Prefeitura Municipal de Campinas

Nº 11.677- Ano XLDVI

iário Of

Terça-feira, 05 de setembro de 2017

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

Sustentável -Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de alojamen- to, manutenção e tratamento de animais (cães e gatos) -Recebimento das Propostas

do item 01: das 08h do dia 21/09/17 às 09h30min do dia 22/09/17 -Abertura das

Propostas do item 01: a partir das 09h30min do dia 22/09/17 -Início da Disputa de

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO

O Departamento do Orçamento Cidadão, de acordo com os Artigos 10 e 11 da Lei 15.238/16, convoca os moradores da Região do Campo Grande, para recomposição do Conselho do Orçamento Cidadão.

Dia: 06/09 Horário: 19h00

Local: Sede da Regional 13, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx I

Os interessados em participar do processo devem morar na área de abrangência do Campo Grande. É necessário levar RG e comprovante de residência.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXX

Diretor do Orçamento Cidadão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº PMC.2017.00007905-01 Interessado:Secretaria Municipal de Saúde Assunto:Pregão Eletrônico nº 145/2017

Objeto:Registro de Preços de medicamentos antimicrobianos e antiparasitários, na forma de comprimidos.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo:

1.INFORMAR que a Pregoeira declarou DESERTOS os itens 03,04 e 05, por não acudirem interessados na apresentação de propostas.

2.HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 145/2017, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens01 (R$ 0,14),02 (R$ 30,00) e 06 (R$ 0,19), ofertados pela empresa adjudicatária COMERCIAL CIRÚR- GICA RIOCLARENSE LTDA.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 19.379/17 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata.

Campinas, 01 de setembro de 2017

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS

Preços:a partir das 10h30min do dia 22/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir de 06/09/17, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxxxxxx Xxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº170/2017-Eletrônico-Processo Administrativo: PMC.2017.00006209-24- Interessado:Secretaria Municipal de Educação- Objeto:Contratação de empresa para fornecimento parcelado de farinha de trigo- Recebimento das Propostas dos itens 01e 02: das 08h do dia 20/09/17 às 09h do dia 21/09/17 -Abertura das Propostas dos itens 01e02: a partir das 09h do dia 21/09/17 -Início da Disputa de Preços:a partir das 14h30min do dia 21/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir de 05/09/17, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoei- ra Xxxxxxxxxx Xxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 169/2017-Eletrônico-Processo Administrativo: PMC.2017.00023433- 16 -Interessado: Secretaria Municipal de Administração -Objeto: Registro de Pre- ços de papel higiênico -Recebimento das Propostas dos itens 01 e 02: das 08h do dia 20/09/17 às 09h do dia 21/09/17 -Abertura das Propostas dos itens 01 e 02: a partir das 09h do dia 21/09/17 -Início da Disputa de Preços:a partir das 10h do dia 21/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir de 05/09/17, no portal eletrônico www. xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Xxxxxxx Xxxxxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES

Pregão nº 151/2017-Eletrônico-Processo Administrativo: PMC.2017.00012541- 82 -Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço telefônico fixo para Discagem Direta de Ramais (DDR) e Fixo Comutado (STFC), na modalidade local -Recebimento das Propostas dos itens 01 e 02: das 08h do dia 22/09/17 às 09h do dia 25/09/17 -Abertura das Propostas dos itens 01 e 02: a partir das 09h do dia 25/09/17 -Início da Disputa de Preços:a partir das 10h do dia 25/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir de 11/09/17, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Xxxxxxx Xxxxxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 167/2017-Eletrônico-Processo Administrativo nº: PMC.2017.00026903-

-77Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos -Objeto: Registro de Preços de blocos de concreto intertravados -Recebimento das Propostas dos itens 01 a 08:das 08h do dia 25/09/17 às 08h do dia 26/09/17 -Abertura das Propostas dos itens 01 a 08:a partir das 08h do dia 26/09/17 -Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 26/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir do dia 06/09/2017, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Xxxx Xxxxxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

(EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 168/2017-Eletrônico-Processo Administrativo nº PMC.2017.00007313- 27 -Interessado: Secretaria Municipal de Saúde -Objeto: Aquisição de lacre de se- gurança, caneta para ECG e escova para antissepsia de mãos e unhas -Recebimento das Propostas dos itens 01 a 03: das 08h do dia 20/09/17 às 09h do dia 21/09/17

-Abertura das Propostas dos itens 01 a 03: a partir das 09h do dia 21/09/17 -Início da Disputa de Preços:a partir das 10h do dia 21/09/17 -Disponibilidade do Edital: a partir de 05/09/17, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxxxxx Xx. Lange Sardinha pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 172/2017 -Eletrônico- Processo Administrativo: PMC.2016.00006926- 66 -Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento

EXTRATO

Processo Administrativo n.º 12/10/31007 Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 105/13 Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A CNPJ nº 02.558.157/0001-62 Ter-

mo de Contrato n.º 107/13 Termo de Aditamento n.º 115/17 Objeto do Aditamen- to: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, a partir de 18/07/2017 Valor: R$ 252.000,00 Assinatura: 18/07/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/19995 Interessado Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar Termo deFomenton.º 195/17 Entidade: CASA DOS MENORES DE CAMPINAS CNPJ nº 46.045.365/0001-33 Objeto:

Execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente Valor: R$ 128.277,25 Prazo: 12 meses Assinatura: 04/09/2017.

Processo Administrativo n.º 15/10/59501 Interessado: Secretaria Municipal de Ser- viços Públicos Modalidade: Pregão Presencial n.º 01/16 Contratada: STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA. CNPJ nº 01.568.077/0012-88 Termo de Contrato

n.º 142/16 Termo de Aditamento n.º 116/17 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, a partir de 08/08/2017 e reajuste no percentual de 4,57%. Valor: R$ 9.153.344,84 Assinatura: 08/08/2017.

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00018207 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 133/17. Ata de Registro de Pre- ços n.º 292/17 Detentora da Ata: EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUI-

DORA LTDA. - ME CNPJ nº 17.173.562/0001-30 Objeto: Registro de preços de cal e argamassa Preço Unitário: Item 01 (R$ 4,80) Prazo: 12 meses Assinatura: 04/09/2017.

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00018207 Interessado: Secretaria Munici-

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

pal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 133/17. Ata de Registro de Preços n.º 293/17 Detentora da Ata: ABRACOR COMERCIAL LTDA. - EPP CNPJ nº 52.953.494/0001-22 Objeto: Registro de preços de cal e argamassa Preço Unitário: Item 02 (R$ 8,19) Prazo: 12 meses Assinatura: 04/09/2017.

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PROTOCOLADO Nº 17/10/29.327 EXPEDIENTE DESPACHADO PELO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E INVESTIGATÓRIOS EM 01 DE SETEMBRO DE 2017

De Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Protocolado n.º 2017/10/29.327 Diante dos elementos constantes do protocolado de nº 2017/10/29.327, referente ao pedido de certidão de inteiro teor do protocolado de nº 2009/10/33.427, pelo inte- ressado, Sr. Jeber Xxxx Xxxxx Xxxx, decido pelo deferimento do pedido, a fim de conceder a certidão do citado protocolado, vez que preenchidos os requisitos do artigo 5º, da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.527/11, nos termos dos despachos a fls. 04/05, encontrando-se os documentos a disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente de Gabinete do Prefeito para retirada.

Campinas, 01 de setembro de 2017

XXXXXXXX XXXXX XXXXX

Diretor Do Departamento De Processos Disciplinares E Investi

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 16/10/39.055 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notificada, a Athika Comércio de Móveis Eireli EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 19.356.908/0001-60, apresentou Defesa Prévia que recebo por tempestiva. No mérito, nego provimento à defesa e acolho o parecer do Departamento de Assessoria Jurídica, haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar sua responsabilização pela infração aos itens 9.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 73/16, e 7.3 de seu Anexo I, aplicando a empresa Athika Comércio de Móveis Eireli EPP a penalidade de multa de R$ 2.826,00 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e nos itens 17.3 e 17.3.2.2 do referido edital. Publique-se. Após ao DAJ para notificação da decisão à empresa e eventual interposição de recurso na forma da lei.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 16/10/38.510 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSUNTO: REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notificada, a Athika Comércio de Móveis Eireli EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 19.356.908/0001-60, apresentou Defesa Prévia que recebo por tempestiva. No mérito, nego provimento à defesa e acolho o parecer do Departamento de Assesso- ria Jurídica, haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar sua responsabilização pela infração aos itens 9.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 105/16, e 7.3 de seu Anexo I, aplicando a empresa Athika Comércio de Móveis Eireli EPP a penalidade de multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta re- ais), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e nos itens 17.3 e 17.3.2.2 do referido edital. Publique-se. Após ao DAJ para notificação da decisão à empresa e eventual interposição de recurso na forma da lei.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

COMUNICADO n°. 07/2017

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova "ad referendum" conforme parecer técnico favo- rável da CSPC ao Protocolado n°. 17/10/27457 PG - em nome de Fundação Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Mata Santa Genebra) - solicitação de instalação de acessibilidade em trilha no interior da Mata Santa Genebra, Processo de Tombamento n°. 006/92, Re-

solução n°. 65/2006, o que trará maior facilidade de acesso de vários tipos de público, sem afetar a preservação do bem.

Campinas, 25 de agosto de 2017

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

COMUNICADO n°. 08/2017

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova "ad referendum" conforme parecer técnico favorá- vel da CSPC ao Protocolado n°. 17/10/24959 PG - em nome de Transmissora de Ener- gia Campinas-Itatiba SPE Ltda. - solicitação de aprovação de projeto de instalação de torres de Transmissão de Energia que estavam em área envoltória do Traçado da Antiga Companhia Mogiana de Estrada de Ferro - CMEF, Processo de Tombamento n°. 003/03, Resolução n°. 122/2012; e em áreas envoltórias do Processo de Estudo de Tombamento n°. 04/2003, Conjunto de Áreas Verdes Naturais, Fragmentos de Matas Remanescentes, uma vez que o interessado após orientações técnicas da CSPC apresentou novo projeto deslocando as torres para fora das áreas de interesse do Condepacc.

Campinas, 25 de agosto de 2017

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

COMUNICADO n°. 09/2017

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova "ad referendum" conforme parecer técnico favo- rável da CSPC ao Protocolado n°. 17/10/26408 PG - em nome de AVG Campinas Empreendimentos Ltda. - solicitação de aprovação de projeto de construção de edifí- cios (torres) à Avenida Wallman Galvão França Rangel n°. 798, QD A12, QT. 10796, Residencial Swiss Park, que está situado em área envoltória de 30 m de fragmento de mata em Processo de Estudo de Tombamento n°. 04/2003, Conjunto de Áreas Verdes Naturais, Fragmentos de Matas Remanescentes, incluindo os parques e bosques que contêm áreas de vegetação nativa, áreas de Floresta estacional, semidecidual, áreas de floresta paludosa (matas brejosas), áreas de cerrado do município de Campinas (item 104 - Fazenda Bradesco, com 4,95 há), com a solicitação de compensação ambiental por meio de reflorestamento com espécies nativas.

Campinas, 25 de agosto de 2017

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc

PORTARIA Nº 02/2017

Nomeia a Comissão Julgadora do X Concurso Estímulo para Cantores Líricos 2017.

O Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal Cultura de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, em cumprimento ao item 4. do Edital do Concurso em epígrafe,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Julgadora do X Concurso Estímulo para Cantores Líricos 2017:

- Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Professor de Música na Secretaria Municipal de Cultura de Ja- guariúna;

- Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Professora de Música no Departamento de Música do IA/UNESP/SP;

- Xxxxxx Xxxx Xxxx - Diretor Artístico e Regente Titular na Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas;

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de setembro de 2017 XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

DESPACHO AUTORIZATIVO - RESOLUÇÃO N.º 07/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Despacho expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar em 04/09/2017

Protocolo n.º 17/10/21078

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ

Objeto: Celebração de Termo de Fomento

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx.

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 3

Considerando terem sido cumpridas todas as etapas, formalidades e exigências da Resolução CMDCA n.º 07/2017, bem como da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas al- terações e atendidas às condicionantes e recomendações contidas no parecer da Secre- taria Municipal de Assuntos Jurídicos, AUTORIZO com fundamento no art. 8º, V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013 a celebração do Termo de Fomento entre o Mu- nicípio de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, e a (o) ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, inscrita no CNPJ n.º 46.072.666/0001-56, para a execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a consequente despesa de R$ 12.388,57 (doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vigência de 4 (quatro) meses,para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s). Publique-se. Após, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Departamento de Assessoria Jurídica, Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes para a for- malização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO SME-FUMEC Nº 03/2017, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo de coleta de vagas, cadastramento e compatibi- lização para o atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, EJA, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, Rmec, e da Fundação Municipal de Educação Comunitária, FUMEC, para o ano letivo de 2018.

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a Implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; CONSIDERANDO a Resolução SE nº 74, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do estado de São Paulo e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO a Resolução SE nº 33, de 26 de julho de 2017, que estabelece cri- térios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/ Chamada Escolar - Ano 2018, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução SE nº 44/2017, de 26 de julho de 2017, que estabe- lece critérios e procedimentos para a implementação do processo de atendimento à demanda escolar do Ensino Médio - ano 2018, nas escolas da rede pública estadual; CONSIDERANDO aResolução CME nº 1, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos e da matrícula das crianças de 6 (seis) anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas, e sua alteração; CONSIDERANDO aLei Municipal nº 14.252, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO aLei Municipal nº 15.029de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 6º da Lei Nº 12.501, de 13 de março de 2006, do Município de Campinas, estado de São Paulo; CONSIDERANDO aLei Municipal nº 15.141de 12 de janeiro de 2016, que institui no município de Campinas o Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução SME nº 3/2013, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a organização e os procedimentos para o Transporte Escolar dos alunos das Unidades Educacionais Municipais e dá outras providências;

CONSIDERANDO aPortaria nº 114, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a homologação do Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas;

CONSIDERANDO aPortaria SME nº 78, de 22 de julho de 2011, que homologa o Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da FUMEC,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação, SME, e pela Fundação Municipal para a Educação Comunitária, Fumec, em regime de colaboração com a Secretaria Estadual de Educa- ção, SEE, no processo de atendimento à demanda escolar para o ano letivo de 2018, no Ensino Fundamental e modalidade Educação de Jovens e Adultos, EJA.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução entende-se:

I - CHAMADA PÚBLICA: a divulgação do período, locais de atendimento e docu- mentação necessária para efetivação do cadastramento escolar de demandante de vaga na Rede Pública;

II - CADASTRAMENTO ESCOLAR: o ato de inscrever o demandante de vaga nos sistemas eletrônicos da SME e/ou no Sistema Secretaria Escola Digital, SED, da SEE; III - COMPATIBILIZAÇÃO GEOGRÁFICA: definição da unidade educacional, UE, pública, na qual se realizará a matrícula, pela compatibilização entre a demanda, a vaga e o endereço comprovado do demandante;

IV - CHAMADA ESCOLAR: divulgação dos resultados da compatibilização geográ- fica à comunidade escolar e a convocação para matrícula;

V - MATRÍCULA ANTECIPADA: efetivação da matrícula para 2018 no sistema ele- trônico da SME e/ou do SED da SEE.

Art. 3º Todas as etapas do processo de atendimento à demanda do Ensino Fundamen- tal e da modalidade Educação de Jovens e Adultos, EJA, serão realizadas nas escolas públicas de Ensino Fundamental e EJA, em conjunto e articuladamente, por meio do sistema eletrônico da SME e/ou do SED da SEE.

Art. 4º A SME, em regime de colaboração com a SEE, garantirá:

I - a chamada pública dos demandantes de vaga para as escolas públicas de Ensino Fundamental e da EJA;

II - o cadastramento escolar gratuito dos demandantes de vaga para as escolas públicas de Ensino Fundamental e da EJA;

III - a chamada escolar e a matrícula antecipada dos demandantes de vaga encaminha- dos às diferentes escolas municipais de Ensino Fundamental e da EJA.

§ 1º Todas as escolas municipais de Ensino Fundamental constituem-se postos de cadastro e/ou de informações aos demandantes de vaga para as escolas públicas.

§ 2º Todas as escolas municipais são postos de cadastro da EJA.

Art. 5º Na SME o atendimento à demanda decorre de planejamento conjunto entre a Coordenadoria Setorial de Educação Básica, CEB, Núcleos de Ação Educativas Des- centralizados, Naeds, e Unidades Educacionais, UEs, e compreende as seguintes etapas: I- Coleta de vaga: processo de identificação da quantidade de vagas disponíveis em cada UE para matrícula, com a garantia da continuidade de estudos dos alunos já matriculados e a definição da capacidade de atendimento para o ano letivo de 2018, que envolve:

a) a previsão e inserção, no sistema eletrônico da SME, da proposta de atendimento, do número de turmas por período e do número de vagas disponíveis; e

b) a inserção da coleta de classes no SED da SEE.

II- Definição: identificação e inserção, nos sistemas eletrônicos, dos seguintes alunos demandantes de vaga nas escolas públicas:

a) no sistema eletrônico da SME, alunos com seis anos completos em 2017 ou a com- pletar até 31 de março de 2018, que frequentam a Educação Infantil nas UEs da Rmec e nas escolas de Educação Infantil de instituições conveniadas com a SME que ingres- sarão no primeiro ano do Ensino Fundamental;

b) no SED da SEE, alunos do 5º ano demandantes à vaga no 6º ano do Ensino Fun- damental;

c) no SED da SEE, alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e do 4º termo da EJA, demandantes à vaga na 1ª série do Ensino Médio das escolas estaduais.

III- Cadastramento: inscrição, nos sistemas eletrônicos, de demandantes de vaga na rede pública:

a) nos sistemas eletrônicos da SME e/ou no SED da SEE, dos demandantes de vaga do Ensino Fundamental que não frequentaram escola pública em 2017;

b) no sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você e/ou no SED da SEE, dos de- mandantes de vaga no 1º, 2º, 3º ou 4º Termo do Ensino Fundamental - modalidade EJA, que não frequentaram a escola pública em 2017;

IV- Compatibilização Geográfica: compatibilização entre a demanda total, as vagas e o endereço comprovado dos demandantes às vagas de 1º ano do Ensino Fundamental, pelo georreferenciamento, programa que define anualmente a área de abrangência de cada UE das Redes Municipal e Estadual;

V- Divulgação: publicização dos resultados por meio de listagem nominal a ser afixada em local de grande circulação e visibilidade das UEs e realização de chamada escolar.

§ 1º A área de abrangência das UEs a que se refere o Inciso IV deste artigo será fixada observando-se o raio de até dois quilômetros.

§ 2º Os procedimentos para a realização do cadastro no sistema eletrônico da SME

- EJA Perto de Você indicado na alínea b, inciso III deste artigo serão definidos por comunicado próprio da CEB.

Art. 6º Na etapa do cadastramento caberá ao próprio demandante de vaga ou ao res- ponsável legal pelo menor de dezoito anos de idade, apresentar-se para o cadastro escolar, com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou cédula de identidade, RG, do demandante da vaga; II - RG, ou outro documento com foto do responsável legal;

III - comprovante de guarda ou de tutela, quando for o caso;

IV - comprovante de residência no município de Campinas, preferencialmente conta de água da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, Sanasa, a partir de junho de 2017.

Parágrafo único. Para a criança e/ou responsável legal público alvo da Educação Espe- cial, além dos documentos indicados no caput, apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios, a fim de garantir o atendimento prioritário na área de sua residência:

I - laudo;

II - relatório médico;

III - Cartão Acessibilidade.

Art. 7º Caberá à Coordenadoria Setorial de Educação Básica, CEB, da SME:

I - coordenar o processo de planejamento do Ensino Fundamental e EJA, com as equipes educativas dos Naeds, equipes gestoras das UEs e Coordenadoria de Gestão de Pessoas, CGP, assegurando a matrícula da totalidade dos demandantes de vagas; II - intermediar, com as Diretorias Regionais de Ensino da SEE, o processo contínuo de atendimento aos demandantes de vaga, ao longo do ano letivo, nas situações em que as matrículas não possam ser realizadas no âmbito dos Naeds;

III - acompanhar os cadastros e matrículas realizados por meio do sistema eletrônico da SME;

IV - definir procedimentos para a realização do cadastro no sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você e divulgá-los às escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e EJA.

Art. 8º Caberá à Assessoria de Informações Educacionais, AIE:

I - orientar as equipes gestoras das UEs sobre os procedimentos relativos ao SED para o cumprimento do disposto por esta Resolução;

II - definir prazos e monitorar o processo de inserção e atualização dos dados, pela UEs, no SED da SEE;

III - cuidar para que não ocorram divergências entre as informações disponibilizadas no sistema eletrônico da SME e no SED da SEE;

IV - informar ao titular do Departamento Pedagógico as situações de inconformidades nos procedimentos e no cumprimento dos prazos;

V - demandar da Assessoria de Tecnologias Educacionais (Ateduc) as adequações ne- cessárias para o pleno funcionamento dos sistemas eletrônicos da SME naarticulação com o SED da SEE;

VI -gerar a coleta de classes das escolas da SME, de acordo com o planejamento pré- vio, homologado pela CEB e pela Equipe Educativa dos Naeds;

VII - orientar e conduzir as etapas de definição e inscrição do processo de matricula antecipada no SED;

VIII - dirimir dúvidas e conduzir o processo de matrícula antecipada no SED, em todas as etapas;

IX - executar os registros correspondentes à definição/inscrição/matrícula de aluno, no SED, nos casos em que for necessário.

Art. 9º Caberá à Assessoria de Tecnologias Educacionais (Ateduc): I - planejar a infraestrutura de informática;

II - gerenciar o atendimento de chamados para suporte dos sistemas eletrônicos da SME.

Art. 10. Caberá ao Representante Regional da SME:

I - responsabilizar-se, regionalmente,pelo processo de planejamento, com o titular da CEB e com os representantesdas Diretorias Regionais de Ensino da SEE, assegurando a matrícula datotalidade dos demandantes de vaga;

II - coordenar o processo contínuo de atendimento aos demandantes de vaga ao longo do ano letivo, no âmbito do respectivo Naed.

Art. 11. Caberá ao Supervisor Educacional dos Naeds:

I - orientar as equipes gestoras das unidades municipais de Ensino Fundamental e de EJA anos finais quanto ao disposto por esta Resolução;

II - esclarecer as dúvidas e apoiar as equipes gestoras durante as etapas de definição einscrição de demandantes de vaga;

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

III - participar e acompanhar o processo de planejamento, e de Chamada Escolar. Art. 12. Caberá à Gestão dos Programas de Educação de Jovens e Adultos, Gpeja, da Fumec:

I - coordenar o processo de Compatibilização Geográfica da EJA, com a equipe pe- dagógicada Gpeja e Regionais Fumec, assegurando a matrícula da totalidade dos de- mandantes de vaga;

II - coordenar o processo contínuo de atendimento aos demandantes de vaga, com a equipe pedagógica da Gpeja e Regionais Fumec;

III - orientar as Unidades Educacionais Fumec sobre os procedimentos para a realiza- ção do cadastro no sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você;

IV - acompanhar os cadastros e matrículas realizados por meio do sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você.

Art. 13. Caberá à Equipe Gestora das UEs de Educação Infantil da Rmec e das escolas privadas de Educação Infantil de instituições conveniadascom a SME:

I - orientar a comunidade sobre o processo de atendimento à demanda; II - realizar no sistema eletrônico da SME:

a) a atualização do endereço residencial dacriança, utilizando preferencialmente a conta de água da Sanasa a partir de junho de 2017;

b) a confirmação do cadastro de interesse por vaga na rede pública de ensino e o nú- mero da certidão de nascimento da criança;

III - divulgar o resultado do cadastro escolar disponível no sistema eletrônico da SME; IV - realizar no sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você o cadastro dos deman- dantes de vaga na EJA.

Art. 14. Caberá à equipe gestora das UEs de Ensino Fundamental e EJA da Rmec: I - orientar a comunidade sobre o processo de cadastramento escolar;

II - participar das etapas do processo de planejamento para as quais for convocada; III - efetuar a inscrição/cadastramento dos demandantes de vaga em qualquer ano/ ciclo/termo do Ensino Fundamental público, inclusive na modalidade EJA, no siste- maeletrônico correspondente;

IV - realizar no sistema eletrônico da SME - EJA Perto de Você e/ou SED da SEE o cadastro dos demandantes de vaga na EJA;

V - fornecer ao responsável legal ou ao próprio demandante de vaga, com maioridade- civil, o comprovante do cadastro escolar realizado;

VI - divulgar o resultado do cadastro escolar; VII - efetuar a matrícula antecipada dos alunos.

Art. 15. O cronograma para o cumprimento do disposto nesta Resolução encontra-se no ANEXO ÚNICO.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Esta Resolução revoga a Resolução SME-FUMEC nº 7, de 5 de setembro de 2016.

Campinas, 04 de setembro de 2017

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO CADASTRO ESCOLAR PARA 2018

PROCEDI- MENTOS

AÇÃO

LOCAL

PERÍODO

RESPONSÁVEL

COLETA DE VAGAS

A) PLANEJAMENTO

SISTEMA ELETRÔNI- CO DA SME

ATÉ 15/09/2017

EQUIPES GESTO- RAS, NAED E CEB

B) INSERÇÃO DA COLETA DE CLASSES

SISTEMA INFORMATI- ZADO DA SEE.

A DEFINIR EM COMUNICADO DA AIE

EQUIPE GESTORA DAS UES

DEFINIÇÃO

A) DOS ALUNOS COM SEIS ANOS COMPLETOS EM 2017 OU A COM- PLETAR ATÉ 31/03/2018, QUE FRE- QUENTAM A EDUCAÇÃO INFANTIL NAS UES DA RMEC E NAS UES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONVENIA- DAS COM A SME, CANDIDATAS AO

INGRESSO NO 1º ANO DO EF.

SISTEMA ELETRÔNI- CO DA SME

ATÉ 15/09/2017

EQUIPES GESTO- RAS DAS UES

B) DOS ALUNOS DO 5º ANO DO EF CANDIDATOS À VAGA NO 6º ANO

DO EF.

SISTEMA INFORMATI- ZADO DA SEE.

C) DOS ALUNOS DO 9º ANO DO EF E DO 4º TERMO DA EJA, CANDIDATOS À VAGA NO 1º ANO DO ENSINO MÉ-

DIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.

CADAS- TRAMENTO

A) DOS CANDIDATOS QUE NÃO FREQUENTARAM ESCOLA PÚBLICA EM 2017, DEMANDANTES DE VAGAS

DO 1º ANO AO 9º ANO DO EF.

SISTEMA ELETRÔ- NICO DA SME E/OU SISTEMA INFORMATI- ZADO DA SEE.

02/10/2017 A

31/10/2017

EQUIPES GESTO- RAS DAS UES

B) DOS CANDIDATOS QUE NÃO FRE- QUENTARAM ESCOLA PÚBLICA EM 2017, DEMANDANTES DE VAGAS EM QUAISQUER CICLOS OU TERMOS

DO EF – MODALIDADE EJA.

