Assinado por 2 pessoas: MILTON JÚNIOR DE OLIVEIRA e RICHARD TAVARES DE SOUZA
Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
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CONTRATO Nº 001/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV E AEMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
A EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO- EMPAV,
empresa pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 17.783.044-0001-38, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxx, Xxxx xx Xxxx/XX, CEP: 36.020-110, Unidade SEDE, inscrita no CNPJ nº 17.783.044/0002-19, com endereço à Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx, s/n, complemento Lote 11 - Xxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx xx Xxxx/XX, CEP: 36.092- 007, Unidade USINA/PAVIMENTAÇÃO, neste ato CONTRATANTE, representada por seu Diretor Presidente XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX e por seu Diretor Administrativo/Financeiro XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, denominada CONTRATANTE; e a Sociedade Empresária EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, inscrita noCNPJ nº 04.420.916/0006-66, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, Ibirité/MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.420.916/0010-42, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx 000, bloco 03, Bairro Vila São Luiz, CEP 25.085-135, Duque de Caxias/RJ, representadas pelo seu representante infra-assinado Sócio- Diretor Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro com Registro Profissional n. 71926/D CREA/MG, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, portador da R.G nº MG5738021 SSP/MG, residente e domiciliado junto à Av. Xxxxx Xxxxxxx, nº 34, apto 401, Torre Êxodo, ShallonTower Park, Bairro Camponesa, CEP: 69.036-495, Manaus/AM, denominada CONTRATADA, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2020, conforme consta do Processo Administrativo Eletrônico próprio nº 1.144/2022- EMPAV, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 13.892/2020, da Lei nº. 13.303/2016 e RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPAV (Portaria nº 091/2019 de 04/11/2019) suas alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Contrato tem como objeto a aquisição de materiais betuminosos CAP 50/70, Emulsão Asfáltica para Imprimação – EAI e Emulsão Asfáltica RR-1C, para atender demanda da EMPAV, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 022/2020 - Ata de Registro de Preços nº 005/2021 que é parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 – O preço total e o preço unitário deverão ser expressos em algarismo e por extenso, equivalentes ao ofertado na data da sessão pública de disputa de lances.
2.2 - Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto deste contrato, sem quaisquer ônus para a EMPAV, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.
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2.3 - O preço, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na (s) proposta
(s) conforme Anexo III do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 022/2020 são as que seguem:
ITEM | QUANT | UNID | DESCRIÇÃO | MARCA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
2 | 720 | t | CimentoAsfáltico de Petróleo, tipo CAP 50/70, inclusive transporteaté a Usina de Asfalto da EMPAV | PETROBRAS | R$5.495,09 | R$3.956.464,80 |
3 | 6 | t | EmulsãoAsfáltica para Imprimação (EAI), inclusive transporteaté a Usina de Asfalto da EMPAV | EMAM | R$3.335,00 | R$20.010,00 |
4 | 45 | t | EmulsãoAsfáltica de RupturaRápida, tipo RR-1C, inclusive transporteaté a Usina de Asfalto da EMPAV | EMAM | R$3.568,64 | R$160.588,80 |
VALOR TOTALDO CONTRATO | R$4.137.063,60 | |||||
2.4 - Valor Global Estimado do Contrato para o período de 90 (noventa) dias será de R$4.137.063,60 (Quatro milhões e cento e trinta e sete mil e sessenta e três reais e sessenta centavos), o valor total para a aquisição dos produtos constantes no presente contrato, nos moldes do Pregão Eletrônico n° 022/2020 e na Ata de Registro de Preços nº 005/2021.
2.4.1. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos produtos efetivamente fornecidos, e solicitados de acordo com a demanda desta Empresa Pública Municipal, tendo em vista a conclusão do Processo Licitatório do Pregão Eletrônico em curso.
2.5 - O pagamento será efetuado pelo setor pertinente em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal, subseqüente ao fato gerador, e creditado em favor da CONTRATADA, através de transferência bancária contra a instituição financeira indicada na proposta (conforme modelo anexo ao edital), na seguinte conta bancária:
BANCO: BANCO DO BRASIL S.A. AGÊNCIA: 1856-2
CONTA CORRENTE: 5855-6
2.6 - As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
2.7 - Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá ser encaminhada para o e- mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx; e estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal eletrônica, em duas vias emitidas através do site xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx, digitando a chave de acesso descrita no DANFE.
