POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. QUEM SOMOS?
A ENASHOPP – EMPRESA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.075.619/0001-16, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxx, CEP: 40.140-902 – Salvador/BA (“ACHEI MEU PONTO”) é um Grupo brasileiro com ampla atuação nacional e internacional há mais de 30 anos empregando larga experiência na implantação, administração e comercialização de shopping centers.
2. A QUEM SE DESTINA ESSA POLÍTICA?
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados destina-se a todas as pessoas físicas que se relacionam com o Grupo por meio do website ACHEI MEU PONTO, no endereço eletrônico, xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, tais como visitantes do nosso website, usuários que se cadastrem, investidores e interessados que façam uso da plataforma digital, dentre outros.
Em busca de oferecer a maior transparência e segurança aos nossos Clientes, Parceiros e Usuários da plataforma, o presente documento versa sobre tratamento de dados pessoais, indicando as finalidades dos dados capturados, quais são os meios de coleta, as bases legais envolvidas, os direitos dos titulares e para quem se destinam esses dados.
3. PROPÓSITO DESSA POLÍTICA
Entendemos que toda relação deve ser pautada na transparência com os nossos Clientes, Parceiros e Usuários do site, principalmente em todo processo de tratamento de seus dados pessoais, por isso, com essa Política esclarecemos possíveis dúvidas sobre coleta, uso, compartilhamento de dados capturados por meio da presente plataforma digital.
Logo abaixo, você poderá consultar o significado de alguns termos que mencionamos por aqui.
Havendo dúvidas, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados.
4. LEGENDA
Base Legal - Hipóteses de autorização pela LGPD para empresas tratarem dados pessoais. Bases legais previstas nos art. 7º, 11 e 14 da LGPD
Consentimento - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o empregado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada Dados Pessoais - Dados que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural Dados Pessoais Comuns - Por exclusão, dados pessoais que não sejam sensíveis ou de criança e adolescente (exemplo: nome, CPF, e-mail)
Dados Pessoais Sensíveis - Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Dados Pessoais de Criança e Adolescente - Dados pessoais de menores de 18 anos, independente se dados comuns ou sensíveis.
Dados Pessoais Cadastrais - Dados pessoais objetivos como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail etc.
Decisão Automatizada - Decisão tomada sobre o empregado que não tenha participação humana.
Encarregado de Dados Pessoais - Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os empregados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Tratamento de Dados Pessoais - Qualquer ação que envolva dados pessoais, desde coleta, compartilhamento, armazenamento, acesso, cruzamento etc.
Controlador de Dados Pessoais - Empresa que trata dados pessoais e a quem compete a decisão sobre o tratamento. Um dos 2 tipos de agente de tratamento de dados pessoais.
Operador de Dados Pessoais - Empresa que trata dados pessoais a mando de outra e atendendo a regras de outra. Um dos 2 tipos de agente de tratamento de dados pessoais.
Profiling - Análise de dados para formação de perfil.
Transferência Internacional - Compartilhamento de dados coletados no Brasil com pessoa jurídica no exterior.
5. DADOS PESSOAIS COLETADOS
O Grupo ENASHOPP somente tratará dados coletados direta e/ou indiretamente por meio da nossa plataforma digital dos Usuários para atender a uma finalidade específica. Esses dados podem ser dados pessoais comuns, cadastrais, incluindo dados financeiros, dados coletados indiretamente por consequência da sua navegação no nosso website, como IP, data e hora, navegador, características do dispositivo de acesso, e outros dados pessoais disponibilizados por você.
5.1 COOKIES
Não utilizamos cookies ou outras ferramentas tecnológicas em nossa plataforma capazes de coletar dados pessoais que possam identificar os Usuários.
Há em funcionamento em nossa plataforma apenas cookies do Google Analytics, que compartilha conosco dados pessoais capturados dos Usuários de forma anonimizada.
6. PARA QUAIS FINALIDADES PODEMOS TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS E COM QUAIS BASES LEGAIS:
Permitir a plena execução do contrato (art. 7º, V da LGPD)
Há rotinas em que precisaremos tratar de dados pessoais para a execução dos contratos, como por exemplo, seus dados como nome, endereço para análises pré contratuais e para celebrar o contrato de locação do espaço anunciado.
Para proteção ao crédito (art. 7º, X da LGPD)
Podemos utilizar seus dados para consulta de score de crédito e status de inadimplência por meio de empresas especializadas.
Para cumprimento ao Dever Legal (art. 7º, II e art. 11, II, a da LGPD)
Nós somos obrigados por lei ou por normas regulamentares a executar atividades como declarações fiscais que envolvem tratamento de dados pessoais comuns, como por exemplo nome completo, RG, CPF.
Legítimo interesse do controlador: atividades necessárias para a comercialização (art. 7º, IX)
Podemos tratar seus dados pessoais para finalidades específicas de nosso interesse legítimo envolvendo a nossa atuação e melhoria da nossa comunicação.
Com o seu consentimento em algumas hipóteses excepcionais (art. 7º, I e art. 11, I e art. 14, §1º da LGPD)
Em algumas atividades excepcionais, poderemos tratar seus dados pessoais para outras finalidades que exigem o seu consentimento de modo que você será previamente informado e consultado sobre sua eventual concordância.
Zelar pela segurança e evitar fraudes (art. 11, II, g da LGPD)
Podemos coletar e tratar seus dados pessoais, para zelar pela segurança como por exemplo para monitoramento de acesso em visitas à nossa sede.
Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos envolvendo a Enashopp (art. 7º, VI e art. 11, II, d da LGPD)
Podemos tratar dados pessoais, inclusive após o término da relação contratual, para exercer nossa defesa em processos judiciais e administrativos durante o período do processo ou pelo prazo prescricional do respectivo direito.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
A coleta de qualquer dado de sua titularidade só será realizada havendo uma finalidade, dentro de uma base legal, nos moldes do que prevê a LGPD.
Do mesmo modo, todo o compartilhamento só será feito nos casos de necessidade estrita para alcançar uma finalidade específica. Na maioria dos casos, a ACHEI MEU PONTO! poderá compartilhar dados coletados por meio da plataforma digital com empresas detentoras das franquias, com os empreendimentos onde se situam os espaços anunciados, prestadores de serviços e parceiros.
Ainda, é possível o compartilhamento de seus dados mediante ordem judicial, quando somos obrigados a compartilhar seus dados pessoais com Órgãos Públicos e, eventualmente, poderemos ser obrigados a compartilhar seus dados com a Autoridade fiscalizadora.
8. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SÃO MANTIDOS?
Retemos seus dados pessoais até o alcance da finalidade para o qual os dados foram coletados. Alcançada a finalidade, seus dados serão mantidos para exercício regular de nosso direito em processos, por 3, 5, 10, 20, a depender da natureza e da finalidade contados do final da execução do contrato, ou do seu pedido de eliminação dos dados, quando aplicável, exclusivamente com base no exercício regular de direitos nossos em processos judiciais e administrativos pelo prazo prescricional respectivo ou para cumprimento de obrigação legal ou por determinação de autoridades.
Enquanto mantivermos os seus dados em nossos bancos de dados, garantiremos a integridade, disponibilidade e confidencialidade.
9. QUANDO FAZEMOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A Enashopp não realiza transferência internacional de dados pessoais de Usuários do ACHEI MEU PONTO.
10. MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Os Usuários do ACHEI MEU PONTO têm garantido que são utilizadas medidas técnicas e organizativas voltadas para assegurar a proteção de seus dados pessoais.
Nosso papel é garantir e preservar a integridade dos seus dados concedidos, para que trafegue com segurança dentro da nossa plataforma.
Sabemos da importância de garantir a confiabilidade dos dados a nós cedidos por você. Estamos atentos às necessidades de sempre elevar a maturidade das nossas regras e medidas de Segurança da Informação.
Trabalhamos sempre na evolução contínua das medidas de governança dos dados buscando sempre a preservação da privacidade.
11. PROFILING E DECISÕES AUTOMATIZADAS
Podemos usar os dados pessoais compartilhados por você para fazer profiling para melhor atender as suas expectativas com a utilização dos nossos serviços, mas não fazemos por meio de decisão automatizada.
12. ATUALIZAÇÃO
Você sempre será o responsável por manter os seus dados atualizados em nossos bancos de dados.
13. SEUS DIREITOS DIANTE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para exercer seus direitos de acordo com LGPD, você pode endereçar o seu requerimento para o Encarregado de Proteção de Dados.
Esses são os seus direitos:
• Confirmação e Acesso: requerer informações e acesso aos seus dados pessoais sob nosso tratamento.
• Atualização/Correção/complementação: requerer a atualização ou alteração dos seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos;
• Anonimização ou Bloqueio: requerer que os dados pessoais excessivos ao tratamento sejam submetidos à anonimização ou que este tratamento excessivo seja suspenso pela Companhia.
• Eliminação: requerer a eliminação dos seus dados do nosso banco de dados, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento por nós para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
• Compartilhamento: requerer a informação sobre eventual compartilhamento dos seus dados a terceiros e para qual finalidade.
• Portabilidade: requerer que os dados pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outra empresa de sua indicação.
• Revogação do consentimento: requerer a revogação do consentimento para suspender a operação de tratamento de dados coletados com base no consentimento.
• Se opor ao uso de dados tratados com base no interesse legítimo: o titular pode solicitar a suspensão do tratamento de dados que tenha sido feito com base no interesse legítimo do controlador.
• Revisão de decisão automatizada: é permitido ao titular do dado o direito de revisão as decisões tomadas de forma automatizada por meio de uso de inteligência artificial.
• Fazer reclamações junto a ANPD: titular pode formular qualquer reclamação sobre o tratamento de seus dados pessoais junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio do link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxx_xxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxx- de-dados/reclamacao-do-titular-contra-controlador-de-dados
14. INFORMAÇÕES FINAIS
Qualquer assunto que precisar ser discutido na Justiça sobre essa Política de Privacidade, o foro será de Salvador/BA. Essa Política foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, Lei nº 13.709/2018 e legislações correlatas.
Essa Política foi publicada em Salvador/BA, na data de 01/08/2021 e pode ser alterada a nosso critério exclusivo. Todas as atualizações da presente Política de Privacidade serão disponibilizadas nesse mesmo canal de comunicação.