SISTEMA ELETRÔ- NICO DA SME – EF E “EJA PERTO DE

VOCÊ”/ - EJA /SISTE- MA INFORMATIZA- DO DA SEE

COMPATI- BILIZAÇÃO GEOGRÁ- FICA

PROGRAMAÇÃO CONJUNTA DA OFERTA DE VAGAS PARA OS IN- GRESSANTES DO 1º ANO DO EF EM ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA 2018.

SISTEMA ELETRÔNI- CO DA SME

A PARTIR DE 25/09/2017

CEB, NAED, SE- TOR DE TRANS- PORTE DA SME E DIRETORIAS ESTADUAIS DE ENSINO

DIVULGA- ÇÃO DOS RESULTA- DOS

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CADASTRO DA ETAPA DE DEFINI- ÇÃO E CHAMADA ESCOLAR

SISTEMA ELETRÔNI- CO DA SME

A PARTIR DE 14/11/2017

EQUIPES GESTO- RAS DAS UES

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS

PORTARIA SMF N º.: 005/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no exercício de suas atribuições e em cumprimento ao artigo 6º do Decreto nº.: 15.425/06,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para Comissão Setorial de Avaliação de Documentos Municipais, para exercer as atribuições previstas no artigo 7º do mesmo Decreto o servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula nº.: 127.189-0, em substituição a servidora Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula nº.: 129.710-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria SMF nº 002/20017. Publique-se.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXXX XXXXXX

Secretário de Finanças

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO - 3ª CÂMARA

A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência pre- vista no artigo 20, III e V, da Lei Municipal 8.129/94, convoca os Srs. Relatores da 1ª Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião em caráter ordinário a se realizar, em primeira convocação, nos termos do seu Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Xx. Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxx 0, às 8H30MIN do dia 13/09/2017, para julgamento dos processos constantes da pauta abaixo:

01) PROTOCOLO 2014/03/01337

Recorrente: FOCUS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA-ME

Advogado: não indicado

Recurso Voluntário: prot.nº2016/03/09116 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº002651/2014 Relator: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

02) PROTOCOLO 2013/03/03762

Recorrente: X. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Advogado: Helcio Honda OAB/SP nº90.389 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/62042 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº000915/2013 Relator: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

03) PROTOCOLO 2005/10/13431 Recorrente: XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Advogado: não constituído

Recurso Voluntário: prot.nº2013/03/21029 Tributo/Assunto: IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Xxxxxxxxx Xxxxxx

04) PROTOCOLO 2012/03/14106

Recorrente: agv campinas empreendimentos ltda. Advogado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/SP nº211.729 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/29252 Tributo/Assunto: IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

05) PROTOCOLO 2012/03/14108

Recorrente: agv campinas empreendimentos ltda. Advogado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/SP nº211.729 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/29251 Tributo/Assunto: IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Xxxxx Xxxxx Boas Orrú

06) PROTOCOLO 2014/03/05095

Recorrente: agv campinas empreendimentos ltda. Advogado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/SP nº211.729 Recurso Voluntário: prot.nº2015/03/11942 Tributo/Assunto: IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relatora: Célia Álvarez Gamallo Piassi

07) PROTOCOLO 2014/03/02002

Interessado: ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias Recurso de Ofício - artigo 74 da Lei nº13.104/2007 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº002428/2014

Relatora: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

OBSERVAÇÃO - Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 17/10/20.823

Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico: 39/2017

Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços de transporte para atividades extra- curriculares das unidades de EJA e Ceprocamp da FUMEC, através de veículos de transpor- te de alunos tipo micro-ônibus (Van) com combustível e motorista devidamente habilitado, conforme especificações do ANEXO I - PROJETO BÁSICO.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº. 35/2017, a despesa no valor total R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a favor da empresa: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME; CNPJ sob nº 24.419.342/0001-09.

À Área de Gestão Administrativa Financeira - GAF/FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.

Campinas, 31 de agosto de 2017

SOLANGE VILLON KOHN PELLICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima Sessão desta Câmara, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme artigo 23 do Decreto nº11992/95.

XXXXX XXXXXXXX

AFTM-matr.45894-5 Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Protocolo nº: 2017/03/1930

Interessado: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 284,9536 UFIC para extinção dos créditos do ISSQN Ofício de 2016, relativo à inscrição municipal nº 368.956-5, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito remanescente dos depósitos efetuados no valor total de 212,4846

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 5

UFIC seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciada nos termos dos artigos 44 a 54 da lei municipal 13.104/07. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2017/03/3248

Interessado: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro- gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN- DEFIRO a solicitação de baixa da parcela 03/05 do ISSQN Ofício de 2016, relativo à inscrição municipal nº. 340.056-5, nos moldes do artigo 14 da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois o documento juntado não comprovou o alegado.

Protocolo: 2017/03/3269

Interessado: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xx.

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra- mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFI- RO o pedido de aproveitamento de crédito apurado, no valor de 4.556,2536UFIC, referente aos recolhimentos nos lançamentos de IPTU/Taxas 2016, concernentes aos imóveisde códigos cartográficos 4153.32.22.0080.00000 e 4153.32.22.0107.00000, os quais foram cancelados em virtude de anexação, originando o imóvel codificado pelo nº 4153.32.22.0081.01001, sem a compensação no novo lançamento, utilizando o va- lor para quitação parcial do IPTU/Taxas 2016 do imóvel 4153.32.22.0081.01001, nos moldes dos artigos 55 a 57 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./

D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI, para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo nº: 2017/03/7250 Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO a pre- sente solicitação de baixa da parcela 10/11 do IPTU/Taxas de 2016, relativo ao imóvel código cartográfico nº 3322.42.24.0455.01001 em virtude da confirmação da entrada do valor pago aos cofres públicos municipais, devendo ser extinto o crédito tributário, consubstanciado no artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2017/03/7387

Interessado: Equipesca Equipamentos de Pesca Ltda

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro- gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos au- tos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado, no valor de 18.522,0483UFIC, referente aos recolhimentos nos lançamentos de IPTU/Taxas 2017, concernentes aos imóveisde códigos cartográficos 3252.54.09.0193.01001, 3252.54.09.0237.00000 e 3252.54.09.0257.01001, os quais foram cancelados em vir- tude de anexação, originando o imóvel codificado pelo nº 3252.54.09.0194.01001, sem a compensação no novo lançamento, utilizando o valor para quitação total do IPTU/Taxas 2017 do imóvel 3252.54.09.0194.01001, nos moldes dos artigos 55 a 57 da Lei Municipal 13.104/2007. Após a efetivação do procedimento, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI, para determinar, de ofício, o aproveitamento do crédito residual em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/07412

Interessado: JBV PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con- trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 922,1509 UFIC´s, relativo ao exercício de 2017, procedente dos recolhimentos efetuados nos imó- veis originários (4312.13.79.0336.00000 e 4312.13.79.0346.00000) e não aproveitado no imóvel originado da anexação (4312.13.79.0337.01001), utilizando o valor para ex- tinção parcial da emissão de 03/2017, do imóvel originado. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/07500

Interessado: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con- trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 962,9096 UFIC´s, relativo ao exercício de 2017, procedente dos recolhimentos efetuados nos imó- veis originários (3264.41.53.0578.01001 e 3264.41.53.0590.00000) e não aproveitado no imóvel originado da anexação (3264.41.53.0579.01001), utilizando o valor para ex- tinção parcial da emissão de 03/2017, do imóvel originado. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo nº: 2017/03/7759

Interessado: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programa- ção Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO a presente solicitação de baixa da parcela 07 da Contribuição de Melhoria - Pavi- mentação, com vencimento em 16/02/2017, vinculada ao imóvel código cartográfico nº 3453.12.07.0186.03007 em virtude da confirmação da entrada do valor pago aos cofres públicos municipais, devendo ser extinto o crédito tributário, consubstanciado no artigo 156, inciso I, da Lei 5172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2017/03/8401 Interessado: Xxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-

mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDE- FIRO a solicitação de baixa da parcela 08/11 do IPTU/Taxas de 2003 relativo ao imó- vel código cartográfico nº. 3412.62.50.0377.01001, nos moldes do artigo 14 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que a verificação nos sistemas de controle de arrecadação não retornou resultados.

Protocolo: 2017/03/8417

Interessado: Auto Shopp Paulista Ltda.

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programa- ção Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicitação de baixa da competência de 03/2016 do ISSQN Substituição Tributária, relativo à inscrição municipal nº 105.623-9, nos moldes do artigo 14 da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois o documento juntado aos autos refere-se ao agendamento, não sendo válido como comprovante de quitação de débito, bem como não foi encontrado em nos- so sistema informatizado o recolhimento da parcela supramencionada.

Protocolo: 2017/03/08952

Interessado: XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70, c.c. artigo 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con- trole e Programação Tributária deste departamento, nos documentos constantes nos autos e nos moldes do artigo 13 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de cancelamento de multa, juros e correção monetária e custas atinentes ao protesto referente ao débito de ISS-Construção Civil, notificação nº 023742/2015, par- celado por meio do acordo nº 488846/2017, tendo em vista que ocorreu a notificação do lançamento em 22/10/2015, por meio de publicação no Diário Oficial Municipal, nos termos do artigo 22, inciso III da precitada Lei nº 13.104/2007.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/60/00163 - e anexo: 2017/03/10269 Interessado: Evandro Conforti

Cód. Cartográfico: 3412.34.44.0261.01008 Assunto: Compensação de crédito tributário

Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo- sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 199,9760 UFIC, decorrente da comprovação de recolhimentos indevidos em relação aos lançamentos de IPTU e Ta- xas Imobiliárias dos exercícios de 2017, emissão jan/2017, relativo ao imóvel de códi- go cartográfico nº 3412.34.44.0261.01008, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo nº: 2017/03/07397

Interessado: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Código Cartográfico: 3242.23.23.0556.01001 (Originário) Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário

o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3242.23.23.0557.01001, procedente dos recolhimentos efetuados nos lançamentos do IPTU/Taxas do exercício de 2017, relativos ao imóvel originário de código cartográfico nº 3242.23.23.0556.01001, que foi cancelado devido a subdivisão, que resultou nos imóveis de códigos cartográficos nºs de 3242.23.23.0606.00000 e 3242.23.23.0557.01001, cujo montante não foi com- pensado/deduzido nos lançamentos em reemissão de IPTU/Taxas em jun/2017, para

o imóvel originado de código cartográfico nº 3242.23.23.0557.01001, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei nº 11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Campinas, 04 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2016/03/20722

Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx: Isenção de ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de isenção de ITBI, relativo ao arrendamento do imóvel denominado apartamento nº 31, localizado no Bloco E, do Condomínio Parque da Mata I, situado na Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 35, Parque São Jorge, em Campinas, firmado entre as partes em 22/07/2008, por meio do "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial, com Opção de Compra" citado no instrumento de fls. 05 a 07, denominado "Termo Aditivo para Assunção de Direitos e Obrigações e Exclusão de Arrendatário do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento do PAR - Programa de Arrendamento Residencial", datado de 01/04/2014, tendo em vista que se trata de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Re- sidencial com Opção de Compra, previsto na Lei Federal 10.188/2001 e que somente no momento de se efetivar a compra do imóvel por meio do contrato de compra e venda é que ocorre o fato gerador do ITBI, nos termos da Lei Municipal nº 12.391/2005 e que, neste caso, o interessado não apresentou o contrato de compra e venda, o qual demonstraria a ocorrência do fato gerador do tributo, pois o arrendamento em si não é forma de aquisi- ção de imóvel e, então, não constitui fato gerador do ITBI.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 07 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/10/23044

Interessado: 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx).

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - 0x Xxxxx Xxxxxx. Campínas. Assunto: Credenciamento para a Emissão da DTIM

Com base na manifestação do setor do ITBI, que acolho, defiro o credenciamento do interessado para fins de emissão da Declaração de Transações Imobiliárias do Município

- DTIM, através do sistema SIM online, nos termos do artigo 17-A da Lei Municipal nº 12.391/05, no artigo 1º do Decreto 18328/2014 e na Instrução Normativa DRI nº 001/2014.

Campinas, 07 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RERRATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMEN- TO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2006/10/11217 - e anexos: 2007/03/02748, 2008/03/02325, 2009/03/03340, 2010/03/03097, 2010/10/33518, 2011/03/03517, 2012/10/11898, 2013/03/05091 e

2013/10/33236

Interessado: Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Cartográfico: 4154.44.14.0660.01001

Assunto: ERRATA - Ciência Decisão JRT/SMF (publicada em 05/04/2017) ERRATA

Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e verificando-se que a decisão de fls. 181, publicada no DOM de 19/06/2013, contém erro de transcrição relativamente à Decisão de Procedimento Administrativo Tributário, em relação aos dados cadastrais a serem retificados de ofício, tendo em vista a constatação de nova situação fática do imóvel, conforme Planilhas de Informações Cadastrais e Parecer Fiscal às fls. 208 a 211, retifico a referida decisão nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

"...determino a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias dos exer- cícios a partir de 2008 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a re- visão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, alterando-se a área total construída para 436,00m², o padrão da construção para RH-6 e o ano base de depreciação para 1985, consubstanciado nas disposições dos arts. 00, 00X, 00X, 00 e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07 e parecer fiscal às fls. 39." LEIA-SE:

"determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliá- rias dos exercícios a partir de 2012, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 4154.44.14.0660.01001, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-

-se, para os exercícios de 2012 a 2015, a área total construída de 169,00 m² para 993,64 m², a categoria construtiva - padrão da construção de RH-2 para RH-5 e o ano base para fins de depreciação de 1965 para 1997, e a partir do exercício de 2016, a área total construída de 169,00 m² para 830,89 m², a categoria construtiva - padrão da construção de RH-2 para RH-5 e o ano base para fins de depreciação de 1965 para 2005, conforme vistoria fiscal realizada em 08/09/2015, Planilha de Informações Cadastrais e Parecer Fiscal às fls. 210 e 211, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 00X, 00X, 00X, 00, 00, 00 e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07, art. 41 do Decreto Municipal nº 16.274/08 e alterações, e Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações."

Campinas, 18 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2013/10/13339

Interessado: Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx Assunto: Revisão de IPTU

Código Cartográfico: 3261.51.72.0196.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, deixo de conhecero pedido de revisão de IPTU, nos termos do inciso II do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, para o imóvel codificado sob nº 3261.51.72.0196.01001, haja vista que a requerente não comprova qualificação para o requerimento, conforme exigências previstas no § 2º, inciso I do artigo 11 da Instrução Normativa DRI/SMF nº 04/2008. Apenas por argumentação, de ofício, quanto ao mérito, verificou-se que o imóvel está localizado na área de restrição tipo 01, conforme previsão no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 135/2015, sendo remitidos os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2003 a 2015, nos autos do protocolo nº 2016/03/3908, motivo pelo qual o pedido resta prejudicado, nos termos do artigo 85 da Lei 13.104/2007.

Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, em face das dis- posições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci- são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo: 2014/03/000681 Interessado: Benedito Xxxxxx Xxxxxxxxx Assunto: Revisão de IPTU

Códigos Cartográficos: 3261.52.11.0111.01001

Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen- tos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combi- nado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise do pedido de revisão de IPTU dos exercícios de 2002 a 2013, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº: 3261.52.11.0111.01001, tendo em vista a remissão dos débitos relativos dos exercícios de 2003 a 2015, para o imóvel retro, localizado na área de restrição tipo 01, conforme previsto na Lei Complementar nº 135/2015 e protocolo nº 2016/10/3908.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-

são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo: 2014/03/14552 Interessado: Laerte Zago Assunto: Revisão de IPTU

Códigos Cartográficos: 3261.51.72.0176.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, reconheço a perda de objeto do pedido de revisão de IPTU dos exercícios de 2002 e 2014, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº: 3261.51.72.0176.00000, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista que o imóvel está localizado na área de restrição tipo 01, delimitada pelo Decreto nº18669/2015, cujos lançamentos foram remitidos para os exercícios de 2003 a 2015, conforme previsão na Lei Complementar nº 135/2015 e protocolo nº 2016/10/3908.

Protocolo: 2016/03/17790 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxx Assunto: Revisão de IPTU

Código Cartográfico: 3261.53.45.1286.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, declaro prejudicado o pedido de revisão de IPTU, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, ao imóvel cadas- trado pelo cartográfico nº 3261.53.45.1286.01001, haja vista que já foi providenciada a isenção de IPTU para o período de 2016, conforme previsão na Lei Complementar nº 135/2015 e decisão administrativa proferida nos autos do protocolo nº 2016/10/3908. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci- são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo: 2015/10/30805 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx: Revisão de IPTU

Código Cartográfico: 3261.51.72.1044.01001

Apenas por argumentação, de ofício, quanto ao mérito, verificou-se que o imóvel está localizado na área de restrição tipo 01, conforme previsão no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 135/2015, sendo remitidos os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2003 a 2015, nos autos do protocolo nº 2016/03/3908, motivo pelo qual o pedido resta prejudicado, nos termos do artigo 85 da Lei 13.104/2007.

Campinas, 18 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado nº: 2015/99/0001 Interessado: Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx Código do imóvel: 3452.63.08.0159.00000

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 58 e 66 combinados com os artigos 3°, 69, 70 e 82 da Lei Municipal n° 13.104/07, Determino que seja cancelada de ofício a isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em andamento para o exercício de 2017, Imóvel com código cartográfico nº 3452.63.08.0159.00000, cobrando-se o imposto retroativamente como pre- dial a partir do exercício de 2017, visto que a obra foi finalizada no exercício de 2016 con- forme Parecer Fiscal/Relatório de Instrução contido no protocolo nº 2015/99/0001, nos ter- mos da Lei Municipal nº 11.111/01 art. 4º, Inciso XII e Instrução Nº 001/2001 - DRI/SMF. Campinas, 18 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

REPUBLICADO O TÍTULO DA MATÉRIA

ONDE SE LÊ: DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMBOILIÁRIAS Publicada no Diário

Oficial do Município do dia 21/08/2017 na página 05.

LEIA-SE: DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Campinas, 29 de junho de 2017

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

COORDENADOR SETORIAL - CSA-DRI - MATRÍCULA 102.179-6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/10/30192 Interessado:Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de cer- tidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2016/10/28250. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 7

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/10/29952 Interessado:Xxxxxx Xxxxxxxxx

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2012/10/42140. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Campinas, 30 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

RETIFICAÇÃO DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00025222-37

Interessado: XXXX XXXXX XXXXX

Código Cartográfico: 3432.62.99.0245.01001 Errata:

Consubstanciado nas disposições do Art. 87 da Lei 13.104/07 e verificando-se que a decisão de fls 16, publicada no DOM de 27/07/2017, equívoco quanto à data de óbito do beneficiário anterior, solicitamos que seja publicada errata da publicação com a determinação da retroatividade para os exercícios 2015 e 2016., retifico a decisão nos seguintes termos:

Onde se lê:

Tendo em vista que a Certidão juntada informa o óbito do beneficiário (a) anterior, progenitor da Requerente, em 23/04/1989 e que, desde o óbito do mesmo, houve a fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei n°11.111/2001 e alterações posteriores, determino que os lançamentos a partir de 2012 até 2017 sejam retificados sem a incidência da Isenção

Leia-se:

Tendo em vista que a Certidão juntada informa o óbito do beneficiário (a) anterior, progenitora da Requerente, em 04/11/2014 e que, desde o óbito da mesma, houve a fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei n°11.111/2001 e alterações posteriores, determino que os lançamentos a partir de 2015 até 2017 sejam retificados sem a incidência da Isenção

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 29 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2016.0000.5874-47

Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias / SMF Interessado: XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX Imóvel: 3412.33.82.0198.01001

Assunto: Ação Fiscal 152/2016 - IPTU

Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do auditor fiscal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfico nº 3412.33.82.0198.01001, alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação do lançamento do IPTU do exercício de 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de cons- trução NRH5, em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 7º ao 9º, 18, 18A-caput,19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera- ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxxx xx 0000

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX

Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula 63.291-0 Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

ERRATA

Protocolo 2017/03/4554 Interessado: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Cartográfico: 3452.32.39.0442.01001

Assunto: Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Não incidência Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº. 13.104/07 e verificando-se que a decisão de fl. 18, publicada no DOM de 12.07.2017, deve ser corrigida quanto ao códi- go cartográfico 3452.32.99.0442.01001, conforme manifestação do setor competente, de fl. 20, retifico a referida decisão nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: "indefiro o pedido de não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3452.32.99.0442.01001"; LEIA-SE: "indefiro o pedido de não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Des- tinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3452.32.39.0442.01001". Os demais dados permanecem inalterados.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

ERRATA

Protocolo: 2016/03/21.003 Interessado: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx: 3413.32.90.0122.01001

Assunto Isenção de IPTU - Isenção para Aposentado/Pensionista Consubstanciado nas disposições do Art. 87 da Lei 13.104/07 e verificando-se que a decisão publicada no DOM de 31/01/2017, contém erro pois ratificou um indeferi- mento publicado em 25/11/2016 quando deveria dar publicidade à nulidade do mesmo e deferir o pedido inicial, retifico a decisão nos seguintes termos:

Onde se lê: ‘Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, indefiro o pedido de isenção de IPTU (aposentado/pensionista), nos termos do artigo 13 da Lei Muni- cipal n° 13.104/2007, pois, mesmo regularmente notificado (a), nos termos dos artigos 21, inciso I, e 22, inciso I, todos da legislação retro citada, o (a) Interessado (a) não apresentou a documentação solicitada ou o fez de maneira incompleta.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009. ‘ Leia-se: ‘Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acos- tados aos autos e atendendo as disposições do artigo 25, §2, 58, 66 combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104./07, declaro a NULI- DADE da decisão de 1ª INSTÂNCIA publicada no DOM em 25/11/2016, que INDE- FERIU o pedido de isenção de IPTU para APOSENTADO/PENSIONISTA por não atender notificação fiscal presencial, com termo de ciência assinado em 21/09/2016, e em juízo de retratação DEFIRO o pedido de isenção do IPTU para APOSEN- TADO/PENSIONISTA a partir de 2017, para o imóvel de código cartográfico 3413.32.90.0122.01001, visto que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/01 e as demais Normas Reguladoras.’

Campinas, 08 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/03/4430 Interessado: Xxxxxxxx Xxxxx Assunto: Revisão de IPTU

Código Cartográfico: 3222.23.95.0138.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de revisão do IPTU, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3222.23.95.0138.01001, para o exercício de 2017, com fulcro no §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966, haja vista a com- provação da existência dos melhoramentos mínimos para a incidência do fato gerador, quais sejam: rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e escolas a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 21 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ERRATA

Protocolo 2017/03/4370

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxx Bortolin Cartográfico: 3452.61.36.0418.01001

Assunto: Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Não incidência Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº. 13.104/07 e verificando-se que a decisão de fl. 21, publicada no DOM de 12.07.2017, deve ser corrigida quanto ao códi- go cartográfico 3452.61.36.0148.01001, conforme manifestação do setor competente, de fl. 22, retifico a referida decisão nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: "indefiro o pedido de não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3452.61.36.0148.01001"; LEIA-SE: "indefiro o pedido de não incidência da Taxa de Xxxxxx, Remoção e Des- tinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3452.61.36.0418.01001". Os demais dados permanecem inalterados.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XX XXXXX

AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

Protocolado nº: 2008/10/47248 Interessado: Neuza das Graças Silva Código do imóvel: 3431.34.97.0335.01001

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 58 e 66 combinados com os arti- gos 3°, 69, 70 e 82 da Lei Municipal n° 13.104/07, INDEFIRO o pedido de isen- ção do IPTU, para o exercício de 2009, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3431.34.97.0335.01001, tendo em vista que o imóvel encontrava-se cadastrado como territorial nesse período, estando assim em desacordo com os requisitos previstos no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal 11.111/01, e DEFIRO a isenção do IPTU para Aposentado/Pensionista, a partir do exercício de 2012, uma vez o imóvel foi enqua- drado na categoria predial nesse período, e que a interessada atende os requisitos pre- vistos no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal 11.111/01

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 21 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2016/03/9924

Interessado: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL Assunto: IPTU - IMUNIDADE TEMPLOS

Código Cartográfico: 3413.42.16.0020.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 66 combinados com os arti- gos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, reconheço a perda de objeto do pedido de reconhecimento de imunidade do IPTU, para o imóvel codificado sob o cartográfico 3413.42.16.0020.00000, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado que reconhe- ceu o benefício da imunidade previsto no artigo 150, inciso VI, alínea b e § 4º da Constitui- ção Federal do Brasil conforme publicação da Junta de Recursos Tributários no Diário Ofi- cial do Município de Campinas em 16/09/2015 com relação ao protocolado 2011/10/36986, objeto de recurso voluntário por meio do protocolado 2013/03/10203.

Campinas, 23 de agosto de 2017

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Área de Isenção, Imunidade e Não Incidência

NOTIFICAÇÃO

Protocolo nº. 2016/03/5205, juntado 2017/03/4382 Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Cartográfico: 3442.44.96.0001.00000

Fica o interessado notificado a apresentar os documentos e esclarecimentos abaixo descritos:

Apresentar cópia simples dos documentos a seguir, relativo aos últimos 5 (cinco) anos:

1) Comprovante de Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp;

2) Notas fiscais emitidas, relativas à produção rural;

3) Protocolo e relatório da “DIPAM-A” - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

4) Notas fiscais de compra de insumos utilizados na atividade rural;

5) Notas fiscais de compra de equipamentos, implementos, peças de reposição e simi- lares envolvidos na atividade rural;

6) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Xxxxx Xxxxx, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas; Apresentar as informações a seguir, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, subscritas por representante legal:

7) Croqui do imóvel contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel;

8) Discriminação das áreas do imóvel utilizadas diretamente na produção rural;

9) Dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à produção rural;

10) Descrição dos produtos da atividade rural desenvolvida do imóvel;

11) As atividades rurais são desenvolvidas em nome próprio ou por terceiros?

12) No caso de atividade rural desenvolvida por terceiros, informar como se dá a ces- são do imóvel, a remuneração auferida pelo interessado, o prazo contratado. Anexar cópia do contrato, seus anexos e aditivos.

13) Destinação dada ao produto da atividade rural exercida nestas áreas: venda, indus- trialização, consumo, doação, etc.. Havendo mais de um produto e/ou mais de uma destinação, especificar quais são os produtos e suas respectivas destinações;

14) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados em outros estados, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

15) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados no Estado de São Paulo, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

16) Valor total em reais comercializados anualmente;

17) Descrição de todos os insumos utilizados na produção;

18) Indicação da quantidade total média (kg, litros ou outra medida numérica) de insumos utilizada anualmente

A documentação solicitada deve ser apresentada mediante pedido de juntada ao pro- tocolo 2016/03/5205, no Atendimento DRI no Guichê 1 do Protocolo Geral da Prefei- tura Municipal de Campinas, à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, em até quinze dias da data desta notificação.