2.8 - O envio da nota fiscal e fatura indicado na cláusula 2.7deve ocorrer entre os dias 01 a 25 de cada mês, devido os trâmites internos no departamento contábildaEMPAV,a fim de evitar prejudicaros registros na apuração de impostos e elaboração de declarações fiscais.
2.9 - No caso da não apresentação da documentação de que trata a cláusula 2.7 ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a contratante autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, à contratada, das penalidades previstas.
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2.10 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à contratada para as correções solicitadas, não implicando à EMPAV quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
2.11 - A devolução da fatura não aprovada pela EMPAV não servirá de motivo para que a contratada suspenda o fornecimento dos produtos ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;
2.12 - No caso de Nota Fiscal/Fatura emitidas com erro, a contagem de novo prazo de 30 (trinta) dias será iniciada a partir da data da reapresentação do documento corrigido.
2.13 - A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição do CNPJ, dentro da validade, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais e da matriz.
2.14 - Deverá constar na Nota Fiscal/fatura o detalhamento dos produtos fornecidos, o nome do banco, o número da agência, a praça e o número da conta, para que lhe seja efetuado o crédito bancário referente ao pagamento.
2.15 - Ocorrendo o atraso de pagamento por culpa exclusiva da EMPAV, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira e se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
2.16 - Para a hipótese definida no item 2.15, a Contratada fica obrigada a emitir fatura suplementar, identificando de forma clara que se trata de valor pertinente à atualização financeira originária de pagamento de fatura em atraso por inadimplemento da EMPAV.
2.17 - Caso aContratada seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
2.18– Todo fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação da Contratante, a qual deverá ser feita mediante Ordens de Fornecimento.
2.19 - A cópia das Ordens de Fornecimento deverá ser anexada ao processo de administração do Contrato, para acompanhamento dos quantitativos.
2.20 - Em cada Ordem de Fornecimento decorrente deste contrato, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2020, que o precede e integra o presente instrumento, e da proposta formulada pela contratadanesta oportunidade, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.21 - Juntamente com a Nota Fiscal, a contratadadeverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, CND do INSS, bem como certidão negativa de débitos tributários Federal, Estadual e Municipal.
2.22 - No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 2.21 ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a EMPAV autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação a Contratada das penalidades previstas.
2.23 - A EMPAV poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela Contratada, por força da contratação.
2.24 - Quando ocorrer a situação prevista no item 2.23, não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.
2.25 - Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.
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2.26 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
2.27 - A EMPAV e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral.
2.28 - A EMPAV poderá sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal/Fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
a) Descumprimento parcial ou total do contrato;
b) Débito da CONTRATADA com a EMPAV, proveniente da execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 022/2020;
c) Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida;
d) Obrigações da CONTRATADA com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a EMPAV;
e) Paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA;
2.29 - Nenhum pagamento será efetuado a Contratadaenquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de revisão ou reajuste de preços ou correção monetária, sempre observado o contraditório no procedimento administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS
3.1 - As entregas de todos os produtos se darão nas Usinas de Asfalto da EMPAV, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/x, Xxxx 00, Xxxxxx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx II, CEP: 36.092- 007, Juiz de Fora – MG, juntamente com sua respectiva nota fiscal.
3.2 - O horário para entrega é das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, em dias úteis.
3.3 - Havendo mudança de endereço para o local de entrega a contratada deverá realizar a entrega em novo endereço sem ônus adicional a EMPAV.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO
4.1 - O contrato terá vigência de 90 dias (noventa)dias a contar da assinatura do mesmo, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
4.1.1 - O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 13.303/2016 e RILC-EMPAV (Portaria nº 091/2019 de 04/11/2019) observadas suas alterações posteriores e pelos preceitos do direito público.
4.1.2 - O contrato poderá, ainda, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Contratante a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante fato superveniente de relevante interesse público, devidamente justificado no processo administrativo, observado o contraditório da Contratada e disposições legais pertinentes.
4.1.3. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
4.2. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.
4.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando:
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4.3.1. A CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da Administração Pública Estadual ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos;
4.3.2. A CONTRATADA não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.3.3. A CONTRATADA não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação.
4.3.4. Verificadas ocorrências graves registradas pelo fiscal do contrato no processo administrativo próprio, durante o fornecimento dos produtos.
4.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, devidamente justificado.
4.5 - Não havendo interesse na prorrogação, torna-se necessária a comunicação por escrito à parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de inexecução parcial do contrato, culminando nas sanções contratuais com aplicação de multa.
CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E GARANTIA DOS PRODUTOS
5.1 -As aquisições decorrentes deste contrato serão formalizadas pela emissão de Ordem de Fornecimento, ou por outros instrumentos hábeis, a ser emitida pelo Departamento de Compras e Licitações da EMPAV.
5.2 - Durante todo o período de garantia, ficará a Contratada responsável por vícios e/ou defeitos ocasionados no Material Betuminoso e/ou pelo transporte do produto, obrigando-se a reparar o dano e substituir as peças, acessórios e componentes que se fizerem necessários, sem ônus para a Contratante.
5.3-A contratada será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato.
5.4-Todo equipamento fornecido deverá ser efetuado mediante solicitação da contratante, a qual deverá ser feita através do instrumento hábil.
5.5-A(s) cópia(s) da(s) Ordem(ns) de Fornecimento deverá(ão) ser anexada(s) ao processo de administração do contrato para controle de quantitativo.
CLÁUSULA SEXTA–DO PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
6.1 - A CONTRATADA está obrigada ao cumprimento dos seguintes prazos:
6.1.1 -O prazo de atendimento será de até 72 (setenta e duas) horas contados da abertura do chamado via telefone ou e-mail e a troca deverá ser efetuada em 10 (dez) dias corridos, salvo comprovação de impossibilidade, reconhecida pela CONTRATANTE.
6.1.2 - A entrega do produtodeverá ocorrer de forma parcelada conforme demanda da EMPAV.
6.1.3 - Na ocorrência de qualquer eventualidade que prejudique o cumprimento do prazo estipulado no item 6.1.1 a CONTRATADA deverá comunicar formalmente à EMPAV antes do prazo máximo de entrega.
6.1.4 - Caso o produto seja entregue fora das especificações, a CONTRATADA deverá providenciar sua substituição dos Materiais Betuminosos, que não atenderem ao Edital e seus Anexos, em até 72 (setenta e duas) horas, contados da data de recebimento pela CONTRATADAda comunicação via e-mail, fax ou correios solicitando reparação de irregularidades enviado pela CONTRATANTE. Decorrido esse prazo e não havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.
6.1.5 - A CONTRATADA que não cumprir os prazos estipulados ficará sujeita às sanções estabelecidas no Edital e na Legislação pertinente.
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6.1.6 - Se a CONTRATADA, eventualmente, já estiver em mora quando da entrega, o prazo acima citado será computado para fins de apuração de eventual aplicação de multa moratória.
6.1.7 - Os produtos fornecidos deverão atender às especificações técnicas e, sempre que solicitado, a CONTRATADAdeverá proceder aos ensaios previstos na legislação, atendendo também aos regulamentos técnicos. Os produtos devem estar de acordo com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
6.2 - O produto fornecido deverá estar em conformidade com a descrição, especificação, quantidade, marca se for o caso e qualidade do objeto especificado no edital e respectiva Ordem de Fornecimento.
6.3 - O transporte e entrega deverão atender as normas técnicas da ABNT, bem como a Legislação regulamentada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
6.4 - A CONTRATANTE poderá exigir a realização de ensaios (controle de qualidade) que permitam verificar se os produtos atendem a especificação técnica exigida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
6.5 - Qualquer deficiência/adulteração na qualidade do material ensejará a Contratada a aplicação de sanções legais previstas, além de RESCISÃO automática do Contrato, sem prejuízo da aplicação da multa rescisória.
6.6 - A empresa se responsabilizará pelo descarregamento dos itens e acomodação dos mesmos, em locais definidos pela Diretoria Administrativa/Financeira por meio do empregado público responsável pelo recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
7.1 – A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado à EMPAV, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela EMPAV, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas na licitação.
7.2 – Para efeitos desta cláusula, dano significa todos e quaisquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportados pela EMPAV, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, de obrigações a ele atribuídas por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando a pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela EMPAV a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.
7.3 – Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas como de responsabilidade da CONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento da EMPAV, esta comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias a sua solução, diretamente, quando possível, o qual ficará obrigado a entregar à EMPAV a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não o eximem das responsabilidades assumidas perante a EMPAV, nos termos desta cláusula.
7.4 – Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da EMPAV, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pela CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento à EMPAV, mediante adoção das seguintes providências:
a) dedução de créditos da CONTRATADA;
b) medida judicial apropriada, a critério da EMPAV.
