EDITAL

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2014 PROCESSO DETRAN/SP N° 107632-9/2014

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 05/05/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 16/05/2014 às 10:00 horas. OFERTA DE COMPRA: 292302290572014OC00110

A Senhora NEIVA APARECIDA DORETTO, Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, usando a competência que lhe foi atribuída pela Portaria Detran nº 336, de 14.02.2013, c.c. artigo 11. Inciso III, da Lei Complementar nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013, e artigo 11, inciso IX, do Regulamento do Detran, aprovado pelo Decreto Estadual nº 59.055, de 09.04.2013, nos termos dos artigos 3º e 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c artigo 8º, do Decreto estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, artigo 1º do Decreto Estadual nº 58.860/13, torna público que se acha aberta,, torna público que se acha aberta, nesta Unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo

– Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO – Processo Detran/SP nº 107632-9/2014, objetivando a COMPRA DE CADEIRAS GIRATÓRIAS, que será regida pela Lei federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução Nº CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual Nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual Nº 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

I - DO OBJETO

1. A presente licitação tem por objeto a COMPRA DE CADEIRAS GIRATÓRIAS, conforme memorial descritivo que integra este Edital como Anexo I.

II - DA PARTICIPAÇÃO

1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a dispensa de licitação, convite e Pregão Eletrônico.

3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.

III - DAS PROPOSTAS

1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx na opção “PREGÃO – ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.

2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) Indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações do Memorial Descritivo, constante do Anexo I deste Edital;

b) O preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

d) Prazo de garantia das cadeiras no mínimo de 12 meses a contar do recebimento definitivo nas Unidades do DETRAN.SP.

3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

IV – DA HABILITAÇÃO

1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista do subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa ou de empresa individual de responsabilidade limitada, de acordo com o Titulo I-A do Livro II do Código Civil;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Tratando-se de cooperativa, registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;

1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a” deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.

1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestados de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinqüenta por cento) no mínimo da execução do objeto; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação do objeto executado e o prazo de execução.

a.1) A comprovação dos quantitativos a que se refere a alínea “a” poderá ser feita mediante a soma de Atestados que comprovem ter a licitante executado a contratação de no mínimo 50% do quantitativo estimado no memorial descritivo que integra este Edital como Anexo I.

1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

1.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº 42.911, de 06/03/1998, (Anexo III);

b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, (Anexo IV)

2 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

V – DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.

2.1.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor, observada a redução mínima entre eles:

ITEM 01- R$ 4,00

ITEM 02- R$ 3,00

4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.

4.2. A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos.

4.2.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

4.2.1.1. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

4.4. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem 4.2.

5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.

5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante.

6. Com base na classificação a que alude o item 5, será assegurado às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007 preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

6.1.1. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 6.1.

6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.1.

6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito.

8.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por correio eletrônico para o endereço: xxxxxxxx.xxxxxxxx@xx.xxx.xx.

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 9 ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada,

mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser apresentados na Diretoria Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – 12º andar – Centro – São Paulo - SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte e de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “f” do item IV, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f”, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11. A comprovação de que trata o item 10 deste item V, deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11 deste item V, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V.

13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 11.

14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13 deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 deste item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VI – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem “1” deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, na Diretoria Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – 12º andar – Centro – São Paulo – SP.

2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada na Diretoria Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – 12º andar – Centro – São Paulo - SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item.

3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “1” deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6. A adjudicação será feita por item.

VII – DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital.

3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

VIII – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. A entrega e instalação para os itens 01 e 02 deverá ocorrer nas Unidades constantes do Anexo I-A, conforme as especificações estabelecidas no Memorial Descritivo Anexo I, deste Edital. Os bens serão fornecidos parcelamento, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento as requisições periódicas escritas expedidas por servidor do DETRAN.SP.

2. As requisições para os itens 01 e 02 deverão conter a identificação da Unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do numero do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos produtos, as quantidades, datas e horários e endereço de entrega.