O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e à análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

Protocolo nº. 2016/03/24695

Interessado: Construtora Parque das Orquídeas Ltda. Cartográfico: 3343.14.48.0001.00000

Fica o interessado notificado a apresentar os documentos e esclarecimentos abaixo descritos:

Apresentar cópia simples dos documentos a seguir, relativo aos últimos 5 (cinco) anos:

1) Comprovante de Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp;

2) Notas fiscais emitidas, relativas à produção rural;

3) Protocolo e relatório da “DIPAM-A” - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

4) Notas fiscais de compra de insumos utilizados na atividade rural;

5) Notas fiscais de compra de equipamentos, implementos, peças de reposição e simi- lares envolvidos na atividade rural;

6) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Xxxxx Xxxxx, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas; Apresentar as informações a seguir, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, subscritas por representante legal:

7) Croqui do imóvel contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel;

8) Discriminação das áreas do imóvel utilizadas diretamente na produção rural;

9) Dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à produção rural;

10) Descrição dos produtos da atividade rural desenvolvida do imóvel;

11) As atividades rurais são desenvolvidas em nome próprio ou por terceiros?

12) No caso de atividade rural desenvolvida por terceiros, informar como se dá a ces- são do imóvel, a remuneração auferida pelo interessado, o prazo contratado. Anexar cópia do contrato, seus anexos e aditivos.

13) Destinação dada ao produto da atividade rural exercida nestas áreas: venda, indus- trialização, consumo, doação, etc.. Havendo mais de um produto e/ou mais de uma destinação, especificar quais são os produtos e suas respectivas destinações;

14) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados em outros estados, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

15) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados no Estado de São Paulo, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

16) Valor total em reais comercializados anualmente;

17) Descrição de todos os insumos utilizados na produção;

18) Indicação da quantidade total média (kg, litros ou outra medida numérica) de insumos utilizada anualmente

A documentação solicitada deve ser apresentada mediante pedido de juntada ao proto- colo 2016/03/24695, no Atendimento DRI no Guichê 1 do Protocolo Geral da Prefei- tura Municipal de Campinas, à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, em até quinze dias da data desta notificação.

O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e à análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

Protocolo nº. 2017/03/6911 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Cartográfico: 3243.32.51.0001.00000

Fica o interessado notificado a apresentar os documentos e esclarecimentos abaixo descritos:

Apresentar cópia simples dos documentos a seguir, relativo aos últimos 5 (cinco) anos:

1) Comprovante de Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp;

2) Notas fiscais emitidas, relativas à produção rural;

3) Protocolo e relatório da “DIPAM-A” - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

4) Notas fiscais de compra de insumos utilizados na atividade rural;

5) Notas fiscais de compra de equipamentos, implementos, peças de reposição e simi- lares envolvidos na atividade rural;

6) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Xxxxx Xxxxx, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas; Apresentar as informações a seguir, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, subscritas por representante legal:

7) Croqui do imóvel contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel;

8) Discriminação das áreas do imóvel utilizadas diretamente na produção rural;

9) Dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à produção rural;

10) Descrição dos produtos da atividade rural desenvolvida do imóvel;

11) As atividades rurais são desenvolvidas em nome próprio ou por terceiros?

12) No caso de atividade rural desenvolvida por terceiros, informar como se dá a ces- são do imóvel, a remuneração auferida pelo interessado, o prazo contratado. Anexar cópia do contrato, seus anexos e aditivos.

13) Destinação dada ao produto da atividade rural exercida nestas áreas: venda, indus- trialização, consumo, doação, etc.. Havendo mais de um produto e/ou mais de uma destinação, especificar quais são os produtos e suas respectivas destinações;

14) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados em outros estados, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

15) Destinatários (CNPJ, Nome Empresarial e Nome de Fantasia) localizados no Estado de São Paulo, dos produtos da atividade rural e valor dos produtos transacionados, por ano;

16) Valor total em reais comercializados anualmente;

17) Descrição de todos os insumos utilizados na produção;

18) Indicação da quantidade total média (kg, litros ou outra medida numérica) de insumos utilizada anualmente

Quanto ao pedido de isenção para área de preservação permanente, apresentar os do- cumentos listados abaixo:

1) Laudo técnico pericial, contendo planta de levantamento topográfico planialtimé- trico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados, ca- racterização da vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enrique- cimento com espécies florestais nativas, aprovado pelo ´órgão ambiental competente, assinado por profissionais (agrimensor, agrônomo, etc) devidamente habilitados pelo respectivo conselho de classe;

2) Cópia das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.

A documentação solicitada deve ser apresentada mediante pedido de juntada ao pro- tocolo 2017/03/6911, no Atendimento DRI no Guichê 1 do Protocolo Geral da Prefei- tura Municipal de Campinas, à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, em até quinze dias da data desta notificação.

O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e à análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM Matrícula 128.849-0, respondendo pela Área de Isenção, Imunidade e Não Incidência DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo SEI: PMC.2017.00030614-54

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CCM: 306.879-0

Assunto: Solicitação de Restituição/Aproveitamento do ISSQN

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 48,0000 UFIC referente ao valor pago no ano de 2017 haja vista o encer- ramento do CCM 306.879-0, dentro do período de isenção, na data de 20/07/2017, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2017.00030724-99

Interessado: Camila Zo de Deus CCM: 196.355-4

Assunto: Solicitação de Restituição/Aproveitamento do ISSQN

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 48,0000 UFIC referente ao valor pago no ano de 2017 haja vista o encerramento do CCM 196.355-4, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2017.00030729-01

Interessado: Xxxxx Xx de Deus CCM: 148.429-0

Assunto: Solicitação de Restituição/Aproveitamento do ISSQN

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 48,0000 UFIC referente ao valor pago indevidamente no ano de 2017 haja vista o encerramento do CCM 148.429-0, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Municipal 13.104/2007.

SARHA C. D. XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 9

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2015/3/23244

Interessada: Fundação CPqD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações

Inscrição Municipal: 52.865-0

Assunto: Compensação/Restituição de ISSQN

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, IV e VI, da Lei Municipal 13.104/07, em face da impossibilidade de determinar o objeto requerido e por não apresentar os motivos de fato e de direito.

Protocolo: 2016/3/3641

Interessada: Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontológica

Inscrição Municipal: 5.062-8

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 211,8332 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu em duplicidade o ISSQN sobre serviços tomados na competência de outubro de 2015. Referido crédito será disponibilizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2016/3/3665

Interessada: EPC do Brasil Com. Imp. e Exportação de Materiais de Construção Ltda.

Inscrição Municipal: 293.897-9

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reco- nheço o direito da Interessada ao crédito de 57,5964 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu o ISSQN sobre os serviços tomados conforme a nota fiscal nº 17, de 06 de outubro de 2015, Emitida por Gestão Representações Comerciais Ltda., que foi cancelada. Referido crédito será disponibi- lizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2016/3/3728

Interessada: A. Lombardi & Cia. Ltda.

Inscrição Municipal: 32.234-2

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 63,7772 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu a maior o ISSQN sobre os serviços tomados conforme a nota fiscal nº 650125, de 25 de outubro de 2015, emitida por Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Referido crédito será disponibi- lizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2016/3/3267

Interessado: Associação Pierre Bonhomme

Inscrição Municipal: 102.084-6

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito do Interessado ao crédito de 125,0635 UFIC, nos termos do ar- tigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu em duplicidade o ISSQN sobre serviços tomados na competência de agosto de 2015. Referido crédito será disponibilizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2015/3/9444

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx

Assunto: Compensação/Restituição de ISSQN

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, IV, da Lei Municipal 13.104/07, em face da impossibilidade de determinar o objeto requerido.

Protocolo: 2015/3/9514

Interessada: Central - Ex Material Elétrico Ltda.

Inscrição Municipal: 1.644-6

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 18,3601 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu em duplicidade o ISSQN incidente sobre os serviços tomados conforme nota fiscal nº 72, de 19 de janeiro de 2014, emitida por Xxxxxx & Santos Consultores em Qualidade Ltda. Referido crédito será disponibilizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2014/3/28222

Interessada: Bandeirantes Serviços de Portaria Ltda. EPP

Inscrição Municipal: 204.333-5

Assunto: Restituição de ISSQN

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, II, da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que a Interessada não tem legitimidade para requerer a restituição de valores do ISSQN recolhidos pelos tomadores dos seus serviços.

Protocolo: 2016/3/7743

Interessada: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Impugnação de Lançamentos do ISSQN - Construção Civil - Guia 021825/2015 Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação com fundamento no artigo 83, I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. Todavia, de ofício, nos termos dos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a anulação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 021825/2015, tendo em vista que o imposto incidente sobre os serviços de construção

do imóvel foi recolhido no curso da obra, com base no preço dos serviços, extinguindo a obrigação tributária antes que se efetuasse o lançamento de ofício com base em pauta fiscal que estabelece o preço mínimo do serviço.

Protocolo: 2017/3/4183

Interessada: G Participações Ltda.

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 026401/2017 Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação com fundamento no artigo 83, I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. Todavia, de ofício, nos termos dos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 026401/2017, para excluir os valores do ISSQN recolhidos no curso da obra, passando o valor do crédito tributário de 3.644,7159 UFIC para 926,7979 UFIC, mantidos inalterados os demais elementos do lançamento.

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

AFTM- Coordenador da CSFM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo nº: 2017/10/28991

Interessado: Ethos Sistema de Ensino Ltda - EPP Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Tendo em vista a solicitação da interessada, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à folha 20 e defiro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia do processo administrativo nº2015/03/6085 (juntado ao 2014/03/1218).

Protocolo nº: 2017/10/28995

Interessado: Ethos Sistema de Ensino Ltda - EPP Assunto: Certidão de Processo Administrativo

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional.

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Conforme artigo 29, inciso I, § 5º, artigo 33 (caput), e artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, artigo 75, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Resolução CGSN nº 94/2011, e artigo 17 da Lei Municipal nº 13.104/2007, ficam os contribuintes abaixo identificados pelo número da Inscrição Mobiliária - CCM, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Razão Social, notificados, na forma do artigo 21, inciso IV, artigo 22, inciso III, e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional em razão da existência de débitos relativos aos tributos municipais com a exigibilidade não suspensa.

Fundamentação legal:

Lei Complementar nº 123/2006: artigo 17, inciso V, artigo 29, inciso I e artigo 31, inciso IV, § 2º.

Resolução CGSN nº 94/2011: artigo 73, inciso II, alínea "d", ítens 1 e 2, artigo 76, inciso VI, § 1º.

Fica concedido aos contribuintes em questão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial deste ente municipal, conforme artigo 31, inciso IV, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 c/c artigo 76, inciso IV, § 1º da Resolução CGSN nº 94/20011, para regularização dos seus débitos. O não pagamento dos débitos no prazo acima estabelecido, implicará na imediata ex- clusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, conforme preceitua o art. 31, IV, da Lei Complementar n° 123/2006.

Termo de Exclusão processado por meio do protocolo SEI nº: PMC.2017.00032508-51 Consoante artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, eventual impugnação deste Ter- mo de Exclusão deverá ser protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas-SP, endereçada à Coordenadoria de Setorial de Cadastro Mobiliário - Se- tor Simples Nacional - Departamento de Receitas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso I do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio do Requerimento Único instituído pela Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2009 e disponibilizado na internet na página de tributos - ISSQN da Prefeitura Municipal de Campinas-SP - site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Para verificar a relação de débitos, guias para pagamento, ou parcelamento, compare- cer ao Atendimento do Porta Aberta, Paço Municipal - Av. Anchieta 200. De segunda a sexta feira no horário das 8:00 às 17:00h.

EMPRESA	CNPJ	INSC. MUNICI- PAL
CAMPCAR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA	18.606.187/0001-37	275.419-3
CS & T TELECOM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP	03.186.963/0001-10	168.025-0
V GARCIA ESTACIONAMENTO - ME	07.180.922/0001-77	325.771-1
ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZACAO LTDA	66.686.270/0001-06	004.667-1
K & F BRASIL LTDA ME	12.116.816/0001-64	187.553-1
FOTO ARTE CIENCIA E AEROFOTO EIRELI ME	53.546.594/0001-05	005.930-7
R XXXXXX XXXXXXX - ME	08.201.242/0001-55	140.304-4
XXXXXXX XXXXX JUNIOR ESTACIONAMENTO - ME	08.229.592/0001-20	119.137-3
BATERIAS AUTO LITE LTDA-ME	50.048.214/0001-06	019.483-2
REPOUSO NATURALIS CENTRO DE ATENDIMENTO PARA IDOSOS LTDA ME	07.398.280/0001-87	136.955-5
BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP	07.978.981/0001-95	140.650-7
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX CEZAR	10.830.377/0001-21	162.615-9
C.A.A. XXXXXX - ME	06.292.409/0001-05	104.547-4
XXXXXXXX IN KEEPER CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA	03.223.656/0001-61	057.798-7
PROCARTAZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA	51.296.150/0001-25	012.378-1
XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - ME	17.876.957/0001-07	264.202-6
XXXXXXXX XX XXXXX BASTOS ESTACIONAMENTO - ME	20.168.830/0002-10	313.021-5
SOLVHE CURSOS LTDA - ME	17.407.755/0001-08	260.168-0
VAPT VUPT TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA -EPP	67.397.737/0001-60	010.937-1
XXXXXXXX XXXXXX & CIA LTDA	48.856.942/0001-00	015.161-0
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX BAR ME	15.094.286/0001-99	211.839-4

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXX NOITER ME	15.409.083/0001-44	214.994-1
XXXXXXXX XX XXXXX BASTOS ESTACIONAMENTO - ME	20.168.830/0001-30	299.994-3
VALORCRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP	05.786.954/0001-95	097.812-4
LAR PAZ E LIS LTDA - ME	13.582.813/0001-89	193.539-9
M.A.R. MERGULHO LTDA	06.000.166/0001-94	099.557-6
BOTECO DO FUMACA LTDA ME	12.466.958/0001-51	188.736-0
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX - ME	10.298.284/0001-06	158.840-0
STAMP NOW INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP	00.247.005/0001-13	031.409-9
DHP SILVA RESTAURANTE ME	14.526.575/0001-57	201.860-8
OURO VERDE SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME	07.938.085/0001-00	116.356-6
ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LEONEL LTDA - EPP	50.082.734/0001-35	028.353-3
WALDIR APARECIDO PALTANIN - ME	08.789.744/0001-49	142.495-5
X X XX XXXXX XXXXX ESTACIONAMENTO ME	15.293.263/0001-03	213.737-2
PAINTBALL CAMPINAS RECREACOES - EIRELI - ME	18.477.304/0001-00	272.824-9
ESPACO BROMELIA EVENTOS EIRELI ME	15.117.905/0001-13	212.356-8
GUADASAT TELECOMUNICACOES LTDA-ME	02.133.773/0001-71	048.949-2
P.R.S.P COIMBRA LOCACAO	12.900.731/0001-72	189.630-0
PLUS CONTROL ELETRO ELETRONICA EIRELI	58.748.344/0001-63	073.773-9
ENGECOPIAS ESTACIONAMENTO LTDA - ME	57.501.835/0001-42	001.269-6
SCALA FUNILARIA E PINTURA LTDA - EPP	54.838.560/0001-49	006.533-1
ANGELPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP	02.498.846/0001-29	145.230-4
SELETIVA VIP COMERCIAL E SERVICOA LTDA - EPP	67.087.130/0001-84	026.459-8
THAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME	09.525.029/0001-61	154.690-2
AIR SEAS ASSESSORIA ADUANEIRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP	61.253.316/0001-80	000.031-0
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX - ME	04.751.643/0001-28	098.876-6
MKT - INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	04.134.940/0001-24	129.924-7
XXX XXXX XXXXXXXX BAR E RESTAURANTE LTDA ME	19.599.552/0001-96	290.150-1
BISCODOCES COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA	55.132.278/0001-04	136.381-6
SOUND MONSTER COMERCIO E INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS EM VEICULOS LTDA ME	68.885.706/0001-11	117.919-5
XXXX XXXXXX XXXXX DOS SANTOS MECANICA - ME	17.228.058/0001-90	253.710-9
BR - NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP	09.813.512/0001-41	149.375-2
CMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA EPP	03.977.359/0001-01	151.387-7
DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS	04.036.663/0001-17	064.805-1
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRENTIN & TRENTIN S/S LTDA - EPP	04.483.454/0001-11	067.634-9
LAVANDERIA ALBATROZ LTDA-ME	01.277.007/0001-18	041.358-5
HOME STYLING CAMBUI MOVEIS PLANEJADOS LTDA	17.243.633/0001-23	260.028-5
XXXXX XXXX XXXX DE REZENDE ME	03.788.144/0001-42	062.037-8
XXXXXXXX & XXXXXXX CONS. E DES. DE PROJETOS DE INF.LTDA-ME	10.950.504/0001-26	164.857-8
A. R. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME	13.767.425/0001-72	194.886-5
APROVE ASSESSORIA E PROJETOS DE VIABILIDADE ECONOMICA LTDA - ME	09.639.517/0001-08	149.160-1
H M F GALVAO INFORMATICA - ME	13.982.134/0001-05	208.374-4
AZUL CACAMBAS EIRELI EPP	15.208.717/0001-09	212.783-0
XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS	04.022.540/0001-27	117.845-8
XXXX XXXXXX INFORMÁTICA LTDA.	67.294.223/0001-80	003.092-9
VOLT FLY EIRELI - ME	21.546.923/0001-13	326.527-7
XXXXX XXXXXX XXXXX - ME	04.586.812/0001-11	068.544-5
ARTEFLORBRASIL PLANTAS PERMANENTES LTDA - ME	01.500.448/0001-37	122.526-0
CRIATTIVE SHOPING COMERCIO DE IMOVEIS LTDA-EPP	09.814.794/0001-00	154.267-2
XXXXXX X.XXXXXXX TERRAPLANAGEM - ME	17.192.264/0001-97	267.078-0
CABRAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	08.419.565/0001-10	140.677-9
MORUMBI COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO DE CAMPINAS EIRELI	05.216.762/0001-43	147.398-0
IMOBILIARIA CIDADE UNIVERSITARIA LTDA	51.915.247/0001-79	019.744-0
ROTARE ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME	18.338.200/0001-14	272.195-3
SEAP USINAGENS COM DE PRODUTOS METALURGICOS E SERVICOS DE USINAGEM LTDA-EPP	08.846.038/0001-91	280.565-0
BRASIL EVENTUS PRODUCOES LTDA	11.515.799/0001-75	172.611-0
XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX - ME	15.554.962/0001-60	216.485-0
D L - SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTES LTDA - ME	12.426.543/0001-54	180.900-8
VERTH CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP	20.254.601/0001-38	308.092-7
JPR COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME	07.812.326/0001-62	141.298-1
TOPOAGRO TOPOGRAFIA LTDA - ME	04.688.300/0001-66	069.655-2
SADER - GRAFICA E EDITORA LTDA	67.078.501/0001-61	022.197-0
FLORIPA & SIQUEIRA LTDA - ME	00.615.982/0001-26	136.880-0
SKATENATION MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME	19.259.871/0001-52	284.981-0
NATATA BAR E LANCHONETE LTDA-ME	10.877.716/0001-25	163.359-7
PEDROSO DE CAMARGO & CIA LTDA	45.989.712/0001-13	019.445-0
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME	06.887.154/0001-23	105.013-3
XXXXXX XXXXX XX XXXXX RESTAURANTE - ME	03.967.268/0001-95	063.299-6
AGUA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ME	13.867.867/0001-90	196.046-6
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME	18.906.383/0001-27	279.580-9
ESPACO BROMELIA EVENTOS EIRELI ME	15.117.905/0002-02	284.035-9
PAS ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME	07.200.214/0001-50	108.800-9
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX - ME	14.753.724/0001-10	206.590-8
A.C. XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX - ME	10.483.789/0001-32	156.849-3
G.F. XX XXXXX XXXXXXX CONSTRUCOES - ME	12.546.039/0001-98	186.761-0
NICO LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA - EPP	17.448.528/0001-20	257.499-3
MADEIREIRA CARVALHO LTDA	50.076.769/0001-61	010.112-5
ESCOLA EDUCAR SANTO AGOSTINHO S/C LTDA M	86.997.020/0001-02	027.336-8
VIVAT VIE TURISMO LTDA ME	59.566.737/0001-19	002.324-8
DELTA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME	13.714.899/0001-56	196.013-0
MUNDIAL SEMINARIOS CURSOS E PALESTRAS LTDA	09.533.508/0001-20	135.669-0
UNISOFIT - SOLUCOES EM INFORMATICA E IMPRESSAO EIRELI	10.174.512/0001-28	151.206-4

CENTRO AUTOMOTIVO PELAES- EIRELI- EPP	17.782.842/0001-45	263.404-0
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PEQUENO MUNDO LTDA - ME	06.025.011/0001-02	099.333-6
CENTRO AUTOMOTIVO VEINHO LTDA - ME	09.487.249/0001-48	134.745-4
XXX XXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX	10.886.262/0001-59	163.248-5
XXXXXX XXXXXXXXXX MOVEIS ME	14.960.203/0001-34	210.719-8
ENGENHARIA GOURMET SERVIÇOS ALIMENTICIOS LTDA - ME	15.322.149/0001-64	214.286-4
CAMP CHOPP LANCHONETE E PIZZARIA LTDA-ME	69.019.206/0001-60	076.260-1
XXXXXX XXXXXX LANCHONETE - ME	07.656.104/0001-06	143.455-1
AE BULGARELLI - ME	07.597.756/0001-09	112.995-3
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX ME	19.839.870/0001-87	293.632-1
LEMAPE LANCHONETE LTDA ME	04.048.535/0001-93	145.464-1
CAMBUI PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME	09.629.434/0001-20	154.187-0
XXXXXXXX XXXXX ESQUADRIAS DE METAIS - ME	14.328.982/0001-50	199.870-6
XXXXXXX XXXXXXXX XXXX - EPP	18.766.281/0001-53	279.035-1
XXXXXX XXXX - ME	06.253.562/0001-23	154.243-5
XXXXX X XXXXX COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA - ME	09.287.264/0001-42	154.124-2
BOM BAR BRASIL LTDA ME	13.189.579/0001-24	188.970-2
ALTAS HORAS CACHAÇARIA E CHOPERIA LTDA - ME	15.060.195/0002-13	262.159-2
XXXXX XXXX XXXX PUBLICIDADE ME	11.489.240/0001-18	214.393-3
CAMPINAS DECOR PROMOCOES DE EVENTOS LTDA	01.479.538/0001-93	043.726-3
RCANDIDO REPRESENTACOES LTDA EPP	15.463.192/0001-40	215.848-5
MSG ALIMENTOS EIRELI EPP	16.737.667/0001-01	247.091-8
CASA DE CARNES AGORA LTDA ME	12.596.438/0001-63	188.964-8
CASA DE CARNES CAMPSUL LT	53.366.654/0001-08	075.292-4
CONTABNEW ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	03.875.717/0001-75	071.050-4
XXXXXXXXX, PRIOLI E BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	15.690.195/0001-16	379.909-3
CAMPINAS TAYO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP	02.918.919/0001-94	250.587-8
A CFC M TRENTIN LTDA	07.541.851/0001-90	112.133-2
J.M.R. - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME	68.366.368/0001-01	111.428-0
X.X.XXXXXXXXX REFRIGERAÇÃO- EPP	60.147.618/0001-00	022.319-0
ACEX BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA	00.320.261/0001-99	031.959-7
VIRACOPOS AEROPARKING LTDA EPP	13.743.171/0001-52	199.105-1
CJS BAE E CASA DE SHOWS LTDA. - ME	05.238.966/0001-85	145.756-0
VILA BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME	10.686.672/0001-56	160.526-7
X.X.XXXXXX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.EPP	12.297.965/0002-58	180.845-1
JCM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA	03.338.505/0001-59	136.016-7
N. APARECIDA S.M. DE MORAIS EIRELI - EPP	05.503.442/0002-55	177.961-3
ZAASS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP	05.018.085/0001-59	130.921-8
ADL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME	03.220.441/0001-97	214.274-0
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXX 72376260949	21.989.746/0001-40	328.878-1
DL MARKETING LTDA	10.220.350/0001-17	150.599-8
X X XXXXX XXXXXXX - ME	11.772.475/0001-12	174.755-0
ELITE CELL COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES LTDA EPP	00.000.000/0001-70	197.504-8
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - ME	12.239.700/0001-12	179.197-4
XXXXXXXXX XXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS	07.919.879/0001-19	126.443-5
ACADEMIA BALLET & CIA. EIRELI - EPP	67.168.013/0001-45	008.781-5
CONSTRUCAO BRASIL COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI ME	09.103.522/0001-93	128.771-0
REPUBLICA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI	11.308.907/0001-39	169.259-3
PIZZARIA E CHURRASCARIA SUCESSO LTDA EPP	05.412.112/0001-73	121.159-5
TRANSPORTES PEDRAS COLINAS LTDA	62.307.731/0001-31	030.279-1
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX - ME	07.832.621/0001-80	115.155-0
X.X.X XXXXXXXX & XXXXXXXX LTDA - ME	01.952.523/0001-09	047.504-1
XXXXXX XXXXXXX & DELGADO LTDA ME	03.816.233/0001-55	145.116-2
TULON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI	22.245.127/0001-03	339.463-8
ROAD HOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP	23.163.087/0001-13	348.173-5
ESTACIONAMENTO GENERAL PARKING DE CAMPINAS LTDA	02.854.204/0001-15	058.409-6
GRANGE VIDEO LOCADORA LTDA - ME	00.449.643/0001-17	033.155-4
DWA BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP	23.751.626/0001-35	377.577-1
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX 39821245811	13.963.754/0001-99	205.038-2
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX-ME	07.474.548/0001-12	147.759-5
PLUG COM. INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME	03.569.296/0001-54	060.369-4
MARGY MODAS LTDA ME	01.676.296/0001-28	049.796-7
GUI CAMBUI RESTAURANTES LTDA ME	23.513.612/0001-83	373.335-1
VALTRIZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME	68.031.368/0001-50	076.681-0
AUTO PARK CHALON LTDA EPP	02.256.283/0001-62	050.008-9
X X XXXXXXX CAMPINAS ME	05.414.436/0001-40	146.567-8
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX ME	01.726.709/0001-31	046.377-9
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX - ME	14.316.161/0001-01	199.347-0
WAIP TELECOMUNICACOES EIRELI - ME	23.486.386/0001-99	374.305-5
DECORARE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA ME	13.930.682/0001-83	196.278-7
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - ME	12.151.972/0001-66	178.591-5
PREVENCAO TOTAL SEGURANCA DO TRABALHO E CURSOS LTDA - ME	04.141.955/0001-10	064.968-6
RAZAO HUMANA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - EPP	04.682.434/0001-70	159.155-0
MULTIVIS INDUSTRIA OTICA - EIRELI	52.968.781/0001-06	075.580-0
DROGARIA LUDYFARMA LTDA EPP	46.025.615/0001-73	075.230-4
AUTO MECANICA E ELTR. XXXXX & XXXXXXX LT	04.624.389/0001-05	070.014-2
AFHELANDRA ROUPAS E MODAS EIRELI - EPP	02.012.997/0001-25	122.654-1
LPJ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP	05.924.325/0001-84	145.817-5
M2 SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP	00.624.868/0001-62	105.203-9
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX SERVIÇOS -ME	12.453.642/0001-25	265.940-9
MAX PREMIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA	04.324.702/0001-81	066.558-4
ESPACONOVO EVENTOS LTDA - ME	04.318.313/0001-43	066.357-3
XXXXXXX XXXXXXXX SOCIEDADE DE ADVOGADOS	13.048.489/0001-13	188.990-7
ABF HIDROLUZ COM DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME	71.994.487/0001-13	000.203-8