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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 - A CONTRATANTE obriga-se a:
8.1.1- Designar empregado incumbido da fiscalização da execução contratual, ao qual competirá:
I – Supervisionar e acompanhar a execução contratual, adotando todas as providências para a garantia da perfeita execução do fornecimento;
II – Atestar o fornecimento doproduto de acordo com as especificações; III – Aceitar o objeto do contrato, para efeito de pagamento;
IV – Registrar no Processo Administrativo próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas da CONTRATADA ou de falha na execução do fornecimento.
8.1.2 - Requisitar, por meio do setor designado, o fornecimento do produto, conforme as necessidades da CONTRATANTE, por meio da respectiva requisição com autorização do gestor e servidor designado para a fiscalização da execução, que atestará o fornecimento gradual do produto.
8.1.3 - Conferir o produto fornecido, embora a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução do objeto nas condições especificadas.
8.1.4 - Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo fornecedor.
8.1.5 - Remeter advertências à CONTRATADA, por escrito, quando o contrato não estiver sendo cumprido de forma satisfatória.
8.1.6 - Proporcionar condições à CONTRATADApara que possa fornecer os produtos dentro das normas estabelecidas.
8.1.7 - Comunicar à CONTRATADAqualquer irregularidade no produto fornecido e interrompê-lo imediatamente, se for o caso.
8.1.8 - Solicitar a troca do produto entregue que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo responsável da fiscalização.
8.1.9 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
8.1.10 - Impedir que terceiros executem o objeto avençado.
8.1.11 - Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.
8.1.12 - Efetuar o pagamento à CONTRATADAnas condições e preços pactuados, por meio de transferência bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada e acompanhada de duas vias da correspondente certificação eletrônica emitida através da chave de acesso: xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx.
8.1.13 - Credenciar/habilitar junto à CONTRATADA, servidores autorizados a emitir requisições de fornecimento, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela CONTRATADA.
8.1.14 - Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto.
8.1.15 - Aplicar penalidades à CONTRATADA, quando for o caso, notificando, por escrito, da aplicação de qualquer sanção.
9.1. A CONTRATADA obriga-se a:
9.1.1 – Entrega do produto, de acordo com as necessidades e o interesse da CONTRATANTE, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas, sujeitando-se no que couber às leis do consumidor. A contratante, através do setor responsável, fará a verificação da conformidade do produto com as especificações constantes da proposta do fornecedor, marca e modelo.
9.2.2 - Responsabilizar-se integralmente pelo produto fornecido, nos termos da legislação vigente e exigência constante no edital observada as especificações, normas e outros
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detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas da contratante.
9.2.3 – Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do produto que não atenda ao especificado.
9.2.4 - Entregar o produto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
9.2.5 - Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto fornecido, reservando a contratanteo direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
9.2.6 - Comunicar imediatamente acontratante, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.
9.2.7 - Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento dos fornecimentos dos produtos, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.
9.2.8 - Responder direta e exclusivamente pela execução do contrato, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade a terceiros, sem o expresso consentimento da contratante.
9.2.9 - Efetuar a troca/substituição ou reposição dos produtos fornecidos considerados sem condições de uso, apresentando adulteração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pelo Setor responsável da contratante.
9.2.10 - Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a EMPAV de quaisquer ônus e responsabilidades.
9.2.11 - Manter um representante para contatos e esclarecimentos com acontratante.
9.2.12 - Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a causar à EMPAV ou a terceiros, durante a execução do contrato, inclusive por atos praticados por seus funcionários, ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade da EMPAV, podendo está para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:
a) dedução de créditos da contratada;
b) medida judicial apropriada, a critério da EMPAV.
9.2.13 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato, bem como reapresentar os documentos com prazo de validade expirado.
9.2.14 - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; nos termos do §1º do art. 81, da Lei nº 13.303/2016. As modificações procedidas deverão fazer parte de aditamento a ser assinado pelas partes. Eventuais acréscimos nas quantidades do objeto da contratação, quando necessário, poderão ser admitidos desde que autorizados pela EMPAV, com base nospreços contratados.
9.2.15 - Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”; e Decreto Municipal 14.227/2020, de 17 de dezembro de 2020, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis no Órgão Gerenciador.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 72 da Lei nº 13.303, de 2016.
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10.2 - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; nos termos do §1º do art. 81, da Lei nº 13.303/2016.
10.3 - Sempre que for necessário acrescer ou reduzir os valores e/ou prazos contratuais, as modificações procedidas deverão fazer parte de aditamento a ser assinado pelas partes. Eventuais acréscimos nas quantidades do objeto da contratação, quando necessário, poderão ser admitidos desde que autorizados pela EMPAV, com base nos preços unitários contratados.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DAS MULTAS E PENALIDADES
11.1 - A Contratada, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do objeto, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a EMPAV e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Licitantes da EMPAV, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais condições legais.