3. As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-simile e correio eletrônico.

6. Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

7. Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do Contratante estima-se até 31/12/2014, contados da data da assinatura do contrato o prazo para entrega total dos itens.

8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato

IX – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1. O objeto da presente licitação em cada uma de suas parcelas será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do item VIII anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinado sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

X – DA FORMA DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias - art. 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26/03/1999), contados da apresentação da nota fiscal/fatura na respectiva Unidade de Atendimento, conforme "Relação

do Anexo I-A, na forma prevista no subitem 4 do item IX, a vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo.

2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

3. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL“, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.

4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A.

5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ”pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.

XI – DA CONTRATAÇÃO

1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a assinatura do Termo de Contrato, cujo modelo integra este edital como Anexo V.

1.1. Se, por ocasião da formalização, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.

2. A adjudicatária deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no Departamento de Administração, Xxx Xxxx Xxxxxxx xx 00 - 00x xxxxx - Xxxxxx, nesta Capital, para assinar o termo de contrato.

3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem “9”, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.

a) Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

b) A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”.

c) Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital.

4. O contrato terá vigência de sua assinatura até 31 de dezembro de 2014.

5. O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável.

6. Se a contratada for cooperativa, deverá indicar, por ocasião da celebração do contrato, o nome do gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.

7. Quando a contratada for cooperativa, constituem causa para rescisão do contrato: a prestação de trabalho em caráter não eventual por pessoa física, com relação de subordinação ou dependência; e a não adequação da cooperativa na forma prevista pelos artigos 27 e 28 da lei federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

XII – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002.

2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 06, de 27/06/1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL

1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

1. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

2. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos” e xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “pregaoeletronico”.

5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL.

5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Centro de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC.

7. Integram o presente Edital:

Anexo I – Memorial Descritivo;

Anexo I-A – Relação das unidades beneficiárias; Anexo II – Modelo de Proposta;

Anexo III - Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho; Anexo IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

Anexo V – Minuta de Contrato Anexo VI - Ordem de Fornecimento;

Anexo VII – Resolução SEP nº 06, de 27/06/1990.

8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

DETRAN, 29 de Abril de 2014.

NEIVA APARECIDA DORETTO

DIRETORA VICE-PRESIDENTE

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS ITEM 1

CADEIRA GIRATÓRIA BAIXA COM RODÍZIOS – CB2

QUANTIDADE: 2.272 peças

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL PARA TAREFAS EM FRENTE AO MICROCOMPUTADOR

1.Base

Base para cadeira, com 5 rodízios, fabricada por processo de injeção em resina de engenharia, poliamida (nylon 6,0 a 6,6), reforço de fibra de vidro de 25 a 30%, resistência mecânica, resistência a abrasão dos calçados e produtos químicos.

Nível de resistência 5 da Norma BIFMA/ANSI.

Cor – Preta

2.Mecanismo de regulagem

Regulagens independentes de assento e do encosto com acabamento de superfície pintado na cor preta e acabamento em polipropileno injetado texturizado.

Acabamento em pintura eletrostática em epoxi pó, com pré tratamento antiferruginoso (fosfatizado), revestindo totalmente o produto com película de aproximadamente 100 mícrons, e com propriedades de resistência a agentes químicos.

O mecanismo deve possibilitar com uma alavanca independente para cada tipo de regulagem (altura assento e do encosto, inclinação do assento e do encosto), com no mínimo disposições de bloqueio e contato permanente.

Fabricado por processo de solda sistema MIG em chapa de aço estampada de 2,5 a 3,0 mm e tubo de aço 60 x 28 x 1,50 m e 43 x 18 x 1,50, indicado para cadeiras operativas de médio porte.

3.Colunas

Coluna com sistema de regulagem de altura por acionamento a gás, classe 4, norma DIN 4550, com 100 a 125 mm de curso, fabricada em tubo de aço de 1,50 mm.

