Contract
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 144/2013, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Praça Cívica nº 01, centro, inscrita no CNPJ n° 02.056.778/0001-48, neste ato representado pelo Dr. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e no RG nº MG-11.955.454, residente e domiciliado na Xxx 00, Xxxxxx 00, Xxxx 00-X, Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX.
CONTRATADA: OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, inscrita no CNPJ nº
04.938.776/0001-08, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xx Xxx Xxxxxxx, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, neste ato representado pelo seu sócio in fine assinado.
CLAÚSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 Solicitação de Aditamento de Prazo até o dia 31 de dezembro de 2016, emitido pela detentora, com a devida justificativa;
1.2 Despacho do Gestor do Município autorizando com a anuência da Procuradoria/Assessoria Jurídica, a prorrogação (prazo) e a repactuação do valor do referido aditivo;
1.3 Permissão contida no II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93;
1.4 Previsão para prorrogação contida na “CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA” e Previsão para reajuste do valor contida no “(Paragrafo Único da CLÁUSULA SEGUNDA – DOS HONORÁRIOS) do Contrato Administrativo Nº144/2013;
1.5 Parecer Jurídico favorável à prorrogação e a repactuação do valor contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente termo aditivo tem por objeto ADITIVAR de 31 de dezembro de 2015 à 31 de dezembro de 2016 o prazo de vigência e repactuar o valor do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 144/2013, celebrado entre o Município de São Simão e Oliveira Advogados Associados S/S objeto “contratação de prestação de serviços técnicos-profissionais especializados de consultoria jurídico-administrativa na área de licitações e contratos”.
VALOR ESTIMADO NO 2° TERMO ADITIVO | VALOR PERCENTUAL CORRESPONDENTE – TABELA INPC (IBGE) | VALOR REAJUSTADO CONFOME CORREÇÃO DO INPC (IBGE) |
123.036,84 | 9,7491600% | 135.031,92 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 O valor total deste aditivo contratual será de R$ 135.031,92 (cento e trinta e cinco mil trinta e um reais e noventa e dois centavos), sendo pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 11.252,66 (onze mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
As despesas decorrentes do objeto deste aditivo contratual correrão à conta dos recursos da dotação orçamentária abaixo identificada: 01.06.03.091.0328.2.021 – Man. Das Ativ. Da Procuradoria Jurídica – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx, Ficha 215 – Xxxxx 000.
XXXXXXXX XXXXXX - XXX XXXXXXXXXXX XXXXXX
4.1 O Contratante providenciará a publicação deste Aditivo Contratual, por extrato, na Imprensa Oficial do Município, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
4.2 Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do Contrato ora aditado, que não foram expressamente modificadas neste instrumento.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
São Simão/GO, aos 30 dias do mês de dezembro de
2015.
MUNICÍPIO DE XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX CONTRATANTE
Testemunhas:
XXXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CONTRATADA
1 CPF
2 CPF