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 11

LV BAR LANCHONETE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME	60.347.549/0001-89	070.477-6
INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI-EPP	45.989.902/0001-30	129.830-5
MORAES & OLIVEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME	09.285.987/0001-02	131.369-0
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - ME	19.744.638/0001-65	292.699-7
GONCALVES & BRITO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME	09.460.687/0001-12	134.144-8
M. SERRADOR SISTEMAS CONSTRUTIVOS EIRELI - ME	17.087.061/0001-30	250.637-8
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	26.360.652/0001-20	412.821-4
ELP GRAFICA RAPIDA ESTUDIO FOTOGRAFICO E EVENTOS LTDA ME	07.687.550/0001-70	114.331-0
DROGARIA FARMODELO LTDA - ME	16.887.320/0001-45	247.789-0
LINDOEXP COMERCIO E PANIFICAÇÃO LTDA ME	05.512.189/0001-15	131.426-2
XXXXXXXX X. XXXXX ME	01.112.312/0001-50	119.881-5
PAES E DOCES NOVA UNIAO CENTRAL LTDA ME	09.191.870/0001-60	144.013-6
S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME	03.267.469/0001-80	144.627-4
W IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA	14.981.570/0001-14	211.515-8
INCORPELMO SERVICOS ESPECIALIZADOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME	00.008.360/0001-30	042.099-9
NEW PORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA	03.777.789/0001-80	062.922-7
XXXX XXXXXX XXXXXX - EPP	21.579.304/0001-25	322.562-3
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX - ME	05.633.247/0001-69	145.955-4
CAMARGO MENDES MAQUINAS LTDA - ME	04.359.520/0001-46	066.864-8
C4L - ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME	07.866.004/0001-04	149.973-4
SUSHI CAMPINAS ORIENTAL FOOD LTDA ? EPP	21.980.429/0001-62	331.320-4
A.C.Y.R. BARRETO ARTESANATO - ME	09.061.957/0001-12	186.746-6
J.L.I. MARTELLI BIJOUTERIAS - EPP	08.829.460/0001-39	143.064-5
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	09.177.141/0001-59	143.667-8
STUDIO S COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME	18.269.927/0001-97	269.668-1
XXXXXX XXXXXX XXXXXX	17.397.518/0001-03	256.915-9
BIG FRANGO NA BRASA LTDA - ME	05.123.174/0001-65	119.783-5
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX - ME	13.138.453/0001-20	188.810-2
MARTINS SALÃO DE BELEZA LTDA	11.542.795/0001-86	213.516-7
B.B.C. INTERSERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME	00.805.783/0001-80	036.534-3
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX-ME	08.868.367/0001-33	143.506-0
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXX - ME	09.369.429/0001-25	133.331-3
SANTANA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME	14.088.174/0001-62	198.270-2
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - ME	25.322.213/0001-60	408.260-5
RESOLVE CONTRATOS E SERVICOS EIRELI - ME	20.732.231/0001-05	378.396-0
TPORTO LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME	10.457.777/0001-33	156.312-2
G.M. MUZA & CIA LTDA - ME	44.602.589/0001-73	028.174-3
HAMMER SPORTS XXXX.XX	03.684.093/0001-09	061.544-7
XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 19928680850	14.513.690/0001-97	201.579-0
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - ME	03.189.946/0001-36	145.608-3
N SILVEIRA & NASCIMENTO LTDA	67.371.013/0001-48	152.845-9
XXXX, BISCASSI & INOUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS	23.862.242/0001-90	379.381-8
GULAMITA LANCHES LTDA ME	00.992.886/0001-05	135.260-1
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUCADORA LTDA ME	01.053.036/0001-04	039.014-3
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX POCOS ARTESIANOS ME	07.922.473/0001-95	116.009-5
AADCASSOC DAS AUTO ESCOLAS DE CAMPINAS SS LTDA ME	07.002.016/0001-82	106.027-9
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NACIONAL LTDA. - EPP	46.990.792/0001-90	000.140-6
ALGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME	14.730.890/0001-00	204.528-1
FMZZ TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	09.179.682/0001-16	133.610-0
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX ME	13.805.950/0001-35	195.553-5
GENEROSO & TELES MINIMERCADO LTDA ME	14.922.455/0001-79	211.436-4
XXXXXXX XXXXXXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI	22.944.658/0001-94	347.015-6
YASMIN RKEIN EPP	14.504.719/0003-36	377.318-3
TOTAL AIR COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDI- CIONADO LTDA EPP	06.104.794/0001-10	100.519-7
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX 02200512910	15.327.049/0001-20	213.665-1
LUCCALEO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME	20.548.118/0001-66	306.952-4
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX ME	25.533.235/0001-70	405.089-4
LIG MAIS CACAMBAS LTDA - ME	10.753.631/0001-35	161.718-4
SIVIC PISOS ELEVADOS E REVESTIMENTOS LTDA ME	19.791.079/0001-44	303.694-4
ESPACO ARMORIAL LTDA - EPP	11.199.720/0001-44	169.386-7
ARMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSSOIS EIRELI - EPP	06.139.856/0001-29	179.434-5
DECORAZZO COMERCIO DE TOLDOS LTDA	02.100.863/0001-66	048.647-7
2MD CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA ME	10.735.162/0001-21	161.375-8
SOUTH DEEP ENTERTAINMENT & TALENT - EVENTOS LTDA - ME	17.999.700/0001-34	276.769-4
XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 94851387504	17.439.840/0001-58	257.182-0
INSIGHT SOFTWARE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - ME	02.285.143/0001-12	132.519-1
COMARSAN COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA ME	07.803.666/0001-27	142.647-8
CAOXONADO CLINICA VETERINARIA DE ANIMAIS EIRELI - ME	23.490.929/0001-41	372.454-9
S. XXXXX XX XXXXX XXXX - EPP	20.416.552/0001-92	303.630-8
GODINHO FOTOGRAFIA LTDA ME	09.078.151/0001-37	142.639-7
KIMO PRESENTES LTDA-ME	06.234.894/0001-60	145.592-3
XXXXXXXX XXXXXX ME	14.440.662/0001-97	200.839-4
SIMS & MONACO LTDA-ME	00.782.327/0001-62	037.158-0
VANNY’S INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME	03.682.090/0001-36	061.277-4
EMPORIO DAS MASSAS DO TIO MANECO LTDA - ME	07.759.663/0001-33	143.337-7
XXXXXXXX & XXXXXXXX EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - ME	03.974.932/0001-23	063.300-3
WINNING ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME	10.639.101/0001-60	160.298-5
OPCAO 1 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA	11.019.173/0001-78	165.824-7
CORPO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP	00.663.592/0001-21	075.526-5
TARANTINO RESTAURANTE EXPRESS LTDA - ME	11.116.346/0001-76	166.775-0
CONSCETTA & CONSCETTA LTDA ME	10.884.814/0001-90	164.209-0
COSTA & ASTOLFO LTDA-EPP	65.009.425/0001-07	138.185-7

XXXXXXXXX XXXXXX LIMA COMERCIO DE COLCHOES EPP	10.999.797/0001-36	165.359-8
XXXXXX XXXXXXXXXXX LTDA - ME	53.035.143/0001-03	004.903-4
PRADO & CORREA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME	24.743.397/0001-70	393.312-1
A XXXXX XX XXXXXX - ME	25.019.303/0001-87	406.039-3
XXXXXX X. X. JARDIM ASSESSORIA IMOBILIARIA - ME	24.809.266/0001-48	394.136-1
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - EPP	25.202.956/0001-05	400.181-8
XXXXXXXXX REPAROS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA-ME	26.014.750/0001-06	407.428-9
A.CUSTODIO CALCADOS EIRELI - EPP	25.274.653/0001-90	404.891-1
XXXXXXXXX XXXXXXXXX - ME	26.384.187/0001-68	415.292-1
XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX - ME	24.807.393/0001-08	399.808-8
IDEAH MARKETING EIRELI - ME	26.085.519/0001-03	410.134-0
L M COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME	25.004.070/0001-49	397.276-3
M. F. PEREIRA - EPP	04.679.986/0002-00	387.411-7
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX ME	14.861.703/0001-19	208.976-9
SOARES & SANTOS CABELEIREIROS LTDA ME	09.336.885/0001-79	132.620-1
SERACOS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME	21.281.556/0001-73	316.262-1
TT MVS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP	07.690.797/0001-45	193.361-2
CAOTINHO DA DRI PET SHOP LTDA - EPP	21.420.768/0001-94	318.299-1
XXXXX E ROCHA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA S/C - ME	05.672.448/0001-75	097.099-9
SL COMERCIO DE OCULOS LTDA ME	10.829.576/0001-10	162.921-2
ZANETTE MARMO E QUARTZITE LTDA - EPP	04.233.069/0001-16	144.838-2
M.M. GOMES FERRAMENTARIA LTDA - ME	04.052.252/0001-15	064.033-6
E F MELLO ESTACIONAMENTO ME	14.091.634/0001-01	198.850-6
ICONE INSTITUTO DO CONHEC.P/ED. CONTINUADA E PESQUISA LT-EPP	08.084.416/0001-47	117.368-5
CSW SOLUCOES EM PROJETOS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA	05.283.144/0001-16	074.462-0
XXXX XXXXXXX XXXXX & CIA LTDA ME	07.670.047/0001-01	113.500-7
X X X XX XXXXXXX XXXXXX - ME	20.072.389/0001-98	299.230-2
CASSIA XXXXX XXXXXXXXX ZEM FISIOTERAPIA - ME	22.744.140/0001-07	343.782-5
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX ME	23.546.929/0001-16	374.367-5
XXXXXXX XXX XXXXXX RESTAURANTE-ME	07.474.725/0001-60	143.230-3
M. A. XXXXX ME	19.535.417/0001-87	289.974-4
PRONTO PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA EIRELI	14.284.031/0001-26	200.732-0
M90 TRANSPORTES LTDA - ME	12.255.331/0001-51	179.299-7
MERCADO DE NEGOCIOS TECNOLOGIA LTDA	03.900.852/0001-23	062.738-0
FRANCA LOYOLA IMOVEIS LTDA	71.752.943/0001-19	000.220-8
ACADEMIA DE GINASTICA HEALTH CENTER & FITNESS EIRELI ME	97.527.755/0001-80	196.574-3
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX	11.976.088/0001-06	180.294-1
DROGARIA TIBIRICA CAMPINAS LTDA - EPP	00.532.711/0002-98	146.596-1
DROGARIA CRISOSTOMO LTDA - ME	07.134.833/0001-94	157.936-3
PREVENTIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME	07.803.772/0001-00	115.873-2
LIMAGUIAR PAINÉIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME	07.747.541/0001-27	114.402-2
S & S PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME	08.362.910/0001-26	119.856-4
SERVCOM COMERCIO E SERVICOS DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA	04.171.978/0001-77	065.242-3
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX ME	04.956.760/0001-28	184.287-0
SH TALK COMUNICACAO LTDA ME	22.811.965/0001-05	341.938-0
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - ME	06.345.832/0001-26	104.894-5
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 21473660807	18.266.434/0001-01	269.373-9
CORPUS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME	67.154.799/0001-41	058.601-3
XXXXXXX XX XXXXX - ME	24.130.396/0001-50	382.486-1
STUDIO 54 HAIR DESIGN LTDA ME	18.076.697/0001-40	266.625-1
CKF COM DE VESTUARIOS E ACES LTDA ME	09.204.920/0001-04	144.103-5
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 33549411898 - ME	13.134.032/0001-21	191.359-0
NAVERO & MATTOS REPRESENTACOES LTDA	17.002.770/0001-76	250.266-6
LADEIRA E CAMPANHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	11.506.642/0001-83	172.961-6
VIÇOSA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME	08.985.042/0001-30	127.564-0
AUTO CERA LAVAGENS DE VEICULOS LTDA ME	09.645.655/0001-91	149.320-5
MICRODESIGN TECNOLOGIA IND E COM DE EQUIPAM ELETRONICOS LTDA	53.547.527/0001-05	023.996-8
FUNILARIA SOUZA & CARMO LTDA - ME	54.670.138/0001-27	023.876-7
XXXXXXX X XXXXX XXX.XX PROD. CONVENIENCIA ANIMAL-LTDA ME	07.379.854/0001-70	125.491-0
XXXX XXXXXX XXXXXXX - EPP	03.423.788/0001-37	059.372-9
AVID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	09.265.980/0001-29	131.470-0
ROZENILDA DA COSTA LIMA GERMANO - ME	11.909.711/0001-08	175.594-3
GUT SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME	07.712.397/0001-93	128.428-2
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX ME	18.096.019/0001-49	266.706-1
DROGARIA CURA D’ARS LTDA -EPP	04.069.117/0001-82	136.699-8
MSL ADMINISTRADORA LTDA ME	07.204.384/0001-03	119.202-7
CONSULTRANS CARGO TRANSPORTES LTDA ME	07.662.108/0001-99	127.245-4
CONSULTRANS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP	66.078.858/0001-87	011.135-0
A.B. COMUNICACAO VISUAL SELINGARDI DE OLIVEIRA LTDA - ME	25.360.911/0001-50	403.924-6
BRINQUEDOTECA E BERCARIO RABISCO LTDA ME	11.417.775/0001-83	175.012-7
COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS HITEC LTDA EPP	03.268.086/0001-26	140.096-7
BIJ BLAZI COMERCIO DE BIJOUTERIAS EIRELI ME	09.373.240/0001-06	133.453-0
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX - ME	12.017.876/0001-20	176.980-4
ZANCA E DOMINGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME	14.434.363/0001-40	200.268-0
SHOWCOMILK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	08.473.354/0001-65	136.882-6
MARÇAL & MACHADO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME	10.825.021/0001-08	163.385-6
XXXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX ME	17.014.728/0001-75	250.031-0
MK ASSESSORIA TREINAMENTO E EXECUCAO EM ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA	11.117.077/0001-62	167.044-1
XXXX XX XXXXXXX XX XXXXX - ME	03.329.511/0001-40	120.042-9
ODAIR DE GODOY 60361697872	21.248.348/0001-72	315.036-4
RAMOS & RAMOS CAMPINAS ACADEMIA LTDA- EPP	04.443.422/0001-92	067.734-5
BELAS & XXXXXXX XXXXXXXXXX LTDA - ME	06.149.077/0001-04	117.903-9
B.F. COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME.	02.399.096/0001-38	052.261-9

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

OPTICA CYP LTDA ME	05.161.577/0001-07	145.267-3
CASA DE TINTAS PONTALINA LTDA ME	00.549.495/0001-02	076.648-8
MIRIAN FRANÇA DE JESUS - ME	07.012.944/0001-28	252.595-0
G R S CONSTRUCOES	14.216.356/0001-71	199.867-6
CHAVELAR COMERCIO DE FECHADURAS LTDA	57.600.629/0001-90	137.844-9
XXXXXXXX XXXXX EPP	09.073.372/0002-01	187.550-7
CONEXAO AZZUL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME	09.073.150/0001-08	128.357-0
FERRAZ E LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME	23.367.382/0001-91	371.604-0
BGT EMPIRE LTDA - ME	22.951.747/0001-68	344.631-0
MEGA & LUCENA TRANSPORTES LTDA - ME	12.643.610/0001-92	188.179-5
VEREDA ANHANGUERA COSMETICOS LTDA ME	11.097.823/0001-01	166.463-8
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX - EPP	05.403.507/0001-00	146.382-9
SACILOTO & RODRIGUES CAMPINAS LTDA EPP	04.876.275/0001-44	071.466-6
FATIMA APARECIDA DO ROSARIO PAVANI ME	06.955.229/0001-66	106.308-1
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ESTACIONAMENTO	08.737.067/0001-15	123.193-6
XXXXX XXXXXXX - ME	08.885.663/0001-42	143.743-7
XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX EQUIPAMENTOS ME	05.884.520/0001-28	146.987-8
AUTO LANCHES BELLIKUS LTDA	54.648.423/0001-41	152.809-2
XXXXX ARTIGOS DE PAPELARIA LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME	62.777.842/0001-01	154.708-9
FERNANDO & XXXXXXX XXXXXXXXX ARTISTICAS LTDA	10.378.659/0001-30	155.720-3
XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX - ME	38.863.007/0001-00	161.951-9
X X XX XXXXXXXX LANCHONETE ME	09.558.518/0001-10	172.088-0
A S DE OLIVEIRA LANCHONETE - ME	11.680.590/0001-67	173.837-2
XXXXXXX E MOREIRA PILATES LTDA - ME	12.771.592/0001-24	188.808-0
M.H. FERREIRA RESTAURANTE ME	16.482.817/0001-83	222.006-7
CASA DAS LINHAS CAMPINAS LTDA ME	61.778.072/0001-59	075.698-9
SAGITARIUS AUTO PARTES LTDA	96.166.822/0001-16	117.165-8
ASTRALL HOTEL EIRELI ME	09.458.246/0001-86	134.153-7
XXXXXXXXX XXXX XXXXXX - ME	02.755.074/0001-63	140.224-2
XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX ME	02.487.754/0001-43	144.665-7
M.P. DE CASTRO - ME	09.525.006/0001-57	150.439-8
CAFAB CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI	10.636.882/0001-30	159.760-4
OPTICAS HITECLENS LTDA ME	11.079.978/0001-07	166.618-5
XXXXX E GOMES MATERIAIS PARA COSNTRUCAO LTDA EPP	11.342.230/0001-55	171.470-8
MARIA DO SOCORRO BARBOSA LIRA MOVEIS ME	14.213.036/0001-68	203.075-6
XXXXXXX & XXXXXX XXXXXXX BAR E LANCHONETE LTDA ME	14.536.425/0001-24	206.615-7
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX - ME	17.848.199/0001-05	262.943-7
NAYA ESPECIALIDADES VETERINARIAS LTDA.	17.697.214/0001-61	263.381-7
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	17.988.850/0001-42	265.015-0
ESCUTA O CHEIRO BAR PRODUCAO & EVENTOS LTDA ME	19.660.676/0001-30	292.214-2
MMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME	21.235.868/0001-40	316.573-6
XXXXXX XXXXX XXXXXX CAMPINAS - ME	04.250.594/0001-40	065.998-3
L.M. BLOIS ME	09.560.642/0002-09	162.039-8
SJVP RESTAURANTE LTDA - ME	10.991.949/0001-54	164.953-1
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX-ME	11.498.669/0001-71	173.708-2
ARCA DOS BICHOS COMERCIAL LTDA - ME	11.968.487/0001-17	176.661-9
FABRICIA & IAGO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME	13.218.501/0001-90	189.492-7
XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME	04.810.269/0001-94	136.881-8
J. FEREIRA BEBIDAS ME	08.031.406/0001-43	136.773-0
CMS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME	05.005.452/0001-80	145.351-3
OPTICA KENJI LTDA - ME	06.005.166/0001-87	146.222-9
OPTICA RUDY LTDA - ME	47.532.890/0001-46	150.004-0
ALARCON & GONCALVES COMERCIO DE VARIEDADES LIMITADA - ME	09.490.370/0001-29	151.779-1
XXXXXXX XXXXXXXX ME	10.818.616/0001-28	172.097-0
ESTACIONAMENTO JURA LTDA - ME	54.150.438/0002-66	179.099-4
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX ME	12.905.339/0001-16	187.116-1
GUSTAVO X. X. XXXX-XX	00.000.000/0000-00	000.000-0
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX EPP	00.384.517/0001-21	032.859-6
XXXXXXXXX X. DOS SANTOS - ME	03.515.667/0001-15	147.411-1
XXXX XXXXXXX FILHO RESTAURANTE - EPP	07.495.580/0001-84	147.818-4
P I DIAS RESTAURANTE ME	07.522.631/0001-10	149.627-1
ALUMETAL CAMPINAS COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME	10.209.586/0001-52	154.488-8
TALENTOS IMPORTED AUTOMOBILISTICOS LTDA - EPP	11.163.939/0001-93	167.447-1
CONFRA EMPORIO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	15.441.968/0001-20	218.023-5
J B BAR E RESTAURANTE LTDA ME	22.203.565/0001-09	339.233-3
XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX 23021824803	22.162.064/0001-21	331.771-4
XXXXXXX XXXXXX - ME	22.449.372/0001-32	341.166-4
PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP	46.252.029/0001-61	017.897-7
EGO 2008 BAR E RESTAURANTE LTDA ME	10.491.137/0001-40	159.614-4
LUCKY WORLD LTDA	12.902.126/0001-30	185.799-1
XXXXXXX XX XXXXXXX X XXXXX XXXX - ME	13.570.099/0001-09	197.803-9
MTA DE SOUZA FUNILARIA - ME	18.526.071/0001-98	274.065-6
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX - ME	02.266.446/0001-98	104.863-5
CAVALHERI-MACEDO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME	09.205.853/0001-34	131.473-4
XXXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX ME	05.369.851/0001-20	136.499-5
SUPERMERCADO GASPARINI E COSTA LTDA - EPP	07.541.597/0001-20	136.550-9
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME	05.155.351/0001-95	145.354-8
YAMANE COMERCIO DE RACOES LTDA - ME	11.700.621/0001-02	174.250-7
XXXXXX XXXXX XX XXXXX ME	12.525.627/0001-45	182.321-3
PAO DA RAFA - PADARIA LTDA	12.430.297/0001-04	185.453-4
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX ME	04.326.412/0001-77	191.847-8
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX NETO EIRELI - ME	16.416.312/0001-10	220.406-1
J. JACSON USC OTICAS LTDA - EPP	16.456.929/0001-60	223.213-8
LUSERCE LANCHONETE LTDA - EPP	19.309.404/0001-90	285.728-6

XXXXXXXX XXXXXXXX - ME	01.292.789/0001-64	286.347-2
MERCEARIA, RESTAURANTE E BAR DI MINEIRO LTDA - ME	19.423.275/0001-66	287.759-7
BOTECO O CAMPINEIRO LTDA ME	20.214.189/0001-22	301.911-0
XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX 33081499828	25.128.668/0001-40	399.519-4
E V RESTAURANTE MILAN LTDA ME	07.614.278/0001-06	138.966-1
PRO PESCA COMERCIO E MATERIAIS PARA PESCA LTDA - ME	11.128.003/0001-21	167.023-9
NEIVA DE XXXXXX XXXXX XXXXXXXX ME	11.948.082/0001-17	176.500-0
MARCIA DE FREITAS OTICA ME	12.624.802/0001-51	183.538-6
MARMORARIA TOQUE FINAL LTDA - ME	12.850.561/0001-69	188.884-6
PCBRANGEL ÓPTICA LTDA - EPP	18.218.519/0001-06	269.047-0
ELENIR PRANDO LANCHONETE - ME	18.350.171/0001-06	271.719-0
BMG SOLUCOES EM INFORMATICA E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA ME	19.829.298/0001-75	293.879-0
XTA REPARACOES AUTOMOBILISTICAS LTDA ME	22.011.650/0001-75	329.909-0
SU JUNMEI VESTUARIO - ME	22.716.662/0001-03	340.194-4
XXXXXXXX XXXXXXXXXX ME	06.342.791/0001-14	137.007-3
SHOPPING BEER MERCEARIA E COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME	13.478.121/0001-95	193.868-1
XXXXXXX XXXXX - EPP	13.265.674/0001-60	189.485-4
XCOM SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA	05.337.238/0001-20	094.272-3
SOUZA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME	18.006.776/0001-84	265.996-4
AUTO MECANICA OFICINA MV LTDA-ME	11.477.848/0001-22	173.191-2
RODOFOR COM DE AUTO PECAS LTDA ME	01.382.531/0001-59	076.700-0
RHILD - COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP	20.261.155/0001-99	301.823-7
CENTRO DE XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX LTDA - ME	05.076.787/0001-99	072.797-0
XXXXXX XXXXXXXX - ME	25.197.841/0001-61	403.768-5
T L DA SILVA MARKETING DIRETO ME	25.384.577/0001-75	406.105-5
GHR COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA - EPP	26.366.545/0001-00	416.060-6
ENSOLAR ENERGIA SOLAR LTDA - ME	26.495.091/0001-77	417.869-6
C.A. XXXXX XXXXX - ME	03.851.879/0001-73	062.425-0
HOME HOTEL ARRUMACAO RESIDENCIAL EIRELI -ME	25.111.705/0001-07	399.293-4
MATSUOKA COSMETICOS, PRODUTOS DE SAUDE E AFINS LTDA	23.726.118/0001-05	376.902-0
R. T. SIQUEIRA - ME	25.052.363/0001-00	401.717-0
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	24.879.938/0001-91	395.174-0
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX MARKETING - ME	25.261.695/0001-96	404.572-6
GONZALES & DI CARLOS LTDA ME	46.096.723/0001-37	016.991-9
SHOPPING CARNES PRIMAVERA LTDA ME	05.624.008/0001-42	145.868-0
B. C. XX XXXXXXXX XXXXXXX - ME	11.140.725/0001-00	167.127-8
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX ME	18.098.803/0001-96	266.855-6
LUFEMA COMERCIAL LTDA - ME	04.001.901/0009-06	170.520-2
RECANTO DA MELHOR IDADE COMERCIAL LTDA ME	04.734.978/0001-38	070.128-9
OLIFFEL CHURRASCARIA E CAFE LTDA. - ME	11.218.910/0001-61	168.160-5
MPC INTERNET LTDA	00.637.665/0001-00	006.718-0
WA & AC PANIFICADORA LTDA - ME	09.118.036/0001-49	143.202-8
DEKIRU PROCESSAMENTOS DIGITAIS S/S LTDA - ME	08.294.172/0001-27	119.279-5
XXXXXXXX XXXXX XXXXX & CIA LTDA - EPP	04.605.857/0001-96	068.838-0
JC MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - ME	04.846.320/0001-18	145.269-0
C.V.DOS SANTOS MOVEIS - ME	03.471.537/0001-28	147.894-0
REZENDE MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME	12.075.365/0001-64	177.747-5
XXX X XXXXXXXX - ME	06.923.810/0001-04	147.353-0
MACEDO & SILVA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA ME	10.264.110/0001-14	151.710-4
FANTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS	21.408.041/0001-91	322.897-5
XXXXXX A BONIN & CIA LT ME	01.403.325/0001-88	139.354-5
CELL ASSIST EXPRESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME	07.576.373/0002-35	115.718-3
A TODO VAPOR PASSADORIA E LAVANDERIA LTDA - ME	17.642.969/0001-69	260.881-2
GOLDEN MOTEL LTDA EPP	12.651.120/0001-38	183.353-7
ROMANO & LAZANHA LTDA ME	45.985.223/0001-93	137.456-7
PRÓ VISÃO SERV. DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO LTDA.- EPP	08.436.183/0001-02	120.571-4
BRITO STEEL COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP	09.273.674/0001-34	131.209-0
XXXXX XXXXX DE A CAMARGO SERVICOS CONTABEIS - ME	17.432.110/0001-25	257.799-2
COMPUTERLIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMPUTADORES LTDA.	64.608.573/0001-85	014.235-2
W. MARTINS FERRAMENTARIA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME	11.503.658/0001-32	172.200-0
SUMMER JUICE COMERCIO DE SUCOS LTDA - EPP	19.125.982/0001-76	287.663-9
XXXX Y KIKUCHI ME	15.116.883/0001-77	212.187-5
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX ME	20.830.393/0001-78	309.840-0
DIAS PAIXÃO & PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME	08.950.681/0001-60	126.560-1
GARCIA DE CASSIA LOCACAO DE ROUPAS LTDA ME	09.184.338/0001-15	131.474-2
ESPACO KS FESTAS E EVENTOS	10.253.825/0001-71	151.613-2
R. F. COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ME	04.541.175/0001-67	068.140-7
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX EPP	04.046.834/0001-99	075.444-7
CRED MARTINELLI SERVIÇOS DE CRÉDITO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME	07.599.448/0001-12	262.947-0
P&M REFEICOES LTDA - ME	16.919.506/0001-39	248.304-1
3R COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME	02.569.346/0001-30	139.195-0
E D H E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP	12.564.701/0001-32	182.150-4
LISBOA SANTOS CONTABILIDADE LTDA - ME	18.363.967/0001-01	271.064-1
X.X XXXXXX EIRELI - EPP	23.289.020/0001-20	370.341-0
STARWORK COMERCIO DE UNIFORMES E BRANCOS LTDA	08.724.927/0004-29	182.742-1
CONCEICAO APARECIDA DA CRUZ - EPP	22.182.525/0001-28	375.703-0
XXXXX XXXXX XXXXXX XXXX - ME	23.823.770/0001-30	377.529-1
MIX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME	13.518.315/0001-77	218.686-1
RODAMIX - CAMPINAS RODAS E PNEUS LTDA EPP	04.947.607/0001-34	072.971-0
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX ME	14.124.446/0001-32	197.967-1
X.X.XX XXXXXXXX XXXXX DIAS ME	04.488.008/0001-08	137.146-0
A. M. F. MAIORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME	04.685.922/0001-30	075.925-2