Acabamento em pintura eletrostática em epoxi em pó, com pré tratamento antiferruginoso (fosfatizado), revestindo totalmente a coluna com película de aproximadamente 100 mícrons e com propriedades de resistência a agentes químicos. Pistão para regulagem de altura, fabricados com tubo de precisão em aço trefilado de 2,0 mm de espessura, classe 4 em conformidade com a norma DIN 4550, com possibilidade de no mínimo 5 estágios.

4.Capas Telescópica

De 3 elementos, injetada em polipropileno texturizado para dar acabamento e proteção a coluna central. É um elemento de ligação estética entre a base e o mecanismo.

5.Suporte para encosto

Com regulagem de altura fabricado em tubo de aço 30 x 16 x 1,90 mm com acabamento em pintura eletrostática em epoxi em pó, com pre- tratamento antiferruginoso (fosfatizado), revestindo totalmente a superfície com a película de aproximadamente 100 mícrons, e com propriedades de resistência a agentes químicos.

Regulagem com no mínimo 6 estágios, através de um sistema de catracas/serrilha.

6.Rodízios

Rodízios com núcleo em polipropileno e roda em poliuretano para pisos duros Rodízios duplos, com rodas e cavalete injetados em resina de poliamida (nylon 6) ou poliuretano,

eixo vertical e horizontal em aço trefilado ABNT 1010/1020

t = Distância entre o ponto de apoio da roda e o eixo de giro do rodízio:

..............................................mínimo 18 mm;

u = Largura da superfície de rolamento:

................................................................................................ mínimo 7 mm;

v = Fixação (diâmetro):

............................................................................................................................mínimo 10

d = Distância “entre rodas”:

......................................................................................................................... 15 a 22 mm;

d = Diâmetro da roda:

............................................................................................................................. mínimo 48

mm;

ri =raio

interno.......................................................................................................................................

mínimo 1,5 mm;

re = raio externo rodízios tipo H mínimo 6mm;

rodízios tipo W mínimo 1,5 mm

7.Assento e encosto

Interno em compensado multilâminas de madeira moldada anatomicamente a quente com espessura de no mínimo 10,5 mm.

Espuma em poliuretano flexível, isento de CFC, alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga mecânica e baixa deformação permanente com densidade de densidade mínima para encosto de 50 Kg/m3, Espessura média de 40 mm, densidade mínima para assento de 60 Kg/m3, espessura de no mínimo de 60 mm.

Revestimento com alta solidez a luz, alta resistência ao esgarçamento e alta resistência a tração.

Vinil com forro de algodão recoberto por resina de cloreto polivinílico, espessura mínima de 1,0 mm, na cinza claro.

Capa de proteção no assento e encosto e acabamento injetada em propileno texturizado e bordas arredondadas que dispensam o uso de perfil de pvc.

8.Características Dimensionais

Código	Nome da variável	Valores
a	Altura da superfície do assento (intervalo de regulagem)	420
a.1	Largura do assento	460
a.2	Profundidade da superfície do assento	420
a.3	Profundidade útil do assento para cadeiras com regulagem dessa variável	420
a.4	Distância entre a borda do assento e o eixo da rotação	270
Alfa	Ângulo de inclinação do assento para cadeiras com regulagem dessa variável	-2º
b	Extensão vertical do encosto	400
b.1	Altura do ponto X do encosto (intervalo de regulagem)	170
b.2	Altura da borda superior do encosto	360
b.3	Largura do encosto	400
b.4	Raio de curvatura do encosto	400
I	Proteção da pata	345
N	Numero de pontos de apoio da base	5
Lâmbida	Faixa de regulagem de inclinação do encosto	15º

ITEM 2

CADEIRA GIRATÓRIA ALTA - CA QUANTIDADE: 325 peças

Descrição: Cadeira giratória alta, tipo caixa, com espaldar baixo, assento e encosto em madeira compensada moldada anatomicamente, estofada com espuma injetada de poliuretano com 50mm de espessura e densidade de 55/65 kg/m3, revestida em vinil cor cinza claro.