11.2 - Os casos de inexecução do objeto deste contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará a contratada às penalidades previstas no Art. 83 da Lei 13.303/2016, das quais destacam-se:
a) advertência;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
c) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a EMPAV, no prazo de até 02 (dois) anos;
11.3 - Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente.
11.3.1 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Contratante.
11.3.2 - Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 11.2, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.
11.3.3 - O recurso relativo às penalidades acima dispostas será dirigido a Diretora Presidente da EMPAV, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.4 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei.
11.5 - A EMPAV poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial, observada a legislação vigente, nos seguintes casos:
a) por infração a qualquer de suas cláusulas;
b) decretação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperações judiciais e extrajudiciais da Contratada;
c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévio e expresso aviso à EMPAV;
d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto do contrato;
e) mais de 2 (duas) advertências.
11.6 - A EMPAV poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interesse público.
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11.7 - A aplicação de penalidades previstas para os casos de inexecução do objeto, erro de execução imperfeita, atraso injustificado, inadimplemento contratual e demais condutas ilícitas será de competência da Diretora Presidente da EMPAV.
CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES
12.1 - As comunicações entre as partes contratantes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão feitas sempre por escrito e arquivados no processo administrativo próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
13.1 - No que se refere à inexecução e à rescisão do contrato, aplica-se o disposto nos arts.
391 a 394 do RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EMPAV (Portaria n. 091/2019-EMPAV).
13.2 - A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as conseqüências cabíveis.
13.3 - A rescisão do contrato poderá ser:
a) por ato unilateral e escrito por iniciativa de qualquer das partes;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a EMPAV, nos termos do art. 66, da Lei n. 13.303/2016;
c) judicial, nos termos da legislação.
13.4 - A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução dos valores das multas e indenizações a ela devidos, para ressarcimento da CONTRATANTE, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
13.5 - O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 13.303/2016, observadas suas alterações posteriores e pelos preceitos do direito público.
13.5.1 - O contrato poderá, ainda, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela CONTRATANTE a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante fato superveniente de relevante interesse público, devidamente justificado no processo administrativo, observado o contraditório da CONTRATADA e disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
14.1 - Os tributos de qualquer natureza, que sejam devidos em decorrência direta deste Contrato ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
14.1.1 - Não se entendem como tributos devidos em decorrência direta deste Contrato aqueles cujo ônus econômico deve ser suportado pela Contratada, tais como: IRPJ, CSLL, IOF, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, dentre outros.
14.1.2 - A Contratada declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução [DOS SERVIÇOS, OBRAS OU FORNECIMENTO], não cabendo qualquer reivindicação fundada em erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
14.1.3 - A Contratada se compromete a reduzir o preço contratual em virtude do acréscimo indevido de valores correspondentes a tributos de qualquer natureza, de não aproveitamento
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de benefícios fiscais, de não realização de deduções ou de não aproveitamento de créditos autorizados por lei, com a consequente restituição ou compensação à Contratante dos valores porventura pagos à Contratada, atualizados exclusivamente com base na Taxa SELIC, considerando o período compreendido entre o dia do pagamento efetuado à Contratada e o dia anterior ao da restituição ou compensação de que trata esta Cláusula.
14.2 - A Contratante, quando fonte retentora, irá descontar e recolher dos pagamentos que efetuar, nos prazos da legislação, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, não tendo a Contratada direito à majoração da base de cálculo nem à revisão mencionada no item 14.1.3.
14.2.1 - A Contratada fornecerá previamente todos os documentos necessários para a eventual redução ou eliminação da retenção a ser efetuada pela Contratante, sem necessidade de notificação ou aviso prévio.
14.3 - Se após a data da apresentação da proposta ocorrer a criação de novos tributos, a alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo, ou ainda a extinção de tributos existentes, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou a isenção ou redução de tributos, que, de forma direta, venham a majorar ou reduzir, comprovadamente, o ônus da Contratada, o preçoserá revisto proporcionalmente à majoração ou redução ocorrida, compensando-se, na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações.
14.3.1 - A revisão prevista no item 14.3, para majorar o preço contratual, somente ocorrerá se o aumento da carga tributária não for resultante de decisão da Contratada, tais como a modificação do estabelecimento prestador dos serviços, a adesão a sistema simplificado de tributação, entre outros, ou ainda de mera circunstância econômica, como o enquadramento em nível de tributação superior em função do crescimento da receita, já existente quando da apresentação da proposta.