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 13

CONSOLINE TERRAPLENAGEM LTDA	18.651.286/0001-30	275.677-3
X X X XXXXXXX XXXXXX ME	10.283.896/0001-17	154.543-4
WFERREIRA COMERCIO DE FERRAGENS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP	02.372.178/0001-99	272.071-0
AUTO CAPAS NORI LTDA.	56.447.352/0001-44	029.349-0
RIO BRANCO ACADEMIA E COMERCIO LTDA - ME	02.450.859/0001-28	051.352-0
DROGARIA TIBIRICA CAMPINAS LTDA EPP	00.532.711/0001-07	138.645-0
LOLAS I CABELEIREIROS LTDA EPP	11.009.048/0001-87	165.570-1
STUDIO UP CABELOS E ESTETICA LTDA - ME	13.039.880/0001-51	189.580-0
FERRAMENTARIA LOURENCO E LOURENCO LTDA - ME	15.440.950/0001-04	216.318-7
DGF PROMOCAO E MARKETING LTDA ME	09.026.983/0001-00	127.802-9
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX RESTAURANTE ME	10.372.552/0001-84	155.061-6
CHAVEIRO AZEVEDO LTDA - ME	50.082.155/0001-92	021.967-3
XXXXXX XX XXXXXXX FUNILARIA ME	13.990.141/0001-40	199.169-8
D. H. XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX-ME	15.416.121/0001-96	214.616-9
XXXXX XX XXXXX XXXXXX PIZZARIA ME	10.504.698/0001-36	157.237-7
ORGANIZACAO HOTELEIRA EURO LTDA - EPP	03.240.989/0001-07	061.838-1
EXPRESSAO TREINAMENTO DE IDIOMAS LTDA	01.358.703/0001-59	042.134-0
XXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX 25050491819	12.513.570/0001-64	181.160-6
I. B. XX XXXXX ESTACIONAMENTO - ME	16.502.140/0001-06	221.263-3
C.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME	22.982.114/0001-17	344.605-0
BIO AUDIO FONOAUDIOLOGIA LTDA ME	05.647.463/0002-44	391.192-6
AUTO ESCOLA LIDERANCA LTDA ME	06.120.394/0001-06	101.818-3
ELO MÍSTICO LIVROS E PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA	54.081.690/0001-80	010.137-0
VALTTEC AR CONDICIONADO COMERCIO EIRELI ME	00.946.440/0001-36	097.507-9
LAGAIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	11.039.726/0001-54	166.009-8
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX ME	13.523.269/0001-02	204.425-1
ODAIR LONGO RESTAURANTE - ME	16.384.243/0001-00	221.049-5
JPL MOUROES LTDA - EPP	22.575.167/0001-13	373.400-5
XX XXXXXXXXX - ME	22.210.220/0001-82	333.511-9
MIRANDOPOLIS SERVICOS DE VISTORIAS EIRELI ME	24.416.023/0001-40	391.677-4
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX ME	25.224.311/0001-65	401.978-4
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - ME	20.922.823/0001-81	311.183-0
XXXXX.XX SOFTWARE LTDA - ME	23.212.650/0001-04	348.205-7
BEM GAUCHO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - ME	24.044.965/0001-44	381.928-0
EDITORA CLUBE PAPAI DO CEU LTDA. - EPP	26.054.644/0001-56	406.760-6
M.S. XXXXXXXX XXXXXXXX & E.L. DE OLIVEIRA LTDA - EPP	01.343.293/0001-72	042.151-0
HIKARU UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME	02.636.176/0001-60	076.282-2
CENTRO DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS EM TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP	04.381.326/0001-67	307.572-9
R5 WINDOW FILM COMERCIO DE PELICULAS EIRELI EPP	26.384.191/0001-26	412.191-0
ANDERE & XXXXX FIBRAS PLASTICAS EIRELI EPP	12.083.584/0001-95	179.981-9
CYCLE STATION-BIKE SHOP-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME	24.896.794/0001-81	395.754-3
XXXXX XXXXXX E BEM ESTAR LTDA - ME	26.063.733/0001-69	408.913-8
XXXX XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX - ME	10.249.899/0001-34	159.533-4
T. PALERMO MINIMERCADO - ME	12.349.329/0001-41	180.570-3
CAMPMAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	13.195.916/0001-96	189.221-5
S.R.DOS ANJOS AUTOPEÇAS - ME	16.382.851/0001-86	221.862-3
XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX SERVICOS EMPRESARIAIS ME	17.386.432/0002-66	286.049-0
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	13.927.078/0001-06	200.034-2
X.X.X.XXXXXXXXX - ME	03.278.690/0001-33	202.707-0
STANDARD SURVEY ENGENHARIA LTDA - ME	24.084.608/0001-00	383.322-4
XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX - ME	24.312.294/0001-55	386.705-6
XXXXX XXXXXXX XXXXX	55.832.836/0001-44	137.837-6
L. F. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	19.983.997/0001-75	296.184-9
E. B. PAIVA ENGENHARIA - ME	20.084.892/0001-63	298.070-3
M E XX XXXXXXX ELETRODOMESTICOS ME	21.289.647/0001-55	316.338-5
DROGARIA PLANALTO DE VIRACOPOS LTDA EPP	22.228.204/0001-17	334.536-0
J.P. COUTINHO JUNIOR - ME	26.326.302/0001-48	411.211-3
LAZIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME	15.268.271/0001-08	213.740-2
W R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME	18.246.985/0001-03	269.287-2
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX ME	66.753.609/0001-40	096.124-8
FE COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA	07.207.458/0001-65	138.577-1
SOFAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP	48.648.414/0001-58	117.949-7
CASA DO CARRO COMERCIAL LTDA - EPP	60.172.764/0001-96	001.473-7
D. A. BARRETO - DECORAÇÃO - ME	08.216.570/0001-25	120.383-5
RODFLEX BRASIL EIRELI - EPP	11.401.002/0001-09	171.047-8
C 3 CARMO COMERCIO & CONSTRUCOES LTDA ME	09.356.236/0001-30	132.839-5
J.B. SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA ME	07.538.375/0001-59	125.611-4
MADEIREIRA NOVA APARECIDA LTDA. - EPP	05.349.710/0001-45	146.059-5
CAMPTRUCK COMERCIO E POSTO DE MOLAS LTDA ME	07.547.893/0001-39	140.366-4
Y M OURO VERDE INGLES EXECUTIVO LTDA - ME	14.976.256/0001-43	212.272-3
GW CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME	16.482.008/0001-71	221.047-9
LE GUIMARAES LTDA - ME	10.983.967/0001-94	164.881-0
A. XXXXXXX CLINICA DE REPOUSO - ME	15.111.937/0001-01	213.249-4
ORGANIZACAO METROPOLITANA DE COMUNICACAO E MARKETING - EIRELI - EPP	23.437.318/0001-30	373.963-5
CAFE KURUBI LTDA - ME	24.296.703/0001-77	385.933-9
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME	12.409.360/0002-01	254.040-1
XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DO AMARAL ME	15.176.303/0001-37	212.736-9
V8 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME	08.822.869/0001-23	125.365-4
DRY WASH SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA ME	05.149.698/0001-25	073.424-1
BASTOS & BASTOS COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA - ME	10.662.651/0001-09	160.179-2
Z. R. DA COSTA GUATURA - ME	18.971.827/0001-08	282.339-0
AUTO VISAO AMOREIRAS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME	22.360.679/0001-62	334.403-7
ALBERGUINI & MARTINS MINIMERCADO LTDA. EPP	23.010.562/0001-11	344.675-1

XXXXXXXX CONSORTE - ME	07.490.404/0001-50	147.752-8
EP1 PISOS INDUSTRIAIS LTDA EPP	12.620.394/0001-60	183.393-6
R DE MELO PINKE EIRELI - ME	23.089.098/0001-09	371.622-8
VPP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-EPP	15.612.925/0001-60	216.928-2
CONSULTRAINING CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - ME	17.507.082/0001-68	334.230-1
CIVILSANE EQUIPAMENTOS E BOMBAS LTDA - ME	03.557.313/0001-33	060.463-1
BENETTI & DE FALCO LTDA ME	03.704.028/0001-06	119.655-3
G B BITTENCOURT - ME	06.345.745/0001-79	119.633-2
CADEL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	02.912.258/0001-90	055.870-2
MAX BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA - ME	17.566.560/0001-00	259.191-0
XXXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXXX - EPP	15.644.853/0001-33	217.822-2
D&M SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME	12.237.852/0001-86	178.404-8
XXXXX XXXXXXX XXXXX - ME	07.682.725/0001-56	114.516-9
M A MURBACH ME	11.466.370/0001-35	171.513-5
GTB TINTAS LTDA - EPP	02.198.262/0001-38	076.743-3
ESCOLA CONTEMPORÂNEA LTDA. - EPP	05.505.827/0001-70	095.688-0
TIMES GUANABARA - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME	09.720.652/0001-75	156.495-1
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX DISTIBUIDORA DE ELETRONI- COS - ME	12.068.940/0001-00	177.531-6
R. XX XXXXXXXX DE LIMA DROGARIA - ME	21.768.955/0001-63	325.887-4
2WB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP	17.495.851/0001-55	258.246-5
TMKR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - EPP	06.319.102/0003-12	183.958-6
COMANDUS SEGURANCA AUTOMOTIVA LTDA - ME	04.984.905/0001-02	072.101-8
R F ACADEMIA DE GINASTICA LTDA-ME	13.237.966/0001-99	190.291-1
MC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA	10.574.773/0001-35	158.770-6
LIMA & TACLA CANTINA E RESTAURANTE LTDA - ME	07.621.561/0001-57	136.840-0
XXXXXXX XXXXXX VEICULOS ME	09.233.415/0001-80	144.271-6
JCM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. (CENTRAL TINTAS)	03.338.505/0002-30	147.476-6
R.M. BARROS COMERCIO DE GAS - ME	11.607.882/0001-74	173.513-6
PIZZARIA E SORVETERIA TERRACO COLONIAL LTDA ME	01.583.059/0001-12	139.759-1
R. F. DIAS & CIA LTDA - ME	07.975.835/0001-06	140.644-2
CIDINEIA DE CAMARGO MORI CERAVOLO ME	11.081.883/0001-28	166.414-0
X X XXXXXX XXXXXXXXXX & CIA LTDA ME	12.307.352/0001-73	209.890-3
R. B. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME	01.874.154/0001-75	152.619-7
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX CAMPINAS	00.302.616/0001-17	154.051-3
M XXXXXXX XX XXXXX MOVEIS ME	13.662.449/0002-48	195.360-5
GHERMAX OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP	14.556.192/0001-21	202.429-2
D. M. RESTAURANTE LTDA ME	11.627.139/0001-86	173.859-3
A.A.D.B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP	12.433.642/0001-63	180.825-7
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	06.324.434/0001-23	105.411-2
XXXXXX XXXXX XXXXXXX - ME	09.255.640/0001-17	132.493-4
XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX ME	04.943.923/0001-38	144.644-4
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX ME	09.611.678/0001-85	150.371-5
XXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX - ME	14.869.574/0001-05	217.969-5
XXXXXXXXX XXXXXX - ESTACIONAMENTO - ME	11.736.265/0001-79	178.711-0
SRC CAMPINAS TRANSPORTES LTDA EPP	15.180.620/0001-27	213.256-7
PRIMEIRA OPCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME	13.177.231/0001-17	188.296-1
BAGDA CAFE CAMPINAS LTDA. ME	10.368.787/0001-00	155.638-0
K1 MODA FITNESS LTDA - ME	22.599.031/0001-43	340.759-4
NEVES ADVOCACIA	02.225.246/0001-97	049.734-7
QZ EMPREENDIMENTO DIGITAIS EIRELI - EPP	20.677.818/0001-50	307.396-3
AUTO ESCOLA XXXX XXXX LTDA - ME	09.557.189/0001-92	135.503-1
XXXXXXXXX X XX XXXXX	10.674.080/0001-14	188.123-0
ADVANCE CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - EPP	04.672.567/0001-65	069.337-5
MG & CB ALIMENTOS LTDA	11.678.876/0001-08	173.934-4
LYBERTE COM DE APARELHOS ELETRONI DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME	09.472.520/0001-71	134.527-3
XXXXXX X XXXXXXX TREINAMENTOS	13.639.068/0001-67	194.425-8
F R DOS SANTOS - ME	09.483.028/0001-00	148.572-5
DROGARIA XXXXXXX XXXXXXX LTDA - ME	19.175.771/0001-48	287.474-1
UPPER GLOBAL BUSINESS LTDA EPP	12.351.044/0001-45	374.247-4
LUFEMA COMERCIAL LTDA ME	04.001.901/0005-82	164.245-6
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - ME	13.869.015/0001-32	287.413-0
GRUPO SAO JOAQUIM BAR LTDA EPP	13.661.957/0001-20	196.058-0
XXXXXX X XX XXXXX COMPUTADORES	11.044.929/0001-39	165.987-1
ORGANIZACAO IMOBILIARIA SOBERANA LTDA	44.625.739/0001-64	004.949-2
PROJECAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGU- RANCA DO TRABALHO LTDA ME	04.548.886/0001-63	068.198-9
MANACAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA-ME	02.085.429/0001-54	048.723-6
XXXXXXXXX XXXXX NOVAIS CAMPINAS ME	05.365.027/0001-00	146.142-7
DILMA ARLETE BUZZO EPP	14.416.947/0001-92	200.848-3
ESPACO CULTURAL KAMASAN LTDA ME	02.237.582/0001-50	122.624-0
CPU SANEADORA INSET DESIN COM DE VEIC EST LAV-RAP LT EPP	05.137.416/0001-70	073.316-4
LUFEMA COMERCIAL LTDA ME	04.001.901/0008-25	164.248-0
TAQUARAL COMÉRCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA ME	07.534.915/0001-26	114.049-3
PADARIA E LANCHONETE PAO DA VILA LTDA-ME	17.347.954/0001-78	255.199-3
XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX S/C LTDA	05.425.757/0001-40	102.642-9
JE UNIVERSO CONSTRUCOES LTDA -ME	15.409.094/0001-24	214.622-3
LOEDES BEZERRA ROMANO - ME	10.584.628/0001-35	160.194-6
M I COMERCIO E SERVICOS LTDA ME	11.281.381/0001-40	169.051-5
MARCENARIA MARVI LTDA-ME	59.628.149/0001-62	150.628-5
DI FAVARI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME	12.055.848/0001-05	177.489-1
I.M.F. METALURGICA LTDA - ME	01.134.463/0001-09	040.278-8
X.X.XX XXXXX CABELEREIRA EIRELI - EPP	21.264.533/0001-50	315.782-2
XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX ME	09.398.953/0001-24	148.875-9
BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI - ME	05.407.645/0001-67	136.452-9

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

CENTRAL PAULISTA DE ALIMENTOS RAPIDOS LTDA LTDA ME	03.386.572/0001-49	139.881-4
XXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX - ME	13.144.556/0001-01	194.926-8
CLINICA MÉDICA COELHO & FERREIRA LTDA ME	18.705.917/0001-57	277.888-2
ALPHA PROJETOS DE INTERIORES EIRELI	21.702.583/0001-72	330.456-6
XXXXX XXXXXXXXXX	13.952.648/0001-00	196.295-7
LEGITIMA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME	04.616.202/0001-13	068.810-0
XXXXXX XXXXXX & CIA LTDA ME	73.005.290/0001-30	144.658-4
X X XX XXXXX RESTAURANTE ME	10.806.136/0001-47	171.789-8
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX - ME	20.416.084/0001-56	315.522-6
FORTE GAMES COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME	11.864.810/0001-02	175.878-0
VILA REAL BOTEQUIM LTDA	08.664.606/0001-33	137.112-6
REVIVER COM DE CALCADOS LTDA ME	08.287.829/0001-29	141.472-0
ESCUDERIA NACIONAL LTDA ME	11.445.390/0001-20	171.431-7
P. H. A. YOSHITAKE RESTAURANTE - ME	13.841.343/0001-20	195.764-3
PENNA & GARCEZ RESTAURANTE LTDA - EPP	13.881.742/0001-15	196.537-9
SHOWDOG LANCHONETE LTDA ME	13.181.216/0001-42	188.628-2
XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX ME	07.127.875/0001-06	107.442-3
DRY WASH SERVIÇOS DE LAVANDERIAS LTDA ME	05.149.698/0005-59	164.514-5
CLUBE COMERCIO DE TINTAS LTDA. - EPP	20.697.260/0001-75	308.358-6
XXXXXXXX XXXXX XXXXX RESTAURANTE EIRELI - ME	11.460.963/0001-94	171.850-9
LAGOA BURITI AUTO LANCHES LTDA ME	15.128.262/0001-03	212.194-8
LEXISTEMAS LTDA EPP	54.693.502/0001-74	031.868-0
LIDER COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP	04.375.330/0001-12	136.655-6
FERSHOP AAA COMERCIAL LTDA ME	01.442.512/0001-70	139.434-7
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX ME	06.003.866/0001-32	151.193-9
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX EIRELI ME	15.639.093/0001-76	217.186-4
F. XXXXXX XXXXXX VEICULOS - ME	19.325.544/0001-51	287.435-0
XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	00.816.390/0001-72	053.211-8
B.J. SCHMIDT CAMPINAS ME	57.111.668/0001-23	125.168-6
RT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP	21.157.828/0001-28	314.096-2
CAZO MOTEL LTDA - EPP	10.901.266/0001-69	164.215-4
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - EPP	04.625.781/0001-60	070.628-0
F.O. FURTUOSO - EPP ( CIGANA COSMÉTICOS)	04.118.216/0001-07	104.461-3
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	11.825.552/0001-55	175.327-4
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	01.705.444/0001-95	149.203-9
NEW CONCEPT LAVANDERIA E CONFECCOES LTDA ME	09.269.488/0001-21	154.500-0
PET MAIS VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME	14.267.770/0001-00	208.336-1
ESTETICA PRIME LTDA - ME	20.156.494/0001-05	310.552-0
D XXXXXXXXX XXXXXX ME	14.991.139/0001-59	211.142-0
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME	07.972.273/0001-47	116.520-8
MEGA STORE VIDEO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA	00.367.627/0001-85	036.062-7
M A M MANHANI ME	00.314.433/0001-11	075.758-6
OPTICA SOBERANA LTDA.	10.666.094/0001-96	160.603-4
EDNA & DANIEL LAVANDERIA LTDA - ME	05.478.434/0001-15	095.530-2
SUSHI DAKI RESTAURANTE ORIENTAL LTDA - M	07.572.781/0001-38	140.154-8
XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX ME	08.961.487/0001-80	130.406-2
LUFEMA COMERCIAL LTDA ME	04.001.901/0007-44	164.247-2
BOUTIQUE FORMENTEIRA LT	67.272.211/0001-54	075.728-4
TOP DRAW COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA - ME	20.995.926/0001-71	312.422-3
ODONTO SATELITE COMPANY LTDA ME	20.847.891/0001-23	309.794-3
CLOROFILA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME	20.590.207/0001-70	307.541-9
D’DONNIE’S RESTAURANTE, PASTELARIA E CHOPERIA LTDA - ME	23.089.321/0001-00	346.777-5
XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - ME	26.014.642/0001-33	414.535-6
C & VM CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA	13.473.849/0001-24	192.166-5
SANTOS & MAGALHAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME	24.829.843/0001-63	395.751-9
XXXXXXXX XX XXXXXXXX ALCANTARA	02.453.147/0001-62	139.820-2
XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX - ME	17.513.681/0001-94	258.272-4
SUPRA GYM COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME	21.935.656/0001-76	329.196-0
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - ME	23.761.748/0001-02	376.948-8
BIO AUDIO FONOAUDIOLOGIA LTDA EPP	05.647.463/0001-63	096.605-3
AG DOS SANTOS ASSESSORIA CONTABIL - ME	23.890.949/0001-00	378.606-4
XXXXXXXX X X XX XXXXX COMÉRCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS EPP.	25.052.703/0001-94	399.231-4
CPQ FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA ME	13.806.601/0001-38	195.866-6
UCT BRASIL SERVICE INFORMATICA EIRELI - ME	15.757.979/0001-14	299.515-8
PKL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME	21.281.521/0001-34	316.579-5
XXXX XXXXXX XXX REIS MECANICA - ME	24.327.565/0001-46	386.647-5
LSSM COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS EIRELI EPP	24.941.268/0001-96	399.251-9
BORA RIO ARTIGOS OTICOS LTDA - EPP	25.453.115/0002-43	406.844-0
BORA RIO ARTIGOS OTICOS LTDA - EPP	25.453.115/0003-24	407.524-2
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX - ME	08.987.923/0001-90	143.582-5
CIAPAR COMERCIAL EIRELI - EPP	21.385.647/0001-59	318.136-7
ENOA BOLOS CASEIROS LTDA ME	22.302.543/0001-04	334.350-2
GC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP	22.351.634/0001-21	339.298-8
ODONTO SATELITE COMPANY LTDA ME	20.847.891/0002-04	346.979-4
LEROFER EIRELI -ME	17.413.750/0001-98	256.746-6
O. PRADO DE FREITAS TREINAMENTOS - ME	19.040.884/0001-36	288.948-0
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX ME	23.364.257/0001-28	379.346-0
PROMOZIONE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME	24.616.717/0001-20	391.687-1
RT REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI - EPP	24.619.779/0001-96	391.728-2
GET AGENCIA DE COMUNICACOES LTDA ME	24.779.917/0001-02	394.133-7
THM HARDY INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.	05.901.416/0001-02	098.369-1
SERTOP CORRETORA DE SEGUROS & ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA	16.881.185/0001-20	248.143-0
DEDI CARE LTDA - ME	18.722.007/0001-82	276.485-7
HAF 2 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA - EPP	19.074.390/0001-72	284.146-0