Base de aço com proteção e acabamento em polipropileno na cor preta ou base de nylon injetado, com 5 hastes, sem rodízios.

Sistema de regulagem de altura por meio de pistão a gás

QUANTIDADES A SEREM ENTREGUES POR TIPO DE CIRETRAN

QUANTIDADES TOTAIS A SEREM ENTREGUES

LOCAIS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO

A entrega e instalação dos itens que integram este documento será descentralizada, nos endereços constantes na "Relação de Unidades do DETRAN.SP" anexa.

A Contratada deverá observar os seguintes procedimentos:

a) As entregas e instalações deverão ser agendadas previamente com o funcionário responsável do DETRAN, informado na respectiva Ordem de fabricação.

b) Nas Unidades onde for possível entregar e instalar os mobiliários, sem prejuízo do atendimento prestado ao cidadão, as entregas e instalações poderão ser realizadas no horário de funcionamento das mesmas.

c) Já naquelas Unidades onde, por motivo relevante, não puder haver interrupção dos serviços, os mobiliários deverão ser entregues e instalados após o horário comercial, em fins de semana e/ou feriados, sempre com agendamento prévio com o responsável de cada CIRETRAN, com um prazo mínimo de 24 horas de antecedência.

d) A nota fiscal de entrega só será aceita para pagamento se, no respectivo canhoto, contiver o nome legível do funcionário da CIRETRAN autorizado a recebê-la, seu respectivo registro e sua assinatura.

PRAZOS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO

Deverá ser observado Cronograma Mensal definido pela Administração do DETRAN.SP, contemplando as CIRETRANs aptas a receber os equipamentos nos 30 dias ulteriores à emissão da respectiva Ordem de Fornecimento (OF).

As 52 Ciretrans contempladas nesse memorial, encontram-se em diferentes estágios conforme abaixo:

Além das Ciretrans estarem em diferentes estágios, cada uma tem um prazo de obra de acordo com as condições do imóvel, que pode variar de 1 até 3 meses (para as Ciretrans de Porte Médio e Pequeno) e de 6 a 9 meses ( para as Ciretrans de Porte Grande), o que dificulta a nossa estimativa média mensal de unidades que ficam prontas.

Utilizando a nossa média de unidades inauguradas nos últimos 12 meses, podemos eastabelecer uma média mensal que pode variar de 4 até 7 Ciretrans por mês.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

As empresas participantes deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, pertinente e compatível em prazo e características com o objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, através do qual fique comprovada a capacidade de fornecimento e instalação de no mínimo 5% do total de quantidades de peças estimadas neste memorial, num período correspondente ao prazo de entrega do mesmo, em qualquer época.

PRAZO DO CONTRATO

Até 31/12/2014.

