Parceria Estratégica Brasil - União Europeia Plano de Ação Conjunta
Parceria Estratégica Brasil - União Europeia Plano de Ação Conjunta
O Brasil e a União Europeia concordam em construir uma parceria estratégica abrangente mediante:
- a promoção da paz e da segurança abrangente por meio de um sistema multilateral eficaz;
- o fortalecimento da parceria econômica, social e ambiental para promover o desenvolvimento sustentável;
- a promoção da cooperação regional;
- a promoção da ciência, da tecnologia e da inovação;
- a promoção do intercâmbio entre os povos.
As relações entre o Brasil e a União Europeia continuarão a ser aprofundadas com base em diálogos anuais no mais alto nível e em reuniões de Cúpula e Ministeriais regulares. Esses encontros tratarão, em especial, dos desafios e crises que ameaçam a estabilidade e o desenvolvimento sustentável das sociedades e economias em todo o mundo. Reuniões de Altos Funcionários e da Comissão Mista Brasil- União Europeia contribuirão para a preparação das reuniões de Cúpula e Ministeriais, bem como para o monitoramento do progresso dos diálogos em curso e da implementação do Plano de Ação Conjunta. Esse Plano de Ação tem duração de três anos e deverá ser revisto antes da Cúpula
Brasil-União Europeia de 2014. Seu progresso será relatado às Cúpulas.
I. PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS POR MEIO DE UM SISTEMA MULTILATERAL EFICAZ
1. Promoção dos direitos humanos e da democracia e defesa da justiça internacional
O Brasil e a UE estão firmemente comprometidos com a promoção e a proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e com a busca da proteção e promoção integrais, em todos os nossos países, dos direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais para todos. Ambos estão também fortemente comprometidos com os princípios da democracia e do respeito ao primado do direito. Ambas as Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem permanecer impunes e que sua apuração deve ser assegurada por medidas em nível nacional ou internacional, em total cumprimento dos princípios do devido processo. Nesse sentido, ambas as Partes reafirmam a importância do Tribunal Penal Internacional na prevenção de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídios, na luta contra a impunidade e na busca de paz e reconciliação duradouras. Com base nesses valores compartilhados, o Brasil e a União Europeia intensificarão seu relacionamento a fim de fortalecer a efetiva execução de tais valores e trabalharão juntos para promovê-los em âmbito internacional. Com esse objetivo, o Brasil e a UE concordam em:
• continuar a manter consultas regulares sobre direitos humanos, relativas a questões multilaterais e bilaterais, nos níveis apropriados em Genebra, Nova York, Bruxelas e Brasília, bem como no contexto do Diálogo Político de Alto Nível Brasil-UE. Isto permitirá uma interlocução voltada para a maior compreensão mútua e para a definição de posições comuns. Em particular, as consultas sobre direitos humanos permitirão: (1) avaliar os principais desafios relativos ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e primado do direito; (2) fazer avançar as prioridades políticas em direitos humanos e democracia; e (3) identificar e, quando possível, coordenar posições sobre questões relevantes em foros internacionais;
• encorajar um fórum da sociedade civil Brasil-UE sobre proteção dos direitos humanos e respeito pelos princípios democráticos, com o objetivo de promover uma melhor compreensão das preocupações mútuas entre atores não-estatais;
• identificar e promover projetos específicos de cooperação voltados para a consecução de resultados tangíveis nessa esfera, com vistas a promover os direitos humanos, inclusive dos indivíduos pertencentes aos grupos mais vulneráveis;
• cooperar em matéria de direitos humanos em países em desenvolvimento por meio da cooperação triangular, por exemplo utilizando instrumentos existentes, como o Acordo da Comunidade Européia (CE) com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
• trabalhar em conjunto para atingir a universalidade e preservar a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
• cooperar para o reforço da credibilidade, da independência e eficácia do Tribunal Penal Internacional e para a promoção da universalidade do Estatuto de Roma, levando em consideração o
resultado da Conferência de Revisão do Estatuto.
2. Fortalecimento do sistema multilateral
Como atores globais em um mundo multipolar, o Brasil e a UE compartilham o entendimento de que a melhor forma de lidar com questões globais é mediante um sistema multilateral fortalecido, centrado nas Nações Unidas. Reiteram seu compromisso com uma reforma e revitalização abrangentes das Nações Unidas, a fim de reforçar sua natureza democrática, representatividade, transparência, responsabilidade e eficiência. Com esse objetivo, o Brasil e a UE reconhecem a necessidade de buscar a reforma do Sistema das Nações Unidas e dos seus principais órgãos, entre os quais a Assembléia Geral, o ECOSOC e o Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a eficiência, representatividade, transparência, responsabilidade e eficácia do sistema.
As Partes reiteram a importância política e o significado estratégico que atribuem ao sistema multilateral e entendem que a Organização das Nações Unidas precisa ser dotada dos meios necessários para alcançar a manutenção da paz e da segurança e para lidar eficazmente com desafios como a promoção dos direitos humanos, igualdade de gênero, direitos das crianças, inclusão social, mudança do clima e desenvolvimento sustentável, luta contra a pobreza e a fome, segurança energética, migração, comércio internacional, desarmamento e não-proliferação de armas de destruição em massa, e luta contra o terrorismo. Com esse intuito, o Brasil e a UE concordam em:
• manter Diálogo Político de Alto Nível em todas as questões regionais e internacionais de interesse comum e aproveitar de forma plena as oportunidades de contatos entre ministros brasileiros e suas contrapartes na UE em questões de relevância mútua;
• continuar a colaborar em foros internacionais e a manter consultas sobre temas das agendas de reuniões multilaterais, a fim de promover o apoio recíproco e desenvolver futuras iniciativas
conjuntas. Com esse objetivo, os Representantes Permanentes em Nova York, Genebra e outras capitais das Nações Unidas manterão consultas regulares, quando apropriado, previamente à sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, de suas agências e órgãos especializados.
• estabelecer um Diálogo de Alto Nível em Temas das Nações Unidas;
• trabalhar em conjunto nas negociações e na implementação dos resultados das grandes conferências internacionais e cúpulas, quando apropriado, inclusive em direitos humanos, segurança, saúde global, segurança alimentar, comércio, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas sociais e laborais;
• dar prosseguimento à coordenação sobre a reforma das Nações Unidas.
3. Desarmamento, não-proliferação de armas de destruição em massa e diálogo sobre segurança
O Brasil e a UE concordam em trabalhar juntos no tratamento das questões do desarmamento, não-proliferação e controle de armamentos, em particular no tocante a armas nucleares, químicas e biológicas e a seus vetores, tráfico de armas pequenas, armamento leve e munições. Concordam quanto à importância do cumprimento das obrigações sob os tratados internacionais de desarmamento e não-proliferação existentes.
