CONTRATO FMS Nº 046/2019

CONTRATO FMS Nº 046/2019

QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA E A EMPRESA CÉSAR RODAS COMERCIAL LTDA - EPP, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.334.929/0001-73, representado neste ato pela Secretária Municipal de Saúde do Município a Sra. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileira, casada, Professora, portadora da Cédula de Identidade n° 6.219.062 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, no uso de suas atribuições legais, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXXX XXXXX COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.896.962/0001-21, estabelecida à Rua Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx nº 26, APT – D, Xxxxxx Xxxxx – Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx - XX, Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, XXX 00.000-000, neste ato representada por seu/sua Sócio Administrador, Sr./Sr.ª. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, portador (a) da carteira de identidade n° 4.228.377, expedida pela SSP/PE, CPF n° 000.000.000-00. Doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Licitatório n° 005/2019, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2019, Ata de Registro de Preços nº 007/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n. º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, art. 24, Inciso V, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS POR ITEM, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO COM ENTREGA PARCELADA DE PNEUMÁTICOS, CÂMARA DE AR, PROTETOR DE CÂMARA DE AR E BATERIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA REDE MUNICIPAL DA GAMELEIRA E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:

XXXXX E BATERIAS - SECRETARIA DE SAÚDE
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1	MONTANA / AMBULANCIA	PEP - 4966	PNEU 175 x 70 x 14 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, Capacidade de carga IC88 T, com certificado Inmetro, 1ª linha, fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$330,00	R$3.960,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
2	SAVEIRO / AMBULANCIA	PCN - 8256	PNEU 175 x 70 x 14 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, Capacidade de carga IC88 T, com certificado Inmetro, 1ª linha, fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$330,00	R$3.960,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL

			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
3	MONTANA / AMBULANCIA	PEP - 4886	PNEU 175 x 70 x 14 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, Capacidade de carga IC88 T, com certificado Inmetro, 1ª linha, fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$330,00	R$3.960,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
4	CAMINHÃO AMBULANCIA	PGM - 6535	PNEU 205 x 75 x 16 - DIRECIONAL Pneumático para ônibus - 08 lonas, direcional, Construção radial, com Certificado do INMETRO, 1ª linha , fabricação nacional	12	UND	BRIDGESTONE	R$760,00	R$9.120,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 100 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	2	UND	MAXXI	R$680,00	R$1.360,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
5	IVECO	KIH - 9914	PNEU 275 x 75 x 16 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, capacidade de carga IC82, com Certificado do Inmetro, 1ª linha de montagem e fabricação nacional.	12	UND	BRIDGESTONE	R$935,00	R$11.220,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 100 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	2	UND	MAXXI	R$680,00	R$1.360,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
0	X-00	XXX-0000	PNEU 205 x 75 x 16 - DIRECIONAL Pneumático para ônibus - 08 lonas, direcional, Construção radial, com Certificado do INMETRO, 1ª linha , fabricação nacional	8	UND	BRIDGESTONE	R$760,00	R$6.080,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL

			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 100 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$680,00	R$680,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
7	PALIO	PDA-1442	PNEU 175 x 70 x 13 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, capacidade de carga IC82, com Certificado do Inmetro, 1ª linha de montagem. fabricação nacional.	12	UND	CONTINENTAL	R$220,00	R$2.640,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
8	PALIO	KJO-9178	PNEU 175 x 70 x 13 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, capacidade de carga IC82, com Certificado do Inmetro, 1ª linha de montagem. fabricação nacional.	12	UND	CONTINENTAL	R$220,00	R$2.640,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
9	FIAT ESTRADA	OYY	PNEU 175 x 70 x 14 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, Capacidade de carga IC88 T, com certificado Inmetro, 1ª linha, fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$330,00	R$3.960,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
10	MOTO 50cc AVELOZ		Câmara de Ar PNEU DIANTEIRO 60x100x17 50cc de 1ª Linha, com Borracha de Alta Resistência e Alta Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais, Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacional com Certificação do INMETRO	2	UND	VIPAL	R$40,00	R$80,00

			Câmara de Ar PNEU TRASEIRO 80x100x14, 50 cc de 1ª Linha, com Borracha de Alta Resistência e Alta Flexibilidade, Novas de Fábrica, Originais, Com Garantia de Fábrica. Fabricação Nacional com Certificação do INMETRO	2	UND	VIPAL	R$40,00	R$80,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria MOTOCICLETA de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de mínimo 5 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	PIONEIRO	R$135,00	R$135,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
11	SPIM	PDQ-6275	PNEU 195 x 65 x 15 Pneumático para Automóvel - Construção radial, normal, capacidade de carga IC82, com Certificado do Inmetro, 1ª linha de montagem e fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$440,00	R$5.280,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
12	AMBULANCIA	PDJ-6814	PNEU 175 x 70 x 14 Pneumático para Automóvel Leve - Construção radial, normal, Capacidade de carga IC88 T, com certificado Inmetro, 1ª linha, fabricação nacional.	12	UND	FIRESTONE	R$330,00	R$3.960,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 70 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	1	UND	MAXXI	R$585,00	R$585,00
Nº	VEICULO	PLACA	ESPECIFICAÇÃO / PNEUS	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
15	ONIBUS TFD	PFM-7320	PNEU 275 x 80 x 22,5 - DIRECIONAL Pneumático para ônibus - 16 lonas, direcional, Construção radial, IC 149/146, com Certificado do INMETRO, 1ª linha , fabricação nacional	18	UND	PIRELLI	R$1.770,00	R$31.860,00
			ESPECIFICAÇÃO / BATERIA	QUANT	UND	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
			Bateria de 12v, isenta de manutenção, com capacidade de 150 amperes, com garantia mínima de 01 (um) ano, certificado pela inmetro, acompanhado com os terminais das baterias positivo e negativo.	2	UND	MAXXI	R$800,00	R$1.600,00
VALOR TOTAL								R$ 98.615,00

