PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PRAZO DETERMINADO
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PRAZO DETERMINADO
Edital nº 05/2021
O Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a continuidade e necessidade dos serviços públicos, devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e, de acordo com o disposto nas Leis Municipais: Lei nº 456/1991, de 22 de outubro de 1991, que trata sobre o Saneamento e a Vigilância Sanitária, a Lei nº 851/2000, de 15 de dezembro de 2000, que criou o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, a Lei nº 1.608/2017, de 16 de fevereiro de 2017, que autoriza o Município de Capanema/PR contratar temporariamente profissionais de nível superior com dispensa de seleção pública, da Lei nº 1.637/2018, de 28 de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO a Lei nº 1.777 DE 11 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a contratação temporária de Médico Veterinário; CONSIDERANDO, o artigo 34 da Lei nº 1.476/2007, de 19 de novembro de 2013; CONSIDERANDO o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, visando contratação de profissionais em Regime Celetista para suprir a demanda temporária, excepcional e eventual do Município e, CONSIDERANDO a indisponibilidade temporária de realização de concurso público municipal, em virtude das medidas de contenção de gastos, estabelecidas por meio do Decreto Municipal nº 6.499/2018, de 05 de junho de 2018, e a Lei Complementar nº 173/2020, torna pública a ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
VETERINÁRIO POR PRAZO DETERMINADO, nos seguintes termos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo, de acordo com a legislação que trata a matéria e, conforme o estabelecido neste Edital, é destinado a selecionar profissionais para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Municipal para assumir o cargo atualmente vago de Médico Veterinário, e será executado por intermédio de Comissão Organizadora composta por 05 (cinco) servidores, designados através de portaria específica.
1.2. Este Processo Seletivo Simplificado consistirá em análise de Prova de Títulos referentes a formação e experiência profissional do candidato para o cargo, conforme disposto nos Anexos deste Edital.
1.3. Este Edital apresenta a oportunidade de inscrição para o seguinte cargo:
Cargo | Salário | Carga Horária | Vagas | Cadastro de Reserva |
Médico Veterinário | R$ 4.082,31 | 40 h/semanais | 01 | sem |
1.4. Antes de inscrever-se no Processo Seletivo, o candidato deverá observar, atentamente, as prescrições deste Edital, assim como os requisitos e condições sobre os quais não poderá alegar desconhecimento.
1.5. O presente Processo Seletivo é composto das seguintes fases: I - Inscrição do candidato e apresentação dos títulos;
II - Classificação Provisória;
III - Período para interposição de Recurso; IV - Classificação Final;
1.6. Para o cargo não cadastro de reserva, considerando tratar-se de contratação temporária e excepcional, não havendo previsão de abertura de novo cargo desta natureza.
1.6.2. O prazo de validade deste Edital é de 24 meses, prorrogável por uma vez.
1.6.3. A vigência do contrato de trabalho será avaliada constantemente de acordo com a necessidade da Administração Municipal e os critérios legais e do princípio da obrigatoriedade do Concurso Público, art. 37 CF/88, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
1.7. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referente a este Processo Seletivo por meio das edições do Diário Oficial do Município, e Editais publicados no portal eletrônico do Município, bem como manter atualizados os dados cadastrais informados no ato da inscrição para fins de contato com o candidato, caso necessário.
1.8. Durante toda a realização do Processo Seletivo serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
1.9. O cronograma do Processo Seletivo será o seguinte:
Publicação do presente Edital | 08 de outubro de 2021 |
Prazo para inscrição dos candidatos e apresentação dos títulos | 11 a 15 de outubro de 2021 |
Classificação provisória | 18 de outubro de 2021 |
Período para interposição de recursos | 20 a 22 de outubro de 2021 |
Publicação do resultado final | 25 de outubro de 2021 |
1.10. A classificação provisória será publicada no Portal Eletrônico do Município de Capanema (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx) e na página oficial do Município no Facebook (Município de Capanema).
2. DO CARGO
2.1. Médico Veterinário.
2.1.1. O profissional será contratado para atuar junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Capanema, cuja lotação será definida pelo respectivo Secretário Municipal.
2.1.2. Jornada de trabalho: A jornada de trabalho do profissional será de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto no contrato de trabalho, cujo horário de expediente será definido pelo respectivo Secretário Municipal.
