CONTRATO Nº 20232181
CONTRATO Nº 20232181
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na PADRE XXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 18.213.358/0001-68, representado pelo(a) Sr.(a) XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00,
residente na VILA GEORGIA, S/N, e de outro lado a firma BOSCO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.668.3 43/0001-91, estabelecida à AV. SANTA MARIA S/N, CENTRO, Santa Maria do Pará-PA, CEP 68738-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, residente na , Belém-PA, portador do(a) CPF 303.329.232 -15, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 011-2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1 - A vigência deste contrato será até 31/12/2023, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1 - O valor deste contrato, é de R$ 44.139,51 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e
um centavos).
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
011084 Caneta hidrocor c/12 cores cx. c/12 CAIXA 85,00 25,400 2.159,00 Traço grosso , jumbo 12 cores, Tinta lavável, ponta
macia, tampa com formato antiasfixiante, não tóxico. Embalagem com dados de identificação do produto, data
de fabricação e validade, | certificado pelo Inmetro. | ||||
012766 | APONTADOR PARA LAPIS | UNIDADE | 49,00 | 3,250 | 159,25 |
material plástico, tipo | escolar, cores variadas, | ||||
tamanho médio, quantidade | de furos 01, características | ||||
adicionais com depósito. | |||||
012821 | TINTA PARA TECIDO | UNIDADE | 27,00 | 12,000 | 324,00 |
cores vermelho, azul, | verde, branco e amarelo. | ||||
250ml.cores variadas, pote com 250 ml. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade.
026555 BARBANTE 100% ALGODÃO ROLO 40,00 19,800 792,00
Com 8 (oito) fios trançados. embalagem: rolo com 200g, com dados e indentificação do produto e marca do fabricante.
026561 CALCULADORA ELETRÔNICA DE MESA UNIDADE 7,00 42,000 294,00
Com 12 digitos, display visor inclinado e grande: com boa legibilidade 02 fontes de energia: bateria solar auto disliga med:149 x 120 x 5mm.
026568 CLIPS NIQUELADO TAMANHO 2/0 CAIXA 212,00 6,000 1.272,00
Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 100 unds)
026569 CLIPS NIQUELADO TAMANHO 3/0 CAIXA 212,00 6,750 1.431,00
Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do
fabricante
(caixa com 50 unds)
026586 giz de cera bastão curto e grosso CAIXA 50,00 5,100 255,00 medindo 8,5cm, composto de cera, pigmentos atóxicos,
carga mineral inerte, com 12 cores. Acondicionado em embalagem original do fabricante. Embalagem com dados de identificação do produto, data de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro.
026592 MASSA DE MODELAR CAIXA 50,00 10,400 520,00
caixa com 12 cores sortidas, à base de amido, atóxico, macia, caixa com aproximadamente 180g. Embalagem com dados de idenficação do produto, data de fabricação e
026652 | validade, certificado pelo Inmetro. BASTÃO DE COLA QUENTE FINA | PACOTE | 24,00 | 1,600 | 38,40 |
026686 | 7,5mm transparente pacote de 1kg COLA PARA ESOPOR 90G | CAIXA | 20,00 | 33,800 | 676,00 |
frasco com 90g CX c/ 12 und. Embalagem com dados de identificação do produto, data de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro.
026694 CANETA CORRETIVA UNIDADE 7,00 13,000 91,00
corpo inteiriço, fabricado em plástico resistente, carga e tampa conectada ao corpo por encaixa, de 18ml, contendo selo do inmetro.
026695 BORRACHA BRANCA CAIXA 14,00 31,000 434,00
nº 40 macia e flexivel, apaga qualquer graduação de grafite sem borrar o papel, de primeira qualidade. Embalagem com dados de identificação do produto, certificado pelo Inmetro. CAIXA COM 24 UNIDADES
026798 PAPEL CREPOM,CORES VARIADAS PACOTE 60,00 20,000 1.200,00
medidas 48cm x 2m. Cores diversas, em embalagem original do fabricante. Pacote com 10 Unidades.