R A CECCARELLI ME	19.715.286/0001-10	291.985-0
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX 23652507851	20.611.064/0001-36	374.466-3
THERMOEXERGY SERVICES LTDA EPP	23.717.827/0001-16	376.309-9
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX ME	25.009.646/0001-60	397.291-7
INTELITRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP	07.246.067/0001-50	109.220-0
OPTICAMP COM DE OCULOS LT-ME	69.189.512/0001-44	076.888-0
DROGARIA NOVA DE CAMPINAS LT EPP	01.547.987/0001-21	076.374-8
SCUBA CENTER COMERCIO E SERV LTDA ME	68.875.483/0001-01	001.039-1
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX - ME	22.055.516/0001-76	377.711-1
ESTACIONAMENTO COLONIAL LTDA. - ME	48.196.612/0001-28	023.459-1
XXXXX XXXXXX, XXXX E FUJISHIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	23.658.526/0001-69	382.093-9
A FERNANDES PISCO & CIA LT	44.600.567/0001-74	076.479-5
CLOTHE CAMPINAS COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - EPP	12.532.462/0001-39	181.398-6
MAR & ALMA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E CONFECCAO LIMITA	06.790.106/0001-12	124.194-0
XXXXX XXXXX XXXXX - ME	04.787.791/0001-00	076.713-1
GED COMERCIO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA	07.216.737/0001-95	108.850-5
BMC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	64.971.336/0001-84	076.558-9
KWI-DENVER LOCADORA DE VEICULOS EIRELI	07.743.705/0001-48	117.355-3
LONGO & LONGO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E SERVI- COS LTDA - ME	07.962.097/0001-62	116.370-1
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME	04.659.359/0001-26	069.909-8
JUAREZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP	04.833.558/0001-09	145.185-5
XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX 25892040860	19.637.709/0001-20	290.582-5
ACTION ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA ME	24.798.032/0001-42	393.632-5
COZI ART MOVEIS E DECORACOES LTDA	46.106.639/0001-57	015.969-7
CLEO LEMBRANCINHAS E ARTESANATOS LTDA ME	10.535.253/0001-13	161.289-1
XXXX XXXX XXXXX XX XXXX	11.371.885/0001-51	170.202-5
CT PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA EPP	09.228.365/0001-42	144.207-4
BATTATARIA SUIÇA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME	06.258.496/0001-84	124.458-2
UNICAMPINAS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME	09.471.032/0001-40	134.434-0
X.X XX XXXXX COMERCIAL - ME	13.930.816/0001-66	196.381-3
FUTURA - SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME	23.010.528/0001-47	345.960-8
E.L. DA XXXXX XXXXXXX SUPLEMENTOS - ME	19.708.599/0001-40	292.659-8
APG DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME	20.340.062/0001-50	302.395-8
VENCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME	22.320.869/0001-56	334.295-6
BRANTIS SOLUCOES LTDA - EPP	22.351.830/0001-04	334.278-6
ACMI HORTOLANDIA SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME	10.317.034/0001-68	371.578-7
OLIVEIRA & XXXXXXX ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME	23.683.927/0001-79	375.693-9
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX ME	21.628.850/0002-90	329.884-1
XXXXXXX XXXXX XXXX - ME	09.233.804/0001-05	130.731-2
SPIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP	15.201.780/0001-05	213.445-4
POWER AND WATER COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME	71.649.677/0001-01	015.412-1
CELULAR KING TELECOMUNICACOES LTDA - EPP	06.114.343/0001-63	103.598-3
XXXXX XXXXX XXXXXX CAMPINAS ME	04.306.974/0001-59	076.790-5
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	08.776.663/0001-04	123.568-0
SALLES GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP	10.990.429/0001-27	165.438-1
NOVA LOK FESTAS - COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA - ME	05.926.880/0001-45	098.557-0
CONSTRUTORA S. B. XXXXXX LIMITADA	46.005.708/0001-36	001.155-0
XXXXX XXXX XXXXXXX PINTO & CIA LTDA ME	09.062.896/0001-08	142.456-4
TELECOM CELCAMP CAMPINAS LTDA - ME	14.292.087/0001-22	200.932-3
XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX ME	11.403.322/0001-06	170.537-7
ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA ME	10.295.153/0001-67	159.572-5
MMAIS COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME	08.287.833/0001-97	141.475-5
VIV BRASIL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI	15.180.611/0001-36	248.650-4
BALLOON PERSONAL COMERCIO DE BALOES LTDA EPP	00.595.118/0001-00	137.267-0
BELLINI & CERQUEIRA LTDA. - EPP	13.805.523/0002-38	197.024-0
E. N. XXXXX XXXX LTDA - ME	16.722.523/0001-81	245.397-5
E E M COMERCIAL DE GAS LTDA - ME	07.847.784/0001-37	137.061-8
COMERCIAL AUTOMOTIVA JUNIOR´S CAR LTDA - ME	64.731.540/0001-28	027.047-4
PONTO DA INFORMATICA EIRELI ME	18.608.715/0001-97	275.947-0
MATOS & MATOS ACADEMIA LTDA ME	03.389.311/0001-82	199.331-3
XXXXXX X XXXXXXX - ME	15.638.850/0001-97	217.359-0
HOTEL ACAPULCO LTDA - ME	49.624.877/0001-42	008.668-1
PANOSSI ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME	10.264.053/0001-73	151.879-8
AO PESCADOR CACA E PESCA LTDA	48.843.866/0001-90	153.402-5
XXXXXX X XXXXXXX COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME	04.011.526/0001-28	120.989-2
TOP QUALITY COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS	08.096.692/0001-25	117.534-3
SAVIE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME	20.461.824/0001-76	303.999-4
LIDGG - COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI- EPP	19.048.298/0001-38	281.639-3
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - ME	11.711.689/0001-89	174.341-4
TAL EVENTOS E MARKETING LTDA. - ME	18.253.582/0001-83	270.102-2
RESTAURANTE E ROTISSERIA LUGAR COMUM LTDA ME	14.374.492/0001-90	203.732-7
FECHI & RODRIGUES COMERCIO DE CONFEITOS LTDA EPP	21.296.743/0001-20	317.532-4
FERREIRA & BARBOSA LTDA ME	20.705.730/0001-03	307.806-0
XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX ME	16.596.670/0001-52	221.760-0
HALUS ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME	12.877.448/0001-77	186.177-8
STILO DECOR DECORAÇÕES DE AMBIENTES LTDA. - ME	14.048.385/0001-71	197.183-2
C.L.M. - UNHA ARTIGOS DA BELEZA EIRELI - ME	17.496.048/0001-35	259.477-3
C VALDERRAMAS ME	07.790.093/0001-44	137.121-5
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX 37372489822	20.481.175/0001-75	304.252-9
JEDAPE COM DE AGUA LTDA. EPP	07.670.124/0001-23	140.879-8
XXXXX XXXX XXXXXXX - ME	11.280.273/0001-53	169.242-9
MAMA JULIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME	15.385.090/0001-53	214.352-6

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 15

COLEGIO KANE LTDA ME	10.421.201/0001-16	155.823-4
MULTI CAR ESTACIONAMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME	08.445.790/0001-20	120.634-6
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS VIRACOPOS EIRELI - EPP	19.611.247/0001-72	293.425-6
NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LT-ME	46.013.447/0001-04	076.883-9
PARTNERS STUDIO LTDA ME	05.006.231/0001-26	117.745-1
ADIR BORIN JUNIOR - EPP	06.024.130/0001-40	134.183-9
XXXXXXXX APARECIDA BARBOZA IZIPATO ME	23.575.241/0001-64	374.222-9
L NOTRE GASTRONOMIA LTDA ME	21.935.391/0001-06	329.085-9
A A M COMERCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME	17.086.607/0001-39	250.798-6
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX - ME	08.389.177/0001-33	132.938-3
FISIOCAMP - SERVICOS ESPEC. EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR LTDA	07.052.546/0001-35	106.621-8
LUFEMA COMERCIAL LTDA ME	04.001.901/0006-63	164.246-4
NOVO EQUIPADAO - COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME	04.825.847/0001-66	070.771-6
XXXXX XXXXXXXXX COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS P/ DECORACAO LTDA - ME	01.094.543/0001-88	119.660-0
CASA DE REPOUSO LACOS DE FAMILIA LTDA	18.248.394/0001-67	268.814-0
TANNER’S TRANSPORTES LTDA	02.695.496/0001-90	053.198-7
CECAVA COMERCIO DE ESCADAS LTDA - ME	08.287.140/0001-02	119.592-1
CW COMERCIO DE PEÇAS USINADAS LTDA - ME	18.857.574/0001-46	279.167-6
XXXXXXXX X. XXXXX SOCIEDADE DE ADVOGADOS	21.595.299/0001-44	324.084-3
EQUIPE ALFA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA - ME	05.302.290/0001-41	074.726-2
XXXXXXX X XXXXXX XX (MINASOM)	48.633.341/0001-20	136.269-0
PILHA E CIA COMÉRCIO DE ELETROELETÔNICOS LTDA ME	00.788.202/0001-40	036.663-3
G. L. XXXXX - ME	08.779.558/0001-29	124.068-4
LOJA DE CONVENIENCIA IRMAOS SIQUEIRA LTDA ME	10.407.755/0001-69	155.469-7
CASA DE REPOUSO RECANTO ILHA DO SUL LTDA ME	11.293.403/0001-92	170.481-8
CASA DAS PILHAS COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA ME	14.605.267/0001-17	208.397-3
WASHINGTON STRUMENDO ME	19.893.057/0001-95	296.509-7
EMERSON VILACA & CIA LTDA ME	11.382.295/0001-24	170.272-6
R. B. DINIZ PAPELARIA - ME	08.999.475/0001-45	127.702-2
M. DE S. LIMA MECANICA - ME	10.226.148/0001-00	150.750-8
LAPRADO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME	12.020.237/0001-13	176.752-6
C.E.G. COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - ME	11.993.932/0001-07	177.606-1
GREVILIA COMERCIO DE FLORES E JARDINAGENS LTDA - ME	60.621.687/0001-04	042.276-2
XXXXXX X. LOPES SERVIÇOS E COMERCIO - ME	01.550.288/0001-30	044.108-2
A EXOTICA FLORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME	02.400.482/0001-00	051.112-9
XXXX XX XXXXXX XXXXXXX CAVALARI CAMPINAS ME	04.904.237/0001-58	134.312-2
SOLO URBANO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ANALISE DE CREDITO EIRELI ME	16.434.147/0001-20	221.057-6
PASTOR & PASTOR LTDA EPP	21.334.653/0001-87	316.913-8
RGM ELETROMECÂNICA EIRELI ME	24.326.679/0001-71	386.625-4
ROCHA & FERREIRA RESTAURANTE LTDA ME	01.895.583/0001-29	141.485-2
XXX XXXXX SARMENTO DAMASCENO ME	10.248.949/0001-69	152.084-9
ALDEA SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME	12.908.446/0001-06	187.210-9
GALERIA COMERCIO DE LANCHES EIRELI - ME	14.137.968/0001-79	199.084-5
JOVATEX MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA ME	17.959.227/0001-61	274.950-5

SARHA C. D. XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

Protocolo nº 2014/03/16682

Interessado: TOTAL SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODO- MÉSTICOS LTDA ME

IM: 133692-4

Assunto: Cancelamento de NFSe Errata de Decisão

Com base no art. 87 da Lei 13.104/07 retifico a decisão de primeira instância adminis- trativa proferida a este protocolado, publicada no DOM de 29/06/2016, tendo em vista a constatação de sua inexatidão, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde consta: “DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO

DA NFSe 500, emitida em 29/08/2014, nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instru- ção Normativa SMR nº 003/2012.” leia-se, “DEIXO DE CONHECER DO PEDI- DO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 500, emitida em 29/08/2014, nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012 e, de ofício, efetuo o seu cancelamento”. Ficam ratificados os demais termos da referida decisão.

Protocolo nº: 2017/03/10569

Interessado: R V DE MORAES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME IM nº: 448.112-7

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUI- ÇÃO DA NFSe nº 01, emitida em 28/07/2017, alterando o campo “Tributação” de “Tributável” para “Tributável S.N” e o campo “Alíquota do ISSQN” de “5,00%” para “2,00%”, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017/03/11466

Interessado: FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVI- MENTO EM TELECOMUNICAÇÕES

IM nº: 52865-0

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 21129, emitida em 20/06/2016, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento e em face do pagamento do ISSQN da NFSe em questão, caracte- rizando o indébito tributário, autorizo a compensação do valor de 1.002,7994 UFIC, nos termos dos artigos 44 a 49 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e artigo 10, § 3º da IN DRM/SMF nº 004/2009.

Protocolo nº: 2017.00030050- 31

Interessado: EVOLUCIONAL EDITORA E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX BUTIQUE DO CELULAR LTDA - ME	00.000.000/0003-60	335.167-0
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	03.150.814/0001-09	435.699-3
XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX ME	13.011.433/0001-94	187.225-7
ANHANGA AUTO PEÇAS LTDA - ME	09.396.645/0001-60	133.088-8
O MAXIMO BAR E RESTAURANTE LTDA ME	13.017.399/0001-65	223.599-4
N.C. XX XXXXX XXXXX UTILIDADES DOMESTICA	07.584.445/0001-05	140.150-5
AC CUSTOMIZACOES EIRELI ME	20.977.939/0001-18	311.892-4
VILA ANCHIETA PAES E DOCES LTDA	16.603.757/0001-00	222.691-0
VIRTUAL SCHOOL ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME	02.716.695/0001-38	053.261-4
XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX ME	07.455.254/0001-43	142.027-5
F.A.G. SIMAO COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP	09.274.472/0001-07	131.479-3
PASTELARIA OBA-OBA LTDA ME	05.046.331/0001-86	146.587-2
SATELITE COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME	07.108.397/0001-89	147.191-0
ESTACIONAMENTO DE VEICULOS CINTRA LTDA ME	19.141.772/0001-71	283.929-6
XXXXXXXX XXXXXXXX CAPURSSI EPP	11.044.842/0001-61	165.776-3
HW BIKE BICICLETARIA LTDA ME	17.172.235/0001-63	252.412-0
L3R COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - ME	17.101.618/0001-40	251.169-0
ESSENCIAL COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA-ME	68.454.313/0001-53	142.134-4
TERRA ANIMAL RACOES LTDA ME	04.541.776/0001-70	075.189-8
DROGA LUZ DE CAMPINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTI- COS LTDA EPP	61.560.686/0001-60	076.481-7
METAL CAMP USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA EPP	07.985.548/0001-87	125.368-9
XXXXXX XXXXX DOS ANJOS	02.323.740/0001-94	050.474-2
M.R. VALLE CONTABILIDADE EIRELI EPP	20.474.801/0001-04	305.125-0
R.A. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA - ME	15.836.742/0001-29	219.874-6
MS XXXX CENTRO DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA ME	08.873.831/0001-80	125.065-5
IKE-MA CELL COM. E ASSIST. TEC. DE PROD.ELETRONICOS LTDA- ME	07.551.129/0001-37	112.214-2
COLLA DESIGN LTDA - ME	09.538.544/0001-86	135.274-1
COQUELUCHE PRESENTES CAMPINAS LTDA - EPP	22.271.369/0001-71	341.982-7
WASCON BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA-ME	19.803.937/0001-23	293.062-5
CELLGAMES COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS GAMES E CELULARES LTDA ME	00.000.000/0001-82	199.450-6
D M LAR DOCE LAR EIRELI ME	20.114.792/0001-32	310.793-0
FTA VIAGENS E TURISMO LTDA	21.289.803/0001-88	316.289-3
TKLA GRAFICA DIGITAL LTDA - ME	16.646.690/0001-90	244.444-5
ABBRUZZESE & MOURA ESTÉTICA LTDA - EPP	13.483.590/0002-83	294.560-6
ROBKAT COM DE ROUPAS E ACES EM GERAL LTD	08.436.639/0001-26	140.824-0
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX ME	22.078.753/0001-52	332.611-0
RESTAURANTE AIK LTDA ME	11.845.086/0001-70	175.406-8
KARTFLY ENTRETENIMENTO LTDA	18.680.640/0001-55	276.225-0
CM SOLUÇOES TECNOLOGICAS EM IMPRESSAO LTDA - ME	11.192.407/0001-84	167.899-0
XXXXXXX XXXXXXXX MOTA - ME	15.013.562/0001-47	247.606-1
POLI OLEOS VEGETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP	08.276.890/0002-51	322.078-8
YELLOW PHARMA LTDA EPP	01.324.223/0001-77	136.028-0
OPTICA RAFAIM & CIA LTDA - ME	14.360.189/0001-38	200.472-0
LUCÉLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP	60.388.337/0001-40	076.632-1
EMAF SERVIÇOS PARA ANIMAIS LTDA	74.258.674/0001-27	014.870-9
LC CERVEJAS ESPECIAIS EIRELI - EPP	21.157.921/0001-32	315.245-6
COMERCIAL CAMPINAS GOTO LTDA.	00.869.441/0001-24	037.616-7
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX ME	15.077.313/0001-15	211.266-3
LYLA PAES E DOCES LTDA-EPP	04.140.149/0001-27	075.464-1
DENTAL M.C. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLO- GICOS LTDA.	05.882.834/0001-91	098.156-7
FIFTY VIDEO COM. E LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO E DVS LTDA.-EPP	04.111.343/0001-84	064.750-0
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX FUNILARIA - ME	06.038.579/0001-68	099.606-8
BLUEBERRY IND E COM DE ROUPAS E ARMAR LT	56.645.492/0001-27	119.050-4
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX - ME	01.946.676/0001-35	148.069-3
XXXXX XXXXXX LOTERIAS LTDA EPP	05.071.037/0001-24	072.740-7
XXXXXX & SIQUEIRA LT-ME	02.860.219/0001-96	076.738-7
XXXXXX & ATTUY COMERCIO DE PISCINAS E CHURRASQUEIRAS LTDA - ME	02.479.322/0001-90	051.540-0
RADIODOC CENTRO DE DOCUMENTACAO E RADIOLOGIA ODONTOLO- GICA S/S LTDA - EPP	05.672.432/0002-43	104.837-6
HOTEL MARQUES LTDA	48.657.530/0001-33	023.873-2
DTM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME	04.323.921/0001-46	066.589-4
QUALITY EXPRESS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - ME	07.398.679/0001-68	119.833-5
MBL SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA ME	18.932.801/0002-31	315.563-3
SOMSETE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME	08.412.282/0001-46	120.340-1
OTICA NOX LTDA-ME	49.607.666/0001-00	076.068-4
XXX XXXXX XXXXXXX XXXX ME	07.817.531/0001-10	142.192-1
C. D. BULGARELLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP	07.079.689/0001-30	136.540-1
MORGAN CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - ME	09.119.821/0001-16	143.205-2
DROGAFARMA VILAC LT-ME	45.171.535/0001-63	076.635-6
COPOLLA CABELEIREIROS LTDA - EPP	07.360.885/0001-89	119.474-7
PANIFICADORA YAMAGUTI LTDA EPP	01.406.025/0001-52	075.736-5
A. R. T. CAMPOS DECORACOES	02.345.077/0001-29	050.769-5
OUTRAFARMA DROGARIA LTDA ME	17.158.090/0001-46	254.827-5
XXXXXXXXX XXXXX XXXXX - ME	12.647.471/0001-75	188.164-7
TIGER COMUNICACAO LTDA	23.701.429/0001-01	377.500-3
VIP TREINAMENTOS EIRELI - ME	09.624.157/0001-62	148.670-5
A G O TERRAPLENAGEM LTDA - ME	58.823.246/0001-43	137.883-0
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX AFIACAO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME	13.330.148/0001-36	191.501-0
PRO ATIVA CONSTRUCOES LTDA - ME	09.185.467/0001-28	129.794-5
J.J LAVRADIO DROGARIA LTDA - ME	44.593.739/0001-20	077.023-0
PLANO FUNERARIO DAS FLORES COMERCIO LTDA - ME	05.621.199/0001-99	096.714-9
M.D.A. COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA - ME	17.085.147/0001-24	250.627-0

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

EM INTERNET LTDA IM nº: 374.311-0

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUI- ÇÃO DAS NFSe nºs 000, 000, 000, 000 e 288, emitidas na competência julho/2017, alterando o campo “Tributação” de “Tributável S.N” para “Tributável”, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017.00031678-72

Interessado: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 252080, emitida em 09/06/2017, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017.00031669-81

Interessado: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUN- CAMP

IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 258127, emitida em 24/07/2017, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

XXXXX XXXXX XXXX

AFTM, respondendo pela CSPFA/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2016/3/20682

Interessada: Humânitas Assistência Médica Integral em Saúde Sociedade Sim- ples Ltda.

Inscrição Municipal: 53.057-3

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 1.495,1783 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu em duplicidade na competência de abril de 2016 o ISSQN próprio e sobre os serviços tomados. Referido crédito será disponibilizado no sistema da nota fiscal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

Protocolo: 2016/3/11031

Interessada: 57 Gráfica e Editora Eireli - EPP Inscrição Municipal: 263.764-2

Assunto: Restituição de ISSQN

Protocolo: 2014/3/27002

Interessada: Ressonância Magnética Campinas Ltda. Inscrição Municipal: 9.555-9

Assunto: Compensação de ISSQN RETIFICAÇÃO DE DECISÃO

Com base no artigo 87 da Lei Municipal 13.104/07 e nos elementos do protocolado, retifico a decisão administrativa publicada no Diário Oficial do Município em 24 de agosto de 2017, verificada sua inexatidão, passando a vigorar com a seguinte redação. Onde se lê: “Inscrição Municipal: 28.210-3”, leia-se: “Inscrição Municipal 9.555-9”.

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

AFTM - Coordenador da CSFM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA Nº 362/17

A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Habitação notifi- ca a Sra. XXXXXX XX XXXXXX XXXXX a comparecer com urgência na Secretaria Municipal de Habitação, situada na Xxx Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx junto a Coor- denadoria Jurídico-Administrativa/Regularização Fundiária, para tratar das questões relacionadas ao protocolo administrativo - 2016/70/3000.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXX

CJA - Regularização Fundiária

NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA Nº 363/17

A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Habitação notifi- ca a Sra. SUELI DE XXXXXX XXXXX a comparecer com urgência na Secretaria Municipal de Habitação, situada na Xxx Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx junto a Coor- denadoria Jurídico-Administrativa/Regularização Fundiária, para tratar das questões relacionadas ao protocolo administrativo - 2016/70/23310.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXX

CJA - Regularização Fundiária

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

Protocolo 2017/10/19603 - Interessado: SEHAB/Coordenadoria Técnica - Assun- to: Inclusão no Programa Auxílio Moradia Emergencial - lote 129 - NR Jardim São Marcos

DESPACHO: Considerando os termos da manifestação retro de fls. 32 da Coorde- nadoria de Planejamento Social e do Sr. Coordenador da CEHAP, conforme fls. 38 retro, que justificam a inclusão da beneficiária com observância aos demais requisitos legais, AUTORIZO a concessão do benefício nos termos da Lei 13197/2007 com alterações dadas pela Lei 13784/2010, à beneficiária do lote 129, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, inscrita no MF/CPF sob o nº 000.000.000-00, a partir do mês de agosto, com pagamento vincendo em setembro/2017. 1.Publique-se. 2. À Assessoria Financeira e Setor Administrativo, para as providências de liberação do valor dos subsídios à be-

neficiária, bem como comunicá-la através da Coordenadoria de Planejamento Social, a disponibilidade para fins de retirada do benefício. 3. Após, para prosseguimento da CEHAP no monitoramento da desocupação do imóvel e para posterior demolição que deverá ser conhecida pela Coordenadoria Técnica que analisa a regularização urbanís- tica do NR Jardim São Marcos.

Campinas, 29 de agosto de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Habitação e Diretor-presidente da COHAB

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 92º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

(continuação) 05/09/2017

Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para dar continuidade á 92ª Reunião Extraordinária a ser realizada3ª feira dia 05 de setembro de 2017,dàs 14h00 às 18h00,no 19º andar, Sala Xxxxxx Xxxxxx, Paço Municipal Campinas/SP.

Pauta únca:- Continuação da análise da minuta do Projeto referente ao Plano Diretor.

Campinas, 31 de agosto de 2017

ARQTº E URBANISTA XXXXX XXXXXXX

PRESIDENTE - CMDU

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Prot.: 1953/0/16270 -Xxxxx Xxxx Xxxx

Diante da análise efetuada, AUTORIZO a certidão de Inteiro teor, requisitada atra- vés do protocolado 2017/10/29430, tendo Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 30 (trinta) dias a partir de 05/09/2017 para a retirada das cópias requisitadas, conforme art. 11 do Decreto nº 18.050, de 01 de agosto de 2013.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de ar- quivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013.

Prazo de 30 (TRINTA) dias:

Setor de Certidão

Prot. 2017/10/28768 - Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Setor de Cartografia

Prot. 2017/10/28378 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

ROVER XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

Prazo de 30 (TRINTA) Dias:

Setor de Expediente

Prot. 2017/10/30261 - Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxx. 2017/10/29616 - Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Prot. 2017/10/29349 - Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 19º andar, no horário das 09:00 às 16:00 hs, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (TRINTA) dias:

Gabinete do Secretário

Prot. 2017/10/21986 - Movimento Resgate o Cambuí

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS

PROT.17/11/9294 XXXXXXXXX XX X. X. XXXXXXX - PROT.17/11/11869 XXXXXXX XXXXXX X. XX XXXXX - PROT.17/11/6933 XXXXXXX XXXXXXX XX - PROT.17/11/7427 XXXXXXX X. BUENO - PROT.17/11/7781 ALE- XANDRE A. XXXXXXX - PROT.17/11/11716 XXXXXXXX X. XXXXXXXX -XXXX.17/11/11921 ITAU UNIBANCO S/A - PROT.17/11/8851 FRANCISCO J. XXXXXX - PROT.17/11/7944 MILTON X. XXXXXXX - XXXX.00/00/00000 XXXXXXX XXXXXXXXX - PROT.16/11/9689 XXXXXXXXX X. KATER - PROT.17/11/11194 THOMAS DE F. FERREIRA

DEFERIDOS SEMURB ON-LINE

PROT.17/99/527 XXXXXX X. VALIN

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI- DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº92/3342

PROT.17/10/29957 XXXXXX X. BOCCIARDI

INDEFERIDOS SEMURB ON-LINE

PROT.17/99/254 XXXXXXXX XX XXXXXXXX - PROT.17/99/325 THIAGO S. CORREA - PROT.17/99/214 RO- NALDO CORNACHIONE - PROT.17/99/233 MILTON F. FERREIRA - PROT.17/99/307 XXXXX XXXXX XX INDEFERIDOS

PROT.13/11/12895 CWM CONSULT. E PART. LTDA - PROT.16/11/6457 XXXXXXXXX X.XX XXXXXXX - PROT.17/11/10276 XXXXXX X. MESSIAS DE CARVALHO - PROT.17/11/10260 XXXXXX M. G. VILAS BOAS

- PROT.16/11/9925 XXXXXX X. X. XXXXXX XXXXXX

CANCELE-SE O AIM N° 0155

PROT.14/11/6893 XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 07/03/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/879 ELISIANE XXXXXX XXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 28/11/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/20219 XXXX XXXXXXXX XX X. XXXXXXX XX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 16/03/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/3100 VERA L. OKADAYASHI

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 30/10/13 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.13/10/46875 XXXXXXX XXXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 18/11/13 FACE AO TEMPO DE-

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 17

CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003.

PROT.13/10/47846 COND. EDIF. SAN MARTIN RESIDENCE

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 14/03/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/2903 XXXXXXXXX XXXXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 06/06/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/8625 XXXX XXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 06/06/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/9160 XXXXXXX X. XX XXXXXXX XXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 15/07/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/11125 XXXXXX X. DE CAMARGO

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 05/01/15 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/21358 XXXXXXXX X. XX XXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 03/11/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/18744 XXXXX X. DA SILVA COVOLO

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 14/10/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/16942 XXXXX X. LIMA

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 31/12/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/21527 XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 08/01/15 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/22255 XXXXXXXX XXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 11/09/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/15587 XXXXX XXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 08/04/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/4900 ADS MANUTENÇÕES PREDIAIS EIRELI EPP

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 10/06/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/9057 ADS MANUTENÇÕES PREDIAIS EIRELI EPP

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 11/06/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/9059 ADS MANUTENÇÕES PREDIAIS EIRELI EPP

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 21/07/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.14/11/11475 ADS MANUTENÇÕES PREDIAIS EIRELI EPP

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 02/07/13 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.12/10/35949 XXXXX XXXXX XXXXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 19/06/09 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.09/11/7254 XXXX X. DE ARAUJO

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 22/12/11 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. 10/11/2700 XXXXX XXXX XX X. XXXXX

FICA CANCELADO O DEFERIMENTO PUBLICADO NO D.O.M. EM 13/07/14 FACE AO TEMPO DE- CORRIDO POR DESINTERESSE E CADUCIDADE NOS TERMOS DOS ART. 16 E 35 DA LC 09/2003. PROT.10/11/4849 JOÃO ELDER O. XX XXXXXXX

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.96/62019 XXXX X. CURY - PROT.17/11/6943 XXXX XXXXXXXX V. F. XXXXXX - PROT.17/11/7906 XXXXXXXXX X. XX XXXXX - PROT.16/11/18302 EDVALDO X. XXXXX - XXXX.00/00/0000 WILSON X. XXXXXXX - XXXX.00/00/0000 XXXXXX XXXXXXX XX - PROT.17/11/7914 XXXXXX X. XX XXXXXXX - PROT.16/11/6453 XXXXX X. SANCHES - PROT.17/11/10591 XXXXXXX X. ANALHA - PROT.17/11/7882 XXXXXX X. PACI - PROT.16/11/19575 XXXXXX X. XX XXXXXXX - PROT.17/11/10989 LOURIVAL PI- NHAT - PROT.13/11/15727 ASSOC.RES. ESTÂNCIA EUDÓXIA - PROT.17/11/9115 XXXXX X. XXXXXXX

- PROT.17/11/17 HABRIGA ADM.BENS LTDA - PROT.17/11/6648 GESTA EMPREEND. E INCORP. LTDA

- PROT.17/11/7348 XXXXXXXXX X. XXXXXXXX - XXXX.17/11/12045 XXXXX X. BETTONI - PROT.17/11/2457 XXXXXXX X. JACKIX - PROT.17/11/9598 XXXXXXXXXX XX XXXXXX - PROT.17/11/11787 LYSANDRO

W. CANAES - PROT.17/11/8532 XXXX XXXXXX - PROT.17/11/6737 XXXX XXXXXXXX X. XXXXXXXXX

- PROT.17/11/10590 XXXXXXX X. ANALHA - PROT.16/11/19107 CERESSA EMPREEND. IMOB. LTDA - PROT.17/11/10530 DISCAMPCHOC COM. CHOCOLATES - PROT.17/11/12383 XXXXXXX X.X. DE SOU- ZA - PROT.17/11/10143 XXXXXXXX X. DO NASCIMENTO - PROT.17/11/11574 XXXXXXX X. DE MO- RAIS - PROT.17/11/12264 XXXXXXX X. DOS SANTOS - PROT.17/11/3730 XXXX XXXXXX X. MARTINS

- PROT.17/11/12306 XXXXXXX X. XX XXXXX - PROT.17/11/5778 EMJ RENASCENÇA CONT. ADM. EMP.