Com esse objetivo, concordam em:
• apoiar e promover a implementação integral de seus compromissos existentes, assumidos sob os tratados e acordos internacionais de desarmamento e não-proliferação e outras obrigações internacionais de que sejam partes, tendo presente os três objetivos principais do Tratado de Não- Proliferação: não-proliferação, desarmamento e o direito ao desenvolvimento de tecnologias nucleares para fins pacíficos;
• adotar medidas para a assinatura, ratificação ou adesão, conforme cabível, e a implementação integral de outros instrumentos internacionais relevantes;
• cooperar para promover a pronta entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares e para buscar o lançamento imediato de negociações na Conferência de Desarmamento sobre um tratado de proibição da produção de material físsil para armas nucleares e outros artefatos nucleares explosivos, assim como para alcançar progresso em outras questões centrais da agenda da conferência, em particular a prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior, garantias negativas de segurança e desarmamento nuclear;
• cooperar na área da não-proliferação de armas de destruição em massa, bem como de seus vetores, inclusive mediante a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1540 (2004), assegurando o cumprimento integral das obrigações nacionais e internacionais existentes e promovendo a adesão aos instrumentos internacionais relevantes e sua implementação;
• aprofundar a cooperação na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de materiais relacionados a Armas de Destruição em Massa (ADMs);
• cooperar no desenvolvimento de sistemas nacionais eficazes de controle de exportação, controlando a exportação e o trânsito de materiais relativos a ADMs, inclusive o controle eficiente do uso final de tecnologias de uso dual;
• aperfeiçoar a coordenação geral no campo do desarmamento e da não-proliferação, examinar riscos e ameaças relacionados a ADMs e avaliar o escopo da cooperação a partir dos esforços para o seu equacionamento, dando continuidade e aprimoramento ao diálogo temático por meio de consultas regulares nas reuniões do Diálogo Político Brasil-UE;
• cooperar no combate ao acúmulo desestabilizador e ao tráfico ilícito de armas pequenas e armamento leve (SALW) e sua munição;
• cooperar para que as negociações sobre um Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT) nas Nações Unidas cheguem a conclusão bem-sucedida na Conferência Diplomática de julho de 2012.
4. Prevenção de conflitos, promoção da paz e manutenção da paz
O Brasil e a UE buscarão contribuir para fortalecer as capacidades multilaterais de prevenção de conflitos, promoção da paz e manutenção da paz nas Nações Unidas, em organizações regionais e em âmbito bilateral, mediante:
• a integração dos diferentes aspectos da prevenção de conflitos, promoção da paz e manutenção da paz;
• o compartilhamento de avaliações de crises em andamento e em eclosão, como base para a construção de entendimento mútuo e para o fortalecimento da colaboração no marco de instituições internacionais;
• o início de discussões exploratórias sobre possível Acordo- Quadro sobre a participação do Brasil em missões da Política de Segurança e Defesa Comum da UE como meio de fortalecer cooperação mutuamente benéfica;
• o intercâmbio de pontos de vista e experiências sobre as operações de manutenção da paz das Nações Unidas, com vistas a aumentar a colaboração nessa matéria;
• examinar possibilidades para a cooperação triangular na área de manutenção da paz.
5. Construção da paz e estabilização pós-conflito
O Brasil e a UE coincidem em que a comunidade internacional deve se engajar em diálogo sobre atividades de construção da paz em países que estão em situação de conflito ou pós-conflito, ou com vistas a prevenir o
conflito. Ambos concordam em que deve ser aprofundada a participação de mulheres naquelas atividades.
No tocante à construção da paz no futuro, as Partes decidem:
• conjugar esforços com vistas ao estabelecimento de bases para a paz, por meio do fortalecimento das instituições políticas e da promoção do desenvolvimento socioeconômico dos países;
• aproveitar oportunidades de cooperação no âmbito da Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas (CCP);
• aperfeiçoar os processos de coordenação entre doadores e parceiros na área para fortalecer a sinergia e a coerência de esforços a fim de assegurar efetivo apoio a estratégias nacionais de construção da paz;
• fortalecer a cooperação sobre perspectivas de gênero na construção da paz e na reconstrução pós-conflito, bem como sobre crianças, por meio do aprimoramento da implementação da Resolução 1325 (2000) do CSNU sobre mulheres, paz e segurança, e da Resolução 1612 (2006) do CSNU sobre crianças em conflitos armados;
• examinar possibilidades para cooperação triangular na área de estabilização pós-conflito;
• manter coordenação com vistas ao aperfeiçoamento das capacidades nacionais e internacionais para lidar com conflitos e suas múltiplas causas profundas, inclusive mediante o aperfeiçoamento da coerência institucional nas Nações Unidas no campo da construção da paz;
• conjugar esforços na área da reconstrução pós-conflito, em particular no que se refere ao Haiti e Guiné-Bissau, e explorar a possibilidade de estabelecer cooperação tripartite nessa matéria.
6. Luta contra o terrorismo
O Brasil e a UE cooperarão na prevenção e combate ao terrorismo, em conformidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, as convenções e instrumentos internacionais relevantes, as resoluções relevantes das Nações Unidos, inclusive a Resolução 60/288 da Assembléia Geral, de 8 de setembro de
2006 – que contém a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo - e sua respectiva legislação e regulamentos. Eles reconhecem a importância de assistir e apoiar as vítimas de terrorismo.
Em particular, acordam:
• apoiar esforços internacionais com vistas a assegurar o respeito integral pelo Direito Internacional, sobretudo em matéria de direitos humanos e Direito Internacional Humanitário, na luta contra o terrorismo;
• implementar a Estratégia Global das Nações Unidas Contra o Terrorismo adotada pela Assembléia Geral em setembro de 2006 e atualizada a cada dois anos desde 2008 e assegurar a implementação integral de todas as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular as de número 1267 (1999) e 1373 (2001), bem como todas as Resoluções subsequentes que as modificam, convenções das Nações Unidas sobre terrorismo e respectivos protocolos;
• dar prosseguimento aos esforços com vistas à uma convenção abrangente das Nações Unidas sobre terrorismo internacional;
• trabalhar para implementar plenamente as nove recomendações da Força-Tarefa de Ação Financeira sobre a prevenção e a luta contra o financiamento do terrorismo;
• cooperar nos temas da prevenção do terrorismo e do uso da internet para propósitos terroristas, com a devida consideração à respectiva legislação interna;
• explorar meios de se estabelecer diálogo nessa matéria conforme cabível.
7. Prevenção e combate ao crime organizado e à corrupção
O Brasil e a UE concordam em cooperar, inclusive em foros internacionais, para dar impulso à implementação do direito internacional nos esforços de combate ao crime transacional organizado e à corrupção, promovendo a cooperação em matéria penal e, em particular, a
implementação integral da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado e Protocolos adicionais sobre o combate ao crime organizado, bem como a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
Para esse fim, concordam em:
• discutir, no marco das instituições e órgãos das Nações Unidas (Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Penal, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e Assembleia Geral) para assegurar a conformidade das políticas internacionais com os princípios aprovados naquele marco, inclusive trocando opiniões sobre projetos de resolução para a sessão anual da CPCJP;
• promover e apoiar um forte mecanismo de revisão da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conforme acordado na Conferência das Partes em Doha e com o envolvimento da sociedade civil, quando cabível;
• promover e apoiar um forte mecanismo de revisão da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado, inclusive por meio da cooperação requerida pelos Estados-Partes em sua implementação da Convenção;
• cooperar para evitar o uso de seus sistemas financeiros para lavagem de recursos procedentes de atividades criminosas em geral e para implementar as recomendações da Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF/GAFI);
• explorar a possibilidade de compartilhar experiências e melhores práticas entre unidades de inteligência financeira (UIFs) do Brasil e dos países-membros da UE;
• manifestar a disposição de intercambiar experiências, cooperação e boas práticas, com países interessados, na luta contra atividades do crime organizado, inclusive por meio dos programas de cooperação do Brasil e da UE;
• considerar a possibilidade de envolver, em suas atividades de cooperação, intercâmbio bilateral inter-agências de informações e melhores práticas de aplicação da lei;
• manifestar seu interesse em fortalecer a cooperação bilateral judiciária e policial.