ANEXO I-A

RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS
Ciretran	Porte	Município
AGUAÍ	Pequena	AGUAÍ
ARMÊNIA	Grande	CAPITAL - SP
XXXXX	Xxxxxxxxxx	ASSIS
BARRA BONITA	Pequena	BARRA BONITA
BARUERI	Média	BARUERI
BATATAIS	Pequena	BATATAIS
BAURU	Grande	BAURU
BIRIGUI	Poupatempo	BIRIGUI
BORBOREMA	Pequena	BORBOREMA
BRODOWSKI	Pequena	XXXXXXXXX
CAMPINAS	Grande	CAMPINAS
CASA BRANCA	Pequena	CASA BRANCA
XXXXX XXXXXX	Xxxxxxx	XXXXX XXXXXX
EMBU DAS ARTES	Média	EMBU DAS ARTES
ESPIRITO SANTO DO PINHAL	Pequena	ESPIRITO SANTO DO PINHAL
FERNANDÓPOLIS	Poupatempo	FERNANDÓPOLIS
FRANCA	Grande	FRANCA
GUARATINGUETA	Poupatempo	GUARATINGUETA
GUARUJÁ	Poupatempo	GUARUJÁ
ILHA BELA	Pequena	ILHA BELA
ITAPECERICA DA SERRA	Média	ITAPECERICA DA SERRA
ITÁPOLIS	Pequena	ITÁPOLIS
JAÚ	Poupatempo	JAÚ
JUNDIAI	Grande	JUNDIAI
LIMEIRA	Poupatempo	LIMEIRA
LOUVEIRA	Pequena	LOUVEIRA
MACATUBA	Pequena	MACATUBA
PARAGUAÇU PAULISTA	Pequena	PARAGUAÇU PAULISTA
PAULÍNEA	Média	PAULÍNEA
PEDERNEIRAS	Pequena	PEDERNEIRAS
PEDREGULHO	Pequena	PEDREGULHO
PINDAMONHANGABA	Poupatempo	PINDAMONHANGABA
PIRACICABA	Grande	PIRACICABA
PRESIDENTE XXXXXXXX	Xxxxxxx	PRESIDENTE EPITÁCIO
RIBEIRÃO PRETO	Grande	RIBEIRÃO PRETO
SANTA ALBERTINA	Pequena	SANTA ALBERTINA
SANTA ANASTÁCIO	Pequena	SANTA ANASTÁCIO
SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Pequena	SANTA RITA DO PASSA QUATRO
SANTOS	Grande	SANTOS
SÃO CAETANO DO SUL	Média	SÃO CAETANO DO SUL
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Grande	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Grande	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO SEBASTIÃO	Pequena	SÃO SEBASTIÃO
SÃO VICENTE	Média	SÃO VICENTE
SERTAOZINHO	Poupatempo	SERTAOZINHO
SOROCABA	Grande	SOROCABA
TAUBATÉ	Grande	TAUBATÉ
TREMEMBÉ	Pequena	TREMEMBÉ
TREMEMBÉ	Pequena	TREMEMBÉ
TUPÃ	Poupatempo	TUPÃ
VINHEDO	Média	VINHEDO
VOTUPORANGA	Poupatempo	VOTUPORANGA

MODELO DE PROPOSTA

Departamento Estadual de Transito de São Paulo – DETRAN Xxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – Centro – São Paulo – SP.

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2014 PROCESSO DETRAN/SP N° 107632-9/2014

Item

Quant.

Unidade

Descrição do Material

Preço Unitário R$

Preço Total R$

2.272

peças

Unidade

- Descritivo: (Em conformidade com as especificações do Anexo I)

- Marca:

- Modelo:

- Procedência:

325

peças

Unidade

- Descritivo: (Em conformidade com as especificações do Anexo I)

- Marca:

- Modelo:

- Procedência:

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão de processamento do Pregão.

(local e data)

Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa

Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa)

OBSERVAÇÕES: Este modelo de proposta deverá ser encaminhado e acompanhado de foto das cadeiras, via e-mail pelo primeiro colocado do item na etapa de negociação quando solicitado pelo pregoeiro na sessão do Pregão Eletrônico.

Após resultado final do Pregão Eletrônico o vencedor deverá encaminhar ao DETRAN a proposta final em papel timbrado constando todos dados da empresa.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N.º 42.911/98

Ao DETRAN/SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2014 PROCESSO DETRAN/SP N° 107632-9/2014

Xx (nome completo), representante

legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em

participar do Pregão em referência realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, declaro sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 27, da Lei Estadual n.º 6.544, de 22/11/1989, e do inciso V, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, a (nome da pessoa jurídica), encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Local, e data

Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa

Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 054/2014 PROCESSO DETRAN/SP N° 107632-9/2014

DECLARO sob as penas da lei a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n.º 10.218, de 12 de fevereiro de 1999.

