022

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