8. Prevenção e controle do problema mundial das drogas e do crime relacionado
Com base no princípio da responsabilidade compartilhada e em uma abordagem equilibrada entre a redução da oferta e da demanda de drogas, e tomando em consideração as realidades de ambas as Partes, a cooperação entre Brasil e UE no tocante ao combate do problema mundial das drogas deve centrar-se no intercâmbio de experiências e de boas práticas, bem como na identificação de áreas em que possam ser mutuamente oferecidas atividades de capacitação e treinamento. O intercâmbio de informações operacionais, a fim de habilitar cada Parte a solicitar e enviar informação jurídica, bem como outras formas de colaboração, deverá ser explorado.
Nesse contexto, concordam em:
• cooperar no marco das Nações Unidas e órgãos intergovernamentais a fim de assegurar que iniciativas sugeridas para adoção naqueles foros estejam em consonância com os princípios consagrados em todas as três convenções internacionais sobre drogas. A cooperação poderá incluir a troca de opiniões sobre projetos de resolução a serem apresentados às sessões anuais da Comissão de Entorpecentes das Nações Unidas (CND);
• intercambiar informações, inclusive com vistas a explorar possibilidades de cooperação triangular em matéria de capacitação, a pedido de países terceiros interessados;
• explorar possibilidades de cooperação no intercâmbio de informações sobre o problema mundial das drogas, com vistas a desenvolver estratégias conjuntas de prevenção e combate às drogas e ao crime relacionado;
• promover esforços conjuntos para desenvolver cooperação no âmbito bilateral no combate ao problema mundial das drogas e atividades graves do crime organizado;
• estabelecer diálogo bilateral em matéria de drogas, com encontros anuais;
• apoiar o Mecanismo para Coordenação e Cooperação em Matéria de Drogas entre a União Europeia e a América Latina e o Caribe,
como foro-chave para o diálogo birregional no campo das drogas.
II. FORTALECIMENTO DA PARCERIA ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1.Promoção da parceria econômica
1.1 Organização Mundial do Comércio/Agenda de Doha para o Desenvolvimento
O Brasil e a UE reafirmam seu firme compromisso com a conclusão exitosa da Rodada de Doha para o Desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio. Confirmam também sua disposição de continuar a trabalhar para uma conclusão ambiciosa, abrangente e equilibrada da Rodada que atenda aos objetivos de desenvolvimento do mandato. O acordo final deverá dar impulso significativo aos fluxos de comércio em agricultura e pescados, bens industriais e serviços entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como promover regras de comércio eficazes.
À luz desses objetivos, o Brasil e a UE comprometem-se a:
• dar prosseguimento aos contatos nos diferentes âmbitos da negociação na OMC, com vistas a encontrar soluções que promovam a conclusão exitosa da Rodada.
1.2 Desenvolvimento das relações nas áreas de comércio, investimentos e negócios
O Brasil e a UE concordam em que a promoção da liberalização comercial e a facilitação do comércio e dos fluxos de investimento impulsionará o crescimento econômico e a prosperidade de suas sociedades.
Com esse objetivo, o Brasil e a UE concordam em:
• facilitar o intercâmbio de informações que permita a ambos os lados aproveitar oportunidades recíprocas de investimentos públicos e privados e de promoção de intercâmbios entre organizações empresariais;
• fortalecer o diálogo sobre investimentos e comércio no âmbito da Comissão Mista e aumentar a frequência dos encontros, com reuniões de seguimento nos intervalos entre eles, a serem acordadas entre o Brasil e a Comissão Europeia;
• manter encontros do mecanismo de consultas em questões sanitárias e fitossanitárias (SPS) com vistas a dar continuidade ao aprofundamento da cooperação e dos contatos técnicos entre as duas partes sobre questões de SPS que possam afetar o comércio;
• dar continuidade e fortalecer os diálogos-piloto em questões industriais e regulatórias, lançados em setembro de 2009, nos setores de têxteis e vestuário, produtos florestais, aço, metais não-ferrosos e minerais;
• encorajar a continuidade da organização regular das Cúpulas Empresariais Brasil-UE, envolvendo também pequenas e médias
empresas, com vistas a reforçar o diálogo empresa-governo;
• estabelecer diálogo sobre temas relacionados a PMEs cobrindo, entre outros, o intercâmbio de melhores práticas e de informação sobre os marcos de políticas para PMES do Brasil e da UE;
• dar continuidade ao seu diálogo sobre cooperação administrativa em matéria de política da concorrência, com base no Memorando de Entendimento assinado em outubro de 2009 entre a Direção-Geral para Concorrência da Comissão Europeia e as Autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
• estabelecer diálogo sobre turismo, com ênfase inicial nas seguintes questões:
- explorar as oportunidades para compartilhar experiência e melhores práticas entre atores relacionados com o turismo, nos setores público e privado, no Brasil e na UE, com ênfase específica na gestão sustentável de destinos turísticos e no campo de estatísticas;
- facilitar fluxos turísticos entre o Brasil e a UE. Nesse contexto, projeto piloto envolvendo o Brasil e países da UE será implementado;
• trocar informações sobre suas respectivas políticas de compras governamentais.
1.3 Direitos de Propriedade Intelectual
No tocante à propriedade intelectual, ambos os lados comprometem-se a dar continuidade ao diálogo sobre proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual, com vistas a contribuir visão consensual sobre o papel da propriedade intelectual para a promoção da inovação e para enfrentar o desafio comum do combate à pirataria e à contrafação em
seus territórios.
1.4 Temas econômicos e financeiros
O Brasil e a UE decidem:
• coordenar esforços com vistas a contribuir para a reforma da arquitetura financeira mundial de modo a evitar crises financeiras no futuro;
• dar continuidade à realização regular do diálogo de alto nível e coordenação aprofundada em questões macroeconômicas e financeiras lançado em julho de 2009;
• dar continuidade ao diálogo sobre serviços financeiros lançado em outubro de 2009 e voltado para o intercâmbio de informação e a discussão do funcionamento e interação de seus respectivos sistemas regulatórios, e para a melhor coordenação de políticas de serviços financeiros com vistas à implementação do mapa do caminho do G-20;
• promover maior cooperação entre o Banco Europeu de Investimentos (BEI) e contrapartes no Brasil, em particular o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em áreas de interesse mútuo, inclusive mudança do clima, energia e infraestrutura. A esse respeito, o renovado mandato externo do BEI oferece oportunidades ampliadas;
• intercambiar pontos de vista sobre temas tributários internacionais e
aprimorar o diálogo sobre os princípios da transparência e intercâmbio de informação.
1.5 Transporte aéreo e marítimo
No setor de transporte aéreo, as Partes sublinham a importância do fortalecimento da cooperação entre o Brasil e a UE em matéria de aviação civil. Para esse fim, o Brasil e a UE pretendem, entre outras ações:
• estimular o intercâmbio de informações relativas a políticas de transporte aéreo;
• explorar o potencial de cooperação em outras áreas de políticas de transporte aéreo, como o projeto SESAR para a modernização do gerenciamento de tráfego aéreo.