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROT.17/11/12460 E PROT.17/11/12461 XXXX XXXX X. TOMIATO - PROT.17/11/12358 XXXXX X. DE Q. XXX- XXXXXX

CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS

PROT.17/11/12321 E PROT.17/11/12322 XXXXXX XX XXXXXXXX X. ABREU

04 de setembro de 2017

XXXx XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo administrativos 2016/12/03565, que aponta a utilização indevida do bem público “XXXXX X, XX. Xx

00.000 - XX. XX XXXXXXXX, XX XXXXXXXX MUNICIPAL”

A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO - CF/DUOS, órgão integrante da Se- cretaria Municipal de Urbanismo, por seu Coordenador subscritor, com fulcro nos arti- gos 98 da lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e 123 da Lei Orgânica Municipal, NOTIFICA, o Senhor (a) / Pessoa Jurídica / Instituição:ASSOCIAÇÃO GRÊMIO UNIDOS ESPORTE CLUBE,

Ocupante da área pública supramencionada, para que promova a desocupação do referido imóvel / Logradouro público no prazo de 15 (quinze dias), sob pena das medidas legais cabíveis.

PROT.16/12/3565 ASSOC.GREMIO U. ESPORTE CLUBE

DEFERIDOS

PROT.15/11/15514 XXXXXX XXXXXXXX XX

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI- DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº12/17/236

PROT.17/10/30507 TECNOPAV ENGENHARIA LTDA

INDEFERIDOS

PROT.13/10/17687; PROT.13/10/43195; PROT.13/10/57069 E PROT.14/10/5383 INST. PEDAGOGIA TER. XXXXXXX X. PINTO - PROT.17/11/8120 XXXXXX X. MELLO - PROT.10/11/4910 CLARO S/A - PROT.13/10/15577 E PROT.15/11/20398 XXX XXXXXXXX X. MARECOS EVENTOS - PROT.11/11/15849 XXXXXXXXX X. DE GODOY - PROT.17/11/4490 XXXXX X. XXXXXX - PROT.17/11/8319 XXXXXX XX XXX- VEIRA - PROT.13/10/58133 E PROT.13/10/15547 XX XX XXXXXXXX BAR E LANCH. ME - PROT.17/11/1959 HAVAI MAT. P/ CONSTRUÇÃO LTDA - PROT.17/11/10920 LAR DOS VELHINHOS - PROT.17/11/11564 PAROQUIA STO XXXXXX X. DE LIGÓRIO - PROT.17/11/11043 SIRLEI AP D. LEITE - PROT.17/11/11333 XXXXXX X. FERREIRA

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/12002 LOGITIME TRANSPORTES LTDA - PROT.T4U BRASIL LTDA - PROT.17/11/152 BARO- NI & CROZARA LTDA ME - PROT.16/11/16828 QUEST TECNOLOGIA LTDA - PROT.17/11/12041 MARIA DO CARMO P. XX XXXXXXXX - PROT.17/11/8565 EDILSON A. DA SILVA - PROT.17/11/11774 EN FOLGA- DO TRANSP. LTDA

04 de setembro de 2017

ENGº MOACIR X X XXXXXXX

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta programação de cursos

1.Prescrição Médica a luz do disposto na Lei n.° 8.666/93 - como evitar demandas judiciais

Objetivo: Xxxxxx demandas judiciais geradas em razão da própria atuação do Município Conteúdo: Lei Federal n.° 8.666/93; Lei Orgânica da Saúde - Lei n.° 8.080/90, Por- tarias do Ministério da Saúde, Leis Federais n.° 5.991/73 e 9.787/99 e a Resolução 357/01 do Conselho Federal de Farmácia; Lei Estadual de São Paulo nº 10.241/99, jurisprudências do Poder Judiciário e dos Órgãos de Controle

Público Alvo: Médicos que atuam junto ao poder público municipal (centros e unida- des de saúde e hospitais públicos) e técnicos da saúde envolvidos na gestão da saúde. Instrutor: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Procuradora do Município

Data: 18 de setembro (2ª feira) Horário: das 8h30 as 12h30 Carga Horária: 4 horas

Local: EGDS - Av. Aquidaban, 505

2. Orientação para Monitores de Estágio

Objetivo: Orientar os Monitores de Estagiários da Prefeitura de Campinas, sobre a Lei do Estágio

Conteúdo: Lei do Estágio e sua Aplicabilidade; Utilização do site CIEE; Processo de contratação de estagiários da PMC

Público Alvo: Monitores de Estágio da PMC

Instrutor: Airton Ap. Salvador - Diretor do DRH/Secretaria de Recursos Humanos

Datas:

1ª Turma: 19 de setembro (3ª feira), das 8h30 as 11h30 2ª Turma: 27 de setembro (4ª feira), das 13h30 as 16h30 Carga Horária: 3 horas

Local: EGDS - Xx. Xxxxxxxxx, 000

Inscreva-se através: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Dúvidas e informações: (00) 0000-0000 ou 0000-0000

Obs.: Desistência sem cancelamento prévio decorre em impedimento para novos cursos

Campinas, 30 de agosto de 2017

XXXXXX XXXXXXX AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO

De acordo com o Decreto 17.962, de 13 de maio de 2013, a Junta Médica Oficial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula:74136 Referente:isenção de imposto de renda Conclusão: favorável a concessão. JMO: 186/17

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, matrícula:92500-4 Referente:isenção de imposto de renda Conclusão: favorável a concessão. JMO:213/17

Campinas, 04 de setembro de 2017

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE INTERDIÇÃO

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE COMUNICA:

PELO PRESENTE, É TORNADO PÚBLICO A INTERDIÇÃO PARCIAL DO CENTRO CIRÚRGICO DO ESTABELECIMENTO MAURICI XXXXXXX XXXXXXXX ME, CNPJ: 00.533.754/0001-07, FICANDO INAPTO A EXERCER AS ATIVIDADES DE CIRÚRGICA VETERINÁRIA, CONFORME AUTO DE INFRA- ÇÃO Nº 4181 - AUTO DE OCORRÊNCIA Nº 0835 - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 0435

PROTOCOLADO SOB Nº 17/07/05829 PAS DE 04/09/2017.

Campinas, 04 de setembro de 2017 XXXXXXX X. X. DE C. BASSUL CHEFE DE SETOR

COMUNICADO

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE COMUNICA:

a Desinterdição DO CENTRO CIRÚRGICO DO ESTABELECIMENTO MOIS

VETERINÁRIA LTDA ME, CNPJ: 22.228.339/0001-82 sito à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx - Xxxxxxxx - XX, interditada em 21 de agosto de 2017, através do auto de infração n° 4174 de acordo com Lei estadual 10.083/98.

Campinas, 04 de setembro de 2017 XXXXXXX X. X. DE C. BASSUL CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

PROTOCOLO: 17/07/05743

INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA CPF/CNPJ: 62.545.579/0023-30

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO

DEFERIDO O PRAZO DE 20 DIAS PARA FINALIZAR ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 17/07/05584

INTERESSADO: CASA DE SAUDE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.036.018/0001-44

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO

DEFERIDO A SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA O INICIO DAS OBRAS NA SEGUNDA QUINZENA DE SETEMBRO 2017

PROTOCOLO: 17/07/05728

INTERESSADO: CLINICA DE OLHOS HOLANDA DE FREITAS CPF/CNPJ: 00.607.431/0001-10

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO

DEFERIDO O PRAZO DE 40 DIAS PARA ADEQUAÇÕES CONTADOS A PARTIR DA DATA DO PROTO- COLADO.

18 Diário Oficial do Município de Campinas

PROTOCOLO: 17/07/05353

INTERESSADO: NEOFARMA CAMPINAS MANIPULAÇAO LTDA CPF/CNPJ: 71.869.770/0007-09

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO

DEFERIDO 4 MESES DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES SOLICITADAS

PROTOCOLO: 16/07/04449

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61352 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1223 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61352 DE 19/08/16 E AIM NR 1223 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 17/07/04455

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61354 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1227 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61354 DE 19/08/16 E AIM NR 1227 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 17/07/01205

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61359 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1219 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61359 DE 19/08/16 E AIM NR 1219 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 17/07/01206

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61360 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1220 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61360 DE 19/08/16 E AIM NR 1220 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 16/07/04451

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61355 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1225 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61355 DE 19/08/16 E AIM NR 1225 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 16/07/04450

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61351 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1224 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61351 DE 19/08/16 E AIM NR 1224 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 16/07/04452

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO 61356 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA 1226 DEFERIDO O CANCELAMENTO DOS AUTOS AI NR 61356 DE 19/08/16 E AIM NR 1226 DE 15/02/17 POR APRESENTAREM ERRO DE FORMA.

PROTOCOLO: 17/07/05021

INTERESSADO: CASA DE SAUDE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.036.018/0001-44

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 2954

DEFERIDO A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE VISTO QUE NO RECURSO O REQUERENTE NADA SOLICITA

PROTOCOLO: 17/07/05722 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/0782-66

ASSUNTO: RECURSO - FICHA DE PROCEDIMENTO - 1090/17 DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 17/07/04333

INTERESSADO: ION RADIONCOLOGIA CAMPINAS LTDA CPF/CNPJ: 08.151.259/001-45

ASSUNTO: RECURSO

DEFERIDO A CORREÇÃO DO ENDEREÇO

PROTOCOLO: 17/07/03447

INTERESSADO: ION RADIONCOLOGIA CAMPINAS LTDA CPF/CNPJ: 08.151.259/001-45

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05784 INTERESSADO: ESCOLA TRICAMP CPF/CNPJ: 61.705.182/0001-90

ASSUNTO: RECURSO - AUTO DE OCORRÊNCIA 51296 DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 17/07/05750

INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA CPF/CNPJ: 62.545.579/0001-25

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO

DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 17/07/05710 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1679-51

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO COM. MEDICAMENTOS ESPECIAIS

DEFERIDO A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE RETINOIDES - LISTA C2 PORTARIA 344/98

PROTOCOLO: 17/07/03597

INTERESSADO: MANIPULAÇÃO DE FORMULAS ARRUDA & LEME LTDA EPP CPF/CNPJ: 61.133.914/0001-15

ASSUNTO: ABERTURA DE LIVROS

INDEFERIDO VISTO QUE O ESTABELECIMENTO UTILIZARA LIVRO INFORMATIZADO

PROTOCOLO: 17/07/05645

INTERESSADO: MANIPULAÇÃO DE FORMULAS ARRUDA & LEME LTDA EPP CPF/CNPJ: 61.133.914/0001-15

ASSUNTO: RUBRICA DE LIVRO

DEFERIDO O MODELO DE LIVRO DE RECEITUARIO APRESENTADO

PROTOCOLO: 17/07/05022 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1639-64

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS

DEFERIDO A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE RETINOIDES - LISTA C2

PROTOCOLO: 17/07/03263 INTERESSADO: ANGIOGRAPH S/S LTDA CPF/CNPJ: 00.325.313/0001-10

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

PROTOCOLO: 17/07/03398

INTERESSADO: XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03284

INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03484

INTERESSADO: XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03483

INTERESSADO: XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03056 INTERESSADO: XXXXX XXXX XXXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05638

INTERESSADO: SHOP DE CAMPINAS COM. DE PROD. COSMETICOS CPF/CNPJ: 00.962.165/0001-44

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05419

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05306 INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05706

INTERESSADO: XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05141

INTERESSADO: XXXXX XXXX X’XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05120

INTERESSADO: XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05563

INTERESSADO: XXXXX XX XXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05670

INTERESSADO: XXXX XXXXX XXXXX XX XXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05679

INTERESSADO: CLINICA DE MEDICINA E CIRURGIA GALVÃO CPF/CNPJ: 16.612.489/0001-92

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05682

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX COY CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05683

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXX E XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05681

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05705

INTERESSADO: MICHEL GARDERE CAMARGO CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05636

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 19

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05207 INTERESSADO: JB SAUDE S/S LTDA CPF/CNPJ: 20.752.183/0001-09

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05234

INTERESSADO: ABREU CLINICA OFTALMOLOGIA LTDA CPF/CNPJ: 19.404.539/0001-34

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05327 INTERESSADO: ANTONIO CELSO ROSA CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05398

INTERESSADO: XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05489

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX E CIA LTDA CPF/CNPJ: 68.001.064/0001-40

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05467

INTERESSADO: XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05582

INTERESSADO: CLINICA DE OLHOS XXXXX XXXXXXXXXX LTDA CPF/CNPJ: 07.372.342/0001-81

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05160 INTERESSADO: ALEXANDRE PIERI CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05168

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/04998

INTERESSADO: CLINICA DE PSIQUIATRIA E PSICOTERAPIA DRA GIULIETTA CUCCHI CPF/CNPJ: 16.797.203/0001-90

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04038

INTERESSADO: MONTE ALTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS CPF/CNPJ: 07.298.851/0001-01

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/0641

INTERESSADO: DROGARIA BARATEIRA EIRELI EPP CPF/CNPJ: 53.077.111/0001-62

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/01369

INTERESSADO: CRB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME CPF/CNPJ: 04.848.522/0001-07

ASSUNTO: AMPLIAÇÃO / REDUÇÃO DE ATIVIDADE / CLASSE E OU CATEGORIA DE PRODUTO INDEFERIDO VISTO HAVER PROTOCOLO NR 16/07/6235 DEFERIDO COM A MESMA SOLICITAÇÃO

PROTOCOLO: 17/07/04210

INTERESSADO: CENTRO CLINICO CAMPINAS E SERV. IMA MAM. E BIOPSIA CIRURGICA LTDA CPF/CNPJ: 06.078.289/0001-48

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03392

INTERESSADO: CTOT - CENTRO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA CPF/CNPJ: 04.288.483/0001-22

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03442 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/0782-66

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02854

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/01889

INTERESSADO: PLASTISIN CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA EPP CPF/CNPJ: 10.662.727/0001-98

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03222

INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXX

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/0931 INTERESSADO: KYUNG SOON JOO LEE CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/003293

INTERESSADO: BUZZATO LAGO CONSULTORIA OCUPACIONAL EIRELLI EPP CPF/CNPJ: 09.461.825/0001-88

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO SOB CNAE 8630-5/02

PROTOCOLO: 17/07/03293 - C

INTERESSADO: BUZZATO LAGO CONSULTORIA OCUPACIONAL EIRELLI EPP CPF/CNPJ: 09.461.825/0001-88

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO SOB CNAE 7490-1/99

PROTOCOLO: 17/07/03293

INTERESSADO: BUZZATO LAGO CONSULTORIA OCUPACIONAL EIRELLI EPP CPF/CNPJ: 09.461.825/0001-88

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02819

INTERESSADO: CLINICA MEDICA MEDEIROS LTDA CPF/CNPJ: 13.989.870/0001-87

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/30/0650

INTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA CPF/CNPJ: 00.094.057/0001-05

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02209

INTERESSADO: IMO - INSTITUTO MEDICO OFTALMOLOGICO S/S LTDA CPF/CNPJ: 11.148.206/0001-80

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/0549

INTERESSADO: NEOFARMA CAMPINAS MANIPULAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 71.869.770/0002-02

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04042

INTERESSADO: CLINICA CIRCOLO S/C LTDA CPF/CNPJ: 01.972.544/0001-88

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03321

INTERESSADO: XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03322

INTERESSADO: XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO VISTO QUE A VALIDADE DA LICENÇA ERA 05/02/17 NÃO HAVENDO PORTANTO A NE- CESSIDADE DO CANCELAMENTO.

PROTOCOLO: 17/07/04116

INTERESSADO: XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05598

INTERESSADO: FARMACIA MEDICAMENTA LTDA CPP CPF/CNPJ: 50.082.791/0001-14

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05708

INTERESSADO: J,J, LAVRADIO DROGARIA LTDA ME CPF/CNPJ: 44.593.739/0001-20

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04990

INTERESSADO: NEWCO TRIALS PESQUISA CIENTIFICA LTDA CPF/CNPJ: 05.595.769/0001-13

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

INDEFERIDO VISTO QUE A PROFISSIONAL CITADA JÁ POSSUI ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO PERANTE ESTA VISA

PROTOCOLO: 17/07/05129

INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A CPF/CNPJ: 61.412.110/0134-86

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05000 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1172-61

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01123 - C

INTERESSADO: XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05260

INTERESSADO: DROGARIA IGUATEMI LTDA CPF/CNPJ: 62.702.238/0004-69

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05312

INTERESSADO: SERVIÇO DE SAUDE DR. XXXXXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 46.044.368/0001-52

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05311

INTERESSADO: SERVIÇO DE SAUDE DR. XXXXXXX XXXXXXXX CPF/CNPJ: 46.044.368/0001-52

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05159 INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO CPF/CNPJ: 61.412.110/0261-11

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05047

INTERESSADO: FARMACIA POPULAR DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 51.885.242/0002-21

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05074

INTERESSADO: MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA CPF/CNPJ: 22.789.308/0001-09

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05032

INTERESSADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A CPF/CNPJ: 44.649.812/0192-38

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04985

INTERESSADO: ECOFARMA FARMACIA LTDA EPP CPF/CNPJ: 02.471.939/0003-21

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05233 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1335-42

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05082 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1167-02

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05078 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/0528-95

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05096

INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A CPF/CNPJ: 61.412.110/0213-14

ASSUNTO: ALTERAÇÃO RESPONSABILIDADE LEGAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05282

INTERESSADO: DERMA & DERMO COM. PROD. DERMA E FARMACEUTICOS LTDA CPF/CNPJ: 10.275.645/0001-90

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03285

INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/01681

INTERESSADO: DERMA OFFICE CLINICA MEDICA LTDA ME CPF/CNPJ: 18.706.583/0001-36

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL

INDEFERIDO VISTO QUE O INTERESSADO IRÁ PROTOCOLAR NOVA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AGORA COMO PESSOA FISICA.

PROTOCOLO: 17/07/04057

INTERESSADO: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/04993

INTERESSADO: CLINICA DE ESPECIALIDADES PEDIATRICA E ADOLESCENCIA S/S LTDA CPF/CNPJ: 00.659.081/0001-36

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/04997

INTERESSADO: XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/04936

INTERESSADO: PAULUCCI CLINICA MEDICA LTDA CPF/CNPJ: 10.753.517/0001-05

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/05110

INTERESSADO: ALFATALENT SAUDE E PRODUTIVIDADE LTDA CPF/CNPJ: 23.459.016/0001-62

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MUNICIPAL NR 1/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

PROTOCOLO: 17/07/04917

INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A CPF/CNPJ: 61.412.110/0261-11

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO VISTO JÁ HAVER LICENÇA DE FUNCIONAMENTO VALIDA PARA O ESTABELIMENTO CITADO

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXX X. X. DE CAMARGO

AUTORIDADE SANITARIA

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: 17/07/05714 PAS INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05780 PAS INTERESSADO: MOIS VETERINÁRIA LTDA ME CNPJ: 22.228.339/0001-82

ASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 3416

MANTIDO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 3416 DE INTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO

PROTOCOLO: 17/07/05779 PAS INTERESSADO: MOIS VETERINÁRIA LTDA ME CNPJ: 22.228.339/0001-82

ASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 3417

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03544 PAS

INTERESSADO: XXXXXX X. XXXXXXX HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EPP CNPJ: 12.654.087/0001-08

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05773 PAS

INTERESSADO: HOSPITAL VETERINÁRIO CAMPINAS LTDA EPP CNPJ: 05.449.238/0001-12

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4176

MANTIDO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4176, APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROTOCOLO: 17/07/05774 PAS

INTERESSADO: HOSPITAL VETERINÁRIO CAMPINAS LTDA EPP CNPJ: 05.449.238/0001-12

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4175

MANTIDO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4175, APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROTOCOLO: 17/07/05487 PAS

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAMARITANO - ESPAÇO SAÚDE CNPJ: 06.209.132/0001-04

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05680 PAS

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05659 PAS

INTERESSADO: TOCCA TREINAMENTO DE AUXILIARES PARA VETERINÁRIA LTDA CNPJ: 08.862.779/0001-66

ASSUNTO: DEFESA/ RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4171

INDEFERIDO, POIS A PORTARIA CVS 04/11 FOI REVOGADA E COM A NOVA PORTARIA CVS 01/17 O ESTABELECIMENTO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROTOCOLO: 17/07/05772 PAS

INTERESSADO: HOSPITAL VETERINÁRIO CAMPINAS LTDA CNPJ: 05.449.238/0001-12

ASSUNTO: DEFESA/RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4177

MANTIDO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4175, APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROTOCOLO: 11/70/02505 - C

INTERESSADO: CLINICA XXXXXXX SAID LTDA CNPJ: 03.854.912/0001-19

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS N° 350950240-863-000339-1-0

DEFERIDO, POR ALTERAÇÃO DE CNAE

PROTOCOLO: 14/07/01088 - C

INTERESSADO: XXX XXXXXX XX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS N° 350950240-863-000553-1-0

DEFERIDO, POR ALTERAÇÃO DE CNAE

PROTOCOLO: 17/07/04672 PAS

INTERESSADO: RJS CAMPINAS TRANSPORTES LTDA ME CNPJ: 10.773.723/0001-87

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02767 PAS

INTERESSADO: XXXXXXXXX XXXXXX 352400858-54 CNPJ: 18.725.579/0001-15

ASSUNTO: CADASTRO / LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILI- DADE TÉCNICA DE XXXXXXXXX XXXXXX, CREF-4: 071039-G

INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05667 PAS

INTERESSADO: XXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO

DEFERIDO, DILAÇÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05477 PAS

INTERESSADO: CLINICA VETERINÁRIA PRINCESA D´OESTE CNPJ: 21.265.120/0001-90

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04113 PAS INTERESSADO: XXX XXXXX CORAL CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS - ENDEREÇO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03424 PAS

INTERESSADO: CLINICA VETERINÁRIA CAOPINAS LTDA ME CNPJ: 01.345.204/0001-27

ASSUNTO: CADASTRO / LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DE ESTABELECIMENTO COM EQUIPAMENTO EQUIRAD100/200, 0115, 100KVP, 100MA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03424 PAS

INTERESSADO: CLINICA VETERINÁRIA CAOPINAS LTDA ME CNPJ: 01.345.204/0001-27

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CRMV/SP: 07472

DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01277 PS

INTERESSADO: AGUA POTÁVEL COM. DE ÁGUA LTDA CNPJ: 02.067.846/0001-74

ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO

ATENDE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES

Campinas, 04 de setembro de 2017 XXXXXXX X. X. DE C. BASSUL CHEFE DE SETOR

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 21

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública

PROTOCOLADO Nº 17/10/29419

Interessado - Amorim, Xxxxxx Xxxxxxxx

Assunto - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR

Solicita a (o) interessada (o) acima, a certidão de inteiro teor do Protocolo/Processo Administrativo nº 2016/215/883.

Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5º, XXXIV, b, in verbis: "XX- XIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es- clarecimento de situações de interesse pessoal;"

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.

Pelo exposto e no uso de suas atribuições prevista no artigo 84 da Lei nº. 13.351/08 da CGMC, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado acima declina- do, face à demonstração de legitimidade da (o) Requerente para o pleito formulado, encaminhem-se:

Ao cartório da Corregedoria da GMC para providenciar as cópias, certificar a au- tenticidade das mesmas, certificando nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal nº 18.050/13) e a publicação desta decisão no DOM, fixando-se o prazo de 05 dias para a retirada do documento.

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi- nete do Prefeito para entrega ao interessado, nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto Municipal nº 18.050/13.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXX

CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS

APURAÇÃO PRELIMINAR

O Ilustríssimo Senhor Corregedor da Guarda Municipal de Campinas, Daniel Santi- ni, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 2°, III e 54, todos da Lei Municipal n° 13.351/2008,

RESOLVE:

Com fundamento no artigo 48 Lei Municipal n° 13.351/2008, considerando a inexis- tência dos requisitos mínimos de admissibilidade que devem justificar o requerimento de instauração de procedimento punitivo, em observância ao que apurado nos au- tos do PROTOCOLO N° 2017/215/60, relacionado aos servidores de matrículas nº 105.928-9 e 116.266-7, nos termos da norma corrente disposta no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, DETERMINAR, em analogia com a norma do artigo 144, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.112/1990, o ARQUIVAMENTO do feito, tornando, por meio desta publicação, o ato público.

Campinas, 29 de agosto de 2017

XXXXXX XXXXXXX

CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS

APURAÇÃO PRELIMINAR

RESOLVE:

Com fundamento no artigo 48 Lei Municipal n° 13.351/2008, considerando a ine- xistência dos requisitos mínimos de admissibilidade que devem justificar o requeri- mento de instauração de procedimento punitivo, em observância ao que apurado nos autos do PROTOCOLO N° 2017/215/89, relacionado aos servidores de matrículas nº 101.456-0 e 111.694-0, nos termos da norma corrente disposta no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, DETERMINAR, em analogia com a norma do artigo 144, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.112/1990, o ARQUIVAMENTO do feito, tornando, por meio desta publicação, o ato público.

Campinas, 29 de agosto de 2017

XXXXXX XXXXXXX

CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS

REF. PROTOCOLADO: 2015/215/515

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Mu- nicipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, conforme dis- põe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima X.Xx. Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx XXX 000000 com escritório em Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx/ XX - XXX 00.000-000, para que faça vista as fls. 160.verso, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente, referente ao protocolado em epigrafe, na sede na Corre- gedoria da Guarda Municipal localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, no horário compreendido entre 09H00MIN às 12H00MIN e das 13H30MIN às 16H00MIN, onde consta como processado o (a) servidor (a) matrícula 129.169-6, 129.255-2, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Muni- cipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo 40/2016 CGMC, instaurado pela Portaria nº 212/2016 SMCASP.

