CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INFORMATIVO 003/2013

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INFORMATIVO 003/2013

CÂMARA DE VEREADORES DE IGREJINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 09.331.903/0001-20, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx – XX, neste ato representada por seu Presidente, Sr. XXXXX XX XXXX, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e o INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A

ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.484.706/0001-39, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx, 0000 – 18º andar – Galeria Malcon, Centro, em Porto Alegre - RS, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INFORMATIVO, nos termos do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de informativos técnicos mensais, via internet.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo Único – O pagamento ocorrerá até o quinto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação de nota fiscal.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Parágrafo Único - A assinatura poderá ser interrompida a qualquer tempo pela CONTRATANTE ou pelo CONTRATADO, oportunidade em que serão calculados os valores pagos proporcionalmente ao período da assinatura e, em caso de valores pagos a mais, os valores excedentes serão devolvidos pelo CONTRATADO.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara de Vereadores

Atividade: 21.01 – Manutenção das Atividades Legislativas Elemento: 3.3.9.0.39.00 – Serviços Diversos - Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

Constituem direitos da CONTRATANTE os seguintes:

I - as consultas realizadas serão respondidas no prazo estabelecido em comum acordo entre contratante e contratado, em cada consulta;

II - caso o contratado entenda que o prazo solicitado é insuficiente, entrará em contato com o Contratante para negociar novo prazo;

III - em caso de o Contratante não informar o prazo, considerar-se-á o prazo de cinco dias contados da chegada da consulta;

IV - acesso a informações por escrito e por telefone relativo aos temas propostos nos Informativos, por todos os servidores, por e-mail, por fax, telefone ou pessoalmente;

V - acesso à página do IGAM onde os informativos ficam disponíveis

em meio magnético para impressão e consultas

VI - recebimento periódico por e-mail de informações sobre as últimas decisões dos tribunais de contas e judiciais, notícias sobre legislações, entendimentos técnicos e melhores práticas de administração;

VII - disponibilização de modelos de projetos de leis, contratos, editais e outros inerentes à atividade do setor público

VIII - atendimento em nossas salas de reuniões

IX - descontos em cursos realizados pelo IGAM

X - a disponibilização das atualizações dos Informativos, bem como de informações adicionais são limitadas aos assuntos tratados no Informativo assinado

XI - não estão compreendidos neste contrato e será alvo de contrato

específico:

a) a elaboração e a revisão da estrutura organizacional;

b) elaboração e/ou revisão de projetos de leis, em especial: o Regime Jurídico

dos Servidores Públicos, Plano de Cargos e Empregos e Estrutura Administrativa;

c) revisão de Lei Orgânica e Regimentos Internos;

d) consolidação de leis municipais;

e) digitalização de documentos;

f) avaliação dos controles internos, auditoria, perícia;

g) visitas na sede da contratante para atendimento de assuntos específicos.

CLÁSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações da CONTRATANTE as seguintes:

I - disponibilizar e-mail institucional, celular do Chefe do Poder ou do Diretor

da Entidade; resposta.

II - manter atualizado o endereço completo;

III - informar ao contratado, em sua solicitação, o prazo em que necessita da

CLAUSULA SÉTIMA – DOS DEMAIS SERVIÇOS

Os demais serviços oferecidos e prestados à CONTRATANTE, que não

estejam descritos neste contrato, precederão de orçamento próprio e pagamento a parte.

XXXXXXXX XXXXXX – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:

I – se, por culpa da CONTRATADA, esta não prestar os serviços objeto deste contrato, garantida a defesa prévia;

II – alteração social ou modificações da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que prejudique a execução do contrato;

III – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Presidente, exaradas no competente processo administrativo;

IV – descumprimento de qualquer clausula contratual;

V – ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

VI – por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

VII – atraso superior a 60 (sessenta) dias do pagamento devido pela CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Parágrafo Único – Em caso de atraso nos pagamentos serão suspensos:

I – o acesso ao site do IGAM;

II – o atendimento a solicitações de informações referentes à assinatura dos

informativos, seja por telefone, internet ou pessoalmente;

III – a remessa de informações via newsletters;

IV – o desconto em cursos realizados pelo IGAM.

XXXXXXXX XXXX – DAS PENALIDADES

Se, por culpa da CONTRATADA, esta não prestar os serviços objeto do presente contrato, garantida a defesa prévia, a mesma sofrerá as penalidades seguintes:

a) advertência - na primeira vez em que o fato ocorrer;

b) multa equivalente em até 20% do valor do contrato;

c) rescisão do contrato.

CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO

Para dirimir eventuais questões relacionadas com este contrato, elegem as partes o foro da Comarca de Igrejinha, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

E assim, justos e contratados, assinam este instrumento em três vias, com duas testemunhas, na forma e para os fins de direito.

Igrejinha, 16 de agosto de 2013.

CÂMARA DE VEREADORES DE IGREJINHA

Contratante

INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM

Contratada

TESTEMUNHAS: