Defender um serviço público de qualidade é defender acesso à saúde, educação, assistência social e segurança
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FIA: contrato sem licitação para acabar com a previdência e o PCCV dos servidores
A Prefeitura Municipal de Araucária, por meio do governo Xxxxxx, contratou a Fundação Instituto de Administração (FIA) em 30 de julho de 2021 por quase 10 milhões de reais, sem licitação, com objetivo de elaborar relatórios que fundamentem a reforma da previdência e do plano de carreira dos servidores. O SIFAR fez uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público do Paraná (MP-PR), região de Araucária, questionando a dispensa de licitação e o valor pago, uma vez que outras empresas fazem o mesmo serviço e a própria FIA cobrou menos em outros municípios. O MP abriu Inquérito Civil para investigar irregularidades nesta contratação.
A FIA já prestou a mesma consultoria e o mesmo desserviço para uma série de municípios no Brasil, como por exemplo Goiânia-GO; São Paulo-SP e Limeira-SP. Em Goiânia, município com dez vezes mais funcionários públicos que Araucária, o valor pago pela consultoria foi de metade do gasto aqui – R$5,22 milhões. Em São Paulo-SP, o sindicato encaminhou uma série de denúncias sobre inconstitucionalidades de diversas alterações propostas pela FIA, que não tiveram vitória no judiciário.
Em Araucária, a empresa está completando quase um ano de intervenção com entrega de diversos relatórios que já nos indicam o caminho sugerido para a carreira e a aposentadoria dos servidores: um pacote de maldades!
Entenda o pacote de maldades
Os relatórios da FIA servirão como base para o Governo Hissam elaborar os Projetos de Lei (PL) que serão encaminhados à Câmara dos Vereadores que proponham mudanças no Plano de Cargos e Carreiras (PCCV) e no Estatuto dos Servidores. A previsão é que em julho deste ano se iniciem as tramitações destes PL e, mais do que nunca, nosso caminho está em fortalecer a luta e a resistência pela nossa carreira e nossa aposentadoria.
Previdência
Se o pacote de maldades for aprovado isso pode significar o fim da aposentadoria e do Fundo de Previdência com:
- Aumento da idade de aposentadoria: No quadro geral, a idade para mulheres aumentaria de 55 para 62 anos e homens de 60 para 65 anos. E no magistério as professoras passariam de 50 anos para se aposentar com 57 anos e os professores com 55 para 60.
- Redução dos valores das aposentadorias: o cálculo da aposentadoria seria feito pela média total dos salários do servidor. Para os servidores paulistanos, por exemplo, isso implicou na diminuição de mais de 30% das futuras aposentadorias e de alguns casos de redução de 40 a 50%
- Alíquota para aposentados: cobrança de contribuição para os servidores isentos. Em São Paulo, por exemplo, foram taxados aposentados que recebem acima de um salário mínimo. As maldades dos patrões e governos chegam nesse nível e em Araucária não podemos esperar diferente se não houver luta.
- A retirada da gestão do Fundo das mãos dos trabalhadores: O FPMA é um dos poucos fundos no Brasil gerido e fiscalizado por trabalhadores eleitos e eles querem acabar com isso!
PCCV
Isso também pode significar o fim da carreira e o desmonte do serviço público com propostas que incluem:
- Fim das gratificações: Retirada de gratificações, adicionais e progressões por tempo,
especialmente o fim do quinquênio e da licença prêmio;
- Implantação dos cargos amplos: O reenquadramento do quadro de funcionários em descrições mais amplas de cargos, que podem implicar na piora do atendimento à população por desrespeitar as especificidades de formação e atuação dos servidores.
- Possível fim da estabilidade e meritocracia: Planos de carreiras com competição entre servidores, baseados em metas (produtividade e meritocracia) e não em qualificação geral para os serviços. Essa lógica abre caminho para o fim da estabilidade, que é a garantia do serviço público para que não se torne cabide de emprego com a mudança de gestor a cada quatro anos. É a estabilidade garante a qualidade do serviço público e denúncias de irregularidades.
- Extinção de cargos: a FIA prevê a extinção de cargos como de motoristas, trabalhadores braçais e bioquímicos, entre outros, para entregar para a terceirização. A privatização piora os serviços públicos e engorda os bolsos dos empresários. Já ocorreu de trabalhadores terceirizados da limpeza e mesmo os trabalhadores da saúde do HMA ficarem sem salários na data do pagamento.
Lutaremos contra a Reforma e pela valorização do servidor!
Há tempos temos anunciado o que a Prefeitura quer fazer com a carreira e a previdência dos servidores. Agora, é hora de nos mobilizarmos e mostrar para a administração que jamais aceitaremos calados tamanha retirada de direitos. Nossa vida, nossos salários e nossa aposentadoria está em risco com a Reforma Administrativa e a Reforma Previdência de Hissam.
Converse com seus colegas de trabalho e debata este manifesto. Precisamos saber mais dos ataques que estão por vir e pensar juntos as melhores estratégias de defesa. Juntos nós somos mais fortes!