2.1.3. O candidato classificado no Processo Xxxxxxxx será contratado temporariamente.
2.1.4. Remuneração Mensal: será considerado o valor previsto em Lei municipal para o profissional concursado em início de carreira, respeitando-se a proporcionalidade da remuneração conforme a jornada de trabalho prevista no contrato.
2.1.5. As atribuições do cargo de Médico Veterinário são aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.476/2013.
2.1.6. Requisitos para a inscrição: apresentação de certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação em Medicina Veterinária, devidamente autenticado.
2.2. Além do salário, o contratado fará jus aos direitos previstos na Consolidação da Lei do Trabalho – CLT.
2.3. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda.
2.4. Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem aos mesmos estabelecidos para os demais servidores do Município de Capanema pela Lei Municipal nº 877/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos).
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão recebidas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, no horário das 8:30h às 11h00min e das 13h30min Às 15h00min, no período de 11 de outubro a 15 de outubro de 2021, sob a supervisão da presidência da Comissão Organizadora designada.
3.2. A inscrição do candidato implica no conhecimento prévio e a tácito de aceitação das instruções e normas estabelecida no presente Edital.
3.3. No ato da inscrição haverá entrega de documentos referentes a comprovação dos títulos, os quais deverão ser apresentados em envelope fechado, juntamente com a ficha de inscrição, a ser disponibilizada pela Comissão Organizadora.
3.4. As inscrições serão gratuitas, sendo de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do formulário de inscrição e apresentação dos documentos.
3.5. Tendo em vista as medidas de proteção contra a pandemia do COVID-19, os candidatos deverão adentrar ao recinto no ato da inscrição e/ou interposição de recursos utilizando máscara facial, bem como seguir as normas de distanciamento interpessoal.
4. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
4.1. Para se inscrever no Processo Seletivo, o candidato deverá ter no mínimo 18 anos, preencher os requisitos previstos neste edital para o respectivo cargo e comparecer
pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados neste edital, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida em cartório com poderes específicos (conforme Anexo V), apresentando os seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade com foto; II - CPF, Cadastro Pessoa Física;
III - Formulário de inscrição disponibilizado neste Edital (Anexo I), preenchido e assinado.
IV - Certificado ou diploma de conclusão de curso.
V – CRMV – fotocópia e comprovante de que está ativo. (incluir CRMV ANEXO I) VI - Títulos.
4.2. No ato da inscrição o candidato optará pelo cargo previsto no item 1.3 deste edital.
5. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
5.1. Os critérios e pontuações constantes neste edital que resultarão na classificação são os seguintes:
I - Formação, especialização e aperfeiçoamento profissional; II - Experiência profissional.
5.2. A avaliação da Formação E Especialização, com valoração máxima de 56 pontos, será realizada de acordo com os elementos do Anexo II deste Edital.
5.3. A avaliação de Experiência Profissional, com valoração máxima de 44 pontos, será feita de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital.
5.4. A somatória dos pontos da avaliação da formação, especialização e da experiência profissional resultará na pontuação final do candidato. Pontuação máxima: 100 pontos.
5.5. A comprovação dos títulos será feita mediante apresentação de cópia do documento com o respectivo original ou cópia autenticada.
5.6. Em caso de igualdade de pontuação, o desempate será feito da seguinte ordem de
critérios:
a) maior experiência profissional no cargo oferecido (tempo e quantidade);
b) terá preferência o candidato residente e domiciliado em Capanema/PR.
c) maior idade (ano, mês, dia)
6. DOS RECURSOS
6.1. A entrega de Recurso deverá ser feita pelo candidato, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no dia e horário mencionado no item 1.9 deste Edital.
6.2. Serão aceitos questionamentos sobre a Classificação Provisória desde que estejam em conformidade com os itens abaixo.
6.2.1. Os questionamentos contidos no Recurso deverão estar fundamentados e apresentados em formulário, cujo modelo está no Anexo VI deste Edital.
6.2.2. O candidato deverá preencher um formulário por questionamento apresentado.
6.2.3. Não serão protocolados e remetidos a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, os Recursos apresentados fora do prazo estipulado ou; que não estejam fundamentados; ou ainda, que tenham sido elaborados de forma diferente da estabelecida neste Edital.
6.2.4. Será desconsiderado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente qualquer questionamento relativo a erros cometidos pelo próprio candidato no preenchimento de sua inscrição.
6.2.5. Os Recursos serão analisados pela comissão organizadora, que emitirá Parecer Conclusivo.
6.2.6. Após o julgamento dos Recursos será emitida uma nova listagem: a Classificação Final, conforme previsto no item 1.9 deste Edital.
7. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
7.1. Será desclassificado do resultado Final do Processo Seletivo o candidato que apresentar declarações falsas para comprovar a experiência profissional.
7.2. Será transferido para o último lugar da Classificação Final o candidato que:
I - Não tiver interesse pela vaga ofertada ou não possa assumi-la por incompatibilidade de horário com outra atividade ou outro cargo;
II - Não apresentar os documentos pessoais exigidos para Contratação, descritos no item 8.1.3 deste edital.
7.3. Na ocorrência das hipóteses dos itens 7.1 e 7.2 a convocação para a vaga aberta será destinada ao próximo candidato, subsequentemente, em ordem de classificação final, até o último classificado.
7.4. Não havendo aceitação de nenhum candidato na ordem de classificação final, iniciar-se-á a convocação novamente a partir do primeiro colocado e assim subsequentemente até que haja aceitação.
7.5. A inaptidão temporária por licença-maternidade será justificada somente com apresentação de atestado médico, pelo candidato ou por procurador, na data da apresentação da documentação para a contratação.
7.6. O candidato inapto temporariamente terá sua classificação mantida, o que não acarretará prejuízo à convocação dos demais classificados.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São requisitos para contratação o atendimento dos itens a seguir:
8.1.1. Ter sido classificado neste Processo Seletivo para a vaga oferecida.
8.1.2. Apresentar a documentação legal comprovando os quesitos registrados na etapa da inscrição.
8.1.3. Apresentar no Departamento de Recursos Humanos os documentos pessoais exigidos para contratação, originais e cópias, às suas expensas, descritos abaixo:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) CTPS contendo o número do PIS;
d) comprovante de endereço atual;
d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino;
e) Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;
f) Declaração de inexistência de Acúmulo de Cargo Público;
g) Comprovação de Registro de Classe.
h) Atestado de Saúde Ocupacional (anexo IV)
i) CRMV – acompanhado de certidão do conselho de Classe como ativo
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As informações solicitadas por candidatos ou interessados, só serão fornecidas pela Comissão Organizadora ou no Protocolo Geral do Município, se apresentadas de modo formal, por escrito, mediante protocolo.
9.2. Comprovadas a qualquer tempo, a ilegalidade de documentos apresentados por qualquer candidato, o mesmo será excluído imediatamente do Processo Seletivo ou, se contratado, será realizada rescisão contratual nos termos do disposto na CLT e a ocorrência será comunicada ao Ministério Público para apurar eventuais crimes cometidos contra a Administração Pública.
9.3. As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas, as quais farão parte do Processo Seletivo para a devida prestação de contas.
9.4. Ao completar 75 (setenta) anos, o contratado terá seu contrato rescindido, de acordo com a Constituição Federal.
9.5. O presente Processo Seletivo, disciplinado por este Edital, terá validade de 24 meses, permitida a sua prorrogação uma vez por igual período.
9.6. Xxxxxxx candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo ofertado neste PSS, a contratação havida neste procedimento, fica automaticamente rescindida quando da assunção do mesmo no cargo equivalente.
9.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada por
Portaria.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2021. – data da assinatura
Xxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS CADASTRAIS
Nome Completo:
RG (órgão expedidor), CPF nº
Título de Eleitor: Zona: Seção:
Endereço Completo:
Bairro: Município: /
Telefone:
e-mail:
DADOS PESSOAIS
Idade: Data de Nascimento:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Venho por meio desta, ciente de todos os termos e requisitos para concorrer a vaga ofertada, REQUERER, perante a Comissão Organizadora do presente Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 04/2021, a devida inscrição ao respectivo certame, com a finalidade de concorrer a vaga de:
( ) Médico Veterinário.