14.3.2 - A Contratada fornecerá todos os documentos necessários para evitar os ônus decorrentes da responsabilidade solidária da Contratante, prevista em lei, inclusive os relativos a suas empresas subcontratadas, sem necessidade de notificação ou aviso prévio, sob pena de sofrer a compensação, na primeira oportunidade, do valor dos tributos em relação aos quais se aplicam a responsabilidade solidária prevista na legislação.
14.4 - O preço contratual será imediatamente ajustado, com vistas a expurgar o valor do tributo indevido, nos casos em que qualquer tributo que o componha deixar de ser devido, total ou parcialmente, em razão de: (i) ato declaratório do Procurador Geral de Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda, autorizando a não interposição de recurso ou a desistência de recurso interposto pela União; (ii) súmula vinculante; (iii) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); (iv) suspensão de execução da norma pelo Senado Federal ou (v) habilitação ou enquadramento em regime de incentivo fiscal.
14.5 - A Contratada se obriga a emitir documentos de cobrança em conformidade com a legislação tributária incidente e as estipulações deste CONTRATO.
14.5.1 - Se, durante ou após a execução do contrato, as autoridades fiscais ou a Contratante constatarem que a Contratada apresentou documento fiscal em desacordo com a legislação tributária incidente ou com este Contrato, a Contratada deverá apresentar documento substitutivo, em consonância com aquela legislação, e proceder com as ações
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administrativas junto ao Fisco para cancelamento do documento rejeitado, nos termos da legislação pertinente, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.
14.5.2 - Caso advenha lançamento fiscal contra a Contratante, em virtude do descumprimento da obrigação do item 14.5.1, a qualquer tempo, a Contratada ressarcirá os prejuízos causados à Contratante, com o consequente reembolso ou compensação dos valores porventura pagos ou depositados para garantia em processo judicial, no momento em que efetuar o pagamento ou realizar o depósito judicial, acrescido dos custos despendidos pela Contratante em sua eventual defesa, em sede administrativa e/ou judicial.
14.5.3 - A Contratada assume desde logo responsabilidade integral por quaisquer ônus que venham a ser impostos à Contratante em virtude de documento fiscal que venha a emitir em desacordo com a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
15.1 - Observado o disposto na Lei nº 13.303/2016, o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dosprodutos de forma adequada será realizada pela EMPAV.
15.2 - O Responsável pelo acompanhamento técnico do contrato atestará, no documento fiscal correspondente, o fornecimento dos produtos nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos a contratada.
15.3 - O recebimento definitivo do objeto deste contrato, somente se efetivará com a atestação referida na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ANTICORRUPÇÃO
16.1 - Na execução do presente Contrato é vedado à EMPAV e a CONTRATADA/ou a empregado seu, e/ou a preposto seu, e/ou a gestor/diretor seu:
a) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;
c) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no edital;
d) Alegar o desconhecimento e/ou descumprir as regras previstas na Lei 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 14.227/2020, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na contratante.
e) Manipular ou fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 14.227/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CESSÃO / SUBCONTRATAÇÃO
17.1 - A CONTRATADAsomente poderá ceder, parcialmente, o objeto do Contrato, mediante prévia e expressa autorização da EMPAV por termo escrito e desde que o cessionário preencha os requisitos de habilitação jurídica, financeira, técnica e fiscal consignados no ato convocatório do certame.
17.2 - É expressamente vedada à CONTRATADA a subcontratação ou sub-rogação, no todo ou em parte, do objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DOS CASOS OMISSOS
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18.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303, de 2016, na Lei nº 10.520, de 2002, RILC-EMPAV (Portaria n. 091/2019) e demais normas legais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICAÇÃO
19.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no XXX (x-Xxxx xx Xxxxxxx) xx xxxxx xx Xxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx/XX, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993 (Atual Lei n. 14.133, de 2021).
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas abaixo em 02 (duas) vias de igual teor.
Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2021.
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor Presidente Diretor Administrativo e Financeiro
EMPAV EMPAV
EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA
XXXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX DE
DE AZEVEDO
VILELA:00148100694
XXXXXXX XXXXXX:00148100694 Dados: 2022.01.31 09:44:12
-04'00'
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx
Sócio-Administrador
Testemunha 1 Testemunha 2
Ass.: Nome: C.I: C.P.F:
Ass.: Nome: C.I: C.P.F:
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