No setor de transporte marítimo, o Brasil e a UE pretendem:
• aprofundar todos os aspectos do Diálogo sobre Transporte Marítimo;
• intercambiar opiniões e informações, em base permanente, com vistas a aperfeiçoar as operações para empresas de navegação do Brasil e da UE e a facilitar o transporte marítimo entre o Brasil e a UE;
• examinar e desenvolver possibilidades de cooperação em áreas importantes, inclusive portos, transporte fluvial, infraestrutura, dragagem, proteção marítima e segurança, particularmente com vistas a facilitar o comércio;
• discutir abordagens em organizações internacionais relevantes.
1.6 Sociedade da informação
O Brasil e a UE estão comprometidos com a construção de uma Sociedade da Informação centrada na pessoa, não-discriminatória e orientada para o desenvolvimento, conforme contemplado nos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CSMI), assim como com o estabelecimento de mecanismos multissetoriais multilaterais, transparentes e democráticos de governança da Internet em âmbito global. O Brasil e a UE compartilham o entendimento de que as Tecnologias da Informação e das Comunicações (TICs) são essenciais para promover a inovação, a competitividade e o crescimento econômico, criar empregos e aumentar a eficiência do setor público. As TICs desempenham, ademais, papel fundamental na promoção da inclusão digital e no aperfeiçoamento da coesão social, na melhora da qualidade de vida e na redução da pobreza.
Nesse contexto, o Brasil e a UE concordam em:
• trabalhar em estreita coordenação em todos os foros internacionais relevantes a fim de facilitar a implementação integral de todos os resultados da CSMI;
• expandir o diálogo e a cooperação bilaterais em matéria de TICs, de forma a abranger questões de políticas, xxxxxx xxxxxxxxxxxx e pesquisa. Essa colaboração contribuirá para assegurar um arcabouço regulatório estável no setor, criando condições para o aproveitamento integral das TICs em apoio a políticas públicas e ao bem-estar social;
• desenvolver cooperação em TICs, em áreas de interesse comum e relevantes do ponto de vista científico e tecnológico, no contexto da implementação do Acordo Brasil-UE de Cooperação Científica e Tecnológica, em particular aprimorando a colaboração no âmbito do 7° Programa-Quadro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e promovendo o conhecimento mútuo por meio de seminários, oficinas e atividades conjuntas;
• promover intercâmbio em matéria de e-infraestruturas para formação de redes e para acesso a serviços eletrônicos entre bibliotecas de pesquisa e arquivos de dados.
2. Cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e promoção da inclusão e coesão social
2.1 Diálogo bilateral sobre desenvolvimento global e cooperação com terceiros países
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) são prioridade compartilhada, com vistas a reduzir as disparidades econômicas e sociais e assegurar a paz internacional, o bem-estar econômico de todos os cidadãos e o desenvolvimento humano abrangente. O Brasil e a UE desempenham papel ativo em foros multilaterais e devem continuar a cooperar a fim de contribuir efetivamente para o cumprimento de todos
os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio até 2015.
O Brasil e a UE estão convencidos de que, unindo forças, podem acelerar o progresso rumo a essas prioridades compartilhadas. Atribuem, portanto, grande importância ao papel da cooperação triangular, que deve ser uma das principais áreas da Parceria Estratégica. Ela deve respeitar princípios tais como a apropriação pelo país parceiro e adequação às suas estratégias de desenvolvimento e levar em conta a dimensão cultural do processo de desenvolvimento. A cooperação triangular entre o Brasil e a UE em parceria com países em desenvolvimento deve ser promovida como forma de complementar as iniciativas de cooperação bilateral existentes, assim como potencializar o conhecimento, coerência e recursos financeiros adicionais para o benefício de países em desenvolvimento.
No contexto da Ação Global Contra a Fome e a Pobreza, é necessário dar prosseguimento à discussão sobre o estabelecimento voluntário de mecanismos financeiros inovadores para o desenvolvimento. É necessário otimizar os recursos disponíveis, bem como mobilizar recursos novos e adicionais, adequados e previsíveis, sobretudo para os países mais pobres. A UE, como o maior doador mundial, e o Brasil, como ator cada vez mais engajado no mundo em desenvolvimento, conjugarão esforços para levar capacitação para o desenvolvimento e prosperidade aos países em desenvolvimento.
Com esse objetivo, o Brasil e a UE concordam em:
• fortalecer sua cooperação na parceria global para a eficácia da ajuda ao desenvolvimento para apoiar o cumprimento dos ODMs, destacando a importância do Foro de Cooperação para o Desenvolvimento do ECOSOC e do Foro de Alto Nível de Busan para a Eficácia da Ajuda;
• intensificar esforços para o desenvolvimento e a cooperação em
mecanismos financeiros inovadores, como é o caso bem-sucedido do UNITAID e do Fundo Internacional para o Financiamento da Imunização (IFFIM);
• intercambiar opiniões e posições com o objetivo de aumentar a eficiência e o volume de recursos postos à disposição dos países em desenvolvimento pelas instituições financeiras internacionais;
• fortalecer o diálogo e a cooperação em assuntos humanitários, incluindo a troca de informações sobre ações humanitárias e sobre melhores práticas em ampla gama de áreas, no esforço de assegurar assistência humanitária efetiva, com o objetivo geral de responder às necessidades e de reduzir o sofrimento humano em situações humanitárias;
• promover ativamente melhor coordenação entre doadores e outros parceiros para o desenvolvimento, bem como buscar maior coerência entre foros internacionais de desenvolvimento. Atividades conjuntas serão baseadas no Programa de Trabalho Conjunto existente, que pode ser adaptado à luz de princípios sobre cooperação para o desenvolvimento mutuamente acordados;
• desenvolver cooperação triangular para apoiar o cumprimento dos ODMs, inclusive a erradicação da pobreza extrema e da fome, notadamente por meio da promoção do emprego pleno e produtivo e do trabalho decente para todos, da promoção da igualdade de gênero e do fortalecimento do papel das mulheres, a garantia da educação básica universal, a inclusão e a coesão social, em benefício dos países em desenvolvimento que manifestem interesse nesse tipo de cooperação;
• promover a cooperação no âmbito da Carta de Intenções sobre cooperação triangular em matéria de processos eleitorais assinada em Bruxelas, em julho de 2010;
• intensificar o intercâmbio sobre cooperação para o desenvolvimento com base nas respectivas experiências e políticas;
• explorar oportunidades de cooperação triangular com países em desenvolvimento em setores como o de saúde, em particular por meio do compartilhamento, com outros países, de melhores práticas relevantes para o combate a doenças, especialmente
HIV/AIDS, inclusive com vistas, à produção local de medicamentos genéricos essenciais;
• explorar oportunidades de cooperação triangular com países em desenvolvimento na área da agricultura, segurança alimentar e nutricional, inclusive agricultura de pequena escala e familiar, notadamente por meio da promoção da inovação;
• explorar oportunidades para cooperação triangular com Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), sobre assuntos de interesse para o desenvolvimento sustentável da região amazônica;
• intensificar o intercâmbio em cooperação para o desenvolvimento em educação e aprendizagem continuada, em particular sobre modelos bem-sucedidos aplicados no Brasil para a expansão do acesso à educação para os grupos mais excluídos de crianças, jovens e adultos, bem como sobre abordagens holísticas para o desenvolvimento do setor educacional e da construção de capacidades;
• em casos de crises humanitárias ou de desastres e catástrofes naturais, coordenar posições e ações caso a caso, de modo a
permitir uma rápida resposta.