VALOR TOTAL R$ 98.615,00 (noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais).

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial nº 002/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O prazo de vigência do contrato será de até 31 de dezembro de 2019, a contar da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado nos termos do § 1º, do Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Município de Gameleira - Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento dos produtos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos produtos, cabendo à Contratada adotas as providências

necessárias;

III. garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com

o fornecimento dos produtos.

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da

Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - O Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;

II. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

III. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial e no presente Contrato;

IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - A Contratada, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando ao Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

II. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Presencial) e na Ata de Registro de Preços;

III. responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Os produtos deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, nas quantidades, qualidades e padrões cotados, e deverão ser entregues ao Contratante, após o recebimento definitivo de cada pedido por parte do Contratado, encaminhado pela Secretaria competente.

Parágrafo Primeiro – Os produtos serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados em comparação com as especificações ofertadas pela Contratada em sua proposta, e atestados pela Secretaria para tal fim.

Parágrafo Segundo – Os produtos deverão estar em perfeito estado para uso, considerados como tal, de acordo com todas as especificações. Os produtos que estiverem em desconformidade com as especificações deverão ser corrigidos ou substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação à Contratada.

Parágrafo Terceiro – Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente Contrato será recebido pelo setor competente da Contratante no(s) seguinte(s) local(is):

Secretaria de Saúde, Unidade Mista Xxxxxxxx Xxxxxx do Xxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx – Xxxxxxxxx/XX.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento, após o recebimento definitivo de cada pedido (recebimento definitivo dos Produtos), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Cheque Administrativo ou Ordem Bancária e mediante crédito em conta corrente no domicílio bancário informado na proposta de preços.

Parágrafo Primeiro – No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

Parágrafo segundo – O Contratante pagará as faturas somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

Parágrafo terceiro – Para habilitar-se ao pagamento a Contratada deverá apresentar ao contratante a 1ª via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de prestação dos serviços.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ VALOR TOTAL R$ 98.615,00 (noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais).

Parágrafo quarto – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

Parágrafo quinto – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da contratante, na seguinte classificação orçamentária:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Projeto/Atividade: 10.301.0101.2369.0000 – Manutenção das ações da Atenção Básica – Natureza de despesa - 33.90.30.00.

Projeto/Atividade: 10.122.0100.2367.0000 – Fundo Municipal de Saúde – Natureza de despesa - 33.90.30.00. Projeto/Atividade: 10.302.0102.2381.0000 – Manutenção da assist. de média e alta complexidade – Natureza de despesa - 33.90.30.00.

Parágrafo sexto – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Gameleira;

III - Pagamento de multa:

a) Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso, sobre o valor global do contrato ou documento equivalente, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, contado da emissão da ordem de fornecimento.

b) A partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, será aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento)

sobre o valor global do contrato, acrescido da multa moratória prevista na letra “a”.

c) A partir do 30º haverá a rescisão unilateral do contrato com base no art. 77 e ss. da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das medidas legais cabíveis por perdas e danos.

d) Em razão de inexecução parcial do contrato, da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, no curso do cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas as penas de multas já previstas, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e) Em razão da inexecução total da entrega do objeto ou da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, poderá ser aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e.1) Considera-se inexecução total quando houver, na execução do contrato, reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.

Parágrafo Segundo – Será garantido o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados. Sujeitam-se ainda os licitantes, no que couber, às demais sanções referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo Terceiro – Na ocasião da apresentação da defesa prévia deverá ser apresentada a documentação relativa à habilitação jurídica e procuração com firma reconhecida no caso de representante legal.

Parágrafo Quarto - As multas e outras sanções de natureza pecuniária resultante de processos administrativos instaurados deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa do Município de Gameleira e posterior cobrança judicial.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pelo Contratante. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência do Contratante.

III – judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Parágrafo Quarto - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A Minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município da Gameleira, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Gameleira/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Gameleira/PE, 28 de fevereiro de 2019.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Saúde Gestora do Fundo Municipal de Saúde P/ Contratante
XXXXX XXXXX COMERCIAL LTDA – EPP CNPJ n° 04.896.962/0001-21 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Administrador P/ Contratada

TESTEMUNHAS:

1 . 2.                   

Nome: Nome:

CPF : CPF :

R.G. : R.G :