039673 EXTRATOR DE GRAMPO. UNIDADE 74,00 6,100 451,40
formato espátula, medindo aproximadamente 15 cm de comprimento p/ grampos 26/6, tipo espátula, material emaço inoxidável, dimensões aprox.: 150 x 20mm
040894 | ESTILETE DE PLASTICO COM LAMINA EM AÇO- 13MM | CAIXA | 4,00 | 46,000 | 184,00 |
de boa qualidade, estreito caixa com 10 und. Cores | |||||
variadas, contendo selo do INMETRO | |||||
040896 | EXTRATOR DE GRAMPO TIPO PIRANHA EM MATERIAL REVESTID UNIDADE | 10,00 | 7,000 | 70,00 | |
O COM PLASTICO | |||||
remove grampos Nº 10,24/6 E 26/6, dimensões: 56x38x45 | |||||
mm peso 25g | |||||
040909 | LAPISEIRA TÉCNICA COM CORPO PLASTICO DE 4MM DE ESPES UNIDADE | 30,00 | 7,700 | 231,00 | |
URA GRAFITE DE 0,7 MM
especificação: corpo plástico com 4mm de espessura para grafite 0,5mm, tampa fixa em aço inoxidável, contendo
040917 | selo do INMETRO. PAPEL 40KG, MEDINDO 64X94, 120 GRAMAS, COR BRANCA UNIDADE | 30,00 | 3,000 | 90,00 |
contendo selo do INMETRO | ||||
040942 | PASTA DE PAPELÃO COM ABA, EM PAPEL CARTÃO UNIDADE | 100,00 | 6,000 | 600,00 |
Com elástico, tamanho 235x325mm, cores diversos, | ||||
contendo selo do INMETRO | ||||
040950 | PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS METALICOS UNIDADE | 38,00 | 52,900 | 2.010,20 |
Com capacidade para perfurar até 25 paginas de papel 75g, apoio da base em politileno pinos perfuradores e molas em aço diametro do furo 6 mm, distancia dos furos 80mm, com margeador plástico, dimensões do produto
040957 | 91x112x45 mm, aproximandamente, sontendo selo do INMETRO PRANCHETA DE DURATEX FORMATO OFICIO PEGADOR DE METAL UNIDADE | 16,00 | 12,200 | 195,20 | |
Dimensão 33x23 cm. Contendo selo do INMETRO | |||||
040959 | REGUA EM POLIESTILENO 30CM UNIDADE | 115,00 | 3,400 | 391,00 | |
Com escala de precisão. Dimensões 310x35x3 cm, cor | |||||
cristal. contendo selo do INMETRO | |||||
040963 | REGUA EM POLIESTILENO 50CM UNIDADE Com escala de precisão. Dimensãoes 510 x 35 x 3 cm. Cor | 68,00 | 10,500 | 714,00 | |
cristal contendo selo do INMETRO | |||||
040995 | E.V.A COM GLITER | UNIDADE | 170,00 | 9,000 | 1.530,00 |
dimensões 40X60CM, cores diversas | |||||
040996 | ENVELOPE CARTA 16CM DE LARGURA E 11 CM DE ALTURA- CO | UNIDADE | 290,00 | 1,000 | 290,00 |
RES VARIADAS | |||||
041016 | PAPEL CELOFONE- TRANSPARENTE | FOLHA | 220,00 | 2,450 | 539,00 |
transparente, com medidas de 85 x 100cm, em embalagem original do fabricante. Embalagem com dados de
identificação do produto, certificado pelo Inmetro. | |||||
073131 | ALFINETE COLORIDO | CAIXA | 14,00 | 10,000 | 140,00 |
073148 | CANETA ESFEROGRAFICA ESCRITA MÉDIA AZUL | CAIXA | 40,00 | 61,000 | 2.440,00 |
Traço médio corpo transparente sextavado com protetor plástico entre a carga e o corgpoda caneta, ponta média 1,0mm com esfera de tungstênio, comprimento total minimo do corpo 13,5cm, comprimento minimo da carga de
11,5cm, caixa com 50 unidades. | |||||
073150 | CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA VERMELHA | CAIXA | 16,00 | 60,700 | 971,20 |
Traço médio corpo transparente sextavado com protetor plástico entre a carga e o
corgpoda caneta, ponta
média 1,0mm com esfera de tungstênio, comprimento total minimo do corpo 13,5cm, comprimento minimo da carga de
11,5cm, caixa com 50 unidades. | ||||
073163 | liga elástica grossa PACOTE | 13,00 | 69,000 | 897,00 |
pacote de 1 kg | ||||
073176 | Pilha alcalina AA, cartela c/ 02 unidades UNIDADE | 60,00 | 12,000 | 720,00 |
073180 | Suporte para Fita Adesiva Grande UNIDADE | 7,00 | 35,000 | 245,00 |
074367 | ALMOFADA PARA CARIMBO UNIDADE | 20,00 | 15,000 | 300,00 |
com tampa plástica nº 3, medindo aproximadamente | ||||
80x120mm. Cores diversas, esponja absorvente revestida de tecido, não contendo alcool. Embalagem individual acondicionados em caixa.