Local, e data

Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa

Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa)

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º /2014

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2014 PROCESSO DETRAN N.º 107632-9/2014

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN E A EMPRESA , PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS

Aos ........ dias do mês de ............. do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de São Paulo, compareceram de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/SP, situado na Rua Xxxx Xxxxxxx nº 32 – 12º andar – Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 15.519.361/0001-16, neste ato representado pela sua Diretora Vice- Presidente, Sra. NEIVA APARECIDA DORETTO portadora do R.G. nº 9.759.332-1 e CPF/MF nº 000.000.000-00, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria Detran nº 336, de 14.02.2013, c.c. artigo 11. Inciso III, da Lei Complementar nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013, e artigo 11, inciso IX, do Regulamento do Detran, aprovado pelo Decreto Estadual nº 59.055, de 09.04.2013, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a com sede na

Rua ..................................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º ..................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por ...................................,, RG nº ............................., CPF/MF nº

.........................., cargo............... , em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico nº 054/2014, conforme despacho exarado às fls. ........... do Processo nº 107632-9/2014, pelo presente instrumento avençam um contrato de aquisição de bens, sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2007, e demais normas regulamentares incidentes e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO CADEIRAS GIRATORIAS, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, que integra o Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 054/2014, como Anexo I.

CLÀUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato terá vigência de sua assinatura até 31 de dezembro de 2014.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

1. A entrega e instalação para os itens 01 e 02 deverá ocorrer conforme as especificações estabelecidas no Memorial Descritivo Anexo I, do Edital. Os bens serão fornecidos parcelamento, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento as requisições periódicas escritas expedidas por servidor do DETRAN.SP.

4. Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

5. Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do Contratante estima-se até 31/12/2014, contados da data da assinatura do contrato o prazo para entrega total dos itens.

6. Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

1. O objeto da licitação em cada uma de suas parcelas será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados nos item 1 desta clausula terceira, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinado sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

c) O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

CLÀUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto n.º 32.117, de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 43.914, de 26/03/99), contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contados da apresentação da nota fiscal/fatura na respectiva Unidade de Atendimento, conforme "Relação do Anexo I-A do Edital, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação.

PARÀGRAFO SEGUNDO

O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, Agência nº ..........., Conta nº .......... .

PARÁGRAFO TERCEIRO

Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n° 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% ( meio por cento ) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

PARÁGRAFO QUARTO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL“, o qual deverá ser consultado por ocasião de cada pagamento

CLÀUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS

O valor do presente Contrato é de R$ ................ ( ) e onerará os recursos

consignados na UGE: 292302, Programa de Trabalho ................... , Natureza da Despesa

...............do corrente exercício.

PARÀGRAFO ÚNICO

O preço consignado no presente Contrato permanecerá fixo e irreajustável.

CLÀUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento, do edital de licitação indicado no preâmbulo e seus anexos, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I – A CONTRATADA

a) Designar, por escrito, o empregado responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas aos bens adquiridos;

b) Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

c) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc;

d) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato;

e) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

f) Responder ao CONTRATANTE pelos danos ou avarias causados por seus empregados e encarregados ao patrimônio do CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo no exercício da execução do serviço;

a) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação;

b) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

c) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93;

d) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

e) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento.

II – AO CONTRATANTE

Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

a) Indicar, formalmente, o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

b) Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objeto contratado;

c) Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

d) Providenciar o pagamento das faturas aprovadas.

CLÁUSULA SETIMA – DA GARANTIA DO PRODUTO

A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato com garantia de no mínimo 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo, na forma prevista no parágrafo segundo da cláusula terceira.

CLAUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A sanção de que trata o “caput” desta cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 6, de 27 de junho de 1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

PARÁGRAFO SEGUNDO

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

CLÀUSULA NONA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

Este contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n° 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n° 8.666/93.

PARÀGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal n° 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual n° 6.544/89.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERENCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, bem como sua cessão ou transferência, total ou parcial.

CLÀUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I – Consideram-se partes integrantes do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) o Edital de Licitação Pregão Eletrônico n° 054/2014 e anexos;

b) a Proposta apresentada pela CONTRATADA; e,

c) a Resolução SEP-6, de 27/06/90.

