SECRETARIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA

EDITAL SEIM Nº 01/2022 – INTEGRA RIO

ANEXO 6 - MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO CONTRATO DE PATROCÍNIO ‌

Pelo presente, eu, __ _ _ _ _ (nome do selecionado), portador (a) da

cédula de identidade nº.

__ _ _ _ , expedida pelo (a)

_ _ _,

inscrito (a) no CPF sob o nº. __ _ _ _, representante legal da pessoa jurídica (razão social, quando for o caso) ,

CNPJ nº (quando for o caso), e proponente do PROJETO INTEGRA RIO _ _ _ _ _ _ _ _, selecionado no Edital de Seleção SEIM nº 01/2022 – INTEGRA RIO, comprometo-me a executar o PROJETO INTEGRA RIO conforme a proposta selecionada e as condições dispostas no edital, declarando ciência e concordância com as seguintes condições:

I- OBJETO

1. Concessão de apoio financeiro por meio de PATROCÍNIO ao PROPONENTE para a realização do projeto _ _ _ _ _ _ _ _

selecionado através do Edital de Seleção SEIM nº 01/2022 – INTEGRA RIO

II - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES

1. A SEIM/PCRJ se compromete a realizar a transferência dos recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.

2. O PROPONENTE obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro a:

2.1. Realizar o projeto de integração em até 01 (hum) ano contado do recebimento da verba, na forma e condição propostas no Edital de Seleção SEIM nº 01/2022 – INTEGRA RIO, o qual faz parte integrante do presente Termo.

2.2. Em caso de suspensão total das atividades presenciais em decorrência da disseminação da COVID-19, adiar a realização do projeto até que a situação sanitária permita a sua realização tal como ele foi previsto.

2.3. Realizar o PROJETO INTEGRA RIO preferencialmente no município do Rio de Janeiro no formato presencial, salvo no caso previsto no item 2.2.

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2.4. Inserir as logomarcas e fazer menção à PCRJ, SEIM e INTEGRA RIO em todos os materiais de divulgação e registro do PROJETO INTEGRA RIO, de acordo com condições dispostas no item 13 do edital.

2.5. Fornecer as contrapartidas ao município do Rio de Janeiro de acordo com o item 14 do edital.

2.6. Cumprir todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.

2.7. Obter as autorizações necessárias para realização dos PROJETOS INTEGRA RIO, tanto no que diz respeito aos direitos de imagem quanto aos direitos autorais.

2.8. Seguir toda legislação do Código de Incêndio e normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), comprometendo-se a aplicar as medidas de segurança que caibam à produção do PROJETO INTEGRA RIO.

2.9. Realizar as alterações de cronograma apenas em acordo com a SEIM/PCRJ.

2.10. Permitir que o pessoal da coordenação e supervisão do INTREGA RIO acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do TERMO.

III - DO APORTE FINANCEIRO

1. O valor do aporte financeiro ao projeto selecionado é da ordem de R$ __ _ _.

2. A liberação do recurso será feita em parcela única, mediante a apresentação da documentação hábil, atestada pelo setor competente da Secretaria Especial de Integração Metropolitana, através de crédito em conta bancária cadastrada pela PROPONENTE na Secretaria Municipal de Fazenda, a saber:

Banco __ _ _ , Agência nº _ __, Conta corrente nº__ _ _ .

IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. A PROPONENTE deverá apresentar a prestação de contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do término da realização do projeto cultural.

2. A prestação de contas deverá observar as regras contidas no MANUAL SEIM de prestação de contas, disponível no endereço eletrônico da SEIM, ou quaisquer outras

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que a complementem, modifiquem ou substituam.

V - DAS PENALIDADES

1. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à PROPONENTE, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no Artigo 589 do RGCAF e no Artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.

2. Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas no Edital, no TERMO DE COMPROMISSO e nas demais legislações aplicadas à espécie, a Secretaria Especial de Integração Metropolitana poderá aplicar as seguintes sanções à PROPONENTE, garantida a defesa prévia:

a) Advertência;

b) Multa moratória no valor de 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da nota de empenho, do contrato ou, se for o caso, do saldo não atendido, até o período máximo de 30 (trinta) dias;

c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do recurso recebido;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5(cinco) anos.

3. O não cumprimento do prazo de execução do projeto acarretará a devolução integral do montante transferido, com juros e correção monetária, além das sanções previstas neste TERMO.

4. Fica decretada a rescisão, por culpa da CONTRATADA, que ficará esta, obrigada a devolver integralmente os valores recebidos, por fomento, objeto recebido por este TERMO, por correção monetária com base na avaliação do IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Juros de Mora de 1%, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.