2.2 Temas sociais e de emprego
O Brasil e a UE estão comprometidos com a promoção do trabalho decente com efetivo respeito aos princípios fundamentais, direitos no trabalho, desenvolvimento social, com o emprego pleno, livremente escolhido e produtivo para mulheres e homens e o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado. O Brasil e a UE compartilham o interesse em reforçar seu diálogo sobre políticas trabalhistas e sociais a fim de definir soluções efetivas apropriadas a cada região, em consonância com o Memorando de Entendimento assinado em abril de 2008.
O Brasil e a UE comprometem-se a:
• apoiar a agenda de trabalho decente, em particular quanto a princípios fundamentais, direitos no trabalho, proteção e diálogos sociais, com igualdade de gênero como um objetivo transversal;
• promover o emprego pleno, livremente escolhido e produtivo para homens e mulheres;
• combater o trabalho infantil e o trabalho forçado;
• desenvolver a cooperação e o intercâmbio na área de políticas ativas e de instrumentos para o mercado de trabalho, inclusive em orientação profissional e oportunidades de aprendizagem continuada;
• cooperar na área de saúde e segurança no ambiente de trabalho;
• fortalecer a cooperação e o diálogo no campo dos sistemas de seguridade social, especialmente mediante a extensão da cobertura a trabalhadores atípicos e precários;
• apoiar o diálogo e o intercâmbio de melhores práticas na área de responsabilidade social corporativa e códigos de conduta justa em empresas, com vistas especialmente aos desenvolvimentos do ISO 26000;
• intercambiar melhores práticas sobre envelhecimento das sociedades e mudança demográfica;
• intercambiar melhores práticas em inclusão social, em particular com relação a minorias;
• intercambiar melhores práticas em matéria de redução da pobreza;
• definir e implementar um calendário de atividades para o diálogo Brasil-UE sobre políticas sociais.
2.3 Redução das disparidades regionais
A redução das disparidades regionais é tema central das políticas internas do Brasil e da UE. O Brasil e a UE propõem-se a intensificar o Diálogo sobre Política Regional, selecionando, como prioridades, as seguintes ações:
• intercambiar experiências em coesão territorial, bem como em governança e em parcerias em múltiplos níveis que envolvam atores regionais e locais, o setor privado e a sociedade civil;
• intercambiar experiências sobre planejamento estratégico e sobre a organização de estratégias de desenvolvimento territorial voltadas para a redução de disparidades sociais e regionais;
• intercambiar experiências sobre o desenvolvimento de capacidade administrativa, coordenação e comunicação interinstitucionais, capacidade de monitoramento e avaliação, bem como sistemas de inovação regionais;
• desenvolver esquemas de cooperação entre regiões, inclusive cooperação transfronteiriça;
• estimular o apoio técnico para o desenvolvimento e a consolidação de políticas regionais, inclusive a possível implementação de projetos-piloto em áreas-chave da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) do Brasil e da política regional
da Comissão Europeia.
2.4 Fortalecimento institucional e modernização do Estado
O Brasil e a UE concordam em:
• dar prosseguimento ao intercâmbio de experiências e à cooperação na área da modernização da administração pública, mediante o desenvolvimento de atividades de capacitação nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
• estimular o intercâmbio de informações e de especialistas, bem como a elaboração de estudos comparativos;
• dar continuidade ao diálogo sobre Governança no Setor Público;
• desenvolver atividades sob um projeto de cooperação técnica destinado a apoiar os diálogos atuais e futuros.
2.5 Cooperação em matéria de estatísticas
O Brasil e a UE reconhecem que estatísticas em tempo adequado, confiáveis e precisas são essenciais para a tomada efetiva de decisões, em
particular para guiar políticas nacionais para a redução da pobreza, para o desenvolvimento humano e econômico e para a informação pública.
Um diálogo entre o IBGE e o EUROSTAT foi estabelecido por meio da assinatura de Memorando de Entendimento sobre Cooperação em matéria de Estatísticas em junho de 2010. O Brasil e a UE reiteram seu compromisso com a manutenção de seu diálogo regular, voltado para, entre outras ações:
• a facilitação do compartilhamento de referências metodológicas;
• o compartilhamento de novos desenvolvimentos e práticas em campos estatísticos de interesse mútuo;
• o envolvimento em cooperação internacional em particular com os países do MERCOSUL e com os PALOPs.
3. Promoção de uma parceria ambiental para o desenvolvimento sustentável
3.1 A dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável
O Brasil e a UE são importantes parceiros nos esforços por maior ação internacional a fim de dar respostas a desafios ambientais globais, em particular biodiversidade e florestas, inclusive seu uso sustentável, e a prevenção da degradação do solo. Tanto o Brasil quanto a UE estão comprometidos com a promoção da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, em particular na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável no Rio em 2012.
Na área de florestas, o Brasil e a UE concordam em promover o manejo florestal sustentável em todos os níveis e em intercambiar experiências sobre melhores práticas e medidas para prevenir e combater o tráfico ilícito de produtos florestais, inclusive madeira, vida silvestre e outros recursos biológicos e genéticos florestais. Reafirmam seu apoio ao trabalho do Forum das Nações Unidas sobre Xxxxxxxxx (UNFF) e ao da FAO e à implementação integral de suas decisões, bem como de outros instrumentos internacionais relevantes dos quais são Partes. Com relação à biodiversidade, o Brasil e a UE reafirmam a necessidade de aprimorar seus esforços mútuos na implementação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) a fim de alcançar seus três objetivos e as novas metas globais de reduzir significativamente a atual taxa de perda de
biodiversidade até 2020, inclusive no que diz respeito às metas financeiras e à mobilização de recursos novos e adicionais.
Ambas as partes tomarão em conta os princípios estabelecidos na Declaração do Rio e em outros instrumentos internacionalmente acordados, especialmente o Protocolo de Nagóia à CDB, sobre acesso a recursos genéticos e o conhecimento tradicional associado, e a justa e equitativa repartição de benefícios derivados de sua utilização, adotado na COP 10 em outubro de 2010. Apóiam a proteção e o uso desses conhecimentos e práticas tradicionais no manejo sustentável de ecossistemas, sob termos mutuamente acordados e com o consentimento prévio e informado dos detentores desses conhecimentos, de acordo com a legislação nacional e os acordos internacionais relevantes.
O Brasil e a UE concordam em que os encontros do Diálogo sobre a Dimensão Ambiental do Desenvolvimento Sustentável tenham lugar em nível de altos funcionários e, sempre que possível, em nível ministerial. Simultaneamente, terão lugar discussões em nível técnico.
Além disso, o Brasil e a UE decidem:
• aprofundar, conforme apropriado, o diálogo político sobre o fortalecimento da governança internacional ambiental e para o desenvolvimento sustentável;
• aprofundar a cooperação e o intercâmbio de experiências em preparação à Conferência Rio +20, e dar seguimento aos compromissos que ambas as Partes farão, em especial, sobre a promoção da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza;
• fortalecer a cooperação em matéria de recursos hídricos por meio do treinamento, promoção de melhores práticas nas áreas do fornecimento e do saneamento básico, reforço institucional de autoridades locais, regionais e nacionais, com vistas a um melhor planejamento;
• impulsionar a implementação da CDB, em particular mediante a cooperação para a implementação das Estratégias e dos Planos de Ação Nacionais sobre a Biodiversidade e para sua revisão e/ou atualização, conforme o caso, em linha com os objetivos de Aichi do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da CDB;
• fortalecer a cooperação para aprimorar a implementação dos programas de trabalho da CDB sobre uso sustentável, áreas protegidas, florestas, e biodiversidade marinha e o fortalecimento das operações da Convenção, inclusive seu Órgão Subsidiário;
• intercambiar experiências sobre a mobilização de recursos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, inclusive a mobilização de financiamento de fontes inovadoras e do setor privado;
• fortalecer a cooperação no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e do Protocolo de Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Reparação adicional ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança com vistas a fazer avançar sua implementação;
• fortalecer a cooperação internacional para a conservação e o manejo sustentável de todos os tipos de florestas e aprimorar as ações no marco do Foro das Nações Unidas sobre Florestas (UNFF), bem como dos demais instrumentos internacionais relevantes de que sejam partes;
• intercambiar experiências sobre o manejo florestal sustentável e sobre a aplicação da legislação florestal;
• continuar a explorar o potencial de cooperação em pesquisa e tecnologia e as opções para a transferência de tecnologia como incentivo a novas ações;
• fortalecer a implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, da Convenção de Roterdã sobre Consentimento Informado Prévio, da Convenção da Basiléia sobre Resíduos Perigosos e promover sinergias entre elas, bem como fortalecer a implementação da Abordagem Estratégica para o Manejo Internacional de Químicos (SAICM);
• intercambiar pontos de vista sobre as negociações intergovernamentais sobre a elaboração de instrumento juridicamente vinculante sobre mercúrio e apoiar esforços internacionais voltados para lidar com a poluição de mercúrio na água, solo e ar;
• implementar atividades de treinamento e capacitação com vistas à conservação e ao manejo sustentável de ecossistemas naturais;
• trabalhar conjuntamente nas Nações Unidas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além das áreas de jurisdição nacional com vistas a identificar brechas e o caminho a seguir inclusive o desenvolvimento de acordo multilateral sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que trataria de todas as questões relativas à conservação e ao uso sustentável como um único pacote.
3.2 Fortalecimento da parceria em matéria de mudança do clima
O Brasil e a UE são parceiros fundamentais na promoção de maior ação internacional em resposta à mudança do clima. Este Plano de Ação procurará fortalecer a cooperação nas negociações internacionais e a compartilhar experiências sobre políticas climáticas domésticas. Assinalam a necessidade urgente de que todos os países desenvolvidos comprometam-se com metas de redução de emissões mais ambiciosas, comparáveis e juridicamente vinculantes, e de que os países em desenvolvimento tomem medidas de mitigação nacionalmente adequadas, no contexto do desenvolvimento sustentável, e de acordo com as responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades.
O Brasil e a UE concordam em que os encontros do Diálogo sobre a Mudança do Clima tenham lugar em nível de altos funcionários e, sempre que possível, em nível ministerial. Simultaneamente, terão lugar discussões em nível técnico.
Além disso, o Brasil e a UE decidem:
• trabalhar com vistas a um resultado ambicioso e abrangente para o combate à mudança do clima que engaje todos os países por meio de esforço equilibrado que respeite as responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades no marco da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima com vistas a manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2o C acima dos níveis pré-industriais;
• fortalecer sua cooperação e apoiar esforços em curso para a redução de emissões causadas pelo desflorestamento e pela degradação de florestas, em consonância com as decisões
relevantes da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
• explorar possível cooperação sobre mecanismos de mercado;
• explorar o intercâmbio de experiências sobre estratégias de desenvolvimento de baixa emissão;
• promover a pesquisa conjunta na área das ciências climáticas, com ênfase na identificação de vulnerabilidades e na adaptação e na mitigação da mudança do clima;
• continuar a explorar o potencial de cooperação em pesquisa e tecnologia e opções para a transferência de tecnologia como incentivo a novas ações;
• explorar opções para cooperação com terceiros países com vistas a dar prosseguimento a atividades de treinamento e capacitação com vistas a fazer uso das oportunidades oferecidas pelos Acordos de Cancun.
3.3 Fortalecimento de capacidades para risco de desastres
A preparação e as ações de prevenção e mitigação adequadas contra os riscos gerados por perigos naturais, causados pelo homem e socioambientais, são elementos centrais para sociedades seguras e sustentáveis e o envolvimento em prevenção de desastres, preparação e manejo é crucial para lidar com os impactos da mudança do clima.
Para esse fim, o Brasil e a UE concordam em:
• contribuir para a Estratégia Internacional para Redução do Risco de Desastres (UNISDR), no cumprimento do Quadro de Ação de Hyogo (HFA);
• explorar maneiras de promover a efetiva regionalização das melhores práticas em Redução do Risco de Desastres, otimizando o valor a ser agregado pelo Brasil e pela UE e incluindo o Brasil nas iniciativas regionais de redução do risco de desastres apoiadas pela UE na América do Sul;
• estabelecer diálogo e cooperação que tratarão, entre outros, de intercâmbios de informação e práticas sobre manejo local de desastres; vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; infraestruturas demonstrativas de pequena escala e serviços voltados para a prevenção ou mitigação do impacto de perigos naturais; constituição de estoques de emergência de itens de emergência e de alívio; e proteção de meios de vida contra desastres;
• colaborar no estabelecimento de um Centro Nacional brasileiro para o Monitoramento e Alerta Rápido de Desastres Naturais por meio de assistência técnica fornecida pelo Centro Conjunto de Pesquisa (“Joint Research Centre”) da Comissão Europeia, especialmente nas áreas de enchentes, secas e deslizamentos de terra.
4. Fortalecimento da cooperação em questões de energia
O Brasil e a UE reconhecem a necessidade de trabalhar com vistas a obter fornecimento de energia assegurado e sustentável.
Ambos veem a promoção da energia renovável e os esforços voltados para o aperfeiçoamento da eficiência energética e o acesso à energia como contribuição importante para a satisfação das necessidades de desenvolvimento sustentável, bem como para a conquista de maior segurança energética.
Tais políticas devem também facilitar o desenvolvimento de tecnologias energéticas de longo alcance mais eficientes, socialmente inclusivas e com menor teor de carbono, capazes de oferecer alternativas aos combustíveis fósseis e com impacto positivo em termos de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa, com particular ênfase na segurança e na sustentabilidade.
O compromisso político dos líderes do Brasil e da UE no sentido de aumentar a produção e o uso sustentáveis de energias renováveis, inclusive de biocombustíveis, oferece oportunidades econômicas a ambos os lados.
No marco do Diálogo regular Brasil-UE sobre Política Energética, os dois lados pretendem fortalecer a cooperação em questões como:
• os principais desdobramentos internacionais em matéria de energia;
• políticas voltadas para promover a segurança energética, inclusive a diversificação da oferta e de rotas de abastecimento;
• questões regulatórias para mercados de energia, incluindo a promoção de investimentos e o mercado livre;
• eficiência energética e gestão da demanda, incluindo iniciativas conjuntas e trabalho conjunto para a promoção do acesso à energia e da eficiência energética em âmbito internacional;
• tecnologias de baixo teor de carbono, incluindo, entre outras, gás e carvão limpo, bem como pesquisa na área da energia nuclear e cooperação em segurança nuclear, com atenção especial às tecnologias seguras e sustentáveis;
• desenvolvimento e disseminação de tecnologias de energia renovável;
• tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS);
• promoção da consolidação de mercados nacionais, regionais e internacionais para biocombustíveis sustentáveis, com vistas a facilitar o comércio internacional e a garantir a qualidade;
• iniciativas conjuntas de cooperação trilateral com países em desenvolvimento sobre o desenvolvimento sustentável da bioenergia;
• promoção do acesso aos serviços energéticos em áreas remotas e menos desenvolvidas;
• padrões técnicos internacionais para biocombustíveis;
• segurança e proteção de infraestruturas energéticas vulneráveis;
• organização de mercado para gás e eletricidade;
• coordenação em foros multilaterais para a discussão de critérios sustentáveis voluntários, baseados na ciência, práticos e relevantes,
para a elaboração de políticas para a promoção da produção e uso de bioenergia;
• outras áreas de cooperação que venham a ser acordadas.
III. PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO REGIONAL
1. Promoção da cooperação ALC-UE
O Brasil e a UE atribuem máxima importância à estabilidade e à prosperidade da América Latina e do Caribe e da Europa. O Brasil e a UE concordam em trabalhar juntos no contexto de sua Parceria Estratégica com vistas ao fortalecimento das relações políticas, econômicas e culturais birregionais. O Brasil e a UE conjugarão esforços para:
• apoiar iniciativas interregionais que aprofundem a integração regional, em particular o processo ALC-UE;
• manter intercâmbio regular de opiniões sobre a situação em ambas as regiões;
• promover a implementação dos compromissos gerados pelas Cúpulas ALC-UE e em particular pelo Plano de Ação de Madri. Nesse contexto, o Brasil e a UE atribuem particular importância ao estabelecimento e ao desempenho das funções da Fundação EU- LAC;
• intensificar o intercâmbio sobre políticas-chave voltadas para a promoção da inclusão social e para a redução da pobreza e desigualdade;
• dar continuidade à consulta e à coordenação em matérias de interesse mútuo no contexto do diálogo entre os grupos regionais relevantes e a UE.
2. Promoção da agenda Mercosul-União Europeia
A Parceria Estratégica Brasil-UE apresenta grande potencial de impacto positivo sobre o Brasil e a UE, bem como sobre as relações entre a UE e o Mercosul em seu conjunto. O Brasil e a UE atribuem grande importância ao fortalecimento das relações entre ambas as regiões e estão comprometidos com a conclusão do processo de negociação de um Acordo de Associação birregional ambicioso, equilibrado e abrangente. Esse Acordo permitirá o aprofundamento das relações econômicas e dos fluxos de comércio e investimento entre as duas regiões – questão de grande importância para ambos os lados e de relevância para o fortalecimento dos processos de integração regional. Para esse fim, o Brasil e a UE concordam em:
• dar prosseguimento aos trabalhos com vistas à conclusão de um Acordo Mercosul-UE equilibrado e abrangente;
• apoiar o diálogo político e outras iniciativas a fim de fortalecer o desenvolvimento e a cooperação econômica entre as duas regiões. O Brasil e a UE concordam quanto à importância de se fortalecer e aprimorar o ambiente de negócios e superar obstáculos desnecessários ao comércio;
• intercambiar pontos de vista e explorar maneiras de cooperar em temas aduaneiros;
• explorar conjuntamente meios de maximizar a cooperação e o intercâmbio de experiências em questões de integração regional;
• fomentar a colaboração entre o Parlamento do Mercosul e o Parlamento Europeu.
IV. PROMOÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
O Brasil e a UE compartilham a convicção de que uma sociedade fortemente baseada na ciência e no conhecimento é um dos principais requisitos para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e equitativo. O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, em vigor desde 2006 entre o Brasil e a UE, fornece o principal arcabouço para ações na matéria. No marco do Acordo, as Partes reafirmam o valor que atribuem ao trabalho do Comitê Diretivo de Cooperação Científica e
Tecnológica (CDC) e concordam em promover a cooperação e em desenvolver a parceria estratégica por meio do aumento da escala e do escopo da cooperação existente e do tratamento de desafios-chave para a sociedade, da promoção de acesso recíproco a programas e financiamento, com o aumento da cooperação regional quando apropriado.
Será promovido e apoiado o trabalho conjunto entre instituições e empresas brasileiras e europeias, com vistas ao progresso em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, especialmente a fim de impulsionar tecnologias inovadoras orientadas para a produção de bens e serviços.
Nesse contexto, o Brasil e a UE concordam em promover a cooperação em ciência, tecnologia e inovação de acordo com as linhas de orientação do Acordo, mediante:
• o aproveitamento aprimorado dos vários mecanismos de criação de redes e cooperação, inclusive, entre outros, a facilitação de acesso ao conhecimento científico e tecnológico, chamadas conjuntas, associação de projetos, cooperação em nível de programa para a seleção e financiamento da pesquisa e desenvolvimento de projetos em áreas de interesse comum;
• estímulo a parcerias, a atividades conjuntas, à criação de redes e ao intercâmbio e mobilidade de pesquisadores entre instituições e equipes brasileiras e europeias;
• intercâmbio de experiências e informações relevantes que possam apoiar e fortalecer os setores prioritários em ambas as Partes e que contribuam para o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico e a inclusão social;
• promoção do aumento da participação de pesquisadores, universidades, instituições e indústrias brasileiros no 7° Programa- Quadro para Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, assim como em seu seguimento e em outros programas relevantes da UE;
• desenvolvimento e promoção de modalidades de participação de pesquisadores, universidades, instituições e indústrias europeias em programas de pesquisa brasileiros relevantes;
• aperfeiçoamento da eficiência do diálogo em ciência e tecnologia mediante o aprimoramento dos mecanismos de coordenação e
difusão da informação;
• promoção da cooperação com vistas a dar estabilidade e sustentabilidade no longo prazo à rede e à cooperação de pesquisa regional latino-americana;
• estabelecimento de diálogo estruturado sobre cooperação espacial civil. O diálogo espacial permitirá discussões e cooperação em uma ampla gama de atividades espaciais, incluindo Observação da Terra e Ciência da Terra, o trabalho do GEO e CEOS, GNSS, comunicações satelitais, ciência do espaço e exploração espacial. O diálogo intensificará as discussões e o intercâmbio de informação relativos aos Programas Europeus de Navegação por Satélite (Galileo e EGNOS) e iniciativas comparáveis no Brasil, com vistas a concluir um acordo internacional na matéria;
• exploração de oportunidades de cooperação em pesquisas para o uso pacífico da energia nuclear, e fortalecimento da cooperação e do diálogo, em particular pelo desenvolvimento do programa de pesquisa bilateral assim como pelo treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, dentro do marco do Acordo para Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica no campo da pesquisa em energia de fusão, assinado em 2009, quando de sua entrada em vigor;
• fortalecimento da colaboração entre o Centro Conjunto de Pesquisa (“Joint Research Centre) da Comissão Europeia e instituições de pesquisa e autoridades públicas brasileiras em áreas estratégicas de interesse comum a serem acordadas mutuamente. Intercâmbios de pessoal entre o Brasil e o JRC, a abertura mútua de facilidades de pesquisa e a transferência de tecnologia devem ser fomentados, entre outros, com vistas ao aprimoramento do apoio de base científica à formulação de políticas e ao estímulo à inovação.
V. PROMOÇÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE OS POVOS E TROCAS CULTURAIS
1. Migrações, questões consulares e de vistos
As migrações, os contatos entre os povos e as questões consulares são
cada vez mais importantes no contexto da globalização, em função do movimento de pessoas em larga escala entre regiões. É importante, assim, continuar a tratar toda a gama de questões de migração, tais como migração regular, migração irregular e vínculos entre migração e desenvolvimento, no marco das relações bilaterais e dos foros internacionais de que participam o Brasil e a UE, tomando em conta os direitos humanos e a dignidade de todos os migrantes. O Brasil e a Europa reconhecem o papel positivo da migração como fator de intercâmbio humano e econômico nos países de origem e de destino.
