Contract
Neste documento se estabelecem os Termos e Condições (daqui em diante denominado “T&C”) que regulam o uso do serviço da versão digital da revista “Clínica Veterinária”, assim como todos os itens relevantes para a versão impressa, oferecidos pela Editora Guará Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.911.714/0001-51, com sede a Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xx 0, CEP: 00000-000, Xxxxx, XX, Xxxxxx, (denominado “FORNECEDORA”), a médicos-veterinários, estudantes de medicina veterinária e estabelecimentos que prestem serviços de medicina veterinária (Clínicas e hospitais), todos estes denominados USUÁRIOS.
1. SERVIÇO: REVISTA CLÍNICA VETERINÁRIA
1. A “Revista Clínica Veterinária” consiste em um SERVIÇO informativo especializado em medicina veterinária, destinado a profissionais e estudantes da área, oferecido em versões impressa e digital, que pode ser acessado através de computadores, smartphone e tablets, com conteúdos em formato de texto e imagem.
2. Por questões éticas, o SERVIÇO é restrito aos profissionais e estudantes de medicina veterinária, assim como a estabelecimentos que prestem serviços de Medicina Veterinária (Clínicas e Hospitais).
3. Médicos-veterinários deverão informar no momento do registro o número do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) para que o mesmo seja realizado.
4. Estabelecimentos que prestem serviços de Medicina Veterinária (Clínicas e hospitais) deverão informar no momento do registro o número do CRMV do médico- veterinário responsável.
5. Estudantes de medicina veterinária poderão completar a registro fornecendo comprovante de matrícula do instituto de educação.
6. Todos os interessados que cumpram os critérios acima poderão solicitar a registro ao SERVIÇO através do site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
7. Após a solicitação de registro, o USUÁRIO receberá resposta por e-mail com a confirmação, bem como o endereço do site para leitura e visualização dos conteúdos e endereço digital para efetuar o download e instalar o aplicativo em seu
smartphone ou tablet. A leitura através do aplicativo está disponível apenas para os USUÁRIOS com acesso à Internet via Wi-Fi ou via conexão de dados através das lojas de aplicativos. Os USUÁRIOS deverão confirmar se cumprem estes pré-requisitos antes de efetuar o registro do SERVIÇO.
8. O USUÁRIO é responsável por todas as tarifas de acesso à Internet. Por favor, consulte seu provedor de Internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados.
9. Para instalar o aplicativo, o usuário já deve estar registrado e logado na App Store. Por consequência, ao instalar o aplicativo, o usuário concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso da App Store, considerando que o usuário se registrou e concordou com os termos lá apresentados. Sendo assim, não temos nenhuma responsabilidade em relação à segurança do usuário e à privacidade dos dados do usuário no que concerne o processo de instalação do aplicativo na loja, levando em conta que não temos acesso a eles.
10. De forma proativa, a FORNECEDORA pode oferecer a leitura dos conteúdos de forma OFFLINE (sem conexão de dados), após download, mediante login com dados de acesso válido. Porém, de forma alguma a FORNECEDORA se compromete que a leitura OFFLINE estará disponível de forma permanente, podendo alterar este contexto sem aviso prévio.
11. O uso do SERVIÇO está sujeito à aceitação e cumprimento do presente T&C e do documento “ANEXO - Politica de privacidade - REVISTA CLINICA VETERINARIA”. Também serão aplicáveis e válidas todas as condições específicas, avisos ou instruções de funcionamento que sejam divulgadas nos websites e aplicativos do SERVIÇO. Os USUÁRIOS poderão se comunicar com a FORNECEDORA através da opção CONTATO no menu principal do site e através do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou do telefone: 00 00 00000-0000 (WhatsApp), para fazer consultas, reclamações ou sugestões.
2. ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO
1. O USUÁRIO pode fazer o download e utilizar o serviço primordialmente no país onde fez seu pedido de registro e
somente nas áreas geográficas onde o serviço é oferecido e tivermos licenciado esse conteúdo. Verifique a disponibilidade do conteúdo na loja de aplicativo do seu país.
2. O SERVIÇO estará disponível somente para os USUÁRIOS que preencham os pré-requisitos definidos nos itens 1.3, 1.4 e 1.5.
3. Todos os USUÁRIOS que fizerem o registro no SERVIÇO e realizarem os passos de autenticação necessários declaram estar cientes e concordam com o conteúdo deste T&C.