Campinas, 04 de setembro de 2017

JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXXXX XXXXX BIOLCHINI”	3263.64.98.0082.00000	36945		48	2015/156/91
“ESPOLIO DE XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX”	3414.32.36.0336.01001	36957	“VILA ESTADIO”	16	2016/156/1346

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe- cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA”	3461.12.63.0001.00000	36548	“PARQUE JAMBEIRO”	42-GL	2015/156/3228

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime- tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi- cação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA”	3461.12.63.0001.00000	36547	“PARQUE JAMBEIRO”	42-GL	2015/156/3228

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTO- COLO
“ESPOLIO DE XXXX XXXXXX XX XXXXXXX”	3443.13.90.0026	36744	“VILA PRESIDENTE CAMPOS SALES”	13	2017/156/1041
“XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX”	3433.52.87.0226.00000	36786	“JD ALVORADA”	12	2015/156/4440
“XXXXXX XXXXXXX GRIPP”	3441.61.12.0175	36911	“XXXX XXXXXXX XXXXXX”	0	2017/156/4287

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTO- COLO
“ESPOLIO DE XXXX XXXXXX XXXXXXXX”	3423.41.08.0115	36925	“B CENTRO CAMPINAS”	11UNIF	2016/156/7169
“ESPOLIO DE XXXXX XX XXXXX XXX- XXXXXX”	3414.32.36.0336.01001	36958	“VILA ESTADIO”	16	2016/156/1346
“XXXXXX XXXXXXX GRIPP”	3441.61.12.0175	36912	“XXXX XXXXXXX XXXXXX”	0	2017/156/4287

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona- dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre- sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTO- COLO
“ESPOLIO DE ISTAMIR SERAFIM”	3261.23.17.0425.00000	16415	“XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX”	00	2015/156/3274
“ESPOLIO DE ISTAMIR SERAFIM”	3261.23.17.0445.00000	16412	“XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX”	00	2015/156/3275
“ESPOLIO DE ISTAMIR SERAFIM”	3261.23.17.0383.00000	16417	“XXXXXXX XXXXX XXXXXXX”	00	2015/156/1385
“MREP SOLUCOES EM X.X.XXXX”	3261.21.51.1031.00000	16413	“XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX”	00-XXX	2015/156/4504

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

22 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

PRESIDENTE	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
MEMBRO TITULAR	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX
MEMBRO TITULAR	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
MEMBRO TITULAR	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
MEMBRO TITULAR	MARIA INÊS MERLINI
PRESIDENTE SUPLENTE	XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
MEMBRO SUPLENTE	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
MEMBRO SUPLENTE	MARINEIDE DE XXXXX XXXXX

SEGUNDA JARI
CARGO	NOME
PRESIDENTE	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
MEMBRO TITULAR	GERMITA DE MATOS JARDIM
MEMBRO TITULAR	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX
MEMBRO TITULAR	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX
MEMBRO TITULAR	PAULO TADEU MACHADO
PRESIDENTE SUPLENTE	XXXXX XXXX XXXX XX XXXXX
MEMBRO SUPLENTE	XXXX XXXXXX XXXXX
MEMBRO SUPLENTE	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacio- nados, nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos pro- prietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“ESPOLIO DE XXXXX XXXXXX”	3263.33.67.1193.00000	16546	“XXXXXX XXX XXXXXXX”	00	0000/000/0000

Xxxxxxxx, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica- ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁFICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“ESPOLIO DE XXXXX XXXXXX”

3263.33.67.1193.00000

16549

“PARQUE SAO QUIRINO”

2015/156/1700

“GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA”

3461.12.63.0001.00000

16659

“PARQUE JAMBEIRO”

42-GL

2015/156/3228

Campinas, 31 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

Protocolo: 2004/70/1099 Interessado: Cofit

DEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa - AIM's nºs 3941/2003 e 3942/2003.

Campinas, 29 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

Protocolo: 2008/70/3408 Interessado: Cofit/Xxxxxx Xxxxxx

DEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Infração e Multa nº 2735/2008.

E com base no mesmo parecer, quanto ao AIM nº 1812/2008, INDEFIRO o recurso interposto, mantendo-se as exigências quanto ao cumprimento das obrigações previs- tas em Lei, com a consequente manutenção dos débitos.

Protocolo: 2008/70/3409 Interessado: Cofit/Xxxxxx Xxxxxx

DEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Infração e Multa nº 2459/2008.

E com base no mesmo parecer, quanto ao AIM nº 1810/2008, INDEFIRO o recurso interposto, mantendo-se as exigências quanto ao cumprimento das obrigações previs- tas em Lei, com a consequente manutenção dos débitos.

Protocolo: 2009/70/1468

Interessado: Cofit/Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

DEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa - AIM's nºs 6817/2009 e 11250/2009.

Protocolo: 2017/60/1318

Interessado: Cofit/Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxx

DEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa - AIM's nºs 8590, 8591 e 8592.

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxx xx 0000

XXXXXXX DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N.º 334/2017

O Secretário Municipal de Transportes de Campinas, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no Artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 14.662, de 05 de Março de 2004, que aprova o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e promover a nomeação de seus membros; RESOLVE:

Artigo 1.º - Estabelecer, em observância ao artigo 2º do Decreto Municipal 14.662/04, duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;

Artigo 2º - Nomear os novos membros a seguir, que farão parte das Juntas Adminis- trativas de Recursos de Infrações, para o mandato de 05/09/2017 a 04/09/2018, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos em relação às penalidades aplicadas, por desrespeito à legislação de trânsito, no âmbito de com- petência municipal.

PRIMEIRA JARI
CARGO	NOME

Artigo 3.º - A posse dos membros acima indicados dar-se-á por ocasião da primeira reunião de julgamento na sede da EMDEC S/A.

Artigo 4.º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de setembro de 2017

XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comunique-se Interessado: London Loft Empreendimentos Imobiliários Protocolo: 2014/10/26083

Favor apresentar os seguintes documentos no prazo de 20 dias, após publicação:

1. Termo de Recebimento de Obras da EMDEC;

2. ART do Relatório de Conclusão de Obras;

3. Boleto referente à taxa de análise para emissão da Licença de Operação.

Campinas, 04 de setembro de 2017 XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX ENGENHEIRA AMBIENTAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

CEASA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 176/2017 - PROTOCOLO N.º 2017/16/01215 - CO-

MUNICADO: Com base no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e em conformidade com os elementos constantes do Protocolo nº. 2017 16 01215 declaramos INEXIGÍVEL a licitação para o conserto de medidores de grandezas elétricas (KWh). VALOR: para a total execução dos serviços será pago o valor de R$ 2.725,20 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), junto a única empresa fabricante e responsável a LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

AVISO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 175/2017 - Protocolo n.º 2016.16.00002 - CO-

MUNICADO: em conformidade com os elementos constantes do Protocolo nº 2016 16 00002, RATIFICO o ato que declarou dispensada a licitação para a contratação de empresa para a prestação de serviços tecnológicos para a implantação do sistema SIn- GAJ - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AÇÕES JUDICIAIS, para atendi-

mento das necessidades demandadas da Centrais de Abastecimento de Campinas S/A

- CEASA Campinas, junto a INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS

- IMA, no importe estimado anual de R$ 11.928,00, em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.982,00, com base no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

AVISO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2016 - PROTOCOLO N.º 2016.16.0602 - 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 012/2016. CONTRATADA: RODRI- GO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ sob o n.º 08.930.086/0001-

63. OBJETO: Contrato de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, compreendendo serviços de manutenção na rede de fibra óptica nas tecnologias GPON FTTX, para a Ceasa/Campinas. PRORROGAÇÃO: fica prorrogado o contrato firmado entre as partes por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 22/08/2017e, encerrando-se em 21/08/2018. DO VALOR: Acordaram as partes no sentido de que não haverá qual- quer alteração do valor recebido pela Contratada, que permanecerá auferindo o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), por hora técnica. Permanecem em vigor e inalte- radas as demais cláusulas do contrato inicial, que não colidirem com este Termo Aditivo.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

AVISO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2017 - PROTOCOLO: N.º 2016/16/1222. OB-

JETO: Registro de preços para aquisição de flores e plantas ornamentais a serem utilizadas em eventos e solenidades da Ceasa/Campinas. Empresa: CIA DA FLOR LTDA - ME, CNPJ sob n.º 13.164.990/0001-45. ATA DE REGISTRO DE PRE-

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 23

ÇOS N.º 016/2017 - LOTE 01:FLORES E PLANTAS ENVADAS - itens 01 até

22 - preço (médio) do dia da Licitação (R$) - percentual desconto 11%; LOTE 02: FLORES E FOLHAGENS CORTADAS - itens 01 até 21 - preço (médio) do dia da Licitação (R$) - percentual desconto 11%; LOTE 03: FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS PARA JARDINAGEM E PAISAGISMO - itens 01 até 41- preço

(médio) do dia da Licitação (R$) - percentual desconto 11%. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando-se em 14/08/2017 e encerrando-se em 13/08/2018.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

COHAB

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CP, torna

público para conhecimento de interessados, a abertura de licitação sob a modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação, instalação, programação e manutenção preventiva e corretiva de uma Central Telefô- nica - PABX, de acordo com as condições previstas no Termo de Referência constante do ANEXO I do Edital.A entrega dos Envelopes de Proposta de Preço e dos Docu- mentos de Habilitação, deverá ser efetuada até as 14h00min, do dia 22 de setembro de 2017, na sede da COHAB/CP. O Edital na íntegra com todas as informações necessárias para a participação das empresas interessadas, poderá ser acessado e impresso no sítio www. xxxxxxx.xxx.xx, mediante prévio cadastro, podendo ainda, ser consultado e ou adquirido na Sede desta COHAB/CP, das 8h30min às 16h00min, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), que equivale ao custo de sua reprodução.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Diretor Presidente

EMDEC

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

COMUNICADO

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A., em atendimento ao artigo 16 da Lei Federal nº 8.666/93, COMUNICA que a relação de todas as compras realizadas no período de 01 a 31/08/2017, através da Divisão de Compras - Diretoria Administrativa e Fi- nanceira, com a devida identificação do material comprado e/ou serviço contratado, seu res- pectivo preço unitário, quantidade adquirida, nome da empresa e o valor total, encontram-se à disposição de qualquer interessado, sito à Xxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxx Xxxxxxxxxx

- Xxxxxxxx/XX. E, pelo princípio da economicidade, para atendimento do disposto no Pa- rágrafo 2º do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, publica todos os preços registrados nas atas no Portal xxx.xxxxx.xxx.xx, acessível no ícone Licitações, Atas de Registro de Preços.

DIVISÃO DE COMPRAS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 036/2017 - Pregão Presencial nº 003/2017 - Protocolo nº 141/2016 - Con- tratante: EMDEC S/A - Contratada: PROBASE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 53.915.377/0001-37 - Objeto: fornecimento de materiais basi- cos de construção e afins (Lotes 01 a 05) Valor: R$ 47.723,60 - Prazo: 12 (doze) meses a partir desta publicação - Data de assinatura: 01/09/2017.

DIVISÃO DE COMPRAS

REGISTRO CADASTRAL DEFERIDO

CRC 009/2017 - PROT. 1025/2017 - QUINTANA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 58.354.374/0001-95; CRC 010/2017 - PROT. 1219/2017 - SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA - CNPJ:

28.503.555/0001-75; CRC 011/2017 - PROT. 1846/2017 - BSA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ:

13.160.991/0001-11; CRC 012/2017 - PROT. 1953/2017 - OPPORTUNITY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 04.775.224/0001-26; CRC 013/2017 - PROT. 3538/2017 - GEOLOGÍSTICA CONSULTO- RIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 05.093.100/0001/23; CRC 014/2017 - PROT. 7806/2017 - LISTRA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ: 68.134.519/0001-04; CRC 015/2017 - PROT.

9163/2017 - LOGICTEL S/A - CNPJ: 03.430.070/0001-78.

Campinas, 01 de setembro de 2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO Nº 212

PODER PERMITENTE: EMDEC S/A

DO PERMISSIONÁRIO: XXXXXXX XX XXXXXX PARA: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

OBJETO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - INTERCAMP

DATA DE ASSINATURA: 31/08/2017

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 01 ao Contrato nº 043/2016 - Protocolo nº 123/2016 - Pregão Presen- cial nº 034/2016 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: BRASILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME - CNPJ nº 68.265.750/0001-29 - Objeto do

Aditamento: acréscimo de quantitativo correspondente a 18,43% do valor inicialmen- te contratado - Do Valor: R$ 9.691,25 - Data de assinatura: 01/09/2017.

DIVISÃO DE COMPRAS

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 01 ao Contrato nº 045/2016 - Protocolo nº 139/2015 - Pregão Pre- sencial nº 029/2016 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: CTIS TECNOLOGIA S/A - CNPJ nº 01.644.731/0001-32 - Objeto do Aditamento: Alteração do prazo para utilização das horas dos serviços de Infraestrutura e Arquitetura, para que possa ser utilizado durante toda a vigência contratual, ficando substituída a tabela dos itens 1 e 2 do ANEXO I e a tabela da Proposta da Contratada - Sem ônus à EMDEC - Data de assinatura: 01/09/2017.

DIVISÃO DE COMPRAS

AVISO DE LICITAÇÃO

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Rua Dr. Salles Oli- veira, nº 1.028, Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, comunica que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 019/2017, protocolo nº 136/2016 - Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI. O edital poderá ser obtido através de download do site da EMDEC, no endereço xxx.xxxxx.xxx.xx (clicando no link “Licitações” e em seguida “Agenda de Licitações”) ou solicitado através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 21/09/2017 às 09:30 horas. Em: 04/09/2017.

DIVISÃO DE COMPRAS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI

HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXX XXXXX

DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº123/2017 PROTOCOLONº 516/2017

OBJETO: Aquisição de materiais para realização de procedimentos de colangio- pancreatografia.

Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo:

Declarar FRACASSADOS os itens01 e 02 por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXX

Pregoeiro do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 2017/140 - Objeto: Serviço de locação de guindauto e guindaste hidráulico. Comunicamos a homologação do objeto do pregão pelo preço total à empresa: L.A BRIZOLLA TRANSPORTES EPP, Lote 1: R$ 106.500,00, pelo período de12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 83/2017 - Objeto:Contratação de empresa especializada na presta- ção de serviçosde pré-tratamento do lodo excedente aeróbio e anaeróbio gerados na Es- tação de Tratamento de Esgoto Piçarrão, para posterior recirculação do lodo aos Reatores Anaeróbios de Fluxo Ascendente - UASB. Recebimento das propostas até às 8h do dia 20/09/2017 e início da disputa de preços dia 20/09/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e www.sana- xx.xxx.xx) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO N. 3/2017 - Objeto: Sucatas em Geral. Comuni- camos a homologação do objeto da licitação às empresas: COMÉRCIO DE METAIS PALMARES LTDA. - Lote 1 - preço unitário de R$ 0,73 e total de R$ 14.600,00. Lote 2 - preço unitário de R$ 0,65 e total de R$ 16.250,00. LOTE 3 - preço unitário de R$ 1,70 e total de R$ 34.000,00. Lote 5 - preço unitário de R$ 3,61 e total de R$ 18.050,00. Lote 7 - preço unitário de R$ 8,00 e total de R$ 20.000,00. XXXXXXXX XXXXXXX - Lote 8 - preço unitário de R$ 12,20 e total de R$ 36.600,00. CLÁUDIO SAFFI DE MENDONÇA - Lote 4 - preço unitário de R$ 0,41 e total de R$ 6.150,00. FERRO VELHO COISA NOVA LTDA. EPP - Lote 6 - preço unitário de R$ 9,60 e total de R$ 24.000,00,pelo período de12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2017/6505; Contratada: Sulzer brasil SA; CNPJ: 33.574.575/0001-77, CD: 2017/11; Objeto: manut. prev. e corret. em bombas centrifugas bipartidas; Vigên- cia: 12 meses a partir de 04/09/2017; Valor: R$ 644.289,10.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESCISÃO UNILATERAL

Rescisão Unilateral do Instrumento de Contratação 2017/90029 - ADF 2017/769, referente ao Pregão 2017/66; Contratada: Xxxxxxx Xxxxx Xxxx - ME; CNPJ: 26.263.516/0001-12; Objeto: calibração de equipamentos; Rescisão unilateral confor- me manifestação jurídica de 28/08/2017.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SETEC

SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

PORTARIA Nº 035 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das suas atribui- ções de seu cargo conferidas pelo disposto nos incisos I e III do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Artigo 1º) Conceder ao servidor Sr. XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX, matrícula nº 1099, RG nº 10.714.524-8, CPF nº 000.000.000-00 e PIS/PASEP nº 107.361.214.01 a apo-

sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Ope- rador de Serviços Gerais, Grupo A, Nível 1, Grau J, de acordo com os elementos constantes no protocolado nº 17/14/1452 - PMC e com base na jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Artigo 2º) As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

Artigo 3º) Esta Portaria tem efeito a partir de 01/09/2017. PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Campinas, 30 de agosto de 2017

XXXXXXX XXXXXXXX PALÁCIO JÚNIOR

PRESIDENTE

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO Nº 04/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2017

OBJETO: Contratação de empresa (s) para eventuais aquisições de Manta Acrílica e Fundo Impermeável de uso no Serviço Funerário Municipal de Campinas.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório desenvolvido na modalidade Registro de Pre- ços, adjudicando a favor das licitantes:

FUNEART - COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA - ME CNPJ

02.191.271/0001-05, vencedora do Lote 01 com valor anual estimado de R$ 69.600,00. XXXX XXXXX VIOLA N- ME CNPJ 04.917.818/0001-24, vencedora do Lote 02,

com valor anual estimado de R$ 71.100,00.

Campinas, 01 de Setembro de 2017

XXXXXXX XXXXXXXX PALACIO JUNIOIR

PRESIDENTE DA SETEC

24 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

RESOLUÇÃO Nº 936, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Xxxxxx, acrescenta e suprime dispositivos da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas", para criar a Comissão Permanente de Cultura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI e fica acrescido o inciso XXII ao art. 39 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39 – …………………………

……………………………………. VI – Educação e Esporte;

……………………………………. XXII – De Cultura.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput, suprimida a alínea “a” e redenominadas as demais alí- neas do art. 45 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – Compete à Comissão de Educação e Esporte opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias:

a) relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memó- ria da cidade, do plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, seus valores culturais e artísticos; sobre aquelas relacionadas a arte e à cultura de maneira geral;

……………………………………..” (NR)

Art. 3º Fica acrescido o art. 56-E à Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 56-E – Compete à Comissão de Cultura:

I – opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias relativas à cultura e à arte; II – atuar na garantia da preservação da memória da cidade, do plano estético e pai- sagístico, de seu patrimônio histórico material e imaterial e de seus valores culturais e artísticos;

III – garantir o desenvolvimento cultural do município, propondo políticas públicas e zelando pela aplicação de políticas públicas municipais;

IV – fiscalizar o cumprimento das ações dos fundos municipais de cultura;

V – promover no âmbito do Legislativo a divulgação de ações culturais, estudos, pes- quisas, palestras e as demais discussões relativas à cultura do município;

VI – garantir a participação social na proposição e aplicação de políticas públicas culturais.”

Art. 4º Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 189 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 189 - O projeto de lei alterando ou denominando via pública, próprio municipal e logradouro público, depois de lido em Plenário, será despachado para a Comissão de Educação e Esporte, para manifestar-se sobre todos os aspectos da proposição e emendas.

……………………………………..

§ 3º – Quando o parecer da Comissão de Educação e Esporte for contrário ao projeto, este será arquivado, salvo se existir recurso interposto por 1/3 (um terço) dos vereado- res, caso em que o parecer contrário será submetido ao Plenário.

……………………………………..” (NR)

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal de Campinas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2018.

Campinas, 04 de setembro de 2017

RAFA ZIMBALDI

Art. 2º Ao homenageado será entregue pergaminho contendo um resumo deste De- creto Legislativo.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or- çamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de setembro de 2017

RAFA ZIMBALDI

Presidente

autoria: vereador Paulo Galterio

PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2017/2018

PORTARIA DA MESA Nº 164/2017

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com funda- mento no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Campinas, e Considerando o disposto na Resolução nº 892, de 12 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor da Câmara Municipal de Campinas, Considerando o disposto na Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores deste Legislativo,

Considerando o Parecer nº 31/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula 425, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do qua- dro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 08 de se- tembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 08 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Re- solução nº 928/2017, a partir de 08 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 165/2017

Considerando o Parecer nº 37/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, matrícula 381, no cargo de ANALISTA LEGISLATIVO CONTADOR I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 03 de se- tembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 03 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível VII, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolução nº 928/2017, a partir de 03 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

autoria: vereador Xxxxxxx Xxxxx

Presidente

Campinas, 31 de agosto de 2017.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo interno nº 25.437/2017

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria Jurídica desta Casa para contratar a empresa INSTITUTO DOS AUDI- TORES INTERNOS DO BRASIL-IAA BRASIL, CNPJ nº 62.070.115/0001-00, para

capacitação "AUDI 1 com ênfase em órgãos públicos". Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o art. 26 do mesmo diploma legal. O valor global é de R$ 2.522,00 (dois mil quinhen- tos e vinte e dois reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.347, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Ralph Tórtima Stettinger Fi- lho pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas no âmbito do Direito. Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especificações da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de honrarias da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or- çamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de setembro de 2017

RAFA ZIMBALDI

PORTARIA DA MESA Nº 166/2017

Considerando o Parecer nº 33/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade do servidor XXXXXX XXXXXX XX XXX- ZA, matrícula 438, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 16 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 16 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento do servidor de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolu- ção nº 928/2017, a partir de 16 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 167/2017

Considerando o Parecer nº 34/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

autoria: vereador Carmo Luiz

Presidente

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade do servidor XXXX XXXXXXXXX DE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Concede Título de Cidadão Campineiro ao padre Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Campineiro ao padre Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas.

XXXXXXX XXXXXXXX, matrícula 416, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 08 de se- tembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 08 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B. III - Alterar o padrão de vencimento do servidor de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolu-

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 25

ção nº 928/2017, a partir de 08 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 168/2017

Considerando o Parecer nº 38/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade do servidor KLÉBER XXXXXX, matrícula 390, no cargo de ANALISTA LEGISLATIVO CONTADOR I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 05 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 05 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento do servidor de B para C, mantendo-se o nível VII, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolução nº 928/2017, a partir de 05 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 169/2017

Considerando o Parecer nº 39/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula 431, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 09 de se- tembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 09 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Re- solução nº 928/2017, a partir de 09 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 170/2017

Considerando o Parecer nº 32/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade do servidor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, matrícula 407, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro perma- nente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 12 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 12 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento do servidor de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolu- ção nº 928/2017, a partir de 12 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 171/2017

Considerando o Parecer nº 36/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, matrícula 393, no cargo de ANALISTA LEGISLATIVO ASSES-

SORAMENTO JURÍDICO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 04 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisi- tos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 04 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível VII, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolução nº 928/2017, a partir de 04 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 172/2017

Considerando o Parecer nº 40/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade do servidor XXXXXX XXXXX XXXXXX, matrícula 428, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 10 de setembro de 2017, con- forme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 10 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento do servidor de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolu- ção nº 928/2017, a partir de 10 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 173/2017

Considerando o Parecer nº 35/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora TAMIRES XXXXXXXXXXX XX XXXXX, matrícula 429, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro per- manente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 05 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892.

II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 05 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B, mantendo-se o nível III.

III - Dê-se ciência.

IV - Publique-se.

V - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 174/2017

Considerando o Parecer nº 41/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras,

RESOLVE:

I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora VALÉRIA DO ROSÁRIO CON- CEIÇÃO GONÇALVES, matrícula 414, no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO I, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 02 de setembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 02 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B.

III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível III, em decorrência de atualização profissional, conforme art. 21 e o anexo VI da Re- solução nº 928/2017, a partir de 02 de setembro de 2017.

IV - Dê-se ciência.

V - Publique-se.

VI - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº175/2017

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES E COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

1 - R E S O L V E, à vista dos elementos constantes do Protocolado n.º 2014/25/1107 de 09 de abril de 2014, de acordo com as regras do artigo 3º da Emenda Consti- tucional nº 47/2005 e Lei Complementar nº 10/04, conceder aposentadoria voluntá- ria por tempo de contribuição, a partir de 1º de setembro de 2017, com proventos integrais, ao servidor XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula nº 200, PASEP Nº 10717168694, no cargo de Oficial de Transporte e Apoio, nível III, padrão B, da Câmara Municipal de Campinas, conforme enquadramento pela Portaria da Mesa nº 132/2014 e Progressão Horizontal pela Portaria da Mesa nº 109/2017.

2 - DÊ-SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Campinas, 01 de setembro de 2017.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

PRESIDENTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

1º SECRETÁRIO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

2º SECRETÁRIO

PUBLICAÇÃO DE ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2017/2018

ATO DA MESA Nº 14/2017

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/2003, BEM COMO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROTOCOLADO PPREF nº 2017/10/27314, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RESOLVE:

I - Desincorporar de seu patrimônio os bens relacionados no Anexo único deste Ato. II - Transferir para a Prefeitura Municipal de Campinas os bens destombados relacio- nados no Anexo único deste Ato.

26 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 05 de setembro de 2017

III - Dê-se ciência aos setores envolvidos. IV - Cumpra-se.

Campinas, 31 de agosto de 2017 XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX PRESIDENTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

1º SECRETÁRIO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

2º SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO

Relação de bens permanentes a serem desincorporados e transferidos à Prefeitura Municipal de Campinas:

- TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA: CNPJ:

06.012.731/0001-33, objetivando a inscrição de 05 servidores no curso “Auditoria da Folha de Pagamento no Serviço Público”. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o art. 26 do mesmo diploma legal. O valor global é de R$10.000,00 (Dez Mil Reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

DIVERSOS

200m³ paralelepípedos, equivalente à área de 1258,08m².

LICITAÇÃO DESERTA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017

PROCESSONº25.264/2017

OBJETO: Contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, vereadores, aposentados, pensionistas e pensionistas judiciais, da Câmara Municipal de Campinas, em caráter de exclusividade, com a permissão gratuita de uso de espaço físico para a instalação de agência ou posto bancário, sem ônus para a contratante., conforme descrição e condições constantes do Anexo I - Ter- mo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, informo que o Pregoeiro declarou DESERTA o Pregão nº 19/2017, por não acudirem interessados à licitação.

Campinas, 04 de setembro de 2017

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo Interno nº 25.200/2017 (Retificação da publicação de 20/04/2017)

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos au- tos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconheci- da pela Procuradoria Jurídica desta Casa para contratar a empresa ONE CURSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL JD. NOVO LONDRES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Associação de Moradores do Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xx. Xxxx Xxxxxxx, situada na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 0.000 xx Xxxxxxxx XX, CONVOCA, os senhores e senhoras moradores do Núcleo Residencial Novo Londres a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na Sede da Associação, na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 0.000 xx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, no dia 08 de outubro de 2017 das 8:00 às 12:00, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Regularização Fundiária; b) Eleger e empossar a próxima diretoria para o quadriênio de 2017 a 2021, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e seus respectivos Suplentes, com a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, 0x x 0x Xxxxxxxxxx (x), 0 (xxxx) Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx e seus respectivos Suplentes; c) Assuntos gerais. As inscrições de chapas poderão ser protocoladas na Rua Passagem da União, 237 - Núcleo Residencial Novo Londres, mediante apre- sentação de Ofício figurando nome completo, RG e comprovante de endereço, até 5 (cinco) dias antes da eleição. Todos os moradores maiores de 18 anos, poderão fazer parte de chapas e maiores de 16 anos terão direito ao voto.

Campinas, 01 de setembro de 2017

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX

Presidente

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Prefeitura Municipal de Campinas

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