074379 ARQUIVO MORTO UNIDADE 177,00 10,800 1.911,60
caixa tipo arquivo morto, material em polipropileno corrugado, dimensões 350 x 130 x 245mm, cores diversas.
074406 | BLOCO DE RECADO AUTO ADESIVO 1 | BLOCO | 75,00 | 13,700 | 1.027,50 |
Material de primeira qualidade. Remoção fácil da folha, | |||||
Bloco com 400 folhas, Medidas 76MM x 102 | (cores | ||||
diversas). (com referência Post-it, Tilibra | ou de | ||||
qualidade igual ou superior) | |||||
074437 | BORRACHA BICOLOR | CAIXA | 35,00 | 28,200 | 987,00 |
apagar tinta e lápis, azul (mais abrasiva, exige uma alta precisão na sua fabricação para que não rasgue o papel ou borre ao invés de apagar. Indicada para apagar
caneta esferográfica, vermelha grafite). Caixa com 24 Unidades | (aplicável | para | ||||
074461 | CADERNO COMUM, CAPA DURA, 100 FOLHAS | UNIDADE | 50,00 | 15,000 | 750,00 | |
074466 | CARTOLINA COLORIDA | FOLHA | 150,00 | 1,500 | 225,00 | |
com gramatura de 50g/mý, com medida de 50 x 66cm, em embalagem original do fabricante, produto com no mínimo 04 opções de cores entre elas, azul, amarelo, verde e rosa.
074467 COLA COLORIDA-23G CAIXA 16,00 18,000 288,00
23g, caixa c/ 06 unidades, cores, variadas, solúvel em água, acabamento brilhante, composição: resina de p.v.a
e pigmentos. | |||||
074468 | COLA SILICONE INCOLOR | UNIDADE | 20,00 | 9,000 | 180,00 |
para uso em escritório, frasco com 90ml, de boa qualidade, resistente, e que não inale mau cheiro, prazo de validade igual ou superior a 2 anos.
074473 COLA EM BASTÃO UNIDADE 20,00 4,400 88,00
corpo plástico, peso 20g, secagem rápida, aplicação papel, cartolina, fotos e similares. Embalagem com dados de identificação do produto, data de fabricação e
validade, certificado pelo inmetro. | |||||
074556 | ENVELOPE SACO 240 | UNIDADE | 240,00 | 1,700 | 408,00 |
240 X 340MM - envelope saco papel Kraft natural, | |||||
gramatura 80g/m2, tamanho 240 x 340mm, para pape A4. | |||||
074706 | FITA CREPE 19MMX50M1 | ROLO | 125,00 | 10,700 | 1.337,50 |
resistência à tração e é impermeabilizante, boa resistência a solventes, umidade e temperatura medindo
19mm x 50m Rolo com 50 metros. | ||||||
074714 | FITA DUPLA FACE. | ROLO | 30,00 | 14,300 | 429,00 | |
boa resistência a solventes, umidade | e temperatura | |||||
medindo 19mm x 50m Rolo com 50 metros. | ||||||
074719 | FITILHO DECORATIVO 10MMX50M | ROLO | 50,00 | 9,500 | 475,00 | |
rolo c/ 50m, diversas cores | ||||||
074758 | LÃ DIVERSAS CORES | UNIDADE | 140,00 | 9,770 | 1.367,80 | |
Embalagem com dados de identificação do | produto. | |||||
074811 | LIVRO DE ATA 200 FOLHA | UNIDADE | 33,00 | 43,000 | 1.419,00 | |
com 200 folhas, sem margens, capa dura, cor preta, 210 | ||||||
x 300mm, contendo selo do inmetro. | ||||||
074979 | PAPEL PARA PRESENTE. | UNIDADE | 150,00 | 2,000 | 300,00 | |
(FOLHA) 66X96CM - DIVERSAS CORES E ESTAMPAS | ||||||
074982 | PAPEL DIPLOMATA | RESMA | 80,00 | 47,000 | 3.760,00 | |
branco, tamanho A4, com gramatura 180g/mý. Resma com | ||||||
100 folhas | ||||||
075000 | PAPEL ARQUIVO CLASSIFICADORA | UNIDADE | 100,00 | 12,000 | 1.200,00 | |
material plástico transparente, tipo classificadora, largura 237, altura 350, lombada 150, características adicionais com 20 plásticos e garra plástica.