3. CONDIÇÕES DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Os USUÁRIOS concordam em fazer uso lícito do SERVIÇO e dos conteúdos que acessem em decorrência do registro, em conformidade com a lei vigente aplicável em território brasileiro e este T&C. É responsabilidade dos USUÁRIOS respeitar as normas mencionadas, em especial os direitos de propriedade intelectual e industrial, e abster-se de utilizar o SERVIÇO e/ou os conteúdos acessados através do SERVIÇO para fins ilícitos ou que atentem contra os direitos de terceiros ou da FORNECEDORA. Os USUÁRIOS serão exclusivamente responsáveis pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados por uso incorreto, indevido, ilegítimo ou ilícito do SERVIÇO e do conteúdo. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma correta e consciente. Também se compromete a respeitar a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública ao usar o aplicativo do SERVIÇO. O USUÁRIO se compromete ainda a utilizar o SERVIÇO com fins lícitos e de acordo com as normas vigentes, sendo proibido o uso em atividades que afetem direta ou indiretamente direitos individuais e/ou coletivos de terceiros.
2. O USUÁRIO se compromete a abster-se de: i) reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos do SERVIÇO e o próprio SERVIÇO, a menos que tenha autorização expressa do titular dos direitos ou que tenha autorização legal; ii) suprimir, alterar ou manipular o “copyright” e o “direito autoral” e demais dados dos direitos autorais dos titulares incorporados ao conteúdo do SERVIÇO, assim como os recursos técnicos de proteção ou qualquer
mecanismo de informação que possa conter os conteúdos do SERVIÇO.
3. A FORNECEDORA se reserva o direito de tomar as medidas que considere oportunas em caso de indícios de uso fraudulento do SERVIÇO, incluindo o uso de medidas legais.
4. A FORNECEDORA é o único titular dos conteúdos. Os conteúdos estão protegidos por direitos autorais de acordo com as normas vigentes, e só podem ser utilizados pelos USUÁRIOS da forma estabelecida e permitida por este T&C e pela legislação aplicável.
5. Exceto se expressamente autorizado, todos os conteúdos lidos pelos USUÁRIOS em seus smartphones ou tablets não poderão ser transferidos, copiados nem transmitidos a nenhum outro dispositivo. O USUÁRIO não poderá dar aos conteúdos destino diferente do previsto. Os conteúdos não poderão ser copiados nem reproduzidos de nenhum modo, seja total ou parcialmente, para qualquer finalidade, sem autorização expressa e por escrito da FORNECEDORA.
6. A FORNECEDORA não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer propriedade ou direitos relacionados com o SERVIÇO ou que se encontrem vinculados a ele (isto inclui, mas não se restringe a: marcas, logotipos, desenhos, arte, títulos, símbolos e conteúdos). Toda obra intelectual, marca, logotipo, desenho, arte, títulos, símbolos, know-how, ou outras propriedades intelectuais em relação à imagem, nome, menção, voz, fonogramas ou outras pertencem à FORNECEDORA e é proibida sua reprodução, distribuição, comercialização e qualquer outro uso não expressamente autorizado pela FORNECEDORA.
4. RESPONSABILIDADE
1. A FORNECEDORA não se responsabiliza por pedidos de registro que não contenham os dados solicitados ou que contenham dados errôneos. Xxxxxxxx será responsável por pedidos ou envios que não sejam aceitos pela plataforma, nem tampouco por atrasos que possam impossibilitar a leitura
dos conteúdos, incluindo porém sem se limitar a: falhas de conectividade da rede móvel, excesso ou saturação do tráfego de rede de INTERNET ou REDE DE DADOS e/ou qualquer característica dos aparelhos que impeça a transmissão das solicitações, envios, recebimentos ou downloads mencionados.
2. A FORNECEDORA se reserva o direito de efetuar, sem aviso prévio, todo e qualquer tipo de modificação na mecânica de registro, apenas comunicando modificações relevantes na página web do SERVIÇO e/ou outros meios.
3. O USUÁRIO aceita que o uso do SERVIÇO é de sua própria, exclusiva, única e inteira responsabilidade.
5. DA APLICAÇÃO
1. A FORNECEDORA não garante a disponibilidade, continuidade e nem, de forma geral, o funcionamento normal do SERVIÇO em caso de incidências ou interrupções no funcionamento normal das redes de dados envolvidas no SERVIÇO.
2. A FORNECEDORA poderá atualizar o aplicativo e/ou o website do SERVIÇO a qualquer momento e sem prévio aviso aos USUÁRIOS.
3. O USUÁRIO poderá desinstalar o aplicativo do SERVIÇO instalado no seu aparelho a qualquer momento acessando as configurações do seu aparelho, considerando as funcionalidades do aparelho que possui.
6. JURISDIÇÃO
1. Os TERMOS DE USO devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
2. Para dirimir qualquer questão oriunda do SERVIÇO que surja entre os USUÁRIOS e a FORNECEDORA, a legislação aplicável é a brasileira, renunciando expressamente os USUÁRIOS a aplicação de qualquer outra lei à qual possam ter direito.
3. Fica eleito o foro central da Comarca Central da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências que possam surgir em decorrência do presente T&C e que não possam ser solucionadas de forma amigável.