CONTRATO Nº 006/2022 – PMC
PROCESSO Nº 2021/3.018 – PMC INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 – PMC
CONTRATO Nº 006/2022 – PMC
CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO GERENCIAMENTO DE SOFTWARE, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE COLARES/PA, E A EMPRESA G D J SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx: Xxxxxx, XXX: 00.000-000 no município de Colares/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.835.939/0001-90, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. XXXXX XXXXXXX XXXXXX, portadora da cédula de identidade n° 0000000-PC/PA e CPF/MF nº 103.853.552- 20, residente e domiciliada a Trav. São Jeronimo, 247, Bairro Centro, Município de Colares/PA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa G D J SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.932/0001- 49, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 0000 - 0x andar - sala 106 - Bairro: Nazaré - Belém/PA - CEP: 66.055-030, neste ato representada pelo SR. XXXXXX XXXX XXXXXX, brasileiro, empresário, casado, em regime de comunhão parcial de bens, empresário, carteira de identidade nº 1601296 PC/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo de INEXIGIBILIDADE nº 001/2022 – PMC e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Processo de Administrativo nº 2022/009, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços no gerenciamento de software, suporte e manutenção de sistema informatizado de folha de pagamento dos servidores públicos municipais atendendo as necessidades da Administração Pública do munícipio de Colares/PA, conforme
especificações estabelecidas no processo de inexigibilidade identificado neste instrumento contratual.
1.2. Discriminação dos Serviços:
1.2.1. Os Serviços a serem contratados, compreendem as atividades abaixo relacionadas, conforme o que dispõe o Memorial Descritivo e o que disporá o Contrato a ser celebrado entre as partes.
• Geração Automática do E-Contas (TCM), SIAP (Sistema Integrado de Atos de Pessoal- TCM-PA) Compatível com qualquer sistema de Contabilidade;
• Cálculo de Folha de Pagamento Mensal, Quinzenal, 13º Salário e complementares;
• Controle de Programação e Cálculo de Férias;
• Elaboração da RAIS, DIRF e MANAD;
• Elaboração da GFIP integrada com Cadastro de Prestadores de Serviços para registro de movimentações contábeis;
• Geração de Folha para pagamento via toda a rede bancária;
• Emissão de diversos relatórios gerenciais – comparativos mensais e personalizados pelo usuário;
• Acompanhamento Plano de Cargos e Carreiras, controle de Previdência Municipal, acompanhamento de Histórico Funcional dos Servidores;
• Contra - Cheques via WEB;
• Rotinas Diversas;
• Portal da Transparência dos servidores;
• Suporte para estruturação do sistema da folha de pagamento, divisão conforme orçamento
– Unidade Gestora – Unidade Orçamentaria – Departamento;
• Sistema todo adaptado à obrigatoriedade do E-SOCIAL;
• Importação do banco de dados de servidores de outros sistemas.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de vigência deste Termo de Contrato é 12 (doze) meses, a contar a partir da data da assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 - O valor anual a ser pago é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Valor total fracionado em 12 parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura de Colares, para o exercício de 2021 na classificação abaixo:
Dotação orçamentaria 2022:
Funcional Programática: 04 122 0005 2.016 – Manut. da Secretaria Munic. de Administração Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos serviços prestados, em até 30 dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação sem Nota Fiscal/Fatura;
5.2 - O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária na conta previamente indicada pelo contratado;
5.3 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura;
5.4 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores;
5.5 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante;
5.6 – A Nota Fiscal deverá vir acompanhada da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, abrangendo inclusive as contribuições sociais, FGTS, Certidão Estadual Tributária e não Tributaria, Municipal e Trabalhista sob pena de não recebimento.
CLÁUSULA SEXTA– REAJUSTE E ALTERAÇÕES
6.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1 - O objeto contratado será realizado por execução direta da Contratada;
7.2 - Parágrafo Primeiro: A Contratada não ficará sujeita a horário de trabalho, mas se compromete a atender a Contratante, todas as vezes em que for exigida a sua intervenção;
7.3 - Parágrafo Segundo: do local da prestação do serviço – O serviço previsto no presente contrato, em regra, será prestado a partir do escritório da Contratada e na sede da Contratante em visitas técnicas realizadas de acordo com a necessidade dos serviços.
CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
8.1 - A execução do contrato será acompanhada pela Secretaria Municipal de Administração, designando representante nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar à execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato;
8.2 - É de direito da fiscalização rejeitar quaisquer serviços quando entender que a sua execução está irregular ao estabelecidos no memorial descritivo nos autos do processo de Inexigibilidade 2021/008.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1 – A CONTRATADA obriga-se a:
a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;
b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas obrigações se obrigam a atender prontamente;
c) Manter preposto, aceito pela Contratante, para representa-la quando da execução do Contrato;
d) Xxxxx com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do Contrato;
e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante;
f) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação, cabendo- lhe única e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes;
g) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;
h) Executar os serviços objeto do contrato, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente;
i) Assumir as responsabilidades por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em decorrência da espécie, forem vitimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas nas dependências da Contratante;
j) Assumir que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854, de 1999);
9.2 – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
b) Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada às dependências da Contratante para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados;
c) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o contrato;
d) Proceder ao pagamento do Contrato, na forma e nos prazos pactuados;
e) Como o presente contrato não impõe vinculo empregatício, a Contratante fica desobrigada de recolhimento dos encargos sociais previstos na Legislação vigente.
f) Prestará ainda os esclarecimentos necessários e colocará à disposição dos mesmo os dados que se fizerem necessários, bem como, comunicará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o recebimento de qualquer documento, intimação ou notificação recebida que obrigue a atuação da Contratada;
g) Comunicar, por escrito e em tempo hábil, à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem como a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
10.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
10.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do objeto;
10.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao contratado:
a) Advertência;
b) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções legais.
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).
§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão a Prefeita Municipal, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Municipal.
§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pela Prefeita Municipal, competirá a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades de sanção.
10.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão Secretaria Municipal de Administração deverá notificar o contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;
d) O contratado comunicará ao órgão (Secretaria Municipal de Administração) as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência deste contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão (Secretaria Municipal de Administração) proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do contratado, que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;
f) O recurso administrativo a que se refere à alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria do Município ou órgão similar e de mesmo status.
10.4 – Os montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao contratado;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1- O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
11.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4 - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3 Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1 - É vedado à CONTRATADA:
12.1.1 - Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
12.1.2 - Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS.
13.1- Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO
14.1- Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato nos meios de publicação no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
15.1- Fica eleito o Termo Judiciário de Colares/PA, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Colares/PA, 04 de janeiro de 2022.
XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX:1038535522
BARATA:10 0
385355220
Dados: 2022.01.04
11:47:35 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Prefeita Municipal Contratante
G D J SERVICOS DE INFORMATICA
Assinado de forma digital por G D J SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI:17343923000149
EIRELI:17343923000149 Dados: 2022.01.04 11:09:30 -03'00'
G D J SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
Xxxxxx Xxxx Jatene Contratada
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