075048 PINCEL UNIDADE 20,00 4,650 93,00
Pincéis achatados de cerdas brancas, Cabo de madeira curto, anatômicos uniforme encaixa perfeitamente nas mãos, indicado para pintura em tecidos, cerâmicas, madeiras, alvenarias, entre outros, utilizado com tintas à base de água, acrílica e óleo, nº 06.
075058 PINCEL N14 UNIDADE 69,00 7,990 551,31
Pincéis achatados de cerdas brancas, Cabo de madeira curto, anatômicos uniforme encaixa perfeitamente nas mãos, indicado para pintura em tecidos, cerâmicas, madeiras, alvenarias, entre outros, utilizado com
tintas à base de água, acrílica e óleo, nº 14. | |||||
075075 | PINCEL N16 | UNIDADE | 50,00 | 7,750 | 387,50 |
Pincéis achatados de cerdas brancas, Cabo de madeira curto, anatômicos uniforme encaixa perfeitamente nas mãos, indicado para pintura em tecidos, cerâmicas, madeiras, alvenarias, entre outros, utilizado com
tintas à base de água, acrílica e óleo, nº 16. | |||||||
075123 | PISTOLA DE COLA QUENTE, TAMANHO MÉDIO. | UNIDADE | 39,00 | 55,000 | 2.145,00 | ||
bivolt (110 x 220 volts) gatilho anatômico, uso para | |||||||
colagem de papel, papelão, | madeira, | cortiça, isopor, | |||||
cor preto. | |||||||
075179 | T.N.T CORES DIVERSAS. | ROLO | 50,00 | 5,800 | 290,00 | ||
PEÇAS COM 50m | |||||||
075184 | TINTA GUACHE (têmpera) | CAIXA | 61,00 | 8,500 | 518,50 | ||
em cor, pote com 250ml. Embalagem com dados de identificação do produto, data de fabricação e validade, certificado pelo Inmetro.caixa com 6 unidades
075185 | TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO. FRASCO COM 42ml(COR AZUL E PRETO). | UNIDADE | 4,00 | 14,000 | 56,00 |
091525 | CAIXA ORGANIZADORA | UNIDADE | 6,00 | 46,900 | 281,40 |
COM TAMPA 15lts, 35x26x18cm, 480g. | |||||
091652 | PAPEL A4 210X297MM - CORES VARIADAS | RESMA | 15,00 | 17,000 | 255,00 |
091657 | GRAMPEADOR ALICATE-26/06FL METAL | UNIDADE | 15,00 | 50,250 | 753,75 |
VALOR GLOBAL R$ 44.139,51
3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA
4.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária
Exercício 2023 Atividade 0601.081220016.2.062 Operacionalização das ativ. da Secretari Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 12.457,01, Exercício 2023 Atividade 0602.082440014.2.087 Manutenção do Acolhimento Institucional , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 1.118,35, Exercício 2023 Atividade 0602.082440017.2.133 Manutenção da Proteção Social Básica - CRAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 4.480,80, Exercício 2023 Atividade 0602.082440018.2.072 Manutenção do Programa Criança Feliz , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 6.866,65, Exercício 2023 Atividade 0602.082441002.2.078 Manutenção do programa Auxilio Brasil e Cad Unico - IGD - PAB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 8.009,30, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.069 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 462,20, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.070 Manutenção do Conselhos Municipal de segurança Alimentar e Nutricional , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R
$ 743,55, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.094 Manutenção do Conselho Municipal da mulher , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 462,20, Exercício 2023 Atividade 0602.082440017.2.068 Manutenção da Proteção Social Básica - SCFV , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 5.519,10, Exercício 2023 Atividade 0602.082441002.2.063 Manutenção da Vigilância Sócio- Assistencial - IGD-SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 812,80, Exercício 2023 Atividade 0602.082440014.2.066 Manutenção Bloco de Média Comp Centro de Referencia Espec de Assistencia-CREAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 2.793,30, Exercício 2023 Atividade 0602.082440018.2.073 Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada BPC na Escola , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 262,25, Exercício 2023 Atividade 0601.081220016.2.022 Manutenção do Programa - PROFUTURO , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 152,00 .