Nesse contexto, em vista da existência de grandes comunidades migrantes tanto no Brasil quanto na UE, as Partes concordam em fortalecer o diálogo sobre questões de migração nos foros Brasil-UE existentes e propõem-se a trabalhar mais especificamente nas seguintes áreas:
• promoção de vínculos entre migração e desenvolvimento e promoção da contribuição das diásporas para o crescimento e o desenvolvimento dos países tanto de origem quanto de destino;
• trabalho na área das remessas, a fim de facilitar suas transferências e encontrar mecanismos apropriados para a redução dos custos dessas transferências;
• promoção de políticas para a melhor organização de fluxos migratórios regulares e tratamento eficaz de todas as dimensões da questão da migração irregular e de todos os aspectos do retorno, com respeito integral aos direitos humanos;
• aumento da cooperação operacional a fim de combater o tráfico de imigrantes, o tráfico de pessoas e a exploração dos migrantes;
• garantia da implementação de viagens recíprocas isentas de vistos, com base nos acordos de isenção de vistos de curta duração concluídos entre o Brasil e a UE;
• prosseguimento da cooperação sobre assuntos consulares, especialmente aqueles relativos a acesso consular, assistência e proteção. Em particular, será dada atenção especial a que os consulados sejam informados em casos de prisão, detenção ou transferência de seus nacionais. Xxxxxxx detidas em postos policiais, aeroportos e postos de fronteira deverão ter também acesso à assistência consular.
2. Educação
O Brasil e a UE pretendem fortalecer o intercâmbio e a cooperação em matéria de educação em áreas consideradas de interesse comum. As Partes concordam em trabalhar com base nos programas e instrumentos já existentes, particularmente a fim de:
• desenvolver seu diálogo setorial sobre educação e treinamento lançado pela Declaração Conjunta assinada em 2009. Foi dado impulso à implementação da Declaração Conjunta pelo encontro oficial realizado em 5 de abril de 2011 entre a Comissária Europeia encarregada de educação e o Ministro brasileiro da Educação. Eles acordaram implementar a Declaração por meio da organização do primeiro encontro conjunto de especialistas em matéria de educação superior em 2012, que se centrará sobre mobilidade e cooperação acadêmica;
• convocar reunião de Altos Funcionários para explorar o estabelecimento de Programa de Trabalho Conjunto para cooperação futura;
• promover a cooperação mútua e o intercâmbio em educação superior e pesquisa e a mobilidade de estudantes, professores e pesquisadores mediante a implementação de programas de educação superior e pesquisa;
• promover a colaboração entre instituições de alto nível (universidades, institutos de pesquisa, setor privado, academias diplomáticas, think tanks e outras) em áreas de interesse comum tais como estudos brasileiros e europeus especializados e Relações Internacionais;
• estimular a organização de feiras de educação superior, seminários e conferências no Brasil e na UE, a fim de contribuir para o reconhecimento, a transparência e o conhecimento mútuo dos respectivos sistemas educacionais e de pesquisa;
• aumentar o reconhecimento e intercambiar melhores práticas sobre multilinguismo.
3. Cultura
O Brasil e a UE estão comprometidos com a preservação e a promoção da
diversidade cultural, com o aperfeiçoamento do diálogo intercultural e com a promoção das indústrias culturais e criativas. As Partes procurarão tratar conjuntamente essas questões em nível institucional, bem como no nível dos setores público e privado e das organizações da sociedade civil.
As partes desenvolverão diálogo sobre políticas culturais, inclusive economia cultural e criativa e suas indústrias, em particular por meio da adoção e implementação do Programa Conjunto 2011-2014.
A cooperação cultural poderá incluir, entre outras atividades:
• trabalho conjunto para a promoção da coooperação em instâncias internacionais, a fim de facilitar a implementação eficiente da Convenção da UNESCO de 2005;
• promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável por meio do acesso à cultura, inclusive mediante o uso de tecnologias de informação e comunicação e das novas tecnologias digitais;
• medidas adequadas voltadas para a promoção do intercâmbio cultural e possíveis iniciativas conjuntas a fim de divulgar a cultura brasileira na Europa e a cultura europeia no Brasil;
• fomento à cooperação no campo da cultura, inclusive ações em favor do desenvolvimento de políticas e atividades culturais em nível local;
• cooperação e intercâmbio no campo do patrimônio cultural, inclusive cooperação no setor de museus, com vistas à preservação de bens e expressões culturais;
• facilitação do trânsito da arte e de artistas do Brasil e da UE;
• exploração de formas de cooperação para o desenvolvimento de políticas públicas no setor audiovisual.
4. Sociedade civil
O Brasil e a UE estão cientes da importância da consolidação dos instrumentos democráticos de consulta à sociedade civil, em particular as instituições que representam organizações da sociedade civil nas esferas econômica e social, utilizando da melhor forma possível, ao mesmo tempo, as organizações já existentes. Será estimulada a cooperação entre
o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) do Brasil e
o Comitê Econômico e Social Europeu (CESE). Nesse contexto, o Brasil e a UE buscarão:
• aprofundar a cooperação entre o CDES e o CESE com base no Memorando de Entendimento existente entre ambos;
• continuar a promover e a apoiar a realização regular de encontros da Mesa Redonda Brasil-UE da sociedade civil, lançada pelo CDES e pelo CESE em 2009, e que é parte da arquitetura institucional do relacionamento Brasil-UE. Esse órgão conjunto é concebido como foro permanente de diálogo em nível de sociedade civil sobre todas as questões que sejam discutidas no âmbito da Parceria Brasil-UE. Suas recomendações são dirigidas às reuniões de Cúpula Brasil-UE;
• promover a cooperação, o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre associações empresariais, sindicatos, agricultores e outras organizações da sociedade civil de ambas as Partes.
5. Promoção do intercâmbio e da interação parlamentar
Os Parlamentos são uma expressão fundamental dos valores democráticos e da representação dos povos no processo democrático. Contatos, visitas e intercâmbios entre o Congresso Nacional brasileiro e o Parlamento Europeu têm-se intensificado e solidificado desde o estabelecimento da Parceria Estratégica Brasil-UE. O Brasil e a UE estão comprometidos com o contínuo fortalecimento do diálogo entre o Congresso Nacional brasileiro e o Parlamento Europeu.
O Brasil e a UE, portanto, acordam:
• apoiar a continuação dos contatos regulares entre os Membros do Congresso Nacional brasileiro e os do Parlamento Europeu em todos os temas de interesse comum;
• apoiar esforços com vistas ao estabelecimento de um diálogo estruturado regular entre o Congresso Nacional brasileiro e o Parlamento Europeu.
6. Visibilidade mútua
O Brasil e a UE decidem:
• promover a cobertura de imprensa e o intercâmbio jornalístico recíprocos;
• organizar, de forma recíproca, conferências e cursos de curta duração para jornalistas;
• assegurar a visibilidade e a comunicação apropriadas - sobretudo por meio da Internet ou de outros meios adequados, conforme acordado pelas Partes – dos objetivos e ações desenvolvidos sob a égide da Parceria Estratégica, bem como das outras áreas da cooperação entre o Brasil e a UE.