Assinatura do Candidato Nome legível
ANEXO II
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA O CARGO
Nº | Especificação dos títulos | Documentos para comprovação | Nº de Títulos | Pontuação unitária | Pontuação máxima |
01 | Graduação em Medicina Veterinária | Diploma Devidamente Registrado | 1 | 20 | 20 |
02 | Pós-graduação Lato Sensu em Higiene e/ou Inspeção de Produtos de Origem Animal | Certificado ou certidão de Conclusão de Curso Reconhecido pelo MEC. | 3 | 5 | 15 |
03 | Cursos complementares na área de autocontrole de agroindústria, manipulação de alimentos e registro de estabelecimentos de origem animal, agroindústria, SIM, SUASA, e SUSAF | Certificado ou certidão de Conclusão de Curso, | 3 | 4 | 12 |
04 | Cursos Complementares na área de cuidados e bem estar animal | Certificado ou certidão de Conclusão de Curso, acompanhado de Histórico Escolar emitido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC. | 3 | 3 | 9 |
TOTAL DE PONTOS | 56 | ||||
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA O CARGO
Nº | Especificação da experiência | Documentos para comprovação | Tempo máximo de Experiência a ser avaliada | Pontuação por cada ano de experiência | Pontuação máxima |
01 | Tempo de serviço prestado na área de higiene e inspeção de produtos de origem animal. | 1) Setor Público Municipal, Estadual e/ou Federal: Certidão de Tempo de Contribuição; ou Ato oficial de nomeação, ou Contrato de Trabalho. Declaração para fins de comprovação de Experiência Profissional onde constem os períodos trabalhados, emitido por órgão público Municipal, Estadual ou Federal, com carimbo CNPJ e assinado pelo Dirigente do Setor de Pessoal; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na função pretendida pelo candidato. 2) Setor Privado: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na Função pretendida pelo candidato. | 5 anos (60 meses) No período de 09/09/2016 até a data de inscrição | 0,75 pontos por mês completo | 45 |
TOTAL DE PONTOS | 44 | ||||
ANEXO IV
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Para ocupação do cargo
Nome:
RG: CPF:
Data de Nascimento / / Sexo:
Cargo e função pretendida:
PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR
Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico, goza de plena saúde física e mental e encontra-se:
( ) APTO para exercer o cargo/função de
( ) INAPTO para exercer o cargo/função de
No caso de Xxxxxxxx, informar: A gestante encontra-se na semana de gestação
Médico Examinador/Assinatura e Xxxxxxx Xxxxxxxxxx do candidato
Capanema / /
ANEXO V MODELO DE PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de Procuração, Eu
, RG: CPF, , nomeio como meu bastante procurador, o(a) Sr.(a)
RG: CPF, , estado civil
, profissão residente e domiciliado à Rua,
, no município de / Para o fim de APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DO OUTORGANTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR OCASIÃO DA:
( ) INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2021 ( ) CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS EDITAL 04/2021
Podendo o outorgado assinar todos os atos necessários para o cumprimento do presente mandato exceto a efetiva contratação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Capanema / /
Assinatura do Outorgante
ANEXO VI MODELO DE RECURSO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA, DO PROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA (EDITAL Nº 04/2021).
Nome..................................., Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº ......................., (órgão expedidor), inscrito no CPF nº ,
residente e domiciliado à Rua ..............., nº ....... Xxxxxx, ..............., no Município de /Estado,
comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos ..........
do EDITAL PSS Nº 04/2021, para impetrar recurso, o que faz em face dos seguintes fatos e fundamentos:
(Expor os fundamentos fáticos e jurídicos do recurso)
Ante ao exposto, e considerando o que ainda pode ser suprido por essa Comissão Organizadora, peço e espero pela procedência do recurso. Nestes termos, pede deferimento.
Capanema, de de .
Assinatura do Recorrente
Protocolo de recebimento:
A ser realizado diretamente no setor de tributação na sede da prefeitura de Capanema/pr.
ANEXO VII
MODELO DE PARECER DECISÓRIO DE RECURSO
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 04/2021, em análise ao Recurso Administrativo apresentado pelo(a) Recorrente …………….., referente ao............. aplicado na classificação provisória do Cargo de Médico Veterinário, informa que ......................... Classificação provisória publicada no Diário Oficial do Município de Capanema.
Desta forma, de acordo com item .......... do referido Edital nº 04/2021, (dá provimento ou dá improvimento) ao Recurso e (altera ou mantém) a posição do Candidato ………………………..
Capanema/PR, data........
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
Presidente da Comissão Organizadora Processo Seletivo Simplificado Edital nº 05/2021
Ao(à) senhor(a),
NOME do Candidato
Concorrente a vaga de Médico Veterinário.