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento e do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2 - Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3 - Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.6 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.7 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.8 - Antes de cada pagamento à licitante vencedora, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.9 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.10 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.11 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.12 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à licitante vencedora a ampla defesa.
5.13 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.14 - Será rescindido o contrato em execução com a licitante vencedora inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.15 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.16 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.17 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contrata da não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
6.1 - Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
7.1 - No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
7.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
7.3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
8.1 - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1 - A proponente deverá realizar a entrega dos produtos no local indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ de acordo com a ordem de compra.
9.2 - O recebimento do produto deverá ser efetuado por servidor designado para esse fim, representando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
9.3 - O prazo de execução do objeto desta licitação será de 12 meses, iniciado após a assinatura da Ata de Registro de Preços.
9.4 - O prazo de entrega dos bens objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.
9.5 - Os produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.
9.6 - Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
10.2 - O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
10.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
11.1 - São obrigações da Contratante:
11.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
11.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
11.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
11.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
11.2 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.3 - Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências daSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para a entrega dos produtos;
11.4 - Impedir que terceiros forneçam o produto objeto deste Pregão;
11.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;
11.6 - Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
11.7 - Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;
11.8 - Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento do produto objeto deste Pregão;
11.9 - Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
12.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
12.1.1- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
12.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
12.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.1.5 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
12.2 - Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;
12.3 - Manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir
imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
12.4 - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
12.5 - Responder pelos danos causados diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
12.6 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
12.7 - Efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALno prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento;
12.8 -Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contado do recebimento da comunicação expedida pelo Setor competente;
12.9 - Comunicar ao Serviço competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
12.10 - A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e no ato da assinatura de contrato ou outro documento equivalente;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
I - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; II - Ensejar o retardamento da execução do objeto;
III - Falhar ou fraudar na execução do contrato; IV - Comportar-se de modo inidôneo;
V - Cometer fraude fiscal;
13.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.2.1 - Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
13.2.2 - Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
13.2.3 - Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
13.2.4 - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
13.2.5 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
13.2.6 - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
13.2.7 - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste sub item também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa previstas no Termo de Referência.
13.2.8 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre quea Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
13.2.9 - As sanções previstas neste termo de referência poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
13.3 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
13.3.1 - Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
13.3.2 - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
13.3.3 - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
13.5 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda,quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
13.6 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.7 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, coormnfe artigo 419 do Código Civil.
13.8 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.9 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.10 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13.11 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.12 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1 - por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2 - amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4 - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
14.4.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VEDAÇÕES
15.1. É vedado à CONTRATADA:
15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
15.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
16.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS.
17.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA, 24 de Maio de 2023
XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX
Assinado de forma digital por XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX
FUNDO MUNICIPAL DE Assinado de forma digital ASSISTENCIA SOCIAL- por FUNDO MUNICIPAL FMAS:1821335800016 DE ASSISTENCIA SOCIAL-
REIS:51124432272 REIS:51124432272 8
FMAS:18213358000168
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.213.358/0001-68
CONTRATANTE
BOSCO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS:01668343000 191
Assinado de forma digital por BOSCO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS:01668343000191 Dados: 2023.05.24 16:31:36 -03'00'
BOSCO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ 01.668.343/0001-91
CONTRATADO(A)
Testemunhas:1. 2.