II – Aplicam-se às omissões deste contrato às disposições da Lei estadual n° 6.544/89, da Lei Federal n° 8.666/93 e as normas regulamentares.

III – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito.

Diretora Vice-Presidente

Nome:

Cargo:

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG RG

ORDEM DE FORNECIMENTO

ORDEM DE FORNECIMENTO nº /2014

Pregão Eletrônico nº 054/2014

Contrato DETRAN nº _ /2014

Contratada: ............................................ .

Objeto desta OF: ...................................., de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico, Anexo I.

Valor desta OF: R$ ................ ( )

Local de Entrega e Instalação dos Mobiliários: Rua .......... .

Prazo previsto para o total cumprimento desta Ordem de Fornecimento: ....... ( ) dias.

Classificação Orçamentária:

UGE:

Item	Quantidade	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
1
2
Total Geral

A entrega e instalação deverão ser realizadas em total conformidade com o estabelecido no Memorial Descritivo que integra o Edital como Anexo I.

Aceitamos todas as condições acima especificadas, tudo conforme preconizado no Pregão Eletrônico em referência.

São Paulo, ........ de ..................... de 2014.

_ Nome

Empresa

DETRAN/SP

ANEXO VII

RESOLUÇÃO SEP n° 6, de 27 de junho de 1990

Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos arts. 79, 80 e 81, incisos II, da Lei 6.544, de 22-11-89.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO resolve:

Artigo 1º. – A aplicação das multas a que alude os arts. 79, 80 e 81, inciso II, da Lei 6.544/89, obedecerá, no âmbito desta Secretaria de Economia e Planejamento, as seguintes normas:

SEÇÃO I

Da multa por atraso

Artigo 2º. – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso e, cumulativamente, sobre o valor da obrigação não cumprida, incluída a atualização contratual, se for o caso, na seguinte proporção:

a) atraso até 30 dias, multa de 0,4%,

b) atraso superior a 30 dias, multa de 0,8%,

§ 1° - a reincidência na falta contemplada neste artigo ensejará a aplicação da multa em dobro.

Artigo 3º. – Se o objeto do contrato não for aceito, o contratado deverá substituí-lo ou providenciar sua regularização dentro do prazo assinalado pela Administração, sob pena de sujeitar-se às multas do artigo anterior.

SEÇÃO II

Da multa por inexecução

Artigo 4º. – A inexecução total ou parcial do ajuste sujeita o contratado às seguintes penalidades, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente:

I – multa de 10 a 30% calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida;

II – multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação efetuada para a realização ou complementação de obrigação não cumprida.

Artigo 5º. – Previamente à imposição da multa contemplada no artigo anterior, será notificado o interessado facultando-lhe defesa prévia no prazo de 5 dias úteis do recebimento da notificação, nos termos do art. 81 , da Lei 6.544/89.

SEÇÃO III

Dos recursos

Artigo 6º. – Da imposição das multas cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis da intimação do ato, nos termos do art. 83, inc I, letra “c”, da Lei 6.544/89.

SEÇÃO IV

Do pagamento da Multa

Artigo 7º. – Da aplicação da multa o adjudicatório ou contratado será notificado pessoalmente, por escrito, para recolha ao Tesouro do Estado, no prazo de 7 dias úteis o valor correspondente.

Parágrafo Único – A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato ou cobrada judicialmente, sendo, em qualquer caso, o seu valor atualizado de acordo com o índice oficial de correção monetária a ser aplicado a partir da data na qual se verificou o seu inadimplemento.

SEÇÃO V

Disposições Gerais

Artigo 8º. – As disposições desta resolução aplicam-se a todos os contratados celebrados por esta Secretaria, inclusive os precedidos de dispensa de licitação ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação vigente.

Artigo 9º. – As multas estabelecidas nesta Resolução não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em lei.

Artigo 10º. – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEP 1, de 17-8-79, retificada pela Resolução SEP7, conforme publicação no D